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Sinpro-DF alerta: previdência por capitalização não deu certo no Chile

O mercado financeiro amanheceu, nesta quinta-feira (10), em festa. O motivo é a confirmação, pela imprensa, de que Paulo Guedes, ministro da Economia, e Onyx Lorenzoni, chefe da Casa Civil, irão promover uma reforma da Previdência segundo o modelo chileno: a privatização da previdência por capitalização.

O modelo chileno é o pior sistema de previdência social existente no mundo. Nenhum país hegemônico adotou esse tipo de sistema totalmente entregue ao mercado financeiro, terrivelmente excludente e profundamente mais duro do que a reforma também excludente e nefasta proposta pelo governo ilegítimo e neoliberal de Michel Temer.

A proposta de Guedes e de Lorezoni transforma completamente da Previdência Social pública e solidária, superavitária e bem-sucedida, adotada no Brasil por meio do Sistema de Seguridade Social, que abarca a saúde, a assistência e a previdência social, numa previdência privada, cujo objetivo é tão-somente drenar os recursos financeiros advindos das contribuições dos(as) trabalhadores aos banqueiros, proprietários de empresas de capitalização e donos de empresas de previdência privada.

Com o discurso de que esse modelo é uma forma de “proteger” as gerações futuras, Paulo Guedes anuncia uma proposta que não deu certo no Chile e nem em nenhum país do mundo. No Chile, as aposentadorias pagas hoje são 30% do que se ganhava antes de o modelo ser implantado. Ou seja, perderam 70% da renda. Não é à toa que o mercado financeiro comemora.

No modelo chileno, cada trabalhador(a) faz a sua própria poupança, que é depositada em uma conta individual no banco. O discurso de Guedes é o de sempre: “Mudar a Previdência para o sistema de capitalização poderia zerar o rombo no longo prazo, já que cada trabalhador receberá o que juntar ao longo da vida, segundo Carlos Heitor Campani, professor do Instituto Coppead de Administração da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro)”.

Em primeiro lugar, não há rombo na Previdência brasileira. Há estudos que comprovam isso, os quais foram confirmados pela CPI da Previdência, realizada em 2017, que provou não haver nenhum rombo na Previdência e, pelo contrário, há superávit. Confira, ao final desta nota, matérias sobre a reforma da Previdência que esclarece esse assunto no site do Sinpro-DF.

E, em segundo, não foi assim no Chile e nem em países, geralmente do terceiro mundo, em que a previdência deixou de ser um direito social para ser mercadoria explorada pelo sistema financeiro. Quem conseguiu chegar à velhice está passando fome. No Chile, levas imensas de trabalhadores(as) idosos(as) aposentados(as) estão vivendo na extrema pobreza. E, em razão disso, os(as) trabalhadores(as) estão optando por não se aposentar. No Brasil, essa proposta seria mais perversa ainda porque a lei determina uma idade obrigatória para aposentadoria. Assim, não adianta o(a) trabalhador(a) dizer que não irá se aposentar porque aos 75 terá de se aposentar pelo modelo chileno.

Jane Berwanger, diretora do Instituto Brasileiro do Direito Previdenciário (IBDP) explica que, no Chile, em vez de contribuir para o governo, o(a) trabalhador(a) pagou parcela de seu salário para uma Administradora de Fundo de Pensão (AFP), que administra os recursos até sua aposentadoria. Se o fundo aplicar mal esse dinheiro, o prejuízo é do segurado, ou seja, o prejuízo é seu. Não há contribuição do empregador e nem participação do Estado na aposentadoria e não há garantia de valor mínimo.

Não há nenhuma vantagem em trocar o Sistema de Seguridade Social solidário entre gerações e superavitário, como é o brasileiro, pela privatização da Previdência e da Saúde e o abandono da Assistência Social, como pretende o sistema financeiro. As propostas de reforma da Previdência apresentadas pelo governo Bolsonaro e pelo governo ilegítimo de Michel Temer visam somente a entregar os recursos financeiros da Previdência, advindos das contribuições dos trabalhadores, do patronato e do Estado, aos bancos.

O modelo proposto pelo governo Bolsonaro pretende tornar a aposentadoria o mais restritiva possível, e, literalmente, obrigar os(as) trabalhadores(as) a trabalharem até a morte. Além dda privatização completa da Previdência por meio da capitalização, o governo estuda retirar do cálculo da aposentadoria períodos de afastamento por doença. A crueldade dessa medida é evidente porque ela penaliza o(a) trabalhador(a) por sofrer com um problema de saúde e buscar o afastamento pelo INSS.

Com essa medida, o governo Bolsonaro impõe uma dupla chantagem contra o(a) trabalhador(a), utilizando do dinheiro de sua contribuição para enriquecer banqueiros, aumentando o tempo de contribuição e desestimulando que os(as) trabalhadores(as) busquem seus direitos, que é o de receber, conforme previsto nas regras do Sistema de Seguridade Social atualmente vigente, o auxílio financeiro que necessita enquanto estiver sofrendo com problemas de saúde. Além disso, o pente-fino que o governo Bolsonaro realiza no INSS por meio de medida provisória, em que bonifica funcionários que encontrarem irregularidades em pagamentos de aposentadorias e pensões, faz parte desse projeto de privatização da Previdência.

Diante desse e de vários ataques aos direitos sociais e trabalhistas, e até mesmo humanos, como, por exemplo, o direito à educação pública e gratuita, a diretoria colegiada do Sinpro-DF atende ao pleito de sua base e se posiciona contra qualquer situação imposta pelo governo atual que vise a retirar direitos conquistados pela classe trabalhadora, como o direito à aposentadoria e a desqualificar a educação pública e gratuita.

A diretoria, por sua vez, alerta para o fato de que o atual momento exige da categoria e da classe trabalhadora um estado de alerta permanente e disposição e prontidão para uma intensa mobilização contra a corrente neoliberal que ameaça o Brasil desde 2016 e se aprofunda agora, em 2019.

Confira a seguir matérias sobre reforma da Previdência, rombo na Previdência e modelo chileno, todas produzidas pelo Sinpro-DF com base em estudos e nos resultados da CPI da Previdência de 2018.

Matérias sobre reforma da Previdência 2018:

Editorial | A política contra os trabalhadores

Brasil poderá ter previdência privada por capitalização

Governo federal gasta milhões com publicidade para aprovar reforma da previdência

Temer anuncia reforma da Previdência para outubro de 2018, mas isso depende do seu voto

Pressão popular obriga governo a recuar mais uma vez e a não votar reforma da Previdência. Mídia entra em cena para convencer a população

O impacto da PEC 287-A na vida dos orientadores educacionais

Confira aqui outras matérias sobre a reforma da Previdência 2017:

Folha do Professor Especial explica como será a aposentadoria do magistério público após reforma

Por que os professores têm aposentadoria especial?

Impactos da reforma da Previdência na educação básica

CPI da Previdência: Brasil tem um dos menores gastos com Previdência do mundo

Reforma da Previdência aprofundará doenças ocupacionais do magistério

Ministro da Fazenda vai a evento do Itaú, em Londres, anunciar reforma da Previdência em novembro

O impacto da PEC 287-A na vida dos orientadores educacionais

Governo gasta milhões para dar presente de grego a brasileiros: a reforma da Previdência

Após governo anunciar votação para 18/12, Sinpro lança nova campanha contra a reforma da Previdência

Governo federal gasta milhões com publicidade para aprovar reforma da Previdência

Em 2016, Sinpro-DF produziu primeira série de reportagens sobre a reforma da Previdência
Entre maio e novembro de 2016, o Sinpro-DF apresentou à categoria a primeira série de reportagens sobre a primeira versão do texto da reforma da Previdência, a PEC 287, esmiuçando os cálculos propostos pelo governo ilegítimo, explicando os prejuízos nefastos que iria causar na população e na categoria docente, desmascarando os interesses do empresariado e do sistema financeiro, contando a história e os motivos da criação, no Brasil, de um Sistema de Seguridade Social independente e sem nenhum tipo de rombo.

Confira aqui algumas das matérias da primeira série, todas as demais matérias que, embora o texto que irá ao Plenário seja o substitutivo, intitulado de PEC 287-A, os efeitos são os mesmo da PEC 287.

Reforma da Previdência e PEC 241/16 são imposições do FMI

Estudos demonstram que há superávit na Previdência e reforma é para retirar direitos

Reforma da Previdência do presidente não eleito põe fim à paridade no funcionalismo

Governo manipula e chama as renúncias de rombo na Previdência

Confira aqui depoimentos das vítimas do golpe da previdência dado nos países de terceiro mundo pelo sistema financeiro. O vídeo está em espanhol, mas tem legenda em português:

Crisis de las pensiones en Chile – El negocio de las AFP

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Sinpro repudia PL que trata da reforma da previdência de São Paulo

Tomamos conhecimento que está em tramitação o Projeto de Lei nº 621/2016, que trata da reforma da previdência municipal. Tal projeto é rejeitado pelos(as) servidores(as) que realizaram forte mobilização no primeiro semestre deste ano, ainda com João Doria (PSDB) na prefeitura.

No entanto, passadas as eleições, a movimentação para sua aprovação foi retomada e prevê aumento na contribuição dos(as) trabalhadores(as) de 11% para até 14%, podendo chegar a 19%, um verdadeiro confisco na folha de pagamento. Além disso, o PL privatizará parte do sistema de aposentadoria do funcionalismo, com a criação da Sampaprev. Para o funcionalismo público, que sobrevive sem valorização salarial, a renda mensal ficará ainda mais comprometida com o aumento da contribuição.

O Sindicato dos Professores no Distrito Federal repudia essa tentativa do prefeito Bruno Covas de seguir com o projeto sem diálogo, presta total apoio e se une à luta dos(as) trabalhadores(as).

Exigimos a retirada imediata desse projeto e que as entidades do funcionalismo sejam ouvidas.

Todos juntos em defesa da aposentadoria!

Sindicato dos Professores no Distrito Federal – Sinpro-DF

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Editorial | A política contra os trabalhadores

O presidente eleito Jair Bolsonaro inicia o mês de dezembro com mais ataques à classe trabalhadora. No dia 4, ele declarou, em reunião com a bancada do MDB (ex-PMDB), que “é horrível ser patrão no Brasil”. Ele reclamava da legislação, defendendo o aprofundamento da Reforma Trabalhista para um público formado de empresários que legislam em causa própria desde que o Brasil adotou a democracia representativa como mecanismo de ocupação dos cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo.
As declarações de Bolsonaro, antes e durante a campanha eleitoral e, agora, depois de eleito, prenunciam um futuro devastador e de luta para a classe trabalhadora. Antecipam uma mudança nos rumos da organização da sociedade, com menos direito, menos trabalho, menos educação, menos saúde, menos dinheiro e menos qualidade de vida.
As declarações dele e muitas outras que se ouvem no país não são nenhuma surpresa, do ponto de vista dos setores hegemônicos, que sempre ocuparam o poder por meio do golpe contra o povo, como este de 2016, quando tiveram de aplicar um golpe de Estado, prender uma liderança popular que seria eleita se não estivesse presa, e usar o sistema eleitoral para chancelar o golpe de Estado aplicado em 2016. E tudo isso com a colaboração efetiva e a ingerência de grandes empresários internacionais e países estrangeiros, como os EUA. Caso contrário, jamais retornariam ao poder.
O resultado disso foi o posicionamento estranho da classe trabalhadora, sobretudo do funcionalismo público, que embarcou nesse discurso de Bolsonaro pró-empregador, pró-agenda neoliberal, de apoio a uma reforma que modificou mais de 100 itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que afeta não só os trabalhadores da iniciativa privada, mas também o funcionalismo público porque a Reforma Trabalhista não é apenas a Lei nº 13.247/2016. É também Lei nº 13.429/2017 — a lei da terceirização nos serviços públicos.
Como disse Leonardo Sakamoto, em seu artigo intitulado “Bolsonaro diz que é horrível ser patrão no Brasil. E ser trabalhador?”, “Sim, ele poderia ter dito “é horrível ser trabalhador no Brasil” ou “continua sendo muito difícil ser trabalhador no Brasil” por conta dos baixos salários (em média, os brasileiros ganham 2,3 salários mínimos), do alto índice de informalidade (segundo os últimos dados do IBGE, são 11,6 milhões o número de empregados do setor privado sem carteira assinada – sem contar os que trabalham por conta própria), dos 12,4 milhões de desocupados, dos 27,2 milhões de subutilizados ou dos 4,7 milhões de desalentados – que nem procuram mais emprego porque sabem que não vão conseguir. Mas preferiu falar dos patrões quando tratou da legislação que rege a compra e venda da força de trabalho”.
O discurso e a prática de Bolsonaro mostram que, na prática, o Brasil viverá a materialização da total devastação econômica e financeira neoliberal a partir de sua posse, em 1º de janeiro. O que devemos ter serão ações do governo que mais reforcem o posicionamento patronal, que têm uma agenda de recorte com retiradas de direitos trabalhistas. É bom ficar atento que, quando se fala em desonerar a Folha de Pagamentos para empregador, não se consegue fazer isso sem retirar direitos trabalhistas: FGTS, PIS/Pasep, Seguro Desemprego, Carteira de Trabalho, valor dos benefícios em licença-maternidade, de saúde porque há um teto e, como limite, pode-se ter um rebaixamento eventual desses valores ou atemporalidade desses pagamentos.
E não pense que isso não afeta o(a) servidor(a) público(a). Afeta sim porque a reforma trabalhista é um conjunto de leis que mexe na estrutura e no conceito de Estado, que deixa de ser o Estado do bem-estar social democrático para uma coisa patentemente patrimonialista, voltada para os ricos. E, assim, além de afetar diretamente a todos os estatutários, afeta a sua família.
Não é porque somos servidores(as) públicos(as) que estamos livres, ilesos, dessas supressões de direitos trabalhistas. Todos os cortes e supressões recaem sobre o funcionalismo público das três esferas da União e sobre sua família. Vale lembrar que também recai sobre o(a) servidor(a) qualquer reforma na Previdência porque, ao desonerar a folha patronal do ponto de vista do poder público, o governo irá falir o Sistema de Seguridade Social e levará o Brasil ao modelo chileno. Confira aqui matéria do Sinpro-DF (Brasil poderá ter previdência privada por capitalização) sobre a Previdência por capitalização e o modelo chileno.

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Reforma da Previdência | Assessor de Bolsonaro propõe idade mínima de 85 anos para pagar BPC

Arthur Weintraub, da equipe econômica de Bolsonaro, defende aumentar em 20 anos a idade mínima de idosos e pessoas com deficiência de baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

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Brasil poderá ter previdência privada por capitalização

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Reforma da Previdência é a prioridade do governo Bolsonaro

Enquanto os eleitores de Jair Bolsonaro comemoravam a eleição do candidato do PSL à Presidência da República, na noite desse domingo (28), o presidente ilegítimo Michel Temer fez um pronunciamento parabenizando-o pela vitória e oferecendo, como colaboração ao novo mandato, levar adiante a reforma da Previdência para finalizá-la ainda este ano.
A pressa e a promessa é a principal agenda do sistema financeiro para consolidar o golpe de Estado de 2016. A notícia, divulgada na página 4 da editoria de Política do Correio Braziliense desta segunda-feira (29), dá conta de que, na avaliação de Temer, “é possível finalizá-la este ano” porque a “estrada estará inteiramente asfaltada para o próximo governo”.
Os primeiros movimentos do novo presidente, logo após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oficializar o resultado, foi o de anunciar que a reforma da Previdência será prioridade: um passo neoliberal que tanto preocupou os(as) trabalhadores(as) nos últimos 2 anos, desde o golpe de Estado de 2016, contra a ex-presidenta Dilma Rousseff (PT) e, agora, retorna ao cenário com esse “acordo” entre Michel Temer e Jair Bolsonaro.
No discurso, após a confirmação de sua eleição, Bolsonaro disse que a prioridade é a reforma da Previdência. O economista Paulo Guedes, futuro ministro da Fazenda de Bolsonaro, disse, nesse domingo (28), que a mudança do modelo da economia será focada em três “grandes itens” para controle dos gastos públicos e que a prioridade será reforma da Previdência.
“O primeiro grande item: a previdência. Precisamos de uma reforma da previdência. O segundo grande item do controle de gastos públicos: as despesas de juros. Vamos acelerar as privatizações. O terceiro é uma reforma do Estado, ou seja, reduzir a máquina pública. Vamos reduzir privilégios e desperdícios”, afirmou.
Maioria do eleitorado não votou em Bolsonaro
Importante destacar que a maioria esmagadora dos eleitores dos 147 milhões de pessoas aptas a votar não elegeu Bolsonaro: a soma dos votos nulos (8,6 milhões de eleitores – 7,4%), dos votos brancos (2,4 milhões – 2,1%), das abstenções, ou seja, pessoas aptas a votar que não foram às urnas (31,3 milhões – 21,3%), com os eleitores de Fernando Haddad  (47,04 milhões – 44,87%) dão conta de que 89,14 milhões de eleitores brasileiros não aceitam o programa de governo dele.
Diante dessa situação, a diretoria colegiada do Sinpro-DF afirma que a tarefa de lutar contra a retirada de direitos continua e deverá ser cada vez mais acirrada. O Sinpro-DF, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que tem denunciado o golpe contra a classe trabalhadora e sua consolidação por meio de uma eleição democrática, alerta e convoca a categoria para as novas lutas em defesa dos interesses da classe trabalhadora no próximo período.
O movimento sindical, como em todo período histórico de retrocesso, colocou-se à frente na defesa dos interesses da classe trabalhadora, bem como das minorias, dos direitos sociais, fundamentais, trabalhistas e humanos, e, sobretudo, em defesa de uma educação pública, gratuita, de qualidade, laica e socialmente referenciada: um projeto diferente do que está na pauta de Jair Bolsonaro, que pretende transformar o Ensino Médio e Fundamental em educação a distância.

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Não há déficit na Previdência Social: por que irá reformar?

Um dia após o segundo turno da eleição presidencial, Jair Bolsonaro disse a Eduardo Ribeiro, repórter que conduziu uma entrevista exclusiva para a TV Record, que na semana que vem estará em Brasília para aprovar a reforma da Previdência.
“E buscaremos junto ao governo atual, Michel Temer, aprovar alguma coisa no que está em andamento lá, como a reforma da Previdência. Se não tudo, em parte, do que está sendo proposto porque evitaria problemas para o futuro governo, no caso, seria eu”, declarou o Presidente da República recém-eleito.
Os problemas aos quais ele se refere é que a reforma da Previdência contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  287-A é impopular. Ela irá acabar com o direito à aposentadoria para a maioria dos brasileiros. A PEC modifica a Constituição Federal para transformar o direito social à previdência em um produto a ser oferecido pelos bancos privados.
Foi por isso que, em pronunciamento, logo após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgar o nome do candidato eleito, Michel Temer ofereceu a Bolsonaro a aprovação imediata, ainda este ano, da PEC 287-A. Com essa aprovação, a previdência deixa de ser pública e regulamentada pelo Estado para ser explorada como mercadoria pelas empresas privadas de previdência dos bancos estrangeiros e brasileiros.
A reforma da Previdência foi retirada da pauta após a realização de duas greves gerais, várias paralisações dos trabalhadores e também após muita mobilização organizada em Brasília e em várias cidades pelos sindicatos e centrais sindicais.
Os protestos denunciavam que a PEC inviabilizava o acesso à aposentadoria integral por estabelecer idade mínima de 65 anos para homens e, 62 para mulheres, associada à ampliação do tempo de contribuição de 25 anos para 35 anos.
“Mas os defensores da reforma da Previdência usam o argumento mentiroso de que ela apresenta déficit para justificar a mudança radical no bem-sucedido Sistema de Seguridade Social brasileiro e ainda há brasileiros que creem nisso”, afirma Cláudio Antunes, diretor de Imprensa do Sinpro-DF.
De onde saiu a história do déficit?
Do desejo dos grandes empresários e banqueiros de transformar direitos sociais, como previdência, educação, saúde, etc., em mercadoria. Em texto divulgado no seu site, a Auditoria Cidadã da Dívida esclarece por que a Seguridade Social e, com ela, a Previdência Social, não é deficitária. Pelo contrário, diferentemente das declarações do secretário de Previdência Social do governo Temer, Marcelo Caetano, que foi a público apresentar o “catastrófico déficit” da Previdência, a Seguridade Social é superavitária.
Em janeiro de 2017, ele anunciou que o déficit da Previdência havia atingido, em 2016, R$ 149,7 bilhões. E hoje, outubro de 2019, tem dito que esse déficit chega a quase R$ 300 bilhões.  Um esclarecimento da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) alerta para o fato de que Caetano teria ressaltado que “esse “déficit”, à época, era referente ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e engloba tanto o setor urbano, que teria alcançado “déficit” de R$46,8 bilhões, como o setor rural, no qual o “déficit” teria chegado a R$103,4 bilhões”.
No mesmo texto, a ACD mostra que o secretário admitiu que “no período de 2009 a 2015 o setor urbano do RGPS foi superavitário, e logo emendou que “a tendência é deficitária”, sem se atentar para o fato de que tivemos ano de desemprego recorde que nada tem a ver com a tendência do nosso potencialmente rico país”.
Importante observar que, na apresentação de Marcelo Caetano, foi mencionado mais de uma vez que nesse déficit não havia incidência da DRU (Desvinculação das Receitas da União) e o esclarecimento de que caso a DRU fosse computada, o déficit seria ainda maior. “Porém, em momento algum mencionou que deixou de computar a DRU porque também não computou o conjunto de receitas que sustentam a Seguridade Social, da qual a Previdência é parte integrante”, explica a ACD.
Caetano é um dos responsáveis pelo texto da PEC 287 e 287-A. Ele teve uma agenda oficial em 2016 com 11 encontros com banqueiros, conforme revelou o jornalista Rogério Galindo, do jornal Gazeta do Povo. “As reuniões com representantes dos bancos foram 11. JP Morgan, Bradesco e Santander tiveram direito a três reuniões com Marcelo Caetano”, escreveu o jornalista.
Caetano foi acusado, em fevereiro de 2017, de conflito de interesses porque também acumulava o cargo de membro do Conselho de Administração de uma das maiores empresas de previdência privada do país, a BrasilPrev, do Banco do Brasil, conforme divulgou o jornal Correio Brasiliense.
A Previdência não tem déficit
O propagandeado “déficit da Previdência” é uma farsa. A CPI da Previdência (confira aqui o relatório)  , realizada em 2017, pelo Senado Federal, provou o que vários estudos de instituições sérias, como a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)  têm demonstrado: a Previdência não tem déficit.
A conta feita para mostrar o “déficit” é uma conta distorcida. A Previdência Social é um dos tripés da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, e foi uma das principais conquistas da Constituição Federal de 1988.
Ao mesmo tempo em que os constituintes criaram esse importante tripé para instituir no país o maior instrumento de distribuição de renda, estabeleceram também as fontes de receitas – as contribuições sociais – que são pagas por todos os setores, ou seja:
 – empresas contribuem sobre o lucro (CSLL) e pagam a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários (INSS);
 – trabalhadores contribuem sobre seus salários (INSS);
 – e toda a sociedade contribui por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (COFINS).
Além dessas, há contribuições sobre importação de bens e serviços, receitas provenientes de concursos e prognósticos, PIS, PASEP, entre outras. A Seguridade Social tem sido altamente superavitária nos últimos anos, em dezenas de bilhões de reais, conforme dados oficiais segregados pela ANFIP .
A sobra de recursos foi de R$72,7 bilhões, em 2005; R$ 53,9 bilhões, em 2010; R$ 76,1 bilhões, em 2011; R$ 82,8 bilhões, em 2012; R$ 76,4 bilhões, em 2013; R$ 55,7 bilhões, em 2014, e R$11,7 bilhões, em 2015.
O reiterado superávit da Seguridade Social deveria estar fomentando debates sobre a melhoria da Previdência, da Assistência e da Saúde dos brasileiros e brasileiras. Isso não ocorre porque a prioridade na destinação de recursos é o pagamento da chamada dívida pública, que vem absorvendo metade do orçamento federal anualmente, e que nunca foi auditada, como manda a Constituição.
O falacioso déficit apresentado pelo governo é encontrado quando se compara apenas a arrecadação da contribuição ao INSS paga por empregados e empregadores (deixando de lado todas as demais contribuições que compõem o orçamento da Seguridade Social) com a totalidade dos gastos com a Previdência, fazendo-se um desmembramento que não tem amparo na Constituição e sequer possui lógica defensável, pois são os trabalhadores os maiores contribuintes da COFINS.
Essa conta distorcida, que compara somente a contribuição ao INSS com os gastos da Previdência, produz a farsa do “déficit” que não existe. O artigo 194 da Constituição é claro ao estabelecer a Seguridade Social como um sistema integrado composto pelas áreas da Saúde, Previdência e Assistência Social, ao passo que o artigo 195 trata do financiamento da Seguridade Social por toda a sociedade. O desmembramento da Previdência afronta a Constituição, que em momento algum diz que seu financiamento seria arcado somente pelas contribuições ao INSS.
O governo tem se omitido reiteradamente e não apresenta o orçamento da Seguridade Social como deveria. A simples existência do mecanismo da DRU já comprova que sobram recursos na Seguridade Social. Se faltasse recurso, não haveria nada que desvincular, evidentemente. Cabe lembrar que a DRU, criada desde 1994 com a denominação de Fundo Social de Emergência, teve sua alíquota majorada em 2016, e desvincula até 30% dos recursos da Seguridade Social para transferi-los para o pagamento de parte dos juros da dívida pública.
É preciso retirar as máscaras do falacioso “déficit” da Previdência, a fim de enfrentar esse necessário debate de maneira honesta. Para isso, o governo deve apresentar os dados completos do orçamento da Seguridade Social dos últimos anos, informando ainda os montantes desviados por meio da DRU; os montantes correspondentes às desonerações concedidas tanto ao setor urbano como rural; os créditos tributários que não são executados, atentando ainda para os erros da política monetária que jogaram o país nessa absurda crise que comprometeu a arrecadação do INSS, devido à elevação do desemprego para mais de 12 milhões de pessoas, além das 64 milhões de pessoas em idade de trabalhar, porém, fora do mercado de trabalho em nosso país.
A distorcida análise desse falacioso “déficit” não pode servir de justificativa para a PEC 287, cujo principal objetivo é favorecer ao mercado financeiro, como trataremos em outro artigo. Conclamamos o secretário Marcelo Caetano e demais responsáveis a vir a público apresentar os dados completos da Seguridade Social, DRU, desonerações, créditos, e potencial de arrecadação por meio de políticas de combate ao desemprego, a fim de que possamos realizar o debate sobre a Previdência sem máscaras.
Bancos estrangeiros querem a reforma da Previdência
Em setembro deste ano, nas TVs de elevadores e espaços publicitários de Curitiba, Distrito Federal e outras capitais brasileiras, circularam propagandas do banco espanhol Santander a favor da reforma da Previdência.
Com o mote “Faça já a reforma da sua previdência”, o Santander anunciava a real intenção dos banqueiros em fomentar a aprovação a todo custo da reforma da Previdência pública: sem o acesso dos trabalhadores à aposentadoria pelo INSS, é só correr para um banco privado e comprar sua aposentadoria privada. Ou seja, a transformação do direito social à previdência em mercadoria do sistema financeiro.
Esse entendimento do Santander é compartilhado com as demais instituições financeiras que atuam no país. Em fevereiro, o recém-empossado presidente do Bradesco, Octavio de Lazari Junior, declarou que “não há alternativa” justificando que a reforma da previdência seria fundamental para “reduzir rombos nas contas públicas”, omitindo que, ainda em 2017, empresas privadas deviam ao INSS R$ 426 bilhões, conforme apuração da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com dados divulgados pela agência Repórter Brasil.
Os bancos também são devedores desta conta: de acordo com o levantamento da procuradoria, em 2017 o Bradesco devia R$ 465.249.669,73 ao INSS, o Santander devia R$ 80.303.961,27 e o Itaú devia R$ 88.871.826,29.
Confira o Orçamento do Brasil em 2017 e veja quem está levando a maior parte do dinheiro público que deveria ser reinvestido  no país. (Dados da Auditoria Cidadã da Dívida)

ORÇAMENTO FEDERAL EXECUTADO (PAGO) EM 2017 = R$ 2,483 TRILHÕES
(O VALOR PREVISTO APROVADO PARA 2017 HAVIA SIDO DE R$ 3,415 TRILHÕES, DIFERENÇA A SER INVESTIGADA)

Fonte: Senado Federal – Siga Brasil –  https://www12.senado.leg.br/orcamento/sigabrasil – Clicar no ícone “Acesso Livre”, depois escolher a opção “4 – Orçamento Fiscal e Seguridade – Execução”, depois dar um duplo clique na opção “4.1 – 2017”, depois na opção “4.1.1 – Execução das Despesas”, depois na opção “(a) LOA 2017 – Despesa Execução – Funções”, considerando a coluna “pago”. Dados atualizados até 31/12/2017.

Nota 1: Inclui o “refinanciamento” ou “rolagem” da dívida, pois o governo contabiliza neste item grande parte dos juros pagos. Para maiores detalhes, ver www.auditoriacidada.org.br/mentirasverdades

Nota 2: A Função “Encargos Especiais” foi desmembrada em 3 itens: “Juros e Amortizações da Dívida” (que significa a soma dos GNDs 2 e 6), “Transferências  a Estados e Municípios” (Programa 0903: “Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica”), e “Outros Encargos Especiais” (o restante da Função “Encargos Especiais”).

Nota 3: Não inclui restos a pagar pagos em 2018.

Nota 4: O valor total do orçamento previsto (autorizado) para 2017 foi de R$ 3,415 trilhões, porém, apenas foram executados R$ 2,483 trilhões. A Auditoria Cidadã da Dívida está preparando requerimentos de informações para esclarecer a diferença de quase R$ 1 trilhão entre o previsto e o realizado.

Com informações da Anfip, da Auditoria Cidadã da Dívida, CPI da Previdência, Rede Brasil Atual e imprensa.

Confira matérias sobre reforma da Previdência (PEC 287-A) produzidas pelo Sinpro-DF:
2018
Reforma da Previdência é a prioridade do governo Bolsonaro
Temer anuncia reforma da Previdência para outubro de 2018, mas isso depende do seu voto

• Reforma da Previdência

Temer anuncia reforma da Previdência para outubro de 2018, mas isso depende do seu voto

A exatos 5 meses das eleições gerais de 2018, o Palácio do Planalto anuncia que não desistiu e vai aprovar a Reforma da Previdência ainda este ano. Avisou aos parlamentares da base governista que a campanha para aprovar a proposta voltará “com tudo” em outubro, após as eleições. É a cobrança da fatura, afinal, como diz a nota do Jornal de Brasília, “o Palácio liberou bilhões de reais em emendas e atendeu a interesses partidários e a cargos para apadrinhados nos redutos dos aliados. Não vai sair barato”.
A pressão para aprovar a reforma da Previdência não para por aí. Os presidentes das entidades supermercadistas Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e Associação Paulista de Supermercados (Apas), numa cerimônia no Palácio do Planalto, nesta segunda, elogiaram as duas reformas que destruíram direitos sociais e trabalhistas – a reforma trabalhista e a do congelamento – mas cobraram a reforma da Previdência ainda este ano.
A mídia, por sua vez, mostra um Brasil ameaçado pelas agências de classificação de risco de crédito – empresas ligadas ao sistema financeiro –  caso a reforma da Previdência não seja votada. Tais empresas alegam que, sem os recursos financeiros da Previdência, a Emenda Constitucional nº 95/2016 (EC 95/16) não será plena.
Ou seja, não basta congelar os investimentos do dinheiro público brasileiro nas áreas sociais, como saúde e educação: os banqueiros querem o superávit da Previdência também. Eles querem tudo e todo o dinheiro que os brasileiros pagam de impostos ao Estado para ter seus direitos sociais assegurados. Para os banqueiros e rentistas e empresários devedores do INSS, agora, é a hora de acabar com o direito à aposentadoria.
Há centenas de políticos que trabalham para o sistema financeiro. Justamente os que votaram nas reformas em curso e que aguardam ser reeleitos em outubro para prosseguirem na execução do saqueio ao Estado brasileiro.
“Cabe à população analisar em quem votar. Se votar em parlamentar que aprovou o impeachment e todas as reformas que eliminaram direitos e instalaram no país o Estado policial de exceção, certamente, irá enterrar o país no mais tenebroso atraso e condenará a classe trabalhadora a não ter direitos, como o direito à aposentadoria, ao trabalho com Carteira assinada e outros, conquistados a duras lutas no século XX”, analisa a diretoria do Sinpro-DF.