Portal CUT – Escrito por: Vanilda Oliveira

“As eleições são a grande festa da democracia, o momento histórico em que o povo tem o direito cidadão, garantido por lei e pela Constituição Federal, de expressar livremente as suas posições e escolhas políticas e, neste ano, as eleições são ainda mais importantes, porque definirão o futuro que queremos para o país nos próximos 10, 20 anos”.

A afirmação do presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, foi feita ao final da reunião com o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e os presidentes da Força Sindical, UGT, CTN, NCST e CSB, na noite desta terça-feira (27), em Brasília.

No domingo, 2 de outubro, 156.454.011 eleitores e eleitoras brasileiros, se quiserem, poderão vestir a camiseta do seu candidato preferido, colocar seus adesivos, botons e se dirigir tranquilamente, com segurança, aos locais de votação para digitar o voto na urna eletrônica, porque as eleições de 2022 ocorrerão dentro da normalidade, como em anos anteriores. Essa garantia foi dada pelo presidente do TSE às centrais sindicais durante a reunião, segundo o presidente nacional da CUT.

“Eu saí do TSE satisfeito com as garantias dadas pela instituição de que o dia da eleição transcorrerá dentro da normalidade, não somente pelo que nos afirmou o presidente do Tribunal, mas por todas as informações que recebemos e vimos do que está sendo feito para garantir a segurança e a liberdade de expressão dos brasileiros nesta data tão importante para a democracia”, disse Sérgio Nobre.

Segundo o presidente nacional da CUT, o ministro Alexandre de Moraes mostrou como o TSE está trabalhando em conjunto com todas as secretarias de segurança pública, por meio de um setor de inteligência integrado em todo o país. A delegação internacional convidada a observar as eleições no Brasil também terá papel importante para garantir o clima de normalidade.

Isso porque os olhos do mundo estão voltados ao nosso país, que passou os últimos quatro anos sofrendo ataques e ameaças de presidente Jair Bolsonaro (PL) à democracia, à Constituição e as instituições democráticas.

O encontro com o presidente do TSE foi solicitado pelas seis centrais sindicais, que entregaram ao ministro Alexandre de Moraes documento com medidas e ações que consideram essenciais para que as eleições transcorram de forma segura, sem problemas, nem casos de violência política e para que os eleitores possam votar e se expressar livremente na data do pleito (leia a integra do documento ao final desse texto).

ANTÔNIO AUGUSTO/SECOM-TSE

Os presidentes das centrais também destacaram ao ministro Alexandre de Moraes a importância de garantir a segurança das pessoas que vão trabalhar no dia da eleição.

A preocupação legítima do presidente da CUT, e das demais centrais, com a possibilidade de uma eleição com maior índice de violência do que em anos anteriores é resultado do discurso de incitação ao ódio do mandatário da República e da ação violenta e ameaçadora de bolsonaristas e aliados, amplamente registrada e divulgada ao mundo pela imprensa brasileira.

Nas redes sociais, fake news propagadas inclusive por autoridades políticas e parlamentares, além de empresários, que apoiam o governo federal criaram um clima tenso na campanha, confirmado por ataques, agressões e até assassinato de militantes ligados a outros candidatos que não seja Bolsonaro, especialmente apoiadores do petista Luiz Inácio Lula da Silva, líder absoluto nas pesquisas de intenção de voto. O TSE diz ter o diagnóstico do quadro e garante estar agindo.

Liberdade e festa

Segundo o presidente nacional da CUT, as centrais sindicais também alertaram o ministro Alexandre de Moraes sobre a importância de garantir segurança a toda a população que quiser comemorar, nas ruas, a vitória do seu candidato ou candidata, seja no dia 2, para aqueles que vencerem no primeiro turno, ou no dia 30, no segundo turno.

Sérgio Nobre convoca a militância a votar com alegria, a se expressar com liberdade, a defender seus candidatos e a não ceder nem entrar em provocações e eventuais conflitos. “Votar é nosso direito, vamos exercê-lo com tranquilidade como sempre fizemos”.

O fato, afirma o presidente nacional da CUT, é que no domingo teremos o resultado das eleições de deputados estaduais e federais, senadores e governadores e, pelo que apontam todas as pesquisas de intenção de voto, também será definido o novo presidente da República. “É importante que todos possam festejar esse momento num clima tranquilo e seguro e o TSE garantiu que será dessa forma”, disse Sérgio Nobre.

As centrais sindicais também levaram ao TSE a preocupação com a especulação de que um número grande de bolsonaristas teria se inscrito para trabalhar como mesário para no dia da eleição e, assim, tumultuar o processo, ao que Alexandre de Moraes respondeu: “é tudo fake News”. Segundo disse o presidente do TSE aos sindicalistas, o perfil dos mesários e mesárias é de jovens e mulheres. Ou seja, não é um perfil bolsonarista, como mostram as recentes pesquisas.

Não leve celular

O presidente nacional da CUT reforçou a importância da medida que proíbe aos eleitores de entrar no local de votação com celular.

 “Aumentaram os casos de assédio ao trabalhador no local de trabalho, com o empresário ameaçando o trabalhador para que ele vote em seu candidato. Tem patrão que quer obrigar o trabalhador a fotografar o seu voto, na cabine de votação, para servir de espécie de recibo que comprove que esse trabalhador votou no candidato que do patrão, por isso, não leve seu celular quando for votar”, disse Sérgio Nobre. “Isso é coação assédio eleitoral, é crime”

Segundo ele, celular no local de votação como forma de repressão ao eleitor contribui para a compra de voto, para a fraude eleitoral, daí a importância da proibição.

Clubes de tiro

No governo Bolsonaro, o Brasil virou um mercado de armas, que, via decretos e medidas presidenciais, colocou um arsenal nas mãos de civis. Por isso, entre as reivindicações feitas no documento entregue pelas centrais sindicais ao presidente do TSE, está o pedido para fechamento dos clubes de tiro três dias antes e três dias depois da data das eleições (2 e 30 de outubro, em caso de segundo turno).  

Segundo Sérgio Nobre, o presidente do TSE acenou com a possibilidade de que o pedido seja atendido.

Somando lojas que comercializam armas e clubes de tiros, são abertos três estabelecimentos por dia no Brasil, desde 2019, conforme estudo do Instituto Igarapé, de junho deste ano, com base em dados do IBGE e do Exército, que é o responsável pela fiscalização desses locais.

O Brasil tinha, em junho deste ano, 2.848 lojas de armas, o dobro do que em 2020, 41 por mês. Desde que Bolsonaro assumiu o governo, em 2019, 49 clubes de tiro são abertos por mês, mais de um por dia.  Sob o atual governo federal, dobrou o número de clubes de tiro.

O número de pessoas com licença de colecionador, atirador esportivo e/ou caçadores, os chamados CACs, aumentou 262% entre julho de 2019 e março deste ano, ou seja, durante o governo Bolsonaro 449 pessoas, por dia, conseguiram licença para usar armas, com direito a adquirir um arsenal de até 60 unidades. Os dados são do Instituto Sou da Paz, com base em números do Exército.

Violência política

Consta do documento das centrais entregue ao presidente do TSE que, segundo o Observatório da Violência Política e Eleitoral da UniRio, ocorreram 1.209 ataques a políticos em 2022 até junho, sendo 45 homicídios de lideranças políticas.  Isso representa um aumento de 335% em relação ao mesmo período do ano anterior.  Foram 214 registros só no primeiro semestre de 2022, enquanto o país teve 47 casos no mesmo período de 2019, ano em que o estudo começou a ser feito.

A pesquisa feita pelo Observatório da Violência Política e Eleitoral da universidade mapeia crimes como ameaças, homicídios, atentados, homicídios de familiares, sequestros e sequestro de familiares de lideranças políticas.

Integra do documento das centrais entregue ao presidente do TSE

Ao Ministro Alexandre de Moraes Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Assunto: medidas de segurança para cidadãos e cidadãs durante o processo eleitoral

As Centrais Sindicais, tendo em vista os inúmeros episódios de violência, inclusive armada e acarretando mortes, durante o processo de campanha eleitoral, apresentam sua preocupação com a segurança das pessoas que trabalharão no dia das eleições, em especial os/as mesários/as. A tensão sobre o processo eleitoral está expressa na violência perpetrada contra eleitores, algumas vezes ocorrendo assassinatos, agressão a jornalistas, aos trabalhadores dos institutos de pesquisa, aos militantes e ativistas dos candidatos da oposição.

É dramático termos que enfrentar esse tipo de regressão no padrão das relações políticas, quando concebemos que o respeito e a tolerância são bases para o exercício livre do direito de opinião e de escolha pelo voto.

Os dados indicam aumento acentuado da violência política. O Observatório da Violência Política e Eleitoral da UniRio indicou 1.209 ataques a políticos em 2022 até junho, sendo 45 homicídios de lideranças políticas. Isso representa um aumento de 335% em relação ao mesmo período do ano anterior. Segundo outra pesquisa, do Datafolha de 15/09, mais de 67% dos entrevistados afirmam terem medo de serem agredidos fisicamente em decorrência de suas escolhas políticas.

Nessa mesma pesquisa, 3,2% dos entrevistados afirmam terem sido vítima de ameaças por suas posições políticas nos 30 dias anteriores a pesquisa, o que representa cerca de 5 milhões de eleitores. Essa agressividade é incentivada por lideranças políticas que fomentam o uso da força, de atitudes agressivas e de armas. Infelizmente, diariamente somos informados pela imprensa e redes sociais que cidadãos, militantes e ativistas foram agredidos ou assassinados. Diante desse quadro, solicitamos, de imediato:

• Reforço especial no sistema de segurança para todos os que trabalham nas regiões/zonas de votação (servidores e mesários) e aos próprios eleitores.
• Mobilização de todo o aparato de segurança (nacional, estadual e municipal) em torno de um plano de proteção e segurança.
• Manutenção de plantão dos órgãos que podem dar suporte ao combate à violência, o monitoramento da situação e dos casos de violência, e que sejam céleres em adotar medidas para punir os casos ocorridos.
• Suspensão do porte de trânsito de armas para todos os civis que não participem o sistema de segurança das eleições, bem como suspender as atividades dos Clubes de Tiro, de reuniões, treinamento e competição de tiro no mínimo 3 dias antes e depois do 1º e 2º turnos das eleições.
• Criação de um canal ao qual a população possa recorrer para denúncia de casos de violência. Salientamos ainda que, desde já, é preciso planejar a segurança pós primeiro turno e nos meses de novembro e dezembro que poderão vir acompanhados de elevação das agressões e da violência. Também deve ser nossa prioridade desarmar a população e difundir a cultura da paz e da tolerância, porque violência e os assassinatos crescem no cotidiano da nossa sociedade. Registramos que é imperativo a defesa da Democracia e a preservação do Estado Democrático de Direito.

Dessa forma reiteramos nossa confiança no processo eleitoral conduzido pelo TSE e na coordenação de todos os trabalhos por parte dessa Presidência.

Sérgio Nobre, presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT – União Geral dos Trabalhadores

Adilson Araújo, presidente da CTB – Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Oswaldo Augusto de Barros, presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores

Álvaro Egea, Secretário Geral da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT

A CUT e demais centrais sindicais se reúnem na tarde desta terça-feira (27) com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, para tratar da segurança nas eleições do próximo dia 2 de outubro. Na ocasião, as centrais solicitarão ao TSE medidas que garantam a tranquilidade do processo eleitoral, em especial com reforço no sistema de segurança para quem trabalhará nas zonas eleitorais (servidores e mesários) e também os eleitores.

A preocupação das centrais é baseada no aumento da violência política registrada nos últimos meses por parte das forças conservadoras que tem resultado em agressões e até assassinatos além de ataques a jornalistas, pesquisadores, militantes e candidatos da oposição.

Além do reforço da segurança, a CUT e centrais também pedirão ao ministro:

• Mobilização de todo o aparato de segurança (nacional, estadual e municipal) em torno de um plano de proteção e segurança.
• Manutenção de plantão dos órgãos que podem dar suporte ao combate à violência, o monitoramento da situação e dos casos de violência, e que sejam céleres em adotar medidas para punir os casos ocorridos.
• Suspensão do porte de trânsito de armas para todos os civis que não participem o sistema de segurança das eleições, bem como suspender as atividades dos Clubes de Tiro, de reuniões, treinamento e competição de tiro no mínimo 3 dias antes e depois do 1º e 2º turnos das eleições.
• Criação de um canal ao qual a população possa recorrer para denúncia de casos de violência.

A reunião está marcada para as 17h na sede do TSE, em Brasília e contará com a presença, além de Sérgio Nobre, presidente da CUT, de presidentes de outras centrais. Miguel Torres (Força Sindical), Ricardo Patah (UGT), Adilson Araújo (CTB), Oswaldo Augusto de Barros (NCST) e Álvaro Egea (Secretário Geral da CSB).

Fonte: CUT

 

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT | Editado por: Marize Muniz

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu os eleitores de entrar nas cabines de votação com o celular nas mãos para garantir o sigilo da escolha, mas a cola com os nomes e números dos candidatos está liberada. Confira abaixo as determinações sobre a proibição do celular.

No próximo domingo, dia 2 de outubro, mais de 156 milhões de brasileiros estão aptos a vota para  escolher cinco candidatos. Precisam votar para presidente da República, senador, governador, deputado federal e deputado estadual ou distrital.

Para facilitar e até tornar mais rápido o processo de votação, o TSE não apenas liberou a cola como criou  uma “cola eleitoral virtual” para ajudar o eleitor. Continua valendo o papelzinho com os números dos candidatos anotados a lápis ou caneta, como os mais experientes estão acostumados a fazer.  

Quem optar pela cola virtual para não errar na hora de votar, basta acessar o site da Justiça Eleitoral, anotar os números dos candidatos, na ordem em que se vota – primeiro para deputado federal, depois para estadual, senador, governador e presidente. Depois, é só imprimir e levar para a cabine.

Eleitor terá de digitar 16 vezes na urna eletrônica:

• Deputada ou deputado federal: 4 dígitos
• Deputada ou deputado estadual ou distrital (no DF): 5 dígitos
• Senadora ou senador: 3 dígitos
• Governadora ou governador: 2 dígitos
• Presidenta ou presidente: 2 dígitos

Simulador virtual

Além da cola, o TSE desenvolveu uma urna virtual para que o eleitor treine o voto.

O “treino”, segundo o Tribunal, além de dar segurança para o cidadão que vai votar pela primeira vez, por exemplo, reflete na diminuição do tempo que cada um leva para votar, podendo diminuir as filas.

Os partidos e candidatos da urna virtual são fictícios, mas a dinâmica de voto é a mesma, inclusive com os sons emitidos pela urna eletrônica. Lançado para as eleições de 2014, o simulador ganhou, em 2022, atualizações em termos de acessibilidade como inclusão da intérprete de Libras e áudio para pessoas com deficiência visual.

Caso o eleitor não queria votar em ninguém, a Constituição garante esse direito. É preciso lembrar, no entanto, que esses votos não são somados pela Justiça Eleitoral na hora de definir quem ganhou a eleição. Ou seja, serão descartados por serem considerado inválidos.

É eleito o candidato que tiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos, é o que diz a lei.

Se mesmo assim, o eleitor quiser invalidar o voto, pode apertar a tecla “branco” na urna e consumar o chamado voto em branco. Para votar nulo, deve  digitar um número que não está registrado para nenhum candidato ou partido. A urna eletrônica indica que aquele voto será nulo.

Celular e outros equipamento proibidos

De acordo com a determinação do TSE, na  cabine de votação, é vedado à eleitora ou ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadoras e equipamentos de rádiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados.

Esses aparelhos devem ser desligados e entregues aos mesários, juntamente com documento de identidade do eleitor. 

Concluída a votação, os mesários devolverão os  celulares, máquinas ou rádiocomunicação.

Os mesários perguntarão à eleitora ou ao eleitor, antes de ingressar na cabine de votação, sobre o porte de aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadoras e equipamentos de rádiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo de voto a  fim de que esses aparelhos lhes sejam entregues.

Havendo recusa em entregar os equipamentos descritos, a eleitora ou o eleitor não serão autorizados a votar e a presidência da mesa receptora constará em ata os detalhes do ocorrido e acionará a força policial para adoção de providências necessárias, sem prejuízo de comunicação a juíza ou ao juízo eleitoral.

Nas seções eleitorais onde houver necessidade, a pedido da juíza ou do juiz eleitoral, poderão ser utilizados os detectores portáteis de metal para impedir o uso de equipamentos eletrônicos na cabine de votação.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT

A poucos dias do primeiro turno, no próximo domingo (2), eleitores e candidatos têm alguns cuidados a tomar para não infringir a lei eleitoral. Pela nona vez desde a redemocratização, os eleitores vão eleger diretamente o presidente da República, direito negado pela ditadura. Desta vez, serão 156,4 milhões de pessoas aptas a votar, sendo 53% mulheres.

No dia da votação, por exemplo, eleitores podem manifestar “convicção político-ideológica de forma individual e silenciosa”. Em outras palavras, podem usar bandeiras, broches, adesivos, camisetas. “Contudo, é proibido promover aglomerações com pessoas uniformizadas ou portando quaisquer insígnias que identifiquem candidata ou candidato, partido, coligação ou federação”, acresenta o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Boca de urna não pode

A prática da chamada boca de urna também é proibida pela lei eleitoral. Assim, ninguém pode tentar “abordar, aliciar ou tentar persuadir as pessoas que estiverem indo votar”. Nem distribuir brindes ou camisetas. O crime está previsto no artigo 39, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 9.504/1997. A pena prevista é detenção de seis meses a um ano. A punição pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade e multa.

O TSE também já decidiu que não será permitido levar celulares ou qualquer outro aparelho, nem câmara fotográfico ou filmadora, na cabine de votação. Esses equipamentos deverão ficar com o mesário. Se o eleitor for flagrado, também está incorrendo em crime (artigo 312 do Código Eleitoral), com pena prevista de até dois anos de detenção.

Alerta para fake news

Uma preocupação crescente, conforme repetidas declarações de autoridades eleitorais, refere-se à desinformação, a prática de espalhar notícias falsas, também chamadas de fake news. O TSE lembra que é livre a manifestação de pensamento por meio da internet. “No entanto, essa manifestação não pode ofender a honra ou a imagem de candidatas e candidatos, partidos, coligações ou federações partidárias, ou ainda se propagar notícias falsas.”

A Resolução 23.610, de 2019, proíbe veiculação de propaganda que vise a degradar ou ridicularizar candidatos. Além disso, conforme o artigo 9º-A, veda “a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos”.

Disparo de mensagens em massa

Pela legislação, é permitida a propaganda eleitoral em blogs, páginas na internet ou redes sociais das candidatos, partidos, coligações ou federações, desde que seus endereços sejam informados à Justiça Eleitoral. Propaganda eleitoral paga é proibida na internet. “A exceção é o impulsionamento de conteúdo, que deverá estar identificado de forma clara e ter sido contratado, exclusivamente, por candidatas, candidatos, partidos, coligações e federações partidárias ou pessoas que os representem legalmente”, ressalva o TSE. É proibida a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para fazer propaganda na internet ou redes sociais.

Ocorrência comum em 2018, a propaganda via telemarketing e o disparo em massa de conteúdo eleitoral, por mensagem de texto, também são proibidos. A menos que o destinatário tenha consentido previamente. ” Além de proibido, esse disparo pode ser sancionado como práticas de abuso de poder econômico e propaganda irregular”, lembra o TSE.

Showmício e outdoor

A legislação proíbe ainda showmícios, presenciais ou transmitidos pela internet, para promoção de candidaturas. Artistas não podem ser remunerados para animar comício ou eventos eleitorais. “A única exceção é a realização de shows e eventos com a finalidade específica de arrecadar recursos para a campanha, sem que haja pedido de voto”, diz ainda o tribunal. A proibição de realizar shows também não se estende a candidatas e candidatos que sejam profissionais da classe artística – como cantoras, cantores, atrizes, atores, apresentadoras e apresentadores –, que poderão exercer as atividades normais de sua profissão durante o período eleitoral, desde que não apareçam em programas de rádio e de televisão nem utilizem tais eventos para promover a candidatura.”

Propaganda via outdoor também é vedada, embora isso tenha ocorrido durante a atual campanha. Mas, segundo a Justiça Eleitoral, a violação sujeita a empresa responsável, partidos, federações, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular. A multa varia de R$ 5 mil a R$ 15 mil.

Por fim, a lei eleitoral impede a prisão de candidatos a cargos eletivos nos 15 dias que antecedem as eleições. Ou seja, desde o último dia 17. A regra vale também para mesários e fiscais de partido. Prisões só podem ser efetuadas em flagrante. No caso de eleitores, é proibida a prisão ou detenção cinco dias antes – a partir da próxima terça-feira (27) – e até 48 horas depois da eleição. Em caso de flagrante, condenação criminal por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto, a prisão é admitida”, informa o tribunal eleitoral.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT/Texto: André Accarini | Editado por: Marize Muniz

Um dos assuntos que têm gerado muitas dúvidas em milhões de brasileiros e brasileiras sobrea as eleições deste é ano é a biometria, sistema de identificação do eleitor por meio da digital (o dedo), que entrou em processo de implementação no Brasil desde 2008, quando foi testada pela primeira vez. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esse sistema, em conjunto com a votação eletrônica visa proporcionar maior segurança às eleições.

A biometria torna o processo de votação mais rápido do que já é e contribui para aumentar a segurança na identificação do eleitor, impedindo que um eleitor vote no lugar de outro.

A partir de 2008, gradativamente, os tribunais regionais começaram a cadastrar os eleitores. Em 2018 já eram mais de 85 milhões em todo o Brasil. O processo então, já era obrigatório e a expectativa era de, até 2026, 100% do eleitorado já esteja cadastrado, apto a se identificar por este meio, na hora do voto.

E aí vem a dúvida principal. “Sou obrigado a fazer a biometria para votar no dia 2 de outubro?”

A resposta é não.

Isso porque, com a pandemia, e em atendimento ao Plano de Segurança Sanitária elaborado pelo TSE em parceria com o Ministério da Saúde, Fiocruz e os hospitais Albert Einstein e Sírio-Libanês, os cartórios eleitorais suspenderam o cadastramento de novas biometrias até que a situação de emergência sanitária se regularize.

Desta forma, o voto em 2 de outubro continua sendo por meio dos procedimentos normais, ou seja, com apresentação o título de eleitor impresso ou pelo digital para quem baixou o E-título, aplicativo do documento para celulares. O voto pode ainda ser realizado sem o título, desde que o eleitor saiba onde é sua zona eleitoral e apresente um documento com foto, de preferência o RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No local de votação tem uma lista com o nome e os demais dados do eleitor.

Suspensão temporária do cadastramento

O TSE, por meio de seu portal, informa que tem procurado aumentar o número de registros biométricos por meio de acordos de cooperação técnica com órgãos públicos que também realizam coletas biométricas, como Denatran, Polícia Federal, entre outros.

É a partir desses acordos que a Justiça Eleitoral consegue acrescentar a seu cadastro os dados colhidos por esses órgãos parceiros, de modo a evitar o comparecimento obrigatório aos cartórios eleitorais, além de reduzir custos e tentar cumprir com o objetivo de colher a biometria de 100% do eleitorado até as eleições de 2026.

Clique aqui para consultar se seu nome já faz parte do cadastro

Biometria

Alerta: Antes das informações a seguir é importante lembrar que o processo está suspenso temporariamente, portanto não há motivo para preocupação imediata com a biometria.

Como é o cadastro?

A Justiça eleitoral coleta e inclui a impressão digital do eleitor, assinatura e foto a serem usados na votação. Para se cadastrar, basta ir a um cartório eleitoral com documentos. Todo o processo é gratuito

Onde fazer?

Nos cartórios eleitorais da cidade onde o eleitor vota. Não é possível realizar a biometria em outros municípios. Se estiver fora do país é necessário ir ao consulado do Brasil no país em que residir para fazer a transferência do título para a Zona Eleitoral do Exterior

Importante: Há cartórios que só atentem com agendamento.

Quais documento preciso levar?

• São eles:  
• Documento oficial brasileiro de identificação com foto;
• Comprovante de residência recente, emitido há menos de 3 meses;
• Título de eleitor (se o tiver),

Para homens entre 18 e 45 anos que solicitarem pela primeira vez título de eleitor é necessário levar também um documento que comprove a quitação junto à Justiça Militar.

Os documentos oficiais com foto podem ser RG, Carteira de Trabalho (exceto a carteira de trabalho digital), reservista, passaporte ou Carteira Nacional de Habilitação.

Importante: Se o caso for solicitação do título de eleitor pela primeira vez é obrigatória a apresentação do RG.

O que acontece se eu não fizer a biometria?

Se o cadastramento for obrigatório no município e o eleitor perder o prazo, o título será cancelado e, com isso, não é possível tirar passaporte, carteira de identidade, salários de servidores públicos podem ser suspensos além de não poder participar de concursos públicos.

Mas atenção, isso só voltará a acontecer quando o cadastramento da biometria não estiver mais suspenso em razão das medidas sanitárias. Por enquanto, a biometria não ‘está’ obrigatória.

Quando voltar a valer o cadastramento, preciso refazer?

Não. O título de eleitor de quem fez a biometria tem impresso, no canto superior direito do documento, o termo “Identificação Biométrica”.

Ou seja, se você já fez a biometria, não há necessidade de refazer.

Não lembro se já fiz a biometria

Não se preocupe. O Tribunal Superior Eleitoral tem a lista completa de quem já está cadastrado. Clique aqui para consultar o seu nome

Revisão biométrica

Trata-se de uma a atualização dos dados do cadastro eleitoral com nova coleta de fotografia e impressão digital e que estava sendo realizada, gradativamente, em todos os municípios brasileiros. O processo também está suspenso.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT | Editado por: Marize Muniz

Termina nesta quinta-feira (22) o prazo para solicitação da segunda via impressa do título de eleitor. Eleitores que perderam ou tiveram o documento extraviado ou inutilizado devem entrar em contato com o cartório eleitoral da zona onde têm cadastro.

Para emissão da segunda via, o eleitor deve estar em dia com a Justiça Eleitoral. Por isso, quem tiver multas por não ter votado nem justificado ou por não ter se apresentado para trabalhos no processo eleitoral (como mesário) não pode solicitar o documento.

O eleitor que estiver em situação regular com a Justiça Eleitoral e quiser o título de eleitor impresso deve  comparecer ao cartório eleitoral com um documento oficial de identificação, além de comprovantes de residência dos três últimos meses. O documento é impresso na hora. No caso de pessoas do sexo masculino, também é necessário comprovar a quitação com o Serviço Militar Obrigatório.

O eleitor também pode emitir o título pela internet. Basta acessar a ferramenta “Autoatendimento do Eleitor“, no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e clicar no botão “Imprimir o título eleitoral”. 

Quem perder o prazo ou não quiser o título impresso, que não é obrigatório nos dias de eleição – no próximo dia 2 de outubro e em eventuais segundo turnos no dia 30 do mesmo mês -, basta baixar a versão digital do documento, o e-Título, que pode ser obtida gratuitamente nas lojas virtuais App Store ou Google Play.

Os eleitores que ainda não fizeram o cadastro biométrico precisam apresentar documento oficial com foto sempre que for utilizar o título digital.

Caso o eleitor não saiba o número do título, pode consultar o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Basta digitar o nome, o CPF e a data de nascimento. 

Entre as vantagens do e-título, está o acesso às informações na Justiça Eleitoral, como situação eleitoral, local de votação, consulta de débitos, emissão de guias para pagamentos e cadastro como mesário voluntário.

Diferentemente da via tradicional, a versão eletrônica tem a foto do eleitor, além de dados sobre o cadastramento biométrico e um QR Code para validação na zona eleitoral.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Rosely Rocha | Editado por: Marize Muniz

Em 2019, dois anos após a reforma Trabalhista, aumentou em um milhão o número de trabalhadores que não consegue pagar a Previdência Social em relação a 2012.  Esses e outros dados mostram que a reforma proposta e aprovada durante o governo de Michel Temer (MDB-SP) não só precarizou as relações de trabalho como está começando a dar sinais de que também irá impedir a aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras no futuro próximo.

O estudo que demonstra como a reforma Trabalhista foi e continua sendo nefasta para a classe trabalhadora, foi feito a partir da Pesquisa Nacional por Amostragem em Domicílio (PNAD Continua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) pela doutoranda da Escola Nacional de Ciências e Estatística do IBGE, Adriana Maria Dessie.

A reforma Trabalhista aumentou a informalidade, portanto, as pessoas não têm renda suficientes para se manter e muito menos para contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concluiu Dessi. O objetivo da pesquisa da doutoranda era analisar como a financeirização da economia no Brasil reduziu o investimento produtivo, que gera empregos com carteira assinada, principalmente na indústria, o que a Organização Mundial do Trabalho (OIT) chama de “emprego decente”.

Seu foco foi a força de trabalho de pessoas acima de 14 anos, que ganham até três salários mínimos (R$ 3.636), pois de acordo com ela, o piso nacional considerado ideal é de mais de R$ 6 mil, para que uma família de quatro pessoas possa subsistir pagando suas despesas básicas com alimentação, habitação, transporte e outras, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

“A conclusão que cheguei é que a reforma Trabalhista impacta negativamente na possibilidade de uma pessoa poder se aposentar por não ter dinheiro para contribuir”, afirma a pesquisadora.

“As pessoas ou não tem emprego decente, ou têm trabalhos intermitentes, trabalham mais horas por semana para ter uma renda mínima e ainda há os que, sequer, conseguem trabalhar as horas necessárias”, explica Adriana, que complementa: “Elas não conseguem se aposentar porque não têm condições financeiras para contribuir com os anos necessários para obter o benefício”.

Os números do estudo mostram ainda que:

Em 2012, a força de trabalho ocupada na faixa acima de 14 anos era de 90,5 milhões. Desse total 56 milhões contribuíam com a previdência e outros 34,5 milhões não contribuíam.

Em 2019, a força de trabalho era a mesma (95,5 milhões): 60 milhões contribuíam e 35,5 milhões não contribuíram.

Apesar do aumento da população ocupada em 5 milhões, entre 2012 e 2019, aumentou, no mesmo período, em 1 milhão o número de pessoas que não consegue contribuir com o INSS e, além do fim do sonho da aposentadoria ficam desprotegidas, por exemplo, quando sofrerem um acidente de trabalho  ou ficarem doentes.   

“Em termos de pessoas que contribuíram com o INSS, em 2018 e 2019 voltamos ao patamar de 2012. Portanto, a reforma Trabalhista não ajudou a aumentar o número de contribuintes da Previdência Social”, diz Adriana.

Com reforma de Temer Brasil registrou mais desemprego, informalidade e menos renda

Outro dado confirma como a reforma Trabalhista não criou os 6 milhões de empregos prometidos por Temer. Em 2017, havia 6,7 milhões de pessoas desocupadas. Em 2019, em apenas dois anos, chegamos a 11,9 milhões de desocupadas – um aumento expressivo de 5,2 milhões de pessoas.

O número de trabalhadores informais também aumentou, a partir de 2017. No ano da reforma, os informais somavam 37 milhões de pessoas. Em 2019, subiu para 39 milhões – média de um milhão de informais ao ano.

“É preciso observar também que a média salarial das pessoas com carteira assinada e os sem carteira assinada também caiu, a partir dos reajustes abaixo da inflação”, diz.

Em 2012 quem tinha carteira assinada recebia em média R$ 2.158 e os que não tinham R$ 1.219.

Em 2019, a média foi para R$ 2.249 para os com carteira assinada e os que não tinha subiu para R$ 1.367.

“Muitas categorias tiveram quedas nos seus rendimentos com reajustes abaixo da inflação do período. No comércio, a queda nos salários foi de 4,8%; no setor de transportes, menos 6,1%; alojamento menos 8,7%”, conta Adriana.

Confira no quadro o ranking salarial por setor

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A aposentadoria fica mais longe também para os chamados empreendedores. Trabalhadores que foram obrigados a abrir empresas no formato Microempreendedores Individuais (MEIs) porque não conseguiram empregos com carteira assinada ou foram ‘convidados’ pelo patrão a virar MEIs, ou seja, trabalhadores sem direitos garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Agora, passam nota fiscal para serviços de manicure, pedreiro e outros ou mesmo para receber salários mensais de empresas onde antes tinham contrato formal de trabalho, com direitos garantidos.

Esses trabalhadores também têm dificuldade de contribuir com o INSS, e portanto, terão para pedir  aposentadoria, um auxílio doença etc.

“Contribuir com a Previdência nesses casos é uma decisão individual, ao contrário de quem tem carteira assinada que já vem descontado o INSS. Não adianta a pessoa ter uma renda de R$ 10 mil num mês e nada no seguinte. Sem uma renda fixa não há garantia de uma contribuição sem interrupção e a aposentadoria fica a cada dia mais distante”, conclui Adriana.

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Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT / Rosely Rocha | Editado por: Marize Muniz

O Orçamento da União de 2023 enviado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Congresso Nacional desmonta diversos programas sociais que atendem, principalmente, a parcela mais pobre da população, entre eles o Casa Verde Amarela. Com o corte de 90% nas verbas do programa, que terá  apenas R$ 1,2 bilhões, serão paralisadas as obras de 140 mil casas populares no ano que vem.

O valor previsto para o próximo ano constrói apenas entre 100 mil e 120 mil casas populares, não mais do que isso, de acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira filiados à CUT (Conticom-CUT), Cláudio da Silva Gomes, o Claudinho, que lamenta o desmonte do programa habitacional que, além de realizar o sonho da casa própria de milhões de brasileiros, gerava emprego decente, com carteira assinada em todo o país.

Déficit habitacional só cresce

O déficit habitacional no Brasil é, hoje, de 5,8 milhões de moradias. São famílias que ou não têm como pagar um aluguel e vivem com parentes ou nas ruas, ou não têm condições financeiras para comprar a casa própria e sofrem para pagar aluguel, ás vezes, cortando até na compra de alimentos.

Bolsonaro criou em 2020, o Casa Verde Amarela, em substituição ao Minha Casa, Minha Vida, mas ao contrário dos governos petistas que contrataram 4 milhões e 200 mil moradias, e entregaram 2 milhões e 700 mil habitações, o orçamento do programa sofre severos cortes.

No auge do Minha Casa, Minha Vida, em 2015, o orçamento chegou a R$ 30 bilhões anuais. Na faixa de renda de até R$ 1,8 mil, o mutuário tinha subsídio de até 95% do valor do imóvel. Durante esses anos, 10 milhões de brasileiros e brasileiras tiveram acesso à casa própria.

Já o Casa Verde e Amarela, só no ano passado, teve o orçamento cortado em R$ 2,039 bilhões do projeto aprovado pelo Congresso Nacional que previa R$ 2,151 bilhões.

Impacto negativo na geração de empregos

Esses cortes no orçamento do programa habitacional ameaçam o emprego de 70 mil trabalhadores da construção civil, que atuam diretamente na construção de casas populares. De acordo com a Conticom, o setor tem cerca de 200 mil trabalhadores.

Segundo o dirigente, o Casa Verde e Amarela respondia por 50% dos empregos gerados na construção civil no final do segundo semestre de 2020 e já diminuiu para algo em torno de 35% a 30%, em abril de 2021.

“A perda de praticamente 20% no número de trabalhadores em menos de um ano é alarmante e pode ainda piorar com a paralisação das obras”, diz Claudinho. 

Não são apenas os trabalhadores contratados para a construção de moradias que são prejudicados, explica o presidente da Conticom-CUT. Os operários  que trabalharam em  grandes obras, como aconteceu nos governos Lula e Dilma, quando a Petrobras, a Eletrobras e outras estatais foram utilizadas como indutoras do crescimento econômico, também sofrem os efeitos do arrocho, diz ele.

“O governo Bolsonaro é frio, só pensa em números. Não tem sensibilidade social, e nem dá indícios de que irá retroceder nesta política econômica desastrosa para o país”, concluiu Cláudio da Silva Gomes.

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Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Andre Accarini | Editado por: Marize Muniz

Para tentar reverter a alta rejeição entre o público feminino, o presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, tem divulgado peças publicitárias onde afirma que seu governo privilegia as mulheres. Tanto ele como a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, dizem na campanha eleitoral que o atual mandatário foi o presidente que mais sancionou leis para as mulheres citando um total de 70 leis. Essa é apenas mais uma mentira do casal. Bolsonaro, inclusive, repetiu a mentira durante o discurso de abertura da 77ª Assembleia Geral da ONU, na manhã desta terça-feira (20).

Os dados oficiais mostram que nunca se investiu tão pouco em políticas públicas voltadas às mulheres. Com base no próprio Diário Oficial da União, a agência de checagem Aos Fatos verificou que somente 41 projetos foram aprovados e destes, 6 receberam vetos do presidente. Veja quais são os projetos ao final da matéria.

“Não tem como negar que o governo Bolsonaro mente para tentar conquistar o voto das mulheres. Faz isso agora porque está desesperado com o resultado das pesquisas, sabe que vai perder a eleição porque o povo brasileiro não aguenta mais tanto sofrimento, tanta fome e, em especial, as mulheres que são as mais impactadas”, diz Juneia Batista, secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, se referindo às pesquisas de intenções de voto que mostram o ex-presidente Lula (PT) liderando a disputa pela presidência da República, com chance de vencer no primeiro turno, em 2 de outubro, e à alta rejeição das mulheres a Bolsonaro.

A dirigente ressalta que “um dos pontos principais, que precisa estar claro para a sociedade, é o corte de recursos em áreas essenciais no enfrentamento à violência contra a mulher e políticas de proteção social”.

Apesar do aumento do feminicídio e das agressões, a gestão Bolsonaro cortou em 90% a verba disponível para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. De acordo com dados do Portal da Transparência, o valor destinado ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos caiu de R$ 100,7 milhões em 2020 para R$ 9,1 milhões este ano.

Ter recursos nessa área é fundamental para a garantida da vida das mulheres. Esse dinheiro é usado, por exemplo, em ações para combater a violência contra a mulher, em programas de acolhimento e atendimento como a Casa da Mulher Brasileira e várias outras frentes. A manutenção dessas políticas é essencial não apenas para solucionar como prevenir a violência contra a mulher.

“Sem recursos, fica a porta aberta para a desproteção e para o aumento da violência contra nós, mulheres. Por isso, é fundamental ter mais recursos e é justamente o que o governo Bolsonaro não faz porque a mulher, para ele, que é machista, misógino, só é motivo de preocupação quando é para conseguir voto”, diz Juneia Batista.

Para o ano que vem

O Orçamento da União para 2023 prevê R$ 17,2 milhões em recursos a serem destinados a essas políticas. Para a dirigente da CUT, o valor destinado pelo governo é irrisório e prova, mais uma vez, que Bolsonaro não só mente ao afirmar que tem “um olhar” para as mulheres como age contra elas. “Prova disso é que em 2021, o ministério da Mulher usou menos do que a metade dos recursos que tinha para usar”, ela diz.

Com o escasso recurso, até mesmo serviços básicos como o disque 180, canal que funciona 24 horas por dia, destinado a denúncias, pode ficar comprometido.  O programa necessita, em média, R$ 30 milhões por ano para se manter. Mas, o orçamento do ano que vem destina apenas 10% deste valor.

“O discurso de Bolsonaro se baseia na mentira para tentar nos enganar. Mas, nós mulheres, já em 2018 fizemos uma grande resistência a ele e neste ano daremos uma resposta ainda mais contundente – que não vamos permitir que nenhum racista, misógino, machista, nenhum fascista, volte à presidência da República do nosso país”, diz Juneia

Assistência social

Os cortes em políticas fundamentais para as mulheres afetam também o Sistema Único de Assistência Social (Suas), cujos recursos para o ano que terão uma redução de 95%. O Suas é responsável, entre outros, pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), órgãos voltados ao atendimento das populações mais vulneráveis.

Em 2022 foram previstos R$ 967,3 milhões em recursos para o setor. Já para 2023, a previsão no Orçamento é de somente R$ 48,3 milhões. A falta de recursos no Suas afeta inclusive o funcionamento do Cadastro Único (CadÚnico), pelo qual famílias se inscrevem para receber programas sociais como o Auxílio Brasil. Ou seja, com acesso mais difícil, menos famílias receberão o benefício.

De acordo com reportagem da Folha de SP, para o Orçamento de 2023 a previsão é de que R$ 31,9 milhões sejam destinados para atender a 5.530 unidades do Cras. A média é de R$ 5,8 mil para cada centro usar durante todo o ano de 2023. Já para o Creas são R$ 16,4 milhões (R$ 5,8 mil por mês) para as 2.824 unidades com esse tipo de atendimento.

Casa da Mulher Brasileira

Criada durante o governo de Dilma Rousseff, a Casa da Mulher Brasileira é outra política alvo de ataques de Bolsonaro. De acordo com dados levantados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), mesmo com orçamento autorizado de R$ 7,7 milhões para 2022, as unidades da Casa da Mulher Brasileira e Centros de Atendimento às Mulheres ainda não receberam nenhum recurso neste ano.

Feminicídio

A rede de proteção vem sendo afetada pelo desmonte das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher dado pelos cortes de recursos do governo federal. O reflexo é visto no aumento do número de casos de assassinatos de mulheres motivados apenas por elas serem mulheres – os chamados feminícidios que nos últimos anos têm apresentado números alarmantes.

Durante o governo Bolsonaro, houve aumento de 9,1% de casos no Brasil. Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2018, último ano da gestão Michel Temer (MDB), houve 1.229 registros desse crime no país. Em 2021, último ano com números disponíveis para consulta, o número subiu para 1.341.

Todos os indicadores para esse tipo de crime no governo Bolsonaro são superiores ao total registrado no final da gestão Temer.

As leis

De acordo com levantamento do Aos Fatos e do jornal O Estado de SP, com dados da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, 41 leis (e não 70 como diz Bolsonaro) foram aprovadas pelo Congresso. Seis delas receberam vetos totais ou parciais. Veja a lista:

Vetadas por Bolsonaro:

 

1 – LEI Nº 14.171, DE 10 DE JUNHO DE 2020 – Medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial

2 – LEI Nº 14.211, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021- Regras para quantidade de candidatos, distribuição das vagas e debates eleitorais

3 – LEI Nº 14.214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 – Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, com distribuição de absorvente higiênico feminino

4 – LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 – Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres

5 – LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 – Estatuto da Pessoa com Câncer

6 – LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022 – Afastamento da empregada gestante não imunizada contra covid das atividades presenciais

Sancionadas por Bolsonaro:

1 – LEI Nº 13.798, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 – Institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência

2 – LEI 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019 – Suprime as exceções legais permissivas do casamento infantil

3 – LEI 13.816, DE 24 DE ABRIL DE 2019 – Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

4 – LEI Nº 13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019 – Autoriza aplicação de medida protetiva de urgência à mulher em situação de violência doméstica e familiar

5 – LEI Nº 13.836, DE 4 DE JUNHO DE 2019 – Obriga informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar

6 – LEI Nº 13.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 – Responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência

7 – LEI Nº 13.872, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 – Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos

8 – LEI Nº 13.880, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 – Prevê apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica

9 – LEI Nº 13.882, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 – Garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio

10 – LEI Nº 13.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 – Prevê competência dos Juizados de Violência Doméstica para ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência

11 – LEI Nº 13.896, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Determina que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 dias

12 – LEI Nº 13.902, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 – Institui a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras

13 – LEI Nº 13.931, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 – Estabelece notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher

14 – LEI Nº 13.980, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Garante a realização de ultrassonografia mamária no SUS.

15 – LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 – Amplia o pagamento benefício de prestação continuada (BPC) conforme o grau de deficiência e dependência de terceiros

16 – LEI Nº 13.984, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Estabelece a frequência do agressor a centro de educação e reabilitação como medida protetiva

17 – LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Lei Aldir Blanc, com auxílio emergencial ao setor cultural e pagamento em dobro para mulheres chefes de família

18 – LEI Nº 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020 – Medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher durante a pandemia de covid-19

19 – LEI Nº 14.029, DE 28 DE JULHO DE 2020 – Transfere saldos financeiros dos fundos de assistência social para o atendimento de crianças e adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência doméstica e outros

20 – LEI Nº 14.069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 – Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

21 – LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Prevê o crime de perseguição

22 – LEI Nº 14.149, DE 5 DE MAIO DE 2021 – Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar

23 – LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 – Afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia de covid-19

24 – LEI Nº 14.152, DE 19 DE MAIO DE 2021 – Extensão do prazo de validade de prescrições médicas e pedidos de exames para gestantes e puérperas

25 – LEI Nº 14.154, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Programa Nacional de Triagem Neonatal, com rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho

26 – LEI Nº 14.164, DE 10 DE JUNHO DE 2021 – Inclusão de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica

27 – LEI Nº 14.188, DE 28 DE JULHO DE 2021 – Aumenta pena de lesão corporal contra a mulher penaliza a violência psicológica

28 – LEI Nº 14.190, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Inclusão de gestantes, puérperas e lactantes na lista de prioridades da vacina contra a covid

29 – LEI Nº 14.192, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 – Normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher

30 – LEI Nº 14.245, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 – Lei Mariana Ferrer, punindo atos contra a dignidade da vítima e de testemunhas durante processos judiciais

31 – LEI Nº 14.310, DE 8 DE MARÇO DE 2022 – Registro imediato pela Justiça das medidas protetivas em favor da mulher vítima de violência

32 – LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022 – Afastamento da empregada gestante não imunizada contra a covid das atividades de trabalho presencial

33 – LEI Nº 14.316, DE 29 DE MARÇO DE 2022 – Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência doméstica contra a mulher

34 – LEI Nº 14.320, DE 31 DE MARÇO DE 2022 – Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher

35 – LEI Nº 14.321, DE 31 DE MARÇO DE 2022 – Tipifica e pune o crime de violência institucional

36 – LEI Nº 14.326, DE 12 DE ABRIL DE 2022 – Tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto para mulheres presas

37 – LEI Nº 14.330, DE 4 DE MAIO DE 2022 – Inclusão do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

38 – LEI Nº 14.335, DE 10 DE MAIO DE 2022 – Atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal

39 – LEI Nº 14.340, DE 18 DE MAIO DE 2022 – Alienação parental, definindo procedimentos para a suspensão do poder familiar sobre crianças e adolescentes

40 – LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 – Mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica contra mulher, criança e adolescente

Fonte: Secretaria da Mulher da Câmara. Elaboração: Estadão

Fonte: CUT