Novo golpe forja ação do TJDFT para extorquir a categoria
Jornalista: Letícia Sallorenzo
Em mais uma ação ilegal, fraudulenta e danosa à categoria, falsários forjam o cabeçalho de um processo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para executar golpes. O processo dá por concluída a solicitação de alguma ação cujo processo a pessoa contactada é parte interessada.
O Sinpro volta a repetir: ninguém em nome do sindicato ou em nome de qualquer escritório de advocacia que trabalhe para o Sinpro vai entrar em contato pedindo qualquer forma de pagamento à categoria. Se você receber algum pedido de depósito em conta bancária ou transferência, ou pix, ligue imediatamente para o Sinpro, no telefone (61) 3343-4200.
Aposentados e pensionistas nascidos em agosto já podem fazer sua prova de vida
Jornalista: Letícia Sallorenzo
A prova de vida para os(as) professores(as), orientadores(as) educacionais aposentados(as) e pensionistas que fazem aniversário no mês de agosto terá início na próxima terça-feira (01). O Sinpro lembra que estes(as) educadores(as) devem ficar atentos(as) e realizar o procedimento no mês do seu aniversário, uma vez que é uma comprovação anual obrigatória e necessária para o pagamento regular de aposentadorias e pensões.
O procedimento pode ser realizado de forma presencial, ou seja, o(a) beneficiário(a) pode ir pessoalmente a qualquer Agência do BRB ou pode fazer virtualmente, por meio do aplicativo disponível nas lojas da iOS e Android. Confira o procedimento virtual no final desta matéria.
Aplicativo Prova de Vida GDF
Criado durante a pandemia da Covid-19, o aplicativo Prova de Vida GDF oferece agilidade no atendimento e comodidade nessa tarefa anual. Para realizar a prova de vida por meio digital, os(as) aposentados(as) e pensionistas precisam baixar o aplicativo Prova de Vida GDF, inserir o CPF e confirmar alguns dados. Após essa etapa, serão solicitadas a captura do documento do(a) beneficiário(a) e uma foto selfie, com boa qualidade, tirada em ambiente bem iluminado.
Para finalizar, o(a) usuário(a) deve informar endereço, número do telefone celular e e-mail. Após preencher e enviar todas as informações, os(as) aposentados(as) receberão um e-mail com a confirmação do resultado da criação dessa conta (login) no aplicativo da prova de vida.
Outras formas de fazer a prova de vida
Aposentados(as) e pensionistas impedidos(as) de comparecer presencialmente em qualquer agência do BRB ou que não tenham acesso ao aplicativo, podem solicitar a visita domiciliar para fazer a prova de vida. O(a) mesmo(a) deverá anexar atestado médico comprovando a impossibilidade. Para beneficiário(a) com mais de 90 anos, também pode ser feita a solicitação pelo e-mail agendamento@iprev.df.gov.br. Brasileiros(as) que residem no exterior, a prova de vida deve ser encaminhada por meio de consulado ou da representação diplomática do Brasil no país em que reside. Basta encaminhar ao Iprev correspondência com declaração de comparecimento emitida pela representação do País com cópia dos documentos autenticados. Se o país onde reside não tiver representação, a pessoa deve acessar o Formulário Específico de Atestado de Vida disponível no site do Iprev: https://www.iprev.df.gov.br/prova-de-vida/
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O APLICATIVO PARA CELULARES ANDROID
Aposentados e pensionistas nascidos em julho: façam a prova de vida
Jornalista: Letícia Sallorenzo
O prazo para efetuar a prova de vida para profissionais do magistério aposentados, aposentadas e pensionistas que fazem aniversário no mês de julho termina nesta quinta-feira, dia 31. O Sinpro lembra que aposentados e aposentadas devem fazer a prova de vida todos os anos, a partir do ano subsequente ao da publicação da aposentadoria, no mês do seu aniversário, uma vez que é uma comprovação anual obrigatória e necessária para o pagamento regular de aposentadorias e pensões.
O procedimento pode ser realizado de forma presencial, ou seja, o beneficiário ou beneficiária pode ir pessoalmente a qualquer Agência do BRB ou fazer virtualmente, por meio do aplicativo disponível nas lojas da iOS e Android. Confira o procedimento virtual no final desta matéria.
Aplicativo Prova de Vida GDF
Criado durante a pandemia da Covid-19, o aplicativo Prova de Vida GDF oferece agilidade no atendimento e comodidade nessa tarefa anual. Para realizar a prova de vida por meio digital, aposentados e pensionistas precisam baixar o aplicativo Prova de Vida GDF, inserir o CPF e confirmar alguns dados. Após essa etapa, serão solicitadas a captura do documento do beneficiário e uma foto “selfie”, com boa qualidade, tirada em ambiente bem iluminado.
Para finalizar, o usuário ou usuária deve informar endereço, número do telefone celular e e-mail. Após preencher e enviar todas as informações, a pessoa receberá um e-mail com a confirmação do resultado da criação dessa conta (login) no aplicativo da Prova de Vida.
Outras formas de fazer a prova de vida
Aposentados, aposentadas e pensionistas impedidos de comparecer presencialmente em qualquer agência do BRB ou que não tenham acesso ao aplicativo, podem solicitar a visita domiciliar para fazer a prova de vida pelo agendamento@iprev.df.gov.br. É necessário anexar atestado médico comprovando a impossibilidade. Para beneficiário com mais de 90 anos, a solicitação também pode ser feita pelo mesmo e-mail, sem necessidade de envio de atestado.
Para residentes no exterior, a prova de vida deve ser encaminhada por meio de consulado ou da representação diplomática do Brasil no país em que a pessoa vive. Basta encaminhar ao Iprev correspondência com declaração de comparecimento emitida pela representação do Brasil no país com cópia dos documentos autenticados. Se o país onde a pessoa reside não tiver representação, é necessário acessar o Formulário Específico de Atestado de Vida disponível no site do Iprev: https://www.iprev.df.gov.br/prova-de-vida/.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O APLICATIVO PARA CELULARES ANDROID:
No dia do Sinpro no Cinema do Liberty Mall, quem ganha são os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais, que pagam R$ 10 na entrada, com direito a um acompanhante pelo mesmo valor.
Para aproveitar o benefício, é preciso ser sindicalizado(a) e apresentar a carteirinha válida, em versão física ou digital, ou, ainda, o último contracheque com o desconto da contribuição sindical.
Importante destacar que o benefício do dia do Sinpro no cinema do Liberty Mall é somente às quintas-feiras.
“A arte nos ajuda a compreender o mundo ao nosso redor. É com ela que expressamos da maneira mais livre e genuína nossos sentimentos, pensamentos e emoções. A arte também é uma ferramenta poderosa na luta da classe trabalhadora. Ela pode ser usada para conscientizar, mobilizar e inspirar a luta por direitos. Uma sociedade em que espaços culturais, como o cinema, é valorizado, é uma sociedade com possibilidades”, enfatiza Levi Porto, coordenador da Secretaria de Assuntos Culturais do Sinpro.
Confira a programação da semana
O desconto para professores(as) e orientadores(as) educacionais sindicalizados(as) é somente para as sessões das quintas-feiras.
TV Sinpro desta quarta-feira (30) traz o segundo dia de apresentações do projeto Anjos Cênicos
Jornalista: Letícia Sallorenzo
O TV Sinpro desta quarta-feira (30) traz o segundo dia de apresentação do projeto Anjos Cênicos, do CED Stella dos Cherubins, em Planaltina, que aconteceu no dia 22 julho. As apresentações do dia 23 serão exibidas na próxima semana.
Há mais de 20 anos, o projeto Anjos Cênicos é desenvolvido com êxito na escola, abordando temas trazidos pelas diversas disciplinas através das linguagens cênicas – teatro, música, dança, teatro de sombras, poemas e outras. Desde 2003, mais de 10 mil adolescentes já participaram do projeto.
O TV Sinpro começa às 19h, e é transmitido pela TV Comunitária de Brasília (Canal 12 da NET) e pelas redes sociais do sindicato (Facebook e Youtube).
Reconhecimento da fibromialgia como deficiência amplia garantias a profissionais do magistério
Jornalista: Leandro Gomes
A luta de professores(as) e orientadores(as) educacionais da rede pública do DF com fibromialgia por melhores condições de vida e trabalho ganha novo desfecho. Na última semana, o presidente Lula sancionou a Lei 15.176/25, que reconhece a síndrome como deficiência a partir de janeiro de 2026.
Com isso, pessoas com fibromialgia terão garantido por lei o acesso a benefícios específicos até então negados a essa parcela da população. Para o enquadramento da fibromialgia nessa nova condição legal, será necessária a avaliação de cada caso por uma equipe multidisciplinar.
Entre os direitos assegurados estão acesso gratuito ao transporte público, isenção de impostos, meia-entrada em eventos e espaços culturais, benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, tratamento médico em outras cidades (transporte e hospedagem durante o tratamento, inclusive para o acompanhante), prioridade em estabelecimentos públicos e privados e outros.
A Lei beneficiará tanto os(as) profissionais do magistério quanto milhares de brasileiros(as) que convivem diariamente com dores musculares generalizadas, fadiga, problemas de memória e outros sintomas que impossibilitam uma rotina saudável e equilibrada. Estima-se que a síndrome afeta cerca de 3% da população brasileira, com maior prevalência em mulheres entre 30 e 50 anos
“O reconhecimento da condição de PcD para a pessoa que tem fibromialgia é importante porque vai garantir para essa pessoa acessar as condições terapêuticas necessárias para que possa viver e exercer a profissão plenamente sem o sofrimento constante causado pelos sintomas da síndrome”, disse a diretora do Sinpro Elbia Pires.
Âmbito jurídico
A recente mudança legislativa também representa um importante avanço no campo jurídico. Durante anos, o Sinpro atuou judicialmente para garantir que profissionais do magistério acometidos pela fibromialgia tivessem o reconhecimento da síndrome como deficiência, assegurando, diretos como a redução de carga horária e isenções fiscais, com base na gravidade do quadro clínico. No entanto, a ausência de previsão legal sempre foi um grande empecilho para a efetivação dessas garantias.
Com a sanção da Lei nº 15.176/2025, que entra em vigor em janeiro de 2026, o cenário começa a mudar. “Essa mudança representa um marco para os profissionais da educação que sofrem com os efeitos debilitantes da fibromialgia. Agora, é importante lembrar que o enquadramento como pessoa com deficiência depende do grau de comprometimento funcional, e não apenas da existência da doença. O simples diagnóstico não garante automaticamente esse reconhecimento. É necessário comprovar que a fibromialgia causa limitações nas atividades do dia a dia”, disse a advogada do Sinpro Robertta Hutchison.
Inscrições para a VI CNIJMA estão abertas até 8 de agosto
Jornalista: Maria Carla
As inscrições para o VI Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente (VI CNIJMA) foram prorrogadas até o dia 8 de agosto, especificamente para as escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal. Em razão da greve da categoria, realizada em junho, a Secretaria de Estado de Educação (SEEDF) e o governo federal divulgaram novo cronograma para as escolas do DF se inscreverem e apresentarem seus projetos para a VI CNIJMA.
O Sinpro reforça o convite para que os(as) professores(as) do Ensino Fundamental – Anos Finais participem ativamente do processo. Clique aqui para acessar o Memorando Circular Nº 65/2025 – SEE/SUBIN , que traz informações de como participar do VI CNIJMA e, aqui, para acessar o passo a passo. Além disso, confira, a seguir, o novo cronograma da VI CNIJMA no DF:
A realização da conferência escolar é o primeiro passo fundamental, sendo necessário registrar a participação da escola no site do MEC até o prazo final. “Para facilitar a comunicação, criamos um grupo de WhatsApp com orientações, esclarecimentos e apoio direto aos professores interessados. Pedimos que, por gentileza, compartilhem o convite com as escolas de sua Regional”, informa a SEEDF.
VI CNIJMA
Em 2025, o tema da conferência é: “Vamos transformar o Brasil com educação e justiça climática”, e faz parte do movimento de preparação do país para a Conferência do Clima (COP30), em Belém (PA). Podem ser delegados da conferência crianças e adolescentes de 11 a 14 anos, matriculados do 6º ao 9º ano do ensino fundamental.
O Ministério da Educação (MEC) explica que a CNIJMA é um processo de mobilização de todas as escolas brasileiras que possuem pelo menos uma turma dos Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) e que se trata de um convite para que as escolas desenvolvam jornadas pedagógicas por meio de pesquisas e produção de conhecimentos que contribuam com seus territórios no enfrentamento das mudanças do clima.
O principal objetivo da conferência é fortalecer ações formativas no campo da educação ambiental, para que as escolas se constituam como espaços educadores sustentáveis e resilientes. A iniciativa é organizada pelo MEC, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A VI CNIJMA é um processo pedagógico, dinâmico, de diálogos e encontros, voltado para a valorização da cidadania ambiental nas escolas e comunidades a partir da educação ambiental crítica, participativa, democrática e transformadora.
Ao longo de cinco edições (2003-2018), a conferência envolveu mais de 20 milhões de pessoas, incluindo crianças, adolescentes, jovens, professores, gestores da educação e do meio ambiente. Esse histórico de participação e engajamento demonstra a importância e o impacto positivo deste processo pedagógico na construção de uma consciência ambiental e cidadã em nosso país.
Divulgadas as documentações e prazos do Remanejamento 2025/2026
Jornalista: Letícia Sallorenzo
Foram divulgados a portaria e o edital para reger o processo de remanejamento 2025/2026. As regras estão disponíveis na Portaria nº 520 e no Edital nº 12, ambos de 8 de maio.
O procedimento anual é realizado para que professores(as) e orientadores(as) educacionais possam se movimentar de uma unidade de exercício para outra, caso queiram. O procedimento também regulariza a situação funcional de educadores(as) no âmbito da unidade escolar, uma vez que só poderão participar do procedimento de distribuição de carga 2025 aqueles(as) que estejam regularizados na unidade escolar.
O processo é dividido em dois momentos: remanejamento externo, onde poderão escolher uma escola de outra regional de ensino que gostaria de trabalhar, ou para regularizar-se na atual regional de ensino onde não possui lotação definitiva; e o remanejamento interno, que é destinado para aqueles(as) que já possuem lotação definitiva no âmbito da regional de ensino, mas que precisam regularizar a situação na unidade de ensino onde trabalham ou mudar de unidade de ensino na mesma regional.
É importante frisar que só haverá um momento de remanejamento interno e de remanejamento externo. Quem participar do remanejamento interno e for contemplado poderá também participar do remanejamento externo. Caso seja contemplado nos dois, prevalecerá o resultado do remanejamento externo.
Todas as movimentações são efetuadas via SEI e Sigep.
Cronograma
O Edital nº 12 traz o cronograma com as etapas dos remanejamentos interno e externo. Interessados(as) têm até o dia 11 de agosto para conferir dados e, em caso de inconsistência, solicitar a regularização, uma vez que existem situações especiais que podem gerar conflito do sistema com a matrícula do(a) servidor(a).
Podem se enquadrar nesses casos especiais professores(as) e orientadores(as) educacionais que estão com afastamento remunerado para estudos, com previsão de retorno para dezembro de 2025. Estes devem pedir autorização para participar do processo de remanejamento. Também podem se enquadrar nesses casos outras situações similares de afastamento, que tenham retorno previsto para o fim de 2025.
Pontos importantes do cronograma
Pontuação – A pontuação é gerada a partir dos dias efetivamente trabalhados até 25 de julho 2025. Servidores(as) PCDs têm um acréscimo de 20% na pontuação. A partir da pontuação estabelecida na SEEDF, é gerada uma classificação com todos(as) os(as) servidores(as).
Dados cadastrais – Uma vez conferida a pontuação e outras informações do cadastro, caso haja divergência, o(a) servidor(a) terá até o dia 11 de agosto para se manifestar e solicitar correção da informação.
Recurso do cadastro – Caso persistam eventuais erros no cadastro, o(a) servidor(a) terá até o dia 25 de agosto para solicitar correção.
Abertura de carência – Até o dia 29 de agosto as carências devem ser apresentadas para as regionais de ensino pelas direções de escola.
Carências do remanejamento interno – No dia 3 de setembro, serão apresentadas, de forma preliminar, as carências que disponibilizadas para o remanejamento interno. Caso haja divergência, o(a) servidor(a) poderá questionar a apresentação ou falta de apresentação de carências de 3 a 10 de setembro.
Envio da lista (remanejamento interno): De 30 de setembro a 7 de outubro, os(as) servidores(as) deverão enviar a lista de prioridades. A lista é o único momento em que o(a) servidor(a) manifestará interesse em possíveis locais de trabalho. Ela só pode ser enviada uma única vez. Deve ser anotada por ordem de prioridade e caso o(a) servidor(a) tenha interesse em uma unidade escolar que apresente mais de uma vaga, todas as vagas daquela unidade devem constar na sua lista de envio. Isso aumenta a chance de ser atendido(a).
Exemplo – A EC 01 possui quatro carências de Atividades. A professora Maria deseja trabalhar na escola. Ao montar a lista, a educadora deve colocar as quatro carências na sua lista, classificando-as em prioridades 1, 2, 3 e 4. Caso a professora Maria também tenha interesse como uma segunda opção a EC 02, com duas carências, deve colocar essas carências como prioridade 5 e 6.
O resultado final do remanejamento externo será divulgado no dia 5 de novembro.
Remanejamento externo
O processo de remanejamento externo começa no dia 6 de novembro, quando haverá a divulgação preliminar das carências e os(as) servidores(as) devem apresentar seus recursos. O envio das listas de interesse está previsto para o período de 13 a 17 de novembro.
O resultado final geral do processo de remanejamento está previsto para o dia 2 de dezembro, e o comprovante de bloqueio deverá ser efetuado de 3 a 8 de dezembro.
O Sinpro acompanhará todas as etapas de desenvolvimento e execução do remanejamento. Todos(as) devem ficar atentos a mudanças no cronograma do remanejamento, uma vez que a distribuição de turma está prevista para ocorrer no dia 16 de dezembro.
Neste 24 de julho comemoram-se 34 anos de uma lei promulgada para promover a igualdade de oportunidades, corrigir desigualdades históricas, aumentar a diversidade e reparar injustiças. E neste ano de 2025, a nova lei de cotas, sancionada em 3 de junho, busca reparar a desigualdade estrutural brasileira.
Pela lei 15.142/25, sancionada no dia 3 de junho pelo presidente Lula, os concursos públicos para órgãos federais deverão reservar 30% do total de vagas para cotas, sendo: 25% para pessoas pretas ou pardas , 3% para indígenas e 2% para quilombolas. A lei vale para todos os órgãos públicos federais, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
A nova edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), com provas previstas para outubro e dezembro, será a primeira a aplicar a nova Lei de Cotas.
A reserva de vagas para PCD está garantida por meio de normativo próprio, que estabelece a cota de, no mínimo, 5% das vagas ofertadas.
Pessoas trans tem 2% das vagas da UnB
Outra categoria historicamente marginalizada da sociedade, as pessoas trans também começam a ser contempladas em processos inclusivo. Todas as modalidades de seleção para ingresso primário nos cursos de graduação da UnB contam com 2% de reserva de vagas para pessoas Trans.
O público-alvo dessa ação afirmativa são as pessoas que se identificam e vivem abertamente como pessoas trans, sejam travestis, mulheres trans, homens trans, transmasculinos ou pessoas não binárias. A pessoa que optar pela cota ocupará a vaga destinada à ação afirmativa apenas no caso de não alcançar classificação na ampla concorrência e, não havendo pessoa trans aprovada na modalidade da ação afirmativa em questão, as vagas remanescentes serão destinadas à ampla concorrência.
“Desde sua criação e efetiva regulamentação, a Lei de Cotas tem sido um instrumento estratégico fundamental na promoção da inclusão e da igualdade de oportunidades no Brasil. Ela visa combater a discriminação fazer um reparo histórico de todos os marcadores sociais oprimidos e precarizados.”, afirma o diretor do Sinpro João Macêdo
Um dos debates promovidos pelo Plebiscito Popular
traz à baila a questão da justiça tributária
A distorção tributária brasileira vem causando injustiças históricas ao longo de décadas. Nosso sistema tributário faz com que as pessoas mais pobres paguem, proporcionalmente, mais tributos do que as mais ricas. Essa configuração tributária agrava desigualdades históricas, principalmente em relação à população negra e feminina. É mais uma das faces de um sistema social que penaliza os mais pobres e beneficia os mais ricos, em sua maioria os homens brancos.
Além de gênero e cor, esse contingente de brasileiros penalizados também se expressa em números: na parte de baixo da pirâmide tributária, dez milhões de contribuintes têm 27,5% de seu salário descontado de imposto de renda. No lado de cima, apenas 610 mil pessoas com renda mensal que pode atingir R$ 5 milhões, e sofrem quase nenhuma tributação. Com um sistema de tributação justo, os dez milhões de baixo terão seus orçamentos aliviados, e os abastados de cima passarão a contribuir um pouco mais para as contas do país.
O nome disso é justiça tributária.
Desigualdade tributária e os recortes de gênero e raça
No estudo “Arqueologia da Regressividade Tributária no Brasil”, a Oxfam Brasil apresenta dados da Receita Federal. Dentre os 10 milhões de contribuintes que recebem entre R$ 3 mil e RS 7 mil por mês, 59% são homens e 41% são mulheres; 55% se declaram brancos e 44% são pretos ou pardos. Embora essa composição ainda revele desigualdades, ela é consideravelmente mais plural do que a elite econômica que concentra os privilégios tributários, composta quase que exclusivamente por homens brancos.
Há outros 10 milhões de brasileiros que vivem com até R$ 3 mil mensais, e já são isentos do imposto de renda. Somando esses dois grupos, temos 20 milhões de brasileiros sobrevivendo com até R$ 7 mil reais. É uma população equivalente à dos moradores da Grande São Paulo.
No topo superior dessa conta, há cerca de 600 mil pessoas com renda anual superior a R$ 600 mil (ou R$ 50 mil por mês). Para efeito de comparação, a soma das populações de Taguatinga, Samambaia e Plano Piloto resulta em 610 mil pessoas.
O estudo da Oxfam aponta que a ausência de marcadores de raça e gênero nos estudos sobre desigualdade econômica no Brasil, como os mencionados, representa uma limitação significativa na compreensão das dinâmicas de desigualdade no país. Ao não considerar essas dimensões, os estudos podem negligenciar as interseções entre classe social, raça e gênero, que são fundamentais para entender as disparidades econômicas e sociais. A inclusão de marcadores de raça e gênero é essencial para a formulação de políticas publicas eficazes que visem a equidade e a justiça social. Sem essa abordagem interseccional, corre-se o risco de perpetuar invisibilidades e reforçar estruturas de desigualdade existentes.
Mesmo assim, os dados já disponíveis já deixam bem evidente que a desigualdade social brasileira passa também pela desigualdade e injustiça tributária.
O peso sobre a classe trabalhadora
Os números acima desenham a realidade cotidiana do Brasil: os trabalhadores carregam o país nas costas e sustentam as engrenagens do Estado. O valor descontado mensalmente no contracheque dessas pessoas faz falta no fim do mês. Deixa de inteirar o supermercado, a padaria e mesmo o lanche ou marmita do trabalho. Em uma palavra: é pesado.
No atual desenho da tributação brasileira, é esse dinheiro que sai de milhões de pessoas (e que faz falta a elas) que sustenta parte do estado brasileiro. Esse montante sustenta as contas de saúde, habitação e educação, e em várias outras despesas. Mas não é justo que essas pessoas paguem por essas contas, enquanto no topo de cima, há poucas pessoas que ganham muito, e muito pouco contribuem com impostos.
É injusto que milhões que ganham pouco sustentem o país. Como acabar, então, com essa distorção? Há duas propostas em disputa.
Quem percebe a verba empregada pelo estado em saúde, educação e habitação como gastos, e não como investimento em qualidade de vida da população, garantido pela Constituição de 1988, diz que o governo deve enxugar suas contas. Assim, vai gastar menos com saúde, educação e habitação. É isso o que pregam os deputados que defendem os empresários mais ricos do Brasil.
Mas, com o governo gastando menos nessas áreas, quem também se prejudica é o trabalhador e a trabalhadora, que têm seus salários preservados por um lado e, por outro lado, recebem serviços públicos precarizados.
A outra proposta, enviada pelo governo ao Congresso Nacional, prevê a correção da distorção das alíquotas em função dos salários: “Deixar de cobrar imposto de renda de uma professora que ganha cerca de R$ 5 mil significará para ela um décimo-quarto salário, se os 10% mais ricos aumentarem sua alíquota de Imposto de Renda. Buscamos justiça social. Não queremos arrecadar nem a mais nem a menos, para não faltar para a saúde e a educação”, explica o ministro da Fazenda Fernando Haddad.
Problema histórico
No artigo “Impactos redistributivos das transferências públicas monetárias e da tributação direta”, os professores Fernando Gaiger (Ipea), Luana Passos (UFMG), Eduardo Gil da Silva (UFF) e Theo Palomo (USP) apontam que se a Constituição de 1988 trouxe de volta a democracia e em seu texto inseriu o compromisso do Estado com a provisão de saúde, assistência e previdência social, é também a partir da redemocratização que o Brasil acelera o processo de isenção tributária para os mais ricos: “Durante os governos pós-redemocratização, presenciou-se mudanças na legislação tributária a favor de menor tributação dos ricos, privilégio que nenhum governo posterior foi capaz de liquidar”.
Os especialistas também apontam que, com o impeachment de Dilma Rousseff e a mudança abrupta de orientação econômica, o que levou à paralisação, com chances de retrocesso, do esforço de distribuição tarifária tentado nos últimos anos, e concluem que “até agora não se revisitou seu sistema tributário revogando os privilégios das altas rendas e do capital”.
Tramitação no Congresso
O Congresso Nacional discute o Projeto de Lei 1.087/2025, enviado pelo governo federal, que propõe uma reforma no Imposto de Renda com foco em maior justiça tributária e neutralidade fiscal — ou seja, sem aumento no custo para as contas públicas.
A proposta isenta do pagamento do imposto quem recebe até R$ 5.000 por mês e estabelece um desconto progressivo para quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.000. Para equilibrar as finanças, o governo propõe uma alíquota mínima progressiva, que pode chegar a 10% para contribuintes com renda mensal superior a R$ 50.000 (ou R$ 600 mil por ano).
A Comissão especial da Câmara Federal que estuda a reforma do Imposto de Renda aprovou o relatório do deputado Arthur Lira, ex-presidente da Câmara dos Deputados. Lira elevou o valor máximo que terá redução parcial de imposto para R$ 7.350 (e não mais os R$ 7 mil da proposta do governo federal). A proposta segue agora para a o plenário da Câmara.
Reforma Tributária no Plebiscito Popular
A isenção tributária para pessoas que ganham até 5 mil reais é uma das perguntas do Plebiscito Popular, que está com votação aberta até o mês de setembro.
A consulta, que traz como temas centrais a reforma tributária e o fim da escala 6×1, marca o descontentamento da população brasileira com o parlamento e a ânsia por mudanças urgentes no mundo do trabalho e no que diz respeito à justiça social.
O Plebiscito
De iniciativa dos movimentos sociais, centrais sindicais, juventudes, artistas, entidades de fé e partidos progressistas, o Plebiscito foi pensado com o objetivo de ouvir a população sobre temas urgentes e pressionar governantes por mudanças fundamentais.
Até 7 de setembro, brasileiros(as) poderão contribuir com a consulta e responder a duas perguntas:
1 – “Você é a favor da redução da jornada de trabalho sem redução salarial e do fim da escala 6×1?”.
2 – “Você é a favor de que quem ganhe mais de 50 mil por mês pague mais imposto de renda para que quem recebe até 5 mil por mês não pague?”.
Os resultados do Plebiscito serão entregues ao presidente Lula, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Embora não tenham efeito jurídico direto, plebiscitos populares podem ter um impacto político e social exponencial – especialmente quando mobilizam grandes setores da sociedade, como o magistério público.
Como Votar
A votação acontece pela internet ou de forma presencial. Para contribuir virtualmente, basta acessar o link https://plebiscitopopular.votabem.com.br/?id=10232HL5536, preencher com os dados solicitados e responder às perguntas.
Para votar presencialmente, compareça à sede ou qualquer subsede do Sinpro. Veja abaixo os endereços:
SIG
SIG Quadra 6 Lote 2260 – Setor Gráfico
Taguatinga
CNB 04 Lote 03 Loja 01
Gama
Área Especial 20/21 Salas 43 e 45. Ed. Alternativo Center – Setor Central
Planaltina
Av. Independência Quadra 05 Lote 18 – Vila Vicentina
Outros locais de votação presencial:
CUT-DF: SDS – Setor de Diversões Sul – Ed. Venâncio V, bloco R, subsolo, lojas 4, 14 e 20 – Asa Sul
Rodoviária do Plano Piloto – Asa Sul
Campus Darcy Ribeiro UnB (Ceubinho) – Asa Norte
Feira de Ceilândia – St. M CNM 2 – Ceilândia Centro
