Portal CUT – Escrito por: Rosely Rocha | Editado por: Marize Muniz

A decisão do governo de Jair Bolsonaro (PL) de liberar empréstimos consignados para quem recebe o Auxílio Brasil, que pagará R$ 600 só até dezembro, e  também para os que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de um salário mínimo (R$ 1.212), vai aumentar o endividamento dos mais pobres. Só quem se beneficia com a medida é o mercado financeiro.

Além de ser a classe que mais se endivida, até pela dificuldade financeira em se alimentar e pagar as contas, os beneficiários desses auxílios, se quiserem contrair um empréstimo junto aos bancos e instituições financeiras, ainda que consignados, com o desconto direto no valor a receber, vão pagar cerca de 79% ao ano de juros, mais do que o triplo do que pagam hoje os aposentados, cuja média fica entre 16% e 28%, dependendo da financeira. Os 79% de juros foram apurados preliminarmente pela Folha de São Paulo, a partir de estimativas do próprio governo federal.

A taxa de inadimplência é maior entre os mais pobres, e o comprometimento de 50% da renda com serviços de dívida (um indicador do endividamento de risco) atinge 12,3% da população endividada que recebe até R$ 1.000 por mês, segundo o relatório de Cidadania Financeira do Banco Central (BC).

A possibilidade de aumento no endividamento de pessoas mais pobres é criticada pelo diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Junior e pela técnica do órgão, Adriana Marcolino, da subseção CUT Nacional.

Para Fausto, o maior problema é que o Programa Bolsa Família, atual Auxílio Brasil, foi criado para dar dinheiro a ser utilizado na alimentação, para quem vive em insegurança alimentar, e não passar fome. A permissão para o crédito consignado vai antecipar um valor que fará falta mais adiante para a comida, já que, muito provavelmente, o empréstimo será utilizado para pagar dívidas de até mesmo água e luz.

“Quem pegar mil reais de empréstimo ao longo de 12 meses vai pagar R$ 1.700 se a taxa de juros ficar em torno de 70% ao ano, e esses R$ 700 de juros irão para o sistema financeiro, demonstrando que esse governo não compreende para que serve um auxílio”, diz Fausto.

A técnica do Dieese, Adriana Marcolino, chama a atenção de que o valor do auxílio é pequeno diante da necessidade orçamentária de uma família e ainda é transitório e, por isso é um absurdo liberar que esse recurso possa ser tão bem drenado pelo sistema financeiro, com juros exorbitantes, os mais elevados do mundo.

“As pessoas não têm dinheiro para comer. São 33 milhões de pessoas passando fome e, quem não tem dinheiro naquele dia vai pegar o empréstimo para dar comida para sua família, e depois ver o que faz amanhã. Essa é a situação da população brasileira, e o governo joga as famílias em situação de pobreza, e de pobreza extrema, na mão do sistema financeiro”, diz Adriana.

Essa proposta é totalmente descabida. É o sistema financeiro tentando drenar esse recurso que é destinado basicamente para a segurança alimentar das pessoas

Prazos

O comprometimento dos auxílios para pagamento do empréstimo é de 40% do seu valor mensal. Se o beneficiário receber R$ 600 vai poder comprometer R$ 240, por mês. Como quem receberá os R$ 600, até dezembro deste ano, terá o valor rebaixado para R$ 400, a partir de janeiro de 2023, o comprometimento da renda será ainda maior: 60% do que receberá, se a dívida não for quitada até o prazo final do ganho de R$ 600.

O governo deu um prazo de 24 meses para o pagamento do empréstimo, já que os dois anos são o período que uma pessoa pode receber o auxílio depois de se tornar inelegível, como quando começa a trabalhar com carteira assinada.

A diferença é enorme nos juros pagos pelos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que contraem empréstimos consignados. Segundo o BC, no período de 12 de julho a 18 de julho, a taxa mais baixa de um banco público era 12,81% ao ano.

Financeiras já oferecem o empréstimo

Apesar de ter sido aprovado na Câmara e no Senado, o empréstimo consignado do Auxílio Brasil ainda dependia da regulamentação do governo para ficar disponível para as famílias. O presidente sancionou apenas na quarta-feira (3) a Medida Provisória nº 1.106 

Ainda assim, segundo o diretor do Dieese, há casos de financeiras que já estavam oferecendo antes da sanção presidencial o crédito consignado para beneficiários de auxílios, para tirar o dinheiro da comida de quem mais precisa.

O governo liberou esse crédito a pessoas mais simples, que estão ‘enroladas’ com dívidas, numa atitude eleitoreira e, pior, essas financeiras já estão com o cadastro de quem vai receber, por isso que ficam ligando para os beneficiários, antes mesmo do dinheiro cair na conta

Importância do crédito consignado para o trabalhador

Fausto lembra que o crédito consignado foi uma conquista da classe trabalhadora que por meio da CUT lutou para que os juros fossem mais baixos, diante das altas taxas cobradas pelo mercado financeiro, mas a partir de 2016, após o golpe contra a ex-presidenta Dilma, essas negociações foram deixadas de lado.

“A diferença é que naquela época, os sindicatos participavam junto com os bancos e discutiam como baixar a taxa de juros. Mas para esses novos consignados cada financeira cobra o que bem entender. Ou seja, não houve a participação nem dos trabalhadores, nem de ninguém na confecção dessa abertura de crédito”, afirma Fausto.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Rosely Rocha

O governo de Jair Bolsonaro (PL) apresentou a Medida Provisória (MP) nº 1108/2022 em que propõe mudanças nas regras dos vales-refeição e alimentação e do teletrabalho, que pode ser votada ainda esta semana na Câmara dos Deputados. A MP tem de ser votada até quinta-feira (4), para não perder a validade.

A proposta em relação ao teletrabalho, que permite ainda esse sistema ser utilizado por aprendizes e estagiários, mais uma vez prejudica os trabalhadores, por liberar o acordo individual com a empresa, o que pode pressionar o trabalhador a aceitar diversos itens prejudiciais ao seu bolso, como por exemplo, ele arcar sozinho com os custos de alimentação, de internet, mobiliário e outras ferramentas de trabalho que deveriam ser custeadas pelas empresas.

O secretário de Assuntos Jurídico da CUT Nacional, Valeir Ertle, diz que a entidade não abre mão de que os sindicatos possam fazer as negociações coletivas na questão do teletrabalho, e para isso ele esteve em reunião nesta terça (2), com o relator da MP, o deputado Paulinho da Força Sindical (Solidariedade-SP), em que colocou a avaliação da Central sobre o tema.

“O Paulinho acenou que vai retirar do seu relatório o acordo individual nos casos de teletrabalho, porque se o trabalhador não aceitar pode ser simplesmente demitido, e somente o acordo coletivo fortalece a luta e garante direitos”, afirma Valeir.

O diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Neuriberg Dias, analisa também que a negociação individual e não a coletiva é ruim, até por que a MP também permite o trabalho híbrido. Ou seja, o trabalhador poderá ser obrigado a prestar serviços dentro da empresa e em casa, se assim ela o obrigar.

“É preciso dar garantias da negociação coletiva para que não haja descontrole nos direitos do trabalhador. Não se pode relativizar a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] dando poder somente a um lado. É preciso ter controle e não deixar o empregador definir todos os direitos”, afirma Neuriberg.

Já as novas regras sobre os vales-alimentação e refeição também podem ser prejudiciais ao trabalhador, embora muitos pensem que receber os vales em dinheiro possa ser uma boa medida. No entanto, segundo Valeir, o trabalhador deve ficar atento porque o valor do vale não é incorporado aos salários, portanto não conta para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aposentadoria, férias, 13º salário, entre outros benefícios.

“Uma empresa pode oferecer um salário mínimo (R$ 1.212) e pagar estabelecer o vale em dinheiro, criando uma ilusão de um salário melhor”, alerta Valeir.

A proposta que está sendo analisada pelo relator, prevê que o valor em dinheiro seja no máximo de R$ 1.200 para novos trabalhadores, ou até 30% sobre o seu salário. Para quem recebe hoje acima de R$ 1.200 de vales-refeição ou alimentação, não haveria mudança no valor.

Tanto o diretor do DIAP como o secretário da CUT Nacional ponderam que o pagamento em espécie foge à sua finalidade contida no programa de alimentação do trabalhador. Para eles, é complicado, pois o dinheiro pode ser transformado em pagamento de outros itens, inclusive, prejudicando a alimentação dele e até da família, e ainda prejudicar os donos de bares e restaurantes que têm nos vales uma fonte de renda.

Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), entidade que congrega o setor, 20% dos estabelecimentos dependem dos vales como renda e chega a 80% nos locais próximos à empresas. Sem esses valores, poderá haver desemprego e om fechamento de bares e restaurantes.

Outro ponto da MP criticado pela CUT Nacional é o que permite às empresas descontarem do seu lucro tributável do Imposto de Renda, o dobro do que pagam hoje sobre as despesas comprovadamente realizadas, no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

“É absurdo um benefício além do necessário. Descontar o dobro do Imposto de Renda é fora de propósito”, avalia Valeir.

Tramitação

A Medida Provisória (MP) nº 1108/2022, tem prazo de validade de 90 dias, que termina neste final de semana. Por isso, as chances dela caducar, perder a validade, é grande, avalia o diretor do DIAP, Neuriberg Dias. Se aprovada pela Câmara até quinta-feira (4), o texto irá à votação no Senado, na semana que vem.

“O tema deveria ser debatido por mais tempo e ouvir os representantes sindicais, por se tratar de matéria de grande interesse dos trabalhadores e trabalhadoras e isto não foi feito”, conclui o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir Ertle.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Andre Accarini | Editado por: Marize Muniz

A resposta às ameaças de golpe à democracia brasileira lideradas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que ataca o sistema eleitoral e os ministros das cortes superiores, e contra sua política de desmonte de direitos e incentivo à violência será dada nas ruas de todo o país a partir deste mês.  

No dia 11 de agosto, será realizada a “Mobilização nacional em defesa da democracia e por eleições livres”, organizada pela CUT, centrais sindicais, movimentos populares, partidos políticos, estudantes e outras entidades da sociedade civil.

No dia 13 de agosto será a vez das mulheres irem às ruas de todo o país para lutar contra a fome, a miséria, a reforma Trabalhista e contra a violência contra a mulher. Elas vão denunciar os desmontes promovidos nos últimos anos que impactaram de forma mais profunda o segmento.

A retomada das manifestações populares nas ruas é parte de uma grande frente de toda a sociedade contra os constantes ataques à ordem democrática no Brasil. Os atos estão sendo organizados em todo o país. Locais e horários ainda serão definidos ao longo dos próximos dias, mas, em São Paulo, o ato do dia 11 já está confirmado para às 17h, na Avenida Paulista, em frente ao Masp.

Atos já estão marcados também em Salvador (BA), no bairro Campo Grande às 9h; em Goiânia (GO), na Praça Universitária, às 17h; e em Manaus (AM), na Praça da Saudade, às 15h.

Em São Paulo, antes, neste mesmo dia, será lida, às 11h, a Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito!, inciativa que teve origem na Faculdade de Direito da Universidade São Paulo (USP). O ato na USP terá participação da CUT, que será representada por seu presidente, Sérgio Nobre, além das demais centrais, dos movimentos populares e outras entidades.

A carta da USP é um manifesto em defesa do Estado Democrático de Direito e é aberta a toda a sociedade. Personalidades do meio jurídico, acadêmico, artístico e até empresarial, além de milhares de trabalhadores e trabalhadoras já assinaram o documento.

Faça parte: assine o manifesto aqui

“A maior demonstração de a que defesa da nossa democracia e do nosso sistema eleitoral hoje está mobilizando toda a sociedade é a grande adesão ao manifesto da USP, que será lido no dia 11. Já tem mais de mais de 660 mil assinaturas e quando você vai ver quem são essas pessoas, você vê desde o trabalhador até o empresário, ou seja, é gente de todos os setores da sociedade”, diz Milton Rezende, o Miltinho, secretário-adjunto de Políticas Sociais da CUT.

Por isso, ele reforça, os atos do dia 11 serão uma demonstração, nas ruas, de que a grande maioria da população rejeita qualquer tentativa golpista de prejudicar ou anular o processo eleitoral brasileiro.

O dia 11 de agosto será uma data histórica em um momento crítico de nosso país.  Bolsonaro está tentando de todas as maneiras criar situações para questionar o que as pesquisas estão mostrando. Ele é o candidato mais rejeitado, sabe que vai perder e o povo brasileiro não quer – e não pode – pagar por essa bagunça que ele está criando. O povo não quer um golpe

CUT e centrais sindicais também manifestaram apoio a outra iniciativa em defesa da democracia, capitaneada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

“A CUT vai apoiar todas as iniciativas, manifestos e ações feitas em defesa da democracia, do sistema eleitoral, das urnas eletrônicas, independentemente de onde se originaram”, afirmou o presidente da CUT, Sérgio Nobre.

Mês dos Estudantes

A juventude brasileira, cuja grande contribuição à democracia já teve um momento importante este ano, quando mais de dois milhões de jovens entre 16 e 18 anos ‘correram’ para tirar o título de eleitor para poder votar este ano, também estará nas ruas no dia 11 de agosto.

A data é parte do calendário de mobilizações marcadas por entidades representativas do segmento para o mês de agosto, o Mês dos Estudantes”. Já em seu congresso, realizado em julho deste ano, a União Nacional dos Estudantes (UNE) havia definido a data como um dia de manifestações contra o golpismo de Bolsonaro.

“Precisamos construir um mobilizado e gigantesco 11 de Agosto, com os caras pintadas, por todos os cantos deste país, para acumularmos força e disputarmos as ruas do Brasil. Nós, universitários, fomos protagonistas da resistência ao Governo Bolsonaro e seremos ainda mais protagonistas, daqui até as eleições, para defendermos um projeto de reconstrução do Brasil com base na educação”, diz trecho do documento Movimento Estudantil Unificado para Reconstruir o Brasil, aprovado no congresso da entidade.

Defesa Permanente

A mobilização em defesa de democracia será permanente. Além dos dias 11 e 13 de agosto, no dia 7 de Setembro movimentos sociais voltam às ruas no tradicional Grito dos Excluídos. Três dias depois, o dia 10, CUT, centrais, movimentos populares e partidos políticos além de outras entidades da sociedade civil estarão nas ruas novamente em defesa da democracia, de eleições livres e contra a violência política.

Dia 13, mulheres nas ruas por direitos

As mulheres, que já em 2018 expressam oposição ao então candidato Jair Bolsonaro por seu histórico fascista de misoginia, machismo e homofobia, reforçam a jornada pela democracia indo às ruas no dia 13 de agosto em todo. Além da defesa da demcoracia, as mulheres lutam contra os desmontes promovidos nos últimos anos que impactaram de forma mais profunda o segmento.

“As mulheres da CUT junto com movimentos feministas, movimentos sociais e partidos políticos farão atos no dia 13 tendo com pauta o combate à fome, a miséria, a reforma Trabalhista, contra a violência contra a mulher. O movimento ‘Vamos juntas pelo Brasil’ vem para reforçar e manter vivo esse espírito de luta, que é histórico em torno de uma luta, pela democracia, contra essa violência que estamos vivendo contra o povo brasileiro”, diz Juneia Batista, secretária da Mulher Trabalhadora da CUT.

A gana de a gente se livrar logo dessa situação pela qual o Brasil passa é muito grande e todos os esforços neste momento são necessários para mantermos nossa democracia, sem nenhum ataque à nossa liberdade

De acordo com a dirigente, outro ato das mulheres também está sendo organizado para o mês de setembro.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT

Em seis dias, a “Carta aos Brasileiros, em Defesa da Democracia” já tem mais de 633.700 assinaturas. O documento, lançado na terça-feira (26) com 3.069 signatários, será lido em evento na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), na quinta-feira da semana que vem, dia 11 de agosto.

CUT e movimentos populares farão atos em defesa das urnas na quarta da semana que vem, dia 11

Já assinaram a carta em defesa da democracia os ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Resek, Joaquim Barbosa, Nelson Jobim, Carlos Ayres Britto, Carlos Velloso, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello, Sepúlveda Pertence e Sydney Sanches.

Também são singnatários do documento a presidenta da Academia Brasileira de Letras, Nélida Piñon, e a atriz Fernanda Montenegro, também da ABL.

O presidente da CUT Nacional, Sérgio Nobre, assinou o documento e fez questão de ressaltar que não há nada mais importante do que defender a democracia. Segundo o dirigente, a Central apoiará todas as iniciativas e manifestos em defesa da democracia e do sistema eleitoral, atacados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) durante 24h por dia.

Líderes do setor financeiro, como Roberto Setubal e Pedro Moreira (co-presidentes do Itaú Unibanco), também apoiam a iniciativa. Além de banqueiros, como o ex-presidente do Itaú Unibanco, Candido Bracher, e o CEO da Natura, Fábio Barbosa, ex-presidente do Santander.

A Carta, uma iniciativa da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), está hospedada no site Estado de Direito, Sempre! e pode ser assinada por qualquer pessoa interessada em defender a democracia brasileira.  

Além da Carta aos Brasileiros, o documento “Em Defesa da Democracia e da Justiça”, criado pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), e assinado por entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomércioSP) e as centrais sindicais, será lido no dia 11 de agosto na Faculdade de Direito da USP.

Leia mais: Centrais Sindicais assinam manifesto em defesa da democracia e convocam para ato

A nova edição da Carta aos Brasileiros não cita nomes, mas é considerada uma resposta às ameaças golpistas de Bolsonaro, que ataca as urnas eletrônicas, os ministros do STF e ameaça não aceitar o resultado das eleições.

O documento critica “ataques infundados e desacompanhados de provas” em relação ao processo eleitoral, à democracia e ao Estado de direito “tão duramente conquistado pela sociedade brasileira”. E considera “intoleráveis” as ameaças a outros poderes e a setores da sociedade, além da “incitação da violência e a ruptura da ordem constitucional”.

Confira a íntegra da Carta

‘Presidente menor’

O ex-ministro do STF Celso de Mello faria a leitura do documento no Pátio das Arcadas, mas cancelou sua participação por questões de saúde. Em carta ao ex-procurador-geral de Justiça de São Paulo, Luiz Antônio Marrey, Celso de Mello insistiu para que seu nome aparecesse no documento e reforçou críticas a Bolsonaro, a quem chamou de “presidente menor”.

A nova carta resgata a resistência à ditadura civil-militar (1964-1985), reforçando que o país já passou por oito eleições seguidas para presidente da República. No entanto, agora o Brasil revive tentativas de desestabilização, que não terão sucesso, asseguram os autores. “Nossa consciência cívica é muito maior do que imaginam os adversários da democracia. Sabemos deixar ao lado divergências menores em prol de algo muito maior, a defesa da ordem democrática.”

Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito!

Em agosto de 1977, em meio às comemorações do sesquicentenário de fundação dos cursos jurídicos no país, o professor Goffredo da Silva Telles Junior, mestre de todos nós, no território livre do Largo de São Francisco, leu a Carta aos Brasileiros, na qual denunciava a ilegitimidade do então governo militar e o estado de exceção em que vivíamos. Conclamava também o restabelecimento do estado de direito e a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

A semente plantada rendeu frutos. O Brasil superou a ditadura militar. A Assembleia Nacional Constituinte resgatou  a legitimidade de nossas instituições, restabelecendo o estado democrático de direito com a prevalência do respeito aos direitos fundamentais.

Temos os poderes da República, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos independentes, autônomos e com o compromisso de respeitar e zelar pela observância do pacto maior, a Constituição Federal.

Sob o manto da Constituição Federal de 1988, prestes a completar seu 34º aniversário, passamos por eleições livres e periódicas, nas quais o debate político sobre os projetos para país sempre foi democrático, cabendo a decisão final à soberania popular.

A lição de Goffredo está estampada em nossa Constituição “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Nossas eleições com o processo eletrônico de apuração têm servido de exemplo no mundo. Tivemos várias alternâncias de poder com respeito aos resultados das urnas e transição republicana de governo. As urnas eletrônicas revelaram-se seguras e confiáveis, assim como a Justiça Eleitoral.

Nossa democracia cresceu e amadureceu, mas muito ainda há de ser feito. Vivemos em país de profundas desigualdades sociais, com carências em serviços públicos essenciais, como saúde, educação, habitação e segurança pública. Temos muito a caminhar no desenvolvimento das nossas potencialidades econômicas de

forma sustentável. O Estado apresenta-se ineficiente diante dos seus inúmeros desafios. Pleitos por maior respeito e igualdade de condições em matéria de raça, gênero e orientação sexual ainda estão longe de ser atendidos com a devida plenitude.

Nos próximos dias, em meio a estes desafios, teremos o início da campanha eleitoral para a renovação dos mandatos dos legislativos e executivos estaduais e federais. Neste momento, deveríamos ter o ápice da democracia com a disputa entre os vários projetos políticos visando convencer o eleitorado da melhor proposta para os rumos do país nos próximos anos.

Ao invés de uma festa cívica, estamos passando por momento de imenso perigo para a normalidade democrática, risco às instituições da República e insinuações de desacato ao resultado das eleições.

Ataques infundados e desacompanhados de provas questionam a lisura do processo eleitoral e o estado democrático de direito tão duramente conquistado pela sociedade brasileira. São intoleráveis as ameaças aos demais poderes e setores da sociedade civil e a incitação à violência e à ruptura da ordem constitucional.

Assistimos recentemente a desvarios autoritários que puseram em risco a secular democracia norte-americana. Lá as tentativas de desestabilizar a democracia e a confiança do povo na lisura das eleições não tiveram êxito, aqui também não terão.

Nossa consciência cívica é muito maior do que imaginam os adversários da democracia. Sabemos deixar ao lado divergências menores em prol de algo muito maior, a defesa da ordem democrática.

Imbuídos do espírito cívico que lastreou a Carta aos Brasileiros de 1977 e reunidos no mesmo território livre do Largo de São Francisco, independentemente da preferência eleitoral ou partidária de cada um, clamamos as brasileiras e brasileiros a ficarem alertas na defesa da democracia e do respeito ao resultado das eleições.

No Brasil atual não há mais espaço para retrocessos autoritários. Ditadura e tortura pertencem ao passado. A solução dos imensos desafios da sociedade brasileira passa necessariamente pelo respeito ao resultado das eleições.

 Em vigília cívica contra as tentativas de rupturas, bradamos de forma uníssona:

 Estado Democrático de Direito Sempre!!!

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Andre Accarini | Editado por: Rosely Rocha

A desigualdade salarial no Brasil contribui para a concentração de renda e o desequilíbrio social. Em vários países desenvolvidos, a diferença entre os maiores e os menores rendimentos é de apenas 10 salários. No Brasil, 52% dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras ganham até dois salários mínimos (R$ 2.424), enquanto 90 CEO´s (sigla para Chief Executive Officer ou diretor executivo, geral ou presidente) de empresas com capital aberto na Bolsa de Valores de São Paulo, ganham mais de R$ 1 milhão por mês.

O levantamento, feito a partir de uma documentação pública sobre remuneração total que empresas têm de entregar à Comissão Mobilizaria de Valores (CVM), foi publicado pelo jornal o Estado de S Paulo. Segundo a reportagem, somente no ano passado os 10 executivos mais bem pagos do Brasil receberam R$ 400 milhões de reais, valor 30% maior que em 2020. Ou seja, a pandemia fez bem a esses executivos ao mesmo tempo em que deteriorou o mercado de trabalho para os menos escolarizados.

Mas, essa não é uma realidade exclusiva dos tempos atuais. O que muda, em parte é a justificativa dos setores da elite econômica para manter a desigualdade social no Brasil. A pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (CESIT) da Unicamp, Marilane Teixeira, diz que nos anos 1970, por exemplo, a argumentação do mercado financeiro era a de que o país estava crescendo e que era preciso primeiro crescer para depois distribuir as riquezas.

“Mas, evidentemente não aconteceu”, ela reforça.

Marilane cita também como desculpa do mercado para manter a discrepância salarial, a baixa escolaridade e baixa produtividade. “Isso de alguma forma vem sendo superado nas últimas décadas, em que mais pessoas tiveram oportunidades de qualificação, no entanto, o abismo se mantém”, ela critica.

Para a economista, as justificativas das empresas sobre produtividade e perfil dessas pessoas, os CEO´s, que são mais qualificados e preparados e mais difíceis de se encontrar e que, portanto, o salário se eleva no mercado, são argumentos que mascaram a condição cultural de desigualdade salarial no Brasil.

Em grande parte dos países desenvolvidos, a diferença entre o maior e o menor salário não pode ser superior a dez vezes. No Brasil, é mais de cem vezes, ou até mais mais de mil vezes

 

Regulação

Não há no Brasil hoje nenhuma iniciativa que proponha acabar com esse fosso. No entanto, Marilane Teixeira explica que uma regulação garantiria um maior equilíbrio social, já que os salários – as remunerações – são indicadores essenciais da desigualdade.

“É essa forma que se a gente vai corrigir as desigualdades no mercado de trabalho. Essa discrepância, sem dúvida, não tem nada de natural, pelo contrário, acentua a o desequilíbrio e não é com teses furadas de que o problema é escolaridade e baixa produtividade” ela diz.

Regulação, ela explica, seria uma política, uma lei, que determinasse às empresas não praticar diferenças salariais que excedam dez salários, por exemplo. Sem regras sobre o tema, impera a realidade que vivemos em que 30% da força de trabalho ganha um salário mínimo (R$ 1.211,00) enquanto pequena parcela ganha mais de um milhão.

“Em um cálculo muito simples e por cima, com um salário de um executivo, daria para contratar mil trabalhadores”, ela observa.

Desigualdade

O rendimento mensal do trabalhador, no trimestre encerrado em junho deste ano, foi R$ 2.652, de acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD-Contínua), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

“O rendimento médio real habitualmente recebido em todos os trabalhos pelas pessoas ocupadas foi estimado em R$ 2.652 no trimestre de abril a junho de 2022, registrando estabilidade frente ao trimestre de janeiro a março de 2022 e redução de 5,1% em relação ao mesmo trimestre do ano anterior”, diz a apresentação da Pnad-Contínua, indicando queda nos rendimentos dos brasileiros.

Leia mais: Renda cai e número de trabalhadores informais é recorde, mostra pesquisa IBGE

Outro dado importante sobre a desigualdade social no país é o de que, em 2021, a fatia do 1% mais rico no Brasil tem metade de toda a riqueza do país. O dado foi levanto por um estudo do banco Credit Suisse.

Durante a pandemia, segundo o estudo o acúmulo de riquezas pelos mais ricos, não só no Brasil, como no mundo aumentou significativamente. As 500 pessoas mais ricas do planeta tiveram um crescimento de seu patrimônio líquido em mais de US$ 1,8 trilhão.

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT | Editado por: Rosely Rocha

O resultado do lucro obtido pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) será distribuído nos próximos dias para cerca de 50 milhões de trabalhadores e trabalhadoras que tinham contas individuais ativas ou inativas com saldo em 31 de dezembro de 2021.

Serão R$ 13,2 bilhões que representam 99% do lucro obtido ao longo do ano passado. Este valor é recorde desde que a distribuição foi definida em 2016 (veja quadro abaixo), e representa um acréscimo equivalente a 2,75% do saldo existente naquela data. No entanto, ao se somar a distribuição do resultado, aos juros e correção pela TR, de 3,05%, as contas vinculadas terão tido remuneração de 5,88% em 2021, maior do que os rendimentos da caderneta de poupança e outras aplicações.

O trabalhador, no entanto, não poderá sacar este valor, apenas se for dispensado sem justa causa e comprar um imóvel, entre outras possibilidades. Veja abaixo quem terá direito ao lucro.

A distribuição do lucro ainda este mês de julho, foi decidida nesta sexta-feira (22), pelo Conselho Curador do FGTS, do qual a CUT faz parte como representante dos trabalhadores. O Conselho é tripartite e conta também com representantes dos empresários e governo.

O representante da CUT no Conselho, José Abelha Neto e o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clovis Scherer, que assessora a entidade junto ao FGTS, explicam no artigo abaixo como o Fundo obteve esse expressivo resultado financeiro ao mesmo tempo em que continuou contribuindo para a geração de empregos e para a qualidade de vida da população.

Eles, no entanto, alertam que a conjuntura de crise e desemprego reduziram as receitas do FGTS, aumentaram as despesas e dificultaram a realização da política de crédito. Para eles, os trabalhadores devem estar atentos para a defesa de um fundo de capital que é deles.

Confira a íntegra do artigo

FGTS distribuirá R$ 13 bilhões em Julho

Os trabalhadores com conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vão receber, ainda neste mês de julho, a distribuição do resultado do Fundo no ano passado. O resultado foi de R$ 13,3 bilhões e o Conselho Curador do Fundo decidiu distribuir 99% desse montante, o que significa R$ 13,2 bilhões. Por isso, cada trabalhador que tinha conta no Fundo em 31 de dezembro de 2021 receberá um depósito adicional na sua conta vinculada, a título de distribuição de resultados, em valor equivalente a 2,75% do saldo existente naquela data.

Esse será o maior valor já distribuído pelo Fundo desde 2016, quando passou a vigorar a lei que obriga a distribuição do resultado aos trabalhadores. Nas regras hoje em vigor, o Conselho Curador é quem define o quanto do resultado do Fundo deve ser distribuído e, neste ano, a decisão foi de repassar 99% do resultado. O Conselho é formado por representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores, sendo que a CUT ocupa uma das vagas.

Com a distribuição do resultado, somada aos juros e correção pela TR, de 3,05%, as contas vinculadas terão tido remuneração de 5,88% em 2021. O índice é inferior ao da inflação do ano passado, que ficou em 10,06% pelo IPCA-IBGE. Porém, apesar de perder para a inflação, a conta no Fundo foi mais rentável do que um depósito em caderneta de poupança, que rendeu 2,94%, e também bateu o indicador de referência do mercado financeiro, o CDI, que fechou 2021 com variação de 4,42%. Ou seja, a conta do Fundo foi uma boa forma de poupança para o trabalhador no ano passado.

Desde 2016, quando passou a vigorar a regra atual sobre distribuição do resultado, a remuneração das contas do Fundo de Garantia acumula ganho de 2,76% acima da inflação. Essa regra foi capaz de evitar que as contas vinculadas seguissem tendo perdas inflacionárias como ocorria até então.

O Fundo obteve esse expressivo resultado financeiro ao mesmo tempo em que continuou contribuindo para a geração de empregos e para a qualidade de vida da população. No ano passado, foram concedidos financiamentos de R$ 58,2 bilhões, principalmente para a construção de moradias populares que atenderam a 355 mil famílias, e geraram aproximadamente 1,6 milhões de empregos. Para as famílias de menor renda, foram gastos R$ 7,3 bilhões em subsídios reduzindo o valor de compra do imóvel bem como o valor das prestações. E é bom lembrar que os financiamentos com recursos do Fundo têm taxas de juros baixas comparativamente às do mercado e a correção é feita pela TR, o que evitou o impacto direto da inflação nas despesas dos mutuários com as prestações da casa própria.

O resultado do Fundo do ano passado veio de receitas de R$ 39,3 bilhões e despesa de R$ 26,0 bilhões. As receitas foram provenientes, principalmente, dos juros cobrados dos empréstimos feitos com recursos do Fundo, para habitação, saneamento e infraestrutura, de R$ 20,9 bilhões, e do rendimento de aplicações financeiras, de R$ 12,9 bilhões. No lado das despesas, o principal item foi a remuneração das contas vinculadas, que totalizou R$ 14 bilhões, seguido dos descontos concedidos a famílias de baixa renda nos empréstimos habitacionais.

A boa notícia sobre a distribuição do resultado desse ano vem num momento em que o Fundo de Garantia enfrenta riscos e ameaças. A criação de novas modalidades de saque, como o saque aniversário e os saques extraordinários, e outras propostas no Congresso, tendem a descapitalizar o Fundo e tirar sua força no financiamento da habitação. A conjuntura de crise e desemprego reduzem suas receitas, aumentam as despesas e dificultam a realização da política de crédito. Os trabalhadores devem estar atentos para a defesa de um fundo de capital que é seu.

DISTRIBUIÇÃO DO RESULTADO DO FGTS – 2016-2021

ANO BASE	Resultado do FGTS (R$ milhões)	Resultado distribuído (R$ milhões)	Rendimento das contas com a distribuição	Inflação pelo IPCA-IBGE	Juros da caderneta de poupança
2016	14.559	7.279	7,14%	6,28%	8,30%
2017	12.465	6.232	5,59%	2,95%	6,61%
2018	12.221	12.221	6,18%	3,75%	4,62%
2019	11.324	7.500	4,90%	4,31%	4,26%
2020	8.468	8.129	4,92%	4,52%	2,11%
2021	13.335	13.202	5,88%	10,06%	2,94%

 Fonte: FGTS.

José Abelha Neto, representante titular da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Conselho Curador do FGTS.

Clovis Scherer, economista do DIEESE e assessor da CUT no Grupo de Apoio Permanente do Conselho Curador do FGTS.

Confira quem tem direito ao lucro do FGTS

– quem tem saldo na conta até 31 de dezembro

– quem sacou depois desta data também terá direito ao valor a partir do saldo que tinha até 31 de dezembro de 2021

– quem sacou o FGTS antes de 31 de dezembro de 2021, em qualquer dia e mês do ano passado, não terá direito a receber a divisão de lucros.

Como consultar o saldo

O trabalhador pode verificar o saldo do FGTS acessando o aplicativo FGTS, disponível para os telefones com sistema Android e iOS. Também é possível consultar o extrato do fundo no site da Caixa Econômica Federal.

Quem não puder fazer a consulta pela internet deve ir a qualquer agência da Caixa pedir o extrato no balcão de atendimento.

O banco também envia o extrato do FGTS a cada dois meses para o endereço cadastrado na agência. Quem mudou de residência deve procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 e informar o novo endereço.

Preciso fazer alguma coisa para receber o dinheiro?

Não. O valor será depositado diretamente na conta do FGTS.

Realizei saque – aniversário e/ou emergencial, tenho direito a parte do lucro?

Quem sacou uma parte do Fundo de Garantia, seja o saque emergencial ou o saque-aniversário receberá o índice de distribuição sobre o saldo que restou em 31 de dezembro de 2021.

Pedi demissão, tenho direito ao FGTS?

O trabalhador que pediu demissão e que está com a conta inativa há três anos – ou sejam sem cair nenhum depósito na conta -, por estar desempregado ou abriu um negócio próprio, tem direito a sacar o Fundo e receber a distribuição de dividendos.

No entanto, se ele não sacou, por ter mudado de emprego, o valor da distribuição de FGTS valerá tanto para a conta do trabalho anterior como do atual, caso ele tenha saldo nas duas contas, a inativa e a ativa.

É vantajoso deixar o dinheiro parado na conta do FGTS?

Para o trabalhador que, embora tenha direito ao saque, não está precisando do dinheiro, vale a pena deixar o valor na conta, desde que não tenha investimentos que remunerem acima da inflação.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Rosely Rocha | Editado por: Marize Muniz

Os trabalhadores e as trabalhadoras que ganharam ações contra a terceirização fraudulenta de mão de obra em que não há mais recursos legais por parte da empresa vão poder receber seus direitos, decidiram os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão vale para as reclamações que deram entrada nos tribunais até 30 de agosto de 2018, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.429/17 que legalizou a terceirização em todas as atividades das empresas.

O objetivo da ação foi definir se a decisão do Supremo de legalidade da terceirização iria interferir em processos julgados antes de 2018, pois isso poderia colocar em dúvida as decisões da Corte que condenou  empresas por essas práticas, antes da legalização.

“Nossa preocupação é que empresas que perderam ações, em que não cabem mais recursos, poderiam pedir a revisão das sentenças, prejudicando os trabalhadores”, explicou o  advogado José Eymard Loguércio, do escritório LBS, que representa a CUT Nacional. Eymard atuou neste caso de “embargos de declaração” cujo objetivo foi definir se a decisão legalidade da terceirização iria interferir em processos julgados anteriormente.

O advogado explica ainda que o Supremo não julgou casos individuais, mas ações dos sindicatos que entraram com declaração de ilegalidade da terceirização em determinados setores.

Saiba o que faz um sindicato e como ele ajuda a melhorar suas condições de trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT), também entrou com ação com base na súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que impedia a terceirização da atividade fim.

Somente o TST já tinha proferido cerca de 326 mil decisões, com base na Súmula nº 331, de 1993, que vedava a terceirização da atividade-fim, até o julgamento do tema pelo Supremo. Em todos 24 tribunais regionais do trabalho do país, foram mais de 890 mil decisões, segundo dados do Ministério Público do Trabalho (MPT), de acordo com o jornal Valor Econômico. 

Decisão não impede punição de fraudes na terceirização

“A decisão não exclui a possibilidade de verificar uma fraude na terceirização. Quando se comprova que o trabalhador da empresa terceirizada responde por quem está no comando da atividade empresarial da tomadora, ela é a verdadeira empregadora e, isso é considerado fraude”, diz Eymard.

O advogado explica ainda que se o trabalhador responder à chefia e aos comandos da empresa tomadora do serviço, e ainda prestar serviços em suas instalações físicas, com jornada controlada, significa que o trabalhador tem relação direta com essa empresa.

“Nesses casos em que ficam comprovadas essas situações, o trabalhador pode não só reivindicar que ela pague seus salários e benefícios, caso a empresa que o contratou deixe de pagar seus direitos, bem como ter o seu salário pago de acordo com o que ganha um outro trabalhador, se ele tiver uma maior remuneração do que o terceirizado. Isso se os dois trabalham na mesma atividade e com papéis iguais”, conta.

O caso

Ao julgar duas ações que tratam da terceirização, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou em agosto de 2018, a prática sem restrições, conforme o interesse das empresas. O entendimento enterrou a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que vedava a medida em atividades-fim das empresas e era o único instrumento para barrar uma terceirização desenfreada no país.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Andre Accarini | Editado por: Marize Muniz

Muito comuns em algumas profissões cujas características apresentam a possiblidade de uma “mudança de curso no meio do caminho”, ou seja, sujeitas a imprevistos que podem requerer a presença do trabalhador e da trabalhadora na atividade laboral, os chamados regimes de “prontidão” e de “sobreaviso” são duas formas de jornadas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para entender melhor o que são, como funcionam e quais os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras nesses casos, o PortalCUT ouviu o advogado especialista em Direito do Trabalho, Fernando José Hirsche, sócio do LBS Advogados, escritório que presta assessoria jurídica para CUT.

A primeira informação que o trabalhador deve ter em mente é que os regimes de prontidão e sobreaviso não têm nada a ver com o plantão. Plantão é quando o trabalhador está efetivamente trabalhando, presencialmente ou não, em horários específicos como o noturno. Exemplo, um médico que dá  plantão em um pronto-socorro. Ele está lá para desempenhar suas funções, atender às pessoas e é remunerado, normalmente por aquele tempo pré-determinado de trabalho.

Confira detalhes de casa um dos regimes de trabalho.

I – Prontidão

Quando está de prontidão, o trabalhador está no local de trabalho a postos para atender às eventualidades do trabalho. Neste caso, reforçando, o funcionário ou funcionária está no trabalho, mas sem atividades. Só vai trabalhar quando surgir a necessidade.

Como fica a remuneração

No estado de prontidão, quando o trabalhador está no local, o adicional é maior. Ele recebe 2/3 (dois terços) de sua jornada.

“Ele está presencialmente no local de trabalho, seja lendo jornal, descansando ou até dormindo, se for o caso, mas está fora de sua jornada habitual e fora de casa, portanto, a remuneração, de acordo com a lei, é maior”, diz o advogado.

Assim, se o trabalhador recebe R$ 10,00 por hora trabalhada em sua jornada oficial, ele será remunerado em R$ 6,66 a mais por cada hora em que estiver de prontidão.

Como ficam as horas extras

Só serão pagas horas extras quando o trabalhador estiver em atividade laboral.

Limites

Para a prontidão a escala máxima é de 12 horas.

 

II – Sobreaviso

Como funciona

Quando está sobreaviso, o trabalhador é avisado que, após cumprir sua jornada, em algum período específico, ele poderá ser convocado para o trabalho.

“No sobreaviso você fica em casa. Se te chamarem, você atende e vai trabalhar. Se não chamarem, você está lá fazendo suas coisas, na sua rotina. Já a prontidão, você está lá, fisicamente, mas não trabalhando. Só vai trabalhar quando a função exigir”, explica o especialista.

No caso do sobreaviso, Fernando Hirsche alerta que apesar de o trabalhador continuar em sua rotina, precisa ficar atento aos canais de comunicação que tem com a empresa (telefone, mensagens, e-mail ou quais outras formas de contato), porque se for chamado terá de atender.

“É claro que o trabalhador não pode, por exemplo marcar uma viagem ou outra atividade que o impeça de atender ao chamado da empresa”, ele diz sobre a necessidade de haver um bom senso do trabalhador em saber que poderá ser convocado.

Como fica a remuneração

O trabalhador que está em sobreaviso, que deve ser previamente combinado com a empresa, recebe um adicional igual a 1/3 (um terço) do que recebe por sua jornada habitual.

Desta forma, se o trabalhador recebe R$ 10,00 por hora trabalhada em sua jornada oficial, será remunerado em R$ 3.33 a mais por cada hora em que estiver em sobreaviso. Horas extras, efetivamente, serão pagas a partir do momento em que ele é convocado e começa a trabalhar.

Limites

Para o sobreaviso, o tempo máximo que uma empresa pode deixar o trabalhador nesta condição é 24 horas. 

Todo mundo está sujeito a esses dois regimes de trabalho?

Não. Os regimes de sobreaviso e prontidão devem ser previamente acordados entre empresa e trabalhador. É muito comum que ainda na contratação, ao apresentar as condições de trabalho aos candidatos à vaga, as empresas exponham suas necessidades, informando ao trabalhador que haverá a possiblidade do sobreaviso ou da prontidão.

Fernando Hirsche diz ainda que as regras podem ser negociadas em normas coletivas (acordos e convenções), mas sempre respeitando o que diz a CLT.

O que diz a CLT

O Artigo 244 da Lei Trabalhista prevê essas situações. No entanto, conforme explica Fernando Hirsche, é importante entender que a legislação especifica apenas uma categoria, a dos ferroviários, mas é aplicada às demais, por entendimentos frequentes de juízes do Trabalho.

“Por analogia a essa legislação, o judiciário tem aplicado a outras categorias de trabalhadores, em especial no que se refere à remuneração”, ele explica.

O texto do artigo 244 diz que “As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobreaviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada.”

O parágrafo segundo detalha o que é o sobreaviso. “Considera-se de “sobreaviso” o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de sobreaviso será, no máximo, de vinte e quatro horas. As horas de “sobreaviso”, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal”, diz o texto da lei.

O parágrafo terceiro traz a definição sobre prontidão. “Considera-se de prontidão o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal”, diz o texto.

Intervalo

O artigo 244 ainda trata da pausa durante o trabalho. “Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentação, as doze horas da prontidão, a que se refere o parágrafo anterior [§] poderão ser contínuas. Quando não existir essa facilidade, depois de seis horas de prontidão, haverá sempre um intervalo de uma hora para cada refeição, que não será, nesse caso, computada como de serviço”, diz o parágrafo quarto do artigo 244 da CLT.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT | Editado por: Marize Muniz

O ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP) afirmou nesta quinta-feira (21) que o impeachment, na verdade o golpe, contra a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2016, só ocorreu porque ela não tinha um bom relacionamento com os parlamentares de oposição.

“Eu quero dizer que a ex-presidente é honesta. Eu sei, e pude acompanhar, que não há nada que possa apodá-la de corrupta. Ela é honestíssima. Mas houve problemas políticos. Ela teve dificuldades no relacionamento com a sociedade e com o Congresso Nacional”, disse Temer que era vice de Dilma.

As afirmações foram feitas em entrevista ao UOL. Segundo o portal, Temer  “defendeu a constitucionalidade do processo”, que destituiu Dilma e o colocou no poder.

Mas, ao contrário do que costuma fazer, o UOL não contextualizou o processo. Então vamos lá, em 2014, Dilma conquistou 51,64% dos votos válidos no segundo turno, superando Aécio Neves (PSDB-MG), que alcançou 48,36% dos votos válidos.

Assim que saiu o resultado da eleição, o tucano passou a contestar a lisura do processo eleitoral. Sob a alegação de “desconfianças” propagadas nas redes sociais que “colocam em dúvida desde o processo de votação até a totalização” da contagem nas eleições presidenciais, o PSDB pediu à Justiça Eleitoral uma auditoria no resultado.

Evidentemente, a auditoria concluiu que não houve fraudes pois como reconhecem todos que acompanham e fiscalizam o processo, o sistema eleitoral brasileiro é absolutamente seguro.

Os recentes ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) às urnas eletrônicas levou mais de 60 entidades ligadas à PF e à Justiça Eleitoral a defenderem o sistema eleitoral do país.

Na época, a Câmara dos Deputados era comandada por Eduardo Cunha, ex-aliado de Temer, cassado por corrupção depois do golpe que comandou na Casa. Aécio, Cunha, Temer e muitos que eram contra as conquistas sociais e trabalhistas se aliaram para dar o golpe. Como a CUT cansou de alertar na época, o golpe era contra o PT e as políticas sociais criadas pelo partido, especialmente contra os direitos da classe trabalhadora.

Depois do golpe, como a CUT alertou, Temer mandou para o Congresso as reformas Trabalhista, que acabou com 100 itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legalizou a terceirização sem limites e a Pevidenciária que não foi aprovada em sua gestão. Foi seu sucessor Bolsonaro quem aprovou a reforma que acabou com o sonho de aposentadoria de milhões de trabalhadores.

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Herança maldita: Reforma da Previdência de Bolsonaro é mais cruel para os pobres

Em 2017, Temer praticamente afirmou que foi golpe ao admitir que Cunha só deu andamento, em 2 de dezembro de 2015, a um dos pedidos de impeachment contra Dilma porque os três petistas do Conselho de Ética que o julgou por cerca de dez meses – Léo de Brito (PT-AC), Valmir Prascidelli (PT-SP) e Zé Geraldo (PT-PA) – não aceitaram votar pela sua absolvição, como relata o Congresso em Foco.

“Eduardo Cunha, você é um gângster”. Foi com essa frase que o deputado federal Glauber Braga, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) definiu Eduardo Cunha, durante a votação do pedido de abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, no dia 17 de abril de 2016.

Fonte: CUT