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MEC reajusta apoio financeiro por aluno da educação infantil

O Ministério da Educação (MEC) divulgou hoje (5) os valores que serão repassados em 2015 para manutenção de unidades públicas de educação infantil que ficaram fora do censo escolar e que, por isso, ainda não podem, legalmente, receber os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os valores estão definidos em portaria publicada no Diário Oficial da União. O valor anual a ser repassado a municípios e ao Distrito Federal passa a ser R$ 2.971,24 por aluno de creche pública, em período integral; R$ 2.285,57 por aluno de creche pública, em período parcial; R$ 2.971,24 por aluno de pré-escola pública, em período integral, e R$ 2.285,57 por aluno de pré-escola pública, em período parcial.
Antes de abril de 2013, até que as escolas fossem incluídas no censo, tinham de usar recursos próprios para manutenção de novas turmas. A iniciativa é consequência do lançamento do Programa Brasil Carinhoso, parte do Plano Brasil sem Miséria, que beneficia famílias com crianças até 6 anos.
Segundo o MEC, com o repasse, os municípios e o Distrito Federal terão condições de iniciar as atividades com recursos recebidos diretamente do governo federal para pagar salários e atender a outras despesas, até que passem a ser contemplados pelo Fundeb.
(Da Agência Brasil)

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Estados e municípios têm prazo até julho para instituir metas

O prazo final é o mês de julho. É com essa data que estados e municípios devem trabalhar para aprovar leis que criam planos estaduais de educação (PEE) e municipais (PME), com diretrizes e metas a serem alcançadas até 2024. A determinação está na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que criou o Plano Nacional de Educação (PNE) com vigência de 2014 a 2024.
É preciso acelerar o trabalho, diz Binho Marques, titular da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) do MEC, que coordena essa ação em âmbito nacional. O motivo é que, de julho em diante, as relações de estados e municípios com o Ministério da Educação terão como instrumento os planos de cada unidade. “Os planos de educação são fundamentais para ter acesso ao PAR (Plano de Ações Articulado)”, lembra o secretário.
Binho Marques explica como os planos são determinantes para estados e municípios: se, por exemplo, o ministério vai definir a expansão de uma universidade ou instituto federal, ele precisa saber quais são as demandas de ensino superior ou técnico dos municípios de uma determinada região. É nisso que o planejamento vai ajudar, tem que estar previsto, escrito.
Estados – O mapa dos estados em 31 de janeiro, elaborado pela Sase, mostra o andamento dos planos: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Maranhão são as unidades da Federação com planos constituídos por lei; o Distrito Federal e o Rio Grande do Sul já enviaram projetos de lei para apreciação dos legislativos; Rondônia e Roraima concluíram os projetos; Acre, Rio de Janeiro e Santa Catarina fecharam o documento-base, que é uma leitura da realidade e constitui o estágio anterior à consulta pública; São Paulo e Tocantins fizeram o diagnóstico.
Os outros 15 estados estão ainda no processo preliminar, apenas constituíram comissões de coordenação com atividades em diferentes etapas. Para acelerar o desenvolvimento e atender a data estipulada no PNE, a Sase elaborou um calendário, já em execução, que compreende uma reunião mensal com os coordenadores estaduais para tirar dúvidas e auxiliar no processo, abriu uma agenda de visitas aos secretários que estão em maior dificuldade de cumprir o prazo, usa o telefone para falar diretamente com eles, e nos dias 10 e 11 deste mês, Binho Marques vai ao encontro dos secretários na reunião do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que acontece em Brasília.
Além desse tipo de atendimento, o Ministério da Educação tem uma equipe de 297 técnicos, supervisores e coordenadores que atendem todas as secretarias de educação dos estados e municípios. Cada técnico é responsável por 25 municípios, em média; cada supervisor, por 100 municípios; e um coordenador olha o estado todo e suas cidades. Governadores e prefeitos têm, ainda, um roteiro completo, da construção à aprovação dos planos, no Portal do PNE na internet.
Municípios – Entre os 5.570 municípios, a secretaria identificou oito tipos de situação quanto à evolução dos planos: 37 municípios cumpriram todas as fases e as leis foram sancionadas; 35 já aprovaram leis; 37 enviaram o projeto de lei à câmara de vereadores; 37 elaboraram o projeto de lei; 95 realizaram consultas públicas; 247 fizeram o documento-base; 689 concluíram o diagnóstico; e 2.843 constituíram comissão coordenadora. Um grupo de 1.441 cidades ainda não iniciou o trabalho de adequação ou elaboração do PME e 109 municípios não prestaram informações ao Portal do PNE.
(Do MEC)

Lei da Mídia Democrática ganha plataforma de adesão online

A campanha Para Expressar a Liberdade lançará, na próxima quinta (5), um formulário online de apoio ao Projeto de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica (Lei da Mídia Democrática). A ferramenta estará disponível no site www.paraexpressaraliberdade.org.br e visa ampliar a visibilidade da proposta, promovendo a discussão sobre a necessidade de democratizar a comunicação social no Brasil.
Lançado no primeiro semestre de 2013, o projeto propõe a regulamentação da Constituição Federal. Entre os principais dispositivos estão a criação do Conselho Nacional de Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação Pública, veto à propriedade de emissoras de rádio e TV por políticos, proibição do aluguel de espaços da grade de programação e a definição de regras para impedir a formação de monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação, entre outros pontos.
Desde seu lançamento, o projeto vem recebendo apoio por meio de formulário físico. Cerca de cem mil pessoas já subscreveram a proposta. A plataforma de assinatura online segue o modelo estipulado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados e ficará disponível indefinidamente. O projeto foi construído coletivamente por dezenas de entidades da sociedade civil e do movimento social e precisa da adesão de 1% do eleitoral nacional para ser protocolizado na Câmara dos Deputados para seguir o trâmite normal até virar lei.
Rosane Bertotti, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), afirma que a estratégia é uma forma de ampliar a visibilidade da proposta e o diálogo com a sociedade. “Nosso projeto articula propostas para regulamentar a Constituição e, acima de tudo, quer dialogar com a sociedade. Acho que a experiência de participação social na construção do Marco Civil da Internet nos mostra que a rede é um instrumento eficiente para articular a sociedade em torno das causas democráticas, por isso, nossa expectativa é de que o apoio à Lei da Mídia Democrática ganhe mais amplitude com essa iniciativa”, afirma.
A campanha “Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo”, é uma iniciativa do FNDC e nasceu da mobilização de dezenas de entidades do movimento social brasileiro, em 2012. Atualmente, reúne mais de 260 entidades. “O envolvimento de todas as entidades que constroem a campanha será fundamental para que essa estratégia atinja seu principal objetivo”.
(Da CUT)

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Ação que proíbe financiamento empresarial de campanhas completa dez meses parada no STF

No último domingo (2), completaram-se dez meses desde que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vistas da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.650, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra o financiamento empresarial de campanhas eleitorais.
Em 2 de abril de 2014, seis dos onze magistrados da Corte votaram a favor da ação – entre eles, Ricardo Lewandowski, atual presidente da Casa. Apenas um, Teori Zavascki, se manifestou contra. O número de votos favoráveis já era suficiente para que as doações privadas a campanhas fossem consideradas inconstitucionais. Até o momento, não foi marcada nova data para o julgamento, embora o regimento interno do STF determine um prazo de 30 dias para que o processo seja devolvido ao plenário.
Diante da morosidade (ou seria má vontade?) de Mendes em retomar a ação, internautas viralizaram nas redes a hashtag #DevolveGilmar. Além da campanha, foram criados um abaixo-assinado, um evento no Facebook e até um cronômetro, que contabiliza em quantos dias o ministro está “atrasando” o andamento da Adin.
Por que acabar com o financiamento empresarial?

Atualmente, a lei eleitoral admite que campanhas contem com subsídios públicos e privados: políticos e partidos recebem dinheiro do Fundo Partidário (formado por recursos do Orçamento, multas, penalidades e doações), de pessoas físicas (até o limite de 10% de seu rendimento) ou de empresas (limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição).

Hoje, o Fundo Partidário, mantido pela União, repassa recursos para 32 partidos políticos. Para recebê-los, as agremiações precisam ter o registro no TSE e prestar contas regularmente perante a Justiça Eleitoral, conforme estabelece a Constituição e a Lei dos Partidos Políticos. De acordo com a última, 5% do total do Fundo deve ser dividido igualmente entre todas as legendas que cumprem os requisitos básicos, enquanto o restante é entregue segundo a proporção de votos obtidos para a Câmara dos Deputados.

Sobretudo depois que a presidenta Dilma Rousseff (PT) se comprometeu, em 2013, a reformar o sistema político, a pauta da proibição do financiamento empresarial de campanhas ganhou força. O cientista político João Roberto Lopes Pinto, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UniRio) e coordenador do Instituto Mais Democracia, explica porque ela é tão urgente. “O financiamento de empresas [a campanhas políticas] transforma o processo político em um negócio, com a lógica de captar recursos junto a empresas. Quando os partidos chegam ao poder, vão usar a máquina pública exatamente para beneficiar essas empresas em troca perpetuar essa mesma lógica. É realmente uma forma de deixar o sistema político refém do poder empresarial.”

Na avaliação de Pinto, entretanto, para democratizar e tornar mais justo o acesso às instâncias de poder, outras medidas são necessárias além de banir a destinação de recursos privados a campanhas eleitorais. “O problema não é só o financiamento de campanha, mas o financiamento dos partidos fora dos momentos eleitorais – isso não se fala. A proibição precisa atingir os momentos de não eleição”, argumenta. “O financiamento privado individual deve ser mantido, porque tem essa questão dos partidos buscarem adesão na sociedade. Mas tem que haver um limite para as doações”, adiciona, explicando que, caso tal limite não seja fixado, as empresas podem burlar as regras.

O cientista político condena a demora de Gilmar Mendes em devolver o processo. “Isso mostra a relação do STF com o poder econômico. É completamente insustentável a postura do Gilmar Mendes”, afirma. Pinto destaca, entretanto, que, para além do STF, deve-se olhar para a atual conjuntura do Congresso Nacional, que, segundo o professor, é “extremamente desfavorável”. “A eleição do Eduardo Cunha [como presidente da Câmara dos Deputados] revela a fragilidade do governo. Acho que muito dificilmente, com esse quadro, a reforma política avance. Até porque o governo estará envolvido em agendas mais delicadas – a CPI da Petrobras deve sair. Estou muito pessimista com esse quadro político. Tem que ver o que acontece nas ruas. O quadro não se altera, só se deteriora, por conta dessa fragilidade do governo e do próprio PT – a política econômica, a retração de direitos, o corte de gastos sociais”, analisa.

(Da Revista Forum)

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Centrais sindicais voltam a se reunir com ministros na terça-feira (3)

Construídas de forma unilateral e sem consulta prévia as entidades sindicais, as medidas dificultam o acesso ao seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros, além de estabelecer a terceirização da perícia médica que poderá ser feita por empresas privadas.

De acordo com o secretário de Administração e Finanças da CUT, Quintino Severo, a central vai reafirmar sua posição contrária às medidas. Ele concorda que é preciso construir alternativas para corrigir distorções e eventuais fraudes no uso do dinheiro público, conforme justificativa do governo, mas que a CUT não aceitará qualquer proposta que retire direitos e penalize trabalhadores e trabalhadoras. “Por isso, continuaremos insistindo no caminho da negociação e do diálogo”, disse o dirigente.

Quintino citou o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), órgão no qual ele preside, que já tomou algumas medidas para evitar fraudes, como o depósito do salário na conta corrente do trabalhador e o desenvolvimento de um sistema biométrico para registrar as digitais de cada trabalhador. “Também já apresentamos ao governo a proposta de melhoria do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Seria um investimento para reduzir custos”, elencou.

Com a adoção das medidas provisórias, o governo estima uma reserva de R$ 18 bilhões para alcançar a meta do superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública. Quintino destaca que somente a taxação das grandes fortunas, reivindicação histórica da CUT, teria o potencial de gerar uma receita na casa dos R$ 20 bilhões. A reunião ocorrerá uma semana após o Dia Nacional de Lutas por Emprego e Direitos que mobilizou milhares de trabalhadores em ações por todo o Brasil.

Na quarta-feira (4), dirigentes e militantes da CUT farão uma ocupação pacífica do Congresso Nacional com visita aos gabinetes dos parlamentares para entrega da Pauta CUTista da Classe Trabalhadora. A concentração está marcada para as 10h, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. Também na quarta, a CUT se somará aos movimentos sociais para um ato no próprio auditório como forma de pressionar o Congresso Nacional a convocar um Plebiscito Constituinte pela Reforma do Sistema Político.

(Da Rede Brasil Atual)

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Violência contra população LGBT será registrada por hospitais

Uma alteração na ficha que faz notificações dos casos de violência que chegam a todos os hospitais públicos e particulares do país vai ajudar a recolher dados sobre agressões contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). O anúncio foi feito nesta quinta-feira (29) pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, durante assinatura de uma portaria que cria comissão interministerial para combater a violência contra essa população.

Segundo o ministro, além dos dados gerais e informações sobre o caso, dois campos foram acrescentados. O primeiro é o de orientação sexual, onde o profissional da saúde poderá registrar se o paciente agredido é heterossexual, homossexual ou bissexual. A segunda informação a ser recolhida é relativa à identidade de gênero e traz as opções de travesti, mulher transexual, homem transexual.
“Com essa simples introdução, vamos gerar uma capacidade de informação decisiva na orientação de um conjunto de políticas públicas e devolver ao movimento social a possibilidade de ter informação sobre o que acontece, como, em que locais e circunstâncias” disse Chioro.
O uso dos dois novos campos foi testado pelo Ministério da Saúde no ano passado. Agora, os profissionais da área estão sendo capacitados, e a expectativa é de que ainda este ano a ficha passe a ser usada em todo o país. Para o ministro, a medida vai qualificar ainda mais a portaria assinada hoje.
Com a criação da comissão interministerial, as ações implantadas pelos cinco ministérios poderão ser integradas. As secretarias de Direitos Humanos da Presidência da República e de Políticas para as Mulheres, os ministérios da Justiça e da Saúde e a Secretaria-Geral da Presidência da República assinaram o documento.
“Esta portaria vai fazer duas ações: a primeira é acompanhar todos os processos de notificação, de inquérito e de ação judicial, envolvendo violência contra lésbicas gays, travestis e transexuais. A outra ação é de acolhimento e acompanhamento das vítimas”, explicou a ministra de Direitos Humanos, Ideli Salvatti.
A ministra reforçou que, na área da saúde, o registro será importante para o processo de acompanhamento. Para ela, outro recurso importante são as ouvidorias. “As nossas ouvidorias vão permitir acompanhar a abertura do inquérito, junto com o Ministério da Justiça, e depois o processo judicial para que haja punição.”
De acordo com Ludymilla Santiago, ativista da Associação do Núcleo de Apoio e Valorização à Vida de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Distrito Federal e Entorno (Anav-trans), a ação é um passo para outras conquistas. “Todas as vezes que podemos contar com uma ideia, fórmula ou ação, isso faz com que almejemos coisas maiores e nos coloca em um patamar de não achar que vivemos em um governo que tem algumas questões estagnadas, principalmente quando se fala na comunidade LGBT.”
Dados da Ouvidoria Nacional e do Disque Direitos Humanos (Disque 100) mostram que entre 2011 e 2014 foram registradas mais de 7.600 denúncias de violação contra a população LGBT. No ano passado, 232 casos foram contra travestis e transexuais. Os estados com maior número de registros foram São Paulo (53 denúncias), Minas Gerais (26) e Piauí (20). A discriminação foi a causa de 85% das denúncias e a violência psicológica esteve presente em 77% dos registros.
(Do Portal Vermelho)

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O fim do oligopólio e monopólio de mídia depende ou não do Congresso?

A proposta da presidente Dilma Rousseff de regulamentar a mídia sob o aspecto econômico incomoda, inegavelmente, os grandes grupos de comunicação interessados em manter intacto o conglomerado que construiram nos últimos anos. No Congresso Nacional, há uma bancada inteira de parlamentares que pisam na Constituição e não escondem que são proprietários ou sócios de veículos de massa espalhados pelo Brasil. O favorito para presidir a Câmara este ano, inclusive, já decretou: vai engavetar qualquer iniciativa de democratizar os meios de comunicação. Fica a pergunta: o fim do monopólio e oligopólio de mídia, conforme expresso na Carta Magna, depende mesmo da vontade do Legislativo?
Em 2011, ao analisar uma ADO (Ação de Inconstitucionalidade por Omissão), a Advocacia Geral da União (AGU) entendeu que não. O Congresso não é obrigado a discutir o parágrafo 5º do artigo 220 da Constituição Federal, que é claro ao estabelecer que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.
A ADO 11, assinada pelos juristas Fábio Konder Comparato e Ricardo Quintas Carneiro a pedido de associações de classe e do PSOL, tenta declarar o Congresso omisso face a necessidade de regulação da mídia. Foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e sustenta que depois de mais de 25 anos de Constituição, o Legislativo não avançou com o debate sobre liberdade de imprensa e expressão. Além do fim do oligopólio e monopólio, outro ponto abordado pela petição é o direito de resposta. O GGN publicou reportagem sobre isso (leia maisaqui).
Para os defensores da ADO 11, “a ausência de regulamentação dos meios de comunicação permite o abuso do poder econômico por parte dos grupos empresariais que concentram o controle da comunicação de massa, instância central das atividades econômicas e das ações políticas.”
Segundo a petição inicial, o artigo 220, parágrafo 5º da CF “não contém norma autoaplicável e os conceitos de monopólio e oligopólio são típicos da ciência econômica, demandando a estipulação de parâmetros legais que definam suas hipóteses de caracterização.” Ou seja, a defesa pede que o Congresso seja “condenado” a ter um prazo para apresentar uma proposta de regulamentação para este tópico.
Mas, segundo relatório da AGU assinado pelo então advogado-geral da União Luís Inácio Lucena Adams, “não há como reconhecer a existência de omissão legislativa inconstitucional em definir monopólio e oligopólio”. Isso porque não está expresso na Constituição que o artigo 220, parágrafo 5º carece de uma lei complementar para ser aplicável em situações reais.
“Se não há exigência constitucional direcionada ao Poder Legilsativo para que conceitue monopólio e oligopólio, não se verifica omissão legislativa inconstitucional.”
“Aplica-se, aqui, semelhante argumentação aventada para demonstrar a inexistência de omissão legislativa inconstitucional quanto ao direito de resposta. Com efeito, o parágrafo 5º do artigo 220 também encerra norma de eficácia plena, não havendo qualquer óbice à sua aplicação imediata”, sem necessidade de lei infraconstitucional.
O que a AGU sugere em seu parecer sobre a ADO 11 é que a desconstrução do monopólio e oligopólio da mídia pelo governo federal não necessariamente precisa passar pelo Congresso e enfrentar um embate eterno dada a resistência da mídia e dos próprios parlamentares. Estaria Dilma, portanto, apta a adotar um modelo “top down” de regulação econômica da mídia?
Há dúvidas e controvérsias.
Outro lado
Em abril de 2012, exatamente um ano após a AGU se manifestar sobre a ADO 11, a Procuradoria Geral da República (PGR), à época chefiada por Roberto Gurgel, fez a seguinte observação:
Quando o assunto é monopólio e oligopólio de mídia, é necessária uma postura “dúplice” do Estado. A priori, na “formulação de políticas públicas de distribuição da propriedade das empresas de comunicação e na diversificação do conhecimento e das informações difundidos”. E, a posteriori, na “promoção da livre iniciativa e na repressão à concentração e abuso do poder econômico, por meio de medidas corretivas ou sancionatórias, que dependem da edição da lei”.
A AGU alega que a norma é de plena eficácia, “mas a realidade demonstra que isso não basta para que o seu comando seja atendido na prática. Como reconhecido por Daniel Sarmento, ‘este preceito é completamente desprovido de eficácia social no país. A concentração [dos poderosos veículos de mídia] em níveis escandalosos aqui é regra. E a pressão dos interessados na manutenção do atual status quo tem inviabilizado a regulamentação e aplicação da vedação constitucional ao monopólio e oligopólio da mídia.”
Para a PGR, portanto, cai por terra o parecer da AGU sobre o fim dos monopólios e oligopólios de mídia não exigirem lei complementar ao que consta na Constituição.
A PGR conclui que o Congresso deve iniciar o debate e vota pela procedência parcial da ADO 11. Porém, frisa que o STF já versou sobre pedidos de ADO antes e entendeu que o Judiciário não tem como impôr prazos para tramitação de matérias ao Legislativo.
A ADO 11 está na mesa da ministra Rosa Weber. No site do STF, a última movimentação do caso ocorreu em fevereiro de 2013. O GGN entrou em contato com a assessoria de imprensa do Supremo a fim de saber em que pé anda a ação, e foi informado de que o gabinete da ministra está em período de recesso até o início de fevereiro.
***
Antes de entrar no mérito da ADO 11, a PGR de Gurgel destacou que em democracias jovens como a brasileira, “constuma-se considerar intocáveis determinados termas ligados às liberdades públicas, com o compreensível recebeiro de que sua regulamentação ocasione retrocessos. (…) A cada tentativa de discussão sobre o tema, imediatamente os grandes veículos de comunicação se levantam para tachá-las de censura. (…) Posturas como a da grande mídia, na verdade, caracterizam uma tentativa de se evitar o debate, o que representa uma grave violação à liberdade de expressão. (…) Portanto, cabe ao Congresso, no exercício de soberania popular, dispor a esse respeito e buscar elementos para tanto junto aos setores especializados do governo e da sociedade civil.”
(Do Luis Nassif Online)

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Termina nesta quinta (29) o prazo para se inscrever no ProUni

Termina hoje (29) o prazo para se inscrever no Programa Universidade para Todos (ProUni). As inscrições podem ser feitas pela internet, na página do programa. Também hoje, os candidatos têm acesso às últimas notas de corte. Até a noite de ontem, o ProUni registrou 1.196.340 inscritos. Administração era o curso mais procurado, com 230.657 inscrições, segundo balanço do Ministério da Educação (MEC).
O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 2 de fevereiro. Os selecionados deverão comparecer às instituições para comprovar as informações prestadas na inscrição de 2 a 9 de fevereiro. No dia 19 será divulgado o resultado da segunda chamada. Aqueles que não forem selecionados, poderão participar da lista de espera nos dias 2 e 3 de março.
O programa oferece bolsas no ensino superior privado com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Este ano, serão ofertadas 213.113 bolsas – 135.616 integrais e 77.497 parciais. As bolsas serão para 30.549 cursos, em 1.117 instituições de ensino superior privadas.
Uma vez por dia, o ProUni calcula a nota de corte, que é a menor pontuação exigida para ficar entre os prováveis pré-selecionados de cada curso, com base no número de bolsas disponíveis e no total dos candidatos inscritos, por modalidade de concorrência. O candidato que desejar pode mudar de opção até o final do período de inscrição.
De acordo com o MEC, a nota de corte é apenas uma referência para auxiliar o candidato no monitoramento da inscrição, não sendo uma garantia de pré-seleção à vaga oferecida. A nota de corte pode ser consultada no portal do ProUni no linkPesquisar bolsas.
Podem concorrer às bolsas estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública ou na rede particular, na condição de bolsista integral. É preciso ainda comprovar renda bruta familiar, por pessoa, de até um salário mínimo e meio. Para as bolsas parciais, no valor de 50% da mensalidade, a renda bruta familiar deve ser de até três salários mínimos.
Para se inscrever, o candidato deve ter participado do Enem de 2014 e obtido, no mínimo, 450 pontos na média das notas. Além disso, não pode ter tirado 0 na redação. Outra condição é que ainda não tenha diploma de curso superior.
Professores do quadro permanente da rede pública de ensino que concorrerem a cursos de licenciatura também podem participar do ProUni. Nesse caso, não é necessário comprovar a renda.
Veja os cursos mais procurados no ProUni:
1. Administração – 230.657
2. Direito – 208.095
3. Pedagogia – 119.214
4. Engenharia civil – 115.544
5. Ciências contábeis – 107.779
6. Psicologia – 95.394
7. Enfermagem – 93.161
8. Educação física – 91.158
9. Fisioterapia – 70.922
10. Serviço social – 65.186
(Da Agência Brasil)

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Sistema socioeducativo do DF adota nome social de transexuais e travestis

Adolescentes travestis e transexuais que cumprem medida socioeducativa no Distrito Federal podem usar o nome social nos cadastros e documentos a partir desta quarta-feira (28). A portaria, assinada pela Secretaria da Criança e publicada no Diário Oficial, também vale para conselhos tutelares e tem 90 dias para entrar em vigor.
De acordo com o documento, o nome social – identidade escolhida pelos indivíduos que não se sentem à vontade com o nome e o gênero registrados no nascimento – vai acompanhar o nome civil em todos os registros internos da pasta, e será priorizado no tratamento interpessoal.
A medida foi anunciada às vésperas do Dia Nacional de Visibilidade das Travestis e Transexuais, celebrado nesta quinta (29). Em 2015, o dia será marcado pela criação de uma Comissão Interministerial de Enfrentamento à Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. O grupo deve reunir cinco pastas federais, sob coordenação da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República.
A nova regra instituída no DF também vale para os servidores da secretaria, que deverão solicitar alteração nos cadastros e nos sistemas virtuais por meio de requerimento. Nos crachás, o nome social virá escrito na parte da frente. O nome de registro constará no verso da identificação, de acordo com a portaria.
“Nós entendemos que é importante para a dignidade e humanidade de cada pessoa, adotar o nome social. Não tem porque isso não valer também para os nossos adolescentes e jovens”, afirma a secretária da pasta, Jane Klebia.
A portaria prevê a adoção do nome social em “fichas de cadastro, formulários, instrumentais, prontuários e documentos congêneres do atendimento prestado aos usuários diretos e indiretos de todas as unidades pertencentes ao organograma institucional da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, inclusive os Conselhos Tutelares”.
Em 2013, o governo do DF também aproveitou o dia de visibilidade para anunciar o uso do nome social nas unidades de atendimento da Secretaria da Mulher, embora a mudança não tenha sido aplicada aos documentos legais da população atendida. As pastas de Educação e de Desenvolvimento Social também adotam, com ressalvas, o nome social de travestis e transexuais.
(Do G1)

Sinpro convoca categoria para o Dia Nacional de Lutas em Defesa dos Direitos e do Emprego

O ato público será realizado em frente à sede do Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios, nesta quarta-feira (28), a partir das 14h. Após o ato, haverá panfletagem na Rodoviária do Plano Piloto. A atividade é uma realização das centrais sindicais e visa a combater as Medidas Provisórias 664 e 665, que subtraem direitos trabalhistas históricos. O Sinpro-DF convoca os(as) professores e professoras para participar da manifestação.
Todas as centrais sindicais do país se uniram para combater o retrocesso e, por isso, convocam todos os trabalhadores a participar do Dia Nacional de Lutas em Defesa dos Direitos e do Emprego. As manifestações, unitárias, têm o objetivo de protestar contra a decisão do governo federal de atacar e reduzir as conquistas trabalhistas por meio das Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665.
Superávit primário
Caso sejam aprovadas pelo Congresso, as medidas tornarão mais difíceis o acesso das pessoas ao seguro desemprego, abono salarial (PIS-Pasep), entre outras. Anunciadas sem consulta ou discussão com o movimento sindical, as medidas prejudicam a população de baixa renda.
Ao dificultar o acesso ao seguro desemprego com a exigência de 18 meses de trabalho nos 24 meses anteriores à demissão, a medida vai impedir o acesso dos empregados jovens ao benefício, visto que o Brasil convive com intensa rotatividade da mão de obra, principalmente na iniciativa privada.
Além disso, as novas exigências para a pensão por morte restringem o valor do benefício em até 50% para trabalhadores de baixa renda. Contudo, as MP 664 e 665 não modificam as pensões de alguns “privilegiados”. O objetivo dessas medidas provisórias é tão-somente promover o ajuste das contas governamentais, reduzindo o déficit nominal e gerando superávit primário – uma economia que o Estado faz para pagar os altos juros da dívida pública.
Reunidas numa luta unitária, as centrais sindicais não aceitam que essa conta seja, mais uma vez, paga pela classe trabalhadora. Existem outras formas de se alcançar o equilíbrio fiscal. Uma delas é o aumento da receita. A principal delas é uma reforma tributária que execute a taxação das grandes fortunas e empresários com instituição de imposto sobre grandes fortunas, taxação das remessas de lucros e dividendos ao exterior – que também contribuirá para a redução do déficit externo em conta corrente, revisão das desonerações, redução dos juros que originam o déficit nominal.
Medidas prejudicam população de baixa renda
Anunciadas sem consulta ou discussão com o movimento sindical, as medidas prejudicam a população de baixa renda e, em particular, os trabalhadores. Ao difi cultar o acesso ao segurodesemprego com a exigência de 18 meses de trabalho nos 24 meses anteriores à demissão, a medida vai impedir o acesso dos empregados jovens ao benefício, pois se convive num país cuja rotatividade da mão de obra é intensa.
Além disso, as novas exigências para a pensão por morte restringem o valor do benefício em até 50% para trabalhadores de baixa renda. Porém, não mexem nas pensões de alguns “privilegiados”
Confira, no Jornal do Trabalhador, maiores detalhes sobre a importância do combate às MPs 664 e 665.
28 JANEIRO Dia Nacionalde Lutas
Hashtag: #DiaNacionaldeLutas #28Jan