O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quarta-feira (15) a Medida Provisória nº1162, assinada nesta terça pelo presidente Lula (PT), que determina a retomada do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

A volta do MCMV, programa exterminado pelo governo Bolsonaro, foi comemorada por brasileiros que sonham com a casa própria e também por trabalhadores que amagaram anos de desemprego nos últimos quatro anos.

A meta de Lula é contratar 2 milhões de moradias até 2026. E o presidente inovou alterando as faixas de renda. Entre as novidades estão a volta da faixa um para renda de até R$ 2.640 e uma maior faixa de até R$ 8 mil. O Minha Casa, Minha Vida também atenderá famílias em situação de rua. Confira abaixo as novas regras.

A construção dessas casas populares ajuda a aquecer o setor e vai gerar emprego e renda para os trabalhadores e trabalhadoras diretos e indiretos de toda a cadeia produtiva da construção civil, afirma o  presidente da Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira filiados à CUT (Conticom-CUT), Cláudio da Silva Gomes, o Claudinho. Ele lembra o sufoco que a categoria passou no governo Bolsonaro.

Segundo Claudinho, em média em cada casa construída é utilizada a mão de obra de quatro trabalhadores tanto da construção civil, como do mobiliário, elétrico, hidráulico, louças e outros que compõem a cadeia industrial do setor.

Se forem construídas as duas milhões de moradias que o governo quer, devem ser gerados, ao longo desses quatro anos, oito milhões de empregos no setor

“Além da garantia de emprego e salários a esses trabalhadores da cadeia da construção civil, eles também estarão habilitados a comprar uma moradia pelo Minha Casa, Minha Vida, que é a faixa de renda que possuem e, é prioridade de atendimento do programa”, acrescenta Claudinho.

O governo acertou em cheio porque não adianta só financiar imóveis para a classe média. Quem está morando embaixo da ponte é o povo de baixa renda, que nem tem mais condições de pagar um aluguel

O dirigente da Conticom comemora também o fato de o governo Lula ter injetado R$ 9 bilhões no MCMV em recursos do Tesouro Nacional. Outros R$ 9,5 bilhões serão disponibilizados pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), oferecidos como descontos às famílias de baixa renda que se enquadram nas faixas um e dois do programa habitacional.

“O FGTS tem uma reserva e à medida que cresce o emprego ela também cresce e sobra capital para novos financiamentos. Por isso que, ao invés de simplesmente jogar o dinheiro do Fundo na economia, colocar esses recursos para projetos habitacionais geram ainda mais empregos e renda, aquecendo a economia”, analisa Claudinho.

O economista que assessora a CUT no Conselho do Fundo, Clovis Scherer, explica que o FGTS tem ainda dezenas de bilhões para financiamento da casa própria, o que é diferente dos descontos dados às pessoas de menor rendimento.

A maior preocupação do presidente da Conticom é a validade da Medida Provisória (MP), de 120 dias, que precisa ser votada dentro desse prazo pelo Congresso Nacional.

“Minha expectativa é que os congressistas aprovem e não criem empecilhos ou incluam propostas que desfigurem o programa e não o torne tão atrativo para a população de baixa renda”, conclui Claudinho.

Sucateamento deixou 1,5 milhão desempregados

Rebatizado de Minha Casa Verde Amarela, o programa MCMV foi nos últimos quatro anos sucateado por Jair Bolsonaro. O ex-presidente chegou a retirar 90% da verba que seria destinada à construção de moradias populares.

O corte de verbas paralisou em 2021 a construção de 250 mil moradias populares, afetando também 1,5 milhão de trabalhadores e trabalhadoras da construção civil e de mobiliários, que de uma hora para a outras ficaram desempregados. Antes a construção civil respondia por 4 milhões de empregos.

No auge do Minha Casa, Minha Vida, em 2015, (governo Dilma Rousseff), o orçamento chegou a R$ 30 bilhões anuais. Nos 13 anos dos governos do PT até 2016 foram contratadas 4,2 milhões de casas e entregues 2,7 milhões, beneficiando cerca de 10 milhões de pessoas em 96% dos municípios brasileiros.

Governo Lula já entregou casas na Bahia e outros estados

Na terça-feira (14), o presidente Lula entregou as chaves de casas do conjunto Vida Nova Santo Amaro 1, na Bahia, que estavam com suas obras abandonadas desde 2016, após o golpe contra a ex-presidenta Dilma. Abandonado o conjunto ficou pronto nesses primeiros 40 dias do novo governo. No total na Bahia foram entregues 684 unidades, incluindo o conjunto Residencial Vida Nova Sacramento.

Ainda na terça foram entregues unidades em Salvador (BA) – 159; Lauro de Freitas (BA) -206; Aparecida de Goiás (GO) – 300; Luziânia (GO) – 192; Contagem (MG) – 600; João Pessoa (PB) – 160; Santa Cruz do Capiberibe (PE) – 206 e  Cornélio Procópio (PR) – 238

O presidente anunciou ainda que o Minha Casa, Minha Vida retomará imediatamente as obras de 5.562 unidades habitacionais em cinco municípios. Serão 609 unidades em Rio Largo (AL), 868 em Chapadinha (MA), 2.837 em Imperatriz (MA), 1.008 em Belém (PA) e 240 em Governador Valadares (MG). Nos próximos meses, serão continuadas ou retomadas obras de 186,7 mil moradias em todo o país.

“Eu vim aqui para começar a provar que é possível a gente reconstruir um outro país. Para dizer a vocês que o povo brasileiro vai voltar a tomar café, a almoçar, a jantar, a morar, a estudar, a trabalhar, a ter acesso às coisas que todo mundo tem direito de ter”, afirmou o presidente Lula durante a cerimônia de entrega das chaves.

Novidades

O Minha Casa, Minha Vida retorna com mudanças. Uma das principais novidades do novo programa é o retorno da Faixa 1, que agora é voltada para famílias com renda bruta de até R$ 2.640. Anteriormente, a renda exigida era de R$ 1.800.

Nos últimos quatro anos, a população com essa faixa de renda foi excluída do programa. A ideia agora é de que até 50% das unidades financiadas e subsidiadas sejam destinadas a esse público.  Historicamente, o subsídio oferecido a famílias dessa faixa de renda varia de 85% a 95%. Outra novidade é que o programa beneficiará famílias em situação de rua.

A terceira novidade é que os  empreendimentos estarão mais próximos a comércio, serviços e equipamentos públicos, e com melhor infraestrutura no entorno.

Segundo o governo federal, o Minha Casa, Minha Vida vem para enfrentar um passivo expressivo.  O país tem mais de 281 mil pessoas em situação de rua (estudo preliminar do IPEA, 2022), um déficit habitacional de 5,9 milhões de domicílios (2019) e outros 24,8 milhões com algum tipo de inadequação. Adicionalmente, há mais de 5,1 milhões de domicílios em comunidades (IBGE 2019), concentrados nas grandes cidades do Sudeste e do Nordeste e com crescimento expressivo na Região Norte.

Confira as regras do Minha Casa, Minha Vida

O programa é voltado para residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8 mil e famílias de áreas rurais com renda bruta anual de até R$ 96 mil. Esse valor não leva em conta benefícios temporários, assistenciais ou previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família.

A divisão de acordo com faixas de renda é assim:

2. a) Faixa Urbano 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 2.640
3. b) Faixa Urbano 2 – renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 a R$ 4.400 e
4. c) Faixa Urbano 3 – renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 a R$ 8.000

No caso das famílias residentes em áreas rurais:

31. a) Faixa Rural 1 – renda bruta familiar anual até R$ 31.680
32. b) Faixa Rural 2 – renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 até R$ 52.800 e
33. c) Faixa Rural 3 – renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 até R$ 96.000

Há uma lista de requisitos que direcionam aplicação dos recursos do Orçamento da União e de diversos fundos que ajudam a compor o Minha Casa, Minha Vida. Um deles é que o título das propriedades seja prioritariamente entregue a mulheres. 

Entre os outros requisitos, estão:

» Famílias que tenham uma mulher como responsável pela unidade familiar.

» Famílias que tenham na composição familiar pessoas com deficiência, idosos e crianças e adolescentes

» Famílias em situação de risco e vulnerabilidade

» Famílias em áreas em situação de emergência ou de calamidade

» Famílias em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais

» Famílias em situação de rua

O novo programa prevê cinco linhas de ação:

» Subsidiar parcial ou totalmente unidades habitacionais novas em áreas urbanas ou rurais

» Financiar unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas ou rurais

» Locação social de imóveis em áreas urbanas

» Provisão de lotes urbanizados

» Melhoria habitacional em áreas urbanas e rurais

Acessibilidade e Sustentabilidade 

Os projetos, obras e serviços do Minha Casa, Minha Vida devem levar em consideração aspectos de acessibilidade e sustentabilidade. As unidades precisam ser adaptáveis e acessíveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas, e devem ter atenção à sustentabilidade social, econômica, ambiental e climática, com preferência por fontes de energia renováveis, equipamentos de maior eficiência energética e materiais de construção de baixo carbono, incluídos aqueles oriundos de reciclagem.

*Com informações do Governo Federal

Fonte: CUT

 

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT | Editado por: Marize Muniz

 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (13) que já concluiu e entregou ao presidente Lula (PT) propostas da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e do novo aumento do salário mínimo ainda este ano para garantir um mínimo de justiça tributária e melhorar o poder de compra dos trabalhadores mais pobres e dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Lula já prometeu que vai corrigir a tabela do imposto de renda ainda este ano várias vezes. As promessas foram feitas durante a campanha eleitoral e depois da posse em 1º de janeiro.

No primeiro momento, o governo deve isentar quem ganha até dois salários mínimo (R$ 2.604), conforme notícias publicadas em vários veículos de comunicação.

Num segundo momento, que pode ser no segundo semestre deste ano, quem ganha até R$ 5 mil pode ficar isento, como disse Haddad durante painel do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça., em meados de janeiro. Neste caso serão beneficiados 28 milhões de trabalhadores, aposentados e pensionistas que ganham até R$ 5 mil e têm o imposto descontado nas folhas de pagamento.

A correção para quem ganha até dois salários mínimos é mais urgente porque, atualmente, estão isentos apenas trabalhadores e aposentados e pensionistas que ganham até R$ 1.900.

De acordo com  reportagem da RBA, os aposentados que recebem acima de um salário mínimo, que hoje é de R$ 1.302 tiveram reajuste de 5,93% a partir de janeiro, por exemplo, são prejudicados pela injustiça tributária há cerca de sete anos. A última correção na tabela do imposto de renda foi em abril de 2015.

O resultado é que não houve melhora de renda para trabalhadores da ativa e aposentados que tiveram aumento salarial porque parte do ganho foi abocanhado pelo IR.

A reportagem cita os pagamentos de janeiro feitos a  aposentados do INSS nos últimos dias e também os salários pagos a trabalhadores e fez cálculos para mostrar o prejuízo acumulado em de sete anos sem correção da tabela do IR.

Até o ano passado, um aposentado que recebia R$ 1.900 e era isento de IR, com o reajuste de 5,93% em janeiro o benefício passou a R$ 2.012, 67 e  entrou na faixa tributável – passou a ter R$ 8,15 descontados na fonte. Na prática, seu salário líquido ficou em R$ 2.004,52 – e o reajuste efetivo é de 5,50%.

Em outro exemplo, quem ganhava R$ 2.800, com 5,93% o benefício passou a R$ 2.996,04 e mudou de faixa de tributação na tabela no IR – de 7,5% para 15%. Seu imposto descontado na fonte era de R$ 67,20, mas a partir de janeiro aumentou para R$ 90,10. Enquanto o valor do imposto retido subiu 34,07%, seu salário líquido cresceu 4,85%, quase 1 ponto percentual abaixo do reajuste oficial.

Confira aqui a íntegra da reportagem da RBA com as tabelas.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Rosely Rocha | Editado por: Marize Muniz

 

Desde que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) anunciou no início deste mês de fevereiro, que a taxa básica de juros do país, a Selic, ficará em 13,75% ao ano, o maior patamar desde janeiro de 2017 no país e o maior do mundo, o presidente Lula (PT) tem criticado essa decisão dizendo que assim não é possível o país crescer.

O presidente Lula não está sozinho nas críticas ao presidente do BC Roberto Campos Neto, indicado por Jair Bolsonaro (PL) e que teve o seu nome aprovado pelo Congresso Nacional, após o banco ter se tornado independente do governo federal.  As críticas vieram também da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT) e de diversos economistas como André Lara Resende, um dos “pais” do Plano Real, e de Luiz Gonzaga Belluzzo, Luiz Carlos Bresser-Pereira e Leda Paulani, entre outros. Para eles, a taxa de juros trava o crescimento do país. Veja abaixo o que eles disseram sobre a Selic.

Outro crítico da decisão do Copom é o economista e professor da PUC de São Paulo, Ladislau Dowbor. Para ele, o presidente Lula tem toda razão em entender que a taxa de juros impede o crescimento do país e a geração de empregos.

A taxa de juros do Banco Central nada mais é do que apropriação indébita porque tira entre R$ 600 a R$ 700 bilhões ao ano de dinheiro público

“É dinheiro dos impostos do povo brasileiro utilizado para pagar títulos da dívida pública, impedindo que o governo federal invista em políticas públicas como aberturas de estradas, construção de escolas e moradias populares, entre outras. Você drena a capacidade do Estado de fazer políticas sociais e de infraestrutura”, acrescenta o economista.

Segundo Dowbor, a taxa Selic ficar neste patamar só interessa a um por cento da elite econômica do país que compra títulos do governo para investimentos (a arrecadação dos governos depende de impostos recolhidos e parte de títulos vendidos no mercado), e a cerca de 10% da classe média que têm aplicações financeiras, pois com a alta dos juros vale mais a pena deixar o dinheiro aplicado em algum título do governo do que abrir uma empresa e gerar empregos. São os chamados rentistas que vivem dos juros de suas aplicações.

Pelas contas do economista, o custo dos juros do BC ao governo federal daria para pagar dez vezes mais a 50 milhões de pessoas que dependem do Bolsa Família de R$ 600 e mais R$ 150 por cada criança de até seis anos de idade.

“O Bolsa Família custa ao ano cerca de R$ 65 bilhões, dez vezes menos do que o pagamento de juros. O comprometimento do PIB [Produto Interno Bruto] com o pagamento de juros é 6,5% enquanto o Bolsa Família compromete apenas 1,5%”, compara Dowbor.

Outro ponto abordado pelo economista é que não há justificativa técnica para se manter os juros em 13,75% pois não há excesso de demanda para que o consumo cause inflação. A inflação prevista pelo BC para 2023 é de 3,5% com variação de 1,5% para cima ou para baixo.

“A economia do Brasil parou de crescer em 2014 e o que fizeram no final de 2016 [ano do golpe contra Dilma] foi puxar a taxa de juros pra cima. A dívida pública cresceu 82% nos governos de Michel Temer (MDB) e Bolsonaro. Por isso é desnecessário manter esse patamar para combater a inflação, já que esses governos não investiram para que a economia crescesse.

Dowbor chama a atenção para os dados da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), que mostram que de janeiro de 2021 a janeiro de 2023, o Banco Central subiu os juros da Selic em 587,50%. Saiu de 2% para 13,75% ao ano. Neste mesmo período a taxa de juros média para pessoa física subiu de 92,59% para 123,96% ao ano.  Confira aqui a tabela. 

Os interesses do mercado financeiro

O professor da PUC explica que aliado à alta da Selic nos dois últimos governos, os juros cobrados pelos bancos privados que chegam a 410% no cartão de crédito ao ano, estrangularam a capacidade de compras das famílias (79% estão inadimplentes e 30% em bancarrota); e os investimentos de empresas. Isso é mais um componente que não justifica os juros de 13,75% praticados pelo BC.

“O empresário não tem crédito para investir e mesmo que tivesse ele evita, pois não tem quem compre o seu produto tal o grau de endividamento das famílias, impedindo a geração de empregos”, pondera.

Dowbor conta que em 2003 no primeiro mandato do governo Lula, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de José Serra (PSDB-SP), foi aprovada e eliminou o artigo 192 da Constituição que permitia ao governo federal interferir nos juros praticados pelos bancos privados.

“Muitos congressistas têm dinheiro aplicado e para eles interessa a alta da Selic, o que inviabiliza o governo Lula de poder interferir nos juros cobrados pelos bancos privados”, diz.

Ele ressalta ainda que nos anos de 2012 e 2013, Dilma diminuiu os juros cobrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB), o que fez parte da população migrar dos privados como Bradesco, Santander, Itaú e outros para os bancos públicos, atraindo a ira da elite econômica.

“Esse é o momento que começaram a articular o golpe que culminou em 2016. Hoje apenas cinco bancos detêm 85% do crédito do país. É um cartel que prática agiotagem”, diz.   

Taxa ideal de juros

Segundo Ladislau Dowbor, a taxa de juros ideal seria a de 1% a 1,5% ao ano mais a inflação, média do que é cobrado pelos 38 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

O economista cita como exemplos os juros cobrados para pessoa jurídica (empresas) em países europeus que ficam em torno de 2,5% a 4% ao ano. Na China os juros para pessoa física são de 4,6% ao ano com uma inflação de 2%. Já no Canadá o juro do cartão de crédito rotativo chega no máximo a 11% ao ano.

“ O Santander cobra na Espanha zero por cento de juros para quem pede empréstimos de até 5 mil euros a serem pagos em seis meses. Aqui no Brasil chega a 100% no mesmo período”, conta o economista.

As críticas de Dilma e economistas ao Banco Central

A ex-presidenta Dilma Rousseff disse que a atual taxa de juros, de 13,75% ao ano, o que significa uma taxa real de 8% acima da inflação, condena o Brasil a “uma depressão, um momento de perda de renda, de emprego”.

“Quando o presidente Lula questiona as taxas de juros, ele está defendendo o futuro do seu governo. Então, portanto, nós temos de entender e defender o governo”, disse Dilma.

O economista André Lara Resende, um dos pais do Plano Real também criticou a taxa de juros básica. Segundo ele, o índice de 13,75% está profundamente errado.

“Faz sentido nesse contexto você ter uma taxa de juros que há dois anos nesse nível? Claramente não. Os objetivos do Banco Central, determinados na lei que deu autonomia ao Banco Central são o controle da inflação, a estabilidade do sistema financeira e a garantia do pleno emprego. Obviamente essa taxa de juros de 13,75%, é incompatível com esses objetivos. Ela está errada”, disse.

Os economistas Luiz Gonzaga Belluzzo, Luiz Carlos Bresser-Pereira, Monica de Bolle, Luciano Coutinho, Nelson Marconi, Leda Paulani, Antonio Corrêa de Lacerda, Clélio Campolina, Paulo Nogueira Batista Jr. e Lena Lavinas são alguns dos nomes que participam de um movimento no qual defendem, por meio de um manifesto divulgado no último sábado (11), a “razoabilidade” da taxa básica de juros, a Selic. Publicado como abaixo-assinado na plataforma Change.org, o texto tinha mais de 2.800 assinaturas até o início da tarde desta segunda-feira (13).

No texto, os economistas dizem que “a eleição de outubro renovou as esperanças de que o Brasil possa reencontrar os caminhos para a estabilidade política e um lugar respeitável no mundo. O Brasil precisa de paz e de perspectivas. O mundo precisa da estabilidade do Brasil”. Os signatários afirmam que “a superação dos desafios brasileiros só pode ser alcançada com uma nova política econômica, promotora de crescimento e prosperidade compartilhada”.

Fonte: CUT

 

Portal CUT – Escrito por: Rosângela Fernandes / CUT-RJ | Editado por: Marize Muniz

 

A CUT e demais centrais sindicais, movimentos populares e partidos políticos realizam nesta terça-feira (14), no Rio de Janeiro, um ato contra a taxa básica de juros (Selic) de 13,75% e a dependência do Banco Central (BC) ao capital financeiro especulativo.

O ato MENOS JUROS E MAIS EMPREGOS. NÃO À “AUTONOMIA” DO BC! tem início às 11h, em frente à sede do BC, na Av. Presidente Vargas, 730.
 
Dezessete entidades e partidos políticos já confirmaram presença no ato: CUT, CTB, CSP, CSB, Frente Brasil Popular, Frente Povo sem Medo, Força Sindical, UGT, Levante, MST, PT, PCdoB, Psol, Sindicato dos Bancários do Rio, Federa-RJ (Federação das Trabalhadoras e dos Trabalhadores no Ramo Financeiro do Estado do Rio de Janeiro), Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) e Comitê dos Comitês Populares de Luta do Rio.
 
As entidades consideram a chamada autonomia do BC uma farsa, porque a manutenção da taxa de juros no atual patamar trava o crescimento econômico, aumenta o desemprego e a fome e enche os bolsos dos rentistas.

Para o presidente da CUT-Rio, Sandro Cezar, o momento é propício para enfrentar o problema:
“Chegou a hora de dar um basta nos juros extorsivos e no controle do BC pelos grandes especuladores, que só pensam em lucrar jogando na bolsa, sem gerar empregos. O Brasil precisa crescer e reduzir a desigualdade. A união das Centrais Sindicais e movimentos populares é para dar esse recado e sinalizar ao governo Lula que estamos juntos!”, afirma.
 
De fevereiro de 2021 a dezembro de 2022, o Banco Central elevou a taxa básica de juros em 11 pontos percentuais, sem que a alta inflacionária tenha sido causada pelo aumento de demanda, mas sobretudo pelos preços administrados.
 
Como revelou Jeferson Miola, em recente artigo no site Brasil 247, essa elevação da taxa de juros representou um gasto adicional para o Tesouro Nacional de R$ 410 bilhões somente nos últimos dois anos.
 
O mercado financeiro esbravejou quando o atual governo encaminhou ao Congresso Nacional a PEC da transição para garantir cerca de R$ 170 bilhões para 30 milhões de beneficiários do Bolsa Família e para recompor os orçamentos da saúde, educação, cultura e ciência e tecnologia.
 
“O mercado defende corte nos investimentos sociais para sobrar mais recursos para pagar os juros da dívida pública. A política de juros alto promove uma transferência de renda perversa, porque tira dos pobres para dar para os muito ricos. Enquanto as instituições financeiras e os fundos de investimento ganham bilhões de reais sem produzir um alfinete, a economia fica estagnada, sem gerar emprego e renda para os trabalhadores e trabalhadoras”, declarou José Ferreira, presidente do Sindicato dos Bancários do Rio.  
 
O atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, está comprometido com o ex-presidente Bolsonaro, que deseja o fracasso do governo Lula, e com o capital financeiro especulativo, que lucra sem produzir nada. O resultado disso é o desaquecimento da economia, com alto risco de recessão. Se há autonomia do BC é em relação ao povo, ao trabalhador e trabalhadora com salários arrochados, aos que exercem trabalho precarizado, aos milhões de brasileiros desempregados e que passam fome.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT | Editado por: Marize Muniz

 

O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, voltou a falar sobre uma nova correção do salário mínimo ainda este ano, em entrevista à TV Brasil. Segundo Marinho, o salário mínimo, reajustado para R$ 1.302 em janeiro, deve ter um novo aumento, possivelmente, já no dia 1° de Maio, Dia Internacional do Trabalhador e da Trabalhadora.

O ministro condicionou o novo reajuste a um espaço fiscal no orçamento, o que já vem sendo discutido pelo MTE junto à área econômico do governo Lula (PT). “Se houver espaço fiscal, nós haveremos de anunciar uma mudança para 1º de maio”, afirmou.  

A proposta de um salário mínimo maior que o atual já vem sendo debatida desde a fase de transição de governo, quando a CUT e demais centrais sindicais propuseram o valor de R$ 1.342.

Durante a transição, em 22 de dezembro, o Congresso Nacional aprovou o orçamento de 2023, incluindo o salário mínimo de R$1.320, com aumento real de 1,4%. No entanto, esse valor depende de uma nova Medida Provisória que só pode ser editada após avaliação de suficiência dos recursos necessários.

Paralelamente, em conjunto com o movimento sindical, o governo Lula já instalou um grupo de trabalho para que sejam debatidas e apresentadas propostas para uma Política de Valorização do Salário Mínimo, que havia sido instituída no primeiro mandato de Lula, em 2003, após reivindicação das centrais sindicais, e destruída no governo de Jair Bolsonaro (PL).

A partir do grupo de trabalho, a CUT e centrais devem apresentar já nos próximos meses uma proposta a ser debatida, negociada e transformada em projeto de lei (PL) e, então, apresentada ao Congresso Nacional, para a aprovação. Essa política é a que garantirá nos próximos anos, o reajuste do salário mínimo com aumento real, como foi ao longo dos governos do PT.

“A retomada da valorização do salário mínimo é fundamental porque ele é o principal instrumento de distribuição de renda no país. A política instituída em 2003 foi uma das maiores ações deste tipo no planeta”, afirmou o presidente Da CUT, Sérgio Nobre, em entrevista PortalCUT.

O ministro Luiz Marinho, que também é ex-presidente da CUT, afirmou à TV Brasil que retomada da Política de Valorização do Salário Mínimo é uma das prioridades da pasta. Lembrou ainda que essa política mostrou bons resultados nos governos anteriores de Lula, quando Marinho foi ministro do Trabalho, entre 2005 e 2007.

“Conseguimos mostrar que era possível controlar a inflação, gerar empregos e crescer a renda, crescer a massa salarial dos trabalhadores do Brasil inteiro” disse o ministro, explicando que a valorização do salário consistia em garantir o crescimento real para dar sustentabilidade, previsibilidade, credibilidade para todos os agentes da economia.

“É importante que os agentes econômicos, o empresariado, os prefeitos, os governadores, saibam qual é a previsibilidade da base salarial do Brasil, e o salário mínimo é a grande base salarial do Brasil”, afirmou Marinho.

Ainda durante a entrevista, Marinho afirmou que se a política não tivesse sido destruída nos governos do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) e Bolsonaro, o salário hoje seria de R$ 1.396.

Impactos do salário mínimo

De acordo com estudo do Dieese sobre os impactos da elevação do salário mínimo na economia, estima-se que:

• 56,7 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo.
• R$ 81,2 bilhões representam o incremento de renda na economia.
• R$ 43,8 bilhões correspondem ao aumento na arrecadação tributária sobre o consumo.

 

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT | Editado por: Marize Muniz

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou relatório que revela fraudes na concessão do programa Bolsa Família no total de R$ 2,6 bilhões.

Os cadastros do programa estão em revisão, disse o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, nesta quinta-feira (9).

“Temos um foco de mais ou menos 10 milhões de beneficiários que estão na linha da avaliação dessa revisão do cadastro. Acreditamos que mais ou menos 2,5 milhões destes que recebem têm grandes indícios de irregularidade”, disse o ministro durante visita a uma unidade do Cozinha Solidária, projeto do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) desenvolvido em Sol Nascente, região de Ceilândia, no Distrito Federal.

De acordo com o ministro, há pessoas com renda elevada, de aproximadamente nove salários mínimos, que recebem o benefício, destinado a famílias de baixa renda.

Além da revisão dos cadastros, Wellington Dias disse que o governo irá desenvolver programas para que as famílias consigam melhorar a renda, sem necessitar do Bolsa Família. O programa de transferência de renda atende 21, 9 milhões de famílias.

Consignado

Uma portaria do ministério foi publicada hoje com novas regras para empréstimo consignado no âmbito do Programa Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família.

O texto fixa em 5% o limite para desconto no benefício pago a famílias beneficiárias do Bolsa Família ou de outros programas federais. Além disso, o número de prestações não poderá exceder seis parcelas sucessivas e a taxa de juros não poderá ser superior a 2,5%.

Fonte: CUT

 

Portal CUT – Escrito por: Andre Accarini | Editado por: Marize Muniz

O novo presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, prometeu respeito e diálogo com os trabalhadores e as trabalhadoras, em reunião com dirigentes sindicais da CUT e da Federação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos (Fentect), nesta quinta-feira (9).

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o novo gestor afirmou que sua missão será fortalecer a empresa e seu caráter público, assim como o diálogo com os representantes dos trabalhadores, que lutaram contra a retirada de  direitos e a ameaça de privatização dos Correios, pautas prioritárias do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).  

Fabiano reforçou que vai valorizar os trabalhadores em sua gestão, como a Fentect vem reivindicando nos últimos anos.

Vim com a tarefa de fortalecer os Correios como empresa pública, mas também respeitar e valorizar os empregados. Esse foi o pedido do presidente Lula

Com a mudança na presidência dos Correios, a relação entre empresa e trabalhadores mudará ”da água para o vinho”, diz o secretário de Comunicação da Fentect-CUT, Emerson Marinho.

“Muda tudo para o trabalhador. Antes tínhamos uma gestão militarizada, com corte do diálogo, assédio moral e pressão contra trabalhadores que não podiam expressar descontentamento nem mesmo em suas redes sociais pessoais”, conta o dirigente.

“Esperamos dessa nova gestão que os trabalhadores sejam tratados com respeito e que as representações dos trabalhadores voltem a ter espaço e diálogo permanente com os gestores para a resolução de demandas e possíveis conflitos nas relações de trabalho”, complementou Amanda Corsino, dirigente da CUT Nacional e presidenta do Sindicato dos Trabalhados em Correios e Telégrafos do DF (Sintect-DF ), também presente na reunião. A dirigente ressaltou a luta contra o empobrecimento de toda a categoria durante a gestão anterior.

Mudanças já começaram

Uma das primeiras ações do novo presidente dos Correios foi enviar um comunicado na rede interna dos trabalhadores reafirmando seu compromisso. Logo nas primeiras horas da manhã da quinta-feira, Fabiano relatou aos trabalhadores, via rede interna que sua tarefa, além do respeito aos trabalhadores é “o fortalecimento dos Correios como braço do Estado no desenvolvimento socioeconômico do Brasil, garantindo cidadania por meio do papel social da empresa”.

“Fabiano tem uma biografia renomada em defesa da democracia. A expectativa é positiva para os trabalhadores”, afirma Emerson Marinho.

O novo presidente, advogado e professor universitário, que foi coordenador-adjunto do grupo jurídico Prerrogativas, teve seu nome aprovado pelo Conselho de Administração dos Correios para a presidência da estatal no dia 3 de fevereiro

Defensor do diálogo e da democracia, Fabiano é mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e doutorando em Direito pela PUC-SP, tem MBA Executivo em Gestão Estratégica de Empresas pela Facamp e, por meio do grupo Prerrogativas, esteve à frente da resistência contra a prisão de Lula durante a famigerada Operação Lava-Jato.

O ex-ministro das Comunicações, Previdência Social e das secretarias de Relações Institucionais e de Governo durante os governos Lula e Dilma Rousseff, Ricardo Berzoini, também participou da reunião e elogiou a capacidade do novo gestor dos Correios.

“Ele enxerga o potencial que os Correios têm na área da logística e afirmou que trabalhará para explorar todas essas potencialidades”, disse Berzoini.  

Sobre a importância da estatal, Ricardo Berzoini afirmou que os Correios “têm um potencial estratégico para que o Governo Federal possa ampliar políticas de Estado para a população brasileira, em função de ser uma empresa que está presente em todo território nacional e, por isso, ter papel fundamental para garantir inclusão social e cidadania”.

“Para a sociedade o papel é claro”, reforça Emerson Marinho. “O fortalecimento dos Correios é sinônimo de melhoria na oferta de serviços, sucateados na última gestão. Houve até orientação de total descaso com a garantia de prazos de entrega. Tudo era focado apenas nas encomendas, mesmo assim com depreciação da mão de obra”, diz o dirigente.

Ele lembra ainda que o último concurso para os Correios ocorreu em 2011 e isso afetou a qualidade. “O fortalecimento vai passar pelo concurso para melhoria nas condições de atendimento e isso já é característica da nova gestão”, ele diz.

Essa ‘virada de página’, com diz o dirigente, vai favorecer a população com ampliação de serviços. “Além da questão da entrega, o foco vai ser a prestação de serviços, o Balcão do Cidadão promovendo cidadania”, pontua Emerson Marinho.

Entre os serviços prestados pelo Balcão do Cidadão estão a emissão de CPF, consultas as restrições, acesso a regularização de débitos no Serasa, Certificados Digitais, achados e perdidos, entre outros.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: CNTE | Editado por: Marize Muniz

Apesar dos critérios claros da lei que determina a correção anual e as formas de pagamento do Piso Nacional do Magistério, muitos gestores têm buscado mecanismos ilegais para burlar o compromisso de valorização com os trabalhadores e as trabalhadoras da educação.

Este é o caso de Guarulhos, cidade da Grande São Paulo, onde o prefeito Guti (PSD) anunciou, durante um encontro com oito mil profissionais da educação, uma gratificação que ajudará a atingir o valor do Piso.

De acordo com o advogado e coordenador do Departamento Jurídico do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Cesar Pimentel, a  concessão de bonificações para chegar ao mínimo estabelecido em lei é ilegal e traz prejuízos à categoria. 

“O pagamento de gratificações salariais para burlar o cumprimento da Lei do Piso não é legal e em São Paulo, a Apeoesp tem ajuizado ações civis públicas para cada ano desde 2017 e obtido sucesso em todas. A lei estabelece que o salário-base é que deve atingir o valor e não se pode considerar qualquer outra parcela remuneratória afora ele”, explica.

A atuação das organizações sindicais é fundamental para cobrar os governos e evitar que além do achatamento do salário, por conta das gratificações e vantagens não estarem sujeitas ao reajuste pela lei, os professores e professoras também sejam prejudicados a longo prazo quando as bonificações são usadas para complementar os vencimentos, alerta o advogado.

“Um problema que muitas vezes não é considerado é o fato de a forma de pagamento não ser incorporada à aposentadoria e não ser utilizada no momento do cálculo pela Previdência. Isso diminui drasticamente os vencimentos que os trabalhadores e trabalhadoras irão receber”, explica Pimentel.

 Reajuste do Piso 2023

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou no dia 16 de janeiro o reajuste do piso salarial dos professores e professoras em 14,95% e o valor passou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. O aumento vale para os trabalhadores e trabalhadoras que lecionam na educação da rede pública e mantém jornada máxima de 40 horas semanais.

Desde a sanção da Lei nº 11.738, de 2008, o cálculo sobre o valor a ser aplicado é realizado pelo governo federal e pago pelos governos estaduais e prefeituras a partir dos recursos disponibilizados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A correção que ocorre sempre em janeiro leva em conta o crescimento do valor mínimo nacional pago por aluno pelo Fundeb para financiar o investimento dos estudantes dos primeiros anos do Ensino Fundamental. O cálculo é feito a partir da variação dos dois anos anterior à data da atualização, portanto, para 2023, foi considerado o crescimento do valor aluno/ano de 2021 para 2022.

Fonte: CUT