Na próxima quinta-feira (13), às 10h, será lançada a Frente Parlamentar Distrital contra a Reforma Administrativa. A transmissão será feita pelo canal da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no Youtube. Para acompanhar, é necessário realizar inscrição pelo link http://bit.ly/dfcontrareformaadministrativa
A criação da Frente é fruto de requerimento do deputado Fábio Felix (PSOL), e já tem o apoio de, pelo menos, oito deputados(as). Entre eles, a deputada Arlete Sampaio (PT).
Entre os objetivos da Frente está o de “subsidiar com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos as iniciativas legislativas que versem sobre a defesa do serviço público e contra a reforma administrativa”.
O requerimento para a criação da Frente Parlamentar Distrital contra a Reforma Administrativa apresenta em sua justificativa os graves prejuízos que serão trazidos com a possível aprovação da reforma administrativa, como a ampliação dos poderes do presidente da República e o fim da estabilidade empregatícia para os servidores públicos. O documento ainda reflete que serviços como educação, saúde e segurança, por exemplo, estão garantidos na constituição brasileira e, para serem executados, dependem da “capacidade de ação do Estado, que atua por meio de seus servidores”.
“A eventual aprovação da reforma administrativa representará retrocesso na garantia de direitos à população brasileira, na medida em que afetará negativamente a organização da administração pública e as condições de contratação e exercício da função destes servidores”, diz trecho do requerimento do deputado Fábio Felix para a criação da Frente Parlamentar Distrital contra a Reforma Administrativa.
Para diretora do Sinpro-DF Rosilene Corrêa, a criação da Frente é urgente e precisa do apoio de toda a sociedade. “A reforma administrativa apresentada pelo governo federal é pavimentada em mentiras como a do ‘inchaço da máquina pública’ a do ‘supersalário de servidores’. Mas o que na verdade a reforma administrativa traz é um conjunto de regras que representa o desmonte dos serviços públicos, com sérios ataques a servidores do DF, de estados, municípios e da União. Com a reforma, todas e todos saem prejudicados: servidores públicos, inclusive os aposentados, e a sociedade de forma geral. Isso porque, na ponta, o que a tal reforma quer é colocar a prestação de serviço ao povo nas mãos da iniciativa privada. E isso está explícito no próprio texto da reforma ao tratar sobre a subsidiariedade dos serviços públicos”, diz.
Saiba mais
Na edição de abril da Folha do Professor, o tema reforma administrativa foi tratado ponto a ponto. No material, estão os prejuízos que a reforma traz e quem ela atinge a curto e longo prazo. Para acessar, basta clicar no link https://bit.ly/3tW4URk
O cenário é de retrocesso, mas a luta da classe trabalhadora pode mudar os rumos que o país vem tomando. Em tramitação no Congresso Nacional, a reforma administrativa é uma das propostas do governo federal que devem ser amplamente combatidas não só por servidores públicos, mas por toda a sociedade, já que impacta gravemente a vida de todas e todos.
Na Folha do Professor edição especial de abril – Reforma administrativa, o Sinpro-DF aponta sete pontos essenciais para combater a proposta que desmantela o Estado e coloca os serviços prestados ao povo nas mãos da iniciativa privada.
A iniciativa de publicar no site do Sinpro-DF as matérias da Folha do Professor tem como objetivo ampliar ainda mais a facilidade para a leitura e o compartilhamento do material, já que a conscientização sobre a gravidade da proposta do governo Bolsonaro-Guedes é urgente. A integra da Folha do Professor pode ser lida no link https://bit.ly/3tW4URk
Pressão
O Sinpro-DF está engajado na campanha “Servidor é legal. A reforma não”, que articula atuação virtual para pressionar deputadas e deputados a votarem contra a reforma administrativa. Através da plataforma Educação Faz Pressão, a/o internauta poderá enviar mensagem direta para as/os parlamentares, via email ou redes sociais. Participe! Basca acessar o link https://bit.ly/3t0ai5F
Matéria 7 Folha do Professor: 7 formas de combater o fim dos seus direitos
1 – Ter consciência de que a prestação de serviços públicos de qualidade é direito essencial à dignidade da pessoa humana. Para que a prestação desses serviços atenda toda sociedade, é preciso investir nos serviços e servidores públicos.
2 – Desmistificar a figura do servidor público como “marajá” ou “parasita”. De cada 10 servidores públicos, seis são municipais, três são estaduais e apenas um é federal. Segundo estudo da Revista Piauí com base em dados oficiais, até 2018, metade dos funcionários públicos ganhava até 3 salários mínimos. Apenas 3% do conjunto do funcionalismo ganhava mais que 20 salários mínimos.
3 – Ter certeza de que a reforma administrativa é um grande ataque aos atuais e futuros servidores públicos, à população brasileira e ao Brasil.
4 – Não deixar que setores interessados na reforma administrativa, como as grandes empresas de comunicação (TV Globo, Record, Folha de São Paulo, CNN, Bandeirantes, Estadão e outras) partidarizem a luta contra a proposta. O combate à reforma administrativa deve ser de toda a sociedade.
5 – Curtir, comentar e compartilhar os conteúdos sobre a reforma administrativa que o Sinpro-DF publica em suas redes sociais. Dessa forma, as verdades sobre a proposta chegarão a mais pessoas.
6 – Pressionar os parlamentares, principalmente os do DF, a dizerem NÃO À REFORMA ADMINISTRA TIVA. Com a pandemia da covid-19, as ações vêm sendo realizadas majoritariamente de forma virtual. Fique de olho nas orientações do Sinpro-DF e faça pressão.
7 – Ter compromisso com o voto. Na hora de votar, pesquise se o seu candidato apoiou propostas e projetos que atacam o serviço público, como é o caso da reforma administrativa.
Reforma administrativa gera prejuízo para toda a sociedade
Jornalista: Vanessa Galassi
O governo federal apresentou a proposta de reforma administrativa (PEC 32) alegando uma suposta “modernização dos serviços públicos”. Longe de ser algo novo, a reforma administrativa é parte da velha política de desmonte do Estado, e gera perdas não só para os servidores públicos, mas sobretudo para a sociedade.
O tema é tratado em matéria da Folha do Professor, edição especial de abril – reforma administrativa, que vem sendo publicada em partes no site do Sinpro-DF para dar maior visibilidade ao tema. A matéria “Reforma administrativa – prejuízos para toda a sociedade” completa está no fim deste texto. A integra da Folha do Professor pode ser lida no link https://bit.ly/3tW4URk
Pressão
O Sinpro-DF está engajado na campanha “Servidor é legal. A reforma não”, que articula atuação virtual para pressionar deputadas e deputados a votarem contra a reforma administrativa. Através da plataforma Educação Faz Pressão, a/o internauta poderá enviar mensagem direta para as/os parlamentares, via email ou redes sociais. Participe! Basca acessar o link https://bit.ly/3t0ai5F
Matéria 6: Reforma administrativa – Prejuízos para toda a sociedade
A reforma administrativa insere na orientação da administração pública o princípio da subsidiariedade. Isso quer dizer que os serviços públicos são apenas auxiliares. A iniciativa privada ficaria como principal responsável pela prestação de serviços como educação, saúde e segurança.
Pela reforma administrativa, fica viabilizado, inclusive, que a União, o DF, estados e municípios firmem parceira com órgãos e entidades privadas para execução de serviços públicos. Com isso, serviços essenciais à vida serão comercializados por empresas privadas.
Uma chocante cena registrada nos Estados Unidos, em 2018, que viralizou no mundo inteiro, pode exemplificar melhor o que representa a subsidiariedade dos serviços públicos e sua consequente privatização. Uma mulher se acidentou em uma estação de metrô e implorou para que não chamassem a ambulância. Embora gravemente ferida, o maior medo da mulher era a fatura que chegaria caso o serviço de resgate fosse acionado. Isso porque os Estados Unidos não oferecem serviço público de saúde.
A reforma administrativa ainda permite que, por decreto, o presidente da República organize o funcionamento da administração pública como bem quiser, desde que não ocorra aumento de despesa. Isso quer dizer que, apenas com uma “canetada”, o presidente da República poderá criar, fundir, transformar ou extinguir órgãos e ministérios; alterar e reorganizar cargos públicos e suas atribuições, transformar cargos efetivos em vagos, pro ver cargos públicos. As prerrogativas são inéditas no âmbito do regime democrático e trazem caráter autoritário e concentrador ao Executivo, impedindo qualquer tipo de controle pelos demais Poderes.
No fim das contas, a reforma administrativa vai atingir em cheio o bolso e vida dos trabalhadores, dos desempregados, dos idosos, dos enfermos; principalmente dos mais pobres. Não se trata de uma reforma que prejudica apenas atuais e futuros servidores públicos, mas toda a sociedade. E tudo isso em benefício dos grandes empresários, que lucrarão com o que deveria ser direito, mas passará a ser mercadoria.
Pavimentada nas mentiras de “inchaço da máquina pública”, “supersalário de servidores” e “ineficiência dos serviços prestados”, a reforma administrativa tem como falso pressuposto a “modernização” da administração pública e consequente economia no caixa do País. Entretanto, a PEC 32 traz um conjunto de regras que representa o desmonte dos serviços públicos, com prejuízos que recaem não só sobre servidores, mas em toda a sociedade, sobretudo sobre as mulheres.
A quinta matéria da Folha do Professor edição especial de abril – reforma administrativa aborda o tema e mostra como as mulheres se tornam as principais vítimas da proposta do governo federal. A matéria completa está no fim deste texto. E a integra da Folha do Professor poderá ser lida no link https://bit.ly/3tW4URk
A iniciativa de publicar no site do Sinpro-DF as matérias da Folha do Professor – edição especial reforma administrativa tem como objetivo ampliar ainda mais a facilidade para a leitura e o compartilhamento do material, já que a conscientização sobre a gravidade da proposta do governo Bolsonaro-Guedes é urgente.
Pressão
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Matéria 5 da Folha do Professor: Mulheres na mira da reforma administrativa
A reforma administrativa ataca as mulheres em duas pontas: tanto na que são servidoras públicas, quanto na que são usuárias dos serviços públicos. E em ambas as pontas, as mulheres são maioria.
De acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2020, as mulheres são maioria no serviço público e têm remuneração média inferior a dos homens, nos três níveis federativos e nos três poderes. Isso porque as mulheres ocupam menos cargos de chefia, menos cargos DAS (Direção e Assessoramento) – o que revela uma violência institucional contra as mulheres.
Com os ataques da reforma administrativa, as mulheres, que já estão em condições inferiores a dos homens, ficarão em situação ainda pior. Aliás, a reforma administrativa, que fala em “moralizar” o ser viço público, não prevê nenhuma regra para corrigir as discrepâncias salariais entre homens e mulheres nas diversas carreiras do funciona lismo, ou para encerrar os constantes casos de assédio moral e sexual realizados contra elas no ambiente de trabalho. Pela PEC 32, também não há qualquer garantia de estabilidade empregatícia para mulhe res mães, embora também recaia sobre elas o afrouxamento das regras para perda do cargo público.
Enquanto usuárias do serviço público, as mulheres também são as que mais saem perdendo com a reforma administrativa. Na estrutura social imposta, as mulheres são as principais responsáveis pelos cuidados e sobrevivência de familiares e outras pessoas que dividam o mesmo lar. Matrícula de escola para as crianças, serviço de saúde para os idosos, atendimento jurídico para casos de violência ou pagamento de pensão alimentícia estão entre a extensa lista de serviços públicos que são diariamente utilizados pelas mulheres, principalmente as negras e pobres. Com o desmantelamento dos serviços públicos, proposto pela reforma administrativa, as mulheres ficarão ainda mais sobrecarrega das e desamparadas.
Reforma administrativa extingue RJU e cria novo regime jurídico
Jornalista: Vanessa Galassi
Além de não ter direito a estabilidade plena, adicionais por tempo de serviço, progressão por tempo de serviço, aumentos retroativos, redução de jornada sem redução de salário, incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções e vários outros direitos garantidos a servidores públicos já investidos no cargo, quem ingressar no serviço público após a implementação da reforma administrativa (PEC 32) – caso isso ocorra – deverá se submeter a uma nova forma de vínculo com a administração pública. Isso porque a proposta do governo federal extingue o Regime Jurídico Único.
A reforma administrativa apresenta cinco novas formas de ingressar no serviço público, sendo dois vínculos e três cargos. Com as mudanças para a administração pública elaboradas pelo governo Bolsonaro-Guedes e inseridas na PEC 32, novos servidores públicos terão condições de trabalho fragilizadas, menos direitos e maior possibilidade de assédio moral.
O tema é tratado na Folha do Professor, que neste mês de abril foi publicada com edição especial reforma administrativa. A matéria completa está no fim deste texto. E a integra da Folha do Professor poderá ser lida no link https://bit.ly/3tW4URk
A iniciativa de publicar no site do Sinpro-DF as matérias da Folha do Professor – edição especial reforma administrativa tem como objetivo ampliar ainda mais a facilidade para a leitura e o compartilhamento do material, já que a conscientização sobre a gravidade da proposta do governo Bolsonaro-Guedes é urgente.
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O Sinpro-DF está engajado na campanha “Servidor é legal. A reforma não”, que articula atuação virtual para pressionar deputadas e deputados a votarem contra a reforma administrativa. Através da plataforma Educação Faz Pressão, a/o internauta poderá enviar mensagem direta para as/os parlamentares, via email ou redes sociais. Participe! Basca acessar o link https://bit.ly/3t0ai5F
Matéria 4 da Folha do Professor: Prejuízos para novos servidores
Ingresso no serviço público com a reforma administrativa
Vínculo de experiência
O vínculo de experiência é etapa do concurso público e pré-requisito para ocupação de cargo. Ele funciona como um substituto do estágio probatório. Neste tipo de vínculo, os convocados disputariam as vagas oferecidas após um ou dois anos (a depender do cargo) de exercício das atividades, quando somente “os mais bem avaliados e qualificados durante o período” seriam efetivados. O texto da reforma não diz como e quem faria a avaliação desses servidores ou mesmo se a remuneração do grupo será equivalente ao cargo investido.
Vínculo de prazo determinado
A nova modalidade viabiliza que contratos temporários para os serviços públicos não sejam exceção, mas regra. A reforma administrativa amplia as possibilidades de uso desse tipo de cargo, deixando expresso que serão contratados temporariamente servidores para os casos de “calamidade, de emergência, de paralisação de atividades essenciais ou de acúmulo transitório de serviço”.
Na educação pública do DF, os contratos temporários representam 1/3 da categoria, o que mostra a ausência de realização de concurso público para o setor. Com a reforma administrativa, este cenário se agravará, permitindo inclusive que esses servidores temporários sejam ainda mais prejudicados, já que a reforma abre brecha para a privatização do funcionalismo.
Cargo por prazo indeterminado
Embora a palavra “indeterminado” dê sentido de permanência, não há qualquer garantia de estabilidade para servidores contratados por este vínculo. O acesso a esses cargos se dará por concurso público e o futuro servidor deverá passar por, no mínimo, um ano em vínculo de experiência.
Cargo típico de Estado
Servidores que ingressarem no funcionalismo por este tipo de vínculo são os únicos que poderão alcançar estabilidade. Entretanto, é preciso lembrar que a estabilidade é mitigada, já que, como explicado anteriormente, haverá novas regras para perda do cargo público.
No cargo típico de Estado, o ingresso se dará por meio de concurso público, com exigência de dois anos como vínculo de experiência e mais um ano de exercício efetivo com desempenho satisfatório.
É importante destacar que o significado de desempenho satisfatório será definido em Lei ordinária, ainda a ser editada. A reforma administrativa diz ainda que uma lei complementar federal deverá estabelecer quais serão esses cargos típicos de Estado e seus critérios.
Em um governo que não vê importância na educação pública, quais as chances de professores integrarem a lista dos cargos típicos de Estado?
Cargo de liderança e assessoramento
O cargo de liderança e assessoramento corresponde aos atuais cargos em comissão e função de confiança. Pela reforma administrativa, são ampliadas as atribuições desses cargos, incluindo ações estratégicas, gerenciais e técnicas. A proposta é de que todos os contratos sejam feitos por processo simplificado. Além disso, a PEC 32 retira a obrigatoriedade de parte desses cargos ser exclusivo para servidores públicos, abrindo possibilidade para ocupação por indicados políticos, que podem atuar em prol de corporações ou interesses individuais em detrimento do interesse coletivo.
Reforma administrativa prejudica atuais servidores e aposentados
Jornalista: Vanessa Galassi
O governo Bolsonaro-Guedes vem falando que atuais servidores públicos não serão atingidos com a reforma administrativa, disposta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32. Entretanto, a afirmação é mais um engodo do governo federal. Matéria publicada na Folha do Professor do mês de abril mostra que não só atuais servidores públicos como também servidores aposentados terão uma série de prejuízos com a reforma.
A Folha do Professor, que neste mês foi publicada com edição especial reforma administrativa, mostra que estabilidade, direito de greve, salário, paridade e outras questões são alvo da proposta do governo federal, que usa do falso argumento de “inchaço da máquina pública” e “ineficiência dos serviços públicos” para desmontar o Estado e beneficiar o setor privado.
A matéria completa sobre os prejuízos da reforma administrativa para atuais servidores e aposentados está na íntegra no fim deste texto. Essa é a terceira matéria da Folha do Professor, que pode ser lida no link https://bit.ly/3tW4URk
A iniciativa de publicar no site do Sinpro-DF as matérias da Folha do Professor – edição especial reforma administrativa tem como objetivo ampliar ainda mais a facilidade para a leitura e o compartilhamento do material, já que a conscientização sobre a gravidade da proposta do governo Bolsonaro-Guedes é urgente.
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O Sinpro-DF está engajado na campanha “Servidor é legal. A reforma não”, que articula atuação virtual para pressionar deputadas e deputados a votarem contra a reforma administrativa. Através da plataforma Educação Faz Pressão, a/o internauta poderá enviar mensagem direta para as/os parlamentares, via email ou redes sociais. Participe! Basca acessar o link https://bit.ly/3t0ai5F
Prejuízos para os atuais servidores e aposentados O governo federal vem dizendo que a reforma administrativa só atingirá os futuros servidores. Será? Veja só:
Estabilidade em jogo
Atualmente, professores da rede pública de ensino do DF e servidores públicos estáveis em geral só podem perder o cargo em três situações:
I – Quando uma decisão judicial não tiver mais possibilidade de recurso (processo transitado em julgado)
II – Por processo administrativo, com a garantia da ampla defesa
III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, com a garantia de ampla defesa. Tal lei ainda não foi editada.
Com a reforma administrativa, o servidor poderá perder o cargo a partir de decisão proferida por órgão judicial colegiado (segunda instância). Ou seja, um tribunal pode decidir pela perda do cargo, antes mesmo do fim da análise do processo. Além disso, a reforma administrativa sugere que as regras da avaliação periódica sejam ditadas por lei ordinária, e não complementar, como garante a Constituição; uma forma de facilitar o processo de perda do cargo para servidores públicos efetivos. Por exemplo: no Senado, que tem 81 parlamentares, uma lei complementar exigirá no mínimo 41 votos (maioria absoluta). Já uma lei ordinária exige maioria simples. Com isso, se em uma sessão estiverem presentes 50 senadores, serão necessários 26 votos.
A estratégia de facilitar a perda do cargo público está ancorada na necessidade de “se livrar” dos servidores públicos. Isso porque a intenção é passar a execução dos serviços prestados à população para a iniciativa privada, objetivo apresentado na própria PEC 32.
Direitos ameaçados
Férias em período superior a 30 dias, adicionais referentes a tempo de serviço, progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço, efeitos retroativos de reajustes, licenças decorrentes de tempo de serviço e vários outros direitos podem ser suspensos com a aprovação da reforma administrativa.
O texto da PEC diz que a vedação desses direitos só se aplicará aos servidores investidos no cargo após o novo regime entrar em vigor. Entretanto, com a alteração ou revogação da lei que institui esses e outros direitos e benefícios, os atuais servidores também estarão submetidos à nova regra geral instituída.
Greve
A reforma administrativa ainda deixa dúvidas quanto à autonomia da organização sindical e a possibilidade de realizar greve. O alerta é do Dieese, departamento especializado em estudos socioeconônimos. A questão é levantada porque a PEC 32 define que lei federal “definirá a organização da força de trabalho no serviço público”. E é importante lembrar que o direito de greve no serviço público ainda não é regulamentado.
Retrocesso
A reforma administrativa também propõe que lei federal definirá as seguintes questões:
I – gestão de pessoas;
II – política remuneratória e de benefícios;
III – ocupação de cargos de liderança e assessoramento;
IV – organização da força de trabalho no serviço público;
V – progressão e promoção funcionais;
VI – desenvolvimento e capacitação de servidores; e
VII – duração máxima da jornada para fins de acumulação de atividades remuneradas
Com isso, direitos ou garantias conquistados em lei estadual, distrital ou municipal serão suspensos, caso não estejam de acordo com o que determinar a lei federal. Sendo assim, os servidores já investidos no cargo também serão atingidos
Cargos estratégicos
Com a reforma administrativa, servidores públicos já investidos no cargo também terão menos chance de ocupar cargos estratégicos dentro da administração pública.
Pela regra atual, funções de confiança devem ser exclusivas de servidores efetivos. Servidores públicos estáveis também ocupam grande parte dos cargos comissionados, que abrangem serviços de direção, chefia e assessoramento. Com a PEC 32, tanto as funções de confiança como os cargos em comissão serão progressivamente substituídos por cargos de liderança e assessoramento, que poderão ser preenchidos por qualquer cidadão.
Os critérios para adesão ao cargo serão definidos pelo chefe de cada Poder da União, do DF, de estados ou municípios; isso posteriormente à aprovação da reforma administrativa. Sem a definição dos requisitos mínimos para ocupar áreas estratégicas, está aberta a porteira para o apadrinhamento político.
E o aposentado, como fica?
A reforma administrativa traz como impacto imediato a quebra da paridade. Servidores que investiram no cargo público até 2003, ao aposentar, têm direito ao mesmo índice de reajuste salarial dos servidores da ativa. Com a reforma administrativa, o Regime Jurídico Único é extinto (ver p. 8) e são criadas novas formas de vínculo com a administração pública. Os atuais servidores serão abrangidos por regime jurídico específico a ser criado após a promulgação da nova Emenda Constitucional. Dos atuais cargos existentes, poucos serão enquadrados como típicos de Estado (ver p. 9). Os demais estarão em situação de extinção. Com isso, o poder de pressão dos ocupantes desses cargos cai, principalmente quando o número de aposentados for maior que o de ativos. Consequentemente são mínimas as chances de ganhos ou mesmo de manutenção de direitos.
Com a redução no quantitativo dos atuais cargos e carreiras, proposto pela PEC 32, as tabelas salariais serão reestruturadas. Com isso, a principal parte da remuneração será vinculada à avaliação de desempenho, desvinculando ativos de aposentados e pensionistas.
Com a reforma administrativa, só se vincularão necessariamente aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) os ocupantes das carreiras típicas de Estado. Os demais poderão recolher contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), organizado pelo INSS. Com a redução de contribuintes para o RPPS, a arrecadação também cairá e os déficits atuariais e financeiros desses regimes aumentarão. A consequência será a falta de dinheiro para pagar os benefícios de quem já parou de trabalhar.
Reforma administrativa compõe pacote de desmonte do Estado
Jornalista: Vanessa Galassi
Desde 2016, o Brasil e o povo brasileiro vêm sofrendo uma série de ataques travestidos de alterações nas leis e na Constituição Federal. De lá pra cá, a história se constrói de forma alarmante. Prova disso são os números crescentes relacionados ao desemprego, à fome, à miséria, ao abandono social. A reforma administrativa faz parte desse pacote que mira no desmonte do Estado.
Abaixo, veja, ano a ano, os principais projetos dos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro que impactaram o País. O texto faz parte da edição especial da Folha do Professor, mês de abril. Essa é a segunda matéria do material que detalha a reforma administrativa (PEC 32) e seus impactos. O jornal completo pode ser lido em https://bit.ly/3tW4URk
A iniciativa de publicar no site do Sinpro-DF as matérias da Folha do Professor – edição especial reforma administrativa tem como objetivo ampliar ainda mais a facilidade para a leitura e o compartilhamento do material, já que a conscientização sobre a gravidade da proposta do governo Bolsonaro-Guedes é urgente.
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O Sinpro-DF está engajado na campanha “Servidor é legal. A reforma não”, que articula atuação virtual para pressionar deputadas e deputados a votarem contra a reforma administrativa. Através da plataforma Educação Faz Pressão, a/o internauta poderá enviar mensagem direta para as/os parlamentares, via email ou redes sociais. Participe! Basca acessar o link https://bit.ly/3t0ai5F
O desmonte do Brasil, ano a ano
2016 ______________________________
Emenda Constitucional 95
Implementada com o suposto argumento de realizar “equilíbrio fiscal”, a Emenda Constitucional 95 retirou R$ 32,6 bilhões da educação, até 2019, segundo cálculos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Com a emenda, até mesmo o cumprimento de
diretrizes estruturantes do setor, como o Plano Nacional de Educação (PNE), fica inviabilizado.
2017 ______________________________
Reforma Trabalhista
Em 2017, foi aprovada a reforma trabalhista. A promessa era de geração de emprego. As milhões de vagas de trabalho não vieram, mesmo antes da pandemia. Hoje, quase 14 milhões de brasileiros estão desempregados, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Reforma do Ensino Médio
Também em 2017, o governo federal aprovou a reforma do Ensino Médio. Embora a adesão à reforma possa ser ajustada à realidade das diversas unidades escolares do DF, estados e municípios, a matriz da proposta nacional precariza o trabalhador da educação e torna o ensino tecnicista, vedando a formação do pensamento crítico.
Terceirização ilimitada
Ainda em 2017, foi aprovado projeto que libera trabalho temporário e autoriza a terceirização sem restrições em empresas privadas e na administração pública. Com isso, trabalhadores terceirizados podem exercer cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa. Por hora, os atuais professores/as da rede pública de ensino, que são servidores públicos efetivos, não são atingidos pela lei. Mas não há garantia de que, em longo prazo, as próximas gerações de docentes de estados e municípios não sejam terceirizadas
2019 ______________________________
Reforma da Previdência
Em 2019, foi aprovada a reforma da Previdência. Segundo o governo federal, uma proposta para “acabar com privilégios”. Por causa dela, professores e orientadores educacionais das escolas públicas do DF tiveram aumento na alíquota previdenciária, que passou de 11% para 14%. Para os aposentados foi ainda pior. Antes, esses servidores eram isentos até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e colaboravam com apenas 11% sobre o que ultrapassasse esse valor. Com a nova regra, o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), e sua base parlamentar na Câmara Legislativa determinaram que aposentados passassem a contribuir com 11% sobre o que ultrapassar o salário mínimo e mais 14% sobre o que ultrapassar o RGPS. Com isso, os descontos foram de até R$ 800 por mês. E ainda há possibilidade de aumento da idade e tempo de contribuição para quem vai se aposentar
2020 ______________________________
Lei Complementar 173
Em 2020, foi aprovada pelo governo federal a Lei Complementar 173, que condi ciona a destinação de verbas ao DF, estados e municípios ao congelamento salarial de servidores públicos, inclusive os da educação, até dezembro de 2021.
PEC 186 (PEC Emergencial)
Recentemente, o governo federal garantiu a aprovação da PEC 186, conhecida como PEC Emergencial, que já vigora como emenda constitucional (nº 109/2021). A PEC condicionou a prorrogação do Auxílio Emergencial aos que passam fome à aplicação de um pacote fiscal que atinge em cheio os servidores e serviços públicos, e acaba prejudicando justamente quem mais precisa de um Estado forte. Com ela, toda vez que a despesa corrente do DF, estados ou municípios atingir 85% da receita corrente, o poder Executivo poderá congelar salários e benefícios de servidores públicos, suspender realização de concursos e alterações nas carreiras. E isso por prazo indeterminado.>
Participe do twittaço contra a reforma administrativa
Jornalista: Luis Ricardo
O Sinpro convoca os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais para um twittaço nessa segunda-feira (19), às 19h, contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 32. A PEC contém o texto da reforma Administrativa do governo de Jair Bolsonaro e traz uma série de ataques aos(às) servidores(as) públicos(as), especialmente os(as) que ganham menos e estão na linha de frente da Covid-19, prejudicando ainda mais a população que necessita um serviço público de qualidade.
Além do ataque direto ao funcionalismo público, ditando uma série de retrocessos ao setor, a reforma administrativa traz vários prejuízos à saúde pública com os ataques ao Sistema Único de Saúde (SUS) e aos bancos públicos. Para se ter uma ideia da importância destes dois setores, o SUS foi responsável por 93% dos exames de Covid-19 realizados em 2020, enquanto os planos privados de saúde realizaram apenas 7%. Já os bancos públicos foram responsáveis pelo repasse do auxílio emergencial e pela oferta de crédito aos pequenos empresários.
É preciso lutar contra esta PEC. Com a reforma, o Brasil terá menos educação, segurança, saúde pública, investimento em geração de emprego e renda, saneamento básico, luz, água e esgoto, direito à moradia, enfim, menos todos os direitos fundamentais, que serão mercantilizados, privatizados e reduzidos ao mínimo, como ocorreu no Chile e em outros países que tiveram de reestatizar suas empresas, como EUA, Inglaterra e outros.
✅ Assine a petição contra a PEC de liquidação dos serviços públicos:
Sinpro-DF convoca categoria para votar na enquete sobre reforma administrativa
Jornalista: Maria Carla
A diretoria colegiada do Sinpro-DF convoca a categoria para acessar uma enquete sobre a reforma administrativa (PEC 32/2020) no site da Câmara dos Deputados. Basta entrar no link, a seguir, e votar: forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083
A reforma administrativa (PEC 32) tramita no Congresso Nacional e é considerada prioridade pelo governo Bolsonaro. Essa emenda é um projeto antigo dos empresários e políticos privatistas. Ela altera todas as disposições constitucionais sobre servidores, empregados públicos e modifica a organização administrativa administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para iniciar uma ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.
A ideia é enfraquecer todos os mecanismos de controle instituídos pela Constituição de 1988 e afetar todo o serviço público em todas as esferas da União, favorecendo a todo tipo de falcatruas, dando plenos poderes ao Presidente da República para ele fazer o que bem entender dos serviços, do funcionalismo e, principalmente, do dinheiro público.
Nós, que sempre resistimos a esses ataques, não podemos permitir essa barbárie! O regulamento constitucional dos serviços públicos é uma conquista histórica da sociedade que desde a Constituição de 1988 vem sendo assediada por empresários e políticos corruptos.
É preciso dar um basta aos ataques à Constituição e aos serviços públicos! Diga não a essa emenda! Assim como a PEC 186/19, que já foi aprovada e transformada em EC 109/21, essa também vai afetar negativamente a sua e a vida de todos(as) ao seu redor. Participe desta luta! Não deixe para depois! Evite que essa atrocidade aconteça! Participe da enquete no site da Câmara dos Deputados sobre a PEC.
Para votar acesse o link: forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083
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Semana será marcada por mobilizações em defesa do serviço público e das estatais
Jornalista: Luis Ricardo
A CUT e entidades que defendem as empresas estatais e o serviço público das três esferas – federal, estadual e municipal – farão uma mobilização nacional nesta quinta-feira (10) em defesa do setor público, contra a reforma Administrativa e pela manutenção do auxílio emergencial de R$ 600. Vários atos, carreatas, panfletagens e intervenções culturais estão sendo organizadas em todo o país, respeitando todos os protocolos de segurança e distanciamento social para evitar a disseminação do novo coronavírus.
Já a sexta-feira (11) será o dia em que os atos serão em defesa das estatais brasileiras, que vêm sendo atacadas desde o golpe de 2016, primeiro pelo golpista Michel Temer (MDB-SP), depois, pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), que pretende entregar à iniciativa privada e ao capital estrangeiro as principais empresas nacionais, estratégicas para o desenvolvimento do Brasil, como a Petrobras, Caixa Federal, Banco do Brasil, Eletrobrás e Correios. Confira no final onde tem ato.
As pautas de mobilização desses dois dias são lutas que devem ser abraçadas por toda a sociedade que corre o risco de perder serviços essenciais em áreas importantes como saúde e educação, afirma Pedro Armengol, diretor executivo da CUT e diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, (Condsef).
“Os trabalhadores devem estar mobilizados para enfrentar os ataques do governo ao serviço público porque, no fim, quem vai pagar a conta dessa destruição é o povo brasileiro, em especial os mais pobres, que não vão ter mais acesso aos serviços básicos como saúde e educação”, diz o dirigente.
A principal frente de ataque é justamente a reforma Administrativa proposta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que de acordo com Pedro Armengol, nada mais é do que um conjunto de medidas que tira do Estado qualquer responsabilidade social.
“A ganância do capital é cruel. No meio de uma pandemia, em que o Brasil inteiro percebeu a importância do serviço público, o governo apresenta uma proposta que, resumindo, tira a responsabilidade Estado e transfere para o setor privado”, diz Armengol, se referindo a luta dos profissionais da saúde, por exemplo, no combate a Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus.
Ela explica que a intenção de Bolsonaro e Paulo Guedes é terceirizar as atividades e que não haverá nem mais recursos e nem mais servidores, destruindo assim o serviço público, caso seja aprovada a reforma.
Auxílio emergencial
Ainda de acordo como dirigente, os trabalhadores públicos entendem que neste momento, com a gravidade da crise econômica e o aumento do desemprego, consequências da falta de políticas de enfrentamento à pandemia do coronavírus por parte de Bolsonaro, o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00, conquistado pela CUT, centrais e partidos de oposição em abril desde ano, é ao menos “um paliativo que minimiza a situação de precarização das pessoas”.
Armengol alerta que se o auxílio não continuar em 2021, a situação do país se agravará ainda mais do ponto de vista social. “Teremos mais fome, miséria e violência, por isso os servidores públicos abraçam a luta pelo auxílio, principalmente agora, com o aumento do número de contaminados e mortos”.
A central fez uma convocação a todas as estaduais e ramos para somarem forças nesta mobilização e na luta contra a privatização das estatais.
Para a CUT, essas questões dizem respeito ao conjunto da classe trabalhadora, e não só aos servidores públicos. “Trata-se do direito do povo a mais e melhores serviços públicos e da defesa do patrimônio público contra a sua entrega a empresas privadas e multinacionais, sendo componentes, portanto, da luta por um Brasil livre e soberano”, diz trecho da resolução.
Defesa das estatais
Na sexta-feira, dia 11, a mobilização será contra as privatizações de empresas públicas e, além dos atos, duas publicações – uma em português e outra em espanhol –, serão lançadas neste dia, para reforçar a importância das empresas e serviços públicos para a sociedade.
Já é possível acessar a íntegra das obras nos links abaixo e nos sites do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas (www.comiteempresaspublicas.com.br) e no da representante dos empregados da Caixa no Conselho de Administração, Rita Serrano – www.ritaserrano. com.br
O estudo do Transnational Institute (TNI) apresentado em meados deste ano reúne informações sobre mais de 1.400 casos bem-sucedidos de remunicipalização em mais de 2.400 cidades de 58 países ao redor do mundo.
Além da obra “O Público em Mãos Públicas”, será lançada a cartilha Empresas Públicas, Fakes e Hechos. Esta publicação foi originalmente lançada pelo Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas em 2019, e agora ganha sua versão em espanhol.
O lançamento das duas obras, com ato e debate sobre os temas, será realizado a partir das 16h no Facebook da Fenae, do Comitê em Defesa das Empresas Públicas e de Rita Serrano, que também é representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa.
Confira onde tem ato no dia 10
Aracaju/SE – às 7h, concentração em frente a porta da UFS
Brasília/DF – live das 7h às 9h sobre a reforma Administrativa e carreata, a partir das 8h, saindo da Praça do Buriti, organizada pela Condesef e Fonasefe, e às 10h, ato contra a reforma Administrativa em frente ao Congresso Nacional.
Florianópolis/SC – ato simbólico, às 9h, em frente ao Centro Administrativo do Governo. Na manifestação será entregue uma carta ao govenador de SC em defesa do serviço público, assinada por mais de 100 entidades do movimento sindical e social do estado.
Fortaleza/CE – ato na Praça do Ferreira, às 09h00
Joinville/SC – ato às 17h, em frente à sede da Prefeitura em defesa do servidor e do serviço público, chamado pelo servidores municipais da saúde
Maceió/AL – A CUT e demais centrais realizam ações nas redes sociais e com carros de som espalhados pela capital informando a população sobre a importância do serviço público tanto para os servidores quanto para a população usuária dos serviços.
Porto Alegre/RS – ato às 10h, um ato em frente ao Palácio Piratini, sede do governo
Porto Velho/Ro – a CUT-RO participará do debate virtual realizado pelo Sindicato dos Servidores Federais do Estado de Rondônia e fará ATO VISUAL com faixas na capital Porto Velho.
Recife/PE – às 09h, na esquina da Rua Soledade com Av. Conde da Boa Vista.
Salvador/BA – concentração às 14h30 em Campo Grande e buzinaço na Bahia a partir das 15h30 em defesa do serviço público, dos servidores e das estatais.
