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Comissão da Verdade sobre crimes na democracia é criada em São Paulo

Entidades da sociedade civil criaram nesta sexta-feira (20) a Comissão da Verdade da Democracia Mães de Maio. A nova comissão, que tem o apoio da Comissão de Anistia e da Comissão de Mortos e Desaparecidos do Ministério da Justiça, pretende examinar e esclarecer graves violações de direitos humanos praticadas pelo Estado no período de democracia, após 1985. A instalação ocorreu em sessão da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

A pretensão é criar uma comissão nacional, com força de lei, nos moldes da Comissão Nacional da Verdade.
“A verificação se dará no período pós-ditadura das chacinas e execuções extrajudiciais que ocorreram no Brasil. Será difícil, é uma discussão que o Estado brasileiro não aceita fazer”, destacou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alesp, deputado Adriano Diogo (PT).
Entre outros casos, a comissão deve examinar o massacre do Carandiru, em 1992; os mais de 490 assassinatos cometidos na periferia de São Paulo, Santos e Guarulhos, em 2006, episódio conhecido como Crimes de Maio; e o Massacre da Praça da Sé, em 2004.
“A necessidade das mães é para ontem (de que as investigações sejam feitas). A gente sabe que nossos filhos morreram e não voltam mais, mas a gente precisa de uma resposta do Estado. Os assassinos dos nossos filhos têm nome, sobrenome, e profissão, eles não são invisíveis”, disse Débora Maria da Silva, coordenadora do Movimento Mães de Maio, e uma das idealistas da comissão.
Entre outros grupos que participaram da elaboração da comissão, estão o Comitê contra o Genocídio da População Pobre, Preta e Periférica; Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora (UneAfro); Levante Popular; e o Movimento Passe Livre (MPL).
“Nós estamos criando esta comissão, e nós vamos lutar para criar uma nacional, com força de lei, como foi a Comissão Nacional da Verdade. E temos de criar uma comissão de reparação, nos moldes da Comissão de Anistia, para as vítimas da democracia, e outra, uma Comissão de Mortos e Desaparecidos no período democrático”, destacou Dario de Negreiros, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
Dois analistas da Comissão de Anistia, José de Jesus Filho e Maria Pia Guerra, já estão trabalhando para obter dados sobre os casos que serão examinados pela Comissão da Verdade da Democracia. Entre outros levantamentos, está prevista a execução de uma pesquisa que identifique as causas da violência policial e sua herança da ditadura.
(Da Agência Brasil)

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Ativista destaca a importância da participação popular na regulação do marco civil

Para o professor da UFABC e ativista da liberdade na rede e do software livre Sérgio Amadeu, é de fundamental importância a participação popular na regulamentação do marco civil da internet, o que pode ser feito pelo site participacao.mj.gov.br, do Ministério da Justiça.
Segundo o ativista, a regulamentação é uma atribuição da Presidência da República, mas, ainda durante a campanha eleitoral, a presidenta Dilma comprometeu-se a promover um amplo debate com a sociedade civil no momento da regulamentação. “Ela disse isso na campanha, e está cumprindo. Nós estamos bastante contentes que isso tenha acontecido. Agora, é preciso ir lá e contribuir.”
A discussão mais importante se dá em torno da neutralidade da rede, que determina que as empresas donas dos cabos não podem interferir no fluxo de informação. “Uma operadora de telefonia não pode filtrar o nosso tráfego, ela tem que ser neutra”, ressalta Amadeu, em entrevista ao Seu Jornal, da TVT.
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Contudo, segundo o professor, a lei prevê exceções ao princípio da neutralidade, e que deve ser objeto da regulamentação. “A gente tem que deixar o regulamento com uma clareza muito grande para que não seja usado contra a lei e o espírito do legislador, que foi garantir que nós tenhamos o acesso universal à internet.”
Na mesma plataforma de participação do Ministério da Justiça, há ainda outra consulta pública para sugestões ao texto do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais. Sérgio Amadeu lembra que, atualmente, “corporações estão reunindo dados sobre nossas vidas”, e pergunta: “Até que ponto eles podem reunir e até que ponto nós podemos ter acesso a esses dados”?
O especialista afirma que o marco civil já determina que nenhuma empresa pode coletar dados da internet sem a autorização do usuário, mas que o anteprojeto sobre proteção de dados pessoais da questão em aspecto mais amplo, com sobre informações enviadas a partir de celulares e também relativas ao direito do consumidor.
(Da Rede Brasil Atual)

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Para centrais sindicais, dia de pressão no Congresso teve saldo positivo

O primeiro saldo positivo da mobilização que tem sido feita pelas centrais sindicais no Congresso Nacional para evitar perdas para os trabalhadores foi sentido nesta terça-feira (10). Ao pleitear junto ao deputados e senadores alterações no texto das duas medidas provisórias (MPs 664 e 665) que mudam as regras de benefícios trabalhistas e previdenciários, anunciadas em dezembro passado, sindicalistas ouviram declarações de apoio e confirmaram que as MPs deverão ser, mesmo, modificadas ao longo da tramitação.
O líder do PT na Câmara, deputado Sibá Machado (PT-AC), afirmou ser difícil, hoje, imaginar que as MPs serão votadas da forma como foram encaminhadas pelo Executivo ao Congresso. Sua fala praticamente confirma o posicionamento da base aliada no sentido de mexer no texto com os ajustes nos benefícios.
Machado diz que é preciso buscar um acordo e negociar os itens tidos como prioritários. O tom da sua fala mudou em relação a duas semanas atrás. Quando repercutiu o primeiro pronunciamento da presidenta Dilma Rousseff, ele havia dito à RBA que seria fácil aprovar os textos das MPs. Agora, reconhece que as duas matérias já receberam cerca de 600 emendas. “É um número gigantesco para que possamos imaginar que não haverá alteração.”
No corpo a corpo de hoje, representantes das centrais percorreram em separado os gabinetes dos deputados e senadores para conversar sobre a perda de direitos com as alterações nas regras de acesso, principalmente, ao seguro-desemprego. Eles também tiveram reuniões, durante com os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-RJ).
O presidente da CUT, Vagner Freitas, não pôde ir às audiências com os presidentes das duas Casas porque foi recebido pela presidenta Dilma Rousseff no Palácio do Planalto – para uma agenda específica da entidade. Mas reiterou o argumento que tem apresentado desde que foram iniciadas as negociações, de que existem outras formas de reduzir gastos e melhorar a arrecadação – como a taxação das grandes fortunas.
“Recebemos apoio de deputados voltados para as causas dos trabalhadores, como Carlos Zarattinni (PT-SP), Vicentinho (PT-SP) e tantos outros. Estamos animados”, afirmou o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, ao anunciar que a bancada do PCdoB na Câmara comunicou ao grupo a ideia de fechar questão em torno da alteração no teor das MPs. O presidente da UGT, Ricardo Patah, contou que as centrais “estão unidas e querem participar do debate”, desde que não sejam retirados direitos já garantidos.

‘Cautela e conciliação’

Eduardo Cunha disse aos sindicalistas que se prontifica a facilitar o debate. Defendeu cautela e conciliação na discussão, dentro do Legislativo, sobre a definição das metas de ajuste fiscal anunciadas pelo governo. E discursou que “a despeito das restrições fiscais, devem ser preservados os direitos”.
No Senado, o presidente Renan Calheiros criticou o envio constante de medidas provisórias por parte do Executivo ao Congresso: “Está na hora de acabar com as propostas de mudanças por meio de MPs, que são questionáveis juridicamente”.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (CE), salientou que governo, centrais e Congresso podem chegar a um acordo sobre itens a serem alterados nos dois textos. Segundo Costa, o próprio governo admitiria fazer algumas negociações “para que possamos centrar a nossa atenção na correção de algumas distorções sem causar injustiças nem prejuízos à população”.
A ação dos sindicalistas chegou a parlamentares dos mais diversos partidos. De acordo com o deputado Givaldo Carimbão (Pros-AL), apesar da disposição do seu partido em ajudar o governo na tramitação das MPs, ele entende a dificuldade para que as medidas sejam aprovadas. “Queremos ajudar e evitar que a economia piore, mas vamos aguardar as negociações a serem feitas”, ressaltou.
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acentuou que o seu partido não concordará com a retirada de nenhum direito social. “Dentro dessas medidas, algumas são absorvíveis, mas tem uma que não tem como mexer em razão da crise de rotatividade do mundo do trabalho, que é a ampliação do prazo de acesso ao seguro-desemprego”, afirmou.
O senador Lindberg Farias (PT-RJ) acrescentou que o PT não pode “brigar” com as bases: “Estamos em conflito com a CUT e as centrais sindicais. Precisamos equilibrar isso, para que os mais ricos paguem essa conta”.

Tentativa de politização

As centrais têm novo encontro com o governo no próximo dia 25 parta discutir os textos. As 664 e 665 alteram regras para concessão de seguro-desemprego, pensão por morte, abono salarial, seguro-defeso (para pescadores) e auxílio-doença.
No final do dia, alguns parlamentares criticaram uma movimentação isolada da Força Sindical, num momento em que as ações das centrais vêm sendo articuladas conjuntamente desde o início do ano. A iniciativa, por causa disso, foi vista por alguns integrantes da base do governo como uma tentativa de “politização da causa” por parte do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força.
Sem tocar no assunto, o deputado elogiou o trabalho realizado ao longo do dia e disse que as centrais contribuirão com as comissões, discutindo o teor das MPs no Congresso, daqui por diante.
(Da Rede Brasil Atual)

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Escola de Governo oferece 3,6 mil vagas

Com a intenção de qualificar cada vez mais os servidores do Governo do Distrito Federal, a Escola de Governo do DF (Egov) abriu inscrições para nove cursos a distância, com aulas a partir de 2 de março. Eles não têm custos para o governo, pois são fruto de uma parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Estão disponíveis os cursos de atendimento ao cidadão; ética e serviço público; gestão de projetos; gestão e fiscalização de contratos administrativos; gestão estratégica com uso do BSC; gestão estratégica de pessoas e planos de carreira; legislação aplicada à logística de suprimentos; novo acordo ortográfico da língua portuguesa; e transparência, ética e controle social, com 400 vagas cada — 3,6 mil no total. A carga horária varia de 10 a 40 horas.
Para participar, basta preencher, até 23 de fevereiro, o formulário de inscrição disponível no site da Egov. As informações para acesso ao ambiente virtual de aprendizagem serão encaminhadas por e-mail, antes do início do curso.
Clique aqui para realizar sua matrícula.
(Da Agência Brasília)

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O passado investigado pela CNV pode ajudar o futuro

Longe de propor uma volta ao passado, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), apresentado em dezembro, pode ser visto como uma tentativa de aumentar a compreensão da sociedade para um período histórico e, quem sabe, mudar comportamentos, já que o cotidiano, embora sob um ambiente democrático, ainda produz discriminação, desaparecidos e torturados. “Quase tudo já era conhecido. O importante é ser uma comissão oficial do Estado, uma coisa sem precedentes na nossa história. A verdade e a memória viraram um direito”, diz o deputado Nilmário Miranda, ex-secretário de Direitos Humanos.

“O objetivo maior é a não repetição, é consolidar a cultura democrática”, acrescenta Nilmário. “As gerações novas não conhecem a história. Qualquer pessoa sabe da Independência, da abolição, da Revolução de 30, mas não sabe nada sobre o golpe de 1964.” Desconforto existe, porque quem praticou violações de direitos humanos jamais esperava que as histórias fossem vir à tona, como ele observa. “A exposição da verdade já é em si um processo. Doloroso, mas necessário.”

A primeira reação, previsível, foi de que a CNV, formalmente extinta desde 16 de dezembro, não investigou “os dois lados”. Militares de reserva, principalmente, insistiram nesse argumento. “O outro lado pagou com mortes, desaparecimentos, demissões, sequestros, violência até contra bebês. O lado que enfrentou a ditadura já pagou por isso”, reage Nilmário, que ressalta a legitimidade da comissão. “O Congresso aprovou. Quando a presidenta sancionou, estavam lá todos os ex-presidentes, inclusive as Forças Armadas. Todas as correntes ideológicas votaram pela Comissão da Verdade.”

Para a historiadora Maria Aparecida de Aquino, professora aposentada da Universidade de São Paulo e colaboradora do Programa de Pós-Graduação em História Social da USP, questões como desmilitarização da PM e mudanças na formação das Forças Armadas, que se incluem entre as recomendações da CNV, podem até não ser efetivadas ou demorar para acontecer. “Não compete à PM ou as Forças Armadas promover justiça com as próprias mãos. Tem de seguir o trâmite legal. É um avanço que vai ter um andamento mais lento.”

Entre as 29 recomendações da CNV estão questões atuais, como a discriminação, inclusive na legislação, a homossexuais, a figura jurídica do auto de resistência à prisão (mortes e lesões justificadas como reação a ações de policiais), modificação do conteúdo curricular de academias militares e policiais e desvinculação dos institutos médico-legais das secretarias de segurança. O relatório constata que o cenário de graves violações de direitos humanos persiste nos dias atuais. “Embora não ocorra mais em um contexto de repressão policial – como ocorreu na ditadura militar –, a prática de detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e mesmo ocultação de cadáveres não é estranha à realidade brasileira contemporânea.”

Nova leitura

A democracia é um processo, observa a historiadora. “Não é algo que se institua pela lei. Você pode derrubar alguém do poder. Mas mudar a sociedade e a mentalidade leva muito tempo.” Do ponto de vista da educação, ela avalia que mudanças já começaram a acontecer. “Hoje já existe uma revisão dos livros didáticos.”

Maria Aparecida também rebate a versão da existência de um “outro lado” a ser investigado. “Quando os militares chamaram as ações de luta armada de ‘terrorismo’, isso tinha outro significado. Temos 720 processos na Justiça Militar contra pessoas, grupos, agremiações. É uma inverdade completa, total e absoluta. Como você vai dizer que essas pessoas não foram julgadas?”

O escritor Luis Fernando Verissimo, em artigo publicado em dezembro no jornal O Globo, é outro a contestar a tese; para ele, se trata de invocar uma simetria inexistente. “Nenhum dos mortos de um lado está em sepultura ignorada como tantos mortos do outro lado. Os meios de repressão de um lado eram tão mais fortes do que os meios de resistência do outro que o resultado só poderia ser uma chacina como a que houve no Araguaia, uma estranha batalha que – ao contrário da batalha de Itararé – houve, mas não deixou vestígio ou registro, nem prisioneiros.”

Verissimo demarca: a principal diferença entre um lado e outro é que os crimes de um lado, justificados ou não, foram de uma sublevação “contra” o regime, e os crimes do outro lado foram “do” regime. “Agentes públicos, pagos por mim e por você, torturaram e mataram dentro de prédios públicos pagos por nós. E enquanto a aberração que levou a tortura e outros excessos da repressão não for reconhecida, tudo o que aconteceu nos porões da ditadura continua a ter a nossa cumplicidade tácita”. Para o escritor, o relatório da CNV, assim como o da CIA nos Estados Unidos sobre torturas, “é um informe à nação sobre o que foi feito em seu nome”.

Trabalho sem fim

Coordenador da Comissão da Verdade de Pernambuco, o ex-deputado Fernando Coelho observa que a lei que criou a CNV “objetivamente definia como objetos de estudo as violências praticadas por agentes do Estado”. A comissão pernambucana tem um banco de dados com 100 mil documentos digitalizados e “comprovatórios de violência”. É um trabalho que não termina, afirma, destacando a importância de levantamento de fatos históricos ocultados durante décadas: “Cada dia a gente descobre uma coisa nova”. Uma dos itens que deve constar do relatório da comissão pernambucana é a persistência do Estado brasileiro, via Itamaraty, em impedir que dom Hélder Câmara recebesse o prêmio Nobel da Paz, nos anos 1970, ou mesmo que chegasse a cardeal.

Outra polêmica reavivada após a divulgação do relatório foi a da Lei da Anistia. Os chamados jornalões publicaram editoriais criticando a Comissão da Verdade, sustentando que a lei aprovada em 1979 “pacificou” o país. Assim, não haveria espaço para punição a agentes do Estado responsáveis por torturas, sequestros e ocultação de cadáveres recomendada pela própria comissão. Mas o Direito internacional entende que tais crimes são imprescritíveis – e a anistia não tem alcance em tais casos.

Deputado em 1979 pelo MDB, Fernando Coelho afirma que a Lei da Anistia não resultou de nenhum entendimento, mas de imposição. “Você não encontra um discurso, um projeto, vamos dizer, que perdoe torturadores. O que houve foi uma confrontação o tempo todo. Impuseram a versão deles (governo). Esse acordo foi uma mentira.”

Depois da aprovação, a oposição ainda tentou emplacar uma emenda de Djalma Marinho (Arena-RN) que ampliava os efeitos da anistia. Perdeu apertado: 206 a 201, com 15 votos de dissidentes do partido oficial. Na interpretação de Coelho, se fosse resultado de acordo, a lei aprovada “deveria ter maioria estrondosa”. A Lei 6.683 foi sancionada às 9h de 28 de agosto pelo então presidente João Figueiredo, diante dos ministros das Casas Civil e Militar, além do comando do Serviço Nacional de Informações, o extinto SNI.

Existe a expectativa de que o Supremo Tribunal Federal reveja seu posicionamento de 2010 a respeito da Lei da Anistia. Naquele ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro no caso Araguaia. Agora, o relatório da CNV pode representar uma pressão adicional. A recomendação de rever a lei foi a única que não teve unanimidade, entre as 29 da comissão nacional (teve um voto contra, de José Paulo Cavalcanti Filho). A conclusão foi de que agentes do Estado envolvidos em crimes contra a humanidade não podem se beneficiar da anistia.

“A expectativa é também que o tripé (memória, verdade e justiça) se complete. Não queremos torturar as pessoas que estão vivas, só que elas sejam processadas criminalmente, com direito a ampla defesa”, diz o coordenador da comissão do Rio Grande do Sul, Carlos Guazzelli, que também discorda da questão dos “dois lados”. “O lado que se rebelou foi julgado. Meu pai defendeu vários presos políticos. A ditadura brasileira tinha uma lei para julgar os adversários (Lei de Segurança Nacional) e uma justiça. Todos foram processados e julgados. E além disso foram castigados ilegalmente”, afirma Guazzelli, criticando ainda os principais meios de comunicação. “Todas as famiglias de comunicação sabem, porque cresceram com o regime militar. O outro lado já foi punido. Isso tem de ser contado nas escolas.”

A comissão gaúcha incluiu em suas recomendações a alteração de currículos nas disciplinas de História e Ciências Sociais, nos níveis fundamental, médio e superior, “com a introdução de conteúdos relativos” ao golpe de 1964 e dos 21 anos de “governos ditatoriais que se seguiram a ele”.

Fonte de consulta

O professor Paulo Giovani Antonio Nunes, da Universidade Federal da Paraíba, presidente da Comissão da Verdade no estado – com forte presença das Ligas Camponesas –, acredita que os relatórios da comissão nacional e dos vários colegiados que se formaram no país podem ajudar na discussão sobre questões atuais, como a das policias militares. “No mínimo, chamou a atenção para o período”, observa. Ele considera que o Brasil já tem historiografia consolidada sobre o período e, portanto, não aposta em grandes modificações nos livros didáticos. “Mas acredito que pode ser uma fonte importante a ser utilizada pelos autores de livros didáticos, principalmente alguma coisa nova que a historiografia não tenha esclarecido. Como o relatório também tenta sintetizar todo um período, isso também poderá facilitar a consulta.”

O documento da CNV estará disponível para consulta no Arquivo Nacional e na página da comissão na internet. Em seus últimos atos, o colegiado destacou a importância de compartilhar o conteúdo e, com isso, garantir o chamado resgate da memória. Afinal, mais de 80% dos brasileiros nasceram após o golpe. E 40% da população, ou 80 milhões de pessoas, nasceram depois da ditadura. Uma geração inteira não sabe como foi aquele período.

“O relatório produzido pela Comissão Nacional da Verdade, assim como as recomendações ao Estado brasileiro, devem deflagrar um novo período de lutas aos movimentos sociais que atuam contra a impunidade, com centralidade na luta pela justiça”, diz Lira Alli, militante do Levante Popular da Juventude, movimento responsável, entre outros, pelos “escrachos” organizados para denunciar agentes do Estado responsáveis por torturas.

Um traço civilizatório pôde ser notado antes mesmo da divulgação do relatório, ainda em outubro, quando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Superior Tribunal Militar (STM) assinaram um termo de cooperação para abrir os arquivos dos julgamentos realizados naquele órgão. O chamado Projeto Vozes da Defesa deve dar acesso aos áudios da defesa primeiro aos advogados, sendo posteriormente liberados.

“É evidente que o Estado brasileiro continua em dívida com as vítimas”, afirmou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo o historiador José Luiz del Roio. “Ouvir as vítimas é fundamental para uma comissão que nasceu para dar voz a elas. Então, é claro que as famílias têm razão de estarem insatisfeitas.” Del Roio considera o relatório “um marco” na história do país, por se tratar de um documento de Estado. Além dos crimes do Estado nunca terem sido julgados, ele identifica um “crime original” ocorrido naquele período histórico: “Rasgar uma Constituição, a Carta de 1946, sem nenhuma consulta à sociedade”.

“Os torturadores, assassinos e os financiadores da repressão seguem sem condenações criminais. O Brasil continua a ser um Estado fora da lei no tocante aos direitos humanos”, diz a comissão da Assembleia Legislativa de São Paulo, comandada pelo deputado Adriano Diogo (PT), em seu relatório parcial, também divulgado em dezembro.

A frustração pela falta de informações novas sobre o paradeiro de desaparecidos e pela ausência de julgamentos continua. Mas o trabalho das dezenas de comissões, não apenas da nacional, ajudou a jogar luz sobre um período ainda obscuro da história brasileira. E pode abrir caminhos à frente.

Um dos momentos emblemáticos de 2014, quando se completaram 50 anos do golpe que derrubou João Goulart, foi o retorno de Jango a Brasília: os restos mortais do ex-presidente, que passariam por perícia, foram recebidos com honras de chefe de Estado. Em dezembro, saiu o resultado das análises: não era possível afirmar que Jango foi envenenado, mas esta também não era uma hipótese descartável. Oficialmente, ele morreu após sofrer um infarto, em 6 de dezembro de 1976.
“Sabíamos de antemão que quando a família decidia esse doloroso passo, com 37 anos decorridos, eram remotas as possibilidades que nós tínhamos”, afirmou João Vicente Goulart, filho do ex-presidente. “Tínhamos a obrigação de tentar. Vamos continuar lutando. Sempre soubemos que tínhamos três meios de chegar à verdade.” Além da exumação e da perícia, a família tem ainda documentos e a investigação do Ministério Público Federal. “Existe um processo aberto”, lembra João Vicente, que ainda tem a expectativa de que agentes norte-americanos, supostamente envolvidos no caso, sejam ouvidos.
A perícia foi coordenada pela Polícia Federal, a pedido da Secretaria de Direitos Humanos e da Comissão Nacional da Verdade. “Os dados clínicos, as circunstâncias relatadas pela esposa, relativamente ao dia e ao momento da morte, são compatíveis com morte natural”, disse na apresentação dos resultados o perito criminal Jeferson Evangelista Corrêa, da PF. Segundo ele, o infarto agudo do miocárdio pode ter sido a causa da morte do ex-presidente, mas “também não é possível negar que a morte tenha decorrido de um envenenamento”.
Outro episódio rumoroso foi a morte de Juscelino Kubitschek, também em 1976, pouco meses antes de Jango. A CNV acolheu a versão oficial, que fala em acidente automobilístico. Para o colegiado, não há evidências de que JK e Geraldo Ribeiro, seu motorista, foram vítimas de homicídios. A conclusão é contestada pelas comissões da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de São Paulo. “A ditadura matou Juscelino. Essa história precisa ser contada”, diz o deputado estadual Adriano Diogo (PT), presidente da comissão da Assembleia, que leva o nome do ex-deputado Rubens Paiva.

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Olho no olho – Durante audiência pública realizada em agosto de 2013 no Rio de Janeiro, um momento mais tenso: o advogado José Carlos Tórtima (em pé), torturado durante a ditadura, encara o major bombeiro Valter da Costa Jacarandá, apontado como torturador: “Nunca é tarde, major, para o senhor se conciliar com essa sociedade ultrajada por essas barbaridades que pessoas como o senhor cometeram”
Nada consta – Em fevereiro, a CNV encaminhou pedido ao Ministério da Defesa para que as Forças Armadas apurassem desvios de finalidade em sete instalações militares usadas como centros de tortura. Quatro meses depois, Aeronáutica, Exército e Marinha mandaram relatórios em que afirmavam não haver registro de anormalidade. Para Pedro Dallari, coordenador da agora extinta comissão, a resposta significou uma “briga com a verdade comprovada”
Caso Riocentro – Um dos casos mais polêmicos ocorridos no regime de exceção foi o do Riocentro, no Rio de Janeiro, durante um show em 30 de abril de 1981, em comemoração ao Dia do Trabalho. Uma bomba matou um sargento e feriu um capitão, frustrando um atentado capaz de resultar em tragédia; havia 20 mil pessoas no centro de convenção. A Justiça chegou a aceitar a denúncia do Ministério Público Federal contra seis pessoas envolvidas no caso, mas a ação foi arquivada.
Morte do delator – O coronel reformado Paulo Malhães, em depoimento à CNV em março, afirmou ter participado de torturas durante a ditadura e relatou envolvimento na prisão e desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva, morto sob tortura em 1971. Um mês depois, foi encontrado morto no sítio em que morava em Nova Iguaçu (RJ)
Caso Paiva – O ex-deputado Rubens Paiva foi preso em janeiro de 1971, torturado e morto – provavelmente nas dependências do I Exército, no Rio, segundo a CNV. Até hoje, o seu corpo não apareceu. Em maio do ano passado, o Ministério Público Federal apresentou ação contra cinco militares, por homicídio e ocultação de cadáver. Recorreram, apelando para a Lei da Anistia. Em dezembro, o procurador-geral da República rejeitou a reclamação e pediu julgamento urgente do caso
Vai a julgamento? – O coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra pode ir a julgamento. No início de dezembro, o Tribunal Regional Federal de São Paulo reverteu decisão de primeira instância, que havia extinguido o processo, e encaminhou o caso à Justiça Federal. Além de Ustra, ex-chefe do Doi-Codi, a ação envolve o ex-delegado Alcides Singillo. Eles são apontados como responsáveis pela morte do estudante de Medicina Hirohaki Torigoe, em 1972. Seu corpo nunca apareceu, e ocultação de cadáver é crime permanente e contra a humanidade – ou seja, imprescritível
Cinquenta anos depois – O local abriga hoje uma delegacia. Mas durante a ditadura foi um dos mais “eficientes” centros de tortura. Ativistas calculam que passaram por lá até 8 mil presos políticos – e 50 foram mortos, incluindo o jornalista Vladimir Herzog e o operário Manuel Fiel Filho. A antiga sede do Doi-Codi de São Paulo, na rua Tutoia, foi palco de um ato em 31 de março, nos 50 anos do golpe. Ali se desenvolveu a “tecnologia da repressão”, disse Rosa Cardoso, ex-integrante da CNV. No final de 2014, o jornalista Marcelo Godoy lançou livro (A Casa da Vovó) em que detalha o funcionamento do Doi-Codi, a partir de depoimentos de ex-agentes
Visitas ao Dops – A comissão da Assembleia Legislativa de São Paulo descobriu documentos no Arquivo Público do Estado que registravam a entrada e saída de pessoas no Dops de São Paulo, entre 1971 e 1973. Em alguns casos, o visitante entrava à noite e só saía na manhã seguinte. Alguns assinavam como representantes da Fiesp e do consulado dos Estados Unidos. O prédio no centro de São Paulo, hoje sede do Memorial da Resistência, era um dos principais centros de tortura
 
(Da Rede Brasil Atual)

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São curiosos esses tempos de crise e de vácuos de poder.
Recentemente foi divulgada uma entrevista de Jango com John Foster Dulles, o brasilianista, em 15 de novembro de 1967.
Na entrevista, um mea culpa: “Goulart disse que em seus esforços para promover reformas estruturais, ele fez concessões demais a grupos políticos no Brasil”.
O objetivo era aprovar as reformas estruturais: “Foram reformas em prol da independência, do desenvolvimento, do bem-estar do povo e da justiça social. A justiça social não era algo no sentido marxista ou comunista”.
Mostrou como a ampliação dos meios de comunicação aumentou as demandas da população: “Hoje, com o uso amplo de rádios e televisores, o povo pobre vê as condições melhores que existem em outros lugares. O grande problema é a justiça social. Não é um problema de comunismo. Mas a insatisfação pode se converter em revolta se as condições não melhorarem. 92% da América Latina se encontra na condição mais precária possível”.
Finalmente, mencionou a campanha da imprensa contra seu governo: “Houve uma campanha para envenenar a opinião pública contra “meu governo”. Goulart disse que a imprensa estava contra seu governo. Ele acrescentou que a imprensa tem problemas financeiros e é influenciada por grandes grupos empresariais”.
Na raiz de todo acirramento da mídia estão problemas financeiros provocados por épocas de transição tecnológica. Foi assim nos anos 20, com o advento do rádio; nos anos 50, com o início da TV; nos anos 60, com a crise financeira dos jornais. E agora.
Do ponto de vista financeiro, tem-se a seguinte situação:
1.     No ano passado, pela primeira vez a Rede Globo fechou no vermelho. A empresa está revisando todo seu modo de produção, acabando com os contratos permanentes com artistas, que eram mantidos no cast, muitas vezes sem aproveitamento, apenas para não serem contratados por competidores. O quadro está tão complicado, que a ABERT (Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão) levantou o veto que tinha em relação à TV digital, vista agora como uma forma de faturamento suplementar
2.     A Editora Abril está se esvaindo em sangue. O valor do vale refeição caiu para R$ 15,00, que só cobre o preço do refeitório instalado no prédio. Há informações de que até o refeitório será desativado nos próximos dias. As redações estão abrindo mão de jornalistas experientes, sendo trocados por novatos sem grande experiência.
3.     O Estadão está há tempos à venda.
4.     A Folha caminha para ser, cada vez mais, uma editoria da UOL.
É uma questão de vida ou de morte: ou empalmam o poder ou tornam-se irrelevantes.

O jogo da informação

É por aí que se entende a campanha da mídia em busca do impeachment.
Os vícios do modelo político brasileiro afetam todos os partidos. Mais ainda o governo FHC com a compra de votos e as operações ligadas ao câmbio e à privatização. A gestão Joel Rennó foi das mais controvertidas da história da empresa.
Ao tornar o noticiário seletivo, os grupos de mídia conspiram contra o direito à informação, centrando todo o fogo em uma das partes e blindando todos os malfeitos dos aliados.
Ontem,  a diretora da Central Globo de Jornalismo, Silvia Faria, enviou um e-mail a todos os chefes de núcleo com o seguinte conteúdo:
“Assunto:  Tirar trecho que menciona FHC nos VTs sobre Lava a Jato
Atenção para a orientação 
Sergio e Mazza: revisem os vts com atenção! Não vamos deixar ir ao ar nenhum com citação ao Fernando Henrique”.
O recado se deveu ao fato da reportagem ter procurado FHC para repercutir as declarações de Pedro Barusco – de que recebia propinas antes do governo Lula.
No Jornal Nacional, o realismo foi maior. Não se divulgou a acusação de Barusco, mas deu-se todo destaque à resposta de FHC (http://migre.me/oyiwP) assegurando que, no seu governo, as propinas eram fruto de negociação individual de Barusco com seus fornecedores; e no governo Lula, de acertos políticos.
Proibiu-se também a divulgação da denúncia da revista Época (do próprio grupo) contra Gilmar Mendes.
No Estadão, a perspectiva de um racionamento inédito de água, assim como as repercussões na saúde e na economia, é tratado da seguinte maneira.
Se não vierem chuvas até março, a SABESP finalmente adotará o racionamento. Era essa a posição da empresa desde o ano passado e foi impedida pelo governador Geraldo Alckmin.
Só após a posse do novo presidente, Jerson Kelman, a SABESP conseguiu romper com os vetos de Alckmin ao racionamento. Respeitado internacionalmente, Kelman assumiu declarando que crises de água precisam ser tratadas com coragem e racionamento.
Segundo a matéria do Estadão, “A pedido do governador Geraldo Alckmin (PSDB), o presidente da SABESP Jerson Kelman definirá até o fim da semana um nível mínimo de segurança do Sistema Cantareira”.
A total falta de atitudes de Alckmin é convertida em “monitoramento diário”.  Algumas reportagens relataram o fato da única atitude de Alckmin consistir em consultar um aplicativo de tempo no seu celular, para torcer pela chegada das chuvas.
Na reportagem do Estadão, essa demonstração de amadorismo, de um governador sem nenhum conhecimento de questões hídricas monitorar “pessoalmente” as chuvas, converte-se em uma prova de responsabilidade: ”O quadro hídrico vem sendo monitorado pessoalmente pelo governador e sua equipe diariamente e debatido em reuniões que acontecem a cada dois dias no Palácio Bandeirantes”.
 
Na home do Estadão, uma reportagem especial sugere que a responsabilidade pela crise é do prefeito Fernando Haddad   que deixou de aplicar um programa de despoluição da Billings. O título na home é “Governo Haddad deixou de investir R$ 1,6 bi em represas”.
Na matéria interna, esclarece-se que os problemas são a não liberação de recursos pelo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e o fato dos valores de licitação do programa – feitos na gestão Kassab  – incluírem insumos (como asfalto e cimento) em valores acima do teto estabelecido pela Caixa Econômica Federal.

Os fatos e a campanha

Mesmo com todo o poder de fogo, sozinhos os grupos de mídia não conseguem criar um mundo virtual. Ainda mais nesses tempos de redes sociais, o enfrentamento precisa ser dado através de uma estratégia de comunicação – que também não é algo feito no ar. Ela precisa estar subordinada a uma estratégia política, à identificação dos pontos nevrálgicos do noticiário, ao tratamento antecipado de todo tema sensível, à criação da agenda positivo.
De qualquer modo, na primeira reunião com seu Ministério, Dilma já definiu sua estratégia de comunicação. Juntou os Ministros e ordenou a eles mais ou menos o seguinte:
–       Vocês precisam entrar na batalha de comunicação.
Eles:
– Como?
E ela, mais ou menos assim:
–       Virem-se.
(Do Luis Nassif Online)

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Muitas das recomendações da CNV já foram implementadas, diz Ideli

A ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos, em entrevista ao Estadão, fez um balanço das ações promovidas pelo governo com base nas 29 recomendações feitas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), entregue em dezembro último à presidenta Dilma Rousseff.

Segundo a ministra, 12 das 29 recomendações já foram atendidas e as demais estão na dependência de acertos com ministérios, além de outros poderes (Legislativo, Judiciário, governos estaduais e municipais).
“O encaminhamento das 29 recomendações é uma questão de governo, mas não depende apenas de um ministério. Várias questões só podem ir adiante por meio de ações intersetoriais, envolvendo mais de um ministério e também outros poderes, como o Legislativo e o Judiciário. Na Secretaria de Direitos Humanos estamos a postos, ativos, para operar naquilo que depender de decisão política e encaminhamento”, destacou a ministra.
Dentre as recomendações já atendidas, Ideli citou como exemplo a retificação da causa de morte de pessoas vítimas em decorrência de graves violações de direitos. “Nós já tivemos casos de retificação. A maioria ocorreu por determinação judicial, mas nós já concluímos um debate sobre o assunto na Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos e temos pronta uma minuta de portaria que irá facilitar a alteração. Já vínhamos trabalhando nisso antes da recomendação do relatório”, destacou a ministra.
Outro ponto que avançou, segundo a ministra, é a questão da prevenção e combate à tortura. “Nós já instalamos o comitê nacional de prevenção e combate à tortura. Também fizemos o processo de seleção dos peritos que vão integrar o mecanismo e entrar nos estabelecimentos de privação de liberdade”, disse.
Ela ainda destacou que é preciso avançar na localização e identificação dos restos mortais de pessoas desaparecidas. “No ano passado nós retomamos, de uma vez por todas, o trabalho de identificação das ossadas que foram encontradas no cemitério de Perus. Vamos continuar o trabalho neste ano. Também estão sendo realizados trabalhos de identificação de ossadas encontradas no Rio de Janeiro”, resgatou.
Araguaia
Sobre as buscas dos guerrilheiros do Araguaia, a ministra disse que ainda encontra obstáculos que precisam ser vencidos. Segundo ela, a dificuldade maior é por conta da judicialização da questão, pois as buscas são realizadas por determinação da Justiça Federal, seguindo recomendações feitas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
“Existe uma determinação judicial, por exemplo, para que sejam feitas expedições nesta época do ano, o que não é aconselhável, pois estamos em plena época de chuvas no Araguaia. Não se encontra nada por lá. Só barro. Mas isso não está dentro das nossas prerrogativas”, pontuou.
Memória
Para a ministra, um dos avanços importantes é o que trata da memória das graves violações de direitos humanos e da promoção dos valores democráticos e dos direitos humanos na educação. “A coisa mais importante que fizemos nessa área, por meio de uma parceria com o Instituto Vladimir Herzog e o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), foi o portal Memórias da Ditadura, que tem como objetivo a divulgação da história do país no período da ditadura, com um viés pedagógico. Além de colocar à disposição dos interessados um bom material sobre a época, o portal contém orientações para os professores e atividades pedagógicas”, salientou.
(Do Portal Vermelho)

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Argentina e Venezuela mostram que regulação da mídia não é panaceia

Com a recente vitória de um imenso bloco conservador na disputa pela Presidência da Câmara dos deputados através da eleição de Eduardo Cunha, as previsões sombrias se sucedem. Não haveria mais união civil de pessoas do mesmo sexo, regulação da mídia, imposto sobre fortunas, financiamento público de campanhas e demais projetos progressistas.
Sem dúvida, fica difícil imaginar que um Congresso como esse que acaba de tomar posse vá avançar em direitos civis e medidas civilizatórias como pôr fim à farra de meia dúzia de barões da mídia que controlam todos os grandes meios de comunicação eletrônica, meios que que, ao fim e ao cabo, são os que contam.
Não há dúvida de que a pauta progressista entrará em recesso até 2019 ou até que o Brasil consiga eleger um Congresso menos reacionário. Todavia, é um erro achar que a regulação da mídia colocaria fim às trapaças e às manipulações políticas da direita.
A regulação comercial da mídia com a qual o segundo governo Dilma acenou é vital por levar o império da lei ao único setor em que hoje vige a mais completa bagunça. À diferença do que acontece nos países mais desenvolvidos do mundo, aqui uma família magnata pode controlar todo tipo de comunicação, tornando sua opinião quase uma lei.
Quando se fala em regulação da mídia, porém, surgem vários equívocos. Frequentemente, é confundida com censura – e não só pelos inimigos da regulação, mas, também, pelos seus adeptos. Quando a mídia faz alguma denúncia manipulada contra o governo, logo dizem que se Lula e Dilma tivessem regulado a mídia isso não estaria acontecendo.
Muitas pessoas sérias acabam entendendo que a regulação da mídia serviria para calar adversários do atual governo, que, agora – após 12 anos –, encampou esse projeto, ainda que sem condições políticas de levá-lo adiante.
A regulação da mídia que se propõe no Brasil, porém, é muito menos radical do que a que foi levada a cabo em países como Argentina ou Venezuela, cujas legislações chegam a prever alguma forma de controle de conteúdo sob critérios de responsabilidade dos meios de comunicação relativos ao que estes veiculam.
O projeto brasileiro, que ainda não está detalhado mas que tem sido discutido no âmbito do partido do governo e, em certa medida, pelo próprio governo, não toca em conteúdo, ficando restrito à regulação econômica. Ou seja: visa impedir o crescimento dos oligopólios midiáticos, Globo à frente.
O projeto brasileiro, porém, não visa reduzir o tamanho da Globo.Ninguém acredita que, a exemplo de Argentina ou Venezuela, o projeto-embrião do governo Dilma de regulação da mídia pretenda obrigar uma Globo a vender parte de seu império. O que se cogita é impedir que impérios como o da família Marinho continuem crescendo e concentrando propriedade de meios de comunicação.
Antes de prosseguir, vale dizer que é lenda que Lula e Dilma não regularam a mídia no passado recente porque não quiseram. Isso porque nunca houve essa possibilidade. Nas quatro legislaturas que tiveram governos do PT, o Congresso sempre teve maioria de deputados e senadores proprietários de meios de comunicação – alguns, proprietários de impérios de comunicação. É ilusão acreditar que sequer votariam um projeto que lhes dificultasse a vida.
Mesmo que, por algum milagre, fosse aprovado pelo Congresso um projeto de regulação da mídia, ele seria contestado por esta na Justiça, mais precisamente no STF, onde todos sabemos que essa mídia sempre vence em questões relativas à “liberdade de expressão”, forma (propositalmente) equivocada como a direita chama o oligopólio de meios de comunicação.
A Lei 26.522 de Serviços de comunicação audiovisual (Ley 26.522 de Servicios de Comunicación Audiovisual, popularmente conhecida como Ley de medios ou Lei da mídia, em português) foi promulgada em 10 de outubro de 2009 pela presidenta argentina, Cristina Kirchner. A guerra jurídica que a mídia argentina travou para não ter que se desconcentrar durou até o ano passado, quando o governo finalmente pôde obrigar os barões da mídia argentinos a se desfazerem de parte de seus impérios.
Claro que a lei argentina permitiu que uma infinidade de rádios e televisões fosse criada e passasse a ser controlada por setores populares, democratizando a comunicação. Porém, em termos políticos, a dita “Ley de Medios” não produziu grandes mudanças.
O governo Cristina Kirschner vai chegando enfraquecido ao fim de seu mandato. O bombardeio da mídia, mesmo desidratada, prossegue incólume e as centenas de rádios e tevês comunitárias criadas nos últimos anos não têm sido capaz de fazer frente aos grupos de mídia tradicionais, montados no dinheiro.
Agora mesmo, as investigações da morte do procurador Alberto Nisman, que pretendia processar a presidente Cristina Kirschner, estão provocando uma troca de acusações entre o governo e o jornal de maior circulação no país, o Clarín, que tem tido fôlego para manter esse governo na defensiva enquanto consegue provocar grandes protestos.
Na Venezuela tem ocorrido a mesma coisa. O governo Nicolás Maduro dificilmente seria eleito se as eleições fossem hoje e, em breve, terá que se submeter a um referendo revogatório, mecanismo da constituição chavista que permite que o povo seja chamado a opinar sobre a continuidade do governo vigente após o terceiro ano de mandato.
Durante o ano passado, com a mídia mais regulada da América Latina, esses veículos conseguiram promover o caos no país, instigando manifestações de jovens que ceifaram a vida de dezenas e dezenas de pessoas e afundaram ainda mais a economia.
Como se vê, regulação da mídia é uma medida civilizatória e no longo prazo pode – e deve – surtir efeito. Sem impérios de comunicação gigantescos como os que existiam nesses países, os argentinos têm hoje a possibilidade de ver novos veículos surgirem e crescerem. Porém, isso leva tempo. E não é pouco.
Diante dessa realidade, vemos que mesmo que o governo Lula, lá nos seus primórdios, tivesse conseguido regular a mídia, nada disso garantiria que hoje já não haveria manipulações midiáticas, até porque, pelo projeto brasileiro, os impérios de mídia não seriam obrigados a se desfazer de parte de seus vários tentáculos em incontáveis plataformas.
Ao fim, chegamos à mesma conclusão que James Carville, marqueteiro de Bill Clinton, tornou pública na campanha eleitoral de 1992, que o candidato democrata venceu: “É a economia, estúpido”. Ou seja: o estado da economia é o que determina a força ou a fraqueza política de um governo. Acima de qualquer outra coisa.
O que têm em comum Brasil, Argentina e Venezuela? A economia. Nos três países ela vai mal e não há regulação da mídia que resolva.
Note, leitor, que mesmo sem regulação da mídia Lula venceu duas eleições e fez a sucessora. Nas três vezes, praticamente com um pé nas costas. Ano passado, Dilma venceu por pouco simplesmente porque o país parou de crescer e, apesar de a população não sentir desemprego e arrocho salarial, diminuiu a euforia econômica com forte e progressiva melhora que havia.
Não estamos mal, mas paramos de melhorar a passos largos, como ocorria até 2010. Só isso tem bastado para predispor a população contra o governo.
Dizem que a mídia “conseguiu fazer a cabeça do povo”. Há dúvidas, porém, de que isso ocorreria se a economia estivesse “bombando” como aconteceu até 2010. Que corrupção que nada. O povo não deu bola para o julgamento do mensalão, no fim de 2012, e o PT foi o partido que mais conquistou prefeituras. Mas a economia estava melhor, ou as pessoas achavam isso.
De fato, é bem provável que a agenda progressista perca os próximos quatro anos. Porém, o mundo não acabou. O grande projeto da esquerda brasileira deveria ser colaborar para que a economia recupere o prumo. Com crescimento econômico e a continuidade das políticas trabalhistas e de redução da pobreza, na próxima legislatura tudo pode mudar.
Regulação da mídia é vital para qualquer nação. Não se pode dar a um pequeno grupo de interesse condições de impor suas “verdades” sem que alguém possa se contrapor com um mínimo de eficiência. Porém, é preciso que as pessoas entendam que os efeitos dessa regulação só se fazem sentir no longo prazo. Não resolve nada imediatamente.
(Do Blog da Cidadania)

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Ministério quer ouvir sugestões para programa de valorização de diretores de escolas públicas

O Ministério da Educação publicou nesta quarta-feira, 4, consulta pública para receber sugestões que ajudarão na criação de um programa de valorização de diretores de escolas públicas de ensino básico municipais, estaduais e federais de todo país. O objetivo é que alunos, pais, professores, gestores, comunidade escolar, academia, estudiosos e sociedade em geral apresentem suas experiências sobre o trabalho de diretores escolares e façam propostas, sugestões e comentários.
Os interessados em contribuir terão até 2 de março para preencher um questionário. O internauta deverá responder a duas perguntas. 1) Como você avalia a importância de um diretor de escola de educação básica? 2) Como você entende que pode ser valorizado o papel do diretor de escola de educação básica?
O ministro da Educação, Cid Gomes, acredita que o primeiro passo para a valorização do diretor de escola é ouvir as pessoas. “É importante que a gente envolva toda a comunidade escolar, para que todos possam dar suas opiniões, expor suas questões, compartilhar conosco suas experiências e seu conhecimento”, explica.
Segundo ele, para participar, basta ter interesse no debate. “Todas as pessoas que tenham algum sentimento de compromisso com a educação, com a melhoria da educação no nosso país, com a valorização da escola, com a compreensão da importância do papel de um executivo, que é o diretor da escola, podem contribuir”, afirma o ministro.
(Do MEC)