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Pesquisa Oxford-Reuters: 70% reconhecem influência política e comercial na mídia brasileira

Com direito à bandeirinha esvoaçante em 3D – da Inglaterra não do Brasil, of course – o Jornal Nacional (JN) bombou os dados do Digital News Report 2017 (Relatório de Jornalismo Digital 2017), do Instituto Reuters para a Universidade de Oxford, na última quinta-feira (29.06). Não à toa: o levantamento, realizado com 70 mil pessoas em 36 países, mostra que 60% dos brasileiros confiam nas notícias veiculadas pela mídia.
Sim, é isso mesmo. O Brasil perde apenas para a Finlândia em termos de confiança do público nos meios de comunicação. Mas, muita calma nesta hora. Os dados do estudo silenciados pelo JN são muito mais interessantes. Inclusive, o não-dito sobre a pesquisa diz muito sobre a manipulação da emissora.
Com mapa mundi e locução de Willian Bonner, o JN festejou a proximidade do índice brasileiro com o finlandês, primeiro no ranking com 62% de confiança nas notícias em geral e 69% nas notícias que eles usam. Porém, esqueceu de explicar que a imprensa finlandesa é muito diferente da nossa, embora isso fique claro no estudo.
Ao acessar a integra da pesquisa disponível aqui e clicar em “2017 Report”, selecionando “Analysis by Country”, é possível descobrir que o ambiente de mídia por lá é caracterizado por uma forte imprensa regional e transmissora pública (YLE), um importante jornal nacional (Helsingin Sanomat) e dois tabloides populares que alcançam metade da população online.
O estudo destaca que o país manteve sua posição de público forte e confiável offline e on-line, afirmando que o idioma finlandês e o pequeno mercado vêm protegendo as marcas de notícias nacionais contra a concorrência internacional.
Uma realidade oposta à do Brasil onde:
“As emissoras de televisão comerciais fortes dominam o ambiente de mídia no Brasil. A propriedade da mídia está concentrada nas mãos de alguns grupos domésticos, mas as mídias sociais estão desempenhando um papel cada vez mais importante no consumo de notícias”, aponta o estudo.
Uma informação que contribuiria muito para o debate sobre a comunicação no país, estivesse a Globo interessada em fazer jornalismo e não autopropaganda, utilizando-se da concessão pública que detém para incensar uma pseudo credibilidade que, sejamos sinceros, apenas atesta o sucesso da sua manipulação.
Fake news
Ignorando o alerta do estudo sobre a importância das mídias sociais no Brasil, o JN deu ênfase aos dados globais, afirmando que o foco da pesquisa é a “confiança do público numa época de notícias falsas, as fake news, que são distribuídas sem controle pelas redes sociais”.
A pesquisa realmente incide sobre as fake news (notícias falsas), uma preocupação notória principalmente nos Estados Unidos, onde boa parte da imprensa vem criticando duramente Donald Trump e denunciando várias notícias falsas, muitas disseminadas por apoiadores do multimilionário.
Não citados pela reportagem do JN (daria trabalho explicar as nuances), apenas 38% dos norte-americanos demonstraram confiança nas notícias veiculadas em seus meios de comunicação. O estudo da Oxford-Reuters destaca, inclusive, que na sequência das eleições presidenciais naquele país, a preocupação com a disseminação de informações falsas on-line vem aumentando o valor do jornalismo profissional.
Vale acompanhar esse debate sobre as fake news na imprensa norte-americana. Nesta semana, o comediante britânico John Oliver, apresentador do talk show Last Week Tonight with John Oliver, trouxe uma reportagem sobre o Sinclair Broadcast Group, mostrando como a empresa vem disseminando notícias falsas na mídia local dos Estados Unidos.
O programa cobre, de forma satírica, temas da política e da sociedade norte-americana. É muito interessante como Oliver escracha e informa, ensinando seu público a perceber a manipulação da imprensa. Tratam-se de verdadeiros absurdos. Absurdos similares aos que vemos diariamente na imprensa brasileira.
Outra boa contribuição neste sentido é o talk show do comentador político Bill Maher, Real Time with Bill Maher, que recentemente entrevistou Alex Marlow, editor-chefe do veículo de direita Breitbart News. “Vocês são honestos e dizem ser uma organização direita algo que a Fox News não faz”, provocou Bill em uma conversa franca, com boas farpas e impensável na programação brasileira.
Em polos políticos opostos, ambos concordaram sobre a influência perniciosa das empresas em relação à liberdade de expressão: “defensores da livre expressão na esquerda e na direita devem se unir e dizer: ´corporações não vão definir a Primeira Emenda e a liberdade de expressão neste país’”, afirmou Marlow.
Aliás não podemos deixar de mencionar o trabalho de Gregório Duvivier também na HBO (sextas, às 22h). Concorde-se ou não com Duvivier, ele vem abordando de forma honesta, com muito humor e didática em seu Greg News temas de extrema importância como os privilégios do Judiciário brasileiro, a violência, o projeto “escola sem partido entre outros.
Esses programas estão todos disponíveis no youtube e no site da HBO (com legendas) para assinantes.
Globo sendo a Globo
Voltemos ao estudo Reuters-Oxford e ao fato de que é neste contexto internacional que a discussão sobre as notícias falsas vem sendo travada. Aqui no Brasil, porém, o contexto é outro.
Pulando a parte da pesquisa que revela que “as mídias sociais estão desempenhando um papel cada vez mais importante no consumo de notícias” no Brasil, o JN preferiu incensar o dado global de que apenas 24% dos entrevistados consideram que as redes sociais fazem um bom trabalho ao separar fatos de ficção.
“Na mídia tradicional este índice é bem maior, 40%”, comemorou o âncora do JN, ao comentar que o G1 e O Globo foram citados pela investigação que fazem em relação à veracidade de notícias publicadas na internet.
O que o estudo não menciona – não é este o seu objetivo, apesar de apontar a alta concentração da mídia no país – é o que ao longo de seus 92 anos, o Grupo Globo se tornou expert em transformar ficção em fato, sobretudo em período eleitoral, vide as propriedades mortíferas da bolinha de papel lançada contra o então candidato tucano José Serra.
Aliás, a bolinha de papel é apenas a ponta do iceberg. É sabida a atuação do Grupo Globo enquanto aparato de propaganda e legitimação do regime militar. Assim como sua interferência em campanhas eleitorais, como o debate Lula X Collor em 1989, a manipulação das eleições do Rio de Janeiro contra Leonel Brizola.
Acabamos de assistir ao deslavado apoio que deram ao golpe, inclusive com chamada em sua vasta rede às manifestações pró-impeachment. E basta acompanhar seu noticiário, Globonews à frente, para ver a defesa explícita da agenda da austeridade, das reformas trabalhistas, sem qualquer opinião contraditória às medidas econômicas impostas hoje no país. Nós sabemos muito bem o que é a Globo.
Avanço da Internet
Importante lembrar que, no Brasil, a pesquisa Oxford-Reuters focou consumidores de mídia que moram em regiões urbanas e que, portanto, têm acesso à internet. Tratam-se de dados relativos ao Brasil urbano onde as plataformas online já são a principal fonte de informação do público.
O estudo mostra que embora a penetração da internet continue a crescer rapidamente no país, a TV ainda é muito mais popular: mais de 97% das famílias têm um aparelho de TV, enquanto apenas uma a cada duas casas estava conectada à internet em 2015, diz o estudo.
Outro dado importante: o conteúdo jornalístico na web é mais acessado por meio de smartphones do que por computadores: 91% dos internautas acessam a internet via celular. Porém, “em meio ao crescente desemprego e mudanças no mercado, mais de 36 milhões de linhas móveis foram desconectadas pelos operadores de telecomunicações nos últimos dois anos”, diz o estudo.
Frente ao modelo econômico implementado pelos golpistas, não é difícil prever o que irá acontecer neste sentido. O levantamento, inclusive, menciona que a recessão duradoura no país vem prejudicando a mídia. Em dezembro de 2016, a circulação total dos cinco maiores jornais do país caiu quase 8% em relação ao número médio de cópias vendidas em 2015, levando ao fechamento de vários veículos.
“Tanto a televisão como a mídia impressa perderam sua importância como fontes de notícia no ano passado, de acordo com os entrevistados em nossa pesquisa”. Outra informação, que passou longe da autopropaganda do JN, é o fato de as plataformas on-line serem a principal fonte de notícias no Brasil urbano.
O estudo também mostra que embora as mídias sociais sejam “extremamente importantes no Brasil”, seu uso como fonte de notícias perdeu impulso no ano passado. Quase oito em cada dez brasileiros usam o Facebook para qualquer propósito, mas houve redução no compartilhamento de notícias por esta plataforma social.
O Facebook é utilizado por 57% dos entrevistados como fonte de notícias e vem perdendo espaço para o WhatsApp que é meio de acesso à notícias para 46% dos entrevistados, seguido do Youtube (36%), Instagram (12%) e Twitter (12%).
Confiança nas notícias da imprensa

Agora vejamos a confiança dos brasileiros na imprensa.
Segundo o estudo, o impeachment da presidenta Dilma Rousseff e suas consequências focaram a atenção nas notícias da mídia durante 2016. Como resultado da extremada polarização política, a porcentagem das pessoas que acredita que a mídia é livre de influência política indevida caiu de 36% para 30%, ano a ano, mas a confiança geral nas notícias continuou alta.
Sim, o JN pulou esse dado. Com foco nos 60% dos entrevistados que acreditam nas notícias em geral e nos 60% que confiam nas notícias que eles usam, o JN ocultou que apenas 30% dos entrevistados consideram que a mídia está livre de influência política indevida ou livre de influência comercial indevida.
Em suma: 70% dos entrevistados sabem que há influência política e comercial indevida na mídia brasileira. Mesmo assim “a confiança geral nas notícias continuou alta”.
Em sua análise sobre a pesquisa, Melissa Bell, co-fundadora da Vox Media, aponta que menos da metade da população (43%) confia na mídia em todos os 36 países pesquisados %u20B%u20Be quase um terço (29%) evita ativamente a notícia. “Em vez de enriquecer suas vidas, nosso trabalho as deprime”, destaca, ao atribuir a falência da indústria da mídia à quebra da confiança em sua audiência. (Leia a íntegra da análise aqui)
O estudo, inclusive, aponta que embora a internet e as mídias sociais possam ter agravado a pouca confiança e a circulação de notícias falsas, em vários países, os mecanismos subjacentes da desconfiança são fruto da polarização política e do viés da mídia dominante percebido.
E mais: “as câmaras de eco e as bolhas de filtro são, sem dúvida, reais para alguns, mas também achamos que, em média, os usuários de redes sociais, agregadores e mecanismos de pesquisa experimentam mais diversidade do que os não usuários”.
Em meio à asfixia financeira e às ameaças das chamadas bolhas-filtro (leia também Quem controla o que você na Internet?), fica o alento de sabermos que cresce a percepção da influência política e comercial indevida na mídia brasileira e, obviamente, a consciência de que material não nos falta para tornarmos ainda mais evidentes essa influência.
Afinal, vivemos em um ambiente de forte concentração dos meios de comunicação, onde fake news, manipulação política, omissão dirigida e supressão do contraditório fazem parte do cardápio diário servido ao povo brasileiro.
Há muito trabalho e farto material à disposição, basta ligar a tevê.
(da Carta Maior)

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Congelar o Bolsa Família é agir contra os pobres, diz Tereza Campello

O governo de Michel Temer anunciou o congelamento do orçamento destinado ao programa Bolsa Família, sem data para alterar novamente a medida. Para a ex-ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campello, esta é uma decisão “contra os pobres e a classe trabalhadora”.

Em conversa com o Vermelho, a ex-ministra foi contundente ao criticar a ação do governo de Temer: “a opção do golpe é pela concentração de riqueza”, disse. Segundo ela, que coordenou a pasta de Desenvolvimento Social durante o governo Dilma, trata-se de uma “estratégia burra” porque “a saída para a crise teria que ser aumentar a renda da população e com isto fortalecer o mercado interno. Nossa maior riqueza são os 210 milhões de brasileiros. Com renda a população voltaria a consumir e reaqueceria a economia’’, garante.
Segundo informações publicadas neste sábado (1/7) pela Folha, assessores da presidência alegaram que aumentar o orçamento do Bolsa Família em 4,6%, como estava previsto, teria um impacto de R$800 milhões para os cofres públicos. Na visão da ex-ministra, isso deve ser visto como investimento, não como gasto. “É num momento de decisão sobre as prioridades orçamentárias que se vê a quem o governo é servo: se do povo ou dos banqueiros”.
Tereza lembra que durante a crise internacional de 2008, o governo Lula optou justamente por fomentar a economia através da distribuição de renda. “Optamos por construir o Plano Brasil Sem Miséria, com isso, de janeiro de 2011 a maio de 2016, quando foi dado o golpe, o benefício médio do Bolsa Família aumentou 29% acima da inflação”, exemplificou.
“Com a implementação do ajuste fiscal que congelou despesas sociais por 20 anos, já em vigência esse ano, essa posição do governo não nos causa surpresa. Quem pagará o pato, mais uma vez, e sempre, será a classe trabalhadora, principalmente os mais vulneráveis”, lamenta.
(do Vermelho)

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"Governo não tem condição moral de combater corrupção"

Jorge Hage foi o ministro mais longevo da Controladoria-Geral da União, com mais de oito anos no cargo. Passou pelos governos dos presidentes petistas Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, mas nunca teve filiação ao partido. Atualmente, comanda uma consultoria em compliance, com sede em Brasília, e tem como sócio Luiz Navarro, outro ex-comandante da CGU.
Em entrevista à DW Brasil, por e-mail, antes de a Procuradoria-Geral da República apresentar a denúncia contra Michel Temer, Hage afirmou que não se pode esperar nada de útil deste atual governo, “muito menos no combate à corrupção“. “É um governo em estado terminal.”
DW Brasil: A Controladoria-Geral da União foi transformada em ministério pelo atual governo, e houve críticas de servidores sobre o risco de politização da pasta. Um ministro recém-indicado ficou menos de um mês no cargo após a revelação de áudios em que criticava a Operação Lava Jato. Recentemente houve uma indicação claramente política para a pasta (o deputado Osmar Serraglio). Como o senhor vê as atuais polêmicas justamente em um órgão que deveria zelar pela correição do Estado?
Jorge Hage: O problema maior não é a “transformação” em “ministério”, mesmo porque isso pouco altera a essência das coisas, uma vez que o titular da Controladoria já era uma “ministro”. É pouco mais que uma mudança de nome, com alguns reflexos na estrutura de cargos em comissão. Problema um tanto mais grave estava por detrás da motivação do governo Temer (com seu grupo próximo todo ele envolvido em investigações que tinham horror à CGU) para fazer essa mudança.
Na verdade, queriam apagara a imagem e a memória de uma instituição, a CGU, cuja marca já se tornou conhecida e reconhecida nacional e internacionalmente. Você sabe como os símbolos são importantes nessas coisas; pois eles queriam enterrar esse símbolo da luta anticorrupção, de modo a enfraquecê-lo. E conseguiram, em grande parte – embora em muitos ambientes, aqui e no exterior, as pessoas continuem a se referir a essa instituição como CGU.
O mais grave mesmo, todavia, foi a que se confirmou com as escolhas feitas para dirigir a CGU. O primeiro escolhido foi, em poucos dias, flagrado conspirando contra as investigações, junto com algumas altas autoridades investigadas, o que provocou aquela reação firme a decisiva dos servidores; e o governo teve que recuar. E agora mais recentemente, de novo, o Temer tentou, numa iniciativa desastrada, colocar lá um político. Mas, pior ainda, um político citado [na Operação Carne Fraca]. Resultado: nova reação de rejeição pelos servidores, que são profissionais de carreira, com alto nível de consciência. E o governo até hoje não conseguiu uma solução. Vai deixando lá um servidor da casa como interino. A esta altura, é a melhor coisa que ele pode fazer, deixar como está, porque qualquer nomeação será vista com justa desconfiança (pelos servidores e pela sociedade).
Esse é um governo em estado terminal, em seus estertores, não havendo nada de útil que se possa esperar mais dele, muito menos em matéria de combate à corrupção, até porque a cúpula do governo é, ela mesma, investigada e prestes a ser processada por corrupção.
Agora, é esperar pelo próximo governo, para ver o que virá.
DW: Especialistas têm dito que o volume de auditorias feitas pela CGU em municípios tem sido reduzido, que atuação da controladoria gradualmente perde forças. O senhor, por transitar neste meio e atuar com compliance, observa que as ações de fiscalização da CGU estão arrefecendo?
JH: Claro, pois esse governo pode ter interesse em fazer qualquer coisa, menos combater a corrupção. E, mesmo que quisesse combatê-la, apenas nos municípios, não teria a menor condição moral para fazê-lo. Além do que, a maioria dos prefeitos são seus próprios aliados, que estão na base eleitoral dos deputados da sua “base”, de quem o próprio presidente depende para não ser processado na STF (lembre que em breve deverá ser votado o pedido de autorização da Câmara para a PGR processar o presidente).
DW: O senhor passou anos no comando da CGU em governos petistas e nunca foi filiado ao PT. Na sua opinião, a controladoria precisa ter comando apartidário para assegurar sua autonomia?
JH: Sim, isso é importante para assegurar maior autonomia de ação e não criar constrangimentos com correligionários. Mas o essencial mesmo é a postura pessoal do dirigente e o respeito a sua autonomia da parte do presidente. Algo que seja negociado no momento da nomeação, ou que nem necessite ser mencionado, porque já está subentendido (como foi no meu caso). E se houver a menor tentativa de interferência, é hora de ir embora.
DW: Como o senhor vê o papel da CGU na homologação de acordos de leniência?
JH: A CGU é o único órgão com respaldo legal para celebrar esses acordos com as empresas, na esfera federal. Basta ler a Lei 12.846/2013. O que está acontecendo hoje é um absurdo total. Isso decorre de três fatores: 1) uma falha da lei, que não previu mecanismos de coordenação entre as instituições que têm poder de punir; 2) a disputa por protagonismo, ou seja, o poder de atração dos holofotes; e 3) o clima de suspeição e desconfiança recíproca e generalizada, que decorre do momento político excepcional que o país vive. É urgente uma providência legislativa, aprimorando a Lei Anticorrupção nesse ponto (Acordos de Leniência) que foi introduzido no Congresso dessa forma incompleta, sem prever a articulação entre CGU, AGU e MPF, o que deixa as empresas numa situação de total insegurança jurídica.
(da Carta Capital)

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Brasil, “campeão de ações trabalhistas”? Como se constrói uma falácia

Todos já ouviram a mesma cantilena: O Brasil é o “campeão mundial” de ações trabalhistas, com quase quatro milhões de reclamações ao ano, enquanto os EUA teriam apenas 75 mil. Todos que defendem a reforma trabalhista repetem este mantra, como se ele fosse um fato “público e notório”.

Os deputados e senadores alardeiam este dado como se fosse a mais cristalina verdade. Até o Ministro do STF Luis Roberto Barroso entrou inadvertidamente neste baile. Mas esta afirmação não tem base factual alguma. Ela é resultado de uma manipulação grosseira e bizarra de dados, como demonstrarei neste artigo.
Sempre fiquei intrigado com esse número atribuído aos EUA. Não precisa muita sagacidade para perceber que não faz nenhum sentido a suposta existência de meros 75 mil processos trabalhistas anuais em um país industrial de 325 milhões de habitantes, onde prevalece uma forte cultura de litigância judicial, um contingente enorme de advogados demandistas ávidos por honorários e uma legislação laboral federal e estadual complexa… Quem conhece minimamente os EUA sabe que naquele país há firmas de advocacia enormes especializadas em employment law (direito do trabalho). Outros grandes escritórios de litigância civil têm departamentos jurídicos próprios para atuar em controvérsias laborais. Mas se só há 75 mil ações trabalhistas por ano nos EUA, do que estes advogados sobrevivem? Como mantêm seus luxuosos escritórios? Como será possível que estes advogados tenham ficado milionários advogando em causas trabalhistas se os trabalhadores não processam os patrões?
Vamos aos fatos, mas antes de mais nada precisamos descobrir o seguinte: de onde afinal saiu este número irreal de 75 mil ações trabalhista nos EUA? Se o leitor digitar em um buscador da internet “75 mil ações trabalhistas”, encontrará uma profusão de sites noticiosos brasileiros repetindo a mesma ladainha sobre a litigiosidade laboral nos EUA. Mas, coisa curiosa, nenhum, absolutamente nenhum, cita a fonte.
Com a ajuda do google, constatei que a menção mais antiga existente sobre as tais 75 mil ações anuais trabalhistas americanas é a de um artigo de José Pastore, publicado no longínquo ano de 1999 (há quase vinte anos) na imprensa. Para quem não o conhece, José Pastore é um professor da USP, sociólogo especialista em relações do trabalho e consultor da Confederação Nacional da Indústria. É um defensor vigoroso da desregulação do mercado de trabalho e dos interesses do patronato em matéria trabalhista. Pois bem, o Professor Pastore, neste artigo de 1999, lançou este dado no ar, mas um detalhe chama a atenção: naquele trabalho não há indicação de qualquer fonte. E a partir daí todos na grande imprensa passaram a repetir a suposta estatística, sem perguntar-lhe a origem nem averiguar sua veracidade.
Procurei checar a informação em toda a internet. Verifiquei todas as estatísticas judiciárias dos EUA disponíveis. Não há nenhum dado indicando este número. A OIT não possui nenhum estudo a respeito. Em síntese, não há em toda a rede mundial (pelo menos em inglês, português, espanhol, francês e italiano), um único artigo – de imprensa ou (supostamente) científico – que indique a fonte de onde se concluiu que os EUA têm apenas 75 mil ações trabalhistas anuais. Nada, nenhuma referência, nenhuma indicação de fonte estatística.
Não fui somente eu quem estava achando esta história estranha. O competente repórter econômico Ricardo Marchesan, do UOL, resolveu investigar o caso. Ele me telefonou, sabendo que eu possuo um conhecimento básico acerca do funcionamento do sistema judicial americano e do direito do trabalho daquele país. Perguntou-me se eu sabia qual a fonte das tais 75 mil ações trabalhistas dos EUA. Disse-lhe que o único registro existente a respeito é do artigo do Professor José Pastore.
Informei-o de que não há nenhuma estatística oficial dos EUA apontando esse número. Ele telefonou para o Professor Pastore, que inicialmente indicou-lhe como fonte o próprio artigo que escrevera nos anos 1990. Diante da insistência de Marchesan, após alguns dias, Pastore informou que na época combinou dados de duas fontes: as estatísticas da Equal Employment Opportunitty Commission e da US Courts, a Justiça Federal dos EUA. Mistério resolvido: os dados são totalmente equivocados porque as fontes estão erradas e incompletas. Vamos por partes.
Primeiro: a Equal Employment Opportunitty Commission não é um órgão judicial e as reclamações ali apresentadas não são ações judiciais. Além disto, como diz o próprio nome, cuidam apenas de questões relativas à discriminação no trabalho. A EEOC é uma agência independente do poder executivo federal. Sua atividade é de law enforcement, vale dizer, sua função essencial é promover o cumprimento da lei. Ou seja, é uma instância administrativa e não judicial. Ela pode até celebrar acordos extrajudiciais entre patrões e empregados, mas, repita-se, é um órgão administrativo do poder executivo. Não exerce jurisdição.
E, como já dito, cuida apenas de um aspecto da legislação trabalhista: discriminação no trabalho; ela não examina, por exemplo, questões de excesso de jornada, acidentes, reconhecimento de vínculo de emprego ou planos de previdência privada vinculados ao contrato de trabalho. Admitir estes dados como exemplo de judicialização é um erro metodológico crasso, que meus alunos do segundo ano de Direito não cometeriam. Seria como comparar goiabada com feijoada. É algo tão aberrante em termos estatísticos como um pesquisador americano usar os dados de denúncias no Ministério do Trabalho sobre discriminação para daí tirar conclusões sobre o número de ações trabalhistas no Brasil.
Segundo: os dados da justiça federal dos EUA – supostamente usados pelo Professor Pastore – são absolutamente insuficientes para se chegar a qualquer conclusão quantitativa sobre o número de ações trabalhistas nos EUA. E é fácil compreender o porquê. Nos EUA, o trabalhador pode escolher onde ajuizar a sua ação trabalhista, se na justiça federal ou estadual. A competência é concorrente. A justiça federal daquele país é extremamente restritiva (limited jurisdiction), e recebe apenas uma parte ínfima de todos os processos ajuizados no país. Há nos EUA apenas 1.700 juízes federais e 30.000 juízes nos Estados. Em média, a Justiça Federal americana recebe apenas um milhão e meio de processos por ano, enquanto que na Justiça dos Estados (descontadas questões de trânsito e pequenas causas) são protocolados anualmente 30 milhões de novos processos. Além disto, metade dos processos da justiça federal referem-se a casos de falência (bankruptcy). Outra parte grande (aproximadamente 200 mil) são processos criminais. Há também neste número os chamados pretrial cases, procedimentos judiciais preliminares. Na verdade, são protocolados na justiça federal americana pouco menos de 300 mil ações civis todos os anos, dentre as quais estão as trabalhistas, que por variadas razões foram para esta jurisdição. Calcula-se, conforme a fonte acima referida, que a Justiça dos Estados reúna 15 milhões de novas ações civis protocoladas ao ano. Ou seja, a justiça federal detém somente 2% das ações civis ajuizadas no país (o conceito de “ação civil” do direito americano é diferente daquele do direito romano-germânico; lá ações civis são basicamente ações de indenização por dano contratual – contractcauses – e extracontratual – tort causes -, excluindo-se, por exemplo, direito de família e falimentar – mas incluindo-se as trabalhistas). Então percebe-se que os números absolutos reunidos pelo Professor Pastore teriam sido coletados apenas neste universo de 2% de todas as ações civis ajuizadas nos EUA.
Para se ter uma ideia, somente o judiciário estadual da California recebe anualmente quatro vezes mais processos (6,8 milhões) do que toda a Justiça Federal dos Estados Unidos. E é justamente na Justiça dos Estados onde está o grosso dos processos trabalhistas nos EUA. E pesquisar a justiça estadual dos EUA não é uma tarefa nada simples. Em razão do altíssimo grau de autonomia federativa do modelo constitucional americano, cada Estado organiza seu sistema judiciário de forma distinta. Dentre os 50 estados americanos, não há sequer dois que tenham uma estrutura judicial idêntica (ao contrário do que ocorre no Brasil, onde as justiças estaduais são razoavelmente uniformes). E, pior, cada um produz suas estatísticas judiciais de acordo com critérios metodológicos próprios. Outra dificuldade para os fins aqui em questão: grande parte dos estados não distingue as ações trabalhistas de outros litígios civis contratuais (contract causes) para fins estatísticos.
E, além de tudo, mais um complicador: não há um órgão nacional oficial que sistematize e uniformize as estatísticas das justiças estaduais (como o faz aqui o CNJ). Este, aliás, é o mesmo motivo pelo qual os EUA têm um sistema eleitoral caótico, já que cada estado organiza as eleições (inclusive para a Câmara dos Representantes e Senado) de forma distinta. Eu me atreveria a dizer que nem mesmo os norte-americanos sabem com precisão o número de ações trabalhistas ajuizadas a cada ano na justiça dos estados. O National Center for State Courts (Centro Nacional de Cortes Estaduais, uma organização independente e sem fins lucrativos que pesquisa o judiciário estadual dos EUA), em um dos seus boletins, declara que “apesar da atenção da mídia e do interesse público, os casos civis nas cortes estaduais permanecem enigmáticos e não têm sido objeto de pesquisa ampla”.
Evidentemente, uma análise profunda sobre ações trabalhistas em todos os estados, do Alabama ao Alaska, demandaria muito tempo e dinheiro, pois cinquenta pesquisas diferentes teriam que ser produzidas e depois combinadas. Mas com algum esforço e boa-fé podemos jogar alguma luz sobre a questão. Tentaremos estabelecer qual é o padrão de litigância trabalhista na justiça federal e o aplicaremos à Justiça dos Estados, em face da competência concorrente para julgar os employment cases.
Vamos lá. A Justiça Federal norte-americana de primeira instância recebeu em 2016 o total de 291.851 ações civis, dentre as quais as ações relativas a disputas patrão-empregado. Destas ações civis, 32.480 são ações que no Brasil consideraríamos “trabalhistas”, pois decorrem de questões sobre discriminação no trabalho (envolvendo a Civil Rights Act e Americans with Disabilities Act) e de direitos relativos a reconhecimento de vínculo de emprego, diferenças salariais e horas extras (Federal Labor Standards Act – FLSA) e planos de previdência privada decorrentes do contrato de trabalho (Employment Retirement Income Security Act – ERISA).
Ou seja, 11,18% das ações civis na Justiça Federal dos EUA são ações de natureza trabalhista. Mas, repita-se, este é um universo de apenas 2%, porque as mesmas ações trabalhistas são ajuizadas também na Justiça dos Estados, em razão da competência concorrente nesta matéria. Bem, a Justiça Federal cobre todos os Estados Unidos, de modo que, embora receba apenas uma parcela ínfima dos processos, ela representa uma amostragem perfeita da litigância nacional em matéria trabalhista. Assim, projetando-se este percentual de 11,18% sobre os quinze milhões de ações civis nas justiças estaduais, há razoável segurança para estimar que os processos trabalhistas na Justiça dos Estados devem girar em torno de 1,7 milhão ao ano.
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Além dos erros metodológicos elementares e primários acima demonstrados, qualquer debate sobre ações trabalhistas nos EUA não pode desconsiderar a realidade das ações coletivas naquele país, como já abordamos em artigo anterior aqui publicado. Pode parecer até que a estimativa altamente conservadora que fizemos acima (de 1,7 milhão de ações trabalhistas anuais), demonstre que os EUA teriam muito menos litígios trabalhistas do que o Brasil. Mas ocorre que as class actions geram um efeito multiplicador no número de litigantes. Como se sabe, neste sistema, que vigora desde 1938, com a introdução da federal rule 23 of civil procedure, um único litigante pode representar em juízo o interesse de todos os demais que se encontram sob idêntica situação de fato e de direito.
Ou seja, as lesões de massa (como tipicamente ocorre nas relações de trabalho) são tratadas coletivamente. Quando uma empresa, com sua conduta, viola um multiplicidade de trabalhadores (ou consumidores), basta que um deles ingresse em juízo para defender o direito de toda a classe. De modo que uma única ação (assim computada para fins estatísticos) envolve na verdade centenas, milhares e não raro milhões de litigantes. E as class actions trabalhistas são altamente utilizadas na justiça estadual. Um estudo produzido pelo Judiciário do Estado da Califórnia no ano de 2009 revela que elas ali representam 40% das ações coletivas ajuizadas. Portanto, quem quer de boa-fé comparar o Brasil e os EUA em questões trabalhistas não pode simplesmente ignorar esta diferença decorrente da ampla adoção das class actions em matéria laboral.
Para ilustrar, basta refletir sobre o recente caso da conhecida empresa Boeing. Ela foi processada por um empregado na Justiça Federal de Illinois, em razão de alegada má administração dos fundos de pensão dos empregados (Lei ERISA de 1974). Durante o processo, houve um acordo de 57 milhões de dólares, o qual será dividido entre 190 mil trabalhadores. Ou seja, somente nesta ação estavam representados processualmente 190 mil litigantes – mais, portanto, do que todas as supostas 75 mil ações existentes no país…
Sim, o Brasil possui também um sistema de ações coletivas (Constituição, arts. 5o., XXI, 8o, III e Leis 7347/85 e 8078/90). Mas elas não têm a amplitude do sistema americano. Aqui um litigante individual não pode representar os demais, há necessidade de intervenção de uma associação ou sindicato e a jurisprudência é extremamente restritiva quanto ao cabimento de tais ações (vide a recente decisão do STF no RE 612.043/PR).
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Se alguém ainda duvida da litigiosidade laboral nos EUA, recomendo pesquisar na internet escritórios de advocacia norte-americanos especializados na matéria (employment ou labor lawyers). Em seu material publicitário – como é comum por lá -, muitos destes advogados divulgam publicamente quantos milhões de dólares já conseguiram obter em favor de seus constituintes. Eis aqui dois breves exemplos, na California e no Illinois, dentre milhares de advogados trabalhistas americanos bem sucedidos. O sagaz leitor perceberá que estes advogados não estão morrendo de fome por falta de clientes.
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Bem, se os dados sobre as folclóricas 75 mil ações trabalhistas nos EUA foram obtidos da forma como vimos acima, fico imaginando como não foram produzidos os dados sobre países como o Japão, um dos quais tem sido invocado como exemplo pelos defensores da reforma trabalhista. Qualquer estudioso de direito comparado sabe que a principal dificuldade em comparar sistemas jurídicos é de que eles podem ser estruturados de forma completamente distinta e isto sempre deve ser levado em conta. Também é preciso assumir que algumas comparações são simplesmente inviáveis, pois envolvem o aspecto cultural e sociológico do Direito e do Judiciário de cada país. Sigo, neste particular, as lições do saudoso Professor John Merryman, da Universidade de Stanford, que no seu clássico “A Tradição da Civil Law” lembrava que comparar tradições ou sistemas jurídicos pode ser tão enganoso quanto determinar qual a melhor língua, se o inglês ou o francês.
Parece-me que os “especialistas em relações de trabalho” ignoram isto. Mas, em todo o caso, não precisamos esmiuçar as fontes dos dados por eles utilizadas a respeito da litigiosidade laboral no Japão, Alemanha, Itália e França, para perceber que cometem um erro que beira a má-fá: eles estão utilizando dados absolutos. Ao dizer, por exemplo, que a Alemanha tem “apenas” 600 mil ações trabalhistas enquanto o Brasil tem 3,5 ou 4 milhões, eles estão ignorando que qualquer dado sobre litigiosidade laboral só faz sentido se os dados absolutos forem cotejados com a população economicamente ativa. E isto me parece evidente: o debate quantitativo sobre litigiosidade laboral deve partir da premissa de quantos em cada cem potenciais trabalhadores procuram o judiciário para resolver disputas com seus patrões. Isto é de uma obviedade total.
Pois bem, incrivelmente, nenhum dos defensores da reforma trabalhista teve o cuidado de fazer esta conta. Não há em toda a internet brasileira qualquer dado ponderado de ações ajuizadas em face da população adulta economicamente ativa. Os dados mostrados pelos pesquisadores pró-reforma são sempre absolutos.
Vamos pegar apenas o caso da Alemanha, que tem uma média de 600 mil ações trabalhistas anuais segundo o Professor Wolfgang Daubler, da Universidade de Bremen. Conforme dados do Banco Mundial, a população economicamente ativa da Alemanha é de 42 milhões de habitantes, o que dá uma taxa de litigiosidade de 1,4% (entre um e dois trabalhadores a cada cem procuram a Justiça para processar o empregador). O Brasil, com uma população economicamente ativa de 102,5 milhões, tem tido uma média de 3,5 milhões de processos trabalhistas ao ano, ou seja, taxa de litigiosidade de 3,4% (entre três e quatro trabalhadores a cada cem ajuizam ações trabalhistas). Nossa taxa é, portanto, ligeiramente maior, sim, mas longe da aberração que se propaga. Eu particularmente suponho que essa diferença decorra do melhor desenvolvimento das instâncias administrativas responsáveis pelo law enforcement na Alemanha – mas aqui estou no campo da mera especulação.
***
Tenho grande respeito intelectual pelo trabalho acadêmico do Professor e Ministro Luis Roberto Barroso, e meus alunos podem atestar que lhes indico seus livros na bibliografia de meu curso de Teoria da Constituição, na UFF. Já li tudo que ele publicou e sempre ouço com grande reverência as suas opiniões (ainda que não concorde com várias delas). Eu diria que Luis Roberto Barroso é possivelmente o homem público mais culto do país e uma rara inteligência. Exatamente por isso, causou-me um grande espanto o que o Ministro disse a propósito da Reforma Trabalhista. Ele foi a Londres participar de um seminário sobre o Brasil e declarou naquele colóquio o seguinte despautério (transcrevo literalmente, está no You Tube, a partir do minuto 55:08): “A gente na vida tem que trabalhar com fatos e não com escolhas ideológicas prévias. O Brasil, sozinho, tem 98% das ações trabalhistas do mundo.”
Bem, segundo minha calculadora, os “fatos” apresentados pelo Ministro Barroso indicariam o seguinte: se as quatro milhões de ações trabalhistas nacionais representam 98% do total mundial, e se todos os demais países do mundo reunidos têm somente 2% delas, restam apenas … 81 mil ações trabalhistas anuais! Em todo o planeta! Não existe nenhum estudo nacional ou internacional que respalde tamanha bizarria. Com o devido respeito que merece o Ministro e Professor Barroso, a afirmação é surreal. Observe-se que o Ministro não estava usando uma figura de linguagem, pois disse expressamente que estava “trabalhando com fatos”. Ele deveria, portanto, apresentar as suas fontes científicas. Não precisa conhecer direito comparado para perceber que o número é o mais absoluto disparate. Já vimos acima que nos EUA as ações trabalhistas são contadas na casa do milhão – numa estimativa conservadora e desconsiderado o efeito multiplicador das class actions. E que, segundo o Professor da Universidade de Bremen Wolfgang Däubler, há 600 mil ações trabalhistas anuais somente na Alemanha. A Itália teria cerca de 300 mil ações laborais anuais de acordo com os próprios defensores da reforma. E onde estão os dados dos países que tem órgão judiciais semelhantes à nossa Justiça do Trabalho? Por exemplo, Austrália, Inglaterra, Suécia, África do Sul, etc, etc…
Além disso, sabemos que há cadeiras de Direito do Trabalho nas melhores universidades do mundo da Civil Law. Há milhares de professores que ensinam a matéria. Há associações nacionais e internacionais de advogados trabalhistas que congregam milhares de membros. Há publicações especializadas em direito laboral em todos esses os países de tradição romano-germânica. Todos divulgam a farta jurisprudência das cortes nesta questão. Porém, segundo a estatística do Ministro do STF, todos esses profissionais estão condenados à falência e insignificância, pois, tirante o Brasil, só são ajuizadas 81 mil ações trabalhistas anualmente em todos os cinco continentes.
O grave é que esta assertiva do ministro Barroso, apesar de irreal e estapafúrdia à olho nu, proferida sem referência a base estatística ou factual alguma, foi reproduzida textualmente pelo Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) nas páginas 58-59 do relatório da reforma trabalhista, que indicou como fonte … a autoridade do Ministro Barroso. Então veja-se a que ponto chegamos: o relatório que propõe restringir a jurisdição da Justiça do Trabalho por suposto excesso de litigância foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, com base em dados manifestamente falsos.
Sabemos que o Ministro Barroso prima pela honestidade intelectual e que é um homem de boa vontade, que quer o melhor para o país. Acredito que ele se deixou levar pelo oba-oba da reforma trabalhista e citou este dado “de orelhada”, fiando-se em algum “pesquisador de relações do trabalho”. (Se assim não foi, como ele fez uma comparação do Brasil com o “resto do mundo”, o que me intrigaria ainda mais é saber de onde ele tirou os dados sobre o número de ações trabalhistas ajuizadas na Tanzânia, no Sri Lanka e na Papua Nova Guiné). Esperemos, portanto, que o Ministro Luis Roberto Barroso envie um ofício ao Senador Ferraço, pedindo que a sua declaração “non-sense” seja retirada do relatório da reforma.
*Cássio Casagrande é bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba, com especialização em Direito do Trabalho e mestre em Relações Internacionais pela PUC-Rio.
(do Vermelho)

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GDF gasta R$ 20 milhões em publicidade no primeiro trimestre de 2017

Em véspera de ano eleitoral, Rodrigo Rollemberg (PSB) tem apostado na publicidade como ferramenta de divulgação de seu governo. Nos três primeiros meses de 2017, desembolsou R$ 20.941.352,42 em anúncios e propagandas oficiais nos veículos de comunicação do Distrito Federal e até de fora do Brasil. A cifra corresponde a um crescimento de 18,9% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram gastos R$ 17,6 milhões.
A maior parte do dinheiro foi investida em televisões. Uma bolada de R$ 7,3 milhões. Mas os dados confirmam uma tendência verificada nos levantamentos anteriores: o crescimento notável de recursos destinados à internet. Enquanto o investimento total na web foi de R$ 828,5 mil no primeiro trimestre de 2016, a cifra saltou para R$ 2,3 milhões no mesmo período deste ano — um aumento de 177,6%.
Na comparação dos primeiros trimestres de 2016 e 2017, o investimento nas TVs também cresceu, embora em percentuais bem menores do que no campo virtual. O aumento de R$ 6,7 milhões para R$ 7,3 milhões corresponde a 8,9%. Do montante, a fatia mais gorda ficou com a Globo: R$ 3,1 milhões. Em segundo lugar veio a Record (R$ 1,4 milhão) e, em terceiro, o SBT (R$ 1,1 milhão).
Impressos mantêm vice-liderança
Em segundo lugar, atrás das TVs, vêm os jornais impressos, que receberam R$ 3,9 milhões – 69,5% a mais do que os R$ 2,3 milhões gastos pelo governo local no primeiro trimestre de 2016.
Com circulação média diária de 29.673 exemplares em maio deste ano, segundo dados do Instituto Verificador de Comunicação (IVC), o Correio Braziliense ficou com a maior parte (R$ 1 milhão, ou R$ 333,3 mil por mês). O jornal registrou queda na comparação entre os meses da circulação diária, mas, ainda assim, recebeu 17,64% a mais do Executivo neste ano em relação a 2016. Em maio do ano passado, por exemplo, a média era de 34.021 exemplares.
Já o Jornal de Brasília, que mês passado distribuiu média diária de 3.813 unidades, ficou com a segunda maior fatia de propaganda oficial entre os impressos (R$ 531 mil). Em 2016, a empresa recebeu uma média de R$ 166,6 mil mensais de publicidade do GDF, ou seja, houve um incremento de 6,2%. A distribuição do Jornal de Brasília também apresentou queda em um ano. Em maio de 2016, por exemplo, eram 5.445 edições distribuídas diariamente.
Deu no New York Times
Entre todo esse dinheiro reservado para publicidade em jornais impressos, um aporte parece inusitado: propaganda no periódico norte-americano The New York Times. A publicidade internacional, que custou R$ 24,7 mil aos cofres públicos, consistia no aviso de uma licitação internacional demandada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) para compras de capacetes de voos e equipamentos de proteção individual.
A exigência do CBMDF foi de publicação regional, nacional e internacional. O aviso de licitação saiu no periódico estrangeiro em 18 de fevereiro de 2016, mas seu gasto só veio faturado na prestação de contas do primeiro trimestre deste ano.

Mais sobre o assunto

Na comparação dos primeiros trimestres de 2016 e 2017, o investimento nas TVs também cresceu, embora em percentuais bem menores do que no campo virtual. O aumento de R$ 6,7 milhões para R$ 7,3 milhões corresponde a 8,9%. Do montante, a fatia mais gorda ficou com a Globo: R$ 3,1 milhões. Em segundo lugar veio a Record (R$ 1,4 milhão) e, em terceiro, o SBT (R$ 1,1 milhão).

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Impressos mantêm vice-liderança
Em segundo lugar, atrás das TVs, vêm os jornais impressos, que receberam R$ 3,9 milhões – 69,5% a mais do que os R$ 2,3 milhões gastos pelo governo local no primeiro trimestre de 2016.
Com circulação média diária de 29.673 exemplares em maio deste ano, segundo dados do Instituto Verificador de Comunicação (IVC), o Correio Braziliense ficou com a maior parte (R$ 1 milhão, ou R$ 333,3 mil por mês). O jornal registrou queda na comparação entre os meses da circulação diária, mas, ainda assim, recebeu 17,64% a mais do Executivo neste ano em relação a 2016. Em maio do ano passado, por exemplo, a média era de 34.021 exemplares.
Já o Jornal de Brasília, que mês passado distribuiu média diária de 3.813 unidades, ficou com a segunda maior fatia de propaganda oficial entre os impressos (R$ 531 mil). Em 2016, a empresa recebeu uma média de R$ 166,6 mil mensais de publicidade do GDF, ou seja, houve um incremento de 6,2%. A distribuição do Jornal de Brasília também apresentou queda em um ano. Em maio de 2016, por exemplo, eram 5.445 edições distribuídas diariamente.
Deu no New York Times
Entre todo esse dinheiro reservado para publicidade em jornais impressos, um aporte parece inusitado: propaganda no periódico norte-americano The New York Times. A publicidade internacional, que custou R$ 24,7 mil aos cofres públicos, consistia no aviso de uma licitação internacional demandada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) para compras de capacetes de voos e equipamentos de proteção individual.
A exigência do CBMDF foi de publicação regional, nacional e internacional. O aviso de licitação saiu no periódico estrangeiro em 18 de fevereiro de 2016, mas seu gasto só veio faturado na prestação de contas do primeiro trimestre deste ano.
Veja o anúncio do GDF no The New Times (role a barra para ver a peça no pé da página)
Propaganda do GDF no NY Times by Metropoles on Scribd

Produções
A gestão Rollemberg também apostou alto em produções: R$ 3,1 milhões em filmes, fotos, banners e propagandas em geral. A empresa Start Produções recebeu a maior quantia (R$ 620,2 mil). Studio Treze e Plural Comunicação ficaram em segundo e terceiro lugares, com R$ 542,5 mil e R$ 295 mil, respectivamente.
Seguindo a sequência de prioridades da atual gestão, de acordo com a prestação de contas publicada no Diário Oficial do DF em 11 de abril, as rádios receberam R$ 3,2 milhões. Em 2016, foram R$ 2,5 milhões. O destaque ficou para Jovem Pan FM (R$ 336,2 mil), Atividade FM (R$ 289,7 mil) e Clube FM (R$ 264,4 mil).
Cresce aporte na internet
A publicidade na internet seguiu a tendência e foi maior do que no primeiro trimestre de 2016. De R$ 828,5 mil, o investimento passou para R$ 2,3 milhões neste ano. O domínio com maior investimento foi o Correio Braziliense (R$ 154,4 mil), seguido pelo Metrópoles (R$ 135,2 mil) e pelo Fato Online (R$ 98,8 mil).

Chama a atenção na categoria o aporte ao Facebook (R$ 66,1 mil) e ao Twitter (R$ 53,6 mil). Esses gastos significam que as publicações do Executivo nas redes sociais são impulsionadas, ou seja, atingem um público maior mediante pagamento às plataformas.

O restante do gasto com publicidade foi para mídias alternativas (R$ 752,7 mil), com destaque para as empresas Look Indoor (R$ 226,5 mil), Fluxo Mídia (R$ 187,1 mil) e Linforte (R$ 74,8 mil). A fatia das revistas (R$ 192,9 mil) foi dividida especialmente entre Correio Braziliense (R$ 34,7 mil), Isto É (R$ 23,5 mil) e Veja Brasília (R$ 19 mil). Com o Diário Oficial da União foram gastos R$ 5,7 mil.
Público-alvo
Em nota, o GDF informou que a publicidade é dividida entre “utilidade pública”, “institucional” e “legal”, e que “distribui a sua verba de mídia de acordo com a necessidade de abrangência de cada ação, levando em consideração o público-alvo que se quer atingir e o período de veiculação”.

Sobre a publicidade no New York Times, o Buriti detalhou apenas que tratou de uma peça referente “à compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros, conforme solicitação do próprio órgão.”

Em relação ao investimento nas redes sociais, o governo disse que se justifica pelo fato de a internet ser o segundo meio mais consumido por seu público-alvo, pela possibilidade de alcançar a população de forma “direta, efetiva e quase sem dispersão da mensagem”. “O meio ainda permite uma mensuração dos resultados rapidamente, visto que podem ser analisados alguns dados em tempo real. Não há, portanto, relação com a performance do governo nas suas redes sociais”, completou a nota.
Gasto por gestão
No ano passado inteiro, as propagandas oficiais consumiram R$ 87,7 milhões dos cofres do GDF — 68,9% a mais do que 2015, primeiro ano da atual gestão. Do total de 2016, porém, R$ 16,9 milhões eram dívidas de exercícios anteriores.
(do Metrópoles)

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84% dos brasileiros apoiam a discussão de gênero nas escolas

Os movimentos contrários à discussão de gênero nas escolas não expressam a opinião da maior parte da sociedade. É o que demonstra uma pesquisa encomendada ao IBOPE Inteligência pela Católicas pelo Direito a Decidir, divulgada na segunda 26.
Dados do estudo, realizado em fevereiro deste ano com entrevistados de 143 municípios, revelam que 84% são favoráveis a discussão sobre igualdade entre homens e mulheres nas escolas; uma parcela de 72% também apoia a ideia de professores discutirem o direito das pessoas viverem livremente sua sexualidade, sejam elas heterossexuais ou homossexuais.
As divergências acerca da questão ficam mais evidentes quando considerados os recortes de idade e religião. Entre os jovens, foi verificado 88% de concordância e 66% entre os mais velhos. A opinião de católicos e evangélicos também destoa: 77% e 59% de concordância, respectivamente.
Também é expressivo o percentual de entrevistados que concorda que professores informem sobre as leis que punem a violência contra a mulher, 88%.
A pesquisa também verificou a opinião dos entrevistados sobre a oferta de Educação Sexual nas escolas. Para 42% dos entrevistados, as aulas devem ser ministradas para alunos a partir dos 13 anos ou mais; 36% preferem a partir dos dez anos e outros 10% antes dos dez anos. Apenas 9% são contra o ensino e outros 3% não souberam responder.
(da Carta Educação)

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PNE é a rota de navegação para a Educação resistir à crise

Estamos no meio de um mar revolto, com baixa visibilidade, ondas enormes que balançam a embarcação, e, de tempos em tempos, achamos que vamos afundar. A tripulação corre para todos os lados tentando compreender a situação e fazer algo. Desentendem-se a todo instante. Alguns ameaçam pular, outros pulam de fato.
Estamos assim em meio a um turbilhão de reviravoltas e crises múltiplas que se sobrepõem. Crises política, econômica, institucional e ética, quatro áreas absolutamente necessárias ao avanço das políticas educacionais. Em meio a essa tempestade, nunca foi tão importante nos mantermos na rota e contarmos com um plano de navegação que una a todos na direção certa.
Na educação, esse mapa de navegação é o Plano Nacional de Educação (PNE). Negá-lo e atacá-lo nesta hora é pouco republicano, uma vez que ele foi exaustivamente debatido, aprovado e incorporado à rotina de formuladores e gestores da educação. E também dos órgãos de controle que aferem a garantia da execução de políticas voltadas ao cumprimento das leis e dos direitos dos brasileiros, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
A educação é um grande sistema que envolve políticas federais, estaduais e municipais, e a ação de escolas, educadores e famílias. São milhões de pessoas que fazem a educação no dia a dia, e, para que ela avance, é preciso uma base sólida. Ainda mais em momentos de grande turbulência como os que passamos. Manter o PNE como bússola é o que nos permitirá passar por esta tormenta sem deixar de focar no que é realmente necessário e urgente.
As crises múltiplas acabam dominando a pauta nacional. E as políticas estruturantes não podem sumir da agenda da sociedade e dos tomadores de decisão em função de, mais uma vez, buscarmos soluções imediatas. Ou deixarmos de avançar naquilo que é central e importante para termos um país forte, melhor distribuição de renda e desenvolvimento social e econômico para todos.
Nenhuma solução será sustentável a longo prazo se não enfrentarmos os desafios estruturantes que impedem que o Brasil seja mais justo, seguro, desenvolvido e equânime. E a base disso tudo está na educação. Precisamos entender, como sociedade, que investir nas pessoas garantirá um ambiente mais favorável no futuro, rompendo o ciclo de crises ao qual estamos presos há mais de quinhentos anos.
O impacto da crise política sobre a educação é o tema da mesa da qual participarei no dia 29 de junho, no 1º Congresso de Jornalismo de Educação. O jornalismo tem um papel de extrema importância para evitar que abandonemos o barco e saiamos nadando cada um para um lado. E pode fazer isso ao lembrar à sociedade brasileira e aos tomadores de decisão do país, por meio da pauta cotidiana, que há sim como construir um país melhor para todos.
*Priscila Cruz é presidente do Todos Pela Educação
(do Huff Post Brasil)

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Baixa educação, alta criminalidade

Nossa sociedade padece de medo por causa dos alarmantes números da criminalidade em todo o País e especialmente no estado de São Paulo. Grande parte desta crescente violência está ligada aos baixos investimentos em educação, bem como à falta de qualidade do nosso ensino.
Com muitas portas fechadas, na família, no convívio social, na escola e no mercado de trabalho, as únicas abertas são a do tráfico de drogas e do crime, onde o jovem encontra uma possibilidade de ganho financeiro, além da sensação de respeito e poder na comunidade.
Uma recente pesquisa realizada no Rio Grande do Sul concluiu que a “violência extrema” caracterizada pelo ato de matar ou ferir, mesmo quando não há reação da vítima, tem sido praticada na grande maioria das vezes por jovens que abandonaram os estudos entre os 11 e 12 anos.
De volta à realidade de São Paulo, recentemente o Ministério Público de Contas denunciou a retirada de mais de 40 bilhões de reais da educação para cobrir o rombo do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos. Essa opção do governo paulista demonstra sua total falta de seriedade e comprometimento com uma pasta que deveria ser prioritária em qualquer gestão.
São mais de duas décadas de completo descaso com a educação. É difícil tornar a escola um ambiente interessante para os alunos quando nela temos profissionais desvalorizados e desmotivados, com professores que acumulam mais de 20% de perdas salariais, sem reajuste real há mais de três anos, atuando em escolas onde faltam os itens mais básicos como giz, papel, impressoras, livros e computadores.
Mais grave ainda é sabermos que a verba da merenda é desviada, com a denúncia da participação de agentes públicos, entre os quais deputados, secretários e outros servidores, sem que haja a devida apuração e punição, e consequentemente fornecendo aos alunos a famigerada “merenda seca”, composta de suco e bolacha. E tudo em um sistema de “aprovação automática”, que faz com que ele passe de ano sem que precise se dedicar a aprender.
É inegável: a falta de ocupação é uma porta de entrada para a criminalidade e neste ponto também cabe questionar o abandono de outras pastas como a Cultura e o Esporte. Basta acompanhar as sucessivas quedas no orçamento para entender a negligência do Estado com os nossos jovens.
Mais do que nunca é necessário entender a educação, a cultura e o esporte como componentes fundamentais para se interromper o fluxo de conversão dos jovens à criminalidade.
O ambiente escolar precisa estar em conexão com a comunidade, entender a realidade de seus alunos, assegurar boas condições de aprendizagem e um ambiente inclusivo e saudável, onde os profissionais são valorizados e os alunos acolhidos. É preciso, sobretudo, acompanhar de perto a frequência dos estudantes e, quando houver desistência, mapear as causas e corrigi-las.
Isso somente será efetivo se houver um criterioso acompanhamento e uma cobrança rigorosa de resultados. É preciso ter disposição e propósito para corrigir os rumos, do contrário vamos continuar a ver o governo de Geraldo Alckmin construir presídios e Fundações Casa, verdadeiras “Universidades do Crime”. Assim se dá um ciclo perverso, no qual o Estado se omite na educação e formação do jovem, o coloca em uma instituição que não o reabilita e por fim abastece as fileiras do crime organizado com “mão-de-obra qualificada”. Enquanto isso, a população assiste perplexa e amedrontada a falência da segurança pública, pois a educação está abandonada.
*Luiz Fernando Teixeira é deputado estadual PT/SP.
(da Carta Educação)

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Brasiliense não quer reeleger Rollemberg, aponta pesquisa

Hoje, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) não conta com os votos de oito em cada dez brasilienses em uma provável candidatura para a reeleição nas urnas em 2018. Apesar dos esforços concentrados do Palácio do Buriti, ao longos dos últimos meses, para emplacar uma agenda positiva de realizações, pesquisa do Instituto Exata de Opinião Pública (Exata OP) aponta para o aumento da desaprovação popular do chefe do Executivo e do governo como um todo.
O estudo faz a síntese de 1.330 entrevistas colhidas entre os dias 5 e 8 de junho. Com intervalo de confiança de 95%, o levantamento apresenta margem de erro de 3%, positivos ou negativos. A pesquisa destaca a forte rejeição do eleitorado ao nome do governador em uma eventual tentativa de reeleição, sem traçar comparações com outros candidatos em potencial. Entre os entrevistados, 83,3% afirmam não votar em Rollemberg de forma alguma. Outros 11,5% dizem talvez votar nele, enquanto apenas 2,7% declaram votar, com certeza, no atual gestor do Distrito Federal.
A rejeição da reeleição é reflexo direto da desaprovação crescente de Rollemberg. Em julho de 2016, 65% da população não aprovava o governador. O descontentamento cresceu moderadamente até abril deste ano, alcançando 72% dos brasilienses. Pois bem, em junho o percentual de descrentes com o chefe do Executivo salta bruscamente para 87%. Somente 9% da população aprovam o líder do governo. Em termos absolutos, isso significa que em uma reunião com 100 pessoas, o governador só é bem avaliado por nove participantes.
A avaliação geral do autointitulado “Governo de Brasília” também desce ladeira abaixo. Para 58%, a administração tinha um desempenho negativo em julho do ano passado. Era uma taxa relativamente confortável, do ponto de vista de uma gestão, apesar de preocupante.
Até abril deste ano, seguindo a mesma tendência da avaliação do governador, a parcela de descontentes subiu degraus até 67%. Neste mês, a desaprovação acelera e está no patamar de 76% da população.
A performance do governo Rollemberg é regular para 20% dos brasilienses. Apenas 4% da população avaliam a gestão como boa ou ótima. Na comparação com a série histórica de pesquisas de avaliação política no DF calculadas pelo Exata OP, trata-se do pior desempenho de uma administração. Nem mesmo o governo Agnelo Queiroz (PT), notoriamente reprovado pelos eleitores, inclusive nas urnas em 2014, teve números tão baixos. Nos piores momentos, a gestão Agnelo conseguiu receber as avaliações boa e ótima de 8% dos moradores da capital brasileira.
Sem sintonia com o povo
Na leitura do diretor do Exata OP, Marcus Caldas, os indicadores revelam o desencontro entre o projeto de agenda positiva da gestão Rollemberg e os anseios da população. “O governo não está bem sincronizado com as reais necessidades do povo”, reforça. O alto desemprego e a ausência de resultados expressivos na Saúde, Educação e Segurança atolam a avaliação do GDF.
“A situação do governo é complicada. Rollemberg não tem a simpatia do eleitorado. E vivemos um momento complexo no Brasil, em que a crise política nacional empurra toda classe política para a mesma vala”, completa o pesquisador.
(do Jornal de Brasília)

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Comissão recebe manifesto contra mudanças no Fórum Nacional de Educação

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) recebeu nesta quarta-feira (7) um manifesto assinado por dezenas de entidades que condenam a decisão do governo Temer de alterar a composição do Fórum Nacional de Educação (FNE). Portaria do ministro da Educação, Mendonça Filho, publicada em maio, excluiu a representatividade de entidades que têm feito críticas ao governo e às políticas do MEC, como a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee).
No documento, lido pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN) antes de ser entregue à presidente do colegiado, Lúcia Vânia (PSB-GO), representantes da sociedade civil dizem não reconhecer a legitimidade da atual composição do Fórum Nacional de Educação e defendem a criação do Fórum Nacional Popular de Educação.
Conforme as entidades, a alteração é uma forma do governo ampliar a presença de entidades potencialmente mais alinhadas à sua proposta no FNE.
Para a senadora Fátima Bezerra, o governo compromete todo o processo de participação dos professores e educadores na Conferência Nacional da Educação, que deveria respeitar a participação da sociedade civil e a pluralidade de visões.
— Eu lamento profundamente o que está acontecendo. Não tenho dúvida nenhuma que quem perde é a educação —disse Fátima.
Os senadores Telmário Mota (PTB-RR), Regina Sousa (PT-PI) e Lídice da Mata (PSB-BA) também avaliaram que a mudança no FNE restringirá o diálogo e participação da sociedade nos rumos da educação.
— Não compreendo a educação sem que seja um processo com participação diversa da sociedade. Só mesmo um descompromisso com um projeto de educação participativa pode levar a uma agressão ao fórum como acontece no atual governo. A intenção clara é de acabar com as conferências — disse Lídice.

FNE

O FNE foi criado em 2010, com as atribuições de coordenar as conferências nacionais de Educação e promover a articulação das conferências com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem.
Outra função é acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação, estabelecido em lei sancionada em 2014, que fixa metas para melhorar a educação até 2024.
(da Agência Senado)

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