Centrais sindicais repudiam ataques de Bolsonaro ao sistema eleitoral e à democracia
Jornalista: Luis Ricardo
Portal CUT –Escrito por: CUT Nacional
As centrais sindicais divulgaram nota repudiando o comportamento do presidente Jair Bolsonaro (PL), que se reuniu com embaixadores de vários países na segunda-feira (18) para, como ele disse, fazer uma “apresentação técnica” sobre o sistema eletrônico de votação do país, mas o que fez, de fato, foi mentir sobre e segurança das urnas eletrônicas e atacar os ministros do Superiorir Tribunal Federal (STF).
Para as centrais, Bolsonaro protagonizou um “espetáculo patético e perigoso”.
“Conclamamos a sociedade civil organizada, os movimentos sociais, a juventude, o empresariado e todas as forças políticas a cerrar fileira numa ampla campanha em defesa da democracia que garanta a realização de eleições livres e em clima de tranquilidade nos dias 2 e 30 de outubro próximo”, conclui a nota.
Confira a íntegra da nota das centrais:
O ovo da serpente
O espetáculo patético e perigoso patrocinado por Jair Bolsonaro, ao reunir embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada para atacar, com mentiras e fantasias, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, as urnas eletrônicas e todo o sistema eleitoral e a democracia brasileira, angariou amplo repúdio de vastos setores do povo, das mais importantes organizações da sociedade civil do país e até da comunidade internacional.
Frente à crescente rejeição ao seu governo, que se notabilizou pela disseminação da fome, da carestia, do desemprego elevado, pela volta da inflação e dos juros elevados, pela corrupção e pelo descalabro administrativo, a possibilidade de reeleição de Bolsonaro parece cada vez mais longe.
Assim como o Ovo da Serpente é metáfora da ascensão do nazismo, a reação de Bolsonaro, neste contexto, confirma seu perfil autoritário, violento e inconsequente. Agora ele investe em tumultuar o processo eleitoral espelhando-se em seu ídolo, Donald Trump, que patrocinou a invasão do Capitólio dos Estados Unidos, em 6 de janeiro de 2021, por não aceitar a derrota nas eleições de 2020.
Os trabalhadores e trabalhadoras, representados pelas centrais sindicais que assinam a presente nota, compartilham a indignação e o repúdio às atitudes desmedidas, provocativas, golpistas e antidemocráticas do presidente Bolsonaro.
Conclamamos a sociedade civil organizada, os movimentos sociais, a juventude, o empresariado e todas as forças políticas a cerrar fileira numa ampla campanha em defesa da democracia que garanta a realização de eleições livres e em clima de tranquilidade nos dias 2 e 30 de outubro próximo.
São Paulo, 20 de julho de 2022
Sergio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Oswaldo Augusto de Barros, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Alvaro Egea, Secretário Geral da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros
A não correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ao longo dos anos vem ‘comendo’ cada vez mais os salários dos trabalhadores. A cada reajuste salarial conquistado, na maioria dos casos depois de muita mobilização e luta, aumenta também o número de trabalhadores que perdem a isenção ou passam a pagar mais imposto porque ‘progridem’ de faixa. Isso preocupa dirigentes de sindicatos durante as campanhas salariais que buscam repor o poder de compra, seja com reajustes igual à inflação da data-base, seja com aumento real, ou seja, acima da inflação do período.
Apesar das promessas, feitas inclusive durante a campanha eleitoral, e outra vez, em 2019, quando disse que a faixa de isenção passaria dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 3 mil, o presidente Jair Bolsonaro (PL) manteve a tabela congelada. E se não for corrigida, em 2023, até quem ganha um salário mínimo e meio vai pagar imposto de renda.
Ao não cumprir as promessas, Bolsonaro está tirando comida da mesa dos trabalhadores e das trabalhadoras que, desde setembro do ano passado, enfrentam inflação superior a dois dígitos, com vários recordes de aumentos nos preços dos alimentos.
Se houvesse a correção da tabela, os descontos nos contracheques seriam menores e, dependendo da faixa salarial, os trabalhadores estariam isentos. Hoje, um trabalhador que ganha R$ 4.702,83, sem dependentes, paga mensalmente R$ 310,73 de Imposto de Renda porque está enquadrado na alíquota mais alta da tabela que é de 27,5%. Se a tabela fosse corrigida, ele estaria isento porque o salário tributável seria R$ 4,6 mil.
“Se a tabela tivesse sido corrigida, como deveria ser, esse valor ficaria nas mãos do trabalhador e contribuiria bastante com o orçamento mensal. No caso do exemplo acima, em um ano o trabalhador economizaria R$ 3.720”, explica a técnica da subseção do Dieese da CUT Nacional Adriana Marcolino.
“O governo brasileiro está se apropriando cada vez mais da renda dos trabalhadores e das trabalhadoras, ampliando a desigualdade tributária”, critica Adriana.
Tabela no IR e as mesas de negociação
Em fase de negociações salariais, representantes dos trabalhadores têm ficado ainda mais atentos ao tema, querem conquistar reajustes para suas categorias profissionais e também a correção da tabela do Imposto de Renda.
Este é o caso dos bancários, cuja negociação em âmbito nacional está em andamento. A categoria definiu como índice de reajuste a ser negociado com a bancada patronal a reposição da inflação da data-base. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumula alta de 11,89% em 12 meses. Os bancários lutam ainda por mais 5% de ganho real.
“Na Campanha Nacional dos Bancários, esse ano, nós queremos aumento real e, conquistando esse reajuste, como ocorreu em anos anteriores, os bancários vão passar para outra faixa de contribuição, pagando mais imposto”, diz Juvandia Moreira, presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários.
Ela reforça que a solução é conseguir o reajuste salarial, mas também exigir a correção da tabela.
Nós temos que ter a correção da tabela do Imposto de Renda. O compromisso tem que ser cumprido. Essas duas lutas são fundamentais – ter reajuste salarial e ter reajuste da tabela do imposto, para que a gente pague menos impostos
No caso dos metalúrgicos do ABC, outra categoria que está em campanha salarial, os trabalhadores também podem pagar mais imposto caso a tabela do IR permaneça sem correção.
“Com a inflação que tivemos nos últimos dois anos, os reajustes salariais tendem a ser maiores e, se não há a correção da tabela do Imposto de Renda, fica muito mais fácil o trabalhador sair de uma faixa de alíquota para outra e quando isso ocorre, paga-se mais imposto”, critica Luiz Carlos da Silva Dias, o Luizão, diretor-executivo do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC).
O trabalhador pode sair da faixa dos 15% e passar para a de 22,5%, por exemplo. Assim, todo o reajuste conquistado para recompor o salário, o poder de compra, quem come é o imposto de renda. Se a tabela fosse corrigida, esse trabalhador continuaria na mesma alíquota e teria aumento real de salário
Não corrigir a tabela é retirar, “literalmente”, os recursos dos trabalhadores, acrescenta o dirigente.
Confira as alíquotas do Imposto de Renda
Atualmente, quem ganha até R$ 1.903,98 é isento e não paga imposto de renda. Quem ganha mais já entra na tabela, que é gradativa e tem alíquotas que vão de 7,5% a 27,5%, mesmo percentual para quem ganha mais de R$ 4.664,68. Como é a alíquota máxima, mesmo quem ganha R$ 50 mil paga 27,5% de IR.
Veja tabela:
até R$ 1.903,98 – Isento.
de R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65, a alíquota é de 7,5% e o trabalhador tem um desconto mensal de R$ 142,80.
de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05, a alíquota é de 15% e o desconto mensal é de R$ 354,80.
de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68, a alíquota sobe para 22,5% e o desconto passa a ser de R$ 636,13.
acima de R$ 4.664,68, o trabalhador entra na maior alíquota do IR, 27,5%, e o desconto mensal é de R$ 869,36.
O objetivo do reajuste da tabela é aumentar as faixas de desconto conforme os índices inflacionários para que os reajustes salariais não sejam impactados pelo imposto da forma injusta como é atualmente, que pode impactar até os trabalhadores que ganham um salário mínimo e meio no ano que vem.
De acordo com um levantamento feito pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco Nacional), somente de janeiro de 2019 a junho de 2022, a defasagem da tabela foi de 26,57%, muito além dos 2,48% registrados durante o período de 2007 e 2010, no segundo mandato do governo Lula.
No acumulado desde 1996, a defasagem ultrapassa os 147%. Uma simulação feita pela entidade mostra como ficaria a tabela de IR com a correção da defasagem. Veja na imagem.
Comparação entre governos
O levantamento do Sindifisco Nacional também analisou a defasagem nos mandatos presidenciais. A defasagem nunca foi tão alta quanto nos dias de hoje, no mandato de Bolsonaro, que ainda não chegou ao fim.
A maior defasagem até então, tinha sido registrada no segundo governo de FHC, entre 1999 e 2002. “Em seu segundo mandato administrou a maior inflação do período, em torno de 40%, mas não teve tanta defasagem, pois realizou a correção da tabela em 17,5% em 2002, chegando no total de 18,99%”, aponta o levantamento.
Defasagem da tabela do IR (corrigida pelo IPCA)
1996 a 1998 (FHC 1) – 17,19%
1999 a 2002 (FHC 2) – 18,99%
2003 a 2006 (Lula 1) – 7,92%
2007 a 2010 (Lula 2) – 2,48%
2011 a 2014 (Dilma 1) – 6,53%
2015 (Dilma até início do processo de impeachment) – 4,80%
Beneficiários do Auxílio Brasil não estão muito animados com as notícias sobre a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 001, também chamada de PEC do Desespero Eleitoral, que autoriza o governo a aumentar de R$ 400 para R$ 600 o valor do benefício até o fim deste ano. Também até dezembro, o governo vai aumentar o valor do vale gás e criar um benefício novo para caminhoneiros e taxistas.
A legislação eleitoral proíbe que os governos aumentem o valor de programas sociais e criem novos benefícios no ano das eleições, exceto em casos de calamidade pública e estado de emergência. Para driblar a legislação, a PEC criou um falso estado de emergência no país.
Nos extremos sul e leste de São Paulo, alguns beneficiários perceberam e criticaram a jogada eleitoral, assim como o prazo de validade das medidas. Outros querem trabalhar e cobraram medidas que gerem emprego e renda. É isso que ajuda a reduzir a pobreza, defenderam.
Para uns, R$ 400 não dá nem para fazer feira toda semana e os R$ 600 não vão mudar muita coisa, porque a inflação dos alimentos está muito alta. Outros questionam o prazo de validade: “Pode até ajudar, mas e depois, quando acabar, você vai para onde?”, disse um beneficiário para as repórteres Jessica Bernardo e Gabriela Carvalho, da Agência Mural.
É medida eleitoreira, como a proposta foi apelidada por parlamentares da oposição, afirmou outra beneficiária, de acordo com a reportagem, publicada pelo jornal Folha de S Paulo, nesta terça-feira (19).
“A gente sabe que isso aí é só para o cara [o presidente Jair Bolsonaro (PL)] ganhar [as eleições]”, disse a senhora.
Em outras regiões da cidade, outros beneficiários concordaram com a afirmação,
Quando as bondades serão pagas
Auxílio Brasil
O governo pretende começar a pagar os R$ 600 entre agosto e dezembro deste ano para cerca de 18,15 milhões de famílias. Os primeiros saques poderão ser feitos entre os dias 18 e 31 do mês que vem, conforme o número final do Número de Identificação Social (NIS).
Mas nem todos que precisam vão receber. Um levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e divulgado em junho deste ano apontou que 2,7 milhões de famílias estavam na fila de espera para receber o Auxílio Brasil em abril. Durante a tramitação da PEC esse número aumentou.
O governo, que promete incluir mais famílias no programa, já reconhece que a fila não deve ficar zerada por muito tempo, pois os recursos a serem liberados são calculados para atender as famílias que já estarão à espera do programa – e novos pedidos continuarão a ser apresentados até o fim do ano.
Vale gás
Os beneficiários do programa devem receber a próxima parcela do vale-gás entre os 18 e 31 de agosto.
Com a aprovação da PEC, até dezembro, o vale que pagava apenas 50% do preço médio do botijão de gás de 13 kg a cada dois meses, deverá aumentar ou ser pago a cada mês.
Em junho, 5,7 milhões de famílias de baixa renda receberam R$ 53, o equivalente a 50% do preço médio de um botijão de gás no país. Entre agosto e dezembro, o valor passará a R$ 120. As datas de pagamento seguem o mesmo calendário do Auxílio Brasil.
Auxílio caminhoneiro
No caso do vale de R$ 1.000 para os caminhoneiros ainda não há uma data para início dos pagamentos. O governo precisa se organizar, fazer uma lista de quem tem direito, o que está sendo feito pelo Ministério da Infraestrutura, com base no cadastro de transportadores autônomos da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Esse cadastro tem caminhoneiros autônomos, mas também donos de furgões e outros veículos de menor porte. O maior desafio é identificar quem está efetivamente em atividade.
Auxílio taxistas
O governo ainda não sabe como tirar do papel o auxílio para taxistas, inserido de última hora na votação da PEC no Senado. Isso porque, os registros de concessões e permissões de táxi são feitos em âmbito municipal, mas é possível checar os dados por meio da base da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). No entanto, o dono da placa não necessariamente é o taxista, público-alvo da medida.
Para filtrar os beneficiários, seria necessário cruzar as informações da Senatran com outras bases de dados que contenham o CPF dos indivíduos. Cada consulta é cobrada pelo Serpro, empresa do próprio governo que faz esse tipo de serviço.
As práticas antissindicais, medidas tomadas por gestores de empresas públicas e privadas contra dirigentes dos sindicatos ou trabalhadores vêm aumentando desde o golpe de 2016. O objetivo é tentar cercear o trabalho dos sindicalistas e a atuação do trabalhador sindicalizado em defesa dos direitos e impedir conquistas, como melhores condições de trabalho e renda.
Os próprios patrões, ou os chefes por eles indicados, assediam moralmente de todas as formas, seja chamando a polícia para agir com suas bombas de gás lacrimogênio e cassetetes, ameaçando quem se sindicaliza e usando todos os artifícios na tentativa de desmobilizar a categoria a lutar por direitos, a paralisar as atividades por algumas horas, um dia ou até por tempo indeterminado para pressionar por negociações.
Os exemplos de práticas assindicais são muitos, basta fazer uma busca no PortalCUT para encontrar vários, e mostram como empresas e estatais estão ignorando que a mobilização é um direito do trabalhador e está garantido na Constituição Federal de 1988, no item que fala sobre liberdade sindical. Naquele mesmo ano, a Organização Mundial do Trabalho (OIT) decidiu que essa liberdade sindical é um dos direitos fundamentais do trabalho.
Tanto a Constituição quanto a OIT deixam claro o que é prática antissindical e como essas atitudes das empresas e dos governos prejudicam os trabalhadores e trabalhadoras.
De acordo com as definições legais, prática antissindical é toda e qualquer ação ou ato de discriminação de natureza sindical ou que tenha por finalidade prejudicar, dificultar ou impedir, de algum modo a organização, a administração, a ação, o direito de sindicalização e a negociação coletiva, seja ela praticada pelo Estado, pelos empregadores ou por terceiros.
É importante que o trabalhador fique atento e denuncie ao perceber que está tendo sua liberdade de reivindicar direitos cerceada. As práticas antissindicais não ocorrem apenas contra o dirigente sindical, mas contra o trabalhador, a partir do momento em que ele é proibido pelos patrões de se associar a uma entidade que o represente e o defenda, ressalta o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle. Veja abaixo uma lista de ações antissindicais.
“Tudo o que se faz contra o trabalhador é uma prática antissindical. Ameaçar demitir ou punir de alguma forma, pressionar pela assinatura de acordos, e de quitação são atentados contra a organização do trabalho e contra os trabalhadores”, diz Valeir.
O dirigente critica ainda as pressões pelas quais os trabalhadores e trabalhadoras têm sofrido em função do alto índice de desemprego que leva muitos patrões a ameaçarem com demissões, caso se filiem a algum sindicato.
“Há uma série de práticas antissindicais como impedir o trabalhador de se manifestar, de obrigar a assinatura de cartas pedindo o não desconto na folha de pagamento da contribuição sindical. Até mesmo servidores públicos não alinhados ao governo federal sofrem assédio moral e isso também é uma prática antissindical”, analisa Valeir.
“Outro grande problema é que não há uma legislação especifica que proíba essas práticas, apenas algumas convenções”, complementa o dirigente.
O fato de não haver uma legislação específica não impede que haja algum tipo de punição, esclarece o procurador do trabalho e Vice-Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Jefferson Luiz Maciel Rodrigues.
“Ao receber a denúncia, que pode ser anônima e sigilosa, o MPT verifica a veracidade da informação e pode assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa. Caso esse TAC preveja multa, se não for cumprida, a empresa pode ser obrigada a pagar. Também há casos em que o MPT pode abrir um inquérito civil e a ação é julgada pela Justiça do Trabalho”, diz o procurador.
No Rio Grande do Sul, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) manteve a condenação da empresa 99 POP por conduta antissindical contra a presidente do Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado Individual de Passageiros por Aplicativos do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS), Carina Trindade. A empresa bloqueou arbitrariamente a dirigente no meio de negociações coletivas com as plataformas digitais, através de mediação requerida pelo Sindicato junto ao TRT4, no primeiro semestre do ano passado.
Antes do golpe, em 2013, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma conduta antissindical do Banco Sudameris Brasil S.A., e determinou uma multa por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil. O banco havia determinado o estorno de um empréstimo concedido a um de seus empregados, e também descartado o bancário de promoções porque ele se filiou e integrava a diretoria do sindicato de sua categoria. A clássica prática antisisndical que não pe nova, só piorou nos últimos anos.
Segundo o MPT, caso seja constatada a conduta antissindical da empresa, são nulos os atos dela decorrentes, acarretando a sua invalidade, por exemplo de uma negociação de campanha salarial. Também podem gerar danos passíveis de reparação individual e coletiva. No caso de danos coletivos, a indenização poderá ser destinada a projetos que promovam a liberdade sindical, combatam as condutas antissindicais e proporcionem a qualificação de dirigentes sindicais.
“O MPT tem um projeto, desde 2019, de combate a atos antissindicais para chamar a atenção de toda a sociedade e dos próprios membros do MPT sobre essas práticas que revelam interferência, intervenção e ingerência, o que chamo de três ‘is’ nas atividades do sindicato que promovam a defesa dos trabalhadores”, conta o procurador.
Veja quais práticas são consideradas antissindicais:
A prática dos atos antissindicais se atribui não só ao empregador e ao Estado, mas também às entidades sindicais (patronais e profissionais), aos próprios trabalhadores e a terceiros (empresas, associações, mídia, indivíduos etc.).
Atos antissindicais praticados contra trabalhadores
despedir ou discriminar trabalhadora ou trabalhador em razão de sua filiação a sindicato, participação em greve, assembleia, manifestação ou o engajamento a qualquer atividade sindical;
transferir, deixar de promover ou prejudicar de qualquer forma trabalhadora ou trabalhador em retaliação pela sua atividade sindical.
Direito à filiação, às assembleias, às reuniões e a outras subordinar a admissão ou a preservação do emprego a não
filiação a entidade sindical;
conceder tratamento discriminatório em virtude de filiação ou atividade sindical;
financiar, facilitar, promover a criação de sindicato, com o único intuito de atender aos interesses do empregador ou do sindicato patronal;
sabotar ou proibir campanha de filiação sindical dentro dos locais de trabalho.
Atividades sindicais
desestimular a filiação sindical;
estimular a desfiliação sindical;
utilizar meios de comunicação para ataques e ofensas aos sindicatos, seus dirigentes ou aos filiados;
impedir trabalhadora ou trabalhador de participar de assembleia legitimamente convocada pela entidade sindical;
monitorar, constranger, interferir e manipular, por prepostos ou instrumentos tecnológicos, a livre participação da trabalhadora ou do trabalhador em assembleia legitimamente convocada pela entidade sindical;
deslegitimar decisão coletiva fruto de assembleia legitimamente convocada e realizada pela entidade sindical;
induzir ou coagir trabalhadora ou trabalhador a desistir ou renunciar a direito objeto de ação judicial proposta por entidade sindical para a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
Livre exercício do direito de greve
cercear ou dificultar a adesão e o livre exercício do direito de greve;
constranger a trabalhadora ou o trabalhador a comparecer ao trabalho, com o objetivo de frustrar ou dificultar o exercício do direito de greve;
contratar, fora das hipóteses previstas na lei, trabalhadoras ou trabalhadores para substituir aqueles que aderiram ao movimento paredista legitimamente convocado;
implementar prêmio ou qualquer incentivo para incentivar trabalhadora ou trabalhador a não aderir ou participar de greve.
A tipificação dos atos antissindicais também é dividida entre os praticados contra dirigentes sindicais e os praticados contra entidades sindicais e sua organização.
Para saber mais sobre as tipificações de práticas antissindicais clique aqui no Manual de Atuação do MPT.
Sinpro divulga Documento Final do 12º Congresso de Trabalhadoras/es em Educação
Jornalista: Maria Carla
O Sinpro divulga, nesta sexta-feira (15), o Documento Final 2022. Trata-se de um caderno virtual que reúne todo o conteúdo aprovado no 12º Congresso de Trabalhadoras/es em Educação (12º CTE) – Um outro Brasil é possível l–, realizado entre os dias 7 e 9 de julho deste ano.
No documento, a categoria poderá consultar o capítulo da Tese-guia – “Um outro Brasil é possível! Um outro DF é possível!”, distribuída em quatro partes: Conjuntura internacional, nacional e local; Em defesa da educação pública, gratuita, de qualidade, laica e socialmente referenciada; Organização e estrutura sindical; e Plano de Lutas.
Também poderá consultar as Contribuições, divididas em seis partes abrangendo as contribuições dos Grupos de Trabalho (GT) Meio Ambiente; Raça e Sexualidade; Educação Inclusiva com Foco na Educação Especial; Tecnologia na Escola – É preciso não retroceder; Inclusão de Pessoa com Deficiência; Coordenação Pedagógica: um direito a ser valorizado e protegido. Há ainda os capítulos das Resoluções e das Moções aprovadas pela categoria durante o encontro.
Plano de Lutas
Nos conteúdos, estão impressas as percepções dos(as) professores(as) do magistério público do Distrito Federal que lutam por outro Brasil e outro DF possíveis. Um dos mais importantes capítulos do documento é o Plano de Lutas,. Ele faz parte da tese-guia, na qual se faz o reconhecimento da crise socioeconômica profunda que acomete quase 215 milhões de pessoas e do desmonte do Estado brasileiro.
Entre as percepções e observações dos(as/es) participantes, ressalta-se também o ataque à educação pública, realizado por meio da desvalorização, sistemática, de educadores(as) e pela implantação de projetos, como a militarização das escolas, a educação domiciliar (homeschooling), o Escola sem Partido (Lei da Mordaça), a reforma do Ensino Médio, a mercantilização da educação.
O 12º CTE demonstra os motivos da crise profunda em que o País está mergulhado e indica a saída: (re)construir outro Brasil e outro DF possíveis. Contudo, para que isso aconteça, a tese-guia aponta para a necessidade de mobilização permanente na base e na sociedade, com a manutenção do Sinpro-DF atuante nas escolas, a revitalização das plenárias sindicais com gestores e gestoras.
No documento estão registradas outras deliberações do 12º CTE, como, por exemplo, a indicação de que, sempre que necessário, as paralisações deverão ser realizadas para pressionar a ampliação de direitos e impedir retrocessos. Além disso, o Plano de Lutas traz mais de 30 ações que englobam lutas econômicas, educacionais e gerais do magistério público do DF e do povo brasileiro, como a revogação de reformas neoliberais, tais como a reforma da Previdência e a reforma do Ensino Médio.
Também aponta para a necessidade do cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) e Plano Distrital de Educação (PDE); traça lutas pela recomposição salarial diante do congelamento salarial de 7 anos; e a aplicação da Meta 17 do PDE, garantindo a isonomia entre os trabalhadores em educação com outras áreas com nível de escolarização equivalente. O Documento Final 2022 reúne os conteúdos aprovados que norteiam as lutas do próximo período.
Dez obras de arte expostas na galeria do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, onde é realizado o 12º Congresso de Trabalhadores(as) em Educação, comemoram o centenário da Semana de Arte Moderna de 1922.
As telas expostas são de Marlene Costa, Dolores Ritter, Kely Karenina, Jorge Oliveira Junior, Regina Célia Melo e Zilá Messeder, professores da rede pública de ensino do DF.
Retrato de Clarice Lispector, de Marlene Costa Técnica: Acrílica s/ Tela
Retrato de Eugênia Brandão, de Marlene Costa | Técnica: Acrílica s/ Tela
Cerro Bayo, de Jorge Oliveira Junior | Técnica: Impressão Fine Art 2/30, material museológico Canvas
Walter Firmo em cores, de Jorge Oliveira Junior | Técnica: Impressão Fine Art, papel museológico Canson Rag
Obra da série Holística – Somos parte do todo e o todo está em nós | Técnica: Acrílico sobre tela
Lockdown 2, de Dolores Ritter | Técnica: Aquarela sobre papel canson
Locjdown 1, de Dolores Ritter | Técnica: aquarela sobre papel canson
Livre, de Zilá Messeder | Escultura – Técnica: molde em cimento
Imagem sem ficha técnica
Línguas da paz, de Regina Célia Melo | Técnica: Acrílica s/ tela
A Semana de Arte Moderna foi um movimento artístico realizado no Brasil, mas de reconhecimento mundial. Protagonizado pela elite artística brasileira, o movimento, amado e vaiado, rompeu com os aspectos formais antes imprescindíveis à produção de peças artísticas, e inseriu em livros, telas, poemas, músicas cores vívidas, formas desgarradas do realismo, regionalismos que revolucionaram a estética.
O centenário da Semana de Arte Moderna também é tema do XII Concurso de Redação e Desenho do Sinpro-DF, que tem como tema “Semana de Arte Moderna: 100 anos depois – O 22 de agora é mais que eu, somos nós”. O concurso lembra que o grito dado em 1922, pautado na liberdade individual de produção, agora, em 2022, é dado de forma conjunta, com a arte produzida nas ruas, nos palcos improvisados, que querem a periferia em vez de elitismo; o povo preto em vez de racismo; as mulheres organizadas em vez de machismo; o povo indígena em vez de latifúndio; a comunidade LGBTQIA+ em vez de preconceito; a juventude afrontosa em vez de autoritarismo. Saiba mais em https://bit.ly/3584yjq
Culturas, histórias, experiências
O 12º Congresso de Trabalhadores(as) em Educação também reservou espaço para 20 expositores(as), que trouxeram livros, revistas, temperos, artigos indígenas, acessórios, jogos de alfabetização que transpõem o significado de produto e acabam representando culturas, histórias, experiências.
Matheus Teles Aigo é um dos expositores do 12º CTE. Da etnia Boe Bororo, ele traz artesanatos de mais de 300 povos originários. Segundo ele, os artefatos de cores variadas e formatos distintos são trazidos para a cidade para difundir a cultura e a espiritualidade indígena, ao mesmo tempo em que ajuda a no sustento de centenas de pessoas.
“Na nossa tradição, os nossos artesanatos e adornos são usados apenas em rituais sagrados. Então, vivemos da comercialização de artesanatos de parentes de outras etnias. Ajuda, na forma de economia criativa, para eles terem fonte de renda”, explica Matheus.
Matheus Teles Aigo
Do outro lado do saguão, a professora aposentada da rede pública de ensino do DF Ana Cláudia Silva expõe uma série de jogos infantis confeccionados por ela, utilizados para a alfabetização e aprimoramento da coordenação motora.
Ela conta que se aposentou há três anos, e decidiu continuar ensinando través do artesanato. Com 25 anos de experiência em alfabetização, ela explica com cuidado cada material exposto.
“Sou apaixonada por alfabetização. Então, me aposentei, mas continuo alfabetizando. Muita gente me procura, e eu fico superfeliz”, conta sorridente Ana Cláudia, que tem 52 anos.
Ana Cláudia Silva
Os trabalhos ficarão expostos até sábado (9), quando se encerra o 12º CTE. Nesta edição, o lema do Congresso é “Um outro Brasil é possível”, e os eixos de debate serão fundamentados nos seguintes temas: conjunturas internacional, nacional e local; defesa da educação pública, gratuita, de qualidade, laica e socialmente referenciada; organização e estrutura sindical; e Plano de Lutas para o próximo período. Saiba mais em https://bit.ly/39ZjzXl. Assista ao evento ao vivo. Saiba como no link https://bit.ly/3RfC1vF
“PEC do Medo do Lula” aprovada na Comissão da Câmara
Jornalista: Letícia Sallorenzo
A Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou agora há pouco, na manhã desta quinta-feira, a proposta de emenda constitucional que ficou conhecida como “PEC do medo do Lula” – a alteração constitucional promovida pelo governo Bolsonaro para oferecer seguros e benefícios que não seriam oferecidos se o presidente não se sentisse ameaçado pelo pré-candidato do PT à presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que está à frente nas pesquisas de intenção de voto, com grandes chances de levar a contenda já no primeiro turno.
Por 36 votos a 1, os deputados aprovaram hoje, na comissão especial, o parecer PEC 01/22 que institui estado de emergência até o final do ano. O parecer foi elaborado pelo deputado Danilo Forte (União-CE). O texto gera R$ 41,25 bilhões de despesas extras, acima do teto de gastos, até 31 de dezembro, divididos entre benefícios sociais e econômicos.
O parecer será analisado na noite desta quinta-feira no Plenário, em sessão que se iniciará logo mais, e passa por dois turnos de votação.
Pelo texto aprovado na Comissão, o estado de emergência é criado sob o argumento de que a disparada do preço dos combustíveis, nos mercados externos e interno, provoca a deterioração do poder de compra da população e penaliza os mais vulneráveis. Na prática, a decretação do estado de emergência serve para que os gastos com a ampliação dos benefícios sociais não violem a legislação eleitoral. Pela Lei das Eleições, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral, a não ser em casos excepcionais. Um desses casos é o estado de emergência.
As despesas excepcionais não estarão sujeitas às principais regras fiscais vigentes, como o regime de teto de gastos, a regra de ouro e a meta de resultado primário.
A PEC 1/22 é oriunda do Senado e incorpora a PEC 15/22, sobre estímulos tributários aos biocombustíveis, na forma de um substitutivo.
Os partidos contrários à PEC alegaram que a proposta possui “caráter eleitoreiro”, pois o aumento dos benefícios sociais só vai vigorar este ano.
Os seguintes benefícios estão previstos:
Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões
Auxílio Gás dos Brasileiros: R$ 1,05 bilhão
Auxílio para caminhoneiros: R$5,4 bilhões
Alimenta Brasil: R$ 500 milhões
Gratuidade para idosos: R$ 2.5 bilhões
Auxílio para taxistas: R$2 bilhões
Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões
(Com informações da Assessoria Parlamentar do Partido dos Trabalhadores)
Quase 63 milhões de brasileiros têm renda domiciliar per capita de até R$ 497 mensais, ou seja, sobreviveram com menos da metade de um salário mínimo, de acordo com o Mapa da Nova Pobreza, que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou esta semana.
O salário mínimo, que hoje é de R$ 1.212, não dá para comprar sequer os 39 produtos da cesta básica ampliada pesquisada pelo Dieese em parceria com o Procon. Em maio, o valor médio da cesta básica ampliada em São Paulo chegou a R$ 1.226.
De acordo com o Mapa da Nova Pobreza da FGV, a pobreza nunca esteve tão alta no Brasil, desde o começo da série histórica da pesquisa, em 2012.
No total, segundo a pesquisa, 62,9 milhões de brasileiros, cerca de 29,6% da população total do país, sobreviveram com menos de R$ 500 por mês no ano passado. O número é 9,6 milhões maior do que em 2019 – quase um Portugal de novos pobres surgidos ao longo da pandemia, segundo o resumo da pesquisa. Leia aqui a íntegra do estudo.
A Unidade da Federação com menor taxa de pobreza em 2021 foi Santa Catarina (10,16%) e a maior proporção de pobres foi o Maranhão com 57,90%.
Ao segmentar o país em 146 estratos espaciais, os pesquisadores descobriram que aquele com maior pobreza em 2021 foi o Litoral e Baixada Maranhense com 72,59%, já a menor está no município de Florianópolis com 5,7%.
A mudança da pobreza de 2019 a 2021 por Unidade da Federação em pontos percentuais na pandemia, revela que o maior incremento se deu em Pernambuco (8,14 pontos percentuais (p.p.), e
as únicas quedas de pobreza no período foram observadas em Tocantins (0,95 p.p.) e Piauí (0,03 p.p.).
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2022, conhecida como PEC do Desespero, que permite ao governo Jair Bolsonaro (PL) instituir estado de emergência e, com isso, gastar acima do teto estabelecido por lei. O texto ainda precisa passar em duas votações pela Câmara dos Deputados.
Com a aprovação da PEC, o governo dribla a legislação eleitoral, que proíbe gastos extras em ano eleitoral para evitar o uso da máquina pública em favor de um dos candidatos, e poderá ampliar benefícios, como o Auxílio Brasil e ainda criar outros.
O governo só pode criar benefícios destinados a pessoas físicas em ano de eleições se estiver em vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997), autorizado ontem pelos senadores ao aprovar a PEC 01.
Veja os benefícios que a PEC autorizou o governo a conceder:
– Aumento de R$ 200 no valor do Auxílio Brasil, que passará de R$ 400 para R$ 600 até dezembro deste ano. Além disso, o governo quer tentar incluir todas as famílias elegíveis, ou seja, o governo pretende zerar a fila de famílias que têm direito, mas ainda não receberam o benefício.
No auge da pandemia, quando milhares de trabalhadores perderam a renda por causa das restrições para conter a propagação da Covid-19, depois de muita pressão, o governo federal decidiu pagar um auxílio emergencial de R$ 200 para os mais pobres. A luta para aumentar o valor do auxílio em anos que não eram de eleição foi grande e envolveu sindicatos e movimentos sociais de todo o país.
Por pressão da CUT, demais centrais e parlamentares da oposição, que lutaram para aumentar o valor para, no mínimo, R$ 600, o Congresso Nacional aprovou um auxílio de R$ 400 por três meses. Mas, quando o auxílio precisou ser renovado, o governo queria reduzir para apenas R$ 200,00 o valor a ser pago para metade da população que recebeu o auxílio emergencial. A CUT e as centrais voltaram a fazer campanha para aumentar para R$ 600.
– Outro benefício com data para acabar – dezembro de 2022 – é o vale gás, que terá o valor aumentado: passará de bimestral para mensal e ainda pode dobrar de valor de R$ 50 para R$ 100.
– Os caminhoneiros autônomos, independente do número de veículos que possuírem, vão receber um voucher no valor de R$ 1 mil mensais, também até dezembro. A medida vale para os que estão cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Apesar de ser um auxílio para a compra de combustíveis, os caminhoneiros não precisarão comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento do vale.
– Para os idosos, o governo vai financiar a gratuidade de transporte coletivo até dezembro.
Todos essas medidas, que custarão cerca de R$ 40 bilhões aos cofres públicos, valem apenas até dezembro deste ano. Esse valor não precisará observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.
A PEC 01 está sendo chamada de PEC do Desespero por analistas políticos que apontam o fato de Bolsonaro estar estacionado no segundo lugar em todas as pesquisas de intenções de voto como motivação para gastar mais com auxílios e atrair os votos das pessoas mais vulneráveis que não estão conseguindo comprar comida, gás de cozinha, nem viver com um mínimo de dignidade, e também os caminhoneiros que sofrem com a disparada dos preços dos combustíveis.
Para Oposição, PEC é apenas eleitoreira
A oposição votou a favor, mas expressou seu protesto. “A PEC é eleitoreira, sim”, disse a senadora Zenaide Maia (Pros-RN). No Plenário, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) orientou a bancada do partido a votar a favor da emenda à Constituição, mas não sem críticas. “Estado de Emergência é muito sério para ficar se decretando a qualquer momento”, disse.
“Se a moda pega, governos em final de mandato vão criar caos no começo do (último) ano para, no final, tirar o bode da sala e tentar recuperação eleitoral”, afirmou o petista. “Mas isso não pode pesar mais do que a necessidade dos benefícios”, acrescentou Prates.
Ele resumiu o entendimento da oposição sobre a matéria, segundo o qual a situação de miséria da população brasileira é decorrente da política neoliberal extremada do governo Bolsonaro e seu ministro Paulo Guedes (Economia). Mas, mesmo assim, o parlamento não pode se eximir de auxiliar a população em graves dificuldades.
“O fracasso econômico do governo Bolsonaro é patente, acachapante”, disse Prates. No entanto, é “preciso deixar clara a necessidade de apoiar os mais carentes”, afirmou. A postura da oposição é a mesma da votação do Auxílio Emergencial, em 2020, quando o governo sofreu pressões para criar a medida para socorrer a parcela mais vulnerável da população.
Desde a reforma Trabalhista de 2017, proposta do ilegítimo Michel Temer (MDB) aprovada pelo Congresso Nacional, empregadores e governos vêm violando regularmente os direitos coletivos básicos dos trabalhadores. Com a perda de direitos, há quatro anos seguidos o Brasil está entre os 10 piores países do mundo para se trabalhar de uma lista de 148 países analisados pela Confederação Sindical Internacional (CSI).
De acordo com a pesquisa, a reforma fez a negociação coletiva entrar em colapso no Brasil, com uma redução drástica de 45% no número de acordos coletivos celebrados.
Em 2022, o país está lado a lado com Bangladesh, Belarus, Colômbia, Egito, Filipinas, Miamar, Guatemala e Suazilândia, na África Central.
Entre as violações no Brasil, a CSI reportou o corte de salários dos dirigentes sindicais que trabalham no banco Santander; a declaração de ilegalidade da greve dos metalúrgicos da General Motors, em São Bernardo do Campo, e a redução de benefícios e cortes de postos de trabalho da Nestlé, entre outros.
Durante a apresentação da pesquisa, na última terça-feira (28), a representante da CUT Nacional, Rosana Sousa Fernandes, secretária-Adjunta de Combate ao Racismo, fez um relato da situação dos direitos da classe trabalhadora no país.
“O Brasil nunca esteve entre os melhores países para se trabalhar, mas nunca estivemos entre os 10 piores. A deterioração a gente percebe desde 2017, com a perda da qualidade do trabalho desde o processo que passamos com o golpe de 2016 contra a ex-presidenta Dilma Rousseff, com ataques fortes aos nossos direitos que haviam sido conquistados com muita luta, e que agora vêm sendo retirados com muita facilidade”, conta Rosana.
A dirigente pontuou ainda que a reforma de Temer que autorizou a terceirização de qualquer atividade, sem restrições, seja ela meio ou fim, e os ataques às organizações dos movimentos sindicais na tentativa de enfraquecer a luta dos trabalhadores, limitando as formas de financiamento, fez desabar o número de reajustes reais conquistados em convenções coletivas.
“Da pandemia para cá, só em 15% das negociações coletivas os trabalhadores conseguiram aumentos reais de salários, e ainda assim foram as mais organizadas, como a do sistema financeira, que tem uma organização nacional”, diz.
Para ela, entre os focos mais importantes abordados foi a questão ambiental no Brasil e a necessidade de se construir empregos decentes “verdes”.
“Os ataques do atual governo ao meio ambiente prejudicam a qualidade de vida de toda a população brasileira e até no mundo. Por isso, a questão ambiental tem sido debatida pelos trabalhadores. O Brasil liberou centenas de agrotóxicos, prejudicando a saúde não só de quem lida diretamente com o veneno, mas a qualidade dos alimentos que chegam à nossa mesa. É preciso mudar esta situação com a criação de empregos decentes e salários dignos na área ambiental”, pontuou.
Jovens, mulheres e negros os mais atingidos pela deterioração do trabalho
Durante o evento online da CSI, a dirigente CUTista lembrou ainda que o mercado de trabalho precário atinge principalmente os jovens, as mulheres e os negros.
“Quando a economia vai mal, quem mais perde são essas três populações e tudo piorou com a pandemia”, afirmou Rosana.
Para a dirigente a melhoria das condições do trabalho no Brasil passa pela contrarreforma trabalhista, mas isto só será possível com um novo governo e um novo Congresso Nacional alinhado aos direitos dos trabalhadores.
“É super importante sejam eleitos políticos com alguma responsabilidade com os direitos trabalhistas. Entretanto, não basta eleger um parlamento com a cara dos trabalhadores. Nós também precisamos nos organizar, enquanto classe trabalhadora, para reivindicar e pressionar pelo fim dessa reforma, que enfraquece a luta dos trabalhadores”, ressalta Rosana.
O que diz a pesquisa:
As violações dos direitos trabalhistas alcançaram um nível recorde no mundo entre abril de 2021 e março de 2022.
A pior região do mundo para os trabalhadores é o Oriente Médio e o Norte da África. O continente americano é o segundo melhor de cinco, atrás da Europa.
– 113 países excluíram os trabalhadores do direito de se filiar a um sindicato. Em 2021 eram 113. Entre os países que excluíram esses direitos estão: Afganistão, Burkina Faso, Myanmar, Síria e Turquia.
– 77% dos países tem negado o direito a criar ou se afiliar a um sindicato
– As autoridades em 74% dos países têm impedido o registro de sindicatos frente a 59% na pesquisa anterior. Entre esses países estão: Afeganistão, Belarus, Egito, Jordânia, Hong Kong, Myanmar e Sudão.
– Em 50 países os trabalhadores estiveram expostos à violência, frente a 45 em 2021, um aumento de 35% a 43% entre os países da região Ásia-Pacífico e de 12% para 26% na Europa;
– Assassinaram sindicalistas em 13 países, sendo que em 41% se negou ou se limitou a liberdade de expressão e reunião, além de terem sido registradas prisões de trabalhadores em 68 países. O direito de acesso à justiça foi negado em 66% dos países pesquisados.
– Em 87% dos países o direito à greve é reprimido. Em Belarus, Egito, Filipinas, Índia, Myanmar e Sudão houve repressão violenta contra os trabalhadores e prisão de líderes sindicais;
– Quatro em cada cinco países proibiram a negociação coletiva. Esse direito tem sido retirado tanto no setor público como no privado. Na Tunísia não se pode empreender nenhuma negociação com sindicatos sem a autorização expressa do Chefe de Governo.
A CSI tem 308 organizações filiadas em 153 países e territórios nos cinco continentes, com um total de 175 milhões de trabalhadores, sendo que 40% são mulheres.
