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Fórum de Servidores e CUT-DF decidem campanha unificada, rumo à greve geral

Em reunião realizada nesta segunda-feira, 12, na sede da CUT-DF, o Fórum de Servidores Públicos do DF, que reúne sindicatos cutistas e não-cutistas, aprovou a realização de campanha salarial unificada em 2013, mobilização a ser construída a partir desse ano com uma assembleia geral e um ato de lançamento com a participação de todas as categorias. O Sinpro foi representado na reunião pelos diretores Cleber Soares, Eliceuda França, Fernando dos Reis, Marco Aurélio, Luiz Alberto,Washington Dourado, Meg Guimarães, Iolanda Rocha, Sebastião Honório e Fátima da Silva, a Fatinha.
De acordo com Cleber Soares,  as categorias avaliam que o quadro de desrespeito ao processo negocial  tem sido prática comum do GDF. É consenso de que a política de arrocho salarial deve continuar, pois a proposta de orçamento apresentada pelo GDF não prevê reajuste salarial para as categorias em 2013.
A mobilização, que pode levar inclusive a uma greve geral dos servidores do DF no início do ano que vem, será centrada na luta pelo cumprimento de acordos assumidos em mesa de negociação e contra a supressão de direitos de algumas categorias, além das pautas específicas e  por aumento real de salários. Nova reunião do Fórum está marcada para a próxima segunda, dia 19, às 10h, na sede da CUT-DF.

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Contra movimentos sindicais e o governo, Câmara derruba os 100% dos royalties do petróleo para a educação

O Plenário da Câmara aprovou, por 286 votos a 124, o Projeto de Lei 2565/11, do Senado, que redistribui os royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores. Faltam ser analisados os destaques apresentados.
O substitutivo do deputado Carlos Zarattini, do PT, que incluía 100% dos royalties do petróleo para a educação, foi derrotado.
Mais cedo, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, declarou:
“Se nós não distribuirmos Educação, não vamos resolver o principal problema do desenvolvimento do Brasil. A ciência e tecnologia dependem da educação, a defesa depende da educação, a saúde depende, vamos desenvolver mais remédios e equipamentos, melhorar a qualidade da saúde da população, com mais prevenção se tivermos uma melhor educação. Ela é a base de todo desenvolvimento, por isso que o governo e a presidenta Dilma quer deixar um legado para a história.”
Para a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), uma das líderes da bancada, a votação é um gol contra o PNE:
“O substitutivo do Zarattini tinha foco, rumo e caminho ao defender os 100% dos royalties para a educação. Infelizmente essa casa votou contra a sociedade e perdeu o momento de fazer acontecer. Perdeu a chance de dizer ao país a que viemos e nos conduzir a outro patamar de desenvolvimento econômico e social se tivesse optado pelo relatório do Zarattini. Este é um gol contra o PNE e os 10% do PIB para educação. Espero que isso tudo possa ser revisto. Quero expressar meu descontentamento que o é o descontentamento da maioria da sociedade hoje.”
Fonte: CNTE

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Uma nova lei para um novo tempo

A campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo –  é uma iniciativa do movimento social brasileiro que reivindica com urgência uma nova regulamentação para o setor das comunicações do país. Entidades da sociedade civil lançaram a campanha oficialmente no dia 27 de agosto, quando o Código Brasileiro de Telecomunicações completou 50 anos, declarando a necessidade de mudança no cenário de concentração e de ausência de pluralidade nos meios de comunicação.
O objetivo é mobilizar a sociedade para exigir a implementação de uma nova lei geral das comunicações e a instauração de um debate democrático para as políticas públicas do setor. A liberdade de expressão se garante quando todos têm as condições necessárias para se expressar e de ter acesso aos serviços essenciais de comunicação. No entanto, a atual lei que regulamenta as comunicações está defasada e as políticas para o setor não acompanharam as mudanças da sociedade brasileira. São décadas de concentração, de negação da pluralidade. Anos de imposição de comportamentos, de padrões e valores de poucos grupos que não representam a diversidade do povo brasileiro.
Assim, em busca da democratização da comunicação no país, a campanha defende a implementação imediata de um novo marco regulatório das Comunicações para garantir o direito à comunicação e à liberdade de expressão a todos, reconhecendo e afirmando o caráter público de toda comunicação social.
O povo brasileiro aguarda, desde o início do governo Dilma, o lançamento da consulta pública sobre o projeto do marco, que foi elaborado pela equipe do governo Lula a partir de estudo das resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009. Na época, mais de 600 propostas foram aprovadas na conferência, mas elas permanecem engavetadas.
Neste cenário, a campanha “Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo” chega para debater com os mais amplos segmentos da sociedade os motivos pelos quais o Brasil tem urgência em ter uma nova lei para garantir o direito à comunicação. A campanha segue as diretrizes da I Conferência e suas primeiras articulações foram construídas coletivamente pela sociedade civil e lideranças nacionais no Seminário Desafios da Liberdade de Expressão, realizado em maio pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC.
A campanha já está nas redes sociais no site www.paraexpressaraliberdade.org.br, onde centenas de pessoas e entidades já se manifestaram em apoio ao movimento. O lançamento da campanha aconteceu em diversas cidades brasileiras, reunindo apoiadores em torno de debates e manifestações. Estão previstos eventos e atividades de mobilização para os próximos meses.  O Sinpro apoia a iniciativa por entender que a democratização dos meios de comunicação é fundamental para conquistarmos mais igualdade no país.

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Mês da Consciência Negra: superar as desigualdades e erradicar o preconceito e a discriminação

Para marcar o Dia da Consciência Negra (20 de novembro), a CUT realizará durante o mês de novembro diversas atividades por todo o Brasil. São atos, manifestações, eventos culturais que vão celebrar os avanços conquistados e cobrar mais empenho das três esferas governamentais na promoção de políticas afirmativas que visem superar as desigualdes social e racial e erradicar o preconceito e a discriminação no Brasil.
Iniciando simbolicamente as atividades, a CUT Nacional promoverá na próxima terça-feira, dia 6, em São Paulo, o ato pela igualdade racial, no trabalho e na vida. Foram convidados o deputado federal Vicentinho, a deputada federal Janete Pietá e o senador Paulo Paim, além de representantes da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Fundação Cultural Palmares.
Além de uma mesa temática, ocorrerá durante o ato a exibição do filme de curta-metragem “Vista Minha Pele” do cineasta Joel Zito Araújo conhecido por suas produções sobre a temática racial.
“Esta será uma atividade importante no sentido de firmar a data e estimular as secretarias estaduais e ramos a promoverem ações nos seus estados, denunciando o racismo, a discriminação e evidenciando nossas propostas para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária, onde todos os cidadãos tenham os mesmos direitos e oportunidades. Assim, vamos consolidando esta tradição de desenvolver atividades neste mês”, descreve Maria Julia Nogueira, secretária Nacional de Combate ao Racismo da CUT.
“Temos sim de celebrar o que já foi conquistado com o entendimento de que há muito por se fazer, uma batalha cotidiana a ser desenvolvida. Lutar para que o racismo seja considerado como um crime inafiançável de forma efetiva, o que perpassa pela mudança de compreensão da lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989, instituída pela Constituição Federal”, complementa Julia.
Educação para avançar – de acordo com a secretária de Combate ao Racismo da CUT, o acesso à educação é um dos pilares indutores de transformação social e de superação das desigualdades no País.
Regulamentada em outubro deste ano, a Lei de Cotas vem para ampliar ainda mais o acesso à educação superior no país. Universidades e institutos federais deverão reservar 50% das vagas para estudantes que frequentaram todo o ensino médio em escolas públicas. Desta porcentagem, metade será destinada aos estudantes negros, pardos ou indígenas e a outra metade aos estudantes que cursaram integralmente o segundo grau em escolas públicas cuja renda da família é de até um salário mínimo e meio.
“A aprovação da Lei de Cotas contou com grande colaboração do Conselho Nacional de Políticas de Igualdade Racial (CNPIR) e participação da CUT e, vem para saldar uma dívida histórica com a juventude brasileira e, consequentemente, colaborar para o aumento das oportunidades no mercado de trabalho”, ressalta a dirigente.
Mercado de trabalho que ainda apresenta elevados índices de desigualdade de oportunidades e condições de trabalho. De acordo com o Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil elaborado pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o salário médio dos homens brancos em todo país representava, em 2006, um valor 98,5% superior ao dos homens negros e pardos.
Estudo realizado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) em conjunto com a Fundação Seade em 2011 revela que na região metropolitana de São Paulo a taxa de desemprego dos negros é maior que a dos não negros (brancos e amarelos). Sem contar que os trabalhadores negros ocupam geralmente os postos de trabalho mais precários e com remunerações mais baixas.
“Por isso, no último Congresso da CUT, a deliberação em relação a questão racial direciona-se para o fortalecimento coletivo das ações, no sentido de pensar e orientar as estaduais, ramos e sindicatos para que tenham uma preocupação de incluir nas suas convenções coletivas claúsulas sobre a questão racial, visando a promoção da igualdade e o combate ao preconceito e a discriminação”, relata a dirigente.
Ações afirmativas – na última década, algumas políticas afirmativas implementadas em diferentes níveis de governo têm sido indutoras de importantes mudanças sociais. Mas a melhora das condições é fruto não só das ações públicas, mas resultado direto da organização do movimento negro e sindical e do crescimento da consciência racial da nossa sociedade.
De acordo com Julia, destacam-se a publicação da Lei 10.639, que inclui o ensino da história do continente Africano e dos negros do Brasil nos currículos escolares, o lançamento do projeto piloto “Juventude Viva” que visa reduzir o elevado índice de homicídios que atingem os jovens negros em todo o país e a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial em 2010.
“Porém, infelizmente o Estatuto ainda é muito pouco conhecido, o que dificulta a implementação das suas políticas. Portanto, uma das tarefas que nós devemos desenvolver no próximo período é a ampliação do conhecimento sobre este importante marco legal para que seja de fato conhecido e possamos assim, exigir de maneira mais incisiva a implementação de suas políticas”, elenca Julia.
Serviço:
Ato pela igualdade racial, no trabalho e na vida
Dia: 06 de novembro
Horário: 19h
Local: Hotel Braston – Rua Martins Fontes, 330 – São Paulo/SP

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Ministro defende que royalties do petróleo sejam destinados à educação

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, voltou a defender hoje(30) a destinação de 100% dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, tanto na camada do pré-sal como na área do pós-sal, à educação. Segundo ele, a proposta, que tem apoio da presidenta Dilma Rousseff, é a alternativa “concreta” para garantir a destinação, em dez anos, de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao setor, conforme prevê o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado este mês pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 8035/2010, que trata do PNE, ainda será votado no Senado.
“A única alternativa real e concreta que eu vejo é vincularmos todos os royalties do petróleo à educação em todos os níveis, federal, estadual e municipal, além de 50% do fundo social [do pré-sal]. Como o petróleo é uma energia não renovável, a que a próxima geração não terá acesso, a nossa obrigação é deixar um Brasil melhor e o único passaporte é a educação”, disse, após participar de um seminário sobre os desafios da educação no Brasil, no Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), em Brasília.Mercadante acredita que o novo modelo de partilha dos royalties decorrentes da exploração do petróleo na camada pré-sal possa ser votado na próxima semana no Senado.
“Essa proposta tem apoio do governo, agora precisamos de voto no Congresso e não vai ser uma disputa fácil. Estão marcando para votar quarta-feira, não sei se votam. Eu acho que vão votar neste fim de ano”, disse.
O governo já sinalizou que a aprovação, até o final do ano, no Congresso Nacional, do Plano Nacional de Educação (PNE) e do novo modelo de partilha dos royalties é prioridade. A intenção é tratar os dois assuntos de forma casada para que o pré-sal assegure recursos para a educação.

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Leci Brandão anima Festa do/a Professor/a

Vestida de verde rosa, as cores de sua Mangueira, a cantora Leci Brandão fez os/as professores/as caírem no samba na noite  do último sábado, dia 27. Engajada, militante, ela foi acompanhada em coro quando cantou a música Anjos da Guarda, uma homenagem aos educadores.
Em entrevista a equipe de imprensa do Sinpro, Leci contou que fez a música em 1985, após assistir a uma reportagem sobre uma manifestação dos professores em que os policiais agrediam a categoria. “Fiquei bem indignada quando vi um policial chutando, chutando mesmo um professor. Assim que terminou a reportagem eu fiz a música, de uma sentada só. E hoje me sinto honrada em ver que houve essa empatia entre o meu trabalho artístico e a luta de classes”, explicou ela.
Com um DVD concluído, mas ainda sem gravadora, Leci lamenta que a mídia prefira a banalidade. “Eles querem as coisas descartáveis, que nenhum significado político  ou social”, afirma. Seu CD e DVD já tem nome: é Cidadã da Diversidade e segundo ela tem samba, toada, hip hop, rap, soul e até rock, por isso o nome que lembra a multiplicidade de ritmos.
Durante o show ela convocou os professores a comparecerem à assembleia na próxima terça e enalteceu o trabalho sindical. “É através da luta sindical que vêm as conquistas. Sem a organização sindical seria bem mais difícil reivindicar e lutar por nossos direitos”, entende ela.
Ela, que é deputada estadual em São Paulo, disse que é membro da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa e que também está apoiando a luta por mais recursos para a Educação. “A sociedade está pedindo isso, porque cada vez fica mais claro que a base, a estrutura do desenvolvimento de um povo é a educação”, afirmou.
Foi com muita animação que os professores e  professoras presentes sambaram ao som da Leci e depois dançaram o melhor do pop e rock com a banda Satisfaction. A entrada com carterinha fez com que festa ficasse a “cara” da categoria, um verdadeiro congraçamento entre amigos e companheiros/as de luta e trabalho.

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Piso Salarial: após mobilização governo de MS reabre negociações e categoria sai vitoriosa

A mobilização da categoria dos professores/as  contra os seis governadores considerados Inimigos da Educação, signatários de uma ação no Supremo Tribunal Federal contra o reajuste da Lei do Piso Salarial Nacional, a FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) forçou o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a reabrir as negociações com os/as educadoras/es.
Nesta terça-feira (16) em uma Assembleia Geral com mais de duzentos trabalhadores em educação de todo o Mato Grosso do Sul, delegados eleitos pelos 71 SIMTED’s (Sindicatos Municipais dos Trabalhadores em Educação), decidiram suspender o Ato Público da próxima quinta-feira (18), pois o governador, André Puccinelli, aceitou reabrir as negociações com a categoria e conceder a maioria das reivindicações que foram feitas pelos professores e administrativos em educação.
De acordo com o presidente da FETEMS, Roberto Magno Botareli Cesar, com certeza essa atitude do governador demonstra que o poder público de Mato Grosso do Sul reconhece a força da categoria e ao invés de ir para o enfrentamento preferiu optar pelo diálogo e reabriu os canais de negociação. “Nós, enquanto FETEMS, consideramos uma grande vitória, pois estávamos mobilizados, preparados para o enfrentamento, com a campanha na rua e o Governo reconheceu a nossa força e nos chamou para o dialogo. Conseguimos conquistas importantes, algumas há mais de um ano de reivindicação e tentativas de acordo com o governador”, afirma.
Roberto explicou que o Governo atendeu os seis pontos de reivindicação da categoria, alguns com alterações, mas houve um grande avanço nas questões. “Consideramos um avanço, a FETEMS conseguiu alcançar questões históricas como a unificação da carreira dos professores e administrativos, sem sombra de dúvidas, como já havia afirmado, somos vitoriosos”, disse.
 
Questões
ADIN 4848: O governador, André Puccinelli (PMDB), no curso da discussão da proposta da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) perante o Governo Federal e o Congresso Nacional manifestará, formalmente, perante o STF (Supremo Tribunal Federal) e os demais Estados signatários da ADIN (Ação de Inconstitucionalidade), n⁰ 4848, seu desinteresse na apreciação e procedência da referida ação.
Política Salarial: Implementação de Política Salarial para professores e administrativos em educação, contemplando a proposta da CNTE, desde que aprovada por meio de regulamentação nacional (lei ou medida provisória).
 
Concurso Público: Publicação, este ano (novembro de 2012), de edital de concurso público para preenchimento de cargos vagos no magistério estadual. O concurso público terá prazo de validade de 2 anos, podendo ser prorrogado por mais 2 anos e será regionalizado.
Promoção Funcional: Ampliação do quantitativo de cargos por classe previsto no artigo 34 da Lei Complementar 087/2000 (Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso do Sul) antes da publicação da promoção funcional prevista para outubro de 2012.
Lei do Piso: O Governo do Estado, juntamente com a CNTE e a FETEMS, se compromete com as seguintes articulações para dar efetividade à implantação total da Lei do Piso Salarial.
Discutirá e apoiará publicamente a proposta da CNTE de alterar a fixação anual do piso salarial do magistério, perante ao CONSED, UNDIME, MEC, Palácio do Planalto e ao Congresso Nacional. A referida proposta consiste em reajustar o piso anualmente pela variação do INPC mais 50% do índice de crescimento das verbas do FUNDEB nacional.
Unificação da Carreira dos professores e administrativos: A carreira de apoio à Educação Básica, constante do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar 087/2000, que hoje se encontram estruturadas no estatuto geral dos servidores públicos, passarão a ter sua atual estrutura prevista na LC 087/2000 e não mais no Plano de Cargos e Carreiras dos demais servidores administrativos.
A referida alteração será objeto de projeto de Lei Complementar que será enviado até o dia 28/10/2012 pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Implantação de 1/3 de hora-atividade: O Governo do Estado, num esforço financeiro e econômico, enviará projeto de Lei alterando a jornada de planejamento/hora atividade prevista no artigo 24 da Lei Complementar 087/2000 nos seguintes termos:
• A aplicação integral da jornada de planejamento/hora atividade, a partir de janeiro de 2014, que será de 33,33%.
• O diferencial decorrente da aplicação de 1/3 da hora atividade para janeiro de 2014, será estendido aos professores em efetivo exercício em sala de aula, a contar de fevereiro a dezembro de 2013, sendo indenizado ou pago, a contar de janeiro de 2015.
• O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul enviará a referida alteração até o dia 28/10/2012.
Promoção Funcional: Propor a alteração do quantitativo de cargos por classe previsto no artigo 34 da Lei Complementar 087/2000 antes da publicação da promoção funcional prevista para outubro de 2012.
 
1/3 de hora-atividade: A aplicação integral da jornada de planejamento/hora atividade, a partir de janeiro de 2014, que será de 33,33%.  O diferencial decorrente da aplicação de 1/3 da hora atividade para janeiro de 2014, será estendido aos professores em efetivo exercício em sala de aula, a contar de fevereiro a dezembro de 2013, sendo indenizado ou pago, a contar de janeiro de 2015. O Governo enviará a referida alteração para a Assembleia Legislativa até o dia 28/10/2012.
(FETEMS, 17.10.12)

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Câmara aprova 10% do PIB para a educação

Em uma sala lotada de professoras/es, estudantes e de representantes de movimentos sociais, a comissão especial do Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10) aprovou a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do País em políticas do setor em até dez anos. O índice vinha sendo reivindicado por deputados da oposição e parte da base aliada do governo, além de representantes de entidades da sociedade civil.
Hoje, União, estados e municípios aplicam juntos cerca de 5% do PIB na área. Na proposta original do Executivo, a previsão era de investimento de 7% do PIB em educação. O índice foi sendo ampliado gradualmente pelo relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que chegou a sugerir a aplicação de 8% em seu último relatório.
Um acordo feito nesta terça-feira (26) entre governo e oposição garantiu o apoio do relator aos 10%. Pelo texto aprovado, o governo se compromete a investir pelo menos 7% do PIB na área nos primeiros cinco anos de vigência do plano e 10% ao final de dez anos. A proposta segue agora para o Senado.
Flexibilidade
Oito destaques apresentados ao relatório de Vanhoni sugeriam mudanças na meta de investimento em educação. Pelo acordo, apenas a meta de 7% em cinco anos e 10% em dez anos foi colocada em votação. Autor do destaque aprovado, o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) acredita que essa alternativa teve apoio do governo porque oferece flexibilidade na gestão orçamentária. Isso porque outras propostas previam metas intermediárias ano a ano.
Vanhoni: 8% já seriam suficientes para uma melhoria significativa da educação.
Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a aprovação dos 10% é resultado da pressão de entidades ligadas ao setor: “São dois fatores primordiais que garantiram que esse acordo fosse consagrado: o trabalho técnico de diversas instituições, que mostraram a necessidade dos 10%, e a mobilização popular”.
Apesar de ter votado pelos 10%, Vanhoni voltou a afirmar que os 8% seriam suficientes para uma “melhoria significativa da educação no País”. “Esse valor já daria conta dos grandes desafios da educação hoje, que são a incorporação das pessoas que estão fora do sistema e a melhoria da qualidade do ensino. Contudo, não compete ao relator ir de encontro a 99% da comissão especial”, avaliou.
Sanção
A proposta do PNE não prevê sanção no caso de descumprimento da meta estabelecida. Para o presidente da comissão especial, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), “não há razão para se desconfiar, em princípio, da não efetivação das metas”. “Um instrumento legal que cria uma referência de valores deve ser acompanhado e nós, aqui no Congresso, vamos fiscalizar a sua execução periodicamente.”
Paulo Rubem Santiago afirmou que o cumprimento dos 10% ainda depende, além da aprovação no Senado, da pressão de movimentos sociais. “É preciso ter em vista que o Orçamento no Brasil é autorizativo. A efetivação dessas verbas ainda depende de mobilização ao longo dos próximos dez anos”, alertou o deputado.
Destaques
Outro destaque aprovado nesta terça-feira foi a antecipação da meta de equiparação do salário dos professores ao rendimento dos profissionais de escolaridade equivalente. O relatório de Vanhoni previa o cumprimento dessa meta até o final da vigência do plano. O destaque aprovado, por sua vez, estabelece a equiparação até o final do sexto ano do PNE.
“Temos de evitar o abandono das salas de aulas por profissionais competentes. Uma remuneração justa para o magistério é condição básica para a melhoria do ensino”, justificou o deputado Biffi (PT-MS), um dos autores do destaque.
“É notório como os salários da rede pública de educação estão defasados. Os professores têm hoje a profissão mais desvalorizada do País”, disse a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que também sugeriu a mudança.
A comissão especial aprovou ainda o prazo de um ano após a sanção do PNE para a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional. O projeto, que já está em tramitação na Câmara (7420/06), estabelece responsabilidades de gestores públicos na melhoria da qualidade do ensino. Ambos os destaques aprovados receberam o apoio de Vanhoni.
Rejeitados
Outros destaques colocados em votação, no entanto, foram rejeitados. Uma sugestão do PSDB antecipava do terceiro para o primeiro ano do ensino fundamental o prazo para a alfabetização dos estudantes. Já um destaque do PDT estabelecia um sistema nacional de gestão democrática, com a realização periódica de conferências e a criação e conselhos para avaliação das políticas do setor.
Outras propostas rejeitadas estabeleciam regras claras sobre as responsabilidades de cada ente federado na aplicação de verbas em educação. A autora de uma das propostas, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), argumentou que a União investe apenas 20% do total que é aplicado em educação no País. O restante fica a cargo dos estados e dos municípios. Para a deputada, a União deveria arcar com pelo menos 30% do valor global.
A divisão prévia de responsabilidades também foi defendida pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), que criticou a rejeição dos destaques. “Para atingir os 10% do PIB, a União tem de se comprometer mais, já que ela detém 70% da arrecadação fiscal do País”, argumentou.
Reportagem – Carolina Pompeu da Agência Câmara

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Negociação sem avanço. Todos e todas às assembleias regionais

Não houve qualquer avanço na negociação realizada no último dia 8. A Comissão de Negociação do Sinpro  fez questão de deixar clara a repercussão negativa nas escolas da proposta apresentada pelo GDF. Alertamos que ela nem de longe atende  à reivindicação da categoria, de isonomia salarial com outras carreiras de nível superior, um compromisso assumido pelo governador.
Os representantes do GDF disseram que estão buscando realizar reuniões com o governador Agnelo Queiroz com os sindicatos de servidores, por setores, para discutir as pautas de reivindicações da categoria.
De nossa parte, mais uma vez reiteramos: todas e todos devem comparecer às assembleias regionais para discutirmos as estratégias de luta para conquistarmos nossas reivindicações. Nossas conquistas sempre vieram depois de muita mobilização e união da categoria.

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