Taxação para super-ricos deve ser votada nesta semana
Dos Projetos de Lei (PL) em tramitação no Congresso Nacional advindos da Campanha Tributar os Super-Ricos, dois se referem a medidas que evitam que os super-ricos continuem se aproveitando de brechas para não pagarem o que eles já devem de tributos. São os casos dos fundos exclusivos e das offshores. O PL referente aos juros sobre o capital próprio, por sua vez, é uma forma de voltar a cobrar imposto que já era cobrado antes de 1995.
No entanto, segundo o Dão Real Pereira dos Santos, presidente do Instituto Justiça Fiscal (IJF), os obstáculos são os interesses dos muito ricos que pressionam o Congresso Nacional. “O pensamento neoliberal que predomina no parlamento é contrário a tributação dos mais ricos e, por causa disso, fazem um verdadeiro terrorismo fiscal contra as medidas. Obviamente não tributar os ricos ou permitir que eles possam escapar dos poucos tributos que deveriam pagar, produz dois movimentos possíveis: aumentar tributos sobre os mais pobres ou reduzir os gastos sociais, essas duas alternativas são prejudiciais aos mais pobres”, diz.
Em relação à educação, sem dúvida, a falta da cobrança desses impostos e, consequentemente, de recursos financeiros públicos, afeta diretamente os recursos para a educação pública. “Por exemplo, se a gente revogasse a isenção de imposto de renda para lucros e dividendos distribuídos, seria possível dobrar o orçamento da educação pública. A cobrança efetiva de tributos dos mais ricos, mantendo-se o piso constitucional para a educação implica aumento direto de recursos financeiros”, assegura Santos.
Márcia Gilda Moreira Cosme, coordenadora da Secretaria para Assuntos de Raça e Sexualidade, lembra que a educação é um direito social assegurado na Constituição Federal e precisa de mais investimentos financeiros constante e diuturnamente e que o Sinpro-DF faz parte, assim como dezenas de entidades nacionais, da Campanha Tributar os Super-Ricos do IJF e que a campanha tem vários PL em tramitação no Congresso Nacional.
“O grande desafio da educação, hoje, vai além do acesso à escola, e sim à permanência desses e dessas estudantes nesses espaços. Em 2016, com a adoção, pelo governo da época, da Emenda Constitucional 95, que congelou investimentos do Estado na educação, contribuiu para desobrigar o Estado de fazer esses investimentos sistemáticos. Assim, nesse sentido, tributar os super-ricos hoje é um passo importante para garantir investimentos regulares que possam garantir o sucesso desse desafio que é a permanência do e da estudante na escola e educação com qualidade”, afirma Cosme.
No entendimento dela, “ao criar um fundo público com a taxação dos super-ricos que possa financiar as políticas públicas, como a educação, é urente porque a educação, sem dúvida nenhuma, é a ferramenta fundamental para a transformação social”.
Campanha Tributar os Super-Ricos
O Sinpro-DF integra as mais 70 entidades do País que apoiam e participam da campanha nacional Tributar os Super-ricos, cujo mascote é a Niara. Atualmente, a campanha está numa nova fase. Desde que os projetos de lei foram protocolados na Câmara dos Deputados, em setembro de 2021, a partir de uma parceria do IJF com a Associação Vida e Justiça e o mandato do deputado Pedro Uczai (PT-SC), a campanha conta com o apoio de mais de 60 parlamentares. Os PL foram aperfeiçoados para incorporarem a proteção das vítimas da covid-19 e acrescido um PL sobre CIDE-agrotóxicos. Confira a seguir uma matéria do jornal O Dia, do Rio de Janeiro, com todas as informações sobre a tramitação do PL da taxação dos super-ricos que está trancando a pauta de votações desde o dia 14 de outubro.
Câmara deve votar taxação para super-ricos nesta semana
O Projeto de Lei (PL) Proposta tranca pauta de votações desde último dia 14
Com a previsão de arrecadar R$ 20 bilhões em 2024, e até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais rica da população deverá ser votada nesta terça-feira (24) na Câmara dos Deputados. Desde o último dia 14, o projeto de lei em regime de urgência tranca a pauta na Casa.
O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), tenta fechar um acordo com a bancada ruralista sobre o aumento no número de cotistas nos Fiagros, fundos de investimento em cadeias agroindustriais. O parlamentar estava ainda definindo como ocorrerá o parcelamento do Imposto de Renda sobre fundos exclusivos e uma eventual equiparação de alíquotas entre esses fundos e as offshores (investimentos em empresas no exterior).
Pedro Paulo também tentou incluir uma solução intermediária para o fim dos juros sobre capital próprio (JCP), proposto por outra medida provisória. No entanto, a proposta não prosperou por falta de acordo no Parlamento.
O governo queria ter votado o texto na semana passada. No entanto, três partidos – PL, PP e União Brasil – pediram a manutenção do acordo para votação no dia 24, após o retorno do presidente da Câmara, Arthur Lira, de uma viagem oficial à China e à Índia.
Originalmente, o projeto de lei tratava apenas da taxação das offshores. No entanto, Lira incorporou ao texto uma medida provisória editada no fim de agosto, e ainda em validade, que muda a tributação de Imposto de Renda em fundos exclusivos. O procedimento é igual ao que ocorreu com a medida provisória do Programa Desenrola, apensada ao projeto de lei que regulamenta a taxa do rotativo do cartão de crédito, aprovado no início do mês.
Reforço de caixa
O governo precisa reforçar o caixa para compensar o aumento do limite de isenção da tabela do Imposto de Renda, sancionada nesta segunda-feira (28) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O dinheiro também é importante para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado no fim de agosto pelo Congresso.
Instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, os fundos exclusivos exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. Hoje apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.
Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda (IR), mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva – quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR, conhecida como come-cotas. Além disso, quem antecipar o pagamento do imposto pegará alíquotas mais baixas.
Quanto à taxação das offshores, o governo quer instituir a tributação de trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem. Atualmente, os recursos no exterior são tributados apenas e se o capital retorna ao Brasil. O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão (pouco mais de US$ 200 bilhões) o valor aplicado por pessoas físicas no exterior.
Confira as propostas do relator:
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Fundos exclusivos
- Instrumento: originalmente era medida provisória, mas texto foi incorporado a projeto de lei;
- Como é: tributação apenas no momento do resgate do investimento;
- Tributação: alíquota de 15% (fundos de curto prazo) ou de 22,5% (fundos de longo prazo) de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre por meio do mecanismo chamado come-cotas a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;
- Atualização antecipada: quem optar por começar a quitar o come-cotas em 2023 pagará 6% sobre o estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023). O governo propôs dois modelos de pagamento
– 6% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;
– 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.
Offshore e trusts
- Instrumento: projeto de lei;
- Como é: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil;
- Tributação: cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%, mesmo se dinheiro ficar no exterior. Cobrança ocorrerá da seguinte forma
– isenção sobre parcela anual dos rendimentos até R$ 6 mil;
– 15% sobre parcela anual dos rendimentos entre R$ 6.000,01 e R$ 50 mil;
– 22,5% sobre parcela anual dos rendimentos acima de R$ 50 mil.
- Apuração: lucros das offshores serão apurados até 31 de dezembro de cada ano
- Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.
- Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida;
- Variação cambial: lucro com alta do dólar não será tributado em duas situações
– variação cambial de depósitos em conta corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos não sejam remunerados;
– variação cambial de moeda estrangeira para vendas de moeda de até US$ 5 mil por ano.
Fonte: O Dia
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