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Senado aprova PEC que torna os crimes de estupro e feminicídio imprescritíveis

Proposta de Emenda à Constituição deve seguir para análise de deputados

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna imprescritíveis os crimes de estupro e feminicídio ― quando o homicídio é motivado pelo fato de a vítima ser mulher. Por ser uma PEC, o texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC 75/2019 foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na última quarta-feira (30). A autora da proposta, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) sugere alteração no inciso XLII do art. 5° da Constituição para incluir o crime de feminicídio como crime inafiançável e imprescritível, assim como o delito de racismo.

A inclusão do crime de estupro foi sugerida durante votação na CCJ, pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) e acatada pelo relator, Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Tebet relatou projeto nesse sentido aprovado pelo Senado em 2017, que ainda não foi votado pela Câmara.

“Assim, o projeto não tem que voltar para cá quando [for votado na Câmara]. Nós teríamos dois textos sendo votados alterando o mesmo inciso. consequentemente o projeto não teria o retorno a esta Casa”, sugeriu Tebet.

Ao discutir o tema no plenário do Senado nesta terça-feira (5), Rose de Freitas chamou atenção para os altos índices de violência de gênero no País.

“Não estou aqui trazendo uma discussão da minha cabeça, ou que incomoda só conhecidos próximos. É uma questão nacional. É evidente a violência que está posta no Brasil contra a vida das mulheres. Insuportavelmente frequenta os nossos noticiários, bate na nossa cara, espanca nossa consciência e avilta nossa dignidade”, afirmou.

O que é prescrição?

Há duas formas de calcular a prescrição do crime (quando o Estado não pode mais julgar o caso). A primeira é a partir da pena máxima prevista para aquele delito. A segunda, pela pena determinada pelo juiz a um condenado especificamente.

Crimes punidos com prisão entre 8 e 12 anos, por exemplo, prescrevem em 16 anos. Já aqueles com punição superior a 12 anos, prescrevem em 20 anos.

No caso do estupro, a pena é de 6 a 10 anos de reclusão, mas pode chegar a 30 anos se a agressão resultar em morte. Quanto ao feminicídio, a punição é de 12 a 30 anos.

Na justificativa da PEC, a parlamentar cita estudo da OMS (Organização Mundial de Saúde) que coloca o Brasil “num desonroso quinto lugar na taxa de feminicídios entre 84 nações pesquisadas”. “Mapa da Violência de 2015 aponta que, entre 1980 e 2013, 106.093 pessoas morreram apenas por sua condição de mulher”, diz o texto.

Números da violência contra mulher no Brasil

Treze anos após a sanção da Lei Maria da Penha, é crescente o número de mulheres assassinadas no País. Segundo o Atlas da Violência de 2019, 4.963 brasileiras foram mortas em 2017, considerado o maior registro em dez anos.

A taxa de assassinato de mulheres negras cresceu quase 30%, enquanto a de mulheres não negras subiu 4,5%. Entre 2012 e 2017, aumentou 28,7% o número de assassinatos de mulheres na própria residência por arma de fogo.

Em 2018, 1.206 mulheres foram vítimas de feminicídio, de acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2019. O número representa uma alta de 4% em relação ao ano anterior. De cada dez mulheres mortas, seis eram negras.

Os números de estupro também são alarmantes. Foram mais de 66 mil casos de violência sexual em 2018, o que corresponde a mais de 180 estupros por dia, de acordo com o 13º Anuário de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Entre as vítimas, 54% tinham até 13 anos.

Por Marcella Fernandes
Do HuffPost, 06/11/2019 – acesse no site de origem

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Pacote de Guedes acaba com FAT, fundo do seguro-desemprego

Governo reconhece que medida é impopular e que deve encontrar resistência, já que abre caminho para mais uma desestruturação de direitos trabalhistas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, propôs ao Congresso nesta terça-feira (5) a extinção de 248 fundos públicos. Um dos maiores a serem extintos é o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que destina recursos para programas como o seguro-desemprego e abono salarial.

De acordo com a Folha de S.Paulo, o governo de Jair Bolsonaro reconhece que medida receberá críticas e que deve encontrar resistência, principalmente por compactuar com o desmonte de benefícios trabalhistas. De acordo com Guedes, R$ 40 bilhões estão parados atualmente no cofre do FAT. A expectativa do governo é usar o dinheiro para a dívida pública.

Os fundos são alimentados por recursos e vinculados a um recebimento específico, como tributos, royalties ou receitas de empresas beneficiárias de incentivos fiscais.

Dos fundos públicos, ficariam preservados apenas 33 deles, como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), o FPE (Fundo de Participação dos Estados), o FCO (Fundo de Financiamento do Centro-Oeste), o FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) e o FNO (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte).

Fonte: Revista Fórum

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Comemoração do aniversário da Petrobrás foi realizada nas ruas com muita luta

A FUP e seus sindicatos estiveram presentes no ato nacional convocado para Curitiba, no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é mantido preso político desde abril de 2018.

O ato na capital paranaense foi simbólico para os petroleiros e petroleiras, que reconhecem a importância de Lula na história da Petrobrás. O ex-presidente foi o principal responsável pelos investimentos que fortaleceram a empresa e possibilitaram a descoberta do pré-sal.

“Com este ato chamamos a atenção da sociedade para dizer o quanto é importante ter empresas públicas fortes para os brasileiros e para um país em desenvolvimento como o Brasil”, afirma o Coordenador da FUP, José Maria Rangel, explicando que a mobilização também servirá para alertar a população sobre os impactos das privatizações que estão sendo conduzidas pelo governo Bolsonaro.

“Não estamos falando só de desemprego nas estatais e, sim, em toda a cadeira produtiva, além de riscos de acidentes e piora na prestação dos serviços, pois as empresas privadas só visam o lucro, e a alta nos preços. Hoje, o brasileiro já paga caro pelos combustíveis, nossa gasolina é a segunda mais cara do mundo porque a política de preços é gerenciada pelo mercado internacional”, alerta José Maria.

“As universidades públicas no país são disputadas porque têm qualidade. Nos Estados Unidos, os Correios são públicos porque eles entendem que este sistema tem que estar na mão do Estado. Fora tudo isso, qual o banco que financia sua casa? A Caixa. Qual o banco que financia a agricultura? O Banco do Brasil. Qual é o banco que financia a infraestrutura? O BNDES. Você percebe o quanto as empresas públicas são importantes para o Brasil e para os brasileiros?”, questiona o coordenador da FUP.

Atos no Rio e em outras capitais

Além de Curitiba, o aniversário da Petrobrás mobilizou trabalhadores, estudantes e movimentos sociais em outras capitais do país, chamados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, que integram o Comitê Nacional em Defesa da Soberania. No Rio de Janeiro, a mobilização ocorreu em frente às sedes da Petrobrás e Eletrobrás. Houve atos em São Paulo, Salvador, Vitória e Belo Horizonte.

Paralisação nacional da educação

Nos dias 2 e 3 de outubro, houve também uma grande paralisação contra o desmonte da educação em diversas instituições federais. A mobilização integrou a agenda de lutas contra as privatizações e fizeram parte do calendário de greves convocadas por profissionais de educação e estudantes.

No manifesto “O Brasil é do povo brasileiro! Vamos às ruas em defesa da soberania nacional e da educação”, UNE, UBES, CNTE e outras entidades de educação se somaram aos petroleiros e demais trabalhadores de empresas estatais na defesa da soberania nacional.

“As riquezas do povo brasileiro estão ameaçadas. Bolsonaro, Guedes e sua turma querem entregar tudo de mão beijada ao capital estrangeiro: as empresas públicas, a Amazônia, nossa produção científica e tecnológica. O governo já anunciou que pretende privatizar tudo que puder: os Correios, a Casa da Moeda, a Eletrobras, o Serpro e a Dataprev. A maior empresa do país, a Petrobrás, também está ameaçada, assim como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil. Caso nossas empresas deixem de ser públicas, para onde vai o lucro do pré-sal, que deveria ser investido em saúde e educação? Quem vai financiar a juros baixos a moradia popular para os mais pobres? E o plantio e colheita dos agricultores, que colocam comida na mesa do povo brasileiro? O que sobrará das universidades públicas, caso tenham que buscar capital privado para financiar a pesquisa científica do país? E o que será de nossa juventude e de nosso futuro sem as universidades públicas?”, alerta o manifesto.

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Fim do monopólio da Caixa na gestão do FGTS vai destruir programas habitacionais

Administração dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pelo sistema financeiro prejudicará ainda mais os investimentos em infraestrutura e em programas habitacionais

Na Medida Provisória (MP) 889/2019, que liberou saques imediatos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e criou a modalidade saque-aniversário, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) abriu uma brecha para que a gestão do fundo seja transferida para bancos privados.

Se a MP que está tramitando no Congresso Nacional for aprovada, as políticas habitacionais que beneficiam famílias de baixa renda serão destruídas, avalia Claudio da Silva Gomes, o Claudinho, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira (Conticom-CUT).

“Além de colocar em risco o patrimônio de trabalhadores, a migração para o sistema financeiro privado vai comprometer investimentos em infraestrutura e programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida (MCMV)”, diz Claudinho que é o representante da CUT no Conselho Curador do FGTS.

De acordo com o dirigente, a grande preocupação é que os recursos que pertencem aos trabalhadores e trabalhadoras percam a segurança que têm hoje sob gestão da Caixa. Atualmente, os recursos do FGTS, administrados exclusivamente pela Caixa Econômica Federal, são garantidos pelo Tesouro Nacional, portanto não há riscos de perda para os trabalhadores como já aconteceu no passado, quando bancos entravam em processo de liquidação e o trabalhador perdia seu dinheiro.

Claudinho alerta também que a MP, na prática, abre caminho para acabar com os programas habitacionais e os investimentos em infraestrutura. “Sabemos que o FGTS hoje é o maior financiador da habitação do país, em especial da habitação popular e para classe média. Com essa transferência de gestão para o setor privado, somente serão financiados imóveis de alto padrão, para quem tem poder aquisitivo maior”.

Além da habitação, o FGTS deixará de ser fonte de recursos para investimentos em rodovias, portos, hidrovias, ferrovias, aeroportos, energia e saneamento. “Se acontecer, essa transferência vai impactar sobremaneira esses setores, como já acontece hoje com o Minha Casa Minha Vida”, afirma o dirigente.

Tramitação

A MP de Bolsonaro altera também a configuração do Conselho Curador do FGTS, hoje formado por membros do governo, entidades da sociedade civil e do setor empresarial – seis de cada. A 889 propõe que os representantes de trabalhadores e empresas passem por um crivo do Estado e por uma comissão de ética, em mais uma atitude antidemocrática e autoritária do governo de extrema direita que se elegeu depois do golpe de 2016, critica Claudinho.

“O controle do Estado, dessa maneira, não democrática, é preocupante porque esses órgãos podem vetar nossas indicações e admitir somente membros que sejam alinhados com sua ideologia”.

Além disso, a preocupação é de que a medida retira as atribuições do Conselho Curador e as transfere para o Ministério da Fazenda. Dessa forma, os recursos públicos administrados democraticamente com participação dos trabalhadores, passam a ser geridos somente pelo governo.

As representações de trabalhadores e de empresários, contrárias à intenção de Bolsonaro de transferir a gestão do FGTS para o setor privado, estão atuando junto às bancadas de deputados, em especial, da oposição, para barrar qualquer ação do governo nesse sentido.

“Estamos fazendo resistência no Congresso que, em última instância, é quem vai definir se essa proposta do governo se transforma em Lei ou não. Vamos batalhar e já estamos articulando nossas bancadas no Congresso para que essa orientação seja revertida”, afirma Claudinho.

No Congresso

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a abertura de um debate sobre o tema, que passa por apreciação em uma comissão mista, formada por deputados e senadores para analisar a MP 889, de acordo com a Agência Brasil.

Com a repercussão negativa do estudo sobre o fim do monopólio da Caixa na administração do FGTS, tanto Jair Bolsonaro quanto o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, fizeram o que sempre fazem quando alguma medida que pretendem tomar é criticada: declararam ser contra a quebra do monopólio da Caixa. Mas a MP 889 está lá, no Congresso, em apreciação e pode ser aprovada.

Desmonte total

O fato concreto, diz Cláudio da Silva Gomes, representante da CUT no Conselho Curador do FGTS, é os ataques ao FGTS e aos investimentos já estão em curso. “Já basta a liberação dos saques imediatos das contas individuais do FGTS e a criação da nova modalidade de saque [ saque-aniversário] para esvaziar os recursos que deveriam ser direcionados ao financiamento habitacional”.

O discurso de aquecer a economia, incentivando o consumo, segundo o dirigente, não se sustenta porque esse dinheiro, na verdade, está sendo direcionado à quitação de dívidas com o próprio sistema financeiro, tais como cheque-especial e cartão de crédito, ou ainda “vai para o consumo de produtos que não são oriundos da indústria nacional.

O governo está tirando dinheiro de setores que geram emprego para colocar em setores que farão esse dinheiro desparecer na economia.
– Claudio da Silva Gomes

Fonte: CUT Brasil

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STJ sediará o XVII Encontro Verde das Américas nos dias 1º e 2 de outubro

Brasília vai sediar, nos dias 1º e 2 de outubro, o XVII Encontro Verde das Américas (Greenmeeting of the Americas 2019), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de um importante e concorrido fórum que visa a propor soluções para as principais questões socioambientais e econômicas do Brasil e do hemisfério sul.

Com foco na sustentabilidade e no equilíbrio da exploração dos recursos renováveis, o fórum não tem vinculações político-partidárias e é totalmente gratuito para o público participante, previamente credenciado.

O evento irá reunir na capital do país lideranças nacionais e internacionais do meio ambiente e desenvolvimento sustentável, tanto governamentais, como não governamentais. Na ocasião se dará a entrega do Prêmio Verde das Américas 2019.

Encontro alinha suas discussões ao empreendedorismo ambiental e a oportunidades de negócios, lastreados por painéis apresentados por diplomatas de vários países, agentes públicos e privados de bancos e empresas financiadoras de projetos inovadores intersetoriais, configurando como uma startup de aceleramento de iniciativas inovadoras.

O objetivo do XVII Encontro Verde das Américas (Greenmeeting 2019) é o de buscar soluções para os problemas ambientais locais e globais, com discussões inovadoras e objetivas, envolvendo o maior número de instituições e segmentos da sociedade, do Brasil e do exterior. Ampliando o seu alcance e democratizando as discussões para além dos segmentos governamentais, técnicos e acadêmicos, trazendo à luz as experiências bem-sucedidas que permitam a sua aplicação em áreas com problemas similares.

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MP 881 revoga dispositivos sobre repouso remunerado e cria ambiente de insegurança jurídica

O Senado Federal aprovou, na noite da última quarta-feira (21), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/19, decorrente da Medida Provisória 881/19, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”

O texto promoveu mudanças no Código Civil, em regras dos fundos de investimento e na legislação trabalhista, objetivando, conforme se argumentou, a desburocratização e a simplificação de processos para empresas e empreendedores. A proposta seguiu para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

A aprovação no Senado ocorreu após votação para suprimir da proposta artigos que acabavam com a restrição do trabalho aos domingos e feriados.

A supressão foi um avanço. Contudo, o texto final, divulgado na noite de sexta, também revogou dispositivos das leis 605/49 e 10.101/00 e da própria CLT, que tratavam do tema, indo de encontro ao que prevê a Constituição Federal, explica a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juíza Noemia Porto.

LEIA INTEGRA DA MATÉRIA

Fonte: Diap

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Sem manutenção, navio de pesquisa do governo federal está parado há três anos em Itajaí

Um dos mais importantes equipamentos para pesquisas aquáticas do país, o navio Soloncy Moura, do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul (Cepsul), aguarda reparos há três anos, inativo e atracado no cais do órgão ambiental, em Itajaí. A última grande expedição da embarcação, que já serviu de apoio a pesquisadores de todo o país, foi para avaliação dos danos que o rompimento da barragem de Mariana (MG) causou à biodiversidade marinho, do Espírito Santo à Bahia.

A embarcação foi “baixada” por falta de recursos do governo federal para manutenção. O navio é fundamental para reativar as pesquisas de estoque de espécies marinhas – um dado de que depende a gestão da indústria pesqueira.

A coluna questionou por e-mail o ICM-Bio, órgão responsável pelo navio, sobre a manutenção. Em uma semana, não obtivemos qualquer resposta. No site do Ministério do Meio Ambiente, há informações de que os reparos foram incluídos pelo Ibama, no ano passado, como parte de uma compensação ambiental da Petrobras na exploração de petróleo.

A chamada pública para consultoria técnica de acompanhamento do projeto de recuperação terminou no fim de julho. Ainda não há resultado da concorrência publicado, ou previsão de início dos trabalhos.

Extinção

O navio Soloncy Moura poderia ter um papel importante, por exemplo, na confirmação das espécies marinhas ameaçadas de extinção. A chamada “lista vermelha” dos animais em risco é um dos pontos mais questionados pelo setor produtivo.

Fonte: NSC

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NASA divulga imagens de queimadas vistas do espaço e cita dados do INPE

Agência espacial americana destaca que o número de incêndios ‘pode ser recorde’ e cita dados do Inpe, órgão atacado por Bolsonaro

A agência espacial dos Estados Unidos, a NASA, publicou na noite desta quinta-feira 21 imagens de fumaça, vistas do espaço, que foram ocasionadas pelas queimadas na Amazônia. Em postagem feita nas redes sociais, a agência destacou que, por mais que essa época do ano seja propícia para queimadas, “o número de incêndios pode ser recorde”.

Na publicação, a agência explica que as imagens foram obtidas por satélites na terça-feira 20, um dia depois da cidade de São Paulo e outras capitais ficarem com os céus escurecidos por conta de uma frente fria que trouxe, também, partículas de queimadas da região amazônica. O ministro do Meio-Ambiente, Ricardo Salles, disse que a associação era ‘snsacionalismo ambiental’.

A agência norte-americana ainda destacou dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), órgão brasileiro que vem sendo atacado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro do meio-ambiente, Ricardo Salles. Recentemente, ambos deram declarações que acusavam o Inpe de divulgar dados errados sobre o avanço do desmatamento no País, o que culminou na exoneração do diretor do Instituto, Ricardo Galvão.

Fonte: CUT Brasil

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Quase 90% dos brasileiros defende preservação da Amazônia, segundo Ibope

Pesquisa divulgada nesta quarta mostra que, ao contrário do que pensa e faz Bolsonaro com a Amazônia, a preocupação dos brasileiros com a questão ambiental é essencial

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MP 881 proíbe Justiça de confiscar bens pessoais em caso de dívida trabalhista

Para MPT, decisão incentiva fraude. A medida é mais uma forma de proteger o rico, de favorecer o empresariado, diz Claudinho, da Conticom-CUT

Para o procurador Márcio Amazonas, do Ministério Público do Trabalho (MPT), a mudança no artigo 50 do código civil acaba de certa forma incentivando a fraude. O MPT critica duramente a inclusão deste e de mais de 50 itens que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o direito civil e o direito processual na MP 881.

“O empresário pode deixar a empresa sem saúde financeira e os sócios com uma situação extremamente boa, mas o juiz vai se ver impedido de adentrar no patrimônio financeiro dos empregadores”, diz.

No final das contas quem vai tomar prejuízo é o trabalhador, que é o lado fraco dessa relação processual

O procurador critica ainda a forma como foram feitas as mudanças no texto original da MP 881, que tratava apenas do poder de regulação do Estado e desburocratização nas atividades econômicas.

“Muita matéria estranha ao tema inicial foi introduzida na medida. Essa maneira não é a mais adequada de produção legislativa pelo Parlamento. Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou chamando a inclusão de temas alheios a uma MP de ‘contrabando legislativo’. Esse ‘modus operandi’, de alterar o tema principal do texto não é legítimo”, declara Marcio Amazonas.

Não se pode colocar no manto de uma medida de liberdade econômica, de desburocratização, a retirada de direitos sociais. Se você está alterando esses direitos ao menos seja transparente com a sociedade e diga que está tratando de uma nova reforma

Mas, o procurador ainda crê que essas alterações na MP possam ser barradas durante a votação no Senado.

“O judiciário trabalhista está empenhado em impedir essa alteração no artigo 50 do código civil até porque privilegiar o patrimônio do patrão em relação ao empregado não foi a intenção inicial da MP. Eu entendo e torço que o tema será tratado com responsabilidade pelos senadores”, diz Márcio Amazonas.

Os deputados oficializaram uma prática comum entre grande parte do empresariado brasileiro e isso vai prejudicar ainda mais os trabalhadores, já que eles dificilmente conseguem provar que os patrões continuam ricos, acredita Cláudio da Silva Gomes, o Claudinho, presidente da Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira filiados à CUT (Conticom-CUT).

“Isso sempre acontece. Mas, tinha espaços na lei para que o trabalhador localizasse algum patrimônio do patrão e conseguisse que a Justiça obrigasse o pagamento. Se a MP for aprovada pelo Senado, isso não será mais possível”, diz o dirigente.

É muito fácil descapitalizar uma empresa na hora da falência. Os donos continuam ricos e o trabalhador não consegue provar a riqueza deles. A MP é mais uma forma de proteger o rico, de favorecer o empresariado