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Reforma trabalhista: maior parte da mídia não aborda o impacto negativo das mudanças

“Modernizar” uma legislação “anacrônica”, privilegiando a negociação entre patrões e empregados com o objetivo de dinamizar a economia e favorecer a retomada dos empregos. Esse foi o principal argumento da cobertura sobre a reforma trabalhista nos principais veículos do país, conforme levantamento feito pela Repórter Brasil.
O Jornal da Record foi o menos crítico à proposta apresentada pelo governo, com 100% das reportagens favoráveis. O Globo foi o segundo mais alinhado, com 88% do conteúdo suportando o que defende o Palácio do Planalto. Em seguida, aparecem o Jornal Nacional (77%) e O Estado de S.Paulo (68%). A Folha de S.Paulo (42%) destoou dos outros veículos, já que criticou a proposta em mais de metade dos seus textos.
Para chegar a essa conclusão, a Repórter Brasil analisou mais de 150 textos dos três jornais de maior projeção nacional – Folha, O Globo e Estadão – e 30 minutos de matérias dos dois principais telejornais – Jornal Nacional e Jornal da Record.  Foram avaliados os cinco dias anteriores e os cinco posteriores à aprovação do relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) na comissão especial da Câmara: de 20 a 30 de abril de 2017.
Conteúdos em que prevaleciam o detalhamento da proposta, sem a apresentação de contrapontos, ou quando o apoio era explícito foram avaliados como favoráveis e alinhados ao governo. Esse é o critério utilizado pelas maiores empresas do Brasil especializadas em análise de imagem e reputação.
Entre os veículos analisados, o Jornal da Record foi o que reverberou mais explicitamente a ideia de que as mudanças pretendidas pela gestão do presidente Michel Temer abrirão novas vagas no mercado. Reforçou essa tese usando depoimentos de estudiosos e de brasileiros anônimos demonstrando “esperança”.
Os impressos, em especial o Estadão, deram a entender que se trata de uma briga entre governo e sindicatos, que podem perder a principal fonte de financiamento caso o fim do imposto sindical seja aprovado. Entre as grandes entidades, apenas a Central Única dos Trabalhadores (CUT) não depende da contribuição obrigatória para se manter.
Matérias focadas na greve geral de 28 de abril, que apenas mencionavam a reforma trabalhista como uma das insatisfações dos manifestantes, não foram consideradas na contabilização dos números para não distorcerem os resultados. Essas reportagens foram consideradas somente na análise qualitativa.
Na cobertura específica dos protestos, todos os veículos expuseram em primeiro plano ações de vandalismo, confrontos com a polícia e os prejuízos causados à população em decorrência da paralisação dos transportes.
Como escreveu a ombudsman da Folha, Paula Cesarino Costa, todos, sem exceção, olharam para o impacto sobre a árvore, deixando de olhar para a situação da floresta. Sem críticas, as razões por trás daqueles atos.
Esta é a segunda pesquisa da Repórter Brasil sobre a cobertura que a imprensa tem feito sobre as reformas do governo Temer. Leia também o levantamento sobre a Reforma da Previdência.
Veja, abaixo, detalhes do estudo feito por Repórter Brasil.

JORNAL NACIONAL: Todas as fontes foram favoráveis à reforma

Todos os entrevistados pelo Jornal Nacional no período analisado defenderam a necessidade de “modernizar” uma legislação que consideram “anacrônica”. Três das quatro reportagens são claramente alinhadas à proposta do governo. Apenas uma, de 2min31s, pode ser considerada desfavorável ao projeto de lei já aprovado pela Câmara dos Deputados. Ela mostrava que, na opinião de “centrais sindicais”, as mudanças previstas “fragilizam direitos” dos empregados.
A reportagem mais crítica foi ao ar na noite de 28 de abril, em meio a uma extensa cobertura que privilegiou “vandalismo”, “confrontos” entre manifestantes e policiais, além dos prejuízos à população durante a greve geral em diversas cidades do País. No vídeo, o âncora William Bonner elenca os principais pontos tanto da reforma trabalhista quanto da Previdência, apresentando também os argumentos do Palácio do Planalto, mas não abre espaço para as fontes falarem diretamente aos telespectadores.
Nas três reportagens favoráveis ao projeto de lei, o JN deixa claro que houve tensão e discussões exaltadas na sessão da comissão especial da reforma trabalhista e durante a votação no plenário da Câmara, mas não explora as razões das divergências entre os parlamentares e só ouve fontes que apoiam a proposta.
Sempre com o viés de que é preciso modernizar a CLT, avançar nas relações de trabalho e que as alterações previstas não mexerão em direitos assegurados pela Constituição, como jornada semanal de 44 horas e 13º salário.
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma, teve espaço para justificar essa visão. “Nós temos uma lei de 1943. Às vezes, a gente é chamado de conservador aqui neste Parlamento. Conservador é quem não quer mudar. Então, tem gente que está apegado a uma lei de 70 anos. Uma lei anacrônica, antiga, uma lei que não tem mais nada a ver com o espírito do tempo”.
Já Cláudio Sampaio, especialista em direito trabalhista, reforça essa percepção ao destacar que “na prática”, a nova lei “vai estimular a criação de empregos formais e não vai tirar direitos”.

JORNAL DA RECORD: Desemprego cairá após a reforma

Nenhuma matéria desfavorável à reforma trabalhista e também nenhuma fonte crítica ao projeto de lei apresentado pela gestão de Michel Temer. Assim foram os 19m26s da cobertura do Jornal da Record voltado ao tema. O programa também se dedicou mais que o seu concorrente às mudanças na CLT. Foi um tempo 74,5% maior que o Jornal Nacional em oito reportagens veiculadas.
Além de reiterar a necessidade de “modernização” de uma lei que considerada antiga e desatualizada, a Record buscou reverberar que as alterações serão benéficas porque valorizam a negociação entre patrões e funcionários, trarão mais empregos e ajudarão na retomada da economia.
E que pontos garantidos pela Constituição, como FGTS e seguro-desemprego, não serão mexidos. Para isso, se apoiou em entrevistas com deputados da base do governo, representantes do setor empresarial, professores de direito e também brasileiros anônimos, que dizem acreditar que mais vagas serão abertas. Um deles relata que acertar itens como férias e horários, por exemplo, será “mais tranquilo”.
A emissora incrementa o noticiário com números do desemprego, chegando a ressaltar que “a esperança” para baixar a taxa recorde de 14,2 milhões de pessoas desocupadas no Brasil é a reforma e que várias sugestões incorporadas ao projeto de lei foram dadas pelos próprios trabalhadores. Dá a entender que a proposta é positiva para ambos os lados e que não haverá perdas. Sustentado na ideia de que a CLT “trava o crescimento do Brasil”, o Jornal da Record evidencia que as discussões na Câmara dos Deputados foram tensas e que houve embate entre situação e oposição. Mas, assim como a TV Globo, não apresenta o posicionamento de parlamentares contrários às alterações na legislação.
Outras fontes mostram posições ainda mais contundentes. José Eduardo Pastore, advogado trabalhista, avalia que o objetivo é criar empregos e trazer para a formalidade os milhões de brasileiros que estão atualmente na informalidade. A reportagem não informa, contudo, que o jurista também é consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Já o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), da base do governo, alega que a “tutela excessiva” prevista na CLT significa cerceamento de liberdade nas relações de trabalho.

O GLOBO: Jornal mais alinhado com a proposta do governo

Apesar de estar atrás da Folha e do Estadão em quantidade de textos publicados sobre a reforma, 43 no período de 20 a 30 de abril, O Globo é o impresso mais alinhado ao projeto do governo – com 88% da abordagem favorável às mudanças propostas na CLT. Também se destaca por trazer um número maior de fontes: mais de 60% superior aos concorrentes.
Entre os entrevistados pelo jornal carioca, 75% apoiam as alterações. Enquanto na Folha e no Estadão esse índice é de 44% e 42%, respectivamente. O fio condutor de O Globo, porém, se assemelha aos demais: a necessidade de reduzir os custos do emprego para ajudar na estabilidade econômica e o País poder voltar a crescer.
O jornalista Carlos Alberto Sardenberg deixa isso explícito ao escrever que, “sem a modernização das relações trabalhistas, o Brasil continuará sendo um dos países mais caros do mundo para se investir e ganhar dinheiro honestamente. Logo, não haverá retomada consistente”. Merval Pereira faz coro, responsabilizando os governos petistas pela recessão. “O mercado de trabalho hoje, muito influenciado pela globalização, já não comporta a visão getulista de um país isolado”, diz.
O Globo publicou duas reportagens de capa sobre a reforma. Uma em 26 de abril, relatando a passagem do projeto pela comissão especial, e outra no dia seguinte, valorizando a aprovação no plenário da Câmara. Embora tenha descrito que a sessão de votação foi tensa por conta de divergências entre os parlamentares, apresenta apenas uma voz dissonante em meio a outras quatro defendendo as alterações na CLT.
O deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG) critica a fragilidade do governo Temer ao observar que o presidente obrigou ministros a deixarem temporariamente seus cargos para retomar o mandato e engrossar o apoio à proposta.
Em contraponto, o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) apelou para a “responsabilidade”. “Esse discurso dos anti-imperialistas está superado. Sem capital, não se gera emprego”, declarou. A percepção que o impresso transmite é de que os grupos contrários à flexibilização da lei defendem, na verdade, “a manutenção de vantagens de sindicatos”, conforme descreve no editorial de 29 de abril, um dia depois da greve geral.

O ESTADO DE S.PAULO: Críticas aos sindicatos alimentam cobertura

Com 68% dos textos publicados favoráveis à reforma trabalhista, incluindo duas capas, o Estadão fica em 4º lugar em alinhamento com a proposta do governo. Perde para Jornal da Record (100%), O Globo (88%) e Jornal Nacional (77%). Só está à frente da Folha (42%).
O que levou o veículo à penúltima colocação, contudo, não foi uma abordagem crítica ao projeto de Temer, mas uma cobertura que privilegiou as divergências entre os partidos, especialmente a “rebeldia” do PSB, e as expectativas quanto à repercussão da greve geral nas votações do Congresso. Ao longo dos 11 dias analisados, o Estadão reverberou que a legislação precisa ser modernizada para que o Brasil volte a crescer e gerar empregos, com colunistas e articulistas afinados.
“Goste ou não o PT, a reforma trabalhista é vital para recuperar a economia e os empregos”, escreve o ex-ministro e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho Almir Pazzianotto Pinto. “Manter o engessamento das relações de trabalho com leis e regulamentações dos anos 40 é condenar o País à asfixia”, argumenta o jornalista Celso Ming.
Já Hélio Zylberstajn, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo, questiona a “gritaria” de quem se opõe às mudanças. Em análise publicada em 27 de abril, logo depois da aprovação em plenário, ele afirma que leu e releu tanto o projeto de lei quanto a emenda elaborada pela comissão especial da Câmara e não encontrou nenhum artigo que elimina direitos dos trabalhadores.
Em boa parte da cobertura sobre o assunto nesta mesma edição, o Estadão abordou o impacto do PL sobre os sindicatos, reforçando o viés de que a paralisação programada para o dia seguinte teria como pano de fundo a luta dessas instituições para que o imposto sindical continuasse obrigatório. Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, sustenta que o fim da contribuição é para “sufocar o movimento”.
Uma semana antes, a publicação havia trazido reportagem com declaração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, destacada no título: “Sindicatos não querem perder a boquinha”. Das fontes entrevistadas pelo jornal, 57% questionaram a reforma. Mas as críticas ficaram concentradas em uma pequena parte dos 17 textos negativos, ante 36 positivos veiculados no período.
FOLHA DE S.PAULO: Colunistas e expectativas de greve levam à baixa adesão
Se o Jornal da Record se mostrou 100% alinhado à proposta do governo, a Folha foi a mais crítica: apenas 42% da cobertura pró-reforma trabalhista. Colunistas como Vladimir Safatle, Janio de Freitas e André Singer, assim como reportagens centradas nas expectativas quanto ao impacto da greve geral e nas divergências entre os partidos sobre a repercussão do PL para os trabalhadores, ajudaram a segurar o veículo na 5ª colocação.
A economista Laura Carvalho, por exemplo, que escreve às quintas-feiras, publicou na véspera da paralisação que a proliferação de estudos indicando que a desregulamentação do mercado não eleva, ou até prejudica, o nível de emprego parece ter levado alguns organismos multilaterais que pregavam maior flexibilidade a mudarem de posição. No mesmo dia, porém, a manchete da Folha expunha a aprovação da reforma na Câmara. Apesar de ter registrado os protestos da oposição, a edição se dedicou principalmente a detalhar o esforço do governo para atrair mais apoio para a agenda econômica, o que tornou a abordagem favorável para o Planalto.
O jornal veiculou outras duas capas sobre a reforma. Uma delas, em 20 de abril e a única considerada negativa por Repórter Brasil, relatava a “manobra” da Câmara para reverter a decisão da véspera que havia rejeitado o requerimento para acelerar a tramitação do PL. “Método Eduardo Cunha” foi uma das expressões usadas pela publicação.
O espaço aberto pela Folha, 55 textos no período analisado, também foi maior do que o dos outros jornais. Já a proporção de entrevistados que apoiaram a reforma, 44%, foi próxima aos 43% do Estadão e bem menor do que os 75% de O Globo. O sociólogo Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese, chama atenção para “a lógica por trás” da reforma: “reduzir estruturalmente o custo do trabalho, impedir a proteção da legislação e dos sindicatos. É uma regressão, porque, quando você precariza as relações de trabalho, você aumenta o conflito”.
Advogados ressaltaram ainda que sindicatos fracos negociando fragiliza o trabalhador. Em sua coluna, publicada dois dias depois da greve geral, a ombudsman Paula Cesarino Costa cobra uma cobertura mais analítica e profunda. Avalia que, assim como os outros jornais, a Folha não deixou claro que está em jogo a perda de direitos em nome do ajuste fiscal.
(do Repórter Brasil)
 

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"O que não te contaram sobre a reforma trabalhista"

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins (MPT DF/TO) lançou uma campanha – via Facebook – muito esclarecedora sobre os aspectos nocivos da reforma trabalhista, em tramitação no Congresso Nacional.
Intitulada “O que não te contaram sobre a reforma trabalhista”, a campanha consta de pequenas artes que vão desmontando os argumentos colocados para emplacar esta nefasta contrarreforma e o que ela representará para a classe trabalhadora, caso seja aprovada.
>>> Clique aqui e veja as diversas artes no Facebook do MPT DF/TO.
Vale conferir!!! Abaixo, dois exemplos da campanha.

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A reforma da Previdência e as confissões do açougueiro

Reformas da Previdência são necessárias. Mas quais reformas? Alguma reforma fiscalista que destrua o principal mecanismo de proteção social com que os brasileiros contam? Ou reforma que elevará o número de brasileiros idosos em situação de pobreza extrema, de 0,8% para mais de 50% da população total?
Reformas dessa envergadura têm reflexo direto na vida presente e futura das famílias. A Assistência Social e o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) concedem cerca de 35 milhões de benefícios. Direta e indiretamente são mais de 100 milhões de brasileiros assistidos. Cerca de 70% deles recebe benefício médio de 1.197 reais (aposentadoria por idade); e 30% em torno de 2.304 reais (por tempo de contribuição).
Reformar sem debater com a sociedade é inaceitável. Com a democracia aviltada e o debate interditado, como vivemos hoje no Brasil, prevalece a ditadura do pensamento único dos interlocutores das finanças difundido pela imprensa.
A democracia não é mercadoria, e não se “vende” reforma previdenciária como se vende sabonete. Não se fazem reformas sociais com diagnóstico ginasiano rudimentar baseado em falsas premissas. Nos últimos vinte anos, foram feitas quatro grandes reformas da Previdência. Elas não serviram para nada? Onde, afinal, reside o problema? Na Previdência do Setor Público ou no RGPS? Na aposentadoria dos pobres – aquelas 35 milhões de famílias do RGPS que recebem, em média, menos de dois salários mínimos – ou na aposentadoria dos membros do Judiciário (25,7 mil reais, em média) e do Legislativo (28,6 mil reais), por exemplo?
Se o problema é o Servidor Público, trata-se de um problema de “fluxo” (novos servidores que entraram no serviço público após a reforma concluída em 2012, após 14 anos de tramitação), ou de “estoque” (os servidores que entraram no serviço público antes de 2012)?
Aquela reforma iniciada em 1998 e concluída em 2012 não resolveu o problema dos novos ingressantes? Que problemas persistem? Haverá aposentadoria de “marajá” do setor público em 2060? Servidores públicos que compõem o “estoque” não morrem? Quantos estarão vivos em 2060?
Seria prática de boa democracia manipular a opinião pública com exemplos marginais, que já foram equacionados no futuro, para justificar a imposição de perdas à maioria dos que recebem aposentadoria inferior a dois salários mínimos?
Será verdade que “o Brasil não exige idade mínima” para aposentadoria? Ou ela existe desde os Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP) criados na década de 1930? A idade mínima não foi talvez mantida pela Lei Orgânica da Previdência Social (1960) e pela Ditadura Militar? E não foi ratificada pelo artigo 201 da Constituição Federal?
As aposentadorias são “precoces”? Quanto representam no total? Trata-se de fato estrutural ou marginal? Essa pretensa questão não foi resolvida em 2015 pela lei do “Fator Progressivo”, que em 2026 chegará a 100/90?  Quais são os problemas remanescentes? E a reforma das Pensões? Não foi feita em 2015?
Em síntese, para reunir todas essas perguntas em uma única: o Brasil precisa de reforma estrutural ou de reforma tópica? Estando interdito o debate, como está agora, só prosperam por aqui a desinformação e a pós-verdade. A estratégia antidemocrática baseia-se no terrorismo econômico. Argumentos rasteiros construídos não para esclarecer e ilustrar, mas para meter medo, fazem crer que o destino da nação depende única e crucialmente do êxito da reforma fiscalista da Previdência.
Se houvesse debate, a sociedade teria ao menos uma chance de saber que o tão falado suposto “déficit” da Previdência é “argumento” que finge que não vê e despreza o que determina a Constituição da República. Com debate, a sociedade saberia que a Constituição de 1988 na verdade ratificou o sistema tripartite de financiamento das aposentadorias (empregadores, trabalhadores e governo) vigente no Brasil desde os Institutos de Aposentadoria e Pensão instituídos na década de 1930. Um sistema modernizado pelos constituintes, inspirando nos regimes de Bem-Estar Social dos países industrializados que o adotam desde o final do Século XIX. Não no Brasil 2017. Aqui, o aporte que compete ao governo, como determina a Constituição, é considerado “déficit”.
Economistas não conseguem acertar nem as mais simples projeções trimestrais. Mas os sábios de Brasília querem nos fazer crer que “sabem”, com a precisão milimétrica oferecida por planilhas de Excel, da “catástrofe” nas contas da Previdência que “ocorrerá” daqui a 40 anos. Como acreditar em antevisões do futuro, se não há modelo atuarial adequado? Só palpites sem base científica e sem relevância estatística, construídos por “marqueteiros” para gerar terror.
Quantos velhos temos hoje? Quantos teremos em 2060? O governo não sabe. Problemas metodológicos nas bases de dados do IBGE mostram diferença de 8 milhões de idosos, como já observado em estudo do Dieese. Um governo que não sabe nem quantos velhos temos hoje tem credibilidade para sentenciar alguma futura catástrofe demográfica?
É fato que a população está envelhecendo. Mas quem disse que “não há alternativas”? Nenhuma democracia desenvolvida jamais enfrentou esse problema? Nunca na história do mundo alguma democracia superou com sucesso esse desenvolvimento natural da vida? Claro que sim! E como fizeram? Não temos capacidade para propor alternativas hoje, para um problema previsto para nos alcançar daqui a 40 anos? Nesse caso, para que servem o Ministério de Planejamento e o Ipea, por exemplo?
Hoje, cerca de 50 milhões de trabalhadores estão na informalidade e não contribuem para a Previdência. E se fossem incluídos no mercado de trabalho formal e passassem a contribuir? Não financiariam a aposentadoria de cerca de 58 milhões de idosos que, supostamente, teremos em 2060? A razão de dependência de idosos não melhoraria? O problema é a demografia? Ou é a ausência de modelo de desenvolvimento adequado às necessidades do País?
Sim, haverá menor proporção de trabalhadores contribuintes, para maior número de aposentados. Mas o financiamento da Previdência depende unicamente da contribuição do trabalhador ativo? O que ensina, por exemplo, a experiência da socialdemocracia europeia? Ensina que o financiamento da Seguridade Social (que contempla a Previdência) é preponderantemente integralizado pela “contribuição do governo” e pela “contribuição dos empregadores” (respectivamente, 46% e 34% do total).  E a Constituição de 1988? Ela não teria se inspirado nesse modelo? O que rezam os artigos 194 e 195?
Em plena Quarta Revolução Industrial (inteligência artificial, robótica, impressão 3D, etc.), que aprofundará a corrosão dos empregos, o financiamento da Previdência deveria continuar ancorado na base salarial? Qual a experiência de outros países? É razoável fazer projetos para os próximos 40 anos, raciocinando sobre a hipótese de que o cenário do mercado de trabalho em 2060 venha a ser o mesmo que o mundo conheceu em 1960?
O diagnóstico ginasiano rudimentar (e mal-intencionado) conduz a propostas indecentes que, em última instância, limitam o direito a proteção na velhice. Como mostram os dados, a imensa maioria dos brasileiros não têm condições sequer de cumprir 25 anos de contribuição para ter acesso à aposentadoria parcial.
Como afirmar que a reforma “não atinge os pobres”, como prega certa elite intelectual, burocrática e jurídica, bem como a incansável propaganda que os rádios repetem sem parar? Quem é pobre? Só seriam pobres os que recebem menos de 2 dólares por dia, como arbitrado pelas agências internacionais? E os 79% dos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos? São ricos?
É justo que o acesso ao benefício assistencial (portadores de deficiência e quem tenha renda per capita de até um quarto de salário mínimo) requeira idade mínima (68 anos) superior à exigida para magistrados (65 anos), que têm estabilidade no emprego, salários acima do teto constitucional e folha de pagamento repleta de “penduricalhos”? Se querem “combater privilégios”, por que não escrevem sequer uma linha sobre a injustiça tributária, as isenções fiscais, a licença para sonegar (sempre premiada por sucessivos e impagáveis “refinanciamentos”) e com a obscena transferência de renda para os rentistas, por meio de juros?
Em nome do “fim dos privilégios”, querem unificar as regras para todos os segmentos e, assim, impor ao trabalhador rural do Nordeste regras semelhantes às que são definidas para um Promotor Público de São Paulo. É justo tratar os desiguais como se fossem iguais?
É justo um País de longo passado escravocrata inspirar-se nos regimes previdenciários de países desenvolvidos, se menos de 1% dos municípios brasileiros possuem Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) semelhantes àqueles, e mais de 65% dos municípios têm IDH equiparados a países africanos?
É justo impor regras mais duras que as praticadas em nações mais igualitárias, posto que, em muitas daquelas nações, a aposentadoria parcial pode ser obtida por volta dos 60 anos, e não se exige tempo de contribuição?
É justo desconsiderar que, no Brasil, desigual e extremamente heterogêneo, a “média nacional” de diversos indicadores não reflete as diferenças regionais?
A pressa para atender aos interesses dos poderosos, o diagnóstico rudimentar ginasiano ou mal-intencionado, a fragilidade dos argumentos conduzem ao que há de mais deplorável no sistema político brasileiro: o clientelismo rasteiro, o “voto de cabresto” baseado em chantagens.
E o que dizer do suposto “refinanciamento” (por 20 anos, renegociáveis a cada cinco anos) dos cerca de 1,4 bilhão de reais devidos pelos sonegadores, aí incluídos senadores e deputados? E do perdão da dívida do agronegócio, com a Previdência Rural? E do refinanciamento da dívida dos Estados e Municípios inadimplentes, com a Previdência Social? E as negociações com a bancada evangélica, em troca de concessões de rádios e TVs e isenção de IPTU de templos religiosos alugados?
Argumenta-se que os críticos da reforma da Previdência não têm propostas. Temos, sim! Mas, como se vê, o buraco é mais em baixo.
Não se fazem reformas sociais com o rolo compressor de governos antidemocráticos, com desprezar o conhecimento técnico acumulado pelas instituições de pesquisa da sociedade e sem buscar consensos com os diversos segmentos – o que só se faz mediante debate honesto e qualificado.
E, sobretudo, não se fazem reformas dessa envergadura sem a legitimidade do voto popular e sem integridade moral e ética dos governantes. Esse fato, cristalino na vigência da etapa de “estancar a sangria” pela qual passa hoje o Brasil, ganhou contornos dramáticos, com as veias abertas pelas confissões do açougueiro que virou dono de frigorífico. Neste cenário de ilegitimidade cataclísmica, não há outro caminho senão estancar as reformas em curso.
(da Carta Capital)

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Maioria dos juízes do TST aponta 50 'lesões' em projeto de reforma trabalhista

Dezessete dos 27 juízes que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST), incluindo dois ex-presidentes (João Oreste Dalazen e Antônio José de Barros Levenhagen), posicionaram-se contra o projeto de lei (PLC 38) de reforma trabalhista, apontando 50 “lesões” a direitos. O documento foi entregue ontem (24) ao presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), e protocolado no gabinete do relator do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A principal Corte trabalhista do país ratifica sua visão contrária à reforma do governo, contrariando inclusive o presidente do TST, Ives Gandra Filho. Hoje, Eunício recebeu alguns dos ministros signatários.
“A grande preocupação dos ministros do TST que subscrevem este documento – os quais contam, todos, com várias décadas de experiência diária no segmento jurídico trabalhista – é com o fato de o PLC n. 38/2017 eliminar ou restringir, de imediato ou a médio prazo, várias dezenas de direitos individuais e sociais trabalhistas que estão assegurados no País às pessoas humanas que vivem do trabalho empregatício e similares (relações de emprego e avulsas, ilustrativamente”, afirmam os magistrados. O presidente da Anamatra, associação nacional da categoria, Germano Siqueira, também participou da entrega.
Apenas a “ampla autorização” para a terceirização de serviços, afirmam, “produz uma significativa redução do patamar civilizatório mínimo fixado pela ordem jurídica trabalhista vigorante no Brasil”. O documento, de sete páginas, cita ponto a ponto os direitos que estariam expostos à redução ou eliminação, como horas in itinere (no percurso para o trabalho), “pactuação genérica” do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, período de uma hora de refeição, entre outros, além de questões como aumento do trabalho em tempo parcial.
Segundo os juízes, o PLC 38 atinge não apenas o Direito individual e coletivo do Trabalho, mas também o Direito processual, restringindo o acesso da população à Justiça, especialmente pessoas “simples e pobres”. O texto entregue ao Senado critica ainda a possibilidade de formação de comissões de representação dos empregados sem participação dos sindicatos e a determinação da prevalência do negociado sobre o legislado, “em afronta ao princípio constitucional da norma mais favorável”.
Confira aqui a íntegra do documento.
A oposição no Senado apresentou hoje (25) algumas medidas para tentar impedir o andamento do PLC 38. Não houve leitura do parecer na reunião de terça-feira (23) na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, devido a um tumulto, mas o presidente do colegiado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), considerou o texto como lido e concedeu vista coletiva. Isso permite que o relatório de Ricardo Ferraço seja votado na semana que vem.
As senadoras Gleisi Hoffman (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram questões de ordem contra o andamento do projeto. “Em momento algum o presidente anunciou que matéria seria colocada em discussão. Em momento algum passou a palavra para o relator ler o relatório. Em momento algum o relatório foi lido. É uma clara afronta ao regimento. Relatórios dados como lidos só são possíveis com acordo nas comissões”, argumentou Gleisi. O presidente Eunício de Oliveira disse que decidirá posteriormente.
(da Rede Brasil Atual)

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Temer recua e revoga decreto ditatorial que autorizou Exército nas ruas do Distrito Federal

Após severas críticas vindas de vários setores, o presidente interino Michel Temer (PMDB) recuou e decidiu revogar nesta quinta-feira (25/5) o decreto ditatorial de ontem, que autorizava a presença de tropas das Forças Armadas nas ruas do DF sob a alegação de fazer a segurança de prédios públicos na Esplanada dos Ministérios. Uma medida extrema que só cabe “quando esgotados todos os meios normais para o restabelecimento da lei e da ordem”. Não cabe às Forças Armadas a função de reprimir manifestações populares.
A convocação das Forças Armadas, feita para suposta proteção da lei e da ordem, na prática instaurou o Estado de Exceção em Brasília – expressão máxima do autoritarismo, absurda e completamente injustificável.
Na verdade, Temer utilizou-se desse expediente para mostrar que, se precisar, usará a força para se manter à frente da Nação – numa ameaça gravíssima aos direitos civis. Além de demonstrar a fraqueza política do desgoverno de plantão. “Parece uma medida desesperada de um governo carente de legitimidade no processo e que enfraquece o processo democrático”, chegou a afirmar o professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB) Alexandre Bernardino. O professor acredita ainda que a utilização do decreto colocou em risco o processo democrático, já que o país passa, simultaneamente, por uma crise gerada pela corrupção política generalizada. Segundo Bernardino, a população está insatisfeita e tende a se manifestar, e a decisão do governo com a edição desse decreto pode ser vista como uma tentativa de gerar autoritarismo e conter as manifestações públicas.
A decisão do recuo de Temer foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União e já está em vigor.
Vandalismo – Vale destacar que a CUT, a CNTE e o Sindicato dos Professores no DF, entidades que lutaram pelo restabelecimento dos direitos civis e pela redemocratização do país, repudiam qualquer ato de vandalismo; não orientaram e nem orientam a depredação do patrimônio público. Ao contrário do que determinados veículos de comunicação vêm divulgando, os trabalhadores partiram para uma manifestação pacífica – que acabou descaracterizada pela ação de “black blocs”, pessoas alheias e infiltradas no movimento – provocadores que procuravam destruir um ato legítimo e sua repercussão.

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Trabalhadores ocupam Brasília para barrar as reformas

As centrais sindicais dão mais um passo nesta quarta-feira (24) no movimento de resistência contra as reformas da Previdência e trabalhista. As entidades dos trabalhadores ocupam Brasília com o apoio das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo para realizar a 9ª Marcha da Classe Trabalhadora. A concentração será ao lado do Estádio mané Garrincha e às 11h a manifestação se dirige ao Congresso Nacional. O objetivo agora é impedir o atropelo nas votações.

Principal interessado na aprovação das reformas, em especial a trabalhista, o empresariado não esconde mais que o ilegítimo Temer foi um instrumento para acabar com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e com a aposentadoria.
A força da bancada empresarial no Congresso se manifestou nesta terça-feira (23) na sessão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), que tratou da reforma trabalhista. Após muito tumulto e discussão, o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) suspendeu a sessão, que não foi retomada, e – sob protestos da oposição – deu como lido o relatório, que propõe a aprovação do texto tal qual foi aprovado na Câmara.
Segundo Alysson Alves, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) “a lógica é aprovar tudo, o Presidente veta  pontos e eles voltam como medida provisória. Uma piada! Um insulto ao trabalhador brasileiro!”
A conta do golpe

Para o presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, fica evidente na atual conjuntura que o “conluio golpista” não estava interessado em recuperar a economia mas sim em jogar a crise nos ombros dos trabalhadores.
“Eles investiram tanto para financiar esse golpe, tiraram um mandato constitucional, agora querem receber o dinheiro de volta com a redução do custo da mão-de-obra, fim da CLT, ampliação da jornada, contratos precários. Tudo isso é a confirmação de que foi concretizado um golpe do capital contra o trabalho. Não tem mais o que esconder”, completou Adilson.
Intimidar o movimento sindical

Como aconteceu em manifestações recentes, circulam rumores de que o Congresso estará cercado por aproximadamente 5 mil policiais nesta quarta-feira. Segundo Adilson, está sendo montado um campo de guerra em Brasília incluindo barreiras e fila indiana para entrar na Esplanada.
“Querem dificultar qualquer possibilidade de manifestação contra esse golpe que pretende consagrar o fim dos direitos laborais e previdenciários e instituir o trabalho escravo”, afirmou Adilson Araújo, presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
Superar expectativas

Mais de 300 ônibus com militantes de todo o país é a conta que a CTB deve levar a Brasília. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical prometem levar de 20 a 30 mil trabalhadores para a marcha. Participam da marcha ainda a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Intersindical, CSP-Conlutas, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e União Geral dos Trabalhadores (UGT).
“O Brasil se desloca para Brasília fazendo pressão nas ruas em uma marcha que está superando as nossas expectativas”, declarou o presidente da CTB, Adilson Araújo. Na opinião dele, as centrais sindicais não vão permitir que se aproveitem do clima de instabilidade para salvar “na calada da noite” interesses particulares.
Para o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, a reforma trabalhista interessa aos empresários e a reforma da Previdência ao mercado financeiro. “O movimento sindical já tinha percebido isso porque a maioria das propostas colocadas para o debate estavam no plano da Confederação Nacional da Indústria (CNI)”, observou Juruna.
Saída democrática

“As centrais de um modo geral querem encontrar soluções democráticas para a crise e vão tomando conta da dimensão do estrago que a crise política está provocando nos trabalhadores. Então não há outro caminho que não seja fazer um grande movimento político de massas em defesa do brasil, motivado pela constituição de uma ampla frente democrática e em defesa do desenvolvimento, crescimento econômico e da geração de emprego e renda”, afirmou Adilson.
O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros, criticou a velocidade da apresentação do relatório da reforma trabalhista nesta terça-feira. Segundo ele, o debate deveria ser ampliado e envolver setores diversos.
“Esta agenda foi mandada com sete pontos pelo governo e saiu de lá com 117 pontos. A quem interessa a calibragem desta reforma, que revoga e flexibiliza direitos e cuja experiência no mundo inteiro, como na Espanha, teve como consequência imediata o achatamento da massa salarial? A precarização e a rotatividade jogam os salários lá embaixo. Na Espanha foi 100%. Cem por cento dos salários caíram”, lembrou Renan.
Ele também afirmou que o ministro da Fazenda Henrique Meirelles deveria ter sido demitido por afirmar que as reformas avançariam independente da situção do presidente. Renan deverá participar do ato político durante a marcha dos trabalhadores.
(do Vermelho)

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A reforma trabalhista nos leva ao fundo do poço

A vitória de Macron nas eleições presidenciais francesas foi saudada com gáudio pelos mercados financeiros. O presidente eleito promete uma política econômica de direita e uma política social de esquerda. No cardápio da política econômica “de direita”, figura com sobranceria a reforma trabalhista. O propósito de Macron é o mesmo alegado pelo patronato tupiniquim: modernizar as relações de trabalho para impulsionar a competitividade e fazer frente aos desafios da globalização.

Nos últimos 40 anos, as práticas financeiras e as inovações tecnológicas que sustentam a competitividade da grande empresa globalizada detonaram um terremoto nos mercados de trabalho. A migração das empresas para as regiões onde prevalece uma relação mais favorável entre produtividade e salários abriu caminho para a diminuição do poder dos sindicatos e do número de sindicalizados.

Associados à robótica, à nanotecnologia e às tecnologias da informação, os mandos da financeirização e os mandonismos do “valor do acionista” desataram surtos intensos de reengenharia administrativa e de flexibilização das relações de trabalho. O desempenho empresarial tornou-se refém do “curto-prazismo” dos mercados financeiros e da redução de custos.

O crescimento dos trabalhadores em tempo parcial e a título precário, sobretudo nos serviços, foi escoltado pela destruição dos postos de trabalho mais qualificados na indústria. O inchaço do subemprego e da precarização endureceu as condições de vida do trabalhador. A evolução do regime do “precariado” constituiu relações de subordinação dos trabalhadores dos serviços, independentemente da qualificação, sob as práticas da flexibilidade do horário, que tornam o trabalhador permanentemente disponível.

Ex-secretário do Trabalho dos Estados Unidos, Robert Reich denunciou o rápido crescimento dos empregos precários no país das oportunidades: “Na nova economia ‘compartilhada’, ‘do bico’, ou ‘irregular’, o resultado é a incerteza a respeito dos rendimentos e horas de trabalho. Esta é a mudança mais importante na força de trabalho americana ao longo de um século e ocorre à velocidade da luz. Nos próximos cinco anos, mais de 40% da força de trabalho americana estará submetida a um emprego precário”.

Já mencionei nesta coluna os livros The Jobless Future, de Stanley Aronowitz, e The Precariat, de Guy Standing.  

Aronowitz estuda as transformações no mercado de trabalho e estabelece a distinção entre trabalho e emprego. O trabalho para os remanescentes torna-se mais duro e exigente e desaparecem os empregos seguros, de longo prazo. Estão em extinção os empregos que proporcionam aposentadorias e pensões, seguro-saúde e outros. Com esses “privilégios”, vai de embrulho a esperança de uma remuneração mais generosa, à medida que o trabalhador avança na carreira.

Guy Standing faz uma distinção crucial entre a habitual insegurança dos assalariados e o surgimento de uma nova categoria de trabalhadores. Standing afirma que a falta de segurança no trabalho sempre existiu. Mas não é a insegurança que define o precariado. “Os integrantes desse grupo estão sujeitos a pressões que os habituaram à instabilidade em seus empregos e suas vidas.”

De forma ainda mais significativa, não possuem qualquer identidade ocupacional ou narrativa de desenvolvimento profissional. E, ao contrário do antigo proletariado, ou dos assalariados que estão acima no ranking socioeconômico, o precariado está sujeito à exploração e a diversas formas de opressão, por se encontrar fora do mercado de trabalho formalmente remunerado.

O que distingue o precariado é a sua trajetória de perda de direitos civis, culturais, políticos, sociais e econômicos. Não possuem os direitos integrais dos cidadãos que os cercam, estão reduzidos à condição de suplicantes, próximos da mendicância, dependentes das decisões de burocratas, instituições de caridade e outros que detêm o poder econômico.

O problema é, principalmente, o da insegurança na remuneração. Se houvesse políticas sensíveis para garanti-la, como por meio de uma renda mínima, poderíamos aceitar a insegurança no emprego. A insegurança ocupacional é de outra natureza, já que buscamos desenvolver uma identidade ocupacional, e muitos gostariam de fazer o mesmo.

O desemprego de longo prazo ampliou-se nos países centrais, sobretudo na Europa. Nos Estados Unidos, proliferou a precarização do emprego, fonte da queda de rendimentos dos 40% mais pobres e, portanto, do aumento da desigualdade.

Medidas como a nova legislação das terceirizações no Brasil intensificarão todas as formas de insegurança social e econômica. A essas forças negativas, os desvalidos da sociedade não podem responder com a demanda por ações compensatórias de outros tempos, porque nos mercados globalizados cresce a resistência dos poderosos e privilegiados à utilização de transferências fiscais e previdenciárias, aumentando ao mesmo tempo as restrições à capacidade impositiva do Estado. A globalização, ao tornar mais livre o espaço de circulação da riqueza e da renda dos grupos integrados e enriquecidos, desarticulou a velha base tributária das políticas do bem-estar, erigida na prevalência dos impostos diretos sobre a renda e a riqueza.

A ação do Estado, particularmente sua prerrogativa fiscal, vem sendo contestada pelo intenso processo de homogeneização ideológica de celebração do individualismo que se opõe a qualquer interferência no processo de diferenciação da riqueza, da renda e do consumo efetuado por meio do mercado capitalista. A ética da solidariedade é substituída pela ética da eficiência e, desta forma, os programas de redistribuição de renda, reparação de desequilíbrios regionais e assistência a grupos marginalizados têm encontrado forte resistência dentro das camadas “vencedoras e privilegiadas” das sociedades.

Não há dúvida de que o novo individualismo tem sua base social na grande classe média produzida pela longa prosperidade e pelos processos mais igualitários que prosperaram na era de predomínio do Estado do Bem-Estar. Hoje o novo individualismo encontra reforço e sustentação no aparecimento de milhões de “empreendedores” terceirizados e empobrecidos, criaturas das mudanças nos métodos de trabalho que precarizam e, ao mesmo tempo, escravizam.

Em entrevista amplamente divulgada, um conhecido tycoon da indústria brasileira defendeu a reforma trabalhista do “negociado acima do legislado”. Em suas elucubrações, o empresário advogou a supressão do horário de almoço para os trabalhadores como fórmula eficaz para impulsionar a produtividade. A feliz criatura da livre negociação deve manejar a máquina com a mão direita enquanto saboreia um sanduíche (de mortadela?) com a esquerda. Haja modernidade.

Aparentemente, os brasileiros vivem uma situação histórica em que a “grande transformação” ocorre no sentido contrário ao previsto por Polanyi (1980): a economia trata de se libertar dos grilhões da sociedade. As reformas trabalhista e previdenciária sugerem que a sociedade está flertando com as façanhas da economia do Mal-Estar.

A ação do Estado é vista como contraproducente pelos bem-sucedidos e integrados, mas como insuficiente pelos desmobilizados e desprotegidos. Estas duas percepções convergem na direção da “deslegitimação” do poder administrativo e na desvalorização da política.

(da Carta Capital)

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Dia Internacional do Abraço é comemorado no DF

O Dia Internacional do Abraço comemorado na segunda-feira (22), foi celebrado com abraços nesta data comemorativa em diversos locais do DF.
No Centro de Ensino Médio do Setor Leste, todos que chegavam eram convidados a passarem no “Tapete Vermelho do Abraço” para darem e receberem abraços. Rosi França, que dava e recebia abraços, disse “nesta fila eu quero ficar, Fila do Abraço, para dar e receber o tão aconchegante, caloroso e saudável abraço”.
Os estudantes, pais, professores e servidores da escola, na sexta-feira (19), receberam o “dever de casa – abraço solidário” a ser realizado pela comunidade escolar na Semana do Abraço Solidário (21 a 29 de maio).
O dever de casa entre a comunidade escolar consiste em praticar o desapego (“não está usando, desapega. Doar faz bem”), ou seja, levar para a escola, aquilo que não está usando para doar para entidades filantrópicas.
A “Prática do Abraço Solidário” faz parte das comemorações do Dia Internacional do Abraço e será promovido nesta semana, a Semana do Abraço. O Abrace Mais – Escola do Abraço está convidando todas as escolas do DF a participarem desta Ação Comemorativa. “Toda escola, escola do abraço, o ano todo”, afirma o professor Francisco Filho, coordenador da campanha.
A proposta é que esta ação comemorativa seja realizada em Brasília, em todo o DF, ou seja, você está convidado a promover o abraço solidário em seu espaço de convivência (local de trabalho, condomínio etc), consagrando assim, “Brasília, Capital Mundial do Abraço”.
A sugestão é que os próprios participantes desta ação (escola, local de trabalho, condomínio etc) entreguem a arrecadação efetuada à entidade, que mais receber indicação para ser contemplada com as suas doações.
O Abrace Mais – Escola do Abraço visa “promover a cidadania, a solidariedade, a sustentabilidade, a valorização vida, o resgate da vida e a cultura da paz“.
Mais informações na página do Facebook da campanha.

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Diretas Já!

Com a consumação do nefasto golpe de Estado de 2016 e o recrudescimento da crise econômica, social e política que se abate sobre o País, muitas vozes se levantam em favor das eleições diretas, sob a evocativa bandeira das “Diretas Já”.
Engrossamos esse coro. Segundo nos parece, a solução para o atual dilema brasileiro passa, necessariamente, pela consulta direta ao povo, único titular da soberania. A possibilidade de eleição indireta, em caso de renúncia ou destituição do senhor que ocupa, ilegitimamente, o cargo de Presidente de República, resultaria, mais uma vez, no alijamento do povo em um momento decisivo da história nacional.
Naturalmente, diversos juristas e “especialistas” se apressaram em demonstrar o seu inconformismo com a proposta de alteração da Constituição para consagrar eleições diretas em caso de vacância nos dois últimos anos do período presidencial. É curioso observar que muitos deles, há poucos meses, pisotearam, sem qualquer pudor, o texto constitucional, legitimando um golpe de Estado, e agora, cinicamente, apresentam-se como “guardiães da Constituição”.
Não há qualquer obstáculo à reforma do art. 81, § 1º, da Constituição Federal para converter as eleições indiretas em diretas. O art. 60, § 4º, da Constituição Federal, onde estão estabelecidas as chamadas “cláusulas pétreas”, proíbe, explicitamente, o amesquinhamento do voto direto, secreto, universal e periódico. Jamais o contrário, ou seja, a transmutação de eleições indiretas em diretas, de modo a reforçar o princípio democrático!
A substituição do povo por um parlamento deslegitimado, sim, viola o espírito democrático da Constituição. Já a recíproca nunca poderá ser verdadeira. Lamentavelmente, continuamos tendo, nas palavras de Raymundo Faoro, uma democracia sem povo e os últimos acontecimentos da vida nacional o comprovam de maneira eloquente. Já passou da hora de devolvermos o poder ao seu verdadeiro titular, o povo, fundando-se uma verdadeira República.
Gilberto Bercovici, Professor Titular da Faculdade de Direito da USP; Luiz Guilherme Arcaro Conci, Professor da Faculdade de Direito da PUC/SP; Rafael Valim, Professor da Faculdade de Direito da PUC/SP.
(da Carta Capital)

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Às ruas

É certo que a avidez pecuniária de Temer e Aécio ajudou no processo, mas o fundamental é que o presidente ilegítimo já de há muito se tornara descartável.
Incompetente e corrupto, ademais de rejeitado pela consciência nacional, Michel Temer, ainda presidente enquanto escrevo estas linhas, está sendo defenestrado pelas mesmas forças que haviam assegurado a deposição de Dilma Rousseff e a tomada do poder do Estado pela súcia comandada pelo seu PMDB, em associação com o tucanato golpista, cuja grande liderança é Aécio Neves, coletor de propinas.
É certo que a avidez pecuniária de Temer e Aécio (e a mediocridade de ambos) ajudou no processo, mas o fundamental é que o presidente ilegítimo – fracassando no projeto imposto pelas forças do golpe – já de há muito se tornara descartável e, por isso mesmo, está sendo jogado ao mar, destino de carga imprestável.
Assim, as forças econômicas e políticas que, sob a liderança do Sistema Globo (um partido de direita que opera o monopólio da informação no Brasil), prepararam o golpe contra Dilma  e os interesses populares, são as mesmas que, hoje, comandam esse golpe dentro do golpe em processo, e seu objetivo é, preservando o mando (e os lucros dele derivados), impedir a retomada da  direção política pelas forças democráticas.
Na arquitetura do golpe, o presidente é sempre um interino se equilibrando na corda bamba presa nas pontas pelos interesses do grande capital. Se Manuel torna-se inconveniente, troque-se Manuel por Joaquim, para que tudo continue como dantes no Castelo de Abrantes. Temer, nessa história, foi sempre uma contingência, deplorável, mas, nas circunstâncias do golpe, inevitável, embora que prescindível, como os fatos recentes demonstram.
Não será facilmente que a direita abrirá mão do comando das forças do Estado, mediante o qual, com apoio em um Congresso hegemonizado por fugitivos da polícia, está revogando os direitos sociais e destruindo a nação.
A segunda fase desse golpe dentro do golpe é a preservação dos interesses reacionários, mediante a eleição de um preposto qualquer pela via indireta do Congresso Nacional. Joga-se Temer ao mar, mas preserva-se  o mando, pois  trata-se de simples troca de nome, sem alterar a substância. Qual a diferença entre Temer, Rodrigo ou Eunício?
Nas circunstâncias troca-se seis  por meia dúzia, porque, quem quer que seja o substituto do títere, terá de ser, sempre, um representante do statu quo. Ou seja, trata-se de mudar para que nada mude, como sentenciava Tomasi de Lampedusa pela voz de d. Tancredi em seu magnífico O Leopardo.
A direita, que, pela voz da Rede Globo, proclama a mudança, está tranquila, pois a mudança continuísta será operada, eis sua posta,  por um  Congresso ilegítimo, sem representatividade, rejeitado pela população, comandado por uma cúpula repulsiva, e, portanto, ‘sob controle’.
Ou seja, sai Temer e entra um qualquer, por que, qualquer que seja o escolhido, será sempre um representante do bloco ainda hegemônico.
É esse o projeto de continuidade da classe dominante, preparada para, longe dos interesses do povo e das vozes das ruas, manobrar a crise segundo seus interesses, que jamais se confundem com os interesses da nação.
A raiz da crise – política mais do que econômica – é a decomposição dos poderes da República, carentes de legitimidade e representação, uma contrafação nos termos da democracia representativa, construindo, de mãos dadas, o Estado de exceção jurídica, assim autoritário e classista.
Nada mais claramente denunciador da crise do que a degenerescência do Poder Legislativo, a ilegitimidade do atual Poder Executivo e a politização-partidarização de um Poder Judiciário que afronta a ordem constitucional.
Desde que a permanência do presidente ilegítimo está fora de  cogitações – grita a nação –, trata-se de discutir a forma de sua defenestração, rápida, para que o resto do organismo republicano não se contamine com sua ilegitimidade.
Até o ‘mercado’, que amparou sua ascensão, clama agora por sua rápida partida.
A solução mais simples, e aquela que mais tende à urgência da crise, aquela que menos prejuízos imporia à nação, cansada, seria a  renúncia do presidente, mas essa saída já foi recusada pelo mandatário rejeitado, carente de grandeza.
Sobram, ao país, outras saídas e a primeira delas é a condenação do presidente que, em face da delação de seus sócios da JBS, já responde a inquérito aberto pelo STF.
A delação de Joesley Batista, massiçamente exposta por jornais e pela televisão, mostra Michel Temer, no Palácio do Jaburu, sendo conivente com o empresário corrupto, na compra do silêncio de Eduardo Cunha, que muito teria a revelar das tramas e tramoias levadas a cabo com o presidente.
Mas não é só. No diálogo deprimente, o empresário revela suas traficâncias, informa a ‘compra’ de um procurador da República tornado informante, relata as tentativas de corrupção de outras autoridades e as demais manobras suas visando a obstruir a apuração judicial. A tudo Temer ouve silente (sinal de assentamento), quando sua obrigação era dar voz de prisão ao meliante.
Caso falhe a ação do STF, a alternativa ditada pela Constituição  é o impeachment, já requerido, mas dependente de despacho do presidente da Câmara dos Deputados, um colega de grei. Contra esse caminho, todavia, fala a inconveniência do tempo exigido para sua tramitação nas duas Casas.
Em seu lugar, os observadores lembram a velha solução do julgamento do pedido de cassação da chapa Dilma-Temer no TSE, julgamento que se espera para a primeira quinzena de julho. Para os práticos, trata-se, apenas, de um bom  entendimento com o ministro Gilmar Mendes, ministro do STF e voluntarioso presidente do TSE. Como ele negociou a exclusão, do processo, de seu constituinte, ser-lhe-á igualmente fácil articular agora sua condenação, sem dores de consciência,  pois estará sempre servindo  ao poder, o ofício de sua alma.
Mas o país não suporta mais nem um dia a permanência de Temer no Planalto.
Nosso Congresso, sem caráter, maleável aos humores  do poder do momento, pode inspirar-se na solução que os militares legalistas impuseram no contra golpe de 11 de novembro de 1955, comandado pelo ministro general Lott.
Naquela data o Congresso, em uma só sessão, simplesmente declarou o presidente em exercício, deputado Carlos Luz, sem condições de exercer a Presidência da República (ele estava enredado em uma conspiração que visava a impedir a posse de Juscelino Kubitscheck). A mesma resolução seria adotada dias adiante (28 de novembro), quando o presidente titular, Café Filho, afastado por alegados motivos de saúde, tentou reassumir a Presidência da República, já ali exercida pelo presidente do Senado, Nereu Ramos.
Se o senhor Michel Temer não tem condições de permanecer na presidência por mais um dia – a nação já o regurgita – é igualmente inaceitável que a alternativa para o vácuo do poder seja a eleição de um interino por esse Congresso, carente de quaisquer condições, sejam éticas, sejam morais. Enfim, um Congresso, nunca será abusivo repeti-lo, sem legitimidade.
A saída é a convocação de eleições diretas, já neste ano, para o que será necessária a aprovação de Emenda Constitucional, que o Congresso sabe muito bem operar em horas, quando quer, já vimos. E há sempre constitucionalistas orgânicos à disposição para formular soluções.
Em 1955 o espírito democrático-pragmático foi acionado pelos tanques do general Lott; o patriotismo de hoje deverá ser provocado pela força popular. Quero dizer que a alternativa democrática depende de as forças populares ocuparem as ruas – fábricas, escolas, campos etc. – tornando permanente a grande mobilização proporcionada pela greve geral de 28 de março.
Só com o povo nas ruas exercendo seu protagonismo é que poderemos conquistar as Diretas Já, que devem ser vistas como passo essencial de uma grande luta que visa à retomada da emergência das massas e da legitimidade democrática.
No curto prazo, o projeto das Diretas Já – que nos retirará do impasse político – está, porém, a depender de imediata e prévia reforma do processo eleitoral – pela qual devemos lutar com afinco -, assecuratória  da democratização das eleições, e nesse sentido são condicionantes mínimas o financiamento público das campanhas, ademais de seu radical barateamento, e a votação em listas fechadas, nos termos das discussões e projetos liderados pela CNBB e pela OAB.
Ao lado da reforma política, é imprescindível a imediata paralisação da reforma da previdência e da reforma trabalhista, a revogação dos atos lesivos ao patrimônio nacional, como sejam o desmonte do BNDES e da Petrobras e a entrega do pré-sal a empresas estrangeiras.
(da Carta Maior)