Imediatamente após o golpe que culminou no impeachment da Presidenta Dilma, em 2017, há uma clara determinação do mercado financeiro de votar a reforma da previdência. O governo Temer, ilegítimo e rodeado de escândalos, não teve musculatura para levar o projeto a cabo e, com a eleição do novo Presidente, passou a ser do atual governo a missão de retirar da classe trabalhadora os direitos à proteção social conquistados ao longo de décadas.
A proposta não possui nenhuma credibilidade e nem a base social suficiente para aprová-la. O governo, entretanto, do mesmo modo que fez para eleger-se, está lançando mão de artifícios escusos para buscar os votos necessários entre os parlamentares e assim concluir seu projeto nefasto.
A classe trabalhadora está unificada na luta contra essa reforma que, além de não combater privilégios, massacra os mais pobres. No último dia 15 de maio, o ramo da Educação protagonizou um grandioso movimento de resistência. A CNTE chamou a grande Greve Nacional da Educação e, juntamente com outras entidades representativas do magistério, foi às ruas de braços dados com estudantes e outros setores que também se somaram aos trabalhadores da educação. O próximo passo é a Greve Geral convocada para o dia 14 de junho pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), demais centrais sindicais e frentes populares.
A CNTE tem qualificado o debate sobre o tema e recentemente convidou o ex-ministro da Previdência, Carlos Gabas, para um painel exclusivo sobre “Reforma da Previdência e suas consequências para os trabalhadores”. Gabas é servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao longo de sua carreira exerceu importantes funções no seguro social. Atualmente ele é um dos quadros mais preparados para debater as questões relativas à proteção social e concedeu uma entrevista a nossa equipe de jornalismo, confira.
A Reforma da Previdência é necessária? Por que?
Desde o primeiro ano do governo do presidente Lula, nós defendemos uma reforma da previdência. Não só defendemos, como fizemos a Emenda 41, depois a Emenda 47 e depois, regulamentando a Emenda 41, a Lei 12.618/2012, que cria o mesmo teto de contribuição e de recebimento de benefícios para todos os trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos, do poder executivo, do poder legislativo, do poder judiciário e do Ministério Público.
O resumo dessa regulamentação (da Previdência Complementar do Servidor Público), é que qualquer servidor público, de qualquer dos três poderes, que entrou após a aprovação da lei, vai se aposentar com o teto de R$5.840,00, seja ele ministro do Supremo Tribunal Federal, seja ele juiz, seja procurador da República, seja médico, engenheiro, deputado, senador, exercendo qualquer cargo ou função pública federal estará sujeito a esse teto.
O Paulo Guedes está dizendo que tem que fazer mas, na verdade, isso já foi feito. Nós fizemos alguma reforma e vínhamos fazendo a continuidade desse rearranjo, dessa reorganização do sistema de previdência, com a sociedade. Nós entendemos que isso é necessário por vários motivos e o principal deles é que a sociedade evolui e as regras precisam evoluir junto. Temos algumas fontes de financiamento que foram pensadas e estruturadas em outro ambiente, em outro mundo do trabalho. Temos regras de acesso que foram pensadas há 30, 40, 50 anos.
Então, nós não temos problema em dizer que somos favoráveis a fazer uma reforma da previdência, mas não é essa que está sendo proposta, até porque nós temos divergência de que isso seja uma reforma. Para nós, isso é uma proposta de ajuste fiscal que faz o trabalhador pagar uma conta que não é dele.
A principal premissa para uma reforma é o diálogo. Precisamos ouvir os empregadores porque vamos mexer nas fontes de financiamento, precisamos ouvir os trabalhadores e precisamos ouvir os aposentados: todo mundo na mesa, com transparência, com os números sendo abertos para as pessoas olharem quanto se arrecada, quanto se gasta, especialmente quais são os setores da economia que tem isenções.
O governo tem muita renúncia fiscal, esse é um dos principais pontos que nós atuaríamos em nossa reforma. Vou citar um só, que é mais recente, criado no governo Temer, que é a isenção de tributos para empresas petrolíferas estrangeiras, a MP 795, que foi convertida na Lei 13.586, que concede isenção de todos os tributos a empresas petrolíferas estrangeiras que vieram explorar petróleo no Brasil. Isso é um absurdo! E, coincidentemente, o valor é de 1 trilhão de reais, o mesmo número da cabala do Paulo Guedes que diz que a gente precisa economizar 1 trilhão, mas não diz o porque, não apresenta um número ou uma planilha.
Então, nós defendemos uma reforma, a previdência precisa, a seguridade precisa reorganizar suas fontes de financiamento, mas não é desmontando e retirando direitos do trabalhador pobre, e não é colocando na conta do trabalhador uma crise econômica e um ajuste fiscal que ele quer fazer nas contas públicas de maneira equivocada: equivocada nas medidas e equivocada em quem paga as medidas.
Ela afeta todos os trabalhadores ativos, mas quem serão os mais afetados?
A proposta é ruim para todo o conjunto dos trabalhadores, não tem nenhum ponto que se salve, algum aspecto que a gente possa dizer que é menos mal. Ela é cruel e alcança o conjunto das trabalhadores e dos trabalhadores. Mas, na minha avaliação, há dois segmentos que são duramente afetados: as trabalhadoras e trabalhadores rurais da agricultura familiar, que são assegurados especiais, e os trabalhadores e trabalhadoras da educação, mais especificamente os que estão lotados no ensino básico e fundamental que tem uma carga de trabalho maior, com mais exigência física.
Aqui em São Paulo, onde estamos agora, por exemplo, as classes estão superlotadas, abarrotadas de alunos, em muitos casos mais de 50 por sala. Isso impõe um desgaste enorme aos professores. O governo que aí está foi eleito num processo fraudulento e cheio de enganação, então eu não o reconheço como um governo legítimo e depois que ele assumiu, o Brasil está vivendo uma verdadeira barbárie e para as professoras, mulheres, os efeitos são ainda mais negativos.
De janeiro até hoje aumentou muito o índice de feminicídios e isso se reflete nas escolas, pois as professoras são vítimas de agressões violentíssimas por parte de estudantes, de familiares de alunos, o que gera uma pressão psicológica intensa sobre esses profissionais. Ninguém dialogou com os professores para saber em que condições eles trabalham para avaliar se é justo fazer alguma modificação ou ainda o que eles precisam como proteção e garantia para exercer a sua profissão. Simplesmente vieram com uma regra que vai fazer que tenham que alongar seu período de trabalho por mais de 10 anos. Isso é um absurdo! Como dizer a uma professora que está prestes a se aposentar que ela terá que trabalhar por mais 10 anos e que depois vai ganhar bem menos do que receberia caso se aposentasse hoje? O governo além de alongar o prazo reduz o salário, isso é cruel! Não podemos aceitar esse tipo de coisa, precisamos aumentar a segurança, aumentar a oferta de formação para esses professores e, fundamentalmente, pagar um salário decente para que, ao final do mês, eles não tenham a preocupação se conseguem pagar o aluguel e colocar comida na mesa.
Nós constituímos um piso nacional que sequer é respeitado em vários locais e que, inclusive, é baixo. Temos que discutir em que condições esses profissionais estão exercendo suas funções. Ao mesmo tempo em que esse governo entrega um pacote de maldades com cortes brutais em vários segmentos, reduz o salário, aumenta o tempo de contribuição, acaba com aposentadoria por tempo de contribuição aumentando a idade das mulheres, principalmente, e reduz pela metade o valor do salário quando a pessoa chegar aos 65 anos. Lembrando que essa idade de 65 anos é móvel, terá o cálculo refeito a cada quatro anos e subirá. É inviável manter uma professora com 70 anos em sala de aula, pois não existe nenhuma condição que permita a essa profissional dar aula para uma sala de 50 ou 60 alunos, como está acontecendo na maioria dos estados.
Então nós somos contra essa reforma como está proposta. A que apoiamos faria uma revisão nas fontes de financiamento. A previdência tem sua estrutura garantida na Constituição e eles querem retirar todas as regras desse instrumento, o que consideramos um risco porque depois se altera através de leis ordinárias, medidas provisórias ou, no máximo, com uma lei complementar que não são quórum qualificado. Ao retirar isso da Constituição e permitir fazer reformas de qualquer maneira, as regras de proteção dos trabalhadores ficam muito fragilizadas e nós não faríamos isso nunca.
Outra medida que eles vão fazer, que está no artigo 201, é substituir o sistema solidário pelo sistema de capitalização individual, e não há chance disso dar certo. Isso foi feito em 30 países do mundo e 18 já voltaram atrás, porque não protege. Não existe nenhuma possibilidade de um sistema que tem característica de gerar lucro, como é de o capitalização, proteger trabalhador pobre. Isso não faz sentido em nenhum lugar do mundo, mas aqui há um interesse muito grande dos bancos e do ministro Paulo Guedes, que é um banqueiro, de implantar essa medida, obviamente para ampliar os lucros dos bancos para submeter a previdência pública e o sistema de proteção social público, à iniciativa privada como um produto para vender na prateleira. Isso foi implantado no Chile, que é um país vizinho, e gerou desproteção social, miséria, aumento da desigualdade social e aumento da concentração de renda. Então, nós não podemos defender isso e temos muita clareza de que a primeira medida para se equilibrar a previdência é ter emprego. O fundo de financiamento da previdência, que está no artigo 195 da Constituição, é composto por contribuições dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. O Paulo Guedes propõe acabar com a contribuição dos empregadores, acabar com a contribuição do governo, e ficar só com a do trabalhador. Isso não viabiliza o sistema. E quem é que vai pagar as atuais aposentadorias? Isso é o chamado “custo de transição”, que o Paulo Guedes diz que não é possível estimar, mas no Chile custou 1,36 vezes o PIB (Produto Interno Bruto) e a CEPAL (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe) estima que no Brasil custará 2 vezes o PIB, ou seja, 14 trilhões de reais. E quem vai pagar essa conta? A grosso modo, o que Paulo Guedes está propondo é que troquemos um déficit de 4% do PIB por um de 200% do PIB. Não concordamos de maneira nenhuma com essa proposta; na forma, porque não debate com ninguém e no conteúdo porque tira direito de trabalhador e não mexe com privilégio de ninguém, aumenta as isenções fiscais e não reorganiza as fontes de financiamento.
Atualmente dependemos muito de folha de salários, precisamos fazer a migração para contribuição sobre valor agregado e isso tem que ser debatido com os empresários. No mundo do trabalho há um processo natural de substituição de gente por tecnologia, esse é um processo da evolução que não vai parar, então nós precisamos nos adaptar a ele e substituir a folha de salários por valor agregado. Essa é uma discussão central que nós faríamos na nossa proposta, ou seja, tem saída.
Os outros países, especialmente os países europeus, que já passaram pelo período de transição demográfica que estamos passando, enfrentaram seus desafios e venceram reorganizando suas fontes de financiamento. Porque o Brasil tem que desmontar o sistema, acabar com ele e substituir pela privatização da previdência? Além de desamparar o trabalhador, aumentar a miséria e a desigualdade social, isso também causa uma estagnação da economia e precisamos fazer o contrário, colocar dinheiro para que a roda da economia volte a girar.
A população ainda está muito perdida nesse tema, mas é fato que a grande maioria quer se aposentar. Na sua opinião, qual narrativa devemos adotar para mobilizar a população, e mesmo a nossa base, para o enfretamento dessa reforma como está proposta?
Sobre disputa de narrativa, essa disputa da ideia de Reforma, o governo está sendo muito eficiente. Ele está colocando que ela combate privilégios, que o rico vai pagar mais e o pobre vai pagar menos. Isso não é verdade, basta fazermos a conta de onde estão os benefícios que serão retirados, e é no Regime Geral, então, a pergunta é: quem ganha R$1.400,00 é rico ou pobre? Claro que é pobre! Outro ponto fatal no debate com a sociedade: o governo diz que a reforma é boa para a população, no entanto está oferecendo 40 milhões de reais para cada deputado para aprovar a Reforma. Ora, porque para aprovar ‘uma coisa tão boa’ é preciso pagar um deputado? Se ela fosse boa mesmo o deputado iria votar e comemorar com a sociedade! Eles estão escondendo os números, deputados não vêm para o debate, e mais, o governo faz duas propostas distintas, sendo uma para toda população brasileira, exceto para os militares, para os militares ele faz uma proposta totalmente diferente! Por que será? Por que para os militares não tem capitalização? Por que para os militares a idade não é igual? As contribuições não são iguais, a média não é igual? Por que? Então vamos fazer o seguinte, vamos inverter essa proposta? A que ele fez para os militares damos para nós, para o restante da sociedade, para o servidor público e para a iniciativa privada.E os militares ficam com a proposta que ele fez para a sociedade brasileira. Vai ter algum acordo? Eles vão trocar? Não, não vão! Porque será que eles não querem? Eu fiz uma provocação para o Paulo Guedes: propus a ele que, já que a capitalização é tão boa como ele diz, que ele a implante para os militares e aí, se eles aceitarem, se funcionar, a gente topa! É esse tipo de pergunta que a gente tem que fazer. Se o negócio fosse bom mesmo, ele não teria que pagar deputado, se a proposta fosse boa mesmo os militares estariam pedindo para eles, mas eles não querem essa proposta. Alguma coisa tem que estar errada nela, o que governo falar não é verdade, ela não combate os privilégios, ela não vai equilibrar a previdência, vai aumentar a miséria, aumentar a desproteção e tornar o servidor público, em especial, um escravo: ele vai morrer trabalhando. Então devemos alertar nossos companheiros e companheiras servidores públicos: abram os olhos, nós vamos morrer trabalhando, ele corta pensão, chega a cortar até 1/3 do valor, 36% do valor da pensão, isso é crueldade e tem gente que não está percebendo. Infelizmente.
