O Sinpro informa que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo sindicato sobre a Lei 6.759 de 2020, que tratava da regulamentação do Homeschooling no Distrito Federal, foi julgada na tarde desta terça-feira (25). O TJDFT declarou a inconstitucionalidade da norma, seguindo deliberação de outros tribunais estaduais, exemplo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, adotando pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a competência para legislar sobre currículo e ensino é da União, não competindo aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre o tema enquanto não houver legislação federal.
No julgamento, o Sinpro foi representado por seu advogado Lucas Mori, que da tribuna explicou que no julgamento do Tema 822 pelo STF ficou decido que cabe apenas à União elaborar legislação sobre o tema, e que a decisão vincula os demais tribunais estaduais, havendo na norma um vício formal, que resulta na inconstitucionalidade da norma.
Na mesma ação o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) já havia emitido parecer contundente contra o modelo de ensino, entendendo que a lei 6.759/20, de autoria do poder Executivo do Distrito Federal e dos deputados João Cardoso (Avante), Júlia Lucy (União Brasil, não eleita), Delmasso (Republicanos, não eleito) e Eduardo Pedrosa (União Brasil) é totalmente inconstitucional.
O Governo do Distrito Federal (GDF) pode recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), mas como a Corte já se pronunciou anteriormente sobre o tema, a possibilidade de reversão do julgado é mínima.
Em entrevista, educadora Iêda Leal comemora vitórias na luta pela igualdade racial e enfatiza necessidade de união diante dos novos desafios
Jornalista: Luis Ricardo
Quando se fala da luta contra o preconceito e a favor de ações voltadas à promoção da equidade racial no Brasil, o nome da professora Iêda Leal vem à mente pelo histórico que esta mulher tem na história do movimento negro no Brasil. Ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego), coordenadora nacional do Movimento Negro Unificado (MNU), secretária de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial e secretária de combate ao racismo da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Iêda aproveita o Dia Internacional da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha para falar um pouco sobre a história de luta do povo preto e caribenho ao longo dos séculos.
Em entrevista para o Sinpro, a educadora fala um pouco sobre como o Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha começou a ser construído; os desafios para a produção de políticas públicas e a importância de uma mulher jovem à frente do Ministério da Igualdade Racial; como sua história como professora e sindicalista se reflete em sua trajetória; o papel da escola no combate às desigualdades; e quais as perspectivas para o futuro.
Confira abaixo a entrevista completa:
O Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha começou a ser construído num encontro no início dos anos 1990. Qual a atualidade de se celebrar essa data?
O encontro que deu origem ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, que na sequência a presenta Dilma Rousseff decretou como Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, ocorreu em Santo Domingo (República Dominicana), onde estava havendo um encontro de mulheres negras latino-americanas e do Caribe. Depois desta data, a reorganização das mulheres pelo mundo está sendo fantástica do ponto de vista de organização, de visibilidade, de colocar mais mulheres sempre na luta com esta perspectiva da organização internacional da mulher, mas valorizando aqueles aspectos que a gente tem nas nossas cidades. E isto é muito bom: celebrar a vida de mulheres negras.
Quais os desafios da produção de políticas públicas e qual a importância de termos uma mulher jovem à frente do Ministério da Igualdade Racial?
As pessoas estão vendo e acompanhando o crescimento e o trabalho do Ministério da Igualdade Racial. Temos à frente do Ministério uma jovem preparada, absolutamente sabedora da importância da história das mulheres negras no país, no mundo todo, tratando de organizar o Brasil para a igualdade racial. A herança que Anielle Franco herdou da capacidade, da força das mulheres da família é muito importante, e os outros trabalhos de muitas outras que ela se espelha. Então, isto é muito importante.
É uma jovem que valoriza, que é determinada por uma política de igualdade racial, pela justiça e por traçar caminhos para que as mulheres possam, de fato, existir no mundo, e o Brasil tem demonstrado esta grande possibilidade com os trabalhos que vem sendo desenvolvidos no mistério através de suas secretarias, diretorias e de pessoas que estão no ministério trabalhando diariamente para a gente concretizar um mundo melhor, concretizar a igualdade racial, saber que os outros estados, as outras prefeituras irão se comportar de forma correta no que se refere ao trabalho de combate ao racismo no Brasil e logicamente no mundo todo.
Sua história como professora e como sindicalista é uma grande referência no país. As especificidades da luta das mulheres negras se refletem na sua trajetória?
É a história de uma mulher negra que sempre sonhou em alfabetizar. Me organizei na minha juventude e depois na universidade para aprender como é que eu poderia contribuir com o país. Logicamente tive muitos mestres e professores que me ajudaram nesta reflexão, e ao longo do tempo fui acumulando (este conhecimento) com cada pessoa que passou na minha vida. Consigo aprender além daquela obsessão de ensinar as pessoas a terem aquela ferramenta de traduzir o alfabeto, de ler o mundo. O salto de qualidade para que as pessoas possam pegar para elas a tarefa da leitura do mundo e fazer o que elas quiserem com essa leitura. É muito bom quando a gente vê isso tudo.
O mundo sindical é um mundo cheio de muitas lutas, de muitas batalhas, deixa a gente mais forte para todas as lutas. Sempre agradeço ao sindicato, à CUT, à CNTE, à IE, ao Movimento Negro Unificado, a todas as pessoas que ao longo da minha vida me ajudaram a crescer. Acredito que todos os dias nós crescemos um pouco para ajudar na eliminação do racismo da nossa sociedade.
Não esqueço outras pautas, como as da saúde, educação, moradia, economia, trabalho, renda, valorização profissional, abraçar todos os trabalhadores de todos os locais, fazer com que a gente possa ter condições de ter casa, comida, vacina no braço, conhecer mais a nossa história. Hoje a palavra é gratidão por ter me envolvido com os movimentos mais certos e que me deram asas para voar e para estar realizando muitos sonhos.
A escola continua sendo um lugar fundamental de combate às desigualdades?
A escola, a educação são as parceiras principais na luta no combate ao racismo. Os trabalhadores em educação, todos envolvidos em uma grande ciranda de afeto, de possiblidade, de leitura, de organização, de aprender, reaprender a história de todos nós. E a escola é um dos instrumentos ideais para vivermos esta realidade e dar condições para que a sabedoria, o respeito, a vivência de cada um possa fazer a diferença.
Embora estejamos falando de um cenário tão desigual e de uma opressão praticada há séculos, a luta da população negra, particularmente das mulheres negras, alcançou vitórias importantes. Quais as perspectivas daqui por diante?
Não temos como negar a participação das mulheres negras na história do mundo, do Brasil, e vamos continuar nos organizando. Em 2015 tivemos a marcha Mulheres Negras Marcham em Brasília, em 2018 as Mil Mulheres em Goiânia e as outras atividades que a gente vem fazendo e realizando.
Mulheres empreendedoras, mulheres que trabalham, mulheres que são empresárias, mulheres que dominam a arte, a música, a economia, mulheres em todos os locais. Não temos como fechar os olhos para esta realidade. Mulheres negras movem o mundo: uma sobe e puxa a outra.
Nós somos exemplo e queremos dar mais exemplos, mas seguimos os exemplos de Dandara, Luiza Mahin, Lélia Gonzalez, Luiza Bairros, Carolina Maria de Jesus e todas as outras mulheres negras que já fizeram muito por esse país. Salve todas as mulheres negras do país.
Governo federal retoma a EJA com nova política, promessa de bolsas e formação técnica
Jornalista: Maria Carla
O governo Lula irá anunciar a retomada da Educação de Jovens e Adultos (EJA) com nova política, que resgata investimentos financeiros do Estado na modalidade e estímulo com bolsas e formação técnica. Completamente abandonada no governo Jair Bolsonaro (PL), a EJA teve o menor orçamento do século XXI nos anos de 2020 e 2021, segundo o jornal O Globo. Dentre os cortes financeiros promovidos pelas gestões Bolsonaro-Temer (2016-2022), nos setores básicos do Estado, a EJA foi a mais impactada com o corte de 94% dos investimentos no setor educacional.
A verba, que ultrapassou R$ 1 bilhão em 2013, foi reduzida, no governo Michel Temer (MDB), para R$ 68 milhões, em 2018; e, no governo Bolsonaro, em 2021, contou com apenas R$ 7 milhões. Só durante a pandemia, segundo a Comissão Externa de Acompanhamento dos Trabalhos do Ministério da Educação (MEC), os recursos destinados à EJA caíram 70%, em 2020, e 67%, em 2021. Além disso, a modalidade perdeu mais de meio milhão de estudantes nos 3 primeiros anos do governo Bolsonaro. A denúncia foi divulgada em fevereiro de 2022, quando o jornal mostrou o resultado do Censo Escolar, o qual revelou uma queda brutal no número de matrículas, passando de 3,5 milhões, em 2018, para 2,9 milhões, em 2021, ano em que os investimentos financeiros na modalidade foram os menores do século XXI.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 72 milhões de pessoas entre 18 e 85 anos não terminaram o Ensino Médio e nem o Fundamental. Essas pessoas poderiam ter se beneficiado do programa. No mesmo retrocesso, 29.787 professores(as) deixaram de dar aulas para a EJA (em 2021, havia 232.607 educadores(as) atuando nessa área no País). O número de turmas, quando somadas EJA Ensino Fundamental e EJA Ensino médio, acompanhou a queda: de 137.144, em 2018, para 119.625, em 2021.
Na avaliação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a retomada da EJA pelo governo Lula é o primeiro passo para revogar essa “evasão incentivada” pelo governo Bolsonaro. “O resultado do golpe e a execução de um projeto de exclusão educacional do “governo Temer e Bolsonaro” foi deixar 70 milhões de pessoas de fora da escola pública. O governo Lula abre uma janela de oportunidade e esperança para a educação brasileira; Quando exige da Secadi um projeto revolucionário para a Educação de Jovens e Adultos, cujo o objetivo é garantir o direito à educação pública e gratuita aos filhos e filhas da classe trabalhadora. A CNTE seguirá contribuindo nos espaços de debate como FNE, Conselhos e Grupos de Trabalho na defesa da democratização do acesso à educação pública e gratuita”, afirma Guelda Andrade, secretária de Assuntos Educacionais da CNTE.
O presidente Lula vai anunciar a retomada da EJA nos próximos dias. Vale destacar que essa é a política educacional fundamental para o desenvolvimento do Brasil e a única maneira de o País recuperar a escolarização de quem teve de sair da escola na infância e adolescência. Importante lembrar, que, num gesto eleitoreiro, após abandonar a EJA, com o intuito de abrir essa modalidade à privatização, no início de 2022, ano eleitoral, Bolsonaro editou um decreto reestabelecendo o programa Brasil Alfabetizado, programa criado, em 2003, no primeiro Governo Lula e que estava parado desde o golpe de Estado de 2016. No entanto, ele retomou o programa com vários cortes, tornando-o diferente do original.
Confira a matéria do jornal O Globo sobre a retomada da EJA nos primeiros seis meses do novo governo Lula.
Retomada na educação
Ensino de jovens e adultos terá nova política, com promessa de bolsas e de formação técnica
Abandonado nos últimos anos, ensino de jovens e adultos terá nova política, com promessa de bolsas e formação técnica. País tem, atualmente, 9,6 milhões de pessoas com 15 anos ou mais de idade que não sabem ler e escrever; e 46% das pessoas com mais de 25 anos não completou educação básica
A educação de jovens e adultos (EJA) voltará a ter uma política nacional após a modalidade ter sido praticamente abandonada no governo Bolsonaro. O modelo já ganhou forma dentro da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), do Ministério da Educação. Ao GLOBO, a responsável pela área revelou que prevê o pagamento de bolsas de estudos para os alunos e interlocução com o ensino técnico para que os estudantes possam continuar sua formação atrelada a uma profissão. O nome provisório é “Alfabetiza Brasil EJA”.
— É um direito dessas pessoas estarem dentro de sala de aula num curso que faça sentido para a idade delas e que dê uma formação com a perspectiva que elas desejam, que pode ser ir para o mercado de trabalho ou para a universidade — afirma Zara Figueiredo, secretária responsável pela Secadi, em entrevista ao GLOBO.
O Brasil tem, atualmente, 9,6 milhões de pessoas com 15 anos ou mais de idade que não sabem ler e escrever. Cerca de 5,3 milhões delas vivem no Nordeste, e 5,2 milhões têm 60 anos ou mais. Além disso, somente em 2022 o país alcançou mais da metade (53,2%) da população de 25 anos ou mais com o ensino médio completo. Mesmo assim, para pessoas pretas e pardas, esse percentual é de apenas 47%, enquanto entre as brancas é de 60,7%.
Isso significa que há cerca de 65 milhões de brasileiros — os 46,8% de adultos que ainda não completaram o ensino médio — que poderiam se beneficiar com políticas de educação de jovens e adultos, completando seus estudos da educação básica (alfabetização, ensino fundamental e médio). No entanto, a modalidade foi esvaziada no governo de Jair Bolsonaro.
Em 2014, o orçamento para os programas desse tipo chegou a R$ 820 milhões. Na ocasião, o governo federal — sob a administração de Dilma Rousseff — tinha programas como o Projovem, que pagava uma bolsa para estudantes da EJA e criava condições especiais nas escolas, como espaços destinados aos filhos dos alunos. Também tinha o Brasil Alfabetizado, que destinava verba para voluntários, que não precisavam ser professores, para abrirem turmas de alfabetização sob a supervisão das secretarias municipais.
No entanto, a crise econômica e a priorização de outras pautas — como escolas cívico-militares e homeschooling — quase que extinguiram os programas federais para EJA. Em 2020, foram empenhados R$ 9 milhões. No ano seguinte, nova queda, e a verba gasta foi de apenas R$ 6 milhões, o menor montante já registrado para a modalidade no século XXI. Com isso, a EJA perdeu meio milhão de estudantes entre 2018 e 2021. Neste ano, com a mudança do governo, há R$ 60 milhões disponíveis.
— Estamos prevendo para os próximos anos um orçamento sólido para a nova política nacional de EJA que estamos criando. É um investimento alto, robusto. Mas não é só dinheiro. Para ela ser efetiva, temos que pensar que instrumentos são necessários para que esses alunos estejam dentro da escola e se formem, além de entender que cada grupo tem demandas diferentes — conta Figueiredo.
Outra característica da nova política é a presença de atores estratégicos para fazer a articulação entre as redes de ensino e os alunos, entender as necessidades do território e o que precisa melhorar para que os adultos que já deixaram a escola decidam retomar os estudos.
— Atualmente, há um processo de juvenilização da EJA. E boa parte deles já são arrimos de família e vão para o mercado de trabalho. Por isso, estamos fazendo essa política com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), do MEC, já que a inclusão produtiva desses alunos é tão importante para a gente — diz.
Pauta histórica
De acordo com a secretária, a política de EJA é simbólica para este governo. A modalidade esteve no centro da obra de Paulo Freire, mais importante filósofo da educação brasileira no mundo e principal alvo do bolsonarismo nesse campo. Atualmente, seu formato está sendo discutido no MEC e em breve será encaminhado para a Casa Civil. Quando for finalizada, deve ser anunciada pelo próprio presidente Lula. No entanto, ainda não tem data para isso acontecer.
— Essa é uma das políticas mais difíceis de se desenhar por conta de todas essas camadas. Estamos fazendo o desenho mais duro da política, considerando acesso, aprendizagem e erradicação do analfabetismo. E, no segundo momento, vamos trabalhar as condições efetivas que as pessoas têm para frequentar a escola. Estamos pensando em temas como: será que a escola não precisa ir até o educando? Estamos levando o educando com a sua necessidade para dentro da escola? Tudo isso precisa de arranjo específico. Estamos debruçados sobre esse plano há quase três meses — afirma a secretária.
Na matéria, O Globo divulga um gráfico intitulado “Desintegração histórica” no qual mostra a queda no orçamento da EJA, que chegou aos menores valores do século XXI em 2020 e 2021.
25 de julho: Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha
Jornalista: Alessandra Terribili
O Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha existe para visibilizar as especificidades das condições, das demandas e das lutas dessas mulheres. A data tem origem em 1992, quando foi realizado o primeiro Encontro de Mulheres Negras Latinas e Caribenhas em Santo Domingo, na República Dominicana, que contou com cerca de 400 participantes de 32 países diferentes.
Desse encontro, nasceu a Rede de Mulheres Afro-Latino-Americanas e Afro-Caribenhas, que lutou junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para que o dia 25 de julho fosse reconhecido como o Dia Internacional da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha.
O feminismo negro é muito importante porque, no Brasil, por exemplo, as negras constituem mais da metade das mulheres, e nem sempre elas se veem representadas nas pautas e símbolos do feminismo geral com a ênfase que deveriam. A situação das mulheres negras no continente é alarmante: pobreza, violência, ausência de direitos e de políticas públicas.
É pra responder a tudo isso que os movimentos de mulheres negras se organizam para analisar, propor e lutar. Os desafios são muitos! É preciso combater estereótipos, preconceitos e abordagens pejorativas da imagem da mulher negra, cujo corpo é, de um lado tratado com extrema erotização, e de outro, colocado à disposição da execução de serviços que o restante da sociedade não quer cumprir.
A mobilização e a organização das mulheres negras trazem vitórias nas diversas esferas. É de fundamental importância termos hoje um Ministério da Igualdade Racial, liderado por uma mulher, construindo as políticas que o movimento vem elaborando há décadas. Na educação, hoje vemos mulheres negras como grandes referências, sendo estudadas nas escolas e universidades, como Lélia Gonzalez e Conceição Evaristo, por exemplo.
No Brasil, 25 de julho também é o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra – instituído pela então presidenta Dilma Rousseff em 2014 pela Lei 12.987. Conhecida como Rainha Negra, Tereza de Benguela comandou entre os anos de 1750 a 1770, o Quilombo do Quariterê, localizado na região do Valeo do Guaporé, no estado do Mato Grosso.
Fique atento ao melhor período para solicitar sua aposentadoria
Jornalista: Luis Ricardo
Com o início do pagamento das parcelas do reajuste salarial, uma das vitórias conquistadas durante a Greve de 2023, os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais devem levar em consideração estas datas para dar início ao seu pedido de aposentadoria. O Sinpro recomenda que a aposentadoria seja publicada sempre no mês subsequente às parcelas negociadas de reajuste salarial.
Um dos motivos para esta escolha é que, com a inclusão de parcelas de reajuste salarial, a pecúnia da licença-prêmio ganhará novos valores, para aqueles(as) que têm, no cálculo na hora da aposentadoria. Diante disto, as melhores datas para publicação passam pelo mês seguinte ao das parcelas. No mês de julho de 2023 a categoria terá uma parcela do reajuste salarial, portanto aqueles(as) que já tem idade e tempo de contribuição podem solicitar a publicação da aposentadoria no mês de agosto. Em outubro teremos outra parcela, sendo novembro uma data melhor para se aposentar. Em janeiro de 2024 temos um novo reajuste, sendo a melhor data o mês de fevereiro.
No processo de aposentadoria (já em andamento) é possível solicitar e indicar o mês de publicação. O pedido pode ser feito no próprio processo, via SEI.
O Sinpro lembra que a observação para se aposentador no mês subsequente ao reajuste é uma recomendação, uma vez que a decisão deve partir de cada professor(a) e orientador(a) educacional.
Nota de repúdio | A obrigação da escola pública é acolher e incluir a todas as famílias, independentemente de credo, raça ou orientação sexual
Jornalista: Letícia Sallorenzo
A diretoria colegiada do Sinpro repudia o ofício enviado pelo deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP), por meio do qual tenta constranger o trabalho do CEF 08 de Sobradinho, que marcou o evento Diálogo: famílias que acolhem – a importância da família no processo educacional de crianças e adolescentes LGBTQIAPN+. O evento foi realizado no último dia 19 de julho às 19h.
O deputado enviou ofício à SEE-DF solicitando esclarecimentos pois, na visão dele, “eventos como o descrito no folder publicitário (sic) não possuem base legal ou regimental para serem realizados em estabelecimentos de ensino fundamental da rede pública do Distrito Federal”, uma vez que “um Centro de Ensino Fundamental destina-se a oferecer o Ensino Fundamental e o 1º e o 2º segmentos da Educação de Jovens e Adultos”.
O evento realizado pela escola de Sobradinho se pauta no Currículo em Movimento, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que versa sobre os eixos transversais Educação para a Diversidade e Cidadania e Educação. Lembra a página 40 desse documento que “a diversidade está relacionada, a um só tempo, à diferença de padrões, saberes e culturas hierarquizadas e à desigualdade econômica. Esse atributo nos leva a alguns grupos excluídos que, historicamente, têm vivenciado a desigualdade em virtude de sus diferenças dos padrões preestabelecidos: mulheres, pessoas com deficiências, negros, povos indígenas, população LGBT, quilombolas, pessoas do campo e pobres, entre outros.”
O mesmo documento, à pág. 11, afirma que “Ao valorizar o ser humano multidimensional e os direitos coletivos, a Educação Integral provoca uma ruptura estrutural na lógica de poder punitivo e fortalece a responsabilização com a Educação para a Diversidade, Cidadania e Educação em e para os Direitos Humanos e Educação para a Sustentabilidade. Colabora para a formação de um ser menos consumista, mais ético consigo mesmo, solidário com o próximo e integrado com a natureza que o circunda.”
Portanto, vale ressaltar que as ações pedagógicas da escola pública precisam atender às necessidades reais dos/as estudantes e da comunidade, vinculadas às aprendizagens significativas.
O CEF 08 de Sobradinho, portanto, não só age de forma correta, como está amparado por lei, ao cumprir o papel de fomentar o debate sobre o tema, com vistas a educar indivíduos para o acolhimento e a diversidade.
O deputado pastor alega estar defendendo o público dele, “que é a família tradicional”. A diretoria colegiada do Sinpro lembra ao deputado pastor que a escola pública, com o ensino laico e de qualidade socialmente referenciada não “defende” apenas uma dentre tantas famílias brasileiras. A obrigação da escola pública é acolher e incluir a todas as famílias, independentemente de credo, raça ou orientação sexual. Não cumprir com esse papel, sim, é ato passível de punição legal.
SEE-DF anuncia novo processo para seleção de professor substituto
Jornalista: Letícia Sallorenzo
O DODF do dia 20 de julho publicou autorização para realização de um novo processo seletivo simplificado (PSS) para a contratação temporária de professores substitutos pela Secretaria de Educação do DF. As contratações serão para o ano de 2024, podendo ser prorrogadas para 2025.
O último processo seletivo simplificado para professores substitutos foi publicado em 2022 e previa avaliação de títulos e experiência profissional. O processo vigente compôs banco para professor substitutos nos anos de 2022 e 2023. A remuneração inicial ofertada era composta pelos vencimentos básicos correspondentes aos padrões iniciais da Carreira Magistério Público do Distrito Federal (Professor de Educação Básica – 20 horas: R$ 2.129,43 e Professor de Educação Básica – 40 horas: R$ 4.058,87), além de benefícios.
As informações sobre quantidade de vagas e remuneração serão divulgadas quando o edital do certame for publicado, após a escolha da banca organizadora.
GDF Saúde: Ressarcimento de cobranças indevidas deve ser pago na folha de julho
Jornalista: Alessandra Terribili
Em contato feito com o Sinpro-DF, o Inas (Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal) informou que foram identificados(as) aproximadamente 5.180 profissionais do magistério público que têm valores a receber. Esses valores são de cobranças indevidas na mensalidade do plano, aplicadas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023.
O Inas comunicou que o ressarcimento deve ser efetuado na folha de pagamento de julho, paga no início de agosto.
O Sinpro orienta professores(as) e orientadores(as) educacionais que têm valores a receber a conferirem seu contracheque tão logo ele seja disponibilizado no sistema. Aqueles e aquelas que não receberam (ou receberam incompleto) devem procurar o diretor ou diretora do sindicato da sua regional e enviar nome, CPF e cópia do contracheque.
Todos os ressarcimentos são referentes aos titulares dos planos. Em caso de erros nas cobranças de dependentes serão corrigidos posteriormente.
Nesta segunda-feira (24) é celebrada a Lei Nacional de Cotas, mecanismo fundamental para enfrentar obstáculos que vão além das barreiras que devem ser superadas pelos próprios indivíduos e seus familiares. Em vigor no Brasil desde 1991, a partir da publicação da Lei 8.213, a Lei de Cotas foi criada para corrigir uma dívida histórica, garantindo o acesso de pessoas provenientes de escolas públicas, de baixa renda, pretos, pardos, indígenas e deficientes ao ensino superior e técnico, democratizando o acesso ao ensino entre esta parcela da população.
E não é somente na educação que a lei se aplica, mas, também, na aplicação da regra quando se trata de garantir vagas no mercado de trabalho. É obrigatório que empresas com mais de 100 funcionários(as) contratem profissionais com algum tipo de deficiência, obedecendo o percentual que varia de 2% a 5%, de acordo com número de colaboradores(as). De 201 a 500 funcionários(as) a cota é de 3%, de 501 a 1000, cota de 4% e, de 1001 em diante, de 5% dos(as) trabalhadores(as). Além do respaldo da lei, o direito ao trabalho para a pessoa com deficiência é garantido na Constituição Federal e em tratados e normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e das Nações Unidas (ONU), das quais o Brasil é signatário.
O diretor do Sinpro Carlos Maciel é enfático ao ressaltar que a Lei de Cotas é um exemplo de ação afirmativa que defende o acesso dos(as) menos favorecidos(as) ao ensino superior, assim como o direito das pessoas com deficiência e reabilitadas do INSS à inclusão no mercado de trabalho formal. “Esta lei força a sociedade como um todo a evoluir seu olhar assistencialista sobre essa população, passando a adotar uma postura de valorização da pessoa, do profissional respaldado em suas competências e potencialidades, independentemente de sua condição física, sensorial, intelectual ou mental”.
Medidas em andamento no Ministério do Trabalho e Emprego
No dia 18 de julho de 2023 um encontro reuniu vários nomes que lutam pelo respeito à Lei de Cotas. Dentre os presentes estavam Ronaldo Barros, representante do Ministério do Trabalho e assessor chefe da assessoria de igualdade no trabalho; Anatalina Lourenço, representante do Ministério do Trabalho e chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade; Ismael José Cesar, da Secretaria de Políticas Sociais da CUT; Maria Cleide, do Coletivo dos Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência da CUT; Carlos Maciel, do Coletivo dos Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência da CUT; e Isaías Dias, do mesmo Coletivo.
Durante o debate foram salientadas algumas medidas em andamento no Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) para promover o acesso e permanência dos(as) trabalhadores(as) com deficiência no mercado de trabalho e para o cumprimento das cotas, que vão desde as ações decorrentes de TACs (Termos de Ajustes de Conduta) com as empresas que não estavam cumprindo as cotas, como o treinamento de cães guia e produção de órtese e próteses. Também foi destacado um novo painel elaborado pela PNAD Contínua/IBGE sobre pessoas com deficiência, que apresenta um conjunto de dados inéditos sobre o mercado de trabalho formal e informal.
O Dieese apresentou uma proposta de convênio a ser desenvolvida junto ao MTE para a realização de um estudo sobre a participação dos(as) trabalhadores(as) com deficiência no mercado de trabalho e o insistente não cumprimento das cotas estabelecidas pela Lei 8.213/91, que institui cotas de 2% a 5% no setor privado a depender do tamanho da empresa, e a Lei nº 8122/1990, que instituiu uma reserva de 20% de vagas no setor público. “Historicamente sabemos que pessoas com deficiência sofrem preconceito e enfrentam barreiras dos mais diversos tipos quando tentam se inserir no mercado de trabalho. Dados que informam aspectos pessoais e profissionais dos empregados com e sem deficiência estão disponíveis em sistemas acessíveis e em banco de dados de entidades de pesquisa. Analisados separadamente, essas informações fracassam no dimensionamento das dificuldades por que passam este grupo. Assim, entende-se que um estudo comparativo possa ilustrar com maior inteligibilidade a importância da atual política pública de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho”, ressalta Carlos.
O encontro também apontou a necessidade de o atual governo revogar as legislações criadas no governo Bolsonaro, que prejudicaram trabalhadores(as) com deficiência, criando impedimentos, discriminações ou reduzindo direitos, exemplo do PL 6159/2019, que trata da reabilitação profissional, a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional; a MP 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista; e o Programa Garantia Jovem, que não foi apresentada e criava a possibilidade de empresas substituírem a contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas por jovens.
O Brasil possui mais de 46 milhões de pessoas com deficiência, 31 milhões em idade produtiva, segundo o último Censo do IBGE. Porém, de acordo com os dados da RAIS, somente 418 mil profissionais com deficiência estão empregados. Isso representa menos de 1% dos empregos formais existentes no país. Esta realidade precisa mudar.
Documento tira-dúvidas sobre aposentadoria tem atualizações
Jornalista: Letícia Sallorenzo
Está atualizado no site do Sinpro (clique aqui para ver) o documento tira-dúvidas sobre aposentadoria por idade e tempo de contribuição.
A cartilha foi originalmente elaborada em 2021, e é uma produção da Secretaria de Assuntos dos Aposentados do sindicato, que a preparou um “tira-dúvidas”, com base nas leis vigentes e atuais, para orientar professores(as)/orientadores(as) prestes a se aposentarem.
O material está atualizado com as mais recentes leis vigentes, para orientar a categoria com o passo a passo do roteiro da aposentadoria.
“A ideia aqui é facilitar a vida de quem precisa entrar com o processo de aposentadoria. As informações estão condensadas e reunidas num só lugar”, informa a coordenadora da Secretaria de aposentados, Elineide Rodrigues.
