Texto conjunto de Centrais Sindicais exige retirada de Fundeb e FCDF do arcabouço fiscal
As centrais Sindicais reunidas assinaram documento conjunto exigindo a retirada imediata do Relatório do Arcabouço Fiscal do artigo que trata do Fundo Constitucional do DF, do FUNDEB, do piso de Enfermagem e do congelamento do funcionalismo público.
O texto alerta sobre a gravidade que representa a emenda de Autoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do Novo Arcabouço Fiscal na Câmara Federal e os riscos que ela trará para o Distrito Federal.
Assinam o texto a Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT-DF), Central das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central (NCST), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Intersindical – Central da Classe Trabalhadora.
O relator do PLP 93/2023, deputado federal bolsonarista Cláudio Cajado (PP-BA), quer incluir o Fundeb no teto de gastos. Além do Fundeb, ele também encara como despesa os mínimos constitucionais da educação e da saúde. Cajado pretende ainda reduzir o valor do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Na nota conjunta, as centrais avisam que “esse texto substitutivo prejudica substancialmente o Novo Arcabouço Fiscal ao incluir no teto de gastos os mínimos constitucionais da educação e da saúde. Isso prejudicará o FUNDEB, o piso da Enfermagem e o funcionalismo público.”
As centrais também lembram que “Essa nova versão do arcabouço fiscal irá impedir também a retomada dos investimentos necessários para impulsionar áreas sociais que são as que mais necessitam e contam com essa ajuda. Sendo assim, é condição indispensável que o Distrito Federal permaneça unido para combater essa afronta ao seu orçamento e estabilidade financeira. “
O Fundo Constitucional é regulamentado pela lei 10.633/2002, “com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal” que trata das obrigações da União.
Por ser a Capital do país, o Distrito Federal tem demandas específicas que devem ser custeadas pela União. A segurança dos prédios públicos federais e das embaixadas se enquadra nessas demandas específicas. Além disso, Brasília foi construída para ser uma cidade exclusivamente administrativa e ter, no máximo, 500 mil habitantes. Hoje o DF tem mais de 3 milhões de habitantes – além de 1 milhão de pessoas que vivem no entorno, que demandam por serviços de saúde, educação e segurança em Brasília – demanda essa que cresce de forma exponencial.
Ao mudar as regras do FCDF, Cajado afeta toda a população do Distrito Federal, e de forma bem negativa. Pelas atuais regras do FCDF, o total disponível para o Distrito Federal ficaria em torno de R$ 35 bilhões nos próximos 10 anos; com as novas regras, esse valor seria de R$ 23 bilhões. A perda de receita é de R$ 12 bilhões.
