A reforma trabalhista (PL 6787/2016), quanto à jornada de trabalho, opera no sentido da flexibilização do uso da força de trabalho. Este artigo buscará, além de resumir as alterações, elucidar os motivos pelos quais a flexibilização é tão adequada para o empregador e tão prejudicial ao trabalhador.
Hoje, a CLT estabelece a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo haver até 4 horas extras na semana, sendo que não mais de 2 horas extras por dia. Mas a reforma trabalhista altera aspectos da jornada de forma a possibilitar maior flexibilidade para compensação das horas extras do banco de horas (Art. 59A), extensão da jornada diária para até 12 horas (turnos 12×36, Art. 59B) e implementação do contrato de trabalho intermitente.
Além disso, propõe o fim do comunicado prévio de necessidade imperiosa de jornada de trabalho acima dos limites legais. Todas essas propostas vão no sentido de tornar a jornada de trabalho mais flexível, facilitando a compensação das horas extras sem custos adicionais e, no limite, permitindo a contratação sem garantia de jornada e remuneração (trabalho intermitente).
Motivações para a flexibilização da jornada
O empregador, quando compra a força de trabalho, está comprando o direito de fazer uso do tempo de trabalho do trabalhador. Não é de se surpreender que o empregador queira utilizar esse direito da maneira mais proveitosa.
Ainda, no embate das relações de trabalho, os detentores de capital têm melhores condições de estabelecer seus interesses sobre os trabalhadores. Assim, se as relações de trabalho fossem deixadas ao livre mercado, os empregadores estenderiam tanto quanto possível a jornada de trabalho contratada para obter máximo retorno. Esse movimento pode ser aprofundado até certos limites físicos e sociais. O primeiro seria aquele que o trabalhador conseguiria suportar até não “morrer de trabalhar” e o segundo é limite socialmente aceitável pela classe trabalhadora, na qual a jornada de 8 horas representa um marco histórico, estabelecida pela OIT em sua primeira convenção em 1919.
Mas o regime de acumulação flexível, característica do capitalismo contemporâneo, passou a explorar todas as formas de flexibilização da produção, seja em termos financeiros, territoriais ou do trabalho. E a jornada de trabalho é uma das variáveis de ajuste mais importantes da produção de bens e serviços, para que os empregadores possam se adequar às flutuações da demanda, repassando parcialmente as incertezas e os riscos do empreendimento para o trabalhador. Diga-se de passagem, isso vai em total desencontro, segundo a teoria econômica convencional, com o “ser empreendedor” e o “ser contratado”, quanto à aversão ao risco.
Essa sedutora possibilidade de ajuste se dá na medida em que, por exemplo, por conta de uma queda da demanda, o empregador percebe que não precisaria de tantos trabalhadores, pois ou uma parte ficaria ociosa ou geraria estoques indesejáveis. O cenário ideal para ele seria empregar o montante de hora-trabalho estritamente necessário correspondente à sua perspectiva de venda.
Podendo flexibilizar a jornada, a parte “excedente” de hora-trabalho contratada poderia simplesmente não ser empregada, e ser utilizada outro momento (aumento inesperado de demanda). Assim, o tempo da força de trabalho total seria empregado o mais perto possível da maneira ótima para o capital, acompanhando as flutuações das vendas.
Mas e o trabalhador?
A flexibilização da jornada defendida pelo Projeto de Lei implica o trabalhador estar excessivamente disponível para o empregador. Acompanhando as oscilações da necessidade de produção, o trabalhador encontra sua jornada sendo reduzida ou estendida, sem ter controle do seu tempo de trabalho. As consequências para o trabalhador não são poucas: desorganização da vida social e familiar, perda de perspectiva de crescimento profissional, aumento do número de acidentes e cansaço acentuado. Em suma, consequências de ordem social, psicológica e da saúde.
A intensificação ocorre pela diminuição dos intervalos entre uma atividade e outra. Com o tempo da força de trabalho sendo continuamente utilizado, as porosidades do trabalho são minimizadas, ou seja, cada ínfimo momento em que o trabalhador consegue “respirar” e se recompor dentro da jornada de trabalho é esvaziado, pois sua mão de obra está sendo intensamente absorvida com a flexibilização da jornada.
A possibilidade de jornadas maiores e a certeza da intensificação do ritmo de trabalho levam ao aumento do número de acidentes do trabalho e adoecimentos ocupacionais. Essas consequências da flexibilização da jornada são diretas e facilmente perceptíveis. O que não se tem em conta, muitas vezes, é que não se trata somente da saúde do ponto de vista individual. É uma questão de saúde pública, e, portanto, deve fazer parte de um amplo debate da sociedade, pois construir uma sociedade mais doente não só é indesejável do ponto de vista de humanidade, como também do ponto de vista do orçamento público.
Além dos impactos físicos, a incerteza da jornada de trabalho desemboca no descontrole da própria rotina de trabalho do trabalhador. Isso gera imediato impacto na organização da vida social do trabalhador, assim como na própria vida profissional, pelo trabalho excessivo e com jornada imprevisível, dificultando a possibilidade de capacitação via cursos de aperfeiçoamento, treinamentos e acúmulo de novos conhecimentos. Tudo isso pode desencadear doenças psíquicas e perda de interesse em demais aspectos da vida. De novo uma questão de saúde pública.
Portanto, a reforma trabalhista atua no sentido de flexibilizar a jornada de trabalho, o que é extremamente favorável para o empregador extrair maiores ganhos do tempo de trabalho contratado, reduzindo custos e, assim, transferir parte do risco do negócio para o trabalhador. Por outro lado, o trabalhador é prejudicado pela intensificação do trabalho, desorganização da vida social, perda de perspectiva de capacitação e aumento do número de acidentes.
* Pietro Borsari é matemático e economista, mestrando em Desenvolvimento Econômico na Unicamp e integrante do GT sobre Reforma Trabalhista IE/Cesit/Unicamp
Na última semana completou-se um ano da consumação do golpe parlamentar no Brasil. Foi tempo suficiente para as máscaras caírem. Eduardo Cunha, o comandante da operação, está preso há mais de seis meses em Curitiba. Uma leva de ministros caiu por denúncias de corrupção, a começar por Jucá, o homem que foi gravado explicando o passo a passo das transações que levaram Temer ao poder. Outros oito estão sendo investigados. Temer, que não é réu apenas pela prerrogativa constitucional, amarga uma aprovação inferior a 10%.
Mas um ano foi também tempo suficiente para o golpe mostrar a que veio. O que está em jogo é a aplicação de um programa que não foi eleito pelo povo brasileiro. Mais ainda, que jamais o seria. A única forma de uma agenda regressiva como a de Temer chegar ao poder seria burlando o voto popular. Ela não cabe na democracia. A sustentação do governo não está no voto nem no apoio popular, mas na garantia dos interesses da banca e do grande empresariado.
Ele precisa entregar o pacote. E tem que ser rápido. Foi a isso que o País assistiu no último ano. Pressionado por seus fiadores no mercado e sem nada a perder em relação à opinião pública, Temer promoveu uma incrível inversão do lema de Juscelino Kubitschek: o “avançar 50 anos em 5” foi substituído pelo “regredir 100 anos em 1”.
É um período especialmente trágico da história nacional. Vejamos então, num resumido balanço, 12 dos principais retrocessos dos últimos 12 meses.
1) Desmonte de programas sociais. As políticas sociais construídas nos treze anos de governos petistas começaram a ser paulatinamente destruídas. Programas como o Minha Casa Minha Vida tiveram aportes radicalmente reduzidos. Alguns simplesmente acabaram, como o Farmácia Popular e o Ciência sem Fronteiras. É o redirecionamento do orçamento público para longe das demandas da maioria.
2) Congelamento dos investimentos públicos por 20 anos. Em dezembro, Temer conseguiu aprovar no Congresso a PEC 55, que prevê o congelamento dos gastos sociais pelos próximos 20 anos. Foi seguramente o retrocesso mais grave até aqui. Medida inédita no mundo, a previsão constitucional de duas décadas de austeridade liquida a Constituição de 88 e restringe ainda mais a democracia brasileira.
Se aplicada representará o fim dos serviços universais – em especial saúde e educação – fornecidos pelo Estado. Além disso, significa a pré-definição de política econômica para os próximos quatro governos, criando um engessamento incompatível com a soberania do voto popular.
3) Abertura do pré-sal aos estrangeiros. Em outubro, foi aprovado e sancionado o projeto do senador José Serra que pôs fim à obrigatoriedade de participação da Petrobras na exploração do pré-sal. Valendo-se das denúncias de corrupção na empresa, deixaram a porta escancarada para a entrega do petróleo às corporações estrangeiras. O desmonte do setor nacional de óleo e gás segue a todo vapor, por exemplo, com a oferta de sondas de perfuração da Petrobras, em leilão neste ano, por um valor quase vinte vezes menor do que foram adquiridas.
4) Reforma do Ensino Médio. Em fevereiro deste ano, o governo aprovou no Senado a chamada Reforma do Ensino Médio sem qualquer discussão com a sociedade. Com a oposição de estudantes e de muitos professores, o projeto retira, dentre outras medidas, a obrigatoriedade de disciplinas como Filosofia e Sociologia. O retrocesso seguiu quando, em abril, o MEC apagou da Base Nacional Curricular as expressões “identidade de gênero” e “orientação sexual”.
5) Porta giratória escancarada. A “porta giratória” representa a entrega de cargos-chave na gestão pública a figuras do setor privado com evidente conflito de interesses. É colocar a raposa para cuidar do galinheiro. Essa não é uma prática nova no Brasil. Lula e Dilma, inclusive, tiveram suas raposas.
Mas com Temer a coisa tornou-se escancarada, numa terceirização sistemática da gestão aos agentes privados. Alguns exemplos: Nelson Silva, consultor sênior da Petrobras, é homem da Shell; Ilan Goldfajn, presidente do BC, saiu direto da função de economista-chefe do Itaú; Ricardo Barros, atual ministro da Saúde, é o homem dos planos privados; e por aí vai.
6) Alexandre de Moraes no STF. De todas as decisões de Temer, talvez a de maior atrevimento foi dar a Alexandre de Moraes a vaga de Teori Zavascki no Supremo. Tucano de carteirinha, então ministro da Justiça e cidadão de duvidosa capivara, Moraes foi indicado para ser o líder do governo no STF. E o pior é que, pelas regras atuais, ficará na corte até 2043.
7) Entreguismo na política externa. Após o golpe, o Brasil voltou aos tempos vergonhosos do falar grosso com a América Latina e fino com os Estados Unidos. Temer construiu um pacote de medidas entreguistas e antinacionais. Destacam-se três iniciativas: o projeto de liberação da venda de terras para estrangeiros, a negociação para que os norte-americanos possam utilizar a base de Alcântara e – a cereja do bolo – o infame convite para que o Exército dos Estados Unidos participe de um exercício militar na Amazônia neste ano.
8) Política de caça aos povos indígenas. Se a defesa dos povos indígenas nunca foi um ponto forte nos governos Lula e Dilma, com Temer a política beira o etnocídio. A Funai foi destroçada, a partir dos comandos de um ruralista no Ministério da Justiça. Ainda com Alexandre de Moraes foi editada portaria alterando os procedimentos para demarcação das terras indígenas. E, neste mês, a base do governo no Congresso aprovou relatório de uma CPI pedindo o indiciamento de 35 indígenas, 15 antropólogos e 16 procuradores da República que defendem os direitos dos índios.
9) Privatizações e desmonte dos bancos públicos. No final do ano passado, Temer e o “gato Angorá” apresentaram um projeto de entrega do patrimônio público voltado para 34 projetos de infraestrutura, incluindo portos, usinas e companhias de saneamento. O programa foi batizado com o nome de “Crescer”. Paralelamente, é assustador o desmonte dos bancos públicos. O Banco do Brasil anunciou o fechamento de 402 agências e a demissão de 18 mil funcionários. A Caixa prevê o fechamento de 120 agências e a demissão de 5 mil funcionários apenas em 2017. É o completo esvaziamento dos mecanismos de atuação do interesse público na gestão econômica.
10) Terceirização irrestrita. Foi aprovado em março um projeto que estava há praticamente mofando há vinte anos na Câmara dos deputados, que autoriza a terceirização irrestrita do trabalho no Brasil. É um “libera geral”, que irá precarizar as relações de trabalho, rebaixar salários e estimular a contratação de trabalhadores como PJ (Pessoa Jurídica), eliminando os direitos garantidos na CLT. Reivindicação antiga do empresariado, o projeto ataca direitos conquistados há mais de 70 anos.
11) Projeto da Reforma Trabalhista. Para completar o serviço, Temer quer aprovar ainda neste semestre a chamada reforma trabalhista, que liquida definitivamente com a proteção ao trabalho no Brasil. Medidas como o negociado sobre o legislado, a autorização do trabalho intermitente e o desmonte da Justiça trabalhista fazem com que, de fato, a CLT perca qualquer efeito de regulação das relações de trabalho.
12) Projeto da Reforma da Previdência. Enfim, a vanguarda do retrocesso do governo Temer é a destruição da previdência pública no país. O projeto da reforma, se aprovado, impedirá o direito à aposentadoria para milhões de trabalhadores brasileiros. O ataque é mais duro contra as mulheres e os trabalhadores rurais, mas afeta a todos, com a imposição de idade mínima de 65 anos e de tempo de contribuição de 40 anos para o benefício integral.
Em um ano, conseguiram impor este nível inédito de regressão social e democrática. Historicamente botaram a perder os três grandes pactos sociais do último século: o pacto lulista, com seus programas sociais; o pacto da Constituição de 1988, com a soberania do voto e a garantia de serviços públicos universais; e o pacto varguista, com sua legislação trabalhista e previdenciária. Se ficarem mais um ano e meio, esta turma destrói o Brasil. Os próximos pactos a serem atacados, sabe-se lá, podem ser a lei Áurea ou a Independência.
Por isso, a única saída para a situação em que o País se encontra é a ampla mobilização popular – se preciso, com legítima desobediência civil – para interromper a agenda de destruição nacional. Isso deve desaguar na defesa da convocação antecipada de eleições gerais. E, neste cenário, deve-se exigir de qualquer projeto comprometido com os interesses populares que tome como ponto de partida a revogação dos retrocessos do golpe.
(da Carta Capital)
Proposta isenta de IPI computadores, tablets e celulares comprados por alunos e professores da rede pública
Jornalista: Leticia
Professores em efetivo exercício e alunos de escolas públicas poderão comprar computador, notebook, teclado, mouse, modem, tablet, celular e roteador com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o que prevê o Projeto de Lei 2511/15, do deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO).
Pelo texto, a isenção para cada produto é válida uma vez a cada dois anos e se aplica apenas a bens produzidos no País. A proposta estabelece ainda que a venda do aparelho comprado com isenção de IPI só poderá ocorrer após um ano, contado da data da compra, sob pena de acarretar ao vendedor o pagamento do tributo devido acrescido de multa e juros.
Segundo o autor, o uso de equipamentos eletrônicos na educação tem se mostrado essencial e por isso, na opinião dele, é necessário buscar meios de difundir seu uso desses aparelhos entre alunos e professores.
“Um dos obstáculos para a popularização do uso dessas ferramentas é o alto custo dos aparelhos”, observou Baldy, lembrando que a última ação para superar essa barreira foi a criação do Programa de Inclusão Digital (Lei 11.196/05), que reduziu a zero as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a compra dos mesmos
produtos.
“Este projeto de lei atua no mesmo sentido, agora isentando do IPI os mesmos produtos, quando adquiridos por professores e alunos de instituições públicas de ensino”, reforçou. Tramitação O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Raimundo Bonfim: Usam todos os artifícios para intimidar o campo democrático
Jornalista: Leticia
O Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos e o Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas, da Defensoria Pública do Paraná, entraram com pedido de habeas corpus coletivo preventivo, com pedido de liminar, no Tribunal de Justiça do Paraná, contra a decisão da juíza Diele Denardin Zydek, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. A magistrada proibiu a montagem de estruturas e acampamentos nas ruas e praças da capital entre a noite desta segunda-feira (8) e a noite de quarta-feira (10), dia em que deve ser realizado o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao juiz Sérgio Moro, da 13º Vara Federal de Curitiba.
“É uma decisão típica de Estado de exceção”, diz o coordenador da Frente Brasil Popular, Raimundo Bonfim, que estará em Curitiba no dia 10. “Mas mantemos o mesmo compromisso de mobilizar os militantes em defesa da democracia e da liberdade, e em apoio e solidariedade ao ex-presidente Lula.” A decisão da juíza curitibana foi provocada por pedido do município de Curitiba, governado pelo prefeito Rafael Greca (PMN).
No ano passado, a juíza usou as redes sociais para “aplaudir” a condução coercitiva de Lula em São Paulo. Ela também proibiu a passagem de veículos nas imediações da sede da Justiça Federal, na Avenida Anita Garibaldi. A defensora pública Camille Vieira da Costa, coordenadora do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos, argumenta que a decisão de primeira instância, em caráter liminar, fere o direito à livre circulação e de manifestação. “A nossa perspectiva é a de garantir o direito de ir e vir de todas as pessoas, independentemente do posicionamento político”, observa Camille.
A juíza argumenta que, na situação em questão, “há que se ponderar a primazia do interesse público envolvido”. Sobre o direito de ir e vir, apontou: “nenhum direito ou garantia deve ser considerado absoluto”.
“Com a baixa mobilização deles, a direita e os meios de comunicação comercial que fazem parte do golpe estão tentando passar a ideia de que somos manifestantes violentos e fazemos baderna. É a narrativa desses grandes meios de comunicação golpistas para os próximos dois dias”, diz Bonfim. “Da nossa parte não há nem haverá nenhuma intenção nesse sentido. Estamos orientando as pessoas para evitar provocação.”
De acordo com ele, a decisão liminar também “é uma tentativa de desmobilizar” as manifestações de quarta-feira em Curitiba. “Usam de todos os artifícios para intimidar e desmobilizar o campo popular e democrático”, avalia.
O ato principal, na capital do Paraná, está mantido e será das 10h às 18h, na praça da rua 15 de novembro, na Boca Maldita.
Assim como a argumentação da Defensoria, a decisão de Diele Denardin Zydek é inconstitucional e fere o direito constitucional de manifestação, afirma Bonfim . Segundo o ativista, a liminar “é uma chicana jurídica”. Ele lembra que a “a juíza já postou nas redes sociais xingamentos e palavras anti-lula”.
No pedido de habeas corpus da Defensoria Pública do Paraná, os defensores públicos Camille Vieira, Olenka Martins Rocha, Bruno Passadore e Daniel Alves Pereira alegam, em um trecho das argumentações, que “o Estado Brasileiro passa por grave crise política, a qual se revela como o momento histórico mais importante desde a redemocratização e o fim da ditatura militar”.
Acrescentam que “a Operação Lava-Jato e a sua repercussão no cenário político têm ensejado o acirramento da polarização política e manifestações contrárias e a favor do Juiz Sérgio Moro e do ex-presidente Lula e do Partido dos Trabalhadores”. Segundo eles, esse processo é “natural, desejável e deve ser de toda forma fomentado num Estado Democrático de Direito, uma vez que o debate é fundamental para o fortalecimento tanto da democracia, das instituições do Estado, quanto das organizações da sociedade civil”.
(da Rede Brasil Atual)
Brasil terá de responder à ONU sobre Plano Nacional de Educação
Jornalista: Leticia
No próximo dia 5 de maio, o Brasil passará pela Revisão Periódica Universal, mecanismo do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), que faz com que os 193 Estados-membros da ONU sejam submetidos a uma revisão de sua situação de direitos humanos.
A principal pauta levada para o encontro, em Genebra, sob incidência da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, é o direito a educação, com foco no Plano Nacional de Educação (PNE).
A política, que foi sancionada em 2014 e que deve determinar diretrizes, metas e estratégias para a política educacional até 2024, não saiu do papel, como alerta o coordenador geral da campanha, Daniel Cara.
Em vídeo exclusivo para o Carta Educação, o especialista fala sobre a falta de intencionalidade política para fazer da educação um tema central e os riscos relativos à falta de financiamento. Confira aqui.
(da Carta Educação)
Os jovens estudantes do Ensino Médio estão atentos aos valores transmitidos pelas escolas brasileiras e à atuação docente. Para eles, a escola ideal se preocupa com a inclusão e assegura o mínimo de infraestrutura para garantir uma Educação de qualidade. É o que revela a pesquisa Repensar o Ensino Médio, iniciativa do Todos Pela Educação, que contou com apoio do Itaú BBA e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com realização da Multifocus. O estudo – que ouviu a opinião de 1551 jovens entre 15 e 19 anos sobre os professores, a participação social e a Educação Técnica – dá pistas sobre o que deve estar no radar de gestores, educadores e especialistas em relação às políticas públicas educacionais voltadas para a juventude.
Na percepção dos jovens entrevistados entre setembro e outubro de 2016, segurança, atenção às pessoas com deficiência, professores assíduos e boa infraestrutura são, ao mesmo tempo, os itens de maior importância e menor satisfação em relação a suas escolas.
Mas os motivos de incômodo não se restringem aos atributos externos. Os estudantes também apontam o próprio comprometimento e comportamento nas aulas como algo de alta relevância e baixa satisfação em relação à escola, indicando que entendem a Educação como um compromisso de todos da comunidade escolar.
Os conteúdos curriculares e a maneira como eles são ensinados também surgiram como temáticas relevantes para os jovens. Eles estão pouco satisfeitos, por exemplo, com as aulas de Língua Inglesa e o uso da tecnologia em sala de aula, o que pode indicar fragilidades no currículo e na formação dos professores de língua estrangeira, bem como a falta de uma preparação docente para a sala de aula que contemple a inserção de dispositivos eletrônicos como ferramentas de aprendizagem.
ENSINO MÉDIO PARA QUÊ?
Com baixas taxas de conclusão e aprendizagem, o Ensino Médio é um desafio para os gestores públicos e o modelo tem, ao longo dos anos, dado sinais de esgotamento e incompatibilidade com o que os jovens estudantes querem ou esperam.
Nesse sentido, compreender os objetivos da etapa sob a perspectiva dos alunos é essencial. Os entrevistados declararam ansiar pela continuidade dos estudos no nível superior e esperam que a última etapa da Educação Básica os prepare para essa finalidade. De acordo com a maioria dos jovens entrevistados que está cursando o Ensino Médio (71,4%) a principal motivação para cursar a etapa é estar preparado para o vestibular.
Para os jovens, portanto, o significado da etapa está mais atrelado à passagem para a Educação Superior do que à formação para a vida (10,2%) ou ao preparo básico para o mundo do trabalho (16,6%).
Esse fato pode ter consequências negativas quando, apesar da intenção, muitos não conseguem seguir o caminho desejado, pois 86% alegam ter alguma dificuldade para continuar estudando, sendo que 42% afirmam ter obstáculos financeiros e 19% problemas em conciliar trabalho e estudos.
O QUE SIGNIFICA EDUCAÇÃO TÉCNICA PARA O JOVEM?
Ainda que a maioria dos jovens entenda o Ensino Médio como uma ponte para a Educação Superior, grande parte deles vê com importância uma formação básica que prepare para a vida profissional – 77,6% dos estudantes atribuem grau de importância 9 ou 10 para matérias dirigidas à formação profissional, técnica e aconselhamento.
Além disso, 76,5% dos estudantes aprovariam a substituição de um terço das matérias do Ensino Médio por disciplinas técnicas a escolha do estudante, caso a carga horária diária da etapa fosse de 5 horas. A aceitação é maior na região Nordeste (85,5%), e menor na região Sul (44,6%).
Contudo, apesar do expressivo assentimento, metade dos alunos do Ensino Médio Regular ou da Educação de Jovens e Adultos (EJA) diz não conhecer nenhuma modalidade de Educação Técnica. O recorte por classe revela ainda que a Classe DE é a que mais desconhece a modalidade.
Isto é, embora haja interesse pela expansão do ensino técnico profissionalizante, falta de um lado um trabalho de comunicação eficaz que possibilite que as informações sobre a Educação profissional como trajetória formativa cheguem aos jovens – 95% dos estudantes gostariam de saber mais sobre essa modalidade de ensino – e do outro, a ampliação da oferta de forma que seja mais acessível. Dentre os estudantes Ensino Médio Regular ou do EJA, há alta concordância de que o desestímulo para cursar o ensino técnico se deve ao processo seletivo ser muito concorrido (42,2%) e à falta de acessibilidade geográfica (39,6%).
O QUE OS JOVENS ESPERAM DOS PROFESSORES?
Tal qual na questão da formação profissional e técnica, os apontamentos da juventude são centrais para repensar outros aspectos estruturais do Ensino Médio, como a formação inicial e continuada dos professores. A relação entre docentes e alunos e a visão que os jovens nutrem sobre o magistério são determinantes para a qualidade da Educação do País no presente e no futuro.
De acordo com a pesquisa, os estudantes do Ensino Médio consideram como atributos importantes que os professores demonstrem paixão pela profissão, que não desistam diante das dificuldades dos alunos e que cobrem comprometimento dos alunos. Relevantes também foram apontados o foco na preparação para vestibulares, o estímulo à curiosidade dos alunos e os exemplos práticos aplicados ao dia a dia, como se pode observar no gráfico abaixo.
A pesquisa também investigou o interesse dos jovens na carreira docente. Embora 38% dos jovens já tenham pensado em ser professor, 23% disseram ter desistido da ideia. O grupo que pretende seguir a carreira é relativamente maior na classe DE (16,6%), justamente o grupo que requer mais apoio à permanência na universidade.
Diante desse importante potencial de futuros professores, que poderiam amenizar a falta crônica de docentes no Brasil em algumas disciplinas, compreender a desistência é fundamental. Os principais motivos associados à rejeição da profissão refletem aspectos relacionados à baixa valorização que a sociedade brasileira atribui aos professores. De acordo com os entrevistados, o pouco respeito dos alunos (20,9%), o baixo salário inicial (17,7%) e o pouco reconhecimento da sociedade (14,2%) fazem com que a carreira não seja uma opção.
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Além de escutar os jovens sobre as condições de ensino, a pesquisa também procurou compreender a maneira como a juventude tem se engajado: 43% dos jovens entrevistados afirmaram ter participado de algum movimento social no último ano, sendo que 8% deles participaram de três ou mais tipos de movimentos, entre as opções estimuladas estavam: manifestação pública, abaixo-assinado, greve, debates, atividades em grupos religiosos e voluntariado.
Esse potencial de engajamento dos alunos é relevante para o fortalecimento das instituições democráticas da escola e para que novos mecanismos de participação sejam criados, tema, por exemplo, das estratégias 19.4 e 19.6 do Plano Nacional de Educação (PNE).
MAIS DIÁLOGO
Os resultados da pesquisa indicam que repensar o Ensino Médio não pode ser uma ação dissociada do diálogo com a juventude, que é usuária e potencializadora dos investimentos da etapa.
Não há, entretanto, uma total divergência entre os anseios dos jovens e as propostas de políticas públicas em andamento. A Base Comum Curricular do Ensino Médio e a flexibilização da etapa proposta pela Lei nº 13.415/2017 (Medida Provisória 746) são, respectivamente, oportunidades de revisão do currículo e de abertura de novas perspectivas para estudantes concluintes do Ensino Médio. Contudo, os alunos indicam que uma completa reformulação da etapa requer mudanças em aspectos básicos da Educação (e que não foram contemplados pela Lei), como mudanças na formação e atuação docente, expansão e adaptação da infraestrutura das escolas e mais segurança.
Esse panorama sugere, portanto, uma necessária combinação de diferentes políticas capazes de solucionar os diversos problemas relacionados ao Ensino Médio. Uma articulação de iniciativas que leve em consideração semelhanças e disparidades culturais de todo País e entre os diferentes perfis de estudantes, pois uma única solução pode não responder à diversidade.
A categoria segurança, por exemplo, é apontada como o item mais relevante da escola por alunos da rede pública de todas as regiões. No entanto, nas regiões Sudeste, Norte e Sul, a atenção às pessoas com deficiência ganha destaque; no Nordeste, professores assíduos são o que mais preocupam os estudantes e no Centro-oeste, a cordialidade dos funcionários.
METODOLOGIA: COMO FOI FEITA A PESQUISA REPENSAR O ENSINO MÉDIO?
A pesquisa foi realizada em duas etapas: uma qualitativa e uma quantitativa. A pesquisa quantitativa teve caráter amostral e contou com 1551 entrevistados que representam os 17 milhões de jovens do Brasil na faixa etária de 15 a 19 anos, de acordo com a distribuição dessa população nas regiões, entre os sexos, classes sociais, capital/não capital, escola pública/privada.
Já a fase qualitativa contou com a participação presencial de 377 jovens em grupos focais realizados nas cidades de São Paulo (SP), Jacareí (SP), Florianópolis (SC), Itajaí (SC), Fortaleza (CE), Itapipoca (CE), Belém (PA) e Bragança (PA). A interação desses jovens em mesas redondas, exercícios criativos em grupo e perguntas individuais foram as técnicas utilizadas para formular o questionário-base, para a etapa quantitativa.
A margem de erro da pesquisa é de 2,5 pontos percentuais nos cruzamentos que reúnem toda a amostra. Análise dos dados das questões de avaliação de atributos: em algumas questões, os entrevistados tiveram de associar uma nota de 0 a 10 para a importância e a satisfação que eles atribuem a cada um dos elementos apresentados. Com isso, foi possível compor os índices de relevância e satisfação a partir do percentual de alunos que atribuíram notas 9 e 10 (critério top 2 box) a determinado item. Já para compor os índices de menor satisfação em relação determinados itens, foram observados o percentual de notas dadas de 0 a 5 (critério top 6 box) pelos respondentes.
(do Todos pela Educação)
Com a greve geral, oposição contra Temer dá salto de qualidade
Jornalista: Leticia
A greve geral do dia 28 de abril – a primeira, na vigência do governo antipopular e antinacional — foi amplamente vitoriosa.
Seu sucesso excedeu as melhores expectativas das forças populares, constituindo-se numa das mais expressivas manifestações políticas da nossa História, porque nacional, abrangente, unitária, madura e democrática. Nada a ver, portanto, com a versão tendenciosa dos grandes meios de comunicação.
Setores até aqui silenciosos, como a Igreja Católica e outros credos, passam a se contrapor a seitas pentecostais comprometidas, no púlpito e na atividade parlamentar, com a pauta conservadora e reacionária.
Apesar de voltada para a defesa de interesses objetivos dos assalariados (repúdio a uma terceirização perversa e a uma reforma da previdência que mantém privilégios e só prejudica os mais necessitados), trata-se de uma greve política, com apoio popular.
Este é o fato novo e a partir de hoje, portanto, podemos vislumbrar uma nova correlação de forças, apta a alterar a atual luta política.
O protesto, ademais, valeu por seu significado simbólico e como processo de politização e organização dos trabalhadores, levando-os à ação para além dos seus interesses imediatos, a etapa superior da batalha sindical. Neste ponto se dá a transição da reivindicação econômica corporativa para a afirmação política.
Tratou-se da afirmação de um sonoro “não” ao governo de fato. Foi este, igualmente, um dos fatores do apoio popular.
A greve já seria um sucesso pelo simples fato de haver-se realizado na esteira da captura do poder pelas forças do atraso, com características desconhecidas pela História recente da República, tal o somatório de intervenientes adversos: monopólio ideológico dos meios de comunicação de massa, donde a deslavada manipulação da informação; governo reacionário e repressor, ademais de ilegítimo; e Congresso que, não obstante a ausência de representatividade, enceta, sob o comando da súcia que ocupa o poder, o criminoso processo de revogação de direitos e garantias conquistados desde os anos 40 do século passado e consolidados pela Constituição de 1988.
Agindo em uma razia, o Governo, sem origem na soberania popular, rejeitado pelo país (segundo pesquisa IPSOS, 92% da população dizem que o governo está no rumo errado), manobrando a peso de ouro (e cargos) a vontade parlamentar, intenta destruir a ordem constitucional democrática, os direitos dos trabalhadores e a soberania nacional.
A greve ecoou o sentimento das ruas. Mais que isso, como disse, percorreu o país de Norte a Sul, foi abrangente, unitária e democrática, cimentando o apoio que logrou na sociedade.
Também foi pedagógica, ao deixar claro para certas forças da esquerda brasileira que o caminho da vitória passa pela política de Frente, tão ampla quanto possível, articulando – independentemente de filiações partidárias e outras – todas as correntes de pensamento e ação que se disponham a dar sua mão aos trabalhadores e aos democratas e progressistas na luta contra o desmonte do país, ameaçado por um retrocesso de décadas.
Do ponto de vista do sindicalismo, constituiu importante instrumento de consciência de classe, conditio sine qua non para a intervenção política. De outra parte, haverão de ter aprendido as direções sindicais esta lição primária: a liderança não pode afastar-se do ‘chão de fabrica’.
O antídoto da alienação é o diálogo permanente, assim como é a organização que assegura a ação. A adesão massiva à greve foi o resultado de meses de preparação, de debates, de assembleias e de muita ‘porta de fábrica’.
Esta greve – e eis outro grande mérito seu – foi também um sucesso como política de Frente na ordem sindical, reunindo todas as centrais sindicais, reunindo, por exemplo, CUT-CTB e Força Sindical (tão antípodas do ponto de vista estratégico) e reunindo essas forças aos camponeses do MST, à Frente Brasil Popular, ao MTST (Movimento dos Trabalhadores sem Teto) e à CMT (Central dos Movimentos Populares). E, a partir daí, a um sem número de organizações sociais-populares espalhadas por todo o país.
A greve precisa ser comemorada como momento importante da resistência ao governo antinacional: pôs em patamar elevado a luta contra suas políticas e a defesa da Constituição agredida diariamente pelo presidente e sua trupe, pelo Congresso e por setores do Poder Judiciário, desde o piso aos tribunais superiores.
Para as forças populares não há alternativa de combate fora da democracia e, na democracia, não há alternativa às crises políticas fora das eleições. A organização do povo, ponto de partida para a ação, é a única garantia para a restauração constitucional/democrática.
O que nos cabe é insistir em mais do mesmo: mobilizar, unir e organizar as forças populares, em aliança com setores liberais e o capital produtivo, para isolar e derrotar o governo antipopular e antinacional, oferecendo ao país um novo pacto, que assegure a democracia, o desenvolvimento e a soberania, no rumo de uma sociedade mais justa, sonho do qual não abrimos mão. Roberto Amaral é escritor e ex-ministro de Ciência e Tecnologia
(da Carta Maior)
A ausência de melhorias visíveis nos serviços públicos e na economia motiva o brasiliense a desaprovar cada vez mais a governo de Rodrigo Rollemberg (PSB). Segundo pesquisa do Instituto Exata de Opinião Pública (Exata OP), a desaprovação da forma como governador administra o Distrito Federal é crescente. Em dezembro de 2016, a reprovação era de 68% da população. Hoje 72% dos brasilienses rejeitam a gestão Rollemberg.
Publicada regularmente pelo Jornal de Brasília, a pesquisa de avaliação do governo entrevistou 2.135 pessoas entre os dias 18 e 21 de abril deste ano, comparando os dados com levantamentos anteriores. A margem de erro é de 2,5%, para cima ou para baixo e o estudo apresenta um intervalo de confiança de 95%.
Conforme o estudo, 67% da população considera o desempenho do governo negativo. Ou seja, praticamente sete em cada dez brasilienses avaliam negativamente os resultados da gestão Rollemberg até o momento, colocando na balança promessas cumpridas, não cumpridas, ações, omissões e posicionamentos políticos.
Os números não perdoam os deslizes constantes do governo. Para 49,1% dos brasilienses a gestão Rollemberg é péssima. Outros 18,2% taxam a administração do PSB como ruim.
“A degradação da imagem do governo ficou consolidada pelos dois primeiros anos de administração, que foram muito ruins. É difícil reverter este cenário no terceiro ano de mandato”, avalia o diretor do Exata OP, Marcus Caldas. A avaliação negativa é alimentada por decisões e posturas pontuais do chefe do Executivo, a exemplo do aumento das passagens do transporte coletivo e dificuldade de relacionamento com os servidores públicos.
Na análise do professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB) João Paulo Peixoto, os números sugerem queda das chances de reeleição de Rollemberg, assim como seu cacife para emplacar um sucessor.
Não pesam sobre os ombros de Rollemberg escândalos de corrupção, pelo menos até agora. Parte dos governistas calcula que este será um fator estratégico para que Rollemberg consiga vencer em 2018. No entanto, Peixoto considera a leitura equivocada. O eleitor se revolta com corruptos, mas na hora do voto prioriza a capacidade de gestão e a atitude dos candidatos. Além disso, o eleitorado está cansado dos políticos e partidos tradicionais. Características bem distantes de Rollemberg até o momento. Partido do governador avisa que reverte quadro até 2018
“O governo está com o bloco na rua. Não tenho dúvida que até 2018 vamos reverter este processo de rejeição”, afirma o presidente regional do PSB e secretário adjunto de Turismo, Jaime Recena. O dirigente alega que o governo Rollemberg deverá entregar uma série de obras e projetos neste ano. Conforme os resultados ficarem evidentes, a desaprovação será freada.
A lista de entregas inclui obras de mobilidade, em especial a Saída Norte de Brasília, o avanço do programa Cidades Limpas e melhorias em regiões carentes como Sol Nascente, em Ceilândia. Recena lembra que ao contrário de outras unidades da Federação, o GDF continua a pagar os salários dos servidores em dia e trabalha “diuturnamente” para equilibrar as contas públicas, nestes tempos de turbulência política e econômica no Brasil.
“Nosso governo está enfrentando problemas criados por governos passados. Políticas mal formuladas nas últimas décadas geraram a questão da falta de água. Estamos trabalhando com transparência para resolver tudo. Sem esconder ou maquiar coisa alguma”, afirma Recena. Procurado pela reportagem, o governo Rollemberg não quis comentar o estudo, alegando desconhecer a pesquisa.
(do Jornal de Brasília)
Mais de 4 milhões de professores devem aderir à greve geral
Jornalista: Leticia
Mais de 4 milhões de trabalhadores da educação devem ir às ruas na greve geral do próximo dia 28 de abril. A estimativa é da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que tem 50 sindicatos afiliados em todo o país, e conta com 100% de aprovação da paralisação.
Para a data, também é esperada intensa mobilização dos professores das escolas particulares. Segundo o Sindicato dos Professores de São Paulo (Sinpro-SP), a categoria deve fazer a maior paralisação dos últimos 20 anos. Até a data de hoje, só na cidade de São Paulo, se tem a adesão de 200 escolas, entre paralisação total ou parcial. Sindicatos do Rio de Janeiro (RJ) e Campinas (SP) também sinalizam interesse na greve.
Os professores se colocam contra a Lei da Terceirização, já aprovada, e contra as Reformas Trabalhista e da Previdência, que seguem em votação.
O presidente do Sinpro, Luiz Antonio Barbagli, entende que a categoria será “penalizada”, sobretudo, com a reforma da Previdência, que altera o direito à aposentadoria especial. O presidente do CNTE, Heleno Araújo, reforça que o recuo do governo no novo texto da Previdência ainda não contempla as demandas dos trabalhadores da educação.
” Rejeitamos as medidas porque elas partem de fundamentos falsos. Primeiro, a questão da falta de recursos. Há outras possibilidades de fonte tanto para a Previdência, como para as políticas sociais. Depois, a questão da expectativa de vida pautada sobre uma média nacional que não retrata a realidade de todas as regiões do país e fará com que muitas pessoas morram antes de ter direito a se aposentar. Queremos rediscutir a proposta dentro da realidade do país”, observa.
(da Carta Educação)
Lobistas de bancos, indústrias e transportes estão por trás das emendas da Reforma Trabalhista
Jornalista: Leticia
Lobistas de associações empresariais são os verdadeiros autores de uma em cada três propostas de mudanças apresentadas por parlamentares na discussão da Reforma Trabalhista. Os textos defendem interesses patronais, sem consenso com trabalhadores, e foram protocolados por 20 deputados como se tivessem sido elaborados por seus gabinetes. Mais da metade dessas propostas foi incorporada ao texto apoiado pelo Palácio do Planalto e que será votado a partir de hoje pelo plenário da Câmara. The Intercept Brasil examinou as 850 emendas apresentadas por 82 deputados durante a discussão do projeto na comissão especial da Reforma Trabalhista. Dessas propostas de “aperfeiçoamento”, 292 (34,3%) foram integralmente redigidas em computadores de representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística).
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma na comissão especial formada em fevereiro para discutir a proposta do governo, decidiu incorporar 52,4% dessas emendas, total ou parcialmente, ao projeto substitutivo. Elas foram apresentadas por deputados do PMDB, PSDB, PP, PTB, SD, PSD, PR e PPS – todos da base do governo de Michel Temer. Reforçando o artificialismo das emendas, metade desses parlamentares que assinaram embaixo dos textos escritos por assessores das entidades sequer integrava a comissão especial, nem mesmo como suplente.
As propostas encampadas pelos deputados modificam a CLT e prejudicam os direitos dos trabalhadores. O texto original enviado pelo governo alterava sete artigos das leis. O substitutivo de Rogério Marinho, contando com as emendas, mexe em 104 artigos, entre modificações, exclusões e adições.
Não falta polêmica para meses de discussão qualificada. Mas o governo decidiu encerrar o debate e colocar logo o projeto para voto, em regime de urgência. Numa primeira tentativa, não conseguiu votos suficientes para acelerar a tramitação. Mas, no dia seguinte (19 de abril), num movimento incomum, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manobrou e conseguiu aprovar a urgência. Por ser um projeto de lei, se aprovado pela Câmara, vai direto para avaliação do Senado.
O tom geral da reforma é que o que for negociado entre patrões e empregados passa a prevalecer sobre a lei. O texto original enviado pelo governo, no entanto, não deixava isso explícito. Falava que o acordado teria “força de lei”, mas as empresas conseguiram emplacar emenda para deixar essa força do negociado mais evidente. Com isso, a redação nesse ponto passou a ser que os acordos “têm prevalência sobre a lei”.
As emendas aceitas também preveem restrições a ações trabalhistas. Deputados encamparam pedidos das associações empresariais para que o empregado, quando entrar na Justiça, passe a determinar o valor exato de sua reclamação e que o benefício da Justiça gratuita somente seja concedido àqueles que apresentarem atestado de pobreza. Ainda no campo da negociação entre empregadores e empregados, apesar de o que for acordado ganhar peso sobre a lei, ele não pode ser incorporado ao contrato de trabalho. O objetivo é forçar novas negociações a cada dois anos.
Outro exemplo de vitória das empresas em suas negociações no Congresso foi a incorporação da redução em 2/3 do valor do adicional que é pago a trabalhadores que têm seus horários de almoço ou descanso reduzidos – embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha definido, por meio de súmula, que o valor a ser pago pelas empresas deve corresponder ao triplo do tempo “comido” pela empresa.
As emendas aprovadas também eliminam a necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho sobre casos em que houver excesso de jornada. O argumento, escrito por representante da CNT e aceito por parlamentares, é que “o empregado poderá recorrer à Justiça do Trabalho independentemente de comunicação à autoridade competente”.
Relações de gratidão
As propostas agora defendidas pelos deputados provavelmente não estarão em seus palanques ou santinhos nas eleições do ano que vem, mas certamente poderão ser lembradas nas conversas de gabinete para acertar apoio a suas campanhas. Embora o financiamento empresarial tenha sido eliminado, pessoas físicas ligadas ao setor podem doar e, embora seja crime, ainda é difícil imaginar um cenário próximo sem o caixa 2.
O vínculo de gratidão de parlamentares que aceitaram assumir como suas as emendas preparadas por lobistas das entidades empresariais é verificável pela prestação de contas da última campanha. Julio Lopes (PP-RJ), Paes Landim (PTB-PI) e Ricardo Izar (PP-SP), que apresentaram sugestões da CNF na comissão, receberam doações de Itaú Unibanco, Bradesco, Santander, Safra, entre outras instituições financeiras. Desses, somente Landim participava da comissão especial, e ainda assim como suplente.
O potencial conflito de interesse também aparece de forma clara no caso de parte dos parlamentares que assinaram emendas da CNT. A começar por Diego Andrade (PSD-MG), que, além de ter recebido doações de empresas que dependem de logística adequada para o escoamento de suas produções, é sobrinho do presidente da entidade, o ex-senador Clésio Andrade. O deputado apresentou 22 emendas à Reforma Trabalhista. Todas elas, sem exceção, foram redigidas por um assessor legislativo da CNT. O deputado Renzo Braz (PP-MG) também chama a atenção. Todas as suas 19 emendas foram preparadas pelo mesmo assessor. Além de ser de família ligada ao transporte de cargas, sua campanha de 2014 foi bancada majoritariamente por empresas do setor de transportes.
Uma das emendas idênticas apresentadas pelos dois deputados mineiros, mas não acatadas pelo relator, previa que, por exemplo, se um motorista perdesse sua habilitação, ele pudesse ser demitido por justa causa pela empresa que o tivesse contratado. Da mesma forma que os colegas “amigos” da CNF, Diego Andrade e Renzo Braz também não estavam entre os 74 integrantes da comissão especial da Reforma Trabalhista.
Lobby informal
Numa visão condescendente, o que as entidades empresariais estão fazendo no caso da Reforma Trabalhista e em outras situações menos visadas tem nome: lobby. A atividade não é crime, mas também não tem regras definidas no Brasil. Em países como os Estados Unidos, ela é regulamentada. No Brasil, há mais de uma década o tema é alvo de discussão, com divisão de opiniões sobre a conveniência da criação de regras. Uma vantagem é clara: isso traria mais transparência para a atuação de grupos de pressão privados.
No dia a dia do Congresso, lobistas circulam livremente entre gabinetes de deputados e senadores, quase sempre com o rótulo de “assessor legislativo”, gerente de “relações governamentais” ou “relações institucionais” de associações que reúnem grandes empresas – ou, por vezes, representando diretamente uma empresa específica.
A legislação atual impede que eles apresentem emendas diretamente, embora isso seja feito de maneira clandestina, como revela o levantamento do The Intercept Brasil.
No regimento da Câmara, a determinação é que as emendas sejam apresentadas somente por parlamentares. No mesmo documento, o artigo 125 dá poderes ao presidente da Câmara para recusar emendas “formuladas de modo inconveniente” ou que “contrarie prescrição regimental”. Não há notícia de que o mecanismo tenha sido usado em algum momento para barrar emendas preparadas por agentes privados.
Advogados consultados pelo The Intercept Brasil divergem sobre a existência de crime a priori na produção de emendas por agentes privados.
“No caso do parlamentar, existe uma injeção ainda maior de dolo e é evidente o crime de corrupção passiva, justamente ao usar informações produzidas por uma entidade privada na esfera pública”, afirma Rafael Faria, professor de Processo Penal na Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro.
Segundo Faria, os parlamentares deveriam produzir emendas e suas justificativas por meio dos seus assessores contratados para trabalhar nos seus gabinetes, pagos com dinheiro público para exercer esse papel de assessoramento técnico e jurídico.
“Existe uma vantagem indevida, não sabemos qual é ainda, mas isso somente uma investigação poderá revelar. Mas que há, não tem dúvida. Não importa se o deputado não recebeu dinheiro de doações declaradas, é necessário que ele respeite as regras de compliance. Não trazer pareceres privados para a área pública”, argumenta.
“Mais uma vez verificamos que processo legislativo pode enganar ou esconder interesse escusos da sociedade.
Por outro lado, Carolina Fonti, especialista em Direito Penal Empresarial e sócia do escritório Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados, acredita que é necessário verificar se houve vantagem indevida em troca das emendas antes de enquadrar no crime de corrupção.
“Mais uma vez verificamos que processo legislativo pode enganar ou esconder interesse escusos da sociedade. Identificada uma vantagem eventual, futura ou apenas prometida aos deputados, podemos então ter o crime de corrupção”, afirma.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou, no ano passado, uma PEC (47/2016) com apoio do governo para regulamentar o lobby no país. No campo legislativo, sua proposta prevê que lobistas possam apresentar emendas a projetos em tramitação no Congresso. A tramitação está parada no Senado, aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Criação e clonagem
Para chegar às 292 emendas redigidas pelas associações empresariais, The Intercept Brasil examinou todas aquelas protocoladas até o fim de março – antes, portanto, da apresentação do relatório de Rogério Marinho. Dentro dos arquivos PDF com o conteúdo da emenda e sua justificativa técnica, há metadados que indicam o “autor” original do arquivo, com a identificação do dono do computador onde ele foi redigido.
Há os casos que seriam naturais na atividade parlamentar, em que assessores do gabinete do deputado ou mesmo consultores legislativos da Câmara são os “donos” do arquivo. Mas em 113 deles o autor era um funcionário de uma das quatro entidades empresariais citadas na reportagem. Esses mesmos textos e justificativas foram clonados, inclusive mantendo eventuais erros de português, por outros parlamentares (veja aqui um exemplo, envolvendo os deputados Rômulo Gouveia (PSD-PB) e Major Olímpio (SD-SP).
Em alguns casos, o dispositivo a ser modificado na CLT era alterado, mas a justificativa permanecia exatamente a mesma. Na maioria das reproduções, o autor constava como “P_4189”, indicando o terminal de algum servidor do Congresso. Ou seja, um terminal específico serviu como “copiadora” de emendas originalmente redigidas pelas associações e que acabaram sendo apresentadas por diferentes deputados.
O parlamentar que mais assinou emendas apresentadas por associações foi Major Olímpio, candidato a prefeito de São Paulo nas últimas eleições e deputado do Solidariedade – partido fundado e presidido pelo sindicalista Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, que é justamente um dos principais opositores da reforma. Com discurso geralmente pró-trabalhadores, Olímpio, no último dia 24, postou em seu Facebook um chamado para sua base eleitoral:
Na Reforma Trabalhista, Major Olímpio apresentou 31 emendas – 28 delas escritas pelas entidades empresariais.
Mas nem tudo envolvia apenas associações empresariais. Há casos de deputados que defenderam emendas de interesse dos trabalhadores, mas preparadas também por entidades externas que atuam na defesa desses interesses. Ao menos 22 emendas foram redigidas pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo Fabiano Farias da Costa. Elas foram encampadas por parlamentares do PT, PC do B, Rede e PDT, que têm posições majoritariamente contrárias ao governo Temer.
Também há emendas cujo autor original, nos metadados dos arquivos, consta como TST – presumidamente o Tribunal Superior do Trabalho, inclusive considerando o conteúdo das emendas. Nesse caso, foram 11 emendas com essa autoria, todas apresentadas pela deputada Gorete Pereira (PR-CE) e com conteúdo restritivo aos atuais direitos previstos na CLT. O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, é um dos entusiastas da tese do “negociado acima do legislado” e já foi apontado como artífice da Reforma Trabalhista apresentada pelo governo Temer.
As lições da Lava Jato
Os dados cruzados pelo The Intercept Brasil vêm de um modus operandi coincidente com o do esquema de corrupção revelado na Lava Jato e comandado pela Odebrecht – que, aliás, também era representada por uma associação empresarial, a Aneor (Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias), nos assuntos de interesse do Legislativo. Um dos delatores e ex-diretor da empresa, José de Carvalho Filho era dirigente da associação.
Os delatores revelaram em seus depoimentos aos procuradores que a relação corrupta construída com parlamentares envolvia, entre outros aspectos, a apresentação de emendas como contrapartida ao apoio financeiro já dado previamente ou como condição para colaborações financeiras futuras. É a promessa que, na avaliação da Procuradoria-Geral da República, caracteriza o crime de corrupção nos casos da Lava Jato. Um dos casos mais explícitos nesse sentido foi o de Romero Jucá, que apresentou quatro emendas preparadas pela Odebrecht à Medida Provisória 255 para que a petroquímica do grupo fosse beneficiada com redução de impostos.
Uma planilha organizada por Benedicto Júnior, outro delator, e apresentada ao Ministério Público detalhava montantes repassados a dezenas de políticos. Em um dos campos dessa planilha estava discriminado o motivo dos pagamentos. Uma das categorias apontadas no documento era “disposição para apresentar emendas/defender projetos no interesse da Companhia”. Um desses políticos, um deputado de codinome “Cintinho”, era Mauro Lopes (PMDB-MG), que agora aparece entre os parlamentares que se mostraram dispostos a assinar emendas de entidades privadas. No caso de Lopes, foram 24 assinaturas em documentos preparados previamente pela CNT e também pela associação das empresas de transporte de cargas.
O sigilo sobre as delações foi derrubado em 12 de abril. Na sequência, a imprensa, incluindo o The Intercept Brasil, publicou diversas reportagens sobre esse troca-troca promíscuo entre parlamentares e empresas privadas para a defesa de interesses comerciais no Congresso. A exposição dessa relação no mínimo controversa não impediu, contudo, que a CNF, a confederação dos banqueiros, usasse uma funcionária para entregar, no dia 19 de abril, no gabinete do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), ao menos seis emendas para serem assinadas e apresentadas por ele contra pontos do relatório da reforma.
“Sugestões pertinentes”
O deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirma que “a emenda sugerida” pela CNF “veio de encontro com tese já defendida anteriormente pelo parlamentar”. Disse ainda, em nota, que “recebe diariamente sugestões de propostas legislativas tanto de instituições como de cidadãos que pretendem contribuir para avanços no país”.
Major Olímpio, recordista de emendas apresentadas a partir das associações, afirma que sua função, como parlamentar, é “manifestar o anseio de todos os setores da sociedade”. “Apresentei emendas à reforma trabalhista, conforme meu entendimento sobre o projeto e outras conforme eu fui procurado e convencido da necessidade que o teor fosse colocado em debate”, escreveu o parlamentar, em nota.
Diego Andrade (PSD-MG), que apresentou somente emendas escritas pela Confederação Nacional do Transporte, disse que “as sugestões que acho pertinente, seja de projetos ou emendas, faço sempre uma análise jurídica e técnica, e apresento com convicção”. Acrescentou que “nosso gabinete continuará aberto a sugestões diversas, mas antes de apresentá-las sempre farei uma análise do mérito e nossa equipe uma análise técnica e jurídica”.
Rômulo Gouveia (PSD-PB) negou “veementemente” que “emendas, por mim apresentadas, foram elaboradas fora do meu gabinete”. Segundo ele, todas as suas emendas foram “discutidas e analisadas por minha assessoria técnica” e “confeccionadas no meu gabinete no dia 22 de março”. Contudo, no exemplo citado na reportagem, emenda idêntica apresentada por Major Olímpio foi protocolada cinco dias antes.
Gorete Pereira (PR-CE) nega que tenha apresentado emendas de autoria das entidades. Diz que, se elas estão coincidindo na redação, “eu não sei responder [a razão]”. “Respondo por todas que representei por achar que são importantes para a modernidade do Brasil”, disse.
Renzo Braz (PP-MG) e Paes Landim (PTB-PI), também citados diretamente nesta reportagem, não retornaram o contato até a publicação. Procuradas, nenhuma das entidades empresariais citadas comentou o teor da reportagem até o momento da publicação. Caso se manifestem, seus posicionamentos serão devidamente registrados.
