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Centrais e deputados discutem PL 4.330 com o relator nesta terça-feira

Representantes das centrais sindicais e parlamentares têm reunião nesta terça-feira (31) à tarde com o relator do Projeto de Lei (PL) 4.330/2004 que regulamenta a terceirização no Brasil, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). A reunião será uma tentativa de a matéria ser melhor discutida entre todos os setores, principalmente em relação a itens tidos como polêmicos da proposta – caso da terceirização em todas as atividades (o que é contestado pela bancada dos trabalhadores) e da responsabilidade das empresas contratantes em relação a estes terceirizados, que conforme o texto será apenas subsidiária.
Dependendo dos entendimentos a serem firmados a partir deste encontro, alguns parlamentares trabalham com a possibilidade, inclusive, de a votação da matéria vir a ser negociada numa nova data, uma vez que está prevista para inclusão na pauta de votações da próxima semana – dia 7 de abril.
O deputado Vicente Paulo da Silva (PT-SP), Vicentinho, sugeriu que seja criada uma comissão formada por representantes dos trabalhadores, das empresas, do Executivo e dos parlamentares para discutir melhor o texto. Essa sugestão, porém, tem sido vista com relutância por parte do relator, que argumenta não existir mais tempo para isso – pelo fato de o projeto tramitar há quase 11 anos no Congresso Nacional.
O PL 4.330/2004 foi incluído entre as prioridades da agenda legislativa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para o Legislativo na última semana e é alvo de pressão por parte de representantes da bancada empresarial do Congresso, da qual fazem parte 220 deputados que não escondem o interesse do setor em aprovar o texto rapidamente.
Para a reunião desta terça-feira, estão confirmadas as presenças dos presidentes de CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT.

‘Pontos de divergência’

Entre os pontos de divergência do projeto, as centrais e outras entidades que se posicionam contra o texto defendem apenas a terceirização da atividade-meio e não da forma como se encontra a redação atual da matéria, que prevê a autorização a todas empresas para que possam contratar quem desejarem nas mais diversas funções, de forma terceirizada.
Caso isso aconteça, conforme vários estudos, os custos para estas empresas poderão ter significativa redução, mas ao mesmo tempo, estão previstas tanto perdas na arrecadação da Previdência Social como a consequente precarização de serviços e de direitos dos empregados.
A pessoas próximas, o relator tem dito que está há muito tempo com o projeto e não aceitará mais que o assunto seja protelado. Mas para não demonstrar ser irredutível, está disposto a ouvir mais uma vez os representantes das centrais. Nas entrevistas que concede sobe o assunto, o deputado Arthur Maia também costuma ser enfático ao dizer que existem milhões de trabalhadores terceirizados no país e que estas pessoas não possuem, até hoje, uma lei que defende seus direitos. Ele já destacou que, a seu ver, em vez de ser um projeto que retira direitos, o PL consiste na verdade no que será “uma lei de proteção a estes trabalhadores”.

Trabalho precário

Já entidades como o Diap, o Dieese, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça Trabalhista (Anamatra) e até o Tribunal Superior do Trabalho (TST) – por parte de 18 dos seus 27 ministros – se posicionam oficialmente contrários ao texto.
De acordo com estudos do Diap e do Dieese, ao liberar a terceirização completa nas empresas, o projeto permitirá a substituição dos atuais 45 milhões de trabalhadores contratados diretamente por prestadores de serviços, aumentando a rotatividade e o trabalho eventual e precário.
As centrais pretendem, também, percorrer os gabinetes dos parlamentares para pedir apoio para que o texto seja votado de forma que não prejudique os trabalhadores. Além disso, estão sendo programados atos públicos e mobilizações em todos os estados no próximo dia 7. A reunião desta terça será realizada no gabinete do relator, a partir das 14h.
(Da Rede Brasil Atual)

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Termina nesta terça (31) prazo para escolas se inscreverem na Olimpíada de Matemática

As escolas de todo o país têm até terça (31) para inscreverem seus alunos na 11ª edição da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (Obmep 2015). No ano passado participaram da competição 18 milhões de estudantes do sexto ano do ensino fundamental ao terceiro ano do ensino médio.
Organizada pelo Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa), o objetivo da Obmep é estimular o estudo da matemática e revelar talentos. Este ano, serão premiados 6.500 alunos, sendo 500 com medalhas de ouro, 1.500 de prata e 4.500 de bronze, além de 46.200 menções honrosas.

As provas são divididas em três níveis: o primeiro para alunos do 6º e 7º anos do ensino fundamental; o segundo para 8º e 9º anos do fundamental; e o nível 3 abrange os três anos do ensino médio. A primeira fase da competição será no dia 2 de junho, com as provas aplicadas nas escolas. Os alunos melhores classificados fazem a segunda fase no dia 12 de setembro.

A lista dos premiados será divulgada no dia 27 de novembro e os estudantes medalhistas são convidados a participar do Programa de Iniciação Científica Jr. em 2016. Professores, escolas e secretarias de educação de municípios que se destacam na Obmep também são premiados. As inscrições são feitas pelo site www.obmep.org.br.
(Da Agência Brasil)

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Criação de um currículo nacional diminui desigualdade do ensino público

Por Alejandra Meraz Velasco
Ano após ano, o monitoramento dos dados educacionais mostra que o desempenho escolar não está melhorando na velocidade necessária para que o Brasil alcance as metas intermediárias determinadas pelo governo. E nem as estipuladas pela sociedade civil, no que se refere à aprendizagem dos alunos e a sua trajetória na escola
No mapa da qualidade da educação, as regiões mais vulneráveis apresentam sistematicamente os piores resultados. Enquanto no Sul, por exemplo, 54% dos alunos da rede pública do 5º ano do ensino fundamental apresentam proficiência adequada em Língua Portuguesa, no Nordeste esse percentual é de apenas 24%.
Esses dados mostram que a brecha da desigualdade se abre já no início da vida escolar, e evidenciam que as condições para que os jovens elaborem e realizem seus projetos de vida são determinadas, em boa parte, pelo local onde nascem.
O PNE (Plano Nacional de Educação), aprovado em junho de 2014, determina ao Brasil uma agenda desafiadora para os próximos dez anos. Para alcançar as 20 metas do plano será necessário investir mais recursos para melhorar a infraestrutura da rede escolar, ampliar o acesso à escola e melhorar as condições de trabalho e a formação dos profissionais da educação, entre outros desafios. Mas, a luta pela educação pública de qualidade só terá êxito quando o sucesso escolar se tornar menos desigual.
Por isso, além de garantir as condições de funcionamento, o Brasil precisa definir com clareza o que todos os alunos brasileiros, independentemente de sua origem e local de moradia, têm o direito de aprender. A prioridade dessa tarefa já foi dada pela presidente Dilma Rousseff logo após as eleições, durante seu discurso na Conferência Nacional de Educação.
Base Nacional Comum
Nesse sentido, é necessário um empenho urgente na articulação dos diversos atores que trabalham pela garantia do direito à educação pública de qualidade no país para definir uma BNC (Base Nacional Comum) que explicite o que deve ser aprendido em cada ano escolar.
A legislação já prevê que os currículos escolares devem ter uma base comum, que deverá ser complementada por uma parte diversificada que respeite a cultura e as especificidades regionais.
Ao se associar a BNC ao contexto e aos saberes locais, o ensino se tornará relevante localmente, ao mesmo tempo em que cumprirá o papel de promover o pleno desenvolvimento dos alunos, prepará-los para o exercício da cidadania e qualificá-los para a vida profissional.
O grau de detalhamento desse documento e a obrigatoriedade da sua adoção nas redes de ensino deve levar em consideração a existência de currículos estaduais e municipais e a garantia da autonomia do professor em sala de aula. De outra forma, as avaliações externas, como a Prova Brasil, continuarão determinando o que é ensinado, empobrecendo o currículo escolar.
A definição dessa base pode ser determinante na redução da desigualdade tão explícita em todos os indicadores educacionais. É necessário, contudo, que ela se torne referência para o redesenho dos cursos de formação docente nas universidades, cuja abordagem atualmente não reflete os desafios da sala de aula.
É fundamental também que a formação continuada de professores que já atuam no sistema, bem como as redes escolares, as escolas e os pais, se pautem por esse documento, alinhando o entendimento e os esforços para garantir o direito à educação, entendido como o direito de aprender e não apenas de frequentar a escola.
O PNE reforça a necessidade de uma BNC em estratégias das metas que tratam do ensino fundamental e do ensino médio. As discussões sobre essa base têm se intensificado em vários fóruns, mas há necessidade de estabelecer um amplo diálogo e de criar consensos que permitam avançar na velocidade que os alunos brasileiros precisam. Não há mais tempo a perder.
(Do Uol)

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Dados do Censo Escolar indicam aumento de alunos com deficiência

Dados do Censo Escolar indicam crescimento  expressivo em relação às matrículas de alunos com deficiência na educação básica regular. Estatísticas indicam que no ano de 2014, 698.768 estudantes especiais estavam matriculados em classes comuns.
Em 1998, cerca de 200 mil pessoas estavam matriculadas na educação básica, sendo apenas 13% em classes comuns. Em 2014, eram quase 900 mil matrículas e 79% delas em turmas comuns.
“Se considerarmos somente as escolas públicas, o percentual de inclusão sobe para 93% em classes comuns”, explicou a diretora de Políticas de Educação Especial da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, Martinha Clarete dos Santos.
Os números reafirmam a importância da inclusão social celebrada no último dia 21 de março: “Dia Internacional da Síndrome de Down”. A data remete à luta para a inclusão das pessoas com a deficiência nas escolas, no mercado de trabalho e nas relações sociais.
Inclusão social
A jovem Jéssika Figueiredo, 22 anos, é a prova de que incluir pessoas com a síndrome no ensino regular aumenta as oportunidades de seu desenvolvimento. Durante toda a vida, Jéssica estudou em escolas regulares. Hoje, ela atua como fotógrafa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e é, também, relações públicas da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.
“Eu, como pessoa com Síndrome de Down, acredito que aprendi mais estudando no ensino regular. Aprendi com as pessoas, com os professores. Passei a acreditar no meu potencial. Se tivesse sido em uma escola de ensino especial talvez não fosse assim”, opinou Jéssica.
De acordo com diretora de Políticas de Educação Especial, a luta para que crianças e jovens com Síndrome de Down ou qualquer outra deficiência se mantenha na escola é grande.
“Hoje o MEC apoia técnica e financeiramente estados e municípios na formação de professores e oferecendo recursos tecnológicos de suporte aos deficientes”, afirma Martinha.
Segundo a diretora, 42 mil escolas já receberam recursos multifuncionais para acessibilidade e 57 mil escolas tiveram verbas para adequação da estrutura de forma que atenda melhor às necessidades das crianças.
Formação
Dados do Ministério da Educação (MEC) revelam que também houve um aumento de 198% no número de professores com formação em educação especial. Em 2003, eram 3.691 docentes com esse tipo de especialização. Em 2014, esse número chegou a 97.459.
Na outra ponta, está o pequeno Ylan Mateus, seis anos. Portador da Síndrome de Down, ele acabou de ser matriculado na Escola Classe 413 Sul, em Brasília. A escola, que é regular, já atende a outras seis crianças com necessidades especiais.
Para a diretora da escola, Vera Lúcia Ribeiro, esse tipo de convivência entre as crianças tem trazido resultados relevantes para todos na escola. “Essa interação entre as crianças faz com que aprendam a lidar com as diferenças. Elas se envolvem tanto que acabam protegendo umas às outras. Isso é muito bonito”, disse a professora.
Política afirmativa
Em nota técnica de 18 de março, a Diretoria de Políticas de Educação Especial da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC orienta os sistemas públicos e privados de ensino sobre a negativa de matrícula a estudante com deficiência. De acordo com o documento, esses estudantes têm direito constitucional à educação.
O direito das pessoas com deficiência à matrícula em classes comuns do ensino regular é amparado no artigo 205 da Constituição Federal, que prevê “a educação como direito de todos, dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
A Carta Magna também garante, no artigo 208, o direito ao atendimento educacional especializado.
A nota técnica afirma que compete ao MEC reconhecer, credenciar e autorizar as instituições privadas de educação superior e toda rede federal, e que fica sob a responsabilidade da Diretoria de Políticas de Educação Especial, juntamente com o Ministério Público Federal, o acompanhamento dos procedimentos relativos à recusa de matrícula nessas instituições.
Nas esferas municipal, estadual e distrital, esta competência é das secretarias de educação, que devem fazer a análise e emissão de parecer sobre processos alusivos à recusa de matrícula em instituições escolares, públicas e privadas, sob sua regulação.
As instituições públicas e privadas que se negarem a matricular os estudantes com deficiência estarão sujeitas a multa.
(Do Portal Brasil)

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Programa Câmara Mirim recebe projetos pedagógicos de professores

As inscrições de projetos pedagógicos para o programa Câmara Mirim 2015 estão abertas até 30 de abril. Promovido pelo Plenarinho, o portal infantil da Câmara dos Deputados, a iniciativa oferece a estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental a chance de ser deputado por um dia. Nesta modalidade de participação, os alunos trazidos por professores com projetos selecionados participam de uma sessão simulada no plenário, com direito a apresentação, debate e votação de três projetos de lei escolhidos previamente.
Professores com diploma de graduação em nível superior que atuem nas séries indicadas, em colégios públicos ou particulares, podem se inscrever. O projeto pedagógico deve levar em conta os princípios gerais que norteiam o programa, como democracia, escolha de um representante, respeito à decisão da maioria, importância das leis, modo como são feitas e seu impacto na vida das pessoas.
O professor deve enviar um texto com uma proposta de trabalho de um ou mais desses temas em seu ambiente escolar. Os projetos pedagógicos serão analisados para a escolha dos seis melhores, segundo critérios de adequação ao tema e aos princípios do programa; correção ortográfica e gramatical; criatividade e aplicabilidade da proposta. Os autores selecionados terão o direito de levar até 40 alunos para o Câmara Mirim, mas as despesas devem ser pagas pelos próprios participantes. O evento será realizado em outubro na Câmara dos Deputados.
Oportunidade
Os educadores escolhidos para integrar o Câmara Mirim serão convidados pelo Plenarinho a participar também do Missão Pedagógica no Parlamento, outro programa da Câmara ligado à educação para a cidadania. Haverá a chance de integrar o curso Educação para a Democracia e o Parlamento, que contará com um módulo on-line, de 25 de maio a 28 de junho e outro presencial, em Brasília, de 31 de agosto a 4 de setembro.
Para a segunda iniciativa, a Câmara dos Deputados oferecerá deslocamento, alimentação e hospedagem aos participantes. As inscrições de projetos pedagógicos no Câmara Mirim podem ser feitas em www.plenarinho.leg.br/camaramirim/2015, que também disponibiliza outras informações sobre os programas.
(Do Correio Braziliense)

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UNE debate democratização da mídia

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92% dos reajustes salariais em 2014 tiveram aumento real

O Estudos e Pesquisas 75 do Dieese traz o balanço das negociações coletivas de 716 unidades de negociação da Indústria, do Comércio e dos Serviços, em todo o território nacional, em 2014. Segundo o estudo, em relação ao INPC-IBGE, 92% dos reajustes analisados apresentaram aumento real, enquanto 6% igualaram-se a esse índice e 2% não alcançaram a recomposição salarial.
A média dos aumentos reais concedidos ficou em 1,39%, superior a 2013, quando foi de 1,22%.
Entre os setores, o Comércio apresentou o melhor desempenho: 98,2% das unidades de negociação tiveram ganhos reais. Na indústria, 90,9% dos reajustes ficaram acima da inflação e nos Serviços, 89,2%.
Em todas as regiões do território nacional, predominaram reajustes acima do INPC-IBGE. O maior percentual (93,6%) é do Sul e os menores, do Norte e Centro-Oeste (89,6% e 89,8%, respectivamente).
Confira o estudo completo.
(Da CUT)

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Começa esta semana análise das MPs sobre benefícios trabalhistas

As comissões mistas destinadas a examinar e emitir parecer sobre as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665 reúnem-se na quarta-feira (25) para apreciação do plano de trabalho. Editadas no ano passado, as medidas alteram as regras do pagamento dos benefícios trabalhistas e previdenciários.
A MP 664 estabelece condições mais rigorosas para a concessão do auxílio-doença e pensão por morte. O presidente da comissão mista responsável por examinar a medida é o senador José Pimentel (PT-CE) e o relator é o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).
A MP 665 também endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso para pescadores profissionais e do abono salarial. O deputado Zé Geraldo (PT-PA) é o presidente da comissão mista que analisará a medida. O relator é o senador Paulo Rocha (PT-PA).
Com as duas MPs, o governo estima economizar R$ 18 bilhões por ano. Juntas, as medidas já receberam mais de 750 emendas e serão submetidas aos Plenários da Câmara e do Senado depois de examinadas nas comissões mistas especiais.
Diante das críticas das entidades sindicais e dos parlamentares ligados ao mundo do trabalho, o governo já admite aceitar mudanças nas duas MPs de ajuste fiscal para garantir a aprovação no Congresso.
A bancada do PCdoB na Câmara apresentou uma série de emendas às duas Medidas Provisórias. Para a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), as medidas não podem acarretar prejuízo para os trabalhadores.

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Ministra do STF reconhece adoção de criança por casal homoafetivo

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso do Ministério Público do Paraná e manteve decisão que autorizou a adoção de crianças por um casal homoafetivo. A decisão foi assinada no dia 5 de março e publicada na última terça-feira (17). A ministra argumentou que o conceito de família não pode ser restrito por se tratar de casais homoafetivos.
No entendimento de Cármen Lúcia, o conceito de família, com regras de visibilidade, continuidade e durabilidade, também pode ser aplicado a pessoas do mesmo sexo.”O conceito contrário implicaria forçar o nosso Magno Texto a incorrer, ele mesmo, em discurso indisfarçavelmente preconceituoso ou homofóbico”, justificou a ministra na decisão.
Segundo ela, “a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família”.
A decisão de Cármen Lúcia foi baseada na decisão do plenário do Supremo, que reconheceu, em 2011, por unanimidade, a união estável de parceiros do mesmo sexo.
Na ocasião, o ministro Ayres Britto, então relator da ação, entendeu que “a Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente ao rés dos fatos. Como também não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva”.
(Da Agência Brasil)

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Inscrições abertas para oficinas gratuitas de comunicação

Os Centro Olímpicos e Paraolímpicos de Brazlândia, do Gama, do Recanto das Emas, de Santa Maria e do Setor O estão com matrículas abertas, até 7 de abril, para oficinas de comunicação. São 120 vagas por unidade, distribuídas nos períodos matutino e vespertino, abertas à população em geral.
Podem participar pessoas de 12 a 23 anos. Os interessados devem comparecer à secretaria do centro escolhido, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, e levar documento de identidade ou certidão de nascimento, comprovante de residência e declaração estudantil. Quem é menor de idade deve estar acompanhado de um responsável.
Capacitação profissional
As oficinas ensinam conceitos da comunicação, com o objetivo de qualificar para o mercado de trabalho nas áreas de rádio, televisão, mídias impressa e digital.
De 7 de abril a 24 e junho, haverá aulas de texto e redação, edição de vídeo, desenvolvimento pessoal e profissional, captação e edição de imagem, confecção de peças publicitárias e empreendedorismo.
Inscrições para oficinas de comunicação
Até 7 de abril
De segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas
Centro Olímpicos e Paraolímpicos de Brazlândia, do Gama, do Recanto das Emas, de Santa Maria e do Setor O
Documentação: identidade ou certidão de nascimento, comprovante de residência e declaração estudantil
(Da Agência Brasília)