O futuro e a dignidade da classe trabalhadora estão nas mãos dos deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que estão analisando a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, de reforma da Previdência.

São 66 deputados que votarão, na próxima terça-feira (16),   o texto da PEC que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) entregou em fevereiro. Caso seja aprovada na CCJ, a proposta segue para outras comissões até chegar ao plenário e ser votada pelos parlamentares.

Se a PEC for aprovada, o impacto das alterações será enorme tanto para a Previdência Social quanto para a  Seguridade Social. O que o governo quer é acabar com o sistema atual, onde quem está no mercado banca a aposentadoria dos que saíram, e criar uma Previdência privada, que só interessa ao sistema financeiro, em detrimento de uma aposentadoria e um sistema de saúde para todos e todas.

“É por isso que a CUT convoca seus dirigentes, militantes, trabalhadores e trabalhadoras para que procurem em suas cidades, nos seus estados, nos aeroportos e em suas bases eleitorais os deputados que compõem a CCJ e, por meio do diálogo pacífico, os faça compreender que votar a favor desta reforma é votar contra a classe trabalhadora”, explica a Secretária-Geral adjunta da Central, Maria Aparecida Faria.

“Este é um momento crucial na defesa do nosso direito a uma aposentadoria digna que garanta o nosso futuro, das nossas famílias e do povo brasileiro. Por isso, mais do que nunca é necessário retomarmos as ações de pressão junto aos parlamentares”, diz trecho da carta-convocatória que a CUT está enviado para todos os seus sindicatos, federações e confederações.

Para isso, foi elaborada uma agenda que se inicia nesta sexta-feira (12) e até a segunda-feira (15).

O final de semana é fundamental para fazer essas abordagens pacíficas, atos com faixas, panfletos que expressem os desejos da classe trabalhadora contra a reforma e pela manutenção do direito à aposentadoria, diz Maria.

No domingo (14) e na segunda-feira (15), a orientação é ir aos aeroportos nas cidades e estados, acompanhando a saída dos deputados da CCJ rumo a Brasília.

Os companheiros e companheiras têm disponibilizados materiais com os nomes dos deputados da CCJ  no link  https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ccjc/conheca/membros ; os abaixo-assinados no site da CUT: https://www.cut.org.br/acao/abaixo-assinado-contra-a-reforma-da-previdencia-2cc0 ; e informações sobre a  reforma da Previdência no Reaja Agora: https://reajaagora.org.br/

Para Maria Aparecida Faria todos, trabalhadores, dirigentes e militantes precisam explicar como a reforma da Previdência vai afetar a vida dos brasileiros ao falar com os deputados da CCJ  para convencê-los a votar contra a reforma.

“O relator da CCJ, o deputado Marcelo Freitas, do PSL, já apresentou seu parecer favorável, dizendo que esta proposta não fere a Constituição. Mas nós divergimos porque entendemos que ela fere muito a Constituição porque tira direitos garantidos na nossa Carta Magna, mexe com o direito humano de condição de vida e de sobrevivência”, afirma a Secretária-Geral Adjunta da CUT.

A dirigente entende que é preciso discutir melhor com a sociedade todos os aspectos da reforma da Previdência, já que ela, ao contrário do que diz o governo, não acaba com privilégios, acaba com o direito de aposentadoria de milhões de trabalhadores e trabalhadores, em especial os mais pobres.

“É uma reforma que potencializa a capitalização, que favorece o mercado financeiro, os bancos e traz prejuízos à classe trabalhadora. O maior exemplo disso é o nosso vizinho o Chile, que hoje claramente está fazendo um movimento inverso à capitalização porque lá não deu certo. Os idosos vivem na miséria e aumentou muito o índice de suicídios entre as pessoas de mais idade”.

Por isso, reforça a secretária, “cada um e cada uma tem um trabalho muito importante neste final de semana. Buscar e recepcionar nos aeroportos, ir até as bases eleitorais, independentemente do partido político desses deputados, que se comprometeram a representar  a sociedade brasileira na Câmara, e convencê-los a não votar a favor da PEC na CCJ no próximo dia 16”.

A dirigente acredita que a proposta pode ser derrotada com a posição crítica da sociedade, que em recentes pesquisas, como a do Datafolha e a da CUT-Vox Populi, se posicionaram contra a reforma: 65% dos entrevistados pela Vox e 51% dos entrevistados pelo Datafolha foram contrários a proposta de reforma da Previdência.

“Por isso, a nossa orientação é que com toda a calma e toda a responsabilidade, mas com firmeza e coerência, a gente procure esses deputados, dialogue também com suas bases, mostre porque essa reforma prejudica os trabalhadores, as trabalhadoras e a economia do Brasil”, diz Maria Faria.

“Temos até segunda para convencê-los, antes que eles voltem para Brasília”.

 É no diálogo, no convencimento político que nós vamos conseguir fazer com que essa reforma seja reprovada

Confira a íntegra da carta-convocação enviada aos dirigentes em todo o país:

Às Estaduais e Ramos da CUT

Companheiros e companheiras,

A Reforma da Previdência foi apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro de 2019 e no próximo dia 16 de abril deverá ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde 66 parlamentares decidirão se ela continuará, ou não, percorrendo o caminho legal para a votação em plenário.

Estamos em um momento crucial na defesa de nosso direito a uma aposentadoria digna, que garanta nosso futuro, de nossas famílias e do povo brasileiro. Precisamos estar atentos e a postos para barrar qualquer tentativa de aprovação da proposta do governo pelos parlamentares que nesse momento integram a CCJ.

É preciso lembrar a esses parlamentares o que os(as) trabalhadores(as) e o povo esperam que façam na defesa de seus direitos: votar contra a Reforma da Previdência!

Mais do que nunca se faz necessário retomarmos as ações de pressão junto aos parlamentares para que votem contra a Reforma da Previdência já nesse momento inicial, ainda tramitando na CCJ.

Nesse sentido, a Cut orienta suas Estaduais e Ramos para as seguintes ações:

1. Retomar o movimento de pressão junto aos parlamentares componentes da CCJ em suas

bases eleitorais, em seus estados e suas cidades, fazendo o corpo-a-corpo em ações como:

1. Sexta-feira (12) a domingo (14) – forte e constante presença nos aeroportos, tanto na saída de Brasília como na chegada dos deputados a seus estados e cidades para o final de semana, fazendo abordagens, atos, levando faixas, cartazes, panfletos que expressem os desejos da classe trabalhadora contra a Reforma;
2. Durante o final de semana (12 a 14) – acompanhar a agenda desses parlamentares em seus estados e cidades, fazendo a mesma pressão, abordando, conversando e convencendo cada um para que atendam às reivindicações dos(as) trabalhadores(as). Trabalhar durante todo o final de semana no convencimento desses parlamentares onde quer que estejam, no sentido de que votem contra o parecer do relator e portanto, impedindo que a tramitação prossiga no congresso;
3. Domingo(14) e segunda-feira(15) – presença maciça nos aeroportos nas cidades e estados, acompanhando a saída dos deputados rumo a Brasília e levando as mesmas reivindicações da classe trabalhadora.
4. Durante todo esse período os sindicatos e entidades CUTistas devem continuar a denunciar os deputados junto às suas bases e ao povo em geral e cobrar sua posição contra a Reforma da Previdência e contra a retirada de direitos.
5. Materiais essenciais que poderão ser utilizados estão disponíveis no site da CUT: https://www.cut.org.br/acao/abaixo-assinado-contra-a-reforma-da-previdencia-2cc0; no Reajaagora: https://reajaagora.org.br/; e informações sobre a CCJ no link https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes- permanentes/ccjc/conheca/membros.

É importante que nossos atos e atividades façam com que a sociedade perceba a CUT e suas entidades como defensoras dos direitos e da democracia no Brasil nesse momento difícil de nossa história.

Companheiros e companheiras, vamos à luta!

SOMOS FORTES! SOMOS CUT!

Vagner Freitas, presidente e Sergio Nobre, Secretário-Geral

Num país desigual como o Brasil, os benefícios da Previdência pagos aos trabalhadores rurais, idosos e aos carentes ajudam a sustentar famílias inteiras e são o esteio da economia de milhares de pequenas cidades brasileiras. A reforma da Previdência 2019 proposta pelo governo de Jair Bolsonaro, no entanto, ignora isso e pode levar a um efeito cascata que aumentaria em mais meio milhão o já elevado número de desempregados no país.

De acordo com a PEC 6/2019 apresentada pelo ministro da Fazenda, Paulo Guedes, os benefícios previdenciários passariam a ser calculados sobre a média de 100% das contribuições – o que rebaixaria o valor final – e somente após contribuir por 40 anos ao INSS o trabalhador teria direito ao valor integral. Além disso, os benefícios assistenciais, como os de Prestação Continuada (BPC), seriam desvinculados do valor do salário mínimo e não teriam garantida nem mesmo a correção monetária.

“Isso deverá produzir um importante impacto negativo na renda disponível de um grande contingente de famílias brasileiras de baixa renda”, afirma o economista Marcelo Manzano.

Estudo realizado pela Fundação Perseu Abramo (FPA) em 2.077 municípios brasileiros indica que em 1.946 deles (ou 93,7%) os valores recebidos via benefícios previdenciários superavam os repasses realizados pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A maior parte do dinheiro que circula nessas cidades vem das aposentadorias pagas aos idosos, aos trabalhadores rurais, aos carentes e pessoas com deficiência via BPC.

“A Associação Brasileira de Municípios realizou sua assembleia em março e os prefeitos presentes foram unânimes: a reforma da Previdência, tal como vem sendo colocada pelo governo Bolsonaro, prejudicará muito os municípios e as prefeituras, uma vez que o empobrecimento da população, bem como a queda na economia de boa parte dos municípios, principalmente os pequenos e médios, com maior incidência no Norte e Nordeste, provocará não apenas queda na arrecadação como aumento da demanda pelos serviços públicos, especialmente na assistência social”, informa o estudo da FPA.

Segundo Manzano, a redução dos valores pagos pela Previdência teria efeitos arrasadores também para o mercado de trabalho.

“Cada um ponto do crescimento do PIB no Brasil nos últimos 20 anos significou crescimento entre 0,5% e 1,4% do mercado de trabalho. Como nosso país tem 90 milhões de ocupados, quando o PIB cresce 1%, na pior das hipóteses (os 0,5%) significa a expansão de 450 mil empregos”, explica o economista. “Se o contrário acontece, ou seja, a redução do PIB em 1% conforme projetado, nosso país pode perder aproximadamente 450 mil ocupações por ano em decorrência do desmonte do sistema de proteção social que está em vigor no país desde a Constituição de 1988.”

O efeito multiplicador da Previdência

A Previdência não significa só gasto que pode quebrar o Brasil, ao contrário do que quer fazer crer o governo Jair Bolsonaro.

Para dar uma ideia da importância dos recursos pagos pela Previdência no desenvolvimento nacional, Manzano explica que para cada real que a União transfere aos aposentados via Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a economia cresce 0,53 mais. Quando esse real vai para os beneficiários do BPC, que são muito pobres e imediatamente gastam esses recursos, o efeito multiplicador é da ordem de 1,78 a mais.

É como se cada real que o governo gasta com a Previdência se multiplicasse e voltasse para o mercado 1,53 reais no caso da aposentadoria paga aos trabalhadores em geral e 1,78 reais quando se trata do que é pago via BPC.

“São recursos que estimulam as atividades econômicas nos municípios. Como é um número muito grande de pessoas, isso leva a um efeito multiplicador, promovendo outras atividades e fazendo com que a economia cresça”, afirma o economista.

“Ou seja, se de fato a reforma da previdência proposta pelo governo for aprovada nos termos em que foi apresentada, deverá afetar severa e negativamente o mercado de trabalho brasileiro”, avalia Manzano.

Com informações da CUT

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) quer impor aos trabalhadores e trabalhadoras uma reforma da Previdência com regras equivalentes ou até mais duras do que as praticadas em países desenvolvidos, desconsiderando completamente a situação do mercado de trabalho brasileiro, que registra recordes nos números de desemprego e de contratações precárias.

As consequências desta reforma neste cenário, segundo o economista e professor da Unicamp, Eduardo Fagnani, serão o fim do financiamento da Previdência Social e a extinção do direito à proteção na velhice.

“Essa reforma quer impor regras de países desenvolvidos, com IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] elevado, e desconsidera completamente que essa não é a realidade do Brasil, que ocupa a 9ª posição em desigualdade numa relação de 198 países, com um mercado de trabalho cada vez mais precarizado”, diz o professor.

A realidade do mercado de trabalho brasileiro

Atualmente, 52,6% dos trabalhadores brasileiros estão fora do sistema pleno de proteção social, isso sem considerar os 13,1 milhões de desempregados e os 4,9 milhões de desalentados, que desistiram de procurar emprego depois de muito procurar.

Esses trabalhadores (52,6%) não têm vínculo empregatício e, portanto, não têm proteção para o futuro, não têm acesso aos benefícios do INSS e não têm direito a FGTS. Trabalham por conta, são contratados de forma precária ou como Pessoa Jurídica, os chamados PJ’s.

Já os empregados com carteira assinada respondem por apenas 38,9% da força ocupada e os servidores públicos, 8,5%.

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) Contínua, do IBGE, e foram compilados pelos economistas José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e Juliana Damasceno de Sousa, pesquisadora do Ibre/FGV.

Segundo o professor Eduardo Fagnani, o Brasil tem hoje 170 milhões de pessoas entre 14 e 65 anos em idade ativa. Desse total, 100 milhões fazem parte da População Economicamente Ativa (PEA), que estão no mercado de trabalho ou tentando se inserir, e 70 milhões estão fora, são aqueles que não trabalham nem estudam, que estão fora do mercado e outros, que é uma minoria, só estudam.

Do total da PEA, 27,9 milhões de trabalhadores estão subutilizados, segundo o IBGE – 13,1 milhões desempregados, 9,9 milhões subempregados e 4,9 milhões que não conseguem procurar empregos. Portanto, “estamos falando de uma população ocupada de aproximadamente 72,1 milhões de pessoas e de uma população excluída de 100 milhões”, diz Fagnani.

“Desse total, mais da metade trabalha sem carteira assinada e sem proteção. Com a reforma Trabalhista que ainda está sendo implementada, aqueles que ainda têm alguma proteção podem perdê-la a qualquer momento e terão dificuldade de contribuir com a Previdência Social”, explica Fagnani.

É nesse cenário que Bolsonaro propõe uma reforma da Previdência que tornam as regras ainda mais rígidas. Os trabalhadores, que já têm dificuldade de contribuir com as regras atuais, não vão conseguir mais pagar o INSS e isso terá reflexos no caixa da Previdência

Desmonte do financiamento

Para o professor da Unicamp, se a reforma de Bolsonaro passar, daqui a 30 anos o resultado será o fim do financiamento do caixa da Previdência Social.

Isso porque, explica Fagnani, com a difícil realidade do mercado de trabalho sem proteção social, mais a proposta que pretende instituir o regime de capitalização, não existirá no futuro quem continuará pagando o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

“A Previdência Social como conhecemos pode simplesmente acabar. Aí teremos uma massa de trabalhadores numa corrida de obstáculos que jamais conseguirá vencer”, diz o professor.

Um trabalhador rural, que consegue contribuir em média 3,5 meses no ano, vai precisar trabalhar 100 anos para conseguir se aposentar

BPC

A consequência do desmonte, diz Fagnani, será a migração de cerca de 70% a 80% da população para a proteção social, o chamado Benefício de Prestação Continuada, que, segundo a proposta de Bolsonaro, terá o valor rebaixado de um salário mínimo para R$ 400.

“E além do valor rebaixado, há o risco de não haver correção monetária, ou seja, o governo poderá deixar esse valor congelado por 5, 7 ou até 10 anos. E o que era R$ 400 pode se transformar ainda em R$ 250”.

Com informações da CUT

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, que propõe mudanças nas regras da Previdência, do governo Jair Bolsonaro (PSL), pode acabar com a Seguridade Social que o Brasil conquistou na Constituição de 1988 e aumentar a pobreza entre os idosos.

Segundo estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), se a PEC for aprovada, a pobreza entre os idosos vai aumentar de 2% a 3% para 70% ao longo dos próximos anos.

O alerta foi feito pelo professor Eduardo Fagnani, do Instituto de Economia da Unicamp, durante o debate “Nova Previdência ou o Fim da Previdência?”, organizado pela Associação dos Docentes da Unicamp (ADunicamp). Segundo o professor, as novas regras propostas por Bolsonaro para aposentadoria e pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) provocará um impacto negativo muito grande na economia das cidades brasileira.

A reforma impõe a obrigatoriedade da idade mínima para aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres e aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos para os trabalhadores e trabalhadoras receberem 60% do valor do benefício. Se quiser receber o benefício integral tem de contribuir durante 40 anos.

As trabalhadoras mulheres e algumas categorias, como os rurais e os professores, serão especialmente prejudicadas pelo projeto. A proposta de Bolsonaro simplesmente exclui as aposentadorias específicas e não respeita o fato de que algumas profissões são essencialmente penosas e desgastantes.

Entre as propostas mais cruéis da reforma está a que diminui de um salário mínimo (R$ 998,00) para apenas R$ 400,00 o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago aos idosos que vivem em situação de extrema pobreza a partir dos 60 anos. Somente a partir dos 70 anos, esses idosos terão direito ao benefício de um salário mínimo, que hoje é pago a partir dos 65 anos.

“A previdência rural e a prestação continuada reduziram o êxodo rural no Brasil, reduziram o êxodo do Nordeste para o Sul. E entre 70% a 80% dos municípios brasileiros a transferência dos recursos da Previdência é maior que os recursos transferidos pelo fundo de participação municipal e aquecem a economia nas cidades de todo o país”, disse Fagnani.

O sistema brasileiro de seguridade social, atacado por esta reforma, é formado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelo seguro-desemprego, pelo BPC que beneficia idosos pobres e deficientes físicos e pelas previdências urbana e rural.

“Mais de 70% dos brasileiros só têm o SUS como porta de entrada para a assistência à saúde. Já o seguro desemprego beneficia cerca de sete milhões de trabalhadores e o BPC outros cinco milhões, enquanto a previdência urbana atende 20 milhões de aposentados e a rural 10 milhões”, afirmou Fagnani.

“No total, são cerca de 42 milhões de benefícios. Se cada pessoa tiver dois membros na família, eu estou falando em 120 milhões de pessoas. E, deste total, 70% recebem apenas o piso, ou seja, o salário mínimo”, argumentou.

Combate à desigualdade

Fagnani comparou o projeto de reforma brasileiro com reformas feitas em outros países. E concluiu que “reformas da Previdência são necessárias e são feitas em todos os lugares do mundo porque é preciso ajustar a expansão demográfica às regras do sistema. Países sérios, civilizados, desenvolvidos já fizeram suas reformas da previdência e estão fazendo a todo o momento. Mas eles não destroem o seu sistema de proteção social, porque sabem que é importante para o combate à desigualdade”.

O professor de Economia também afirmou que a propalada crise da Previdência é uma falsa crise e que os recursos que garantem a seguridade social não são o principal problema para o ajuste fiscal que o governo pretende impor.

“O problema no Brasil é que não há um diagnóstico da questão. Eu garanto para vocês que nos últimos 30 anos há mais de uma dezena de emendas constitucionais alterando a previdência social. No regime geral da previdência, o do INSS, nesse que há cerca de 20 milhões de pessoas recebendo um salário mínimo por mês, não há nada o que fazer, não é necessário fazer nada, além de alguns ajustes pontuais, não há necessidade de uma reforma geral. Eu garanto para vocês”.

Com a criação do fundo de previdência complementar, em 2012, com teto de R$ 5,8 mil reais, a questão da aposentadoria do servidor público federal também foi resolvida. “E ele vai se aposentar em 2050. Então o problema do funcionário público federal, no futuro – e você faz reforma pensando no futuro – também está resolvido”.

Fonte: Carta Campinas com ADunicamp

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) apoia a luta da CUT e demais centrais sindicais contra a reforma da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL). O apoio foi verbalizado ao presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, e aos representantes das demais centrais sindicais (Força, UGT, NCST, Nova Central, Intersindical, CTB, CGTB CSP-Conlutas) por dom Leonardo Steiner, secretário-geral da CNBB, durante encontro na tarde desta sexta-feira (29), em Brasília.

Na quinta-feira (28), após três dias de reunião, a CNBB, que lançou em 6 de março a Campanha da Fraternidade 2019 sob o tema Fraternidade e Políticas Públicas, divulgou nota na qual se posiciona contrária à PEC 06/2019 da reforma da Previdência.

No documento (leia a íntegra abaixo), a entidade ratifica o que a CUT vem denunciando desde que o texto foi enviado ao Congresso Nacional: “essa reforma sacrifica a todos, mas principalmente os mais pobres, as mulheres e os trabalhadores rurais”.

“Há um consenso, um entendimento, entre a CUT, demais centrais e CNBB sobre os efeitos devastadores da reforma da Previdência para a classe trabalhadora brasileira, principalmente os mais pobres”, explica o presidente nacional da CUT.

Segundo Vagner, o dom Leonardo Steiner também considera que o objetivo dessa reforma, que ele chamou de  “desmonte”,  é a capitalização e a desconstitucionalização da Previdência e Seguridade Social.

“Comungamos [centrais e CNBB] do mesmo pensamento de que a reforma proposta por Bolsonaro quer usar a Previdência Social para beneficiar o setor financeiro por meio do sistema de capitalização, que já se mostrou devastador em países como o Chile, e também de que o trabalhador mais pobre será o mais atingido se essa reforma for aprovada”.

A CNBB

A CNBB é o órgão máximo da Igreja Católica no Brasil, o País com o maior número de católicos do mundo, de acordo com Anuário Pontifício 2018 e o Annuarium Statisticum Ecclesiae. Segundo dados do IBGE, 64,6% dos cristãos brasileiros são católicos. No mundo, são 1,3 bilhão de pessoas.

Campanha da fraternidade

A Campanha da Fraternidade é uma campanha realizada anualmente pela CNBB no período da quaresma. No lançamento da campanha deste ano, em 6 de março, o presidente da CNBB, cardeal Sérgio da Rocha, já havia sinalizado qual seria o posicionamento da entidade frente às políticas públicas que retiram direitos dos mais pobres e vulneráveis.

“As políticas públicas devem assegurar e efetivar direitos fundamentais da população, a começar dos mais pobres e vulneráveis. O bem dos pequenos e fragilizados é critério para assegurar se a política está efetivamente a serviço do bem comum”, disse o cardeal.

“Os pobres e excluídos não podem ser esquecidos; ao contrário, devem ser considerados com especial atenção e elaboração de políticas públicas”. E considerou: “o desafio de de contribuir para a formulação de políticas públicas se desdobra e se completa em dois outros grandes mo momentos: acompanhar a efetivação das públicas e avaliar os seus resultados“.

Íntegra da nota da CNBB divulgada na quinta-feira (28/03):

Mensagem do Conselho Permanente da CNBB

“Serás libertado pelo direito e pela justiça” (cf. Is 1,27)

Nós, bispos do Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunidos em Brasília-DF nos dias 26 a 28 de março de 2019, assistidos pela graça de Deus, acompanhados pela oração da Igreja e fortalecidos pelo apoio das comunidades eclesiais, esforçamo-nos por cumprir nossa missão profética de pastores no anúncio da Boa Nova de Jesus Cristo e na denúncia de acontecimentos e situações que se opõem ao Reino de Deus.

A missão da Igreja, que nasce do Evangelho e se alimenta da Eucaristia, orienta-se também pela Doutrina Social da Igreja. Esta missão é perene e visa ao bem dos filhos e filhas de Deus, especialmente, dos mais pobres e vulneráveis, como nos exorta o próprio Cristo: “Todas as vezes que fizestes isso a um destes pequeninos que são meus irmãos, foi a mim que o fizestes” (Mt 25,40). Por isso, nosso olhar se volta constantemente para a realidade do país, preocupados com propostas e encaminhamentos políticos que ameacem a vida e a dignidade dos pequenos e pobres.

Dentre nossas atuais preocupações, destaca-se a reforma da Previdência – PEC 06/2019 – apresentada pelo Governo para debate e aprovação no Congresso Nacional. Reafirmamos que “o sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade…), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores ético-sociais e solidários” (Nota da CNBB, março/2017).

Reconhecemos que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, adequado à Seguridade Social. Alertamos, no entanto, que as mudanças contidas na PEC 06/2019 sacrificam os mais pobres, penalizam as mulheres e os trabalhadores rurais, punem as pessoas com deficiência e geram desânimo quanto à seguridade social, sobretudo, nos desempregados e nas gerações mais jovens.

O discurso de que a reforma corta privilégios precisa deixar claro quais são esses privilégios, quem os possui e qual é a quota de sacrifício dos privilegiados, bem como a forma de combater a sonegação e de cobrar os devedores da Previdência Social. A conta da transição do atual regime para o regime de capitalização, proposto pela reforma, não pode ser paga pelos pobres.

Consideramos grave o fato de a PEC 06/2019 transferir da Constituição para leis complementares regras previdenciárias como idades de concessão, carências, formas de cálculo de valores e reajustes, promovendo desconstruções da Constituição Cidadã (1988). 

Fazemos um apelo ao Congresso Nacional que favoreça o debate público sobre esta proposta de reforma da Previdência que incide na vida de todos os brasileiros. Conclamamos as comunidades eclesiais e as organizações da sociedade civil a participarem ativamente desse debate para que, no diálogo, defendam os direitos constitucionais que garantem a cidadania para todos.

Ao se manifestar sobre estas e outras questões que dizem respeito à realidade político-social do Brasil, a Igreja o faz na defesa dos pobres e excluídos. Trata-se de um apelo da espiritualidade cristã, da ética social e do compromisso de toda a sociedade com a construção do bem comum e com a defesa do Estado Democrático de Direito.

O tempo quaresmal, vivido na prática da oração, do jejum e da caridade, nos leva para a Páscoa que garante a vitória, em Jesus, sobre os sofrimentos e aflições. Anima-nos a esperança que vem de Cristo e de sua cruz, como ensina o papa Francisco: “O triunfo cristão é sempre uma cruz, mas cruz que é, simultaneamente, estandarte de vitória, que se empunha com ternura batalhadora contra as investidas do mal” (Evangelii Gaudium, 85).

Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, interceda por todos os brasileiros e brasileiras!

Brasília – DF, 28 de março de 2019.

Dom Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Murilo S. R. Krieger
Arcebispo de Salvador
Vice Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB

Com informações da CUT