Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa e o racismo na fé

Neste domingo, 21 de janeiro, o Brasil comemora o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. A data foi estabelecida pela Lei Federal nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007, e faz alusão ao dia da morte da ialorixá baiana Gildásia dos Santos e Santos – conhecida como Mãe Gilda. Ela fundou, em 1988, nas imediações da Lagoa do Abaeté, Itapuã, Salvador, o terreiro de candomblé Ilê Asé Abassá, de nação Ketu e registrado na Federação do Culto Afro.

Mãe Gilda foi uma ativista social e se destacou pela sua personalidade influente e grande participação em ações para a melhoria da comunidade Nova Brasília, situada no bairro de Itapuã. Ela foi perseguida e agredida várias vezes por uma campanha difamatória sem precedentes. Teve sua casa e seu terreiro invadidos por um grupo de fanáticos neopentecostais e acusada de charlatanismo após a publicação de uma fake News intitulada “Macumbeiros e charlatões lesam o bolso e a vida dos clientes”.

Em 1999, a Folha Universal, uma publicação da Igreja Universal do Reino de Deus, divulgou uma fake News com a foto de Mãe Gilda de Ogum e a manchete: “Macumbeiros charlatões lesam o bolso e a vida dos clientes”. Desde então, Mãe Gilda e seu marido foram perseguidos, sofreram várias agressões físicas e verbais e depredações dentro do espaço religioso por membros da Assembleia de Deus, que invadiram seu terreiro com o discurso de que iriam “exorcizá-la”.

Com a saúde fragilizada em decorrência das agressões morais, físicas e materiais ocasionadas pelo racismo e intolerância religiosa, Mãe Gilda teve um infarto fulminante e faleceu em 21 de janeiro de 2000, deixando seu legado com sua filha Jaciara Ribeiro dos Santos, que moveu uma ação contra a Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd), por danos morais e uso indevido da imagem.

Em 2005, o Poder Judiciário na Bahia condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar R$ 960 mil de indenização à família da ialorixá. “Essa é uma vitória de todo o povo do candomblé que sofre perseguição religiosa. Trata-se de uma reparação à imagem de minha mãe”, disse Jaciara, sacerdotisa de um terreiro de candomblé em Itapuã. Em resposta às séries de ataques fundamentalistas às religiões, pessoas e espaços de religiões de matriz africana, o governo federal decretou, por meio de uma lei nacional, o 21 de janeiro como Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.

Racismo religioso e ódio

Ao falar de intolerância religiosa, a tendência das pessoas é pensar que se trata de uma disputa teológica e da não aceitação de uma determinada prática específica, motivada por diferenças nas crenças religiosas e entre dogmas. Contudo, no caso brasileiro, o conceito da expressão “intolerância religiosa” vai muito mais além desse pensamento e da disputa entre dogmas.

No Brasil, a “intolerância religiosa” é um gesto de ódio. Trata-se do crime de racismo e extrapola a discussão teológica. As principais práticas religiosas atacadas e, geralmente, com muita violência, são as práticas religiosas de matriz africana. Uma das características fundamentais desse ataque racista evidente no País é o fato de apenas 0,3% da população, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, praticarem religiões de matriz africana.

Ou seja, apesar de o Brasil ter um grupo tão minoritário de seguidores de religiões de matriz africana, esses grupos continuam sendo cada vez mais oprimidos não só pelas perseguições neopentecostais de má-fé religiosa, mas também pela não aceitação do patrimônio histórico-cultural da população negra e das religiões de matriz africana.

O Distrito Federal e o combate ao racismo

Importante destacar que o Distrito Federal não está imune a esse tipo de ataque. A capital do País sempre registrou ataques a pessoas e a espaços públicos reservados às crenças, templos e outras atividades religiosas de matriz africana. As estátuas da Praça dos Orixás, localizada na margem do Lago Paranoá, já foram destruídas várias vezes por fanáticos racistas de outras religiões.

Uma leve e superficial pesquisa no Google mostra uma sequência de matérias de vários anos de ataques a essas imagens da Praça dos Orixás. O ataque mais recente ocorreu no Natal de 2023, quando uma Casa de Umbanda foi depredada, em mais um caso flagrante de racismo religioso.

O Sinpro destaca o papel fundamental da educação pública no combate à intolerância e ao racismo religioso no DF e no País para demonstrar que a demonização, o ódio, o racismo contra as práticas religiosas de matriz africana são resultado de todo o processo escravocrata que ocorreu no Brasil a partir do ano de 1500 e que existe até hoje no País.

Esse racismo religioso é uma das formas de manter a população negra marginalizada no campo social, econômico, cultural, religioso etc.  Trata-se da destruição simbólica das tradições de matriz africana que existem desde a escravidão. Atualmente, o Sinpro tem divulgado, entre outras publicações próprias, o caderno “É preciso ser antirracista – Caderno de apoio para práticas pedagógicas de enfrentamento e combate ao racismo na escola”

 

É preciso ser antirracista – Caderno de apoio para práticas pedagógicas de enfretamento e combate ao racismo na escola.

 

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CONAE Nacional entra no radar do TV Sinpro desta quarta (24)

De 28 a 30 de janeiro de 2024 a educação brasileira começa uma das discussões mais importantes do ano: o Plano Nacional de Educação (PNE). Trabalhando como tema central Plano Nacional de Educação 2024-2034: Política de Estado para garantir a educação como um direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável, a Conferência Nacional de Educação (Conae 2024) deve resultar em um documento base para um novo PNE. Diante da importância para a educação, o TV Sinpro desta quarta-feira (24) aprofunda os debates sobre a temática em horário especial: 16h30.

O programa terá a participação do coordenador do Fórum Distrital de Educação e diretor do Sinpro, Júlio Barros, do coordenador do Fórum Nacional de Educação Heleno Araújo e da coordenadora da Secretaria de Articulação dos Sistemas de Ensino (Sase)/MEC, Alessandra Assis. Dentre os temas debatidos estão a participação da delegação de Brasília na CONAE; as propostas que foram tiradas na CONAE Distrital, debatendo a organização nos sete grupos de trabalho que discutirão os 7 eixos do documento referência; e meios para evitar que propostas conservadoras e retrógradas sejam contempladas no novo documento.

O programa será transmitido às 16h30 pela TV Comunitária e pelo Youtube e Facebook do Sinpro-DF. Confira!

 

 

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24/01 – Centrais sindicais convocam greve contra medidas que prejudicam a classe trabalhadora argentina

Desde a posse, o governo de Javier Milei está levando a democracia argentina ao limite. Mesmo com pouco tempo desde o início do novo mandato presidencial, a Argentina atravessa um verdadeiro choque sem precedentes desde a reabertura democrática do país. Em pouco mais de quarenta dias, o governo de extrema direita tem implementado um conjunto de medidas que tiram direitos trabalhistas consagrados e até mesmo direitos democráticos da população, como exemplo a restrição ao direito de protesto.

Diante da situação alarmante e desesperadora que passa os(as) trabalhadores(as)  e grande parte da população argentina, a Confederação Sindical dos Trabalhadores das Américas (CSA), que representa mais de 55 milhões de trabalhadores em 21 países da região, pede às organizações sindicais de todo o continente que se mobilizem em apoio à greve nacional convocada pelas centrais sindicais Argentina (CGT, CTA-T, CTA-A) para 24 de janeiro, em rejeição às medidas que o governo de Javier Milei impôs contra o povo e, especialmente, contra a classe trabalhadora e os sindicatos.

Para se ter uma ideia, Milei implementou diversas medidas que causam profundos danos ao povo argentino, a seus(as) trabalhadores(as), às suas organizações e aos movimentos sociais. A greve nacional é uma grande mobilização em prol do Congresso da Nação em rejeição ao Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) e à chamada “Lei Omnibus”.

A Lei Ônibus de Milei, como passou a ficar conhecida na Argentina, estabelece uma declaração de emergência em temas econômicos, financeiros, fiscais, sociais, de previdência, segurança, defesa, tarifários, energéticos e sociais até o fim de 2025, podendo prorrogar esse prazo até 2027, ou seja, incluindo os quatro anos de mandato de Milei. Se aprovada, a medida daria poderes excepcionais ao presidente durante o período estabelecido para intervir nesses campos, sem passar pelo Congresso. O governo pede condenações de até seis anos para quem organizar protestos que descumpram as normas vigentes e intimidem pessoas, medida que tem como alvo os movimentos sociais.

Associado a este ponto, acrescentam-se medidas que afetam extremamente os trabalhadores, como o que impõe fortes limites ao exercício do direito à greve e realização de assembleias sindicais; estende o período de teste de 3 para 8 meses; permite desregulamentar a jornada de trabalho e modificar a regulação de horários; facilita a terceirização e a intermediação de mão de obra; reduz a compensação por demissão; fragiliza a legislação contratual de trabalho ao reduzir a sua aplicabilidade; elimina multas por emprego não registado e por falta de pagamento de indenizações, além de incluir uma modificação do Código Penal, que traz a criminalização de protesto social em níveis nunca vistos desde a última ditadura militar.

 

Ações contra o governo Milei

No dia 24 de janeiro a CSA, em conjunto com as fábricas argentinas (CGT, CTA-T, CTA-A) realizarão uma série de ações com o objetivo de tornar visíveis a solidariedade e a luta contra as medidas antidemocráticas de Milei.

 

– Entrega de carta ao embaixador argentino em cada país;

– Mobilização em frente às embaixadas argentinas, com entrega da carta;

– Divulgação do apoio e da carta em sites e redes sociais;

– Divulgação de ações de apoio à greve nacional na Argentina em imprensa nacional de cada país (e imprensa internacional), incluindo a carta às embaixadas;

– Vídeos curtos (1 minuto) de apoio às usinas argentinas pelas autoridades dos diferentes centros nacionais.

 

O Sinpro engrossa a luta contra todo tipo de ações antidemocráticas, retirada de direitos trabalhistas e reforça a defesa da democracia e aos direitos humanos. “Temos presenciado uma série de agressões de um governo de extrema direita contra os trabalhadores daquele país. O governo Milei tem imposto medidas antidemocráticas, tenta tirar direitos consagrados e colocado a classe trabalhadora contra a parede. Precisamos nos mobilizar e nos solidarizar contra este acinte que está acontecendo com os nossos irmãos sul americanos”, ressalta o presidente adjunto da Confederação Sindical Internacional (CSI) e ex-diretor do Sinpro, Antônio Lisboa.

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Professoras da SEE-DF participam de escola do acelerador de partículas brasileiro, o Sirius

Duas professoras da rede distrital participaram, esta semana, da Escola Sirius para Professores do Ensino Médio (ESPEM). O evento, que ocorre em Campinas (SP), é realizado pelo Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), organização social supervisionada pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em parceria com a Sociedade Brasileira de Física (SBF). A ESPEM é voltada para professores de Física, Química e Biologia que atuam no Ensino Médio das redes pública ou privada de ensino – em 2024, também professores da América Latina e Caribe participaram do evento.

Eloisa Baldo (à esquerda na foto), que até ano passado foi professora temporária de química do Cemab, e Alessandra Martino (à direita na foto), professora de biologia do CED 104 do Recanto das Emas, participam de uma semana inteira de imersão científica, com aulas teóricas e práticas, ministradas pelos profissionais do CNPEM, e palestras de convidados das áreas de educação e ciências.

O principal objetivo da escola é estimular os professores a levarem ideias da ciência moderna para as salas de aula onde atuam. Há visitas às unidades do CNPEM, incluindo o Sirius. Os professores são apresentados às pesquisas e desenvolvimentos nas áreas de Luz Síncrotron, Biociências, Nanotecnologia, Biorrenováveis e Engenharias, bem como ao curso superior em Ciência, Tecnologia e Inovação da Ilum Escola de Ciência.

A ESPEM é um espaço para discussões entre os professores e potencializa a troca de experiências entre colegas de todo Brasil e demais países da América Latina.

 

Acelerador de partículas brasileiro

Inaugurado em 2018, o acelerador de partículas de 68 mil metros quadrados é a maior e mais complexa infraestrutura de pesquisa já construída no Brasil, que promete viabilizar estudos nacionais de qualidade sem precedentes no mundo.

Essa imensa máquina consegue revelar detalhes das estruturas dos átomos. O Sirius acelera elétrons próximo à velocidade da luz, numa via na qual todos caminham numa mesma direção sem um trombar no outro.

Para realizar curvas, são usados poderosos ímãs, chamados dipolos. Toda vez que entra em ação a força do dipolo, os elétrons se convertem em luz. A luz resultante desse processo é a luz síncrotron, de altíssimo brilho e que passa pela luz visível, ultravioleta, infravermelho e, especialmente, raios-x. Estes são a grande ferramenta para se investigar os átomos, a principal partícula buscada pelos pesquisadores.

A ESPEM recebeu mais de 300 inscrições de professores, e foram selecionados 60, que apresentaram informações sobre suas respectivas formações acadêmicas, participação de congressos, publicação de trabalhos etc.

“Depois desse curso, vamos divulgar a existência do Sirius pro resto do país, e ter outra visão sobre as práticas pedagógicas também”, comemora Eloisa que, junto com Alessandra, tornam-se embaixadoras da ESPEM no DF.

“Considero importante a divulgação científica tanto para nossos alunos, quanto para nossos colegas. O Espem nos possibilita novos conhecimentos, experiências e trocas com colegas de outros estados, e isso nos motiva à promoção de estratégias pedagógicas que façam sentido à vivência do estudante.”, conta Alessandra.

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É hoje! Live – Confira se seu salário está correto

É hoje a live intitulada “Confira se seu salário está correto”. O Sinpro realiza, nesta sexta-feira (19), às 15h, uma live para que os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais possam tirar todas as dúvidas sobre seu salário, além de verificar se o valor está correto. Devido à remuneração do(a) educador(a) ter uma série de detalhes, além da existência de várias gratificações, alguns erros podem ser gerados, mas evitados se a categoria fizer a conferência pelo menos uma vez por ano.

Durante a live Confira seu Salário os diretores do Sinpro Cláudio Antunes e Vanilce Diniz explicam o passo-a-passo para que tanto professores(as) e orientadores(as) educacionais da ativa quanto os(as) aposentados(as) com paridade possam fazer esta conferência e não ter prejuízos na sua remuneração. Também serão dadas algumas dicas e cuidados que o(a) professor(a) e orientador(a) educacional devem ter em relação à remuneração, evitando problemas na aposentadoria.

A programação ainda abordará o pagamento da previdência de quem atua nas direções de escola; estes(as) têm direito a gratificação de chefia. É importante salientar: quem recebe esta gratificação precisa pagar a previdência, e isto tem impacto direto na aposentadoria destes(as) educadores(as).

A Live será transmitida ao vivo pelo Youtube do Sinpro e a categoria poderá tirar suas dúvidas mandando suas perguntas pelo número 99991-0687 (WhatsApp), que serão respondidas exclusivamente durante o programa.

 

 

 

 

Matéria original publicada no dia 15 de janeiro de 2024

Participação ampla e democrática em debates deve marcar Conae 2024

Um dos momentos de debates mais importantes para o cenário da educação brasileira está prestes a acontecer, entre os dias 28, 29 e 30 de janeiro, na Universidade de Brasília (UnB). Será durante a Conferência Nacional de Educação (Conae 2024) que os principais subsídios para construção do novo Plano Nacional de Educação (PNE 2024-2034) surgirão, colaborando para formular as diretrizes, metas e estratégias educacionais da próxima década.

O Sinpro participou da Conferência Nacional de Educação 2024 – Etapa Distrital (CONAE Distrital), onde professores(as) e orientadores(as) educacionais da rede pública de ensino do Distrito Federal, pais, mães e estudantes se reuniram para contextualizar os eixos que fomentarão a discussão para a CONAE Nacional. Ao final, foram eleitos(as) 31 delegados e delegadas para a conferência nacional, três destes nomes do Sinpro. “Mesmo com todas as adversidades, várias metas tanto do PNE quanto do PDE foram cumpridas, graças à luta dos profissionais da educação. Agora, com a Conae Nacional, a gente se reúne para pensar o futuro, pensar nas várias educações do Brasil, a educação indígena, a educação dos ribeirinhos, a educação dos quilombolas. Ainda que sabendo os desafios, há uma perspectiva de retomada de dias melhores”, ressalta a diretora da CNTE Rosilene Corrêa.

Alimentando as expectativas da construção de uma política educacional alinhada às necessidades do país, a edição será marcada pelo fortalecimento da democracia nas principais discussões para a sociedade. “Na Conae, teremos uma participação e uma representação muito diversa de todos os setores da sociedade brasileira. Isso é a retomada do processo democrático. Toda a sociedade está representada dentro desta conferência”, enfatiza a secretária de Assuntos Educacionais da CNTE, Guelda Andrade.

Neste aspecto, ela destaca o trabalho de mobilização feito pelo Fórum Nacional de Educação (FNE), que garantirá a participação de delegações qualificadas para o enriquecimento dos debates. O presidente da CNTE e coordenador do FNE, Heleno Araújo é quem coordena a Conae. “O nosso foco é construir um PNE que, de fato, garanta o direito à educação, que corresponda às expectativas da demanda educacional do país, mas que também seja articulado a um projeto de nação, já que esse é um fator extremamente implicado no projeto educacional”, aponta.

 

Educação e trabalho de qualidade

Um dos pilares a serem reforçados pela CNTE na Conae é a defesa do acesso e trajetória integral do povo à educação. Segundo explica Guelda, isso começa desde a garantia das creches às crianças, passando por uma educação básica de qualidade, e pela possibilidade de cursar um ensino superior e pós-graduações. “A garantia desse direito também é garantir uma nação soberana, um povo soberano”, salienta.

Entretanto, ela enfatiza a importância da valorização dos trabalhadores nesse processo, permitindo o ingresso, permanência e conclusão do ciclo educacional por todos. “Nós precisamos garantir também a valorização profissional, quando a gente pensa na qualidade da educação que será ofertada para essa criança”, comenta.

Além da remuneração adequada, o piso salarial para os profissionais e as condições de trabalho para os mesmos são destacados por ela como parte desse processo. “É preciso pensar também nas condições de trabalho que envolvem a estrutura física, o planejamento coletivo e uma comunidade pedagógica ancorada nos pilares freirianos. Acredito que só a partir disso que, de fato, conseguiremos garantir o direito à educação de qualidade e formação humana”, diz.

 

Eixos

Nesta edição, a Conferência traz como tema “PNE 2024-2034: Política de Estado para garantia da Educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”.

O objetivo é que os debates também sirvam para a reflexão sobre saídas para o fortalecer o desenvolvimento socioambiental e sustentável do planeta por meio da educação. “É fundamental, e esse debate democrático ajuda nessa construção, pois pode promover uma discussão mais coerente com foco no desenvolvimento e na sustentabilidade do meio ambiente”, comenta Guelda.

Os debates serão desdobrados com base em sete eixos, para a formulação de problemas, causas, objetivos, diretrizes, metas e estratégias para a construção do PNE. Posteriormente, os resultados serão consolidados no documento referência construído pelo FNE.

 

Eixo I – O PNE como articulador do Sistema Nacional de Educação (SNE), sua vinculação aos planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa;

Eixo II – A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios;

Eixo III – Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade: equidade e justiça social na garantia do Direito à Educação para todos e combate às diferentes e novas formas de desigualdade, discriminação e violência;

Eixo IV – Gestão Democrática e educação de qualidade: regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e participação social nos processos e espaços de decisão;

Eixo V – Valorização de profissionais da educação: garantia do direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao piso salarial e carreira, e às condições para o exercício da profissão e saúde;

Eixo VI – Financiamento público da educação pública, com controle social e garantia das condições adequadas para a qualidade social da educação, visando à democratização do acesso e da permanência;

Eixo VII – Educação comprometida com a justiça social, a proteção da biodiversidade, o desenvolvimento socioambiental sustentável para a garantia da vida com qualidade no planeta e o enfrentamento das desigualdades e da pobreza.

Matéria retirada do site da CNTE

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Sancionada a lei que cria a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares

Nessa terça-feira, 16 de janeiro, o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei nº 3.383/2021, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. Para o Sinpro-DF, o projeto é muito importante, porque os cuidados com a saúde mental são necessários para o processo de ensino-aprendizagem.

O objetivo da lei é integrar ações de educação, saúde e assistência social, com foco na saúde mental. Ela abarca toda a comunidade escolar: alunos, profissionais do magistério, profissionais, da carreira assistência, trabalhadores terceirizados, pais ou responsáveis pelos estudantes.

A nova legislação determina que haja oferta de serviços de atenção psicossocial nas escolas, bem como espaços de reflexão e comunicação; e a comunidade é convidada a participar de maneira ativa no processo de construção das ações. O projeto se articula com o Programa Saúde na Escola (PSE), que já existe desde 2007, com o objetivo de desenvolver ações relacionando permanentemente educação, saúde e assistência social.

Essa intersetorialidade visa também a informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de cuidados psicossociais na comunidade escolar. Quando todos estão atentos e dispõem dos códigos necessários para compreender situações em que essas ações são necessárias, as possibilidades de sucesso são muito maiores.

Os Grupos de Trabalho Institucional do PSE são responsáveis pelo desenvolvimento das ações nos territórios, com a participação obrigatória de representantes da atenção básica e da comunidade escolar. E cabe ao Governo Federal subsidiar as ações dos Grupos, priorizando regiões mais pobres, carentes e com mais dificuldade para alcançar os objetivos da política.

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Governo federal sanciona lei que cria poupança para estudantes do Ensino Médio

Nessa terça-feira (16), os(as) estudantes de baixa renda receberam um presente e a perspectiva de um futuro melhor do governo federal. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que cria uma espécie de poupança para que estudantes de baixa renda concluam o Ensino Médio e evitem a evasão.

Serão beneficiados(as) jovens de baixa renda regularmente matriculados(as) no Ensino Médio na rede pública de ensino e com a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 218. Na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), os(as) estudantes elegíveis para receber o benefício estão na faixa etária entre 19 e 24 anos. “A educação pública avança quando o governo acredita em educação e a incentiva”, afirmou o presidente Lula por meio de seu perfil na rede social X.

Há pouco menos de um mês, o ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou que o Ministério da Fazenda havia transferido R$ 6,1 bilhões para o fundo que custeará a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio público, apelidada de “pé-de-meia”. A autorização para o repasse foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 28 de dezembro de 2023.

Esse fundo será gerenciado pela Caixa. Em entrevista ao site da Presidência da República, Santana informou que “hoje temos depositados no fundo R$ 6,1 bilhões para garantir o início já em 2024. É algo que vai atender a milhões de estudantes do Ensino Médio, que é o período em que mais tem evasão e abandono na Educação Básica. Essa política casa com a estratégia que o governo Lula tem tratado, que é a de olhar para a Educação Básica. Dentro da estratégia da alfabetização das crianças na idade certa, da Escola em Tempo Integral, da conectividade”, afirmou.

Lei nº 14/818/2024

A nova lei foi publicada no DOU desta quarta-feira (17/1/2024), com veto parcial do presidente Lula. Ela é resultado da tramitação do Projeto de Lei (PL) 54, de 2021, de autoria da deputada Tabata Amaral (PDT/SP), Idilvan Alencar (PDT/CE), Professor Israel Batista (PV/DF), dentre outros. O PL 54, apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados em fevereiro de 2021, demorou 3 anos para se materializar. Esse projeto propôs a alteração da Lei nº 10.836/2004, que criou o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro, na modalidade de poupança, ao(à) estudante de baixa renda do Ensino Médio.

A lei também se baseia em experiências bem-sucedidas em várias unidades Federativas do País, como é o caso de Alagoas, Piauí e Bahia. Segundo Santana, o “pé-de-meia” faz parte de um conjunto de ações do governo federal para estabelecer uma política mais robusta e ousada a fim de apoiar esses(as) jovens de baixa renda a continuarem os estudos. Dentre essas políticas, Santana destaca a criação de estruturas escolares melhores, com o PAC Educação; maior número de matrículas no ensino integral, para que o jovem possa extrapolar as disciplinas curriculares e praticar esporte, fazer teatro, música e informática; além da garantia da permanência.

Evasão escolar no Ensino Médio

De acordo com o Ministério da Educação, a evasão no Ensino Médio chega a 16%. Os dados apontam que o primeiro ano é o que tem maior registro de evasão, abandono e reprovação de estudantes. Segundo informações da Presidência da República, “o objetivo [da lei] é enfrentar um dos maiores desafios atuais da educação: a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio. A redução da evasão escolar e o incentivo à conclusão dessa etapa são considerados fatores centrais para garantir o acesso dos jovens a melhores condições de formação profissional e emprego”.

Estudos mostram que a fase em que mais se registra a evasão escolar é o período do Ensino Médio, notadamente no 1º Ano. É nessa idade que os(as) adolescentes abandonam os estudos para ser mão de obra barata em comércios e outros locais para se sustentarem e ajudar a família financeiramente, principalmente a não passar fome. Pela primeira vez na história um governo federal se preocupa com essa condição e resolve agir para minimizar o problema e garantir educação pública aos(às) jovens de baixa renda.

Como funciona o “pé-de-meia”

O(a) estudante vai receber um repasse mensal do dinheiro para ajudá-lo(a) no dia a dia e manutenção dele(a) na escola. Caso seja aprovado no fim do ano, recebe um recurso a ser depositado e só poderá ser sacado ao fim dos 3 anos do Ensino Médio. A média mínima de frequência exigida é de 80% das aulas.

Para o site da Presidência da República, Camilo Santana explicou que, “na realidade, toda uma poupança, uma parte vai ser recebida mensalmente pelo aluno, mas vai ter uma parte que vai ficar rendendo, só vai poder sacar no fim do terceiro ano do Ensino Médio. Além disso, haverá um valor a mais para quem fizer a prova do Enem”. Ele acrescenta ainda que os recursos são para ajudar a manutenção, ou seja, o objetivo é garantir que o jovem não abandone a escola.

“Muitas vezes ele abandona porque precisa trabalhar. Então ele vai ter um dinheirinho ali para determinadas ações que possa fazer durante o mês. E vai receber o valor que ficará depositado, rendendo na conta dele, para quando ele terminar o ensino médio, poder montar um negócio ou ir para a universidade”, completou. O valor efetivo do repasse será anunciado no lançamento oficial do programa.

Para a diretoria do Sinpro, essa é uma das iniciativas fundamentais para reduzir os índices de evasão escolar. No entendimento do sindicato, a evasão também está conectada com outros problemas da Educação e, sobretudo, da economia do País, que, nos dois últimos governos, não vinha priorizando a qualidade de vida, emprego e renda da maioria da população.

Embora essa poupança seja um passo necessário e relevante para a permanência dos(as) estudantes, é preciso que o Estado nacional estabeleça também outras políticas públicas definitivas para resolver esse e outros problemas que estimulam a evasão escolar, sobretudo os problemas antigos não solucionados e, novos, criados pelos governos puramente neoliberais de 2016 a 2022 e que continuam com a política financeira do atual gestor do Banco Central.

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Sancionada lei que criminaliza e inclui bullying e cyberbullying no Código Penal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nessa segunda-feira (15), a lei que inclui os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal. O texto também eleva pena de crimes contra crianças e adolescentes e classifica crimes cometidos contra crianças e adolescentes como hediondos. Com isso, acusados não podem pagar fiança ou receber liberdade provisória, por exemplo.

As duas condutas passam a integrar o artigo que trata de constrangimento ilegal. A lei prevê reclusão de dois a quatro anos, e multa, em caso de cyberbullying. No caso de bullying, é previsto multa. Agora, o Código Penal prevê multa para quem cometer bullying, e reclusão e multa para quem cometer o mesmo crime por meios virtuais.

No texto da lei, bullying é definido como uma intimidação sistemática e o cyberbullying é quando isso acontece de forma virtual. “Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, s3xuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”, diz o trecho da lei que define bullying.

O Sinpro entende que essa ação do governo federal é uma forma de estabelecer um ambiente educacional seguro e acolhedor em que a violência seja combatida veementemente. E destaca a importância de capacitar os(as) profissionais da educação para identificar e prevenir situações de violência, ao mesmo tempo em que se busca conscientizar e obter o apoio da comunidade escolar.

“Esta  ação vem num momento oportuno para estabelecer limites  contra as práticas abusivas dentro  e ou fora das escolas motivadas pela ideia propagada nos últimos tempos com  advento  da redes sociais  e também  pelo pseudodiscurso  da  falsa ‘liberdade  de expressão’,  que, na maioria das vezes, desconsidera o ser, a pessoa humana, ferindo os direitos fundamentais  da imagem, da dignidade e do sentimento humano, da democracia  e da Constituição soberana  que rege e regulamenta as relações  na sociedade  brasileira”, afirma Joana Darc Ferreira Soares, diretora Sinpro-DF e da CUT-DF.

Segundo apuração do G1, o texto define bullying como “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”.

No caso do cyberbullying, a pena pode chegar a período de 2 a 4 anos de reclusão, além de multa. O termo inclui a intimidação sistemática feita em redes sociais, aplicativos, jogos online ou “qualquer meio ou ambiente digital”. O Código Penal também prevê agravantes se o bullying for cometido em grupo (mais de três autores), se houver uso de armas ou se envolver outros crimes violentos incluídos na legislação. Confira a seguir mais informações sobre o texto da lei veiculadas pelo G1.

Penas mais rígidas

O texto aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Lula também eleva penas para outros crimes cometidos contra crianças e adolescentes. No trecho do Código Penal que trata de homicídio, por exemplo, a nova lei prevê que a pena por matar uma criança menor de 14 anos seja aumentada em 2/3 caso o crime tenha sido cometido em uma escola (pública ou privada).

No crime de indução ou auxílio ao suicídio, a pena agora pode dobrar se o autor é “líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável”.

Com a nova lei, os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passam a ser considerados hediondos. Isso significa que o acusado não pode pagar fiança, ter a pena perdoada ou receber liberdade provisória, por exemplo. A progressão de pena também é mais lenta. A lei sancionada nesta segunda também inclui na lista de crimes hediondos outras três condutas: indução ou auxílio a suicídio ou automutilação, usando a internet; sequestro e cárcere privado contra menores de 18 anos; tráfico de pessoas contra crianças ou adolescentes.

 

Matéria do Senado Federal explica os alcances da lei. Clique aqui e confira.

 

Com informações do G1.

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Vamos falar sobre o adoecimento psíquico de policiais e as escolas militarizadas?

O caso do policial militar que matou um colega dentro da viatura onde estavam, e em seguida tirou a própria vida, chocou o Distrito Federal. Embora, segundo o comando da polícia, não houvesse um atestado médico que apontasse que o policial não tinha condições psíquicas de estar em serviço, testemunhas – inclusive entre seus colegas – alegam que ele apresentava um quadro de adoecimento mental.

É muito preocupante, para não dizer amedrontador, que alguém sem as condições psíquicas adequadas esteja de porte de uma arma de fogo. Esse episódio, infelizmente, escancara o risco que correm aqueles que estão ao redor de profissionais nessa situação

É certo que policiais militares e civis são submetidos a rotinas estafantes, que envolvem os riscos e a pressão que vivenciam no exercício da sua profissão, e a desvalorização salarial, por exemplo. Isso tudo favorece o adoecimento psíquico, e é fundamental que o governo e a corporação ofereçam o tratamento adequado a esses profissionais.

De acordo com dados da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), todos os anos, cerca de 400 profissionais apresentam atestado médico para afastamento das atividades por doenças mentais. O número representa 7% do efetivo.

Entretanto, hoje, no DF, policiais militares afastados de sua rotina de trabalho por adoecimento psíquico, podem ir parar numa… escola pública.

 

Militarização não ajuda nem a escola, nem a polícia

São 320 os policiais militares nas escolas hoje – 20 homens para cada uma das 16 escolas militarizadas. Todos em situação de afastamento das suas atividades laborativas. Os motivos são os mais diversos, inclusive questões de saúde mental.

Os problemas têm sido muitos: desde denúncias de assédio sexual até interferência no projeto pedagógico, passando por agressão a estudantes e professores. Vejamos.

Em 2022, um policial ameaçou “arrebentar” um estudante de 14 anos dentro do CED 01 da Estrutural. Em 2019, policiais jogaram ao chão e imobilizaram estudantes dentro do CED 07 de Ceilândia. Há também o caso do CED 03 de Sobradinho, onde alunas denunciaram assédio sexual por parte de policiais que atuavam na escola.

Tamanha violência e tantos abusos não podem ser compatíveis com o ambiente escolar. Acrescente-se a isso que uma pessoa sob sofrimento psíquico pode dar respostas exacerbadas, desproporcionais e injustificadas a situações corriqueiras. Uma pessoa que apresenta esse quadro e solicita afastamento demanda tratamento adequado, não readaptação dentro de uma escola.

Importante lembrar que professores e professoras readaptados, a depender da sua condição, são afastados do convívio dos estudantes, para evitar tanto a ampliação do seu esgotamento quanto a criação de situações delicadas com crianças e adolescentes. Entretanto, quando policiais readaptados são deslocados para uma escola, não se sabe que tipo de afastamento foi concedido e por quê. Ou seja, não há transparência, e a escola fica sob risco.

 

Militarização já devia ter acabado no DF

Ainda em 2022, a Proeduc – Promotoria de Justiça de Defesa da Educação do Ministério Público do DF – emitiu nota técnica revogando a legalidade da militarização de escolas públicas no Distrito Federal. Como embasamento para tal decisão, a Proeduc destacou a preservação dos direitos constitucionais, o princípio da dignidade da pessoa humana e o pluralismo político. A nota ainda aponta a falta de dados que mostrem o sucesso do projeto e o desvio de função: “Não estão dentre as atribuições da polícia e dos bombeiros militares aquelas de gestão/administração, monitoria (destinada a alunos) e tutoria (destinada a professores) de escolas públicas dos sistemas regulares de ensino”, traz o documento do MPDFT.

Na mesma direção, o Governo Federal extinguiu o Pecim (Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares) em 2023. Essa era uma reivindicação dos movimentos sociais e sindicais da área da educação, que, desde o início, apresentaram sua contrariedade à proposta.

 

 

Saiba mais:

>>> G1: ‘Eu te arrebento’, diz PM para aluno de escola durante protesto

>>> Metrópoles: PM imobiliza e derruba aluno em escola militarizada do DF

>>> Correio Braziliense: Mais estudantes relatam supostos casos de assédio em escola militarizada

 

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