Por que a Reforma Administrativa faz mal? | PEC 32: vai acabar a “mamata”?
Jornalista: Letícia Sallorenzo
Um dos argumentos mais usados pelos defensores da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 é o de que a reforma “vai acabar com os privilégios”. Mas será mesmo?
Quem propagandeia a reforma costuma dizer que servidores públicos no Brasil ganham demais, e que é preciso combater “supersalários”. Isso é mentira.
Do lado de lá
Os “supersalários” do serviço público são uma exceção, não a regra. Mas essa exceção não é contemplada pela reforma: são juízes, desembargadores, promotores, procuradores, políticos e militares. Esse pessoal possui salários mais altos, alguns recebem também outros benefícios. Mas nem o governo de Jair Bolsonaro nem o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) querem “causar melindres” a esse pessoal com a reforma administrativa.
Dados do Atlas do Estado Brasileiro do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) demonstram que os mais altos salários, acima de R$ 30 mil, são pagos a 2,56% dos servidores do Judiciário Estadual e a 1,34% do Federal.
Muito embora o teto do funcionalismo público seja de R$ 39,2 mil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconhece que, com os extras (diárias, indenizações, gratificações e auxílios), a média salarial dos juízes chega a R$ 52.445,00.
Do lado de cá
Do lado de cá do funcionalismo público, metade dos servidores públicos do país recebem até três salários mínimos. São profissionais da saúde, assistentes sociais, e muitos outros (carreira do magistério incluída, por óbvio), que compõem mais de 60% do serviço público brasileiro.
O Atlas do Estado Brasileiro do IPEA aponta que a média salarial dos servidores federais, estaduais e municipais é de apenas R$ 2.727,00. Esse valor é baixo, uma vez que a grande maioria dos servidores públicos atuam na esfera municipal, e os municípios pagam os mais baixos salários do setor – muitos deles sem reajuste há anos, a exemplo do magistério público do Distrito Federal.
Férias maiores que 30 dias: privilégio pra quem?
A reforma administrativa vai acabar com as férias de mais de 30 dias no serviço público, dizem os defensores da PEC 32. “Vai acabar com a mamata”. Vai mesmo?
Atualmente, algumas categorias profissionais tiram férias de mais de 30 dias. Uma delas é a do magistério: entre férias e recesso escolar, o tempo de descanso de professores supera os 30 dias. Usar a voz a plena potência por horas a fio, por exemplo, é extremamente desgastante e extenuante, por isso o tempo mais longo de descanso.
Outra categoria obrigada a tirar férias maiores que 40 dias é a dos servidores da saúde que operam direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas. Eles possuem direito a 40 dias (20 por semestre) – adivinhe o motivo. Mas deverão ter o tempo de férias reduzido em 10 dias com a PEC32.
Tem mais uma categoria que também tira férias superiores a 30 dias. São os políticos e magistrados (juízes, desembargadores e ministros). Mas a reforma não os atinge. Todos os privilégios desses servidores do alto escalão foram mantidos.
Por que a reforma Administrativa faz mal? Cabide de emprego
Jornalista: Luis Ricardo
Na oitava matéria da série Por que a reforma administrativa faz mal?, o Sinpro-DF mostra que a PEC 32 impõe uma série de prejuízos ao(à) servidor(a) público, dentre eles a possibilidade de transformar o serviço público em um verdadeiro cabide de empregos. A série começou a ser veiculada após o pronunciamento do atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no dia 3 de outubro. Reeleito ao cargo de deputado, Lira disse que colocará a reforma Administrativa (PEC 32) de volta no debate parlamentar.
Apresentada em 2020, a Proposta de Emenda à Constituição é um dos principais projetos de Jair Bolsonaro e de seu ministro da Economia, Paulo Guedes. Anunciada como uma forma de “modernizar o serviço público” e “desinchar o Estado”, a PEC 32 gera o contrário disso. Na prática, ela destrói princípios fundamentais do serviço público, causando precarização do trabalho e do serviço prestado à população, abertura para perseguições políticas e outras perdas irreparáveis ao povo e ao Estado democrático de direito e de bem-estar social.
Caso seja aprovado, a reforma estipulará como regras o apadrinhamento político, o favorecimento, o loteamento partidário, o nepotismo, a ingerência política, o clientelismo, o “toma-lá-dá-cá”, o empreguismo, e toda prática corrupta que prejudica o nosso país, mas beneficia o governo e seus aliados. Para isso acontecer, a estabilidade estará em cheque e servidores concursados (que possuem alta capacitação técnica, qualificação e compromisso com o país) poderão ser demitidos para dar lugar aos apadrinhados políticos (sem capacitação para o cargo, sem precisar passar por concursos e compromissados apenas com quem os indicou). Da mesma forma, os concursos públicos (que são o meio mais impessoal, moderno e democrático de ingressar no serviço público, independentemente de escolhas pessoais, políticas ou ideológicas) sairão de campo, e o serviço público será transformado em um imenso “cabide de empregos” – como era antes da Constituição de 1988.
Para a diretora do Sinpro Luciana Custódio, corrupção e piora dos serviços públicos são alguns efeitos da reforma Administrativa. “O governo vem apresentando a PEC como uma medida de redução de gastos públicos, mas é justamente o contrário que vai acontecer, caso seja aprovado. Aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações são alguns. Além disso, teremos o fim dos concursos públicos, o apadrinhamento político e o fim da estabilidade do servidor provocarão um verdadeiro caos no serviço público. Quem vai sentir mais tudo isto é justamente a população”, afirma Luciana.
Consulta
A Câmara dos Deputados abriu consulta pública para que a população se manifeste sobre a reforma administrativa. O Sinpro-DF orienta que a categoria participe da iniciativa e vote em “discordo totalmente”. Acesse o link para votar https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083
28/10 | Sinpro adere mobilização nacional em defesa dos serviços públicos e contra a PEC 32
Jornalista: Vanessa Galassi
No dia 28 de outubro, a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), em conjunto com o Sinpro-DF e sindicatos das três esferas do serviço público, realizarão a Mobilização Nacional em Defesa dos Serviços Públicos e contra a Reforma Administrativa (PEC 32) do governo Bolsonaro. O local e o horário do ato ainda serão divulgados.
“Precisamos nos manter alertas sobre a possibilidade de ser colocada na pauta de votação a PEC 32, que trata da reforma administrativa, possui conteúdos terríveis para os serviços públicos e os servidores públicos, daí a necessidade da nossa atuação coletiva contra mais uma medida desastrosa do governo Bolsonaro. Marcar o dia 28 de outubro como data nacional de Lutas no Dia dos Servidores Públicos se faz muito necessário”, afirmou o presidente da CNTE, Heleno Araújo.
No último dia 3 de outubro, um dia depois do primeiro turno das eleições 2022, o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), reeleito ao cargo de deputado, disse que colocará de volta no debate parlamentar a reforma administrativa.
Apresentada em 2020, a PEC 32 é um dos principais projetos de Jair Bolsonaro/Paulo Guedes. Anunciada como uma forma de “modernizar o serviço público” e “desinchar o Estado”, a reforma administrativa gera o revés disso. Na prática, ela destrói princípios fundamentais do serviço público, causando precarização do trabalho e do serviço prestado à população, abertura para perseguições políticas e outras perdas irreparáveis ao povo e ao Estado Democrático de Direito.
“É nossa tarefa derrotar essa proposta perversa não só para os servidores públicos, mas para todo povo brasileiro. Freamos o avanço da PEC 32 no final de 2021 e faremos agora de novo”, afirma a coordenadora de Finanças do Sinpro-DF Luciana Custódio.
Ela ainda avalia que o anúncio de Artur Lira mostra que a extrema-direita apoiadora de Bolsonaro está disposta a “passar a boiada” nos direitos dos trabalhadores, e que o segundo das eleições presidenciais se torna um dos momentos mais importantes da história do Brasil. “Se não elegermos um presidente democrático, que preze pelos direitos trabalhistas, pelo Estado forte, pelos serviços públicos, essas e outras várias pautas terão caminho livre para serem aprovadas. De qualquer forma, é essencial lembrar que nossa luta, a luta dos servidores e servidoras de todas as esferas, é determinante para frear este projeto de destruição dos serviços públicos.”
Impactos da PEC 32 na educação
Os impactos na educação podem vir de diversas maneiras: diminuição ou extinção de concursos públicos, substituições de professoras(es) e funcionárias(os) por cooperativas e/ou empresas terceirizadas em um contexto de já intensa precarização da área, com falta de professores(as) e porcentagem importante das trabalhadoras e trabalhadores atuando sob contratos temporários. Vale lembrar que 80% das docentes da educação básica brasileira são mulheres que seriam ainda mais prejudicadas com a precarização destes contratos.
“Além disso, há consequências para os fundos de pensões e previdenciárias do funcionalismo público. Sem concurso e com menos funcionários, como pagar a previdência do próprio quadro atual? Os mais penalizados serão os trabalhadores com os menores salários, os que mais prestam serviços à população”, alerta Fátima Silva, secretária-geral da CNTE.
Como pressionar No site políticoscontraaeducação você pode relembrar cada um dos/as parlamentares que votaram em defesa da reforma administrativa até aqui.
No site napressão você pode enviar mensagens diretas para cada um destes/as parlamentares.
POR QUE A REFORMA ADMINISTRATIVA FAZ MAL? | Fim dos concursos públicos
Jornalista: Vanessa Galassi
As alterações à reforma administrativa (PEC 32) feitas pelo relator do projeto, deputado Arthur Maia (DEM-BA), em agosto de 2021, não tornam o texto menos perverso. Entre as maldades está o fim dos concursos públicos.
O texto aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados retirou novas formas de contratação previstas pelo texto original da reforma administrativa, mas manteve a contratação por tempo determinado.
Nesta modalidade, o contrato é feito por seleção simplificada, por um período de dez anos. Pelo texto da PEC 32, a contratação temporária poderá ser feita para todas as áreas públicas que não forem as de função típicas de Estado: aquelas dedicadas à diplomacia, fiscalização e outros serviços não disponíveis no mercado.
“Atualmente, temos mais de 12 mil professores e professoras em regime de contratação temporária no DF. Isso representa 40% do total de professores e professoras efetivos. Se a contratação por tempo determinado prevista na reforma administrativa virar lei, esse processo ficará ainda mais intenso na rede pública de ensino do DF”, alerta a diretora do Sinpro-DF, Ana Bonina.
A professora, que atua em regime de contratação temporária, alerta que essa intensificação prejudica gravemente quem não se efetivou no magistério público. “Embora exerçamos as mesmas funções de professores e professoras efetivos, temos direitos reduzidos. Graças à nossa organização enquanto categoria, conseguimos avançar e garantir direitos essenciais, como licença maternidade e estabilidade provisória, por exemplo. Com a ampliação de contratação temporária nas escolas, não haverá mais parâmetro, e teremos ainda mais dificuldade de avançar na nossa luta trabalhista”, avalia.
Além do prejuízo direto aos servidores, a contratação por tempo determinado prejudica também o processo do ensino aprendizado. “Para que o trabalho exercido dentro de sala de aula seja efetivo e eficiente, é necessário continuidade, especialização. A generalização da contratação por tempo determinado aumenta a rotatividade de mão de obra nas escolas e acaba impedindo a aplicação de projetos importantes para a formação de crianças e adolescentes”, analisa Ana Bonina.
Série Esta é a sétima matéria da série “Por que a reforma administrativa faz mal?” do Sinpro-DF. A série começou a ser veiculada após o pronunciamento do atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no dia 3 de outubro. Reeleito ao cargo de deputado, Lira disse que colocará de volta no debate parlamentar a reforma Administrativa (PEC 32).
Apresentada em 2020, a Proposta de Emenda à Constituição é um dos principais projetos de Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes. Anunciada como uma forma de “modernizar o serviço público” e “desinchar o Estado”, a PEC 32 gera o contrário disso. Na prática, ela destrói princípios fundamentais do serviço público, causando precarização do trabalho e do serviço prestado à população, abertura para perseguições políticas e outras perdas irreparáveis ao povo e ao Estado democrático de direito e de bem-estar social. Acompanhe!
Consulta
A Câmara dos Deputados abriu consulta pública para que a população se manifeste sobre a reforma administrativa. O Sinpro-DF orienta que a categoria participe da iniciativa e vote em “discordo totalmente”. Acesse o link para votar https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083
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Sinpro convoca a categoria para votar NÃO à reforma Administrativa
Jornalista: Luis Ricardo
A Câmara dos Deputados abriu consulta pública para que a população se manifeste sobre a reforma Administrativa (PEC 32). O Sinpro orienta que os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais cliquem aqui e votem Discordo Totalmente à proposta do governo de Jair Bolsonaro, que traz sérios prejuízos para o serviço público, seus servidores(as) e para a população em geral. O presidente da Casa, deputado Arthur Lira, pode colocar a PEC em votação ainda nesta semana.
A PEC prevê uma série de retrocessos e perdas tanto para a população, que terá serviços de pior qualidade, principalmente na saúde e na educação, como para os(as) servidores(as) da União, estados e municípios, que perderão vários direitos. Ao invés de cortar, a reforma Administrativa mantém privilégios de juízes e promotores, e amplia as vantagens para os militares, categoria defendida por Bolsonaro, além de abrir espaço para a corrupção.
O Sinpro tem feito diversas matérias alertando sobre os perigos da PEC, como a redução de jornada e salários; contratação de terceirizados por 10 anos; contratos de gestão e termos de parcerias (privatização); define os cargos exclusivos de Estado; demissão de quem está em cargos obsoletos; avaliação de desempenho para perda de cargo; fim dos concursos públicos, dentre outros.
Vote e ajude a barrarmos mais esta tentativa de acabar com os nossos direitos e prejudicar os serviços oferecidos à população brasileira.
Cartazes da campanha contra a PEC 32 estão disponíveis
Jornalista: Alessandra Terribili
Tão logo o primeiro turno das eleições se encerrou e sua reeleição estava confirmada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que colocará em tramitação novamente a PEC 32, da Reforma Administrativa. A iniciativa visa a agradar apoiadores de Bolsonaro para fortalecer a candidatura do mandatário à reeleição. E, é claro, aproveitar que as atenções estão voltadas para o pleito para tentar “passar a boiada”.
Por isso, o Sinpro intensificou a campanha contra a PEC 32, em defesa do serviço público, dos servidores e servidoras e dos direitos da população a um atendimento de qualidade! Os cartazes da campanha estão disponíveis. Eles estão sendo levados às escolas pelas diretoras e diretores do sindicato, e também podem ser retirados na sede e nas subsedes.
Acompanhe a série “Por que a reforma administrativa faz mal?”, que traz mais informações sobre a PEC 32, sua tramitação e a campanha contra ela:
Por que a reforma administrativa faz mal? | Redução de jornada e salário: um combo destruidor
Jornalista: Letícia Sallorenzo
“Redução transitória de jornada de trabalho em até 25%,
com correspondente redução da remuneração”
São 14 palavras e 96 caracteres que compõem a alínea I-A do artigo 169 §3º, um dos trechos mais assombrosos da redação da Reforma Administrativa. Essas 14 palavras, uma vez aprovadas, alteram a Constituição Federal e também alteram a sua vida e a sua carreira sobremaneira.
De acordo com o consultor sindical Vladimir Nepomuceno, essa alínea da PEC32 impacta vida, carreira, salário. “Impacta de toda forma. Na verdade, o objetivo dessa medida é a redução de despesas. Como não pode haver redução salarial de servidores públicos, a redução de jornada é uma ferramenta para atingir a redução de despesas”.
Vladimir completa: “Ao determinar que o servidor ou a servidora trabalhe menos tempo (jornada diária) em até 25%, haveria a justificativa para um corte salarial na mesma proporção.”
A “receita” é bem simples para resolver a complexa questão dos custos do funcionalismo público: o servidor vai trabalhar menos, e também vai ganhar menos. Com isso, os “custos” do serviço oferecido pelo estado são aritmeticamente reduzidos.
“O problema é que para todo problema complexo existe uma solução simples – e errada. Se o objetivo é a ‘redução de despesas’ do serviço público a qualquer custo, as consequências dessa alínea são desastrosas”, analisa a diretora do Sinpro Berenice Darc. “A redução da qualidade do serviço [oferecido] é a primeira consequência”, completa Vladimir. Berenice conclui: “A ‘otimização da máquina estatal’, objetivo tão almejado pelos defensores da PEC32, não será obtida.”
No caso da carreira do magistério, todo o trabalho será afetado: turno, contraturno, estudo etc. Será o fim da jornada ampliada.
Realidade distrital
Agora vamos pensar na realidade das escolas do GDF. Imagine a quantidade de turmas superlotadas. A tendência é as turmas lotarem ainda mais, com professores cada vez mais sobrecarregados de trabalho, jornadas reduzidas e salários idem.
Essa proposta vai contra uma das maiores conquistas de nossa categoria no Distrito Federal. A universalização da jornada ampliada foi conquistada há 22 anos, após 44 dias de greve com direito a ocupação do Palácio do Buriti.
“Com 14 palavras no texto de uma lei, retrocederemos mais de 20 anos de direitos trabalhistas conquistados a duras penas”, lamenta Berenice.
A volta da PEC 32 à pauta da Câmara dos Deputados é consequência direta da eleição de uma bancada de deputados essencialmente conservadora, e reeleição de nomes que deliberadamente votam contra os interesses da classe trabalhadora.
Menos de 24 horas depois do resultado final do primeiro turno, o atual (e, ao que tudo indica, futuro) presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) disse à Globonews que a casa volta a discutir a PEC32 na próxima semana.
Série
Esta é a sexta matéria da série “Por que a reforma administrativa faz mal?” do Sinpro-DF. Esta série começou a ser veiculada após o pronunciamento do atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no dia 3 de outubro. Reeleito ao cargo de deputado, Lira disse que colocará de volta no debate parlamentar a reforma Administrativa (PEC 32).
Apresentada em 2020, a Proposta de Emenda à Constituição é um dos principais projetos de Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes. Anunciada como uma forma de “modernizar o serviço público” e “desinchar o Estado”, a PEC 32 gera o contrário disso. Na prática, ela destrói princípios fundamentais do serviço público, causando precarização do trabalho e do serviço prestado à população, abertura para perseguições políticas e outras perdas irreparáveis ao povo e ao Estado democrático de direito e de bem-estar social. Acompanhe!
Por que a reforma Administrativa faz mal? Perseguição e demissão
Jornalista: Luis Ricardo
Dando prosseguimento à série Por que a reforma administrativa faz mal?, o Sinpro mostra que, caso seja aprovada, a PEC 32 provocará um verdadeiro sucateamento das carreiras e do serviço público em todo o país. A manobra foi orquestrada pelo deputado federal Arthur Lira (PP-AL), que ao constatar que estava reeleito retomou a campanha de desmonte da Constituição Federal e dos serviços públicos para sinalizar aos possíveis aliados do segundo turno que ele está na Casa Legislativa federal para atendê-los caso votem na reeleição de Jair Bolsonaro (PL). Lira anunciou que irá colocar a PEC 32, da reforma administrativa, imediatamente em tramitação.
Uma das alterações mais nocivas e perversas é referente à estabilidade do(a) servidor(a) público(a). O texto da reforma Administrativa prevê a demissão de servidores estáveis e até mesmo a extinção de cargos na administração pública. Atacar a estabilidade do servidor é abrir as portas para a perseguição no ambiente de trabalho e para a corrupção. “Como um servidor pode se sentir seguro quanto ao seu emprego, para fazer uma denúncia sobre um esquema de corrupção, por exemplo, sem temer ser perseguido ou demitido?”, questiona o diretor do Sinpro Raimundo Kamir.
Para Luciana Custódio, também diretora do sindicato, o fim da estabilidade para diversos cargos públicos é uma das mais polêmicas e controversas metas da PEC 32, uma vez que altera a principal garantia do funcionalismo público brasileiro e inclui, no regime jurídico, a noção privada de “vínculo de experiência”, de “cargo com prazo determinado” e de “avaliação periódica das metas de desempenho”. Segundo o artigo 41 da Constituição Federal, introduzido no cenário constitucional pela Emenda 19/1998, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Ainda prevê-se que o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Com a PEC 32, o servidor estável, efetivo, estará sujeito às novas regras de demissão por avaliação de desempenho ou extinção de cargos, além de regime único de remuneração. Apenas cargos exclusivos de Estado contarão com estabilidade e planos de carreira próprios. “Tudo isto nos leva a certos questionamentos, como: desligar o servidor do cargo com maior facilidade, com critérios avaliativos duvidosos, vai necessariamente resultar em melhoria na prestação do serviço público? Por que “carreiras diferenciadas”, como a de militares e juízes, terão a sua estabilidade e plano de carreira próprio asseguradas enquanto as outras carreiras não? É possível afirmar que dentro do funcionalismo público existem cargos mais importantes e nobres do que outros a ponto de um merecer a estabilidade e o outro não?”, ressalta Luciana.
Na direção contrária da “modernização” alardeada pelo governo de Jair Bolsonaro, a reforma Administrativa ataca o Estado brasileiro, enfraquece, desestabiliza, precariza e desvaloriza órgãos e carreiras que prestam serviços públicos e implementam políticas públicas garantidoras de direitos, fundamentais para desenvolvimento justo, sustentável e soberano do país. Além disto, prejudica o servidor de forma direta, podendo, inclusive, perder o emprego por perseguição política ou de seu chefe imediato. “Hoje, uma escola com servidor estável, com concurso público, já tem dificuldades em garantir a educação. Imagine em um modelo em que os professores não têm estabilidade, não têm concurso público; com políticos podendo indicar quem vai ser contratado nessas entidades privadas”, questiona o advogado Marcos Rogério, especialista em direitos dos servidores públicos.
Apresentada em 2020, a Proposta de Emenda à Constituição é um dos principais projetos de Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes. Anunciada como uma forma de “modernizar o serviço público” e “desinchar o Estado”, a PEC 32 gera o contrário disso. Na prática, ela destrói princípios fundamentais do serviço público, causando precarização do trabalho e do serviço prestado à população, abertura para perseguições políticas e outras perdas irreparáveis ao povo e ao Estado democrático de direito e de bem-estar social.
Consulta
A Câmara dos Deputados abriu consulta pública para que a população se manifeste sobre a reforma administrativa. O Sinpro-DF orienta que a categoria participe da iniciativa e vote em “discordo totalmente”. Acesse o link para votar https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083
Por que a reforma administrativa faz mal? Extingue a licença-prêmio e outros direitos
Jornalista: Maria Carla
Na semana passada, um dia após o primeiro turno, ao verificar que estava reeleito a deputado federal, Arthur Lira (PP-AL) retomou a campanha de desmonte da Constituição Federal e dos serviços públicos para sinalizar aos possíveis aliados do segundo turno que ele está na Casa Legislativa federal para atendê-los caso votem na reeleição de Jair Bolsonaro (PL). Lira anunciou que irá colocar a PEC 32, da reforma administrativa, imediatamente em tramitação.
Nesta quarta matéria da série “Por que a reforma administrativa faz mal?”, o Sinpro mostra que a PEC 32 acaba com mais um direitos conquistado pelos(as) servidores(as) públicos(as) federais, estaduais, municipais e distritais na história dos serviços públicos do País: o direito à licença-prêmio por assiduidade, licença-assiduidade e outras licenças decorrentes do tempo de serviço.
No inciso XXIII do Artigo 37, o novo texto elimina também adicionais referentes ao tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, ou seja, o anuênio está ameaçado com a PEC 32, dentre outros direitos históricos. Vale lembrar que a reforma administrativa é de autoria do governo Bolsonaro semelhante à reforma trabalhista do governo Michel Temer, feita em 2017: extingue os direitos da classe trabalhadora.
A PEC 32 foi apresentada em setembro de 2020, no início do auge das mortes provocadas pela má-gestão da pandemia da covid-19, quando o governo Bolsonaro quis aproveitar a pandemia para “passar a boiada” e se apropriar dos recursos, patrimônios e riquezas do Brasil. Essa extinção das licenças tanto consta do texto original da PEC 32, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como está no substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), e assinado por Fernando Monteiro (PP/PE).
Licenças decorrentes de tempo de serviço é conquista histórica
A PEC 32 é uma campanha sistemática contra os direitos trabalhistas dos(as) servidores(as) públicos(as) e um ataque ordenado contra o funcionalismo em todas as esferas da União. Joga no lixo a luta pelo direito a essas licenças que vem de longa data e é uma das conquistas mais importantes na história dos(as) servidores(as) públicos(as). Esse direito só foi materializado graças à Constituição de 1988, nossa Lei Maior que libertou o Brasil de mandatários que se sentiam donos do Estado nacional e dos cargos públicos.
A Constituição avançou na defesa da democracia e na democratização do acesso aos serviços públicos. Graças a ela, foi possível ao Brasil instituir, em 1990, o Regime Jurídico Único (RJU), que sistematizou as relações de trabalho entre o Estado e seus servidores com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, afastando, quase que definitivamente, os oportunistas de plantão, como estes que fazem parte do governo Jair Bolsonaro e que foram reeleitos agora, no primeiro turno das eleições de 2022, para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
No Distrito Federal, a luta dos(as) servidores(as) pelas licenças decorrentes de tempo de serviço, como a Licença-Prêmio por Assiduidade, marcou a história de todas as categorias, principalmente a do Magistério Público, nos últimos 30 anos. Até hoje os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais, bem como os(as) (as) servidores(as) das demais carreiras públicas do Distrito Federal, lutam para manter esse direito.
Para mostrar esse registro histórico e a importância dessa luta, o Sinpro fez um infográfico com a história da resistência pela manutenção das licenças decorrentes de tempo de serviço, com a Licença-Prêmio por Assiduidade e a Licença-Servidor. Clique no link a seguir e confira: https://sinpro25.sinprodf.org.br/wp-content/uploads/2022/03/infografico-licenca-premio.pdf
O segundo turno é a chance de acabar com a tramitação da PEC 32
Vale destacar que, nessa luta entre os interesses de políticos empresários e representantes do sistema financeiro eleitos para administrar os recursos financeiros públicos e os interesses de trabalhadores(as) do Estado, o funcionalismo está sempre em desvantagem porque, infelizmente, há trabalhadores(as) públicos(as) que votam contra si mesmos(as) ao eleger os patrões da iniciativa privada para cargos eletivos públicos.
O resultado disso não é outra coisa senão esse tipo de proposta, como a PEC 32, cujo objetivo é acabar com a oferta de serviços públicos para privatizar todo o capítulo de direitos fundamentais e essenciais da Constituição, como prevê o Banco Mundial. Uma das poucas chances que temos agora de barrar essa PEC é votando no outro projeto político e econômico em disputa neste segundo turno.
Série
Esta é a quarta matéria da série “Por que a reforma administrativa faz mal?” do Sinpro-DF. Esta série começou a ser veiculada após o pronunciamento do atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no dia 3 de outubro. Reeleito ao cargo de deputado, Lira disse que colocará de volta no debate parlamentar a reforma Administrativa (PEC 32).
Apresentada em 2020, a Proposta de Emenda à Constituição é um dos principais projetos de Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes. Anunciada como uma forma de “modernizar o serviço público” e “desinchar o Estado”, a PEC 32 gera o contrário disso. Na prática, ela destrói princípios fundamentais do serviço público, causando precarização do trabalho e do serviço prestado à população, abertura para perseguições políticas e outras perdas irreparáveis ao povo e ao Estado democrático de direito e de bem-estar social. Acompanhe!
Consulta
A Câmara dos Deputados abriu consulta pública para que a população se manifeste sobre a reforma administrativa. O Sinpro-DF orienta que a categoria participe da iniciativa e vote em “discordo totalmente”. Acesse o link para votar https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083
Por que a reforma administrativa faz mal? | PEC 32 prejudica atuais e futuros aposentados
Jornalista: Maria Carla
O novo texto da reforma administrativa (PEC 32) aprovado na Comissão Especial (CE) da Câmara dos Deputados está em discussão atualmente. Ele vai voltar à tramitação. Essa é a promessa do deputado federal Arthur Lira (PP-AL), que, imediatamente após o fim do primeiro turno das eleições, no dia 3 de outubro, afirmou que irá tocar a reforma administrativa sinalizando para as alianças no segundo turno na tentativa de garantir a reeleição de Jair Bolsonaro (PL).
Isso significa também que nada os impede de retomar um ou outro aspecto do texto original, assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e aprová-lo por meio de emendas. Pode ocorrer, por exemplo, de recolocar a proposta relacionada à aposentadoria dos(as) servidores(as) públicos(as) de acabar com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e colocar todos(as) os(as) servidores(as) da ativa no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O fato é que a PEC se aplica a todos(as) os atuais servidores(as) em vários dispositivos, independentemente de estar perto ou não de se aposentar, se já se aposentou ou se está na ativa. Vai atingir, indiscriminadamente, a todos(as): ninguém escapa. Nesta terceira matéria da série Por que a reforma administrativa faz mal?, o Sinpro mostra que a PEC 32, que o governo Bolsonaro quer aprovar, atinge a todos(as) os(as) servidores(as) públicos(as) aposentados(as) federais, estaduais, municipais e distritais.
PEC 32 prioriza o contrato temporário e quebra o RPPS
A reforma administrativa do governo Bolsonaro afeta os(as) aposentados(as) do serviço público nas três esferas da União porque, ao priorizar e generalizar o contrato precário, a tendência é que se tenha situações, em alguns órgãos, em que, praticamente, todos(as) os(as) servidores(as) serão por contrato temporário e isso afeta o financiamento do RPPS.
Essa é a situação que enfrentamos na rede pública de ensino do Distrito Federal com mais de 12 mil professores(as) do contrato temporário que não têm vínculo nem estabilidade, e, enfim, estão submetidos(as) a um contrato pequeno por um curto espaço de tempo e contribuem para o INSS, ou seja, contribuem para outro regime previdenciário.
Importante frisar que, atualmente, servidores(as) do contrato temporário da carreira magistério do DF contribuem para o INSS. Significa que, quando se tem uma contratação maior de pessoas por meio de contrato temporário, isso gera uma distorção e um esvaziamento financeiro do RPPS em razão do fato de os(as) profissionais do contrato temporário estarem contribuindo para o INSS. Isso é um perigo para as atuais e as futuras aposentadorias de servidores(as) efetivos(as) porque vão perder dinheiro. Ou seja, se há uma maioria de servidores de contrato temporário contribuindo para o RGPS e não existe concurso público para equilibrar essa balança, o RPPS irá se esvaziar e uma hora vai quebrar.
Com a reforma administrativa, a contratação temporária feita hoje será ainda mais precarizada porque, atualmente, segue uma regra que limita a quantidade de pessoas que podem ocupar cargos temporários e também é feito um processo seletivo simplificado para democratizar o ingresso. Diferentemente do que acontece hoje, a PEC 32 acaba com essa regra e institui o apadrinhamento político, as indicações, o loteamento político dos cargos públicos e a instituição das Parcerias Público-Privadas (PPP).
É por esse e outros motivos que a nossa luta precisa ser de fortalecimento dos serviços públicos e da nossa carreira, sobretudo, de defender o direito ao concurso público, uma conquista da população que acaba com apadrinhamentos e, além de profissionalizar, democratiza o ingresso de todos(as) os(as) brasileiros(as) aos cargos públicos do Estado nacional. Também garante, por meio da estabilidade, a execução dos serviços que asseguram os direitos fundamentais, essenciais, sociais etc. descritos na Constituição atual. E isso significa derrotar, por completo, a PEC 32.
Reforma administrativa acaba com a paridade para aposentados(as)
A PEC 32 é isto: adota a contratação temporária e, ao priorizar contratações diferentes da de servidores(as) efetivos(as), estes(as) terão problemas no Plano de Carreira, o qual estará fragilizado. Ou seja, se todos dos os cargos públicos forem ocupados por profissionais do contrato temporário, fica difícil assegurar a paridade salarial para os(as) aposentados(as) porque ela irá desaparecer na prática juntamente com qualquer tipo de plano de carreira do serviço público.
O(a) atual e o(a) futuro(a) aposentado(a) só têm a paridade porque a sua carreira existe na ativa e serve de referência para a paridade. Se essa carreira da ativa desaparece, a paridade também perde o sentido.
“O novo texto aprofunda o modelo de contratação por tempo determinado e esse contrato é feito sem concurso público. É um contrato por um ‘processo seletivo’ simplificado, não garante estabilidade e é por curta duração”, explica Rogério. Isso mostra que se Bolsonaro for reeleito e, com isso, Arthur Lira for embasado a recolocar a PEC 32 em tramitação, todos(as) os(s) servidores(as) públicos(as), indistintamente, terão problemas com a aposentadoria.
Confira o vídeo do advogado Marcos Rogério, da empresa Marcos Rogério e Moreth Advocacia, em que ele explica como a PEC 32 atinge conquistas, como o direito ao triênio, à licença-prêmio, à estabilidade, reajuste retroativo etc. entre muitas outras conquistas trabalhistas em todas as esferas federal, estadual, distrital e municipal. Confira aqui na primeira matéria da série: https://sinpro25.sinprodf.org.br/por-que-a-reforma-administraviva-faz-mal-estabilidade-em-xeque/
Série
A matéria sobre a privatização do serviço público é a terceira da série “Por que a reforma administrativa faz mal?”, do Sinpro-DF. O material começou a ser veiculado após o pronunciamento do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), no último dia 3 de outubro. Reeleito ao cargo de deputado, Lira disse que colocará de volta no debate parlamentar a reforma Administrativa (PEC 32).
Apresentada em 2020, a Proposta de Emenda à Constituição é um dos principais projetos de Jair Bolsonaro/Paulo Guedes. Anunciada como uma forma de “modernizar o serviço público” e “desinchar o Estado”, a PEC 32 gera o revés disso. Na prática, ela destrói princípios fundamentais do serviço público, causando precarização do trabalho e do serviço prestado à população, abertura para perseguições políticas e outras perdas irreparáveis ao povo e ao Estado Democrático de Direito. Acompanhe!
A Câmara dos Deputados abriu consulta pública para que a população se manifeste sobre a reforma administrativa. O Sinpro-DF orienta que a categoria participe da iniciativa e vote em “discordo totalmente”. Acesse o link para votar https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083
