Ministério da Educação reconhece mais 63 cursos superiores
Jornalista: sindicato
O Ministério da Educação (MEC) reconheceu mais 63 cursos superiores, a serem ofertados em diversas unidades federativas do país. A lista completa dos cursos e das instituições de ensino superior está disponível em duas portarias publicadas nesta segunda-feira(26) pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior no Diário Oficial da União.
De acordo com as portarias, o reconhecimento dos cursos vale até o próximo ciclo avaliativo. Na lista, constam cursos de bacharelado, licenciatura, tecnológicos e sequenciais em diversas áreas. Entre elas, engenharia, física, química, direito, nutrição, pedagogia, geografia, matemática, farmácia, biomedicina, música, relações internacionais, química, administração, cinema e audiovisual, educação física, logística, biotecnologia, serviço social, automação industrial, gastronomia, letras, biologia, serviço social.
(Da Agência Brasil)
MEC deve reabrir esta semana sistema para inscrições no Fies
Jornalista: sindicato
O Ministério da Educação (MEC) deve abrir nesta semana o sistema informatizado para inscrições do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), conforme informou hoje (26) o secretário executivo da pasta, Luiz Cláudio Costa. O site do programa está fora do ar para adequação às portarias editadas pelo MEC, em dezembro do ano passado, alterando regras do Fies.
Com as mudanças, passa a ser exigida nota mínima de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para obter o financiamento. Além disso, o estudante não pode ter tirado 0 na redação. Antes, era preciso apenas ter feito o exame.
A portaria proíbe ainda que o aluno acumule bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni) e o financiamento em cursos diferentes. A complementação das bolsas parciais no mesmo curso e na mesma instituição continua sendo permitida.
As instituições de ensino superior privadas ficaram insatisfeitas com as mudanças e buscam diálogo com o MEC. De acordo com o secretário, o diálogo com as instituições será mantido, seguindo o pressuposto da qualidade. “O ministério dialoga, como sempre faz, com todo os setores, mas dentro do pressuposto da qualidade. O diálogo é permanente”, disse Costa, acrescentando que esta é a orientação do ministro da Educação, Cid Gomes.
“O primeiro compromisso do ministro Cid Gomes com o Ministério da Educação é com a qualidade. É o que também espera a sociedade. Temos de ter muita atenção para que nossos jovens tenham mais oportunidades na educação superior, mas sempre com esse pressuposto da qualidade.”
No último dia 21, a Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) recorreu à Justiça contra as alterações. A federação protocolou mandado de segurança coletivo, pedindo liminar protetiva para que as mudanças não sejam aplicadas.
(Da Agência Brasil)
A ARTIGO 19 lança hoje (22) a análise “Marco Civil da Internet: seis meses depois, em que pé que estamos?”, que traz um panorama geral sobre os avanços e desafios decorrentes da lei que rege a internet no Brasil em seus primeiros 180 dias de vigência. O estudo mostra também o impacto do Marco Civil da Internet em alguns casos de grande repercussão ocorridos durante o período e faz um breve exame dos principais projetos de lei em tramitação que alteram ou dialogam diretamente com a lei. Baixe a análise.
Em vigor desde o dia 23 de junho do ano passado, o Marco Civil da Internet mobilizou intensamente a sociedade civil enquanto ainda era projeto de lei. Sua aprovação é tida por organizações que atuam pela liberdade de expressão na internet como uma grande conquista. Apesar de já estar valendo, ele precisa passar ainda por regulamentação, que será feita mediante decretos do Executivo.
Na análise produzida pela ARTIGO 19, o Marco Civil da Internet é examinado sob quatro pontos principais: Responsabilidade de Provedores, Desenvolvimento e Acesso à Internet, Privacidade e Neutralidade de Rede
A estrutura de abordagem de cada um dos pontos busca seguir o mesmo padrão. São expostos trechos da lei, a posição do NetMundial (principal evento mundial da sociedade civil para discutir internet), a interpretação da comunidade jurídica, além de casos emblemáticos que estão sendo julgados no Judiciário, e ainda um quadro explicativo com exemplos didáticos sobre “o que pode” e “não pode” a partir da implementação do Marco Civil da Internet.
“Em nossa análise buscamos levantar as seguintes perguntas: como estão sendo abordadas e desenvolvidas as políticas de Estado para os principais direitos que o Marco Civil busca garantir?”, afirma Laura Tresca, oficial de Direitos Digitais da ARTIGO 19, e responsável pelo estudo.
Sobre a necessidade da regulamentação da lei, Tresca acrescenta: “O Marco Civil da Internet já está oficialmente em vigor há seis meses, e mesmo que a regulamentação ainda precise ser feita – para determinar, por exemplo, o que são as “exceções técnicas” na área da neutralidade de rede, e o conceito de “consentimento livre” na área da privacidade – ele já está valendo e deve ser implementado”.
Entre os casos emblemáticos citados na análise estão o da operadora de telefonia Oi, que foi condenada no Judiciário a melhorar o serviço de acesso à internet em uma cidade do Mato Grosso, o da apresentadora Xuxa Meneghel, que entrou com um processo para que o Google retirasse do ar conteúdos sobre si, e o da atriz Letícia Sabatella, que acionou o Facebook e o YouTube para que apagassem um vídeo em que aparecia fazendo uma declaração de apoio eleitoral.
A questão da “vingança pornográfica” (revenge porn), prática cada vez mais recorrente contra mulheres, também é abordada. O relatório destaca dois projetos de lei que buscam tipificar o ato como crime e estabelecer mecanismos para a retirada de conteúdo em 24 horas.
Outros projetos de lei analisados são os que envolvem o direito ao esquecimento e ao acesso à internet.
(Do Barão de Itararé)
CUT fará mobilização para apresentar pauta trabalhista aos parlamentares durante posse
Jornalista: sindicato
A partir do dia 31 de janeiro (um sábado), e ao longo de toda a primeira semana de fevereiro, a CUT concentrará várias mobilizações no Congresso Nacional e na Esplanada dos Ministérios para receber os deputados e senadores que serão empossados e, também, acompanhar o início dos trabalhos do Legislativo para 2015.
A iniciativa, segundo divulgou sexta-feira (23) o presidente da entidade, Vagner Freitas, tem o objetivo de conversar e tentar repassar para os parlamentares a pauta principal dos trabalhadores na agenda legislativa. Além de pedir apoio a eles, uma vez que, conforme estudos do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o ano será difícil para a categoria. Sobretudo, porque a legislatura contará com um dos Congressos mais conservadores já observado nos últimos 20 anos.
“Pretendemos conversar nos gabinetes ou nas comissões, com os deputados e senadores sobre itens tidos como prioritários e que consistem na nossa luta, como a jornada de 40 horas de trabalho, o fim do fator previdenciário e o direito de negociação dos servidores. Também, para que o projeto de lei referente às atividades de terceirização não seja votado de uma forma que prejudique os trabalhadores porque isso não é bom para o país como um todo”, acentuou o dirigente.
O trabalho contará com representantes da CUT e sindicalistas, nesta espécie de “estratégia de contato” com os parlamentares, que inclui até mesmo, a divulgação de cartazes e folhetos sobre os projetos que fazem parte da pauta trabalhista do legislativo (muitos deles, matérias que tramitam há mais de dez anos sem chegar a uma aprovação). A ideia inicial é de que o primeiro contato seja feito por representantes já no aeroporto, durante a chegada dos deputados e senadores à capital federal.
Salário mínimo
Conforme informações da Câmara dos Deputados, além dos itens citados por Vagner Freitas dentro da pauta trabalhista, tramitam na Casa outros projetos emblemáticos, como o de valorização do salário mínimo e a regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos, que ainda não foi totalmente aprovada – apesar da emenda constitucional sobre o tema ter sido promulgada no ano passado.
A preocupação da CUT tem razão de existir. Estudo recente divulgado pelo Diap constatou que a bancada sindical do Congresso será a menor já observada desde 1988, quando existiam apenas 44 sindicalistas entre os parlamentares. Agora em 2015, o número cai de 83 parlamentares da legislatura que se encerra para 46.
Já a bancada empresarial, que defende os interesses do patronato, conforme o mesmo estudo, reduziu o número de deputados e senadores de 246 parlamentares para 190, mas continua com número bem maior que o de sindicalistas.
(Da Rede Brasil Atual)
MST lança novo site e debate desafios dos movimentos sociais
Jornalista: sindicato
A sede do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé foi palco, na noite desta quarta-feira (21), para o lançamento da nova página do MST na internet. Em clima descontraído, na companhia de “amigos do Barão e do MST”, João Pedro Stédile, da direção nacional da entidade, conversou com militantes dos movimentos sociais, blogueiros progressistas e jornalistas de esquerda sobre os desafios da reforma agrária e o papel dos movimentos nesta nova conjuntura política.
A nova página de notícias do MST, apresentada pela equipe de comunicação, está mais dinâmica, mas o grande diferencial é a plataforma que foi criada a partir de código aberto e em breve será disponibilizada a outros movimentos sociais e coletivos que tenham interesse em criar ou renovar suas páginas.
Stédile falou sobre os novos desafios para a conquista da reforma agrária e destacou alguns pontos da conjuntura política atual que devem ser considerados nesta batalha. De acordo com ele, o lema “A terra pertence a quem nela trabalha” já não se encaixa ao novo modelo do agronegócio, hoje a luta vai além, cabe ao agricultor familiar trabalhar para garantir a soberania alimentar dos brasileiros.
“Neste novo perfil da reforma agrária os problemas não são mais os latifúndios, são as grandes multinacionais que aplicam as mesmas técnicas em várias partes do mundo. O desafio agora não é apenas distribuir a terra, mas produzir alimentos orgânicos para garantir a soberania alimentar, por isso é uma ‘reforma agrária popular’, porque envolve todo o povo”, explicou.
Segundo Stédile, os danos causados pelos agrotóxicos aplicados neste modelo do agronegócio são, muitas vezes, irreversíveis para o organismo humano, o meio ambiente e a sociedade. Isso porque, além de extremamente nocivos à saúde, também devastam a biodiversidade e atingem diretamente, por mais que a relação pareça distante, a vida nas grandes cidades.
Nos últimos 12 anos, mais de cinco milhões de trabalhadores do campo perderam seus empregos, isso porque, o uso dos agrotóxicos dispensa a mão de obra do pequeno agricultor.
Ao mesmo tempo, os casos de cânceres causados direta ou indiretamente pelo excesso de produtos químicos embutidos nos alimentos aumentaram consideravelmente. Isso sem falar no desequilíbrio ambiental que já atinge até mesmo grandes metrópoles como São Paulo, que padece há meses com a falta de água.
Stédile explica que nos últimos anos a expansão da monocultura de cana no estado de São Paulo atingiu mais de 6 milhões de hectares, o que causou um desmatamento capaz de desequilibrar atmosfera na região e dificultar a chegada da chuva. Este dano é irreversível em curto prazo.
Por conta de todas essas consequências já causadas pelo modelo de agronegócio imposto pelas grandes multinacionais e bancos internacionais instalados no país é que o MST acredita que este seja o momento de levar a questão da reforma agrária e da soberania alimentar para o debate popular. Cabe aos movimentos sociais travar este diálogo com a sociedade e pressionar o governo.
“Nós estamos numa situação difícil, por um lado temos Kátia Abreu no ministério da Agricultura e por outro o Patrus, que vem da esquerda, no do Desenvolvimento Agrário, nós vamos cobrar uma postura mais à esquerda do governo, como sempre fizemos, mas também vamos aplaudir as ações que eles acertarem, é assim que o MST atua, com autonomia para criticar quando for preciso e bater palma quando merecer”, afirmou.
Para Stédile, o desafio dos movimentos sociais neste novo governo da presidenta Dilma Rousseff é manter a coerência com as bandeiras histórias e levar o debate para a sociedade a ponto de mobilizar grandes manifestações de rua, sem deixar de fazer a crítica construtiva à nova administração.
Estiveram presentes no bate-papo, o diretor do Barão de Itararé, Altamiro Borges, os jornalistas José Reinaldo Carvalho, do Portal Vermelho; Luiz Carlos Azenha do Viomundo; Rodrigo Viana do blog Escrevinhador; Paulo Henrique Amorin, do Conversa Afiada; Conceição Oliveira do blog Maria Frô; Nilton Viana, editor do Brasil de Fato; o editor da Rede Brasil Atual, Paulo Donizetti de Souza e outros jornalistas e ativistas. A jornalista Laura Capriglione foi responsável pela mediação da mesa.
Todo o evento foi transmitido ao vivo pela internet em diversos sites e blogs de esquerda.
(Do Portal Vermelho)
ProUni recebe inscrições a partir da próxima segunda (26)
Jornalista: sindicato
As inscrições para a primeira edição de 2015 do Programa Universidade para Todos (ProUni) serão abertas na próxima segunda-feira (26). O prazo segue até as 23h59 do dia 29. As inscrições devem ser feitas exclusivamente na página do ProUnina internet.
Candidatos devem ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2014 e obtido no mínimo 450 pontos na média das notas. Não pode ter tirado nota zero na redação.
No momento da inscrição, será necessário informar o número de inscrição e a senha usados no Enem e o Cadastro de Pessoa Física (CPF).
O cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo deste primeiro semestre constam do Edital nº 2/2015 da Secretaria de Educação Superior (Sesu) do Ministério da Educação, publicado no Diário Oficialda União do dia 5 de janeiro
O programa terá duas chamadas on-line. A primeira será divulgada no dia 2 de fevereiro; a segunda, em 19 de fevereiro, ambas na página do programa na internet. Bolsas
Para concorrer à bolsa integral, o candidato deve comprovar renda familiar por pessoa de até um salário mínimo e meio. Para as bolsas parciais, a renda familiar deve ser de até três salários mínimos por pessoa.
Estão dispensados dos requisitos de renda os professores da rede pública em efetivo exercício do magistério da educação básica, integrantes de quadro de pessoal permanente de instituição pública. Eles concorrem exclusivamente a bolsas para cursos de licenciatura. Universidade para Todos
Criado pelo governo federal em 2004 e institucionalizado pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, o ProUni oferece a estudantes brasileiros de baixa renda bolsas de estudos integrais e parciais (50% da mensalidade) em instituições particulares de educação superior que ofereçam cursos de graduação e sequenciais de formação específica.
Podem fazer a inscrição os egressos do ensino médio da rede pública ou da rede particular, estes na condição de bolsistas integrais da própria escola.
O processo seletivo do ProUni é regulamentado pela Portaria Normativa nº 1/2015 do MEC, publicada na mesma edição do DOU.
(Do Portal Brasil)
Termina nesta quinta (22) prazo de inscrição no Sisu
Jornalista: sindicato
Hoje (22) é o último dia para se inscrever no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Os estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2014 e não tiraram 0 na redação podem se candidatar a vagas no ensino superior público na página do Sisu até as 23h59. Asnotas de corte podem ser consultadas no sistema. Elas não garantem a vaga ao candidato, são apenas uma referência.
Segundo o último balanço do Ministério da Educação, até a noite de ontem, 2,3 milhões fizeram a inscrição. A recomendação é que os interessados não deixem para a última hora. Em 2014, aproximadamente 6,2 milhões fizeram o Enem.
Nesta primeira edição de 2015, o Sisu oferece 205.514 vagas, em 5.631 cursos de 128 instituições públicas de educação superior. O resultado será divulgado no dia 26. Os candidatos que não forem selecionados poderão ainda participar da lista de espera, de 26 de janeiro a 6 de fevereiro.
(Da Agência Brasil)
Política de participação social pode ser instituída por lei a ser aprovada no Congresso
Jornalista: sindicato
A Política Nacional de Participação Popular (PNPS) amargou críticas desde que foi lançada, em junho passado, entre outros motivos pelo fato de ter sido instituída por decreto presidencial, sem a participação do Congresso.
Para superar esse fator de rejeição à matéria, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou um projeto de lei para instituir a política, ao mesmo tempo em que seus colegas de partido na Câmara apresentaram texto semelhante para exame naquela Casa.
A política visa consolidar a participação popular e o controle social como um direito dos brasileiros e um método de governo, regulamentando instâncias e mecanismos para aprimorar a relação entre o governo federal e a sociedade civil.
Além de críticas quanto à adoção da política de forma unilateral pelo Executivo, sem discussão com o Legislativo, senadores do PSDB apontaram no texto suposta tentativa de impor ao país uma prática “bolivariana” ou de partidarização dos conselhos sociais.
Randolfe acha relevante que a política seja aprovada pelo Congresso, mas discorda da avaliação dos tucanos. Em seu projeto (PLS 309/2014), ele reproduz o teor do decreto presidencial (Decreto 8.243/2014), reafirmando a importância das instâncias de participação popular, como os conselhos sociais, na gestão de políticas públicas.
— O Congresso não pode ter medo da participação popular. Os conselhos são conquistas da Constituição de 1988, que fortalecem a democracia. Vamos abrir o debate sobre a matéria e enfrentar reducionismos de adjetivações como bolivarianismo ou partidarização, que escamoteiam o significado das medidas propostas — afirmou Randolfe em entrevista àAgência Senado.
A rejeição à política instituída pelo Executivo resultou na aprovação, pela Câmara, do Projeto de Decreto Legislativo (PDS)147/2014, que susta os efeitos do decreto da Presidência da República. O PDS chegou ao Senado no início de novembro e aguarda deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Randolfe acredita que, ao tramitar como projeto de lei, a matéria receberá contribuições de senadores e deputados, devendo assim ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
Instâncias de participação
No projeto, Randolfe explicita que não haverá desconstituição de conselhos sociais já instituídos, os quais deverão se adequar à futura lei. Existem no país diversos conselhos gestores em atuação, em especial para fiscalizar a aplicação de recursos federais em estados e municípios, como os Conselhos de Educação, Assistência Social e Saúde.
Além dos conselhos, o texto estabelece outras oito instâncias ou mecanismos de participação social: comissão de políticas públicas; conferência nacional; ouvidoria; mesa de diálogo; fórum interconselhos; audiência pública; consulta pública; e ambiente virtual de participação social.
Esse último visa fortalecer o uso de tecnologias de informação e de comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo entre a administração pública e a sociedade civil. Randolfe considera essencial ao fortalecimento da democracia a participação sistemática da sociedade civil no planejamento e na execução de políticas e programas governamentais. Sua proposta determina que os órgãos da administração pública federal incorporem as instâncias de participação social na formulação e na execução de programas.
Assim como no decreto, o projeto de Randolfe atribui à Secretaria-Geral da Presidência da República competência para acompanhar a implementação da PNPS e propor pactos para o fortalecimento da participação social nos demais entes da federação.
O senador, no entanto, não prevê a criação de comitê governamental para assessorar a Secretaria-Geral da Presidência na implementação da PNPS, conforme consta do decreto.
Na constituição de novos conselhos de políticas públicas e na reorganização dos já constituídos, será obrigatória a paridade entre representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil e representantes governamentais.
A participação no conselho não poderá ser remunerada, pois é considerada prestação de serviço público relevante. Deverá haver rotatividade das entidades e de seus representantes nos conselhos, sendo vedadas três reconduções consecutivas.
O PLS 309/2014 está em análise na Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda designação de relator.
(Da Agência Senado)
Propostas da Comissão da Verdade são temas de mudanças legislativas
Jornalista: sindicato
A desmilitarização das polícias estaduais é uma das oito recomendações de mudanças legais que fazem parte do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV) entregue em 10 de dezembro de 2014 à presidenta da República, Dilma Rousseff, e ao presidente do Senado, Renan Calheiros.
Também são sugestões da Comissão: a revogação da Lei de Segurança Nacional; a tipificação dos crimes contra a humanidade e de desaparecimento forçado; a extinção das Justiças militares estaduais; a exclusão dos civis da Justiça Militar Federal; a supressão de referências discriminatórias a homossexuais na legislação; a eliminação da figura dos autos de resistência; e a criação de auditorias de custódia.
No documento, fruto de um trabalho de dois anos e sete meses, a CNV ainda responsabiliza por crimes contra a humanidade 377 pessoas, das quais 359 atuaram no período do regime militar (1964-1985). A comissão tomou 1.121 depoimentos para apurar atos praticados por agentes repressivos do Estado, especialmente torturas, assassinatos e desaparecimentos de militantes de oposição à ditadura.
A maior parte das recomendações de mudanças legais que constam do relatório da CNV já tramitam no Senado ou na Câmara. Em encontro com o coordenador da CNV, Pedro Dallari, Renan Calheiros prometeu apoio à tramitação das propostas, ressaltando que algumas exigirão alterações da Constituição. Desmilitarização da polícia
A principal modificação no sistema de segurança pública é tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2013, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que prevê a reformulação do modelo de polícia adotado pelo Brasil e determina a desmilitarização da corporação hoje encarregada do policiamento das ruas e da manutenção da ordem pública.
“A excessiva rigidez das polícias militares deve ser substituída por maior autonomia para o policial, acompanhada de maior controle social e transparência”, justifica o senador. De acordo com a PEC – redigida com o apoio do ex-secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça Luiz Eduardo Soares -, essa mudança deve vir junto com uma política de valorização desses profissionais, inclusive com o pagamento de salários melhores.
A proposta define a polícia como “uma instituição de natureza civil com o propósito de proteger os direitos dos cidadãos e de preservar a ordem pública democrática a partir do uso comedido e proporcional da força”. A proposta dá aos municípios o direito de criar suas polícias e atribui à União a competência de estabelecer as diretrizes gerais para a área de segurança pública.
A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em conjunto com a PEC, que trata de assunto semelhante. Auto de resistência
No Plenário da Câmara, aguarda votação o Projeto de Lei, que aumenta o rigor na apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado. De acordo com seus defensores, a norma pode ser um dos mecanismos para evitar abusos cometidos por policiais, em especial durante abordagens em favelas e periferias.
O projeto altera o Código de Processo Penal para acabar com o chamado “auto de resistência”, mecanismo legal que autoriza os agentes públicos e seus auxiliares a utilizarem os meios necessários para atuar contra pessoas que resistam à prisão em flagrante ou determinada por ordem judicial. Segundo a redação dada pela proposta ao artigo 284 do código, “não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso”. Já o artigo 292 menciona a obrigatoriedade de que a resistência à prisão seja registrada oficialmente: “Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas”.
Entre os pontos principais do texto estão a obrigatoriedade da preservação da cena do crime e da realização de perícia e coleta de provas imediatas. O projeto também define a abertura de inquérito para apuração do caso, veta o transporte de vítimas em confronto com agentes, que devem chamar socorro especializado. Substitui ainda os termos “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” por “lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “morte decorrente de intervenção policial”.
O projeto já foi debatido no Senado em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizada em 31 de março de 2014. Na ocasião, a presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), cobrou esforços da Câmara e do Senado para aprovar a lei rapidamente.
“O auto de resistência foi criado exatamente para dar proteção policial, só que isso se reverteu contra a população, sendo usado de forma indevida, inadequada, levando à morte tantos e tantos, sem que haja de fato uma investigação, porque as provas acabam sendo totalmente mascaradas, desvirtuadas, e os processos não chegam ao final”, disse. Desaparecimento forçado
Em 27 de agosto de 2013, os senadores aprovaram substitutivo do senador Pedro Taques (PDT-MT) a projeto de lei do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que tipifica o crime de desaparecimento forçado de pessoa, com penas que podem chegar a 40 anos de reclusão. Atualmente, o projeto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposição define desaparecimento forçado de pessoa como sendo qualquer ação de apreender, deter, sequestrar, arrebatar, manter em cárcere privado, impedir a livre circulação ou de qualquer outro modo privar alguém de sua liberdade, em nome de organização política, ou de grupo armado ou paramilitar, do Estado, suas instituições e agentes ou com a autorização, apoio ou aquiescência de qualquer destes, ocultando ou negando a privação de liberdade ou deixando de prestar informação sobre a condição, sorte ou paradeiro da pessoa a quem deva ser informado ou tenha o direito de sabê-lo. Segurança nacional
O projeto do novo Código Penal, em tramitação no Senado, é explícito ao revogar a Lei de Segurança Nacional sem prever a sua substituição. O relator da matéria na CCJ, senador Vital do Rêgo, explicou a questão no substitutivo que apresentou na comissão.
“Mesmo essa lei sendo considerada um entulho ditatorial, não se pode simplesmente deixar de criminalizar algumas condutas, como, por exemplo, a tentativa de golpe de Estado, cuja punição é exigida na Constituição. Decidimos, por isso, incluir um novo grupo de crimes, encampando o trabalho de outra comissão de juristas, que já se debruçara sobre o assunto no passado”, afirmou o relator.
A atual versão da Lei de Segurança Nacional, de 1983, é questionada em face da Constituição de 1988 e tem sido raramente aplicada.
Outro projeto, que também busca a revogação da Lei de Segurança Nacional aguarda votação na Câmara dos Deputados. Direitos humanos
O PL, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), define os crimes contra os direitos humanos e regulamenta a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional (TPI). A matéria está pronta para votação na Câmara.
No Senado, a PEC facilita o deslocamento da competência para julgar crimes graves de violação de direitos humanos. A proposta, do ex-senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), originalmente federalizava os crimes cometidos contra jornalistas, em virtude do exercício de suas funções. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), relator da proposta na CCJ, apresentou substitutivo no qual salienta que todas as competências estabelecidas para o julgamento de ações pela Justiça Federal são fundadas em legítimo interesse da União, o que não ocorre, necessariamente, no caso de crimes praticados contra jornalistas.
Argumenta ainda que, se a preocupação é com a defesa da liberdade de imprensa e de expressão, do direito à informação e da integridade física dos jornalistas, a chamada “federalização” de crimes contra os direitos humanos “já é uma possibilidade contemplada pela Constituição”, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar as “causas relativas a direitos humanos”.
O relatório de Valadares aguarda votação na CCJ. Justiça militar
Tema de controvérsia desde a promulgação da Constituição de 1988, a competência de julgar civis em tempo de paz poderá ser retirada da Justiça Militar. É o que propõe o PL 5704/2013, do deputado William Dib. Na justificação da proposta, apesar de lamentar a persistência de interpretações divergentes nos tribunais superiores, o autor destaca a tendência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de restringir a aplicação da Justiça Militar a civis.
O deputado ainda menciona a diferença de tratamento entre a Justiça Militar estadual, que é proibida pela Constituição de julgar civis, e a Justiça Militar da União, que rotineiramente processa e julga os crimes militares “sem se importar com quem seja o seu autor”. Homossexuais
O PL que altera o Código Penal Militar, excluindo do texto a referência a homossexualismo e a pederastia em artigo que estabelece punição para atos libidinosos praticados em locais sob administração militar. A redação atual do Art. 235 do código, redigido em 1969, se refere a “ato libidinoso, homossexual ou não”; o projeto, do deputado Alceste Almeida, cita somente “ato libidinoso”.
Aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, o projeto aguarda votação em Plenário.
A proposta ganhou destaque em 2008 com a revelação do caso de Laci de Araújo, sargento do Exército que foi preso depois de assumir relacionamento homoafetivo com um colega de farda.
A referência a atos libidinosos homossexuais também foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que, em setembro de 2013, ajuizou no Supremo Tribunal Federal questionamento da constitucionalidade da referência a “pederastia ou outro ato de libidinagem” no CPM. Segundo a então procuradora-geral interina, Helenita Acioli, impedir o ato sexual voluntário “afronta a dignidade da pessoa humana” e exacerba a inadequação das instalações militares para homossexuais e mulheres. Porém, seu sucessor na PGR, Rodrigo Janot, pediu o arquivamento da ação.
(Da Agência Senado)
Em um vídeo publicado no domingo (18) no perfil de Dilma Rousseff no Facebook, a presidenta volta a defender a regulação da mídia. A página, que é administrada pelo PT, fez questão de afastar as polêmicas que tentam associar a medida a algum tipo de censura. “A regulação econômica da mídia não tem nada a ver com controle do conteúdo ou censura. Na verdade, vai evitar monopólios e oligopólios e garantir a pluralidade de opiniões e manifestações culturais, tudo já previsto na nossa Constituição, mas sem ter sido regulamentado”, afirma a mensagem.
A presidenta, por sua vez, ressaltou os riscos da concentração de poder nas mãos de poucos grupos midiáticos. “Regular qualquer segmento tem uma base, que é a base econômica. A concentração de poder econômico dificilmente leva a relações democráticas e leva a relações assimétricas”, destacou. Além de Dilma, o vídeo traz uma rápida declaração do ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, defendendo a liberdade de expressão como um anseio da população brasileira.
Para saber mais sobre o projeto de regulação da mídia no Brasil, clique aqui e aqui.
(Da Revista Forum)
