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"Impedir vítimas de estupro de tomar a pílula do dia seguinte é dar impunidade ao agressor"

A senadora Ângela Portela, do PT de Roraima – estado com a maior taxa de estupros do país – avalia que a decisão de proibir a entrega da pílula do dia seguinte para mulheres vítimas de estupro, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara na última semana, é uma forma de penalizá-las mais uma vez, ao mesmo tempo em que dá impunidade ao agressor.
Para a parlamentar, a decisão dificulta ainda mais o combate ao estupro. “Se o projeto visa a penalizar as mulheres que usarem a pílula, por causa do estupro, estaremos diante da não punibilidade do agressor. Daí, o combate ao estupro ficará mais difícil”, diz. “Há um estereótipo de que as mulheres vítimas de estupro são culpadas. Tudo pode justificar o crime: ela estava andando sozinha, ela estava de saia curta, ela bebeu, ela entrou no carro, ela deixou ele entrar no apartamento.”
Só no ano passado, foram registrados 47.646 estupros no Brasil, segundo dados oficiais das secretarias estaduais da Segurança coletados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Foram contabilizadas, ainda, 5.042 tentativas de estupro. Roraima é o estado com a maior taxa do país: 55,5 casos a cada 100 mil habitantes. Espírito Santo tem a menor média: 6,1. Só outros três estados têm uma taxa inferior a 10 a cada 100 mil: Rio Grande do Norte (8,7), Goiás (9,4) e Minas Gerais (7,1).
A senadora não foi específica nas questões relativas a seu estado. “De modo geral, falando do Brasil como um todo, acredito que o tradicionalismo e o perfil machista e violento da sociedade têm uma interferência no quantitativo de crimes, especialmente nas ocorrências de estupro”, diz a senadora.
Confira a entrevista.
Roraima é o estado com a maior taxa de estupros do país, segundo levantamentos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Que fatores colocam o estado no primeiro lugar do ranking?
Esses números refletem a banalização da violência, o conservadorismo e a forma como o estupro é visto pela sociedade. Na maioria das vezes, mulheres que sofrem violência sexual ainda são tratadas como “provocadoras” do crime, e não como vítimas. Muitas delas não denunciam à polícia por medo e vergonha. Também é preciso melhorar os equipamentos sociais de amparo às mulheres e assim fazer com que se sintam mais seguras para denunciar e pedir ajuda.
Como esse índice alto se reflete no dia a dia das pessoas do estado?
São várias situações. A primeira refere-se ao medo constante dos pais e adolescentes, considerando esse índice alarmante. O segundo, como já disse, é o estereótipo de que as mulheres vítimas de estupro são culpadas pela sociedade. Tudo pode “justificar” o ato abominável do estupro: ela estava andando sozinha, ela estava de saia curta, ela bebeu, ela entrou no carro, ela deixou ele entrar no apartamento. E por fim o medo de denunciar, que pode levar o agressor a reincidir no crime.
As taxas de estupro em outros estados da região amazônica também são altas. Que características regionais interferem para que isso ocorra?
De modo geral, falando do Brasil como um todo, acredito que o tradicionalismo e o perfil machista e violento da sociedade têm uma interferência no quantitativo de crimes, especialmente nas ocorrências de estupro. Eu acho que quanto menos educada a sociedade, maior a ocorrência dos crimes de modo geral, e da violência contra a mulher, especificamente. A questão cultural é preponderante, e o perfil do estuprador não tem relação com cor ou condição social.
O que tem sido feito para reverter esse quadro e combater esse crime em Roraima?
Roraima tem projetos de promoção de políticas públicas para o combate à violência contra a mulher. O governo do estado (gerenciado por Maria Suely Silva Campos, do PP) mantém a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), que investiga todos os casos relacionados à violência contra a mulher, inclusive os de estupro. Além disso, conta com a Casa Abrigo de Maria, que visa a proteger as mulheres dos agressores, com a Coordenação Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres e trabalha na implementação do Programa ‘Mulher Viver sem Violência’, visando a garantir o atendimento integral e humanizado às mulheres em situação de violência.
Quais as maiores dificuldades no combate ao estupro? O que falta para avançar?
As soluções passam por investimentos maiores em políticas de enfrentamento à violência, o que inclui melhor segurança nas ruas, campanhas de conscientização e inclusão de debates sobre esse tema na educação, além de medidas legislativas de combate à impunidade.
No último dia 21, a CCJ da Câmara aprovou um projeto de lei que proíbe a venda da pílula do dia seguinte. Isso prejudica o combate ao estupro?
Consideravelmente, sim. A pílula do dia seguinte, hoje garantida por lei, visa a evitar que a vítima de estupro venha a engravidar de uma pessoa que a estuprou. Se o projeto visa a penalizar as mulheres que usarem a pílula, por causa do estupro, estaremos diante da não punibilidade do agressor. Daí o combate ao estupro ficará mais difícil.
Por que esse avanço conservador no Congresso dificulta mais as ações de combate ao estupro?
Do ponto de vista político, o avanço do conservadorismo no Congresso Nacional é delicado. Ali, é a casa de todas as vozes e pensamentos, mas não podemos deixar que a vontade de poucos se sobreponha às concepções da maior parcela da sociedade. Quero com isso dizer que não acredito que boa parte da sociedade aceite que uma mulher estuprada seja penalizada, por se recusar a ter uma gravidez que é fruto de um crime.
Também vimos na última semana uma série de comentários de cunho extremamente sexualizado dirigidos a uma criança de 12 anos, participante de um programa de TV, que caracterizaram pedofilia. Existe uma cultura de estupro no país? Por quê? Como combatê-la?
Não diria que existe uma cultura do estupro. Diria que existe uma cultura machista, patriarcal e discriminatória, que impõe à mulher um papel de subalternidade. Neste contexto, há homens que se sentem donos do corpo, da cabeça e até mesmo da vida das mulheres. Assim, podem explorar sexualmente, estuprar, agredir e até mesmo matar uma mulher, como mostram os índices de assassinato de mulheres em nosso país.
E pouco importa a idade. Daí a prática de pedofilia, que também é um crime, em geral praticado contra as mulheres, mas que também atinge garotos. O caso da pequena Valentina (participante do Master Cef Júnior, da TV Bandeirantes), de 12 anos, é um horror e revela que realmente estamos diante da sexualização da infância. Para combatermos toda esta cultura machista, precisamos lutar muito. Começando por intensificarmos as políticas de combate às práticas de violência sexistas. Temos leis importantes, como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio, e a lei de punição ao estupro. Precisamos também garantir delegacias de defesa da mulher, varas e juizados e as casas de referência, que acolham e apoiem as vítimas.
(Do Portal Forum)

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Novo ministro defende agência para regular mídia

O novo ministro das Comunicações, André Figueiredo (PDT), defendeu a regulamentação da mídia e a criação de uma agência reguladora para tratar do setor sem que esta seja 100% estatal. ‘Defendo a autorregulamentação do setor’, disse. Ele acrescentou que o papel de coibir abusos por parte da mídia, no entanto, compete ao Poder Judiciário, não ao governo.

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Formação de professores é principal desafio do Plano de Educação, diz Inep

O diretor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Alexandre Santos, afirmou que um dos principais desafios do Plano Nacional de Educação (PNE) é o cumprimento da meta 15, que trata da formação dos professores. As dificuldades de financiar as ambiciosas metas do PNE foram debatidas nesta terça-feira (27), em seminário da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
Os dados do Inep não são animadores. Apenas 44% dos professores da educação infantil têm formação adequada. No ensino médio, esse número é de 59%.
Alexandre Santos afirmou que menos de 70% dos professores da educação básica tiveram acesso a cursos de formação continuada em 2013. “Existem mais de 2 milhões de professores que já estão em sala de aula e precisam de atualização. E se imaginar que 30% deles não tiveram nenhum acesso a educação continuada, você tem um indicador da magnitude do desafio que a gente tem.”
O PNE foi sancionado há mais de um ano e tem nove anos para ser implementado. O plano estabelece diretrizes, metas e estratégias de concretização na educação em todos os níveis, como melhorias em infraestrutura, ampliação de matrículas e universalização de ensino.
Os municípios e estados devem ter seus planos de educação aprovados em consonância com o plano. Entre os desafios, está o de investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor.
Piso nacional
A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) lembrou que a Lei do Piso Nacional (Lei 11.738/08) estabelece que a União deve complementar os recursos para financiar a educação. “Hoje os recursos são concentrados na União. E a legislação já previa, e eu tenho projetos específicos e outros deputados também, de regulamentação dessa contribuição da União”, disse.
Atualmente, enquanto a União centraliza 57% dos impostos, aplica 20% do total de recursos que são destinados ao setor. Já os estados e municípios arrecadam, juntos, 43% do bolo tributário e são responsáveis por 80% dos investimentos em educação no País.
A maioria dos municípios, no entanto, está no limite do financiamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, e os custos são crescentes e as receitas estão caindo.
O piso salarial dos professores é de R$ 1.917,98, valor inferior ao cálculo por aluno estimado nas receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que daria R$ 2.576,36 – uma fórmula de cálculo recomendada pelo Ministério da Educação.
Planos de carreira
O secretário de Comunicação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Rodolfo da Luz, ressaltou a meta 18 do PNE, que prevê planos de carreira para professores. O plano de carreira tem que estar atrelado ao piso nacional, mas a Lei do Piso, apesar de determinar a atualização anual, não estabelece com clareza a fórmula a ser usada.
O diretor de Valorização dos Profissionais de Educação da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação, Sérgio Roberto, afirmou que, a partir do mês que vem, vai apresentar um sistema de auxílio na elaboração dos planos de carreira e remuneração, montar equipe para assessorar estados e municípios e estabelecer um processo de formação de gestores nos estados e municípios para elaboração de plano de carreira e remuneração.
“Como consequência, a lógica é que a gente consiga contribuir para o cumprimento da meta 18, de que os entes federativos tenham até julho do ano que vem planos de carreira para os profissionais da educação e escolar básica”, disse Sérgio Roberto.
Censo escolar
Segundo o Censo da Educação Básica, quase 3 milhões de crianças e jovens de 4 a 17 anos estão fora da escola. De cada 10 jovens de 15 a 17 anos, apenas 6 estão no ensino médio. São 1,6 milhão de jovens de 15 a 17 anos que ocupam vagas em outras classes inadequadas a sua faixa etária.
Além disso, 700 mil crianças de 4 a 5 anos estão fora da escola, 13% do total.
O seminário desta terça-feira foi realizado pela Comissão de Educação em parceria com a Subcomissão Permanente de Formação e Carreira dos Profissionais de Educação. O debate foi sugerido pelas deputadas Professora Dorinha Seabra Rezende e Maria do Rosário (PT-RS).
(Da Agência Câmara)

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Ainda em discussão no Brasil, educação de gênero é realidade na Argentina desde 2006

“Reconhecer diversas formas de organização familiar”, “valorizar e respeitar formas de vida diferentes das próprias”, “romper com estereótipos de gênero”. Esses são alguns dos objetivos de atividades propostas em manuais do ME (Ministério de Educação) da Argentina destinados a docentes que trabalham com educação sexual em salas de aula do ensino fundamental.

Enquanto a inclusão da perspectiva de gênero e conteúdos sobre sexualidade no currículo escolar geram debates acalorados no Brasil – e prevalece a visão contrária ao ensino dessas temáticas – a Argentina conta, desde 2006, com uma Lei Nacional de ESI (Educação Sexual Integral). A norma garante aos estudantes das redes pública e particular de todo o país, da educação infantil (para crianças com até cinco anos) ao ensino médio, o direito a trabalhar em sala de aula conteúdos relacionados à sexualidade.

Dois anos depois da sanção da lei, em 2008, o Conselho Federal de Educação definiu os princípios que deveriam guiar a ESI, cujos pilares são a perspectiva de gênero, o foco em direitos, o respeito à diversidade, o cuidado com o corpo e a saúde e a valorização da afetividade.

Para a antropóloga Marcela Bilinkis, que pesquisa experiências de educação sexual em jardins de infância em um projeto da UBA (Universidade de Buenos Aires), os estudos de gênero contribuem para que a educação seja mais justa. “Essa perspectiva problematiza a narrativa do binarismo sexogenérico, na qual existem apenas dois sexos possíveis e uma única forma de sexualidade, a heterossexualidade”, explica a Opera Mundi. “Também abre possibilidades [para crianças e jovens] de identificação com outras formas de ser mulher ou ser homem, sem que isso apareça como patologia ou algo que precisa ser corrigido.”

Para a professora de ensino médio e capacitadora em ESI Verónica Zorzano, o conteúdo de educação sexual pensado para as escolas argentinas tem impacto em outros âmbitos da sociedade, como o acesso à saúde ou a prevenção de abusos sexuais. “É uma questão de dar ao jovem o poder ao se conhecer e conhecer seus direitos, ao saber que o que sente não é uma anomalia, ao identificar situações de abuso dentro ou fora da família”, destaca.

Desafios na implementação

Apesar dos quase 10 anos que já se passaram entre a aprovação da lei de ESI, nos quais também foram aprovadas leis de matrimônio igualitário e de identidade de gênero, o ME ainda enfrenta dificuldades para que a lei seja cumprida em todo o território argentino. Fontes consultadas por Opera Mundi afirmaram que entre os desafios da lei está fazer com que, em uma federação, todos os estados garantam que os conteúdos ligados à sexualidade sejam trabalhados na escola dentro dos pilares que sustentam a ESI.

Outro aspecto da lei que demanda um esforço especial é o caráter transversal da educação sexual, ou seja, que professores de todas as matérias trabalhem seus conteúdos com a perspectiva de educação sexual em sala de aula.

Federico Holc, professor do ensino médio em um colégio de Buenos Aires, conta que essa pulverização da responsabilidade em educação sexual termina por ser uma barreira para a implantação da lei. “A capacitação não é obrigatória e a transversalidade faz com que a transmissão dos conteúdos da ESI fique à mercê da boa vontade de cada professor”, reclama. Ele reforça que capacitação permanente em todas as escolas é fundamental, “senão a implantação vai demorar o tempo que demora para que toda a sociedade mude”.

Zorzano acredita que a mudança excede o âmbito escolar. “Há muitas coisas que os docentes devem repensar, que são muito diferentes do que eles mesmos aprenderam”. Ela conta que alguns oferecem resistência ao incorporar os conteúdos de ESI em suas matérias por motivos religiosos, mas também por questões ideológicas. “Mesmo para quem não exerce religião, há aspectos religiosos muito incorporados”.

Holc completa que, inclusive para aqueles que não têm um pensamento religioso, “a ideia de que existe algo natural no sexo e que isso define tudo é muito difícil de superar”.

Formação docente

“Capacitação é o maior aliado no combate a essa situação”, diz Sofía Conti, socióloga e tutora virtual do curso para docentes, que desde 2013 trabalha com o PNESI (Programa Nacional de Educação Sexual Integral). Criado em 2008 pelo ME, o programa cuida da implantação da lei e, desde 2012, deu impulso a um esforço massivo de capacitação docente. “É um processo que demanda tempo e um investimento grande do Ministério de Educação. A convocatória é para docentes e diretores de escolas públicas, particulares e religiosas de todo o país, sem distinção”.

Conti conta que se coloca ênfase na formação em gênero e em diversidade sexual, justamente porque são os aspectos que sofrem mais resistência por parte dos professores. “Há um olhar ainda muito biológico sobre a sexualidade, com a ideia de que está vinculada à genitália. Ainda não se abandonou por completo a visão binária do sexo”.

Apesar das dificuldades e da sensibilidade do tema, que abrange a sexualidade na infância e a reorganização de conceitos muito arraigados e naturalizados na sociedade – como o que é ser homem ou mulher – a aprovação da lei trouxe consigo mudanças importantes na visão de professores sobre o assunto.

Um relatório sobre a aplicação da lei de ESI publicado na primeira semana de outubro pelo ME, do qual Conti participou como pesquisadora, revelou que 71% dos diretores e 75% dos professores entrevistados mudaram “muito” ou “bastante” suas ideias sobre educação sexual depois da capacitação oferecida pelo ME.

Ainda assim, quando perguntados sobre a incorporação dos pilares da lei de ESI nos projetos educativos de suas escolas, o aspecto de gênero foi o menos indicado: 84% dos diretores e 78% dos docentes identificaram sua inclusão. Já o cuidado do corpo e da saúde foi o mais mencionado, por 95% dos diretores e 89% dos docentes.

“A educação sexual por si só não garante algo concreto, justamente porque estamos falando de um campo de disputas sociais. Mas a existência de uma lei gera a obrigatoriedade – com todas as dificuldades que a ideia de obrigatoriedade implica – e é um impulso para que esses assuntos ganhem lugar nas escolas”, conclui Bilinkis.

(Do Portal Forum)

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Câmara aprova projeto que regulamenta direito de resposta a ofensas pela mídia

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (20), por 318 votos a 79, o Projeto de Lei (PL) 6446/13, do Senado, que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação, mas exclui os comentários feitos por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.
O texto determina o direito de resposta à pessoa (física ou jurídica) que for ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia “divulgada por veículo de comunicação social independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem”.
Segundo a proposta, a resposta poderá ser divulgada, publicada ou transmitida no mesmo espaço, dia da semana e horário em que ocorreu o agravo e deverá ser exercida no prazo de 60 dias, “contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva”.
Como sofreu mudanças, o projeto será novamente analisado pelo Senado. Entre as modificações, está o direito de garantir que a retratação seja feita, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que foi praticada a ofensa. Entretanto, os deputados retiraram do texto dispositivo que permitia ao ofendido, no caso de veículo de mídia televisiva ou radiofônica, requerer o direito de dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente.
A aprovação foi comemorada pelo vice-líder do PT, Henrique Fontana (RS), para quem a iniciativa é um avanço “Quem tiver a honra ofendida por qualquer publicação poderá obter de forma rápida o direito de resposta, definido rapidamente por um juiz na instância em que esse cidadão foi ofendido. Algo fundamental em qualquer democracia”, disse.
(Da Rede Brasil Atual)

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Prazo para inscrever alunos na rede pública do DF termina no dia 23

Pais de alunos entre 4 e 17 anos têm até o dia 23 de outubro para tentar uma vaga no sistema público de ensino do Distrito Federal pelo número 156.  A Secretaria de Educação registrou, até o momento, 23 mil inscrições feitas pela telematrícula desde 1º de outubro.
As escolas públicas do DF devem receber até 35 mil novos alunos no ano que vem, de acordo com estimativa da Secretaria de Educação. Desse total, 15 mil devem ser transferidos da rede particular como alternativa para redução de gastos – 3 mil a mais que no ano passado.
Esse foi o caso da secretária Kalline  Araújo, de 37 anos, e da filha Milena, de 4 anos. Ela conta que a menina, que cursa o maternal em um colégio particular, terá de ingressar no ensino público em 2016 devido à crise financeira.
“Pago R$ 625 por um ensino integral, isso porque tenho bolsa de 50%. Com o aumento dos preços da maioria das coisas, inclusive da mensalidade escolar, terei de incluir a Milena no ensino público.”
Kalline diz que foi um “sacrifício” conseguir inscrever a filha pelo telefone 156. Segundo ela, foram três semanas tentando falar com alguma atendente. “O telefone só dava ocupado, mas felizmente consegui. Porém, tenho medo de não conseguir uma vaga realmente para ela, sabe? Como trabalho o dia inteiro, de 9h às 18H, preciso de um ensino integral, e nem sempre eles conseguem.”
Já a administradora Kely Moniz, de 36 anos, conseguiu no primeiro telefonema a inscrição da filha Katharina, de 4 anos. A menina já estudou no ensino público, foi para o particular e ano que vem voltará para um colégio da Secretaria da Educação. O motivo é o corte de gastos da família.
“Pesquisei vários colégios particulares em Sobradinho e o mais barato é R$ 500, fora os materiais, que são muitos. Estou percebendo que o custo de vida está ficando mais alto e infelizmente terei que voltá-la para o ensino público novamente. Uma criança de 4 anos paga uma escola quase quatro vezes mais o que eu pago da minha faculdade.”

Mesmo tendo garantido a inscrição da filha, Kely tem medo de que as greves possam atrapalhar o desempenho escolar de Katharina no ano que vem. Ela diz que poderá trancar a faculdade, caso as paralisações atrapalhem com constância os estudos.
“Ela vai para o Jardim 2, e essa fase de alfabetização é essencial para o aprendizado. Esse país é uma vergonha, sabe? Temos que abdicar de muitas coisas para conseguirmos algo.”
Prazo
Pais que não se inscreverem até o dia 23 de outubro terão que aguardar o período de vagas remanescentes, que acontece no final de janeiro de 2016, além de estarem sujeitos a matricular o filho apenas onde houver vaga.
A Secretaria de Educação informou que está se preparando para atender todos os 15 mil novos alunos. A pasta disse que está reorganizando a rede, revendo espaços ociosos ou ocupados com outra finalidade que não seja o atendimento ao estudante, abrindo novas creches e ampliando convênios.
(Do G1)

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Escolas particulares estimam que até 12% dos alunos migrem para a rede pública

As escolas particulares poderão perder de 10% a 12% das matrículas em 2016, segundo estimativa da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep). Com a crise econômica, os pais ou responsáveis estão com dificuldades para pagar as mensalidades.
Essa semana a Serasa Experian divulgou que a inadimplência dos alunos de instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior no país aumentou 22,6% no primeiro semestre de 2015 em comparação com o mesmo período do ano anterior. Essa foi a maior alta, em um primeiro semestre, desde 2012. Considerando apenas as escolas de ensino fundamental e médio, a inadimplência aumentou 27,2% nos primeiros seis meses de 2015 em relação ao mesmo período de 2014.
“A gente imagina que [a migração] vai pegar as escolas onde estão as classes C e D, que são as escolas que mais cresceram nos últimos anos”, disse a diretora da Fenep, Amábile Pacios. Segundo ela, esses alunos deverão trocar o ensino particular pelo público.
As mudanças já começaram este ano. No mês passado uma pesquisa do  Ibope Inteligência para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostrou que a crise econômica levou 13% dos entrevistados a trocar os filhos de escola privada para escola pública de junho de 2014 a junho deste ano. A pesquisa foi feita entre os dias 18 e 21 de junho de 2015, com 2.002 pessoas de 16 anos ou mais. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.
Em relação às mensalidades do ano que vem, Amábile informou que a Fenep não tem uma média nacional das altas. Segundo ela, como as escolas só podem decidir o ajuste uma vez por ano, aumentos no custeio que ocorreram em 2015 deverão ser incorporados, além de reajustes nos salários dos professores previstos para o próximo ano.
“A gente sabe que quem tem alguma gordura (no orçamento), que são poucas escolas, e que podem poupar o aumento, vão poupar, mas a maioria vai fazer o reajuste dentro das planilhas”, disse. De acordo com Amábile, a situação das famílias que a escola atende deverão ser consideradas na hora do reajuste.
Quanto aos valores devidos, Amábile diz que cabe aos pais e a direção da escola renegociarem as dívidas, mas que isso varia de escola para escola.  “A inadimplência sempre foi renegociada, mas isso tem que ser individualmente com a família e o gestor da escola. Isso sempre acontece e acontece esse ano também”, explicou.
As escolas particulares concentram 9,1 milhões de matrículas, que equivalem a pouco mais de 18% das 49,8 milhões de matrículas na educação básica, segundo o último Censo Escolar, de 2014, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
(Da Agência Brasil)

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Câmara aprova Programa de Combate ao Bullying

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Apelos por valorização marcam manifestações pelo Dia do Professor

O Dia do Professor, comemorado nesta quinta-feira (15), foi lembrado por vários senadores. Além de ressaltarem a importância dessa categoria profissional e o seu papel estratégico na formação dos cidadãos e no desenvolvimento do país, os parlamentares centraram suas atenções na necessidade de valorizar o magistério.
Uma das principais queixas diz respeito ao descumprimento da Lei 11.738/2008, também conhecida como Lei do Piso, que estabeleceu o salário mínimo profissional para a categoria, válido em todo o país. Vários municípios e estados brasileiros alegam não possuir recursos para pagar o piso nacional dos professores, hoje fixado em R$ 1.917,78 por mês (para uma jornada semanal de 40 horas).
Em entrevista ao programa Conexão Senado, da Rádio Senado, a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) disse que cumprir o piso atual é apenas um passo para a valorização dos professores. Outros aspectos fundamentais, também previstos pela Lei do Piso, são a adoção de plano de cargos e salários e a destinação de um terço da jornada de trabalho para atividades extra-classe, ponderou.
Vice-presidente da Comissão de Educação, Fátima também expressou a sua identificação com a profissão, que abraçou há mais de três décadas:
— Estou senadora, mas sou professora. Esta é a minha vida: são mais de 30 anos como professora, sempre com o olhar voltado para a luta em defesa da educação.

Sessão temática

O senador Telmário Mota (PDT-RR) lamentou, em pronunciamento no Plenário, que a maioria dos estados descumpra a regra de destinação de um terço da jornada do professor a atividades de planejamento fora da sala de aula. E defendeu uma sessão temática para discutir os problemas que hoje afetam os professores.
— Neste Dia do Professor, este Plenário deveria estar repleto de professores e professoras discutindo conosco os caminhos para tirar o Brasil da triste marca de 14 milhões de analfabetos. Adianto que solicitei ao presidente Renan Calheiros que convoque uma sessão temática para discutirmos a situação dos professores brasileiros. Nessa sessão, discutiríamos a federalização da educação, plano de cargos e salários, qualidade das escolas, enfim, tudo que diz respeito à educação brasileira — disse o senador.

Aposentadoria

Também no Plenário, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) sugeriu que a data seja aproveitada para repensar o papel do professor e as ações necessárias para valorizar quem se dedica a ensinar. Ele criticou a Medida Provisória 676/2015, que eleva em cinco anos o prazo de contribuição previdenciária exigido para a aposentadoria especial dos professores:
— Essa proposta, além de prejudicar os professores, ia contra o artigo 201 da Constituição, que permite a aposentadoria com 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher. Foi para assegurar esse direito que apresentei uma emenda prontamente acatada pelo relator.

Exemplo coreano

Romero Jucá (PMDB-RR) observou que valorizar o professor é parte da revolução que o Brasil precisa fazer na área educacional. Ele citou a Coreia do Sul como exemplo de nação cuja rede de ensino tornou-se referência mundial, ao transformar a educação em poderoso instrumento de apoio ao desenvolvimento e de oferta de igualdade de oportunidades.
— Se o setor público tem que fazer algo pelos cidadãos e cidadãs brasileiras, é dar, em todos os aspectos, igualdade de oportunidade. E isso, na educação, é fundamental — afirmou.

Pouco a celebrar

Gleisi Hoffman (PT-PR) elogiou o aumento dos investimentos em educação no Brasil, mas disse que ainda há muito a fazer, especialmente quanto à remuneração dos professores.
Já o senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou que não se possa celebrar a efetiva valorização dos professores. Para ele, a maioria dos profissionais da educação continua a receber salários indignos e a enfrentar condições de trabalho adversas, incluindo a falta de escolas adequadas e a exposição à violência. Na sua opinião, “não chegará tão cedo o dia em que a educação se transformará efetivamente em prioridade”.
Líder do PSDB, o senador Cássio Cunha Lima (PB) também reclamou da situação enfrentada pelo magistério.
– O que se vê hoje é a escola pública cada vez mais enfraquecida pela desvalorização do magistério e da crise econômica – discursou ele em Plenário.
Raimundo Lira (PMDB-PB) destacou a importância das mulheres como profissionais do ensino. Ele mencionou estatísticas que apontam um total de quatro mulheres professoras para cada professor do sexo masculino, na educação básica brasileira.
(Da Agência Senado)

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Mino Carta: 'Mídia brasileira é porta-voz da Casa Grande'

‘Abaixo da crítica’. Foi assim que o consagrado jornalista Mino Carta definiu a mídia brasileira, em debate realizado na quarta-feira (14), no Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, em São Paulo. No evento, que marcou o lançamento do livro O quarto poder – Uma outra história (Ed. Hedra), do jornalista e blogueiro Paulo Henrique Amorim, o diretor de redação da CartaCapital comparou o cenário dos meios de comunicação nativos ao europeu, criticando a visão única e homogênea predominante no Brasil.
“Estive recentemente na Europa e lá há veículos que representam diversas visões e vários setores da sociedade”, pontua. “Aqui, todos dizem a mesma coisa”. O pensamento único, bastante mencionado nos editoriais escritos pelo jornalista, tem lado, conforme denuncia: “No Brasil, ainda não abolimos a casa grande e a senzala. A mídia é a porta-voz da Casa Grande”.
Nascido em Gênova e naturalizado brasileiro, Mino Carta cita o exemplo de seu país de origem para denunciar a falta de regras e limites ao poder do monopólio midiático brasileiro. “Na Itália do século passado já havia leis para a mídia. Uma delas, por exemplo, previa que o proprietário de um jornal não podia ser, também, diretor de redação”, conta. “E se o jornal mudasse sua orientação política declarada inicialmente quando alguém era contratado, era possível ao profissional demitir-se recebendo indenizações completas”.
Bem-humorado, Mino detona os produtos oferecidos ao público pelas grandes empresas de comunicação, como o tradicional periódico da família Mesquita. “Os açougueiros carcamanos compravam a edição dominical do Estadão, que vinha com um grande suplemento, para embrulhar a carne com aquele calhamaço de papel”, ironiza, elegendo nossos jornais ‘os mais feios do mundo’. Segundo ele, “para preservarmos nossos fígados, temos de deixar de lê-los”.
O diretor de redação da CartaCapital não esconde seu desânimo quanto à inércia do governo brasileiro em levar a cabo a regulação do setor, demanda crescente dos movimentos sociais e realidade concreta não só nos vizinhos Argentina, Uruguai, Equador e Venezuela, mas também em países como Inglaterra, França e Estados Unidos. “Cabe ao parlamento criar uma lei adequada. Sinto que talvez seja inútil evocar a democratização da mídia se o Congresso jamais dispor-se a aprová-la”, lamenta. “Não acredito que os problemas da mídia brasileira se resolvam logo. Levará, talvez, décadas”.
Outra mídia é possível
Consagrada em suas passagens por redações de grandes veículos, a jornalista Laura Capriglione é uma das articuladores do coletivo Jornalistas Livres, que reúne midiativistas com a proposta de fazer contraponto e disputar narrativas com meios tradicionais. Segundo ela, são mais de 90 mil iniciativas de mídia independente ativas no Brasil. “O desafio”, assinala, “é sair do gueto” e competir, de fato, com a grande mídia”.
Na avaliação dela, nunca existiram tantos motivos para ter esperança de que é possível transformar o cenário da comunicação. “Vivemos um momento bacana, com muita gente inteligente e disposta a enfrentar o monopólio midiático”, diz. “’Como os grandes meios não cobrem as greves, a crise hídrica, as pautas dos direitos humanos, estamos cobrindo por conta própria”, explica. “Com as mídias alternativas, tem gente narrando a violência policial como nunca antes vimos. Por causa dessas mídias soubemos quem era o Amarildo e conhecemos o nome e sobrenome de tantas vítimas do genocídio em curso nas periferias, por exemplo”.
As novas plataformas de comunicação exploradas por esses grupos fortalecem a luta por uma comunicação democrática, argumenta Capriglione. “Uma mídia que revela o que outra mídia sempre escondeu atualiza a necessidade de democratizar o setor”.
(Do Barão de Itararé)