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Prazo para inscrição na Escola de Música de Brasília termina nesta sexta

A Escola de Música Levino Alcântara de Brasília está com inscrições abertas até a próxima sexta-feira (21) para o primeiro semestre letivo de 2015. São cursos de formação inicial em música, formação continuada e educação profissional técnica de nível médio.
Quem tiver interesse nos cursos oferecidos deveacessar o site e fazer a inscrição exclusivamente por lá, de 8h às 20h. O aluno deve optar por um curso e um turno. Não há taxa de inscrição.
Segundo o edital, os candidatos serão submetidos a sorteio público, testes ou entrevistas. O edital do concurso foi publicado no dia 13 de novembro e também pode ser lido no portal. Os testes práticos e entrevistas serão realizados do dia 8 a 11 de dezembro.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (61) 3901-6760 ou na secretaria da própria escola, que fica no SGAS 602 – Módulo D – Projeção A, Brasília-DF.
(Do G1)

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Senado aprova exigência de qualificação para professores da educação básica

Professores da educação básica terão que comprovar sua qualificação para exercer o cargo. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei do Senado 185/2012, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) para assegurar expressamente que os professores em exercício ou contratados para atuar no ensino básico comprovem qualificação.
A proposta, de autoria de Adriele Souza, representante da Bahia na edição 2011 do Programa Jovem Senador, foi apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na justificativa do projeto, a jovem argumentou que a presença de professores com formação adequada constitui “elemento crucial” para a qualificação do processo de ensino e aprendizagem nas escolas públicas de educação básica.
De acordo com o projeto a qualificação a ser comprovada pelos professores deve seguir o que determina o artigo 62 da LDB, que exige, para professores da educação básica, curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação. O projeto estabelece ainda que o Estado deve oferecer aos professores a qualificação exigida.
Em parecer favorável à matéria, o relator na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), “a medida pode propiciar uma nova percepção do papel dos próprios professores e do Estado na educação”.
A votação foi acompanhada pelos participantes da edição do Projeto Jovem Senado deste ano, que ocuparam a tribuna de honra do Plenário a convite do presidente da Casa, Renan Calheiros. Agora, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
(Da Agência Senado)

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Câmara entrega hoje prêmio Darcy Ribeiro de Educação

A Comissão de Educação e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados entregam hoje o prêmio Darcy Ribeiro de Educação. Anualmente, são reconhecidas três pessoas ou entidades que se destacaram na defesa e na promoção da educação no Brasil. A solenidade ocorre às 17 horas no Salão Nobre.
Este ano, recebem a comenda o ex-deputado Carlos Augusto Abicalil, indicado pelo deputado Ságuas Moraes (PT-MT); a professora Eliza Flora Muniz, indicada pelo deputado Pedro Fernandes (PTB-MA); e o professor Luis Antônio Marcuschi, indicado pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
Para a indicação dos candidatos, os deputados avaliam critérios como originalidade, abrangência, caráter exemplar e inovação das ações desenvolvidas. As mesmas categorias são utilizadas pela Comissão de Educação para a escolha dos vencedores.

Premiados
Carlos Augusto Abicalil é ex-deputado federal, graduado em Filosofia, História e Sociologia, pós-graduado em História Contemporânea e mestre em Educação e Gestão Políticas pela Universidade de Brasília (UnB). Referência na área educacional e social, foi representante de base do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso. O ex-parlamentar integra também o Comitê Executivo Mundial da “Internacional da Educação” e preside o Partido dos Trabalhadores em Mato Grosso. Quando deputado, foi presidente da Comissão de Educação e Cultura em 2005.
Eliza Flora Muniz, mestre em Ciência da Educação pela Universidade da Madeira em Portugal, também é especialista em Metodologia do Ensino Superior e licenciada em História e Ciências. Atuou como professora da educação básica e, no ensino superior, como orientadora do curso de especialização em educação do campo, na modalidade a distância. Coordenou ainda a implantação dos centros de capacitação tecnológica pela Fundação Getúlio Vargas. Atualmente é coordenadora adjunta dos cursos técnicos da Rede e-Tec/Brasil e Articuladora Institucional do Plano de Ações Articuladas PAR/Maranhão.
Luis Antônio Marcuschi é doutor em filosofia da linguagem pela Universität Elangen-Nurnberg e pós-doutor em questões de oralidade e escrita pela Universität Freiburg, ambas na Alemanha. Atualmente, é professor titular do Departamento de Letras da Universidade Federal de Pernambuco e tem várias publicações, muitas sobre temas pioneiros em linguística.
(Da Agência Brasil)

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Entenda o caso dos 43 estudantes mexicanos desaparecidos em Iguala, México

Um total de 43 estudantes mexicanos têm paradeiro desconhecido desde o dia 26 de setembro, após ação policial na cidade de Iguala, no Sul do México. O fato mergulhou o governo do presidente do país, Enrique Peña Nieto, em grave crise, atraiu os holofotes da mídia internacional e desencadeou grandes protestos. Entenda o caso.

Desaparecimento de jovens permanece repleto de mistérios (Foto: ONU)
Quem eram os estudantes?
Todos são rapazes, a maioria entre 18 e 21 anos, alunos da escola rural Raúl Isidro Burgos, de Ayotzinapa, cidade a cerca de 125 km de Iguala. Os jovens estudavam para serem professores nessa região rural mexicana.
Os jovens haviam viajado para a cidade de Iguala, em 26 de setembro, a fim de arrecadar fundos para sua escola. O grupo usou vários ônibus, tomados à força, prática comum em suas mobilizações.
O que aconteceu?
Na noite de 26 de setembro, Iguala — cidade de 140 mil habitantes, localizada a 200 quilômetros da capital mexicana — foi palco de violentos confrontos entre cerca de cem estudantes e a polícia. Seis pessoas morreram, 25 ficaram feridas e os 43 estudantes desapareceram após os conflitos.
Os jovens eram provenientes de diversas regiões do país e, além de pedir recursos para a educação, protestavam contra a má qualidade do ensino. Segundo relatos divulgados pela imprensa internacional, os estudantes foram vistos sendo conduzidos à força para o interior de carros da polícia e, depois, levados para destino desconhecido. Segundo as autoridades, policiais municipais abriram fogo contra os estudantes e os entregaram ao cartel “Guerreros Unidos”.
Três membros do cartel admitiram que os estudantes foram assassinados e os corpos, queimados. De acordo com a investigação, o líder do grupo, Sidronio Casarrubias, ordenou o desaparecimento dos jovens por acreditar que eram membros dos “Los Rojos”, um grupo criminoso rival.
Com que hipóteses trabalha a investigação policial?
Segundo a Anistia Internacional, cerca de 70 pessoas, entre policiais, funcionários públicos e supostos criminosos, já foram presos por envolvimento no desaparecimento. Alguns dos presos apontaram a versão de que os 43 estudantes desaparecidos foram assassinados e enterrados após o ataque. Investigando a acusação, autoridades descobriram valas, onde foram encontrados 38 cadáveres.
Segundo as autoridades, no entanto, as análises preliminares de DNA mostram que pelo menos 28 dos corpos não são dos estudantes. Argumentando não confiar no governo, parentes dos desaparecidos exigem que a palavra final seja dada por especialistas forenses independentes, oriundos da Argentina. A equipe de peritos já está no México para colaborar na identificação dos corpos.
Na ocasião em que as valas foram descobertas, o presidente do México, Henrique Peña Nieto, ressaltou que o caso “deixa transparecer o nível de barbárie e o caráter desumano” que “perturba o esforço coletivo” para garantir um país “com mais progresso e desenvolvimento”.
De acordo com infomações da agência de notícias Télam, membros do grupo Guerreros Unidos que foram detidos reconheceram participação do cartel no assassinato dos estudantes. Patricio Reyes “El Pato”; Jonatan Osorio “El Jona”; Agustín García “El Chereje” teriam afirmado que, após incinerar os corpos, um integrante da gangue conhecido como “El Terco” ordenou que os restos fossem triturados e jogados no rio Cocula.
No rio Cocula, foram encontradas bolsas com restos e cinzas que podem ser das vítimas. A Procuradoria Geral da República no México afirmou que a identificação dos corpos será “muito difícil”, mas que os trabalhos periciais continuarão.
Por que o nome do ex-prefeito de Iguala foi envolvido nas denúncias?
José Luis Abarca, ex-prefeito de Iguala, e sua esposa, María de los Ángeles Pineda, são apontados como os idealizadores dos ataques contra os estudantes. Eles são conhecidos em Iguala como “casal imperial”.
O Ministério Público mexicano acusou Abarca, que teve o mandato cassado, e sua mulher, de ligação com o grupo dos Guerreros Unidos e de ordenar a repressão dos estudantes. O objetivo do ataque aos alunos seria evitar protestos durante um comício liderado por Maria de los Ángeles.
O então dirigente e a mulher fugiram poucos dias depois do ataque. Após um mês de fuga, em 4 de novembro, Abarca e Pineda foram detidos. A polícia espera que a captura possa oferecer pistas sobre o paradeiro dos estudantes, já que a esposa do ex-prefeito tem irmãos ligados ao narcotráfico.
Como a população mexicana reagiu ao desaparecimento dos estudantes?
Os pais dos 43 alunos desaparecidos afirmam que seus filhos ainda estão vivos e criticam o governo por não obter, em cerca de 50 dias, qualquer prova concreta no caso. Além de protestar contra a leniência do Estado na investigação, os familiares buscam chamar a atenção da comunidade internacional para que as investigações ganhem celeridade.
Enquanto isso, protestos desencadeados pela tragédia se espalham por todo o país. Centenas de milicianos se deslocaram para Iguala e iniciaram as suas próprias buscas aos estudantes, à margem das forças de segurança federais.
Na quarta-feira, 12 de novembro, manifestantes atearam fogo à Assembleia Estadual de Guerrero, em Chilpancingo. Eles atacaram várias repartições públicas e a sede do partido PRI, do presidente Enrique Peña Nieto. Neste sábado (15), centenas de pessoas fizeram uma nova manifestação no estado mexicano de Guerrero.
(Da Revista Forum)

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PGR dá parecer contrário à terceirização em ação no STF

“A interposição da pessoa jurídica prestadora dos serviços (na atividade-fim) é mecanismo de fraude”, diz o parecer, assinado pelo subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira, e aprovado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Ao se posicionar contra o recurso da Cenibra, a PGR cita a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a terceirização de atividade-fim; alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que definem as relações entre empregador e empregado; a Constituição Federal; e expõe a falta de cabimento do recurso, afirmando que não há assunto de âmbito constitucional a ser tratado na questão da terceirização.
O parecer cita, ainda, a legislação de França, Espanha e Alemanha como exemplos de critérios utilizados para o reconhecimento do vínculo de trabalho. Nos três países, a percepção é de que existe a relação empregatícia direta entre quem presta o trabalho e quem se beneficia dele.
Com um total de 150 páginas, o parecer apresenta outros argumentos jurídicos de aspecto processual para convencer os ministros do STF.
Na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a Cenibra foi condenada em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. No recurso extraordinário no STF, que recebeu parecer contrário da PGR, a empresa tenta derrubar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que declarou a nulidade de recurso da empresa naquele tribunal.
A legislação e a jurisprudência atuais proíbem a terceirização em atividade-fim, ou seja, a atividade principal da empresa. No caso da Cenibra, as atividades relacionadas ao corte e manuseio da madeira são atividade-fim, já que a empresa produz celulose. Daí a iniciativa do MPT de mover a ação quando foi constatado que os trabalhadores que atuavam nessas tarefas eram contratados por empresas terceirizadas.
A decisão do STF sobre o tema, com a repercussão geral dada ao processo, será decisiva para essa discussão. A proibição também está sendo questionada em projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e que pretende liberar a terceirização para todas as atividades.
(Do Portal Vermelho)

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"Brasil precisa de comunicação pública apartidária", diz presidente da EBC

A forma como os veículos comerciais se comportaram durante as eleições de 2014 é um exemplo claro da importância do equilíbrio entre fontes de informações privadas, públicas, estatais e comunitárias. A avaliação foi feita na quinta-feira, 13, pela deputada federal Jandira Feghalli (PCdoB-RJ), durante a abertura do Fórum Brasil de Comunicação Pública 2014.
“Temos, agora, a oportunidade de fazer esse debate em um período pós-eleições, no qual se viu o embate (promovido) da mídia comercial brasileira e a forma como ela entra nas decisões políticas”, disse a deputada. “Pudemos ver que, livres ou alternativas, (as mídias) se comportaram de outra forma durante o processo político eleitoral. Além disso, enquanto mais de 2 mil rádios comunitárias estão sendo processadas, há uma Editora Abril agindo da forma como agiu”, acrescentou a deputada, sem especificar casos.
Organizado com o objetivo de discutir e amadurecer propostas para a mídia pública brasileira, o evento conta com a participação de diversas autoridades e profissionais ligados a veículos públicos de comunicação. Nele, foram apresentados alguns dos muitos desafios da mídia pública brasileira. Entre eles, o de fazer contraponto à mídia comercial, “sem se tornar chapa branca”, a busca por autonomia política em relação a governos; o aumento da audiência em um cenário de contingenciamento de recursos, o fomento à produção nacional independente, e a valorização do quadro de funcionários, a fim de dar cada vez mais qualidade aos conteúdos que são produzidos.
Para o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), um dos principais desafios é fazer com que público e autoridades entendam a diferença entre comunicação pública e estatal. “Passado o processo eleitoral, precisamos gerar novo olhar e nova agenda para a política de comunicação pública. Mas, antes de tudo, é fundamental que o campo público não se confunda com campo estatal”, disse.
Representante da Associação de Rádios Públicas do Brasil (Arpub), Orlando Guilhon considera “difícil”, para os gestores desses veículos, passar a ideia de diferenciação para a sociedade brasileira, uma vez que até na legislação existe essa confusão. “A própria EBC (Empresa Brasil de Comunicação) mostra isso”, disse ele. “Precisamos ter mais dinheiro para, inclusive, fazer propaganda e divulgação, na busca por audiência para esses veículos, e fazer contraponto à mídia comercial, sem se tornar chapa branca”, acrescentou.
Presidente da EBC, Nelson Breve disse que para a comunicação pública se tornar prioridade de Estado, é fundamental que a sociedade se manifeste em favor da causa, inclusive para evitar problemas de contingenciamento de recursos. “Se não reivindicar e não pressionar quem tem poder para decidir as prioridades do Estado, os recursos da comunicação pública sempre serão escassos para o desafio. Até porque é muito caro fazer comunicação, em função da necessidade de uma base de infraestrutura muito forte e sustentável”, disse ele.
Segundo Breve, até hoje, após sete anos de existência, a EBC encontra dificuldades para fazer a migração de veículo estatal para público. “O país precisa de uma comunicação pública independente, democrática e apartidária. Eu já tornei pública minha posição sobre isso em outras oportunidades: “Sou a favor da desvinculação entre EBC e Secom (Secretaria de Comunicação Social, órgão vinculado diretamente à Presidência da República)””, disse ele.
Para o presidente da EBC, é preciso aproveitar o atual momento de abertura de diálogo para que se apresente, “concretamente, coisas factíveis que possibilitem passos institucionais para a construção desse modelo”. Na avaliação dele, a lei que criou a EBC respondeu bem aos objetivos da época, mas há ainda muito a ser conquistado.
“Há mais de 5 mil emissoras públicas em todo o país (em todas as esferas de Poder, além de veículos comunitários). Com isso, a dificuldade está na construção de unidade na diversidade. E isso não é fácil fazer, seguindo principios e objetivos comuns, e sem um bom modelo de governança”, complementou.
O professor de comunicação na Universidade de Brasília (UnB), Murilo Ramos, defendeu a revisão do atual modelo da EBC e a “necessidade de observar o princípio de complementaridade” das mídias pública, privada e estatal. Segundo ele, a EBC “não pode estar vinculada à Secom, visto que se trata da máquina de propaganda do governo”. Até compreendo que foi circunstância de um momento, em 2007, mas ela não pode estar vinculada a qualquer instância de governo, acrescentou.
Ele criticou o fato de os dois principais cargos executivos da EBC serem nomeados pela Presidência da República, e salientou que “o presidente (da empresa) tem de ter autonomia, inclusive para escolher seus auxiliares”.
(Do FNDC)

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"Política de Participação Social: instrumento de cidadania para reforma política", por Marcelo Pires Mendonça

Numa sociedade marcada por clivagens profundas e desigualdades abissais, a responsabilidade política é a medida do compromisso com a população indígena, os povos da floresta, a população negra, quilombolas, mulheres, crianças, jovens, idosos, sem terra e sem teto, enfim todos os grupos excluídos e vulneráveis cujas vozes foram silenciadas (não sem resistência) durante 514 anos.
A redemocratização foi um marco na abertura do estado brasileiro à sociedade. E foi a partir dos governos democráticos e populares do presidente Lula e da presidenta Dilma que este processo se consolidou, com a criação, o fortalecimento e a institucionalização dos instrumentos de participação social, dentre os quais se destacam audiências e consultas públicas, comitês gestores, mesas de diálogo, ouvidorias, planos diretores, orçamentos participativos, as conferências e os conselhos nacionais.
Todos apresentam uma característica em comum: a institucionalização de um canal democrático de diálogo e ação entre o Estado e a sociedade, com impacto direto e positivo na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas.
Ao instituir por decreto a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), o governo reforça o seu compromisso em assegurar que a população seja protagonista de sua própria história, com políticas públicas que respondam efetivamente às demandas de seus principais interessados.
Não por acaso a PNPS é um instrumento de fortalecimento dos conselhos de políticas públicas. O Decreto 8.243/2014 não menciona em momento algum a expressão “conselhos populares”, tratando na realidade da regulamentação dos conselhos de políticas públicas.
Desonestidade intelectual
O debate ora em curso na sociedade brasileira acerca do Decreto que institui a PNPS está sendo pautado de forma desonesta e intencionalmente equivocada pela mídia e pelos setores ultraconservadores da direita, que não têm interesse no aprofundamento da participação social.
A desonestidade intelectual mais significativa perpassa a comparação da PNPS com modelos totalmente distintos e alguns inclusive datados historicamente (a exemplo dos soviets, implantados na antiga URSS) ou, ainda, com os Conselhos Comunais venezuelanos, que foram criados em 2006, pelo então Presidente Chávez, e que marcam o início do chamado “processo bolivariano”.
Estas organizações constituem um modelo de “microgovernos” e fazem parte de um projeto governamental mais amplo, que pretende reconstruir administrativamente o território, com base na criação de “Comunas”.
Diferente do modelo de participação social apresentado pelo Decreto 8.243/2014, que trata da criação e regulamentação de espaços institucionais de diálogo entre sociedade civil e poder público sem que altere em nenhum nível a composição entre Legislativo, Executivo e Judiciário.
Ao defender a Política de Participação Social reproduzindo os termos equivocados propalados pela mídia e pela oposição, sobretudo a expressão “conselhos populares”, cometemos o erro estratégico de discutir a política pela direita, quando devemos construir esta defesa partindo da realidade dos fatos e dos anseios de uma população que foi às ruas por mais espaço na política.
O Decreto institui “conselhos de políticas públicas” com participação da sociedade civil e do poder público, expressão que não é mencionada em nenhuma notícia veiculada na mídia ou em nenhum discurso de ataque proferido pela direita.
Mais grave ainda: a terminologia correta também não é adotada por aqueles que se manifestam publicamente pela defesa do Decreto. Mais do que uma questão retórica, trata-se de um primeiro espaço de luta, o qual passa pela manipulação do discurso a serviço da desinformação da sociedade brasileira.
Observamos duas trincheiras nesta luta: a institucional, que envolve os Três Poderes e a reafirmação de que estas esferas têm assegurado os seus papéis constitucionais na PNPS, ao contrário do que alegam os opositores da política; e a trincheira da mobilização social, que abrange o necessário e amplo debate junto à sociedade civil acerca dos mecanismos e propostas apresentados pela PNPS.
Reconhecer estas trincheiras de luta é assumir a necessidade imperativa de o governo mobilizar o parlamento, os partidos, as entidades nacionais e os movimentos populares e sociais em torno de uma estratégia a ser construída coletivamente e de forma participativa pela defesa da política de participação social.
Isto significa defender a PNPS não apenas no discurso, mas colocando na prática desta luta os seus princípios.
Que a defesa da PNPS reforce o seu papel de instrumento de resposta concreta e constitucional às “vozes das ruas” e que a sociedade conheça e se aproprie dos mecanismos e instâncias de participação que possibilitam a construção responsável de políticas públicas com participação social para fortalecer a nossa democracia!
(Do Brasil Debate e Luis Nassif Online)

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TCU recomenda soluções para reduzir falta de professores no ensino médio

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Só concursado deve ocupar vaga de professor aposentado no DF, diz lei

A Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou nesta quarta-feira (12) o veto do governador Agnelo Queiroz ao projeto de lei que obriga a nomeação de professores concursados para ocupar vagas de profissionais que se aposentam. O governo tem 48 horas para publicar a lei no Diário Oficial.
O projeto de autoria do deputado Professor Israel (PV) foi vetado de forma integral em maio deste ano. Com a decisão desta quarta, o texto passa a valer assim que for publicado no Diário Oficial.
Pela lei, candidatos aprovados no concurso da Secretaria de Educação — inclusive em cadastro de reserva — devem ser nomeados em caso de aposentadoria de outros professores ou criação de novos cargos.
O Sindicato dos Professores considerou positiva a derrubada do veto e a obrigação da nomeação apenas de professores concursados para substituir aqueles que se aposentam.
“Na nossa greve de 2012, um dos itens no acordo com o GDF foi extamente no sentido desse projeto. A carência definitiva deve ser ocupada por um professor concursado, e não por um professor temporário, como tem sido feito há anos”, disse a direitora do sindicato Rosilene Corrêa.
Em relação aos professores substitutos, a contratação dos profissionais se dará somente por período determinado, de forma temporária e excepcional, conforme prevê a Constitução.
A Secretaria de Educação do Distrito Federal informou que na data em que a lei for promulgada, o órgão cumprirá a decisão.
“A prática já é utilizada pela Secretaria de Educação, pois assim que um professor se aposenta, solicita exoneração ou é exonerado, falece ou ainda há criação de novas turmas, profissionais da Carreira Magistério Público, aprovados em concurso são convocados para essas vagas”, disse a secretaria em nota.
(Do G1)

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CNV dos Jornalistas recebe pesquisa

Em ato realizado na sede da FENAJ, no dia 6 de novembro, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça entregou à Comissão Nacional da Verdade dos Jornalistas o resultado de uma pesquisa sobre violações de direitos humanos contra jornalistas no período da ditadura militar no Brasil. O relatório contém dados relativos a 50 jornalistas atingidos por atos do regime autoritário.
A vice-presidente da Comissão de Anistia, Sueli Bellato, entregou o relatório ao presidente da Comissão Nacional da Verdade dos Jornalistas, Audálio Dantas, que estava acompanhado pelo secretário da Comissão, Sérgio Murillo de Andrade, e do diretor de Relações Institucionais da FENAJ, José Carlos Torves.
O relatório é resultado de uma pesquisa inserida no âmbito do Projeto BRA/08/021, criado no ano de 2008 pelo Governo Federal, por meio de um termo de cooperação estabelecido entre a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (CA/MJ), a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com o objetivo de fortalecer capacidades referentes à Justiça de Transição no Brasil, relacionadas ao direito à memória e à verdade; à reparação às vítimas; e à reforma das instituições ligadas às graves violações contra os direitos humanos.
A pesquisa realizada objetivou apoiar a Comissão Nacional da Verdade dos Jornalistas em sua investigação sobre jornalistas que sofreram perseguição, cujo resultado será enviado à Comissão Nacional da Verdade para apuração de graves violações de direitos humanos praticadas no país durante o período ditatorial.
Limitado pelo fato do acervo da Comissão da Anistia – composto por mais de 73 mil processos, estar em fase de organização e digitalização no momento do estudo, a pesquisa baseou-se em 50 requerimentos encaminhados por jornalistas ou seus familiares à Comissão de Anistia e em fases distintas de tramitação processual (em andamento, pendentes de decisão definitiva ou arquivados), alguns digitalizados, outros em estado físico, e alguns ainda com dados quantitativos incompletos.
Segundo o relatório, a militância do grupo pesquisado foi variada, mas a concentração foi no PCB (35,7%), em Sindicatos de Jornalistas, UBES e UNE (com 12% cada), na Ação Libertadora Nacional – ALN (7%), e na Ação Popular – AP e em outros sindicatos (5% cada). No entanto, a militância dos jornalistas perseguidos se traduzia também em seus artigos e reportagens em jornais e revistas de circulação local ou nacional. Em decorrência das denúncias que faziam e da livre expressão que pregavam, foram perseguidos, impedidos de exercer sua profissão e demitidos de seus empregos.
Nos 50 requerimentos analisados, foram identificados 129 episódios de perseguição, o que revela que cada jornalista foi perseguido, em média, mais de duas vezes. O monitoramento pelos órgãos de repressão foi o tipo de violação de direitos mais citado (32,5%), seguido por 30 episódios de prisão (23,3%) e 16 de tortura (12,4%). A clandestinidade e a cassação de direitos políticos atingiram cerca de 10% dos jornalistas. O exílio obteve 9,3% do total de perseguições identificadas nos processos. O banimento e a expulsão foram relatados apenas uma vez cada.
Audálio Dantas destacou a importância do estudo para substanciar o trabalho da Comissão da Verdade dos Jornalistas, que começa a consolidação de seu relatório final. O relatório incluirá informações a partir da contribuição de 12 Comissões estaduais da Verdade dos Jornalistas.