Portal CUT – Escrito por: Brasil de Fato | Editado por: Nicolau Soares

Levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) feito a pedido do Uol mostrou que o Brasil teve 980 crianças e adolescentes resgatadas de condições degradantes de trabalho em cerca de 20 anos – desde 2004, quando os dados começaram a ser contabilizados.

Segundo o levantamento, enviado por exclusividade ao site jornalístico, foram 603 jovens entre 16 e 18 anos resgatados, enquanto outros 377 tinham menos de 16 anos.

O MTE destacou, ainda, que muitas dessas vítimas começam a trabalhar quando precisam acompanhar os pais durante atividades laborais. Os casos têm aumento nos períodos de férias escolares, quando as famílias não têm com quem deixar as crianças e elas são levadas para os ambientes de trabalho.

“A criança que não está na escola é uma vítima potencial para o trabalho escravo na adolescência e na fase adulta”, disse ao Uol Maurício Krespy, chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do MTE.

Entre as áreas com mais crianças exploradas estão o cultivo do café e a pecuária. Só em plantações de café, foram resgatadas 88 crianças e adolescentes entre 2004 e 2023.

Muitas vezes, as condições degradantes às quais as crianças são expostas levam ao trabalho análogo à escravidão. Caso seja confirmada essa configuração, a empresa é levada à Lista Suja do Trabalho Escravo.

“Já encontrei crianças que estavam tão imersas no trabalho análogo à escravidão no campo que nunca tinham ouvido a música ‘parabéns pra você’. O que mais indigna é ver um adulto supervisionando o trabalho escravo de uma criança”, lamenta Krespy.

Portal CUT – Escrito por: CUT-PE

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe) convocou a categoria para mais dois dias de paralisação em toda a rede estadual de ensino, nestas segunda e terça-feira, 8 e 9 de maio. O movimento faz parte da Campanha Salarial Educacional 2023 e exige do governo do estado o reajuste do Piso Salarial do Magistério – que em 2023 é de 14,95% – em toda a carreira da educação pública estadual. Confira abaixo a agenda

Até o momento não há acordo com o governo. Na segunda rodada de negociações com o sindicato, ocorrida no dia 14 de abril, a Secretaria de Educação propôs reajustar o Piso Salarial do Magistério apenas para aqueles professores e professoras que estão abaixo do valor (R$ 4.420,55), o que atingiria uma mínima parte dos professores concursados e que estão em sala de aula há mais tempo. Mesmo assim, o reajuste só viria em parcelas a partir de outubro. Aposentados e funcionários da Secretaria de Educação ficaram de fora. A proposta do Governo foi rechaçada em assembleia da categoria no mesmo dia.

Reposição das Aulas

O Sindicato esclarece que a reposição das aulas dos dias de paralisação “é um direito do estudante que deve ser garantido pelo governo e só acontecerá se não houver o desconto das faltas”. O Sintepe também afirma que o calendário de reposição das aulas faz parte das discussões da Mesa de Negociação, o que geralmente entra no acordo final firmado entre Sindicato e Governo.

Jornada de Lutas

Durante a semana o Sintepe realiza uma “Jornada de Lutas” com início nesta segunda-feira com a “Vigília da Educação”, um protesto em frente à Secretaria de Administração (SAD), na Avenida Antonio de Goes, das 15h às 18h, para dar apoio à Comissão de Negociação do Sindicato que estará reunida com o Governo. Na terç -feira, às 9h, o sindicato realiza uma Assembleia Geral para discutir os termos da negociação com o Governo.

Na quarta e quinta-feira (10 e 11), o Sintepe participa de um seminário com os demais sindicatos da educação pública para tratar do monitoramento do uso dos recursos do Fundeb. Já na sexta-feira (12), às 14h, no Auditório G2, da Unicap, realizará mais um debate sobre a Antirreforma do Novo Ensino Médio, lançando o Comitê contra a Antirreforma do NEM. A atividade contará com a presença da senadora Teresa Leitão (PT/PE) e do presidente da CNTE, Heleno Araújo.

O Sindicato também tem feito uma intensa campanha nas redes sociais, nas escolas e com um outdoor móvel cujas frases de impacto são “Governadora, já passou da hora! Pague o reajuste do Piso na Carreira da Educação”. A mídia ambulante está percorrendo as principais avenidas das cidades na Região Metropolitana do Recife.

Agenda de Mobilizações

8 e 9 de Maio – paralisação da rede estadual

8 de maio das 15h às 18h, em frente à SAD – vigília da educação

9 de maio, às 9h, no Teatro Boa Vista (Recife) – assembleia geral

10 e 11 de Maio, Auditório do Sindserpe – II Seminário do Fórum dos Sindicatos da Educação sobre Fiscalização do Fundeb

12 de Maio, às 14h, auditório G2 da Unicap (Recife) – Debate sobre a revogação da antirreforma do ensino médio

12 de Maio, às 14h, auditório G2 da Unicap (Recife) – Lançamento do Comitê pela Revogação da Antirreforma do Ensino Médio

Com informações da Assessoria de Comunicação do Sintepe

Portal CUT – Escrito por: Rosely Rocha

Por 325 votos favoráveis e 36 contrários a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei 1085/23 do governo Lula (PT), que determina a igualdade salarial entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O texto agora segue para o Senado para votação e se aprovado irá à sanção presidencial para passar a valer.

A votação na Câmara foi feita após negociação entre os líderes partidários, que orientaram suas bancadas a aprovar o parecer final da deputada Jack Rocha (PT-ES). Em razão do acordo, não foram apresentados destaques que poderiam alterar a versão da relatora.

A secretária da Mulher Trabalhadora da CUT Nacional, Junéia Batista comemorou a decisão.

“Essa vitória das mulheres é uma vitória contra a misoginia e o patriarcado. É a vitória de uma luta de séculos e, que no Brasil só está sendo conquistada graças ao eleitorado feminino que foi maioria ao votar no presidente Lula contra um ex-presidente que só nos atacou. É momento de comemoração, mas é também de alerta para que esse projeto seja aprovado pelo Senado e, principalmente que seja de fato respeitado pelas empresas. Viva a luta das mulheres! “, declarou Junéia.

Quem foi contra

Os deputados Deltan Dallagnol (Podemos-PR), Dani Cunha (União-RJ), Evair de Melo (PP-ES), Kim Kataguiri (União-SP), Mauricio Marcon (Podemos-RS), Rosangela Moro (União-SP), Rui Falcão (PT-SP) e Any Ortiz (Cidadania-RS) votaram contra a orientação favorável das lideranças de seus blocos partidários.

De acordo com o sistema da Câmara, o PL liberou a bancada para votar devido à falta de acordo e o partido Novo votou contrário à equiparação salarial.

O que muda – Fonte: Agência Câmara de Notícias

O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade salarial será obrigatória. Para isso, estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas.

Ato do Poder Executivo definirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre homens e mulheres. Em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais o empregador deverá pagar multa administrativa equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado – será o dobro na reincidência.

Conforme o substitutivo aprovado, a quitação da multa e das diferenças salariais não impedirá a possibilidade de indenização por danos morais à empregada, consideradas as especificidades do caso concreto.

Atualmente, em razão da reforma trabalhista do governo Temer, a CLT prevê multa fixada pelo juiz em “comprovada” discriminação por motivo de sexo ou etnia, em favor do empregado prejudicado, de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.753,74 atualmente).

Regras
Embora o texto aprovado inove ao criar a obrigatoriedade de equiparação salarial a ser verificada por meio documental, as demais regras que definem as situações em que a desigualdade poderá ser reclamada pelo trabalhador continuam as mesmas definidas pela reforma trabalhista do governo Temer.

A única mudança feita pela proposta prevê a não aplicação dessas regras apenas quando o empregador adotar, por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários. Hoje isso é possível também quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira por meio de norma interna.

Em relação aos trabalhadores sem acesso a plano de cargos e salários, a CLT define que uma igual remuneração deverá ser paga no exercício de “idêntica função” por “todo trabalho de igual valor” no mesmo estabelecimento empresarial, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Por “trabalho de igual valor”, a lei define aquele feito com “igual produtividade e com a mesma perfeição técnica” por pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos. A diferença de tempo na função não poderá ser superior a dois anos.

Além disso, atualmente a CLT prevê que a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ou seja, não vale entre aqueles com diferença maior de tempo no cargo.

A lei proíbe ainda, para a reivindicação de igualdade salarial, a indicação de decisões proferidas em relação a empregados com diferença de tempo muito superior a dois anos, mesmo no âmbito de ação judicial própria do empregado mais recentemente contratado.

Fiscalização nas empresas

Para facilitar a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, o substitutivo aprovado determina às pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória.

Os relatórios deverão conter informações que permitam aos fiscais comparar os valores recebidos por mulheres e homens, observada a legislação de proteção de dados pessoais. Caso o relatório não seja apresentado, caberá multa de até 3% da folha de salários, limitada a cem salários mínimos (hoje, R$ 132 mil).

Com essa documentação, cujo formato será definido por regulamento, deverá ser possível verificar a proporção da ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens. Poderão ser analisadas outras possíveis desigualdades, decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

Segundo o texto aprovado, quando for identificada desigualdade na análise do relatório, independentemente do descumprimento da CLT, a empresa deverá apresentar e implementar plano para reduzir diferenças, com metas e prazos.

Na elaboração desse plano será garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho.

Divulgação
Na internet, o Poder Executivo deverá tornar públicos, além das informações dos relatórios, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo.

Devem estar disponíveis indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres e possam orientar a elaboração de políticas públicas.

Medidas a serem tomadas pelas empresas
O texto aponta também outras medidas para se atingir a igualdade salarial:
– disponibilização de canais específicos para denúncias;
– promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) sobre a temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e
– fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS

Reportagem: Eduardo Piovesan e Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (4) o decreto que determina a antecipação do 13° salário para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim como nos anos anteriores, o pagamento será feito em duas parcelas, a primeira (50%) em maio a ser paga a partir do 25, e a segunda (os outros 50%) em junho, a partir do dia 26.

As datas de depósito do 13º salário antecipado variam conforme o valor da aposentadoria e o número final do benefício (NIS). Para a 1ª parcela o calendário vai de 25/5 a 7/6, e a 2ª parcela de 24/6 a 6/7. Veja abaixo o calendário de pagamento

A antecipação é parte das medidas do governo para atenuar os efeitos da crise econômica deixada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), que afeta em especial os beneficiários do INSS. A maioria dos 37 milhões de aposentados e pensionistas recebe um salário mínimo como benefício.

Sobre os valores a serem pagos já incide o reajuste concedido pelo governo ao salário mínimo, no dia 1° de maio, que elevou o valor para R$ 1.320,00. Estão incluídos entre os beneficiários aqueles que tenham recebido em 2023 aposentadorias, pensões por morte, auxílios por incapacidade temporária, auxílios acidente e auxílio-reclusão.

O total de recursos a serem destinados à antecipação somam cerca de R$ 62,6 bilhões. Por isso, o governo estima que a medida represente um aumento significativo de recursos circulando na economia, em especial nas economias locais.

“Uma boa notícia para os 30 milhões de segurados do INSS. Antecipamos o pagamento do abono anual”, escreveu Lula nas redes sociais.

Valores dos benefícios

De acordo com a Secretaria de Previdência, aposentados e pensionistas que passaram a receber o benefício depois de janeiro deste ano não receberão 50% do valor do benefício na primeira parcela. Neste caso, o valor será calculado proporcionalmente aos meses em que a pessoa recebe o benefício.

Já os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do que os 50%. Nesse caso, a antecipação é calculada de acordo com o tempo de duração do benefício.

Por lei, não têm direito ao 13º salário os segurados que recebem benefícios assistenciais.

Confira o calendário da antecipação do 13º salário

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT | Editado por: Rosely Rocha

O anúncio oficial do presidente Lula (PT) do reajuste do salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1320 a partir deste mês de maio vai impactar positivamente na vida de 54 milhões de pessoas.

São 22,7 milhões de pessoas de forma direta como os empregados do setor privado e público com carteira assinada (inclusive os trabalhadores domésticos); os servidores públicos estatutários; e as pessoas que recebem aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Outras 31,3 milhões de pessoas serão beneficiadas de forma indireta. São aquelas que vivem no mesmo domicílio de quem recebe o piso nacional, seja em forma de salário, aposentadorias e benefícios, entre elas estão os segmentos mais vulneráveis, como mulheres, pessoas negras, idosos e crianças e adolescentes.

Ao todo o reajuste do salário mínimo vai impactar 54 milhões de pessoas, que representam 25,4% da população do país em 2021. O Censo que teve início no ano passado ainda não foi finalizado para se saber o número da população brasileira.

O estudo sobre o salário mínimo é do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que lançou quatro boletins especiais ao longo de abril e fechando em 1º de Maio, Dia do Trabalhador e da Trabalhadora.  Os dados desse texto estão contidos no terceiro boletim.

Impacto do salário mínimo por gênero

Em 2021, 28,5 milhões de mulheres (26,2% da população feminina do país) foram impactadas pelo salário mínimo. Desse total, 12,9 milhões, de forma direta, e 15,5 milhões, indiretamente. Entre os homens, 25,6 milhões, representando 24,6% da população masculina brasileira, foram impactados pelo salário mínimo. Desse total, 9,8 milhões foram impactados de forma direta e 15,8 milhões indiretamente.

Vulneráveis

O levantamento apontou ainda que o salário mínimo impacta especialmente os segmentos mais vulneráveis da população: 28,5 milhões de mulheres, 34,7 milhões de pessoas negras e 7,7 milhões de pessoas idosas. Ademais, 7,7 milhões de pessoas com menos de 14 anos (crianças e adolescentes), que também podem ser consideradas mais vulneráveis, foram impactadas pelo piso nacional. Finalmente, a faixa etária de 40 a 69 anos de idade foi a que concentrou o maior número de pessoas (19,6 milhões) impactadas pelo salário mínimo.

Metodologia

Os dados foram levantados a partir dos números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Anual de 2021 (PnadC), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Considerou-se o valor de R$ 1.100 para o salário mínimo, em vigor naquele ano. Nos grupos afetados direita e indiretamente foram consideradas apenas as pessoas com rendimentos de até 1 salário mínimo e que compunham famílias com rendimento domiciliar per capita de, no máximo, R$ 1.650 (1,5 SM).

No terceiro grupo, foram consideradas as pessoas não imediatamente impactadas pelo salário mínimo, incluindo aquelas cujo rendimento se limitava a 1 SM, mas que tinham rendimento domiciliar per capita superior a 1,5 SM (R$1.650).

Esses e outros dados estão contidos no terceiro boletim “A População Impactada pelo Salário Mínimo no Brasil”, que pode ser lido na íntegra aqui.

Estudos do Dieese

O primeiro do estudo publicado pelo órgão sobre o salário mínimo foi o “Salário Mínimo – Instrumento de valorização do trabalho, combate à pobreza e à desigualdade, que pode ser lido aqui, traz um histórico sobre a implantação do piso salarial no Brasil e no mundo.

O segundo é tema é “Aumento do Salário Mínimo, Produtividade, Inflação, desemprego e informalidade: quebrando alguns mitos”, que rebate o discurso neoliberal de que reajustes elevariam a inflação. A conclusão é a de a que, entre 2003 e 2019, o aumento real do salário mínimo (78,61% acima da inflação) foi bem superior ao aumento da produtividade da economia (24,94%) e foi alcançado com inflação controlada e decrescente, redução do desemprego e redução da informalidade. Para ler, clique aqui.

O quarto e último volume “ Fortalecer a classe trabalhadora é fortalecer a democracia”, trata da importância da negociação coletiva e questiona a reforma Trabalhista de 2017, que retirou mais de 100 direitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Leia aqui.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Érica Aragão | Editado por: Rosely Rocha

A aprovação no plenário da Câmara dos Deputados da urgência do Projeto de Lei da Regulamentação das Redes Sociais, o PL das Fake News (nº 2630/20), na tarde da última terça-feira (25/4), provocou uma enorme movimentação em toda a sociedade: ativistas, comunicadores, políticos, artistas, mídia ativistas, lideranças da sociedade civil e empresários.

Celebrado, o tema tomou conta das redes, das salas, das tribunas, dos jornais e das redes, mostrando o quanto importante e complexo é essa questão e o quanto de interesses está por detrás desta discussão.

Diversos parlamentares e usuários que se manifestaram na internet sobre a votação afirmam que foi uma vitória da verdade. Para especialistas no tema, o PL das Fake News é avanço, mas é só um pontapé para o avanço democrático da comunicação no país.

O tripé do PL a ser aprovado é responsabilidade, liberdade de expressão e transparência e o texto fixa medidas para o combate à disseminação de conteúdos falsos nas redes sociais, prevendo penalidades para plataformas que autorizem esse tipo de postagem.

A proposta legislativa é para regular as big techs (gigantes de tecnologia), que atuam no Brasil, como Facebook, Twitter, Google e Telegram. Também consta no projeto a construção de mecanismos de regulação com penalidades para quem venha a disseminar e/ou patrocinar notícias falsas ou criminosas.

Para o Coordenador-Geral da Fórum Nacional da Democratização da Comunicação (FNDC) e Secretário de Comunicação da CUT Nacional, Admirson Medeiros Ferro Júnior (Greg) a regulamentação das mídias e das redes é um debate antigo e já teve muito diálogo e construção em torno do tema. Ele lembra da construção do Marco Civil da Internet que levou cinco anos para ser consolidado. A questão, segundo ele, sempre foi a falta de vontade política em regulamentar o que se constrói na legislação, em função de que muitas vezes os interesses econômicos prevalecem.

O dirigente conta que os discursos de ódio, de tortura e antidemocrático nas redes sociais têm aumentado e com a questão dos ataques às escolas isso ficou ainda mais claro. É preciso responsabilizar as empresas que divulgam e as pessoas que criam o conteúdo, assim como as plataformas que disseminação desses conteúdos.

“O controle das mídias no Brasil não é um debate novo para gente que vem há tempo tentando democratizar a comunicação no país, sempre pensando na evolução das tecnologias e a chegada das plataformas digitais e redes sociais, que têm acelerado o processo de divulgação dos conteúdos. A gente tem uma situação mais complexa hoje, e é fundamental e urgente avançar na questão da regulamentação das plataformas, mas em relação ao PL é fundamental que a sociedade civil participe do debate e faça parte de qualquer mecanismo de regulação que venha a ser criado”, destaca Greg.

A coordenadora do Comitê Gestor da Internet (CGI), Renata Mielli, concorda com Greg e destaca que o tripé que organiza o PL 2630 é para que se tenha um ambiente mais saudável para o debate público sobre a regulamentação das redes na sociedade. Ela conta que a proposta reduz a circulação de conteúdos ilegais, de violência, de grupo de ódio ou qualquer tipo de informação mentirosa para a sociedade brasileira.

“Por isso é fundamental aprovar rapidamente este PL 2630 enquanto não temos uma legislação que defina os parâmetros para atuação do Estado e que fique transparente para a sociedade”, afirma.

Se o PL tiver o mérito aprovado pelos deputados federais nos próximos dias, deverá ser encaminhado na sequência para o Senado, ao qual caberá a palavra final sobre o texto.

Liberdade de expressão

Para o professor da Universidade federal do ABC, o sociólogo e pesquisador das redes digitais Sérgio Amadeu, esse Projeto de Lei, na verdade, tem como objetivo regular a atividade das plataformas que controlam as redes de relacionamento social e os mensageiros instantâneos, por onde passaram uma série de informações, mentiras e atitudes criminosas, que levaram, por exemplo, as pessoas acreditarem em cloroquina contra a Covid, ocorrendo, inclusive, em crimes contra a saúde pública.

Segundo o professor, o projeto quer garantir que as plataformas, uma vez acionadas pela democracia e pelas autoridades democráticas, têm que fazer valer o direito da sociedade a uma informação de qualidade e não há um conjunto de desinformação que coloca em risco, não só a democracia como a própria vida, a economia a saúde das pessoas.

“O PL quer garantir que as autoridades brasileiras e a sociedade civil brasileira saibam quais são os elementos que essas plataformas têm para organizar conteúdos e pegar dados das pessoas para influenciá-las. O Projeto de Lei em nenhum momento faz restrições de subir conteúdos claramente criminosos, mas o que ele pede é que as plataformas tenham que fazer relatórios, que mostrem que dados estão coletando das pessoas e quem são as pessoas, ou que tipo de bloqueios ou redução de visualizações, que atuam em determinado período para garantir a liberdade de expressão”, explica.

Participação social

Para Bia Barbosa, que representa a sociedade civil no Comitê Gestor da Internet (CGI), é muito importante se avançar no debate sobre regulação de plataformas no Brasil, entendendo que é importante para nossa democracia.

Segundo ela, um dos pontos chaves do projeto é entender como que essa lei vai ser implementada e fiscalizada. Ela ressalta ainda, que não será o CGI, porque não é um órgão regulador, que tem as atribuições de fornecer diretrizes para o desenvolvimento da internet no Brasil, de desenvolver recomendações para políticas públicas.

“Nós entendemos que é fundamental que isso seja visto com atenção nesse processo de regulamentação, a questão é que o CGI não vai ser esse órgão sancionatório e fiscalizador para implementação da legislação e isso é um tema que está em discussão no Congresso Nacional”, explica.

Bia levanta a preocupação sobre essa discussão nesse momento, qual é a autoridade independente que vai fazer essa fiscalização.

“Esse é um tema polêmico e tem muita gente defendendo a Anatel e tem outras organizações defendendo Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O que é importante é a gente dar conta de construir um arranjo regulatório que seja participativo e plural, que seja muito setorial e que dê conta de que essa lei seja de fato implementada”, ressalta.

PL é um ponto de partida

A coordenadora do Comitê Gestor da Internet, destaca que é importante que a sociedade contribua com o debate sobre quais os melhores caminhos para que o Brasil faça uma regulação econômica dessas plataformas, e a partir daí discutir questões relacionadas ao trabalho desenvolvido nessas empresas, na perspectiva de um trabalho decente e na questão da soberania digital.

“Na regulação dessas plataformas temos a oportunidade para que medidas excepcionais, que não estão previstas em lei, sejam aplicadas. É urgente também construirmos este marco regulatório para definir parâmetros com a segurança jurídica nas obrigações que nós teremos que impor a essas empresas”, explica Renata Mielli.

“O PL 2630 é um ponto de partida muito específica no debate da regulação das plataformas porque a uma discussão muito mais ampla que não termina agora. É importante que as pessoas também participem dessa discussão para contribuir com experiência, pesquisa e a inteligência”.

Debate não acaba no PL

O secretário de Comunicação da CUT Nacional ressalta que o PL é um avanço, mas que também é preciso ficar atento com a tramitação da proposta para continuar alertando os parlamentares e a sociedade quanto aos aspectos do projeto danosos à democratização dos meios de comunicação e que atacam os direitos constitucionais relacionados à liberdade de expressão.

Segundo o dirigente, também foi encontrado nas redes muitos questionamentos ao projeto, não ao mérito, pois existe uma compreensão da necessidade da regulação das plataformas, mas determinados artigos do projeto vão contra direitos fundamentais que garantam à liberdade de expressão, além de conceder maior poder às plataformas, para avaliar e penalizar quem disseminar notícias falsas, dando poder de justiça a essas grandes empresas.

“Estamos empenhados para que esse debate prossiga e que as plataformas digitais e os meios de comunicação no Brasil tenham a regulamentação necessária para que de fato possamos ter uma comunicação democrática e que a democracia possa avançar no país”, diz Greg.

Consulta pública para ouvir todo mundo

Coordenado pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o CGI.br lançou uma consulta pública sobre regulação de plataformas digitais.

Disponível no endereço https://dialogos.cgi.br, a iniciativa visa ouvir a sociedade para identificar medidas regulatórias capazes de minimizar riscos e prevenir eventuais ameaças decorrentes das atividades dessas plataformas no país.

Renata explica que a consulta será bem mais ampla do que apenas a iniciativa do PL da Fake News e abre espaço para que a sociedade contribua com sua percepção sobre o tema, como os melhores caminhos para a regulação econômica dessas plataformas, discutindo questões relacionadas as empresas, na perspectiva de um trabalho decente e da soberania digital.

A consulta pública ficará aberta por dois meses (até 25 de junho) e está dividida em três eixos: quem será regulado, o que será regulado e como será regulado. A consulta aborda definições e classificações, um mapeamento dos problemas e riscos apresentados pelas atividades das plataformas, o enfrentamento a eles, além dos mecanismos e atores necessários para implementar tal regulação.

“A ideia é escutar os vários segmentos – acadêmicos, organizações empresariais, da sociedade civil e demais pessoas com interesse nesse assunto, que é estratégico no mundo todo e tem impacto econômico, social, cultural, na circulação da informação. A partir daí, a gente vai conseguir ter um olhar mais abrangente e produzir diretrizes, com subsídios para o Estado enfrentar essa questão tão complexa”, Renata Mielli, que também é representante MCTI.

O papel do Comitê Gestor da Internet (CGI)

O relator do PL 2630, Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), incorporou algumas atribuições ao Comitê Gestor da Internet (CGI), que é uma estrutura multissetorial responsável por coordenar e integrar as iniciativas relacionadas ao uso e funcionamento da Internet no Brasil.

A atuação do CGI.br e do NIC.br abrange desde aspectos técnicos, recomendações de procedimentos para a segurança, pesquisas, formulação e avaliação de políticas, permitindo a manutenção do nível de qualidade técnica e inovação no uso da Internet no Brasil.

Segundo Renata, o CGI está responsável pela elaboração de código de conduta para atuação dessas empresas.

“Ainda não sabemos se essa previsão do trâmite do PL irá ser cumprido de forma certa, mas nós temos procurado destacar que o papel do CGI e não é regulatório, mas ele pode cumprir algum papel nessa arquitetura regulatória que deve ser pensada a partir da aprovação desse projeto”, conclui.

Fonte: CUT