Portal CUT – Escrito por: Rosely Rocha | Editado por: Marize Muniz

Em mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, na noite desta quinta-feira (2), que normas de acordos e convenções coletivas podem limitar ou restringir direitos trabalhistas. Há exceção somente em relação ao que está assegurado pela Constituição Federal.

Esse foi o resultado do julgamento da ação que envolvia o chamado legislado versus negociado, aprovado durante a reforma Trabalhista do governo do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), em 2017.

Este novo instrumento jurídico, legalizado após o julgamento de ontem, permite que acordos coletivos, em geral negociados entre empresas e sindicatos, em que são estipuladas condições de trabalho, reajustes salariais e outros benefícios, possam retirar direitos conquistados.

O ponto principal na ação julgada pelo STF é que em diversos acordos e convenções coletivas existem cláusulas benéficas aos trabalhadores que não estão contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Justiça do Trabalho normalmente autorizava que o negociado prevalecesse sobre o legislado, desde que não implicasse em retirada de diretos.

Os patrões pediram que esse critério fosse aplicado inversamente, ou seja, que a Justiça reconheça que os trabalhadores podem perder direitos. E os ministro do STF atenderam o pedido. Eles decidiram que normas de acordos e convenções coletivas podem limitar ou restringir direitos trabalhistas, com exceção do que está assegurado pela Constituição.

Ou seja, há exceção somente em relação ao que está assegurado pela Constituição federal e no que os Ministros consideram “patamar civilizatório mínimo”, o que inclui as convenções e tratados e os direitos fundamentais do trabalho.

A decisão foi proferida, ontem, em repercussão geral e terá de ser replicada, portanto, por todas as instâncias do Judiciário.

Tramitam na Justiça do Trabalho 66 mil processos sobre o tema em todo o país. Essas ações estavam suspensas desde 2019 aguardando uma definição da Corte. Agora, voltarão a tramitar normalmente e terão o mesmo desfecho do caso julgado no STF.

Como votaram os ministros

Acompanharam o ministro relator Gilmar Mendes na tese de que o negociado prevalece sobre o legislado, os ministros André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

Os ministros Rosa Weber e Edson Fachin discordaram. Fachin alegou que “medidas flexibilizadoras implicam desfazimento do sistema constitucional de garantias trabalhistas e o esvaziamento das convenções coletivas”.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux não participaram da votação.

Entenda o caso

O caso julgado é uma cláusula do acordo firmado entre a Mineração Serra Grande S.A e o sindicato da categoria que previu o fornecimento de transporte para o deslocamento dos trabalhadores até o local de trabalho, mas suprimiu o pagamento referente ao tempo de percurso.

Como diversas ações, após a reforma, muitos juízes do Trabalho anulavam acordos que permitiam a retirada de direitos, a ação da mineradora deverá servir de parâmetro para as demais que retiram direitos.

Representando a CUT Nacional como “amicus curae” na Corte, em que defendeu que a legislação deve prevalecer sobre as negociações coletivas apenas nos casos prejudiciais aos trabalhadores, o advogado José Eymard Loguércio, do escritório LBS, disse que a negociação coletiva precisa ser prestigiada, mas não deve naturalizar a regressão de direitos.

“Quando se faz uma naturalização da regressão de direitos para a construção da autonomia coletiva, começamos a desproteger novamente, porque não há princípio de equivalência entre as partes” afirmou o advogado em sua sustentação oral na quarta-feira (1).

Amicus Curae é o direito de uma pessoa falar em nome de alguma entidade que tenha interesse no processo, mesmo que não seja parte envolvida, ou citada diretamente. No caso do negociado x legislado, o tema é de interesse dos trabalhadores, que a CUT defende.

O advogado entende que uma negociação deve ir além da lei, desde que sejam mais benéficas.

“O artigo 7 da Constituição de 1988 trata de um elenco de direitos para melhoria das condições de vida dos trabalhadores, e assim que é a compreensão da OIT [Organização Internacional do Trabalho].

Eymard lembrou aos ministros do Supremo que até mesmo a retirada de direitos pode acabar em ações junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já que empresas que pagam menores salários e benefícios podem passar a ter vantagem financeira em seus negócios numa concorrência desleal.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT | Editado por: Rosely Rocha

O tradicional café da manhã composto de leite com café, pãozinho francês e margarina, consumido, principalmente, pelas famílias das regiões Sul e Sudeste do país está mais longe de chegar à mesa. O motivo é a alta de preços desses produtos que subiram 32,16% – acima dos 12,13% registrados pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA), de 12 meses até abril. Ou seja, tomar café da manhã está 20,03% acima da inflação. 

O café em pó subiu em 12 meses 67,5% e no mês de abril ficou em 2,5%. O leite longa vida chegou a 23,4% em 12 meses, mas teve sua maior alta no mês de abril com 10,3%. Já a margarina subiu 22,2% em 12 meses e 3,1% apenas em abril. O pão francês teve alta de 13,1% em 12 meses, sendo que no mês de abril a alta foi de 4,5%.

ROBERTO PARIZOTTI

A pesquisa é de economistas da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) que mede a inflação dos itens da cesta básica das famílias residentes nas áreas urbanas, com rendimentos entre 1 salário mínimo (R$ 1.220) e 40 mínimos (R$ 48.480). Em média a cesta básica para essas faixas de renda subiu 28,9%, no mesmo período.

O Índice de Inflação da Cesta Básica abril aponta que em 12 meses as maiores altas desse conjunto de alimentos foram: tomate (103,26%); café em pó (67,53%); batata-inglesa (63,4%). Somente no mês de abril esses produtos subiram respectivamente 10,2%; 2,5% e 18,3%.

O único produto que teve queda de preço no período foi o arroz que ficou 11,53% mais barato. No mês de abril, a única queda de preço foi no da banana-prata com 3,18%.

Leia mais: Tá caro? É culpa de Bolsonaro. Ações contra carestia bombam nas redes e nas ruas

Outra pesquisa mensal da cesta básica, divulgada na primeira semana de cada mês, com metodologia diferente, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que o óleo de soja , o pão francês, a farinha de trigo, o leite integral, a manteiga, a batata e a farinha de mandioca foram os itens que tiveram aumentos nas 17 capitais do país.

A cesta básica mais cara pesquisada em abril é a de São Paulo com R$ 803,99. A segunda é em Florianópolis (R$ 788,00), seguida de Porto Alegre (R$ 780,86) e Rio de Janeiro (R$ 768,42). Nas cidades do Norte e Nordeste, onde a composição da cesta é diferente das demais capitais, os menores valores médios foram registrados em Aracaju (R$ 551,47) e João Pessoa (R$ 573,70).

Leia mais: Salário mínimo ideal em abril deveria ter sido de R$ 6.754,33, diz Dieese

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Rosely Rocha | Editado por: Marize Muniz

Insensível à dor do outro, sem a mínima empatia, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sobrevoou áreas da Região Metropolitana de Recife atingidas por fortes chuvas, que causaram deslizamentos de terra deixando 106 mortos, 11 desaparecidos e 6,6 mil desabrigados, e disse coisas como “tragédias acontecem”.

Para piorar, disse que a “população deveria colaborar evitando morar em áreas de risco”. O que Bolsonaro não disse é que, em maio do ano passado, seu governo praticamente zerou a verba da União destinada à construção de moradias populares. O corte de verbas foi de R$ 2,039 bilhões (98%) do projeto aprovado pelo Congresso Nacional que previa R$ 2,151 bilhões para o programa.

Sem casas em locais seguros para morar porque o governo travou a política pública, pernambucanos pobres viveram a tragédia de ver suas casas serem levadas ou soterradas pelos deslizamentos de morros, encostas e barreiras que levaram ou soterraram também famílias inteiras.

A maioria das vítimas pertence a faixa 1, a mais afetada pelos cortes de recursos do programa “Minha Casa Verde Amarela” (antigo Minha Casa, Minha Vida, criado pelo governo Lula, do PT) e poderia estar viva se a prioridade de Bolsonaro fosse o povo. Vários sobreviventes declararam em entrevistas que moram em áreas de risco por absoluta falta de opção.

A faixa 1 contempla as famílias pobres que ganham entre um (R$ 1.212) e dois salários mínimos (R$ 2.224). Neste segmento está concentrado cerca de 80% do déficit habitacional do Brasil.

O economista Clovis Scherer, que assessora a CUT  no Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) explica que quando foi criado o “Minha Casa, Minha Vida”, a faixa 1 recebia verbas do Orçamento da União, sem contrapartidas, era um aporte do governo. Já as famílias com rendas maiores para a compra de moradias de faixas acima têm de bancar parte do financiamento via FGTS.

De acordo com o economista, quando Bolsonaro zera o aporte da União para a construção de moradias da faixa 1, simplesmente deixa de  construir e a população que ganha entre 1 e dois salários mínimos fica sem a mínima condição de contrair empréstimos porque o dinheiro do FGTS é do trabalhador e ele precisa ser remunerado, por isso que o Fundo não pode ser utilizado para a construção de casas da faixa 1, pois o tomador tem de pagar de volta o empréstimo.

“As famílias que ganham um salário mínimo mal têm condições de comprar a alimentação básica, pagar as contas de água, luz e o aluguel. São pessoas que não têm a mínima condição de contrair um empréstimo em que terão de pagar juros”, diz o economista.

Quem constrói barraco sem menor condição de infraestrutura, sem drenagem, sem urbanização são os que tinham o financiamento de moradia totalmente subsidiado, mas Bolsonaro cortou para manter o Teto de Gastos Públicos

O Teto de Gastos Públicos, instituído em 2016, após o golpe contra a ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), proíbe que o governo invista recursos acima da inflação por 20 anos. O prazo termina em 2036.

Corte de verbas causa desemprego na construção civil

O corte de verbas no programa chegou a paralisar em 2021 a construção de 250 mil moradias populares, afetando também os trabalhadores e trabalhadoras da construção civil e de mobiliários, que de uma hora para a outras ficaram desempregados.

O Casa Verde e Amarela respondia por 50% dos empregos gerados na construção civil e de madeira no final do segundo semestre de 2020 e já diminuiu para algo em torno de 35% a 30%, em abril do ano passado.

“Antes a construção civil respondia por 4 milhões de empregos. A paralisação do Casa Verde Amarela gerou um desemprego em torno de 1,5 milhão de trabalhadores da construção. Hoje, o que mantém os empregos no setor é o financiamento dos bancos privados, mas ainda assim, a crise econômica fez o poder de compra diminuir e o nível de emprego no setor foi afetado”, diz o presidente da Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira filiados à CUT (Conticom-CUT), Cláudio da Silva Gomes, o Claudinho.

O dirigente lembra que o então Minha Casa, Minha Vida, teve seu auge no número de empregos no governo Dilma, em 2012, com 1,2 milhão de pessoas trabalhando naquele ano no programa de habitação de Lula.

De acordo com Claudinho, a demanda pela construção da casa própria caiu também, além da crise econômica e baixos salários, por causa dos aumentos nos preços de materiais utilizados no setor, inclusive de mobiliários, já que após o fim da obra, é preciso colocar pias, tanques, pisos, entre outros equipamentos.

Bolsonaro é um desastre para a economia em geral. Todos os indicadores econômicos demonstram isso e dentro da nossa atividade é um governo catastrófico

Portal CUT – Escrito por: Andre Accarini | Editado por: Marize Muniz

Aumentou quatro vezes mais que a média mundial o número de brasileiras que afirmam que não ter dinheiro para comprar comida, segundo dados levantados pela pesquisa FGV-Social, da Fundação Getúlio Vargas, que traça um comparativo sobre insegurança alimentar entre o Brasil e outros 120 países. E não adianta culpar a pandemia do novo coronavírus.

“É claro que a pandemia agravou a situação, mas o Brasil, desde 2016, já vinha sendo golpeado pelas políticas neoliberais do golpista Temer”, afirma Juneia Batista, Secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, que acrescenta: “Depois, com Bolsonaro, tudo piorou ainda mais porque além de não ter um plano de enfrentamento à Covid, ele simplesmente terminou de destruir políticas sociais, principalmente as voltadas para as mulheres”.

O resultado disso é que a fome entre as brasileiras aumentou seis vezes mais que a média dos outros países, que também sofreram com a pior crise sanitária do século. Enquanto em outros países a fome cresceu 33%, no Brasil subiu 47%.

Incluindo as crianças que, normalmente estão mais próximas e são cuidadas pelas mães, o total de brasileiros com fome passa de 20 milhões. São pessoas sem emprego, sem renda e sem o direito de ter uma vida alimentação digna.

Aliados aos ataques às políticas voltadas às mulheres que têm sido destruídas, a condução da economia e o ataque aos direitos trabalhistas têm provocado ainda mais a exclusão das mulheres do mercado de trabalho, o que também contribui para a deterioração das condições de vida.

“A cada cem mulheres, 30 estão desempregadas e, por serem mulheres, elas permanecem mais tempo fora do mercado de trabalho. Só na pandemia, no trabalho doméstico, mais de 1,5 milhão de trabalhadoras perderam seus empregos”, explica a economista do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, Marilane Teixeira.

Além disso, ela diz, os impactos da crise econômica que foi aprofundada pela pandemia ainda não foram reabsorvidos, ou seja, ”a maior parte das mulheres que perderam o emprego na pandemia ainda não conseguiu trabalho. Os níveis de ocupação não retornaram ao que era antes”, diz Marilane.

O impacto do maior número de mulheres fora da força de trabalho tem consequências mais graves do que apenas o desemprego. “Cerca de 48% dos lares brasileiros são chefiados por mulheres. Se elas não têm emprego, não têm renda e não têm como sustentar a família. Por isso os índices de insegurança alimentar aumentaram nos últimos anos”, explica a economista.

“Junte-se a isso o rendimento em queda, a inflação em alta e tudo faz com que a mulher tenha que administrar os recursos, cada vez menores. Quem organiza todo esse cotidiano é a mulher. Ela é quem sente mais o impacto, tem que depender de solidariedade, da comunidade, da cesta-básica doada. Ela sabe que o grande responsável por toda essa situação é o governo”, diz Marilane.

Políticas sociais

O conjunto de ações que vinham sendo desenvolvidas pelos governos progressistas de Lula e Dilma, ambos do PT, foram desmantelados. Exemplo citado por Marilane Teixeira é oferta de creches.

“Dados recentes, de 2021, entre as crianças mais pobres, 70% de zero a três anos está fora de creches, por não ter creches suficientes, assim como não há oferta suficiente também de escola integral para que as mães tenham quem cuidar dessas crianças enquanto trabalham”, afirma a economista do Cesit/Unicamp.

Por estes e outros motivos como a ideologia e o discurso fascista de Bolsonaro, diz Marilane, “seria estranho se ele não encontrasse nas mulheres as principais forças de resistência ao seu desgoverno, porque elas são afetadas em todas as dimensões, são atacadas, ironizadas, violentadas e desqualificadas”, diz a economista se referindo aos altos índices de rejeição a Bolsonaro entre as mulheres.

Leia mais: Rejeição a Bolsonaro explode entre as mulheres de todas as classes socais

“E a rejeição é em todas as classes sociais por causa do perfil violento, machista, misógino, racista e calcado em conceitos conservadores de sociedade, que relegam à mulher à condição de submissão e papel secundário na sociedade”, complementa a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Juneia Batista.

“Infelizmente, grande parte do povo brasileiro se deixou levar pelas mentiras ditas por Bolsonaro, o que acabou permitindo que ele chegasse à presidência, mas nós, mulheres, pelo menos a grande maioria, nunca nos deixamos enganar por esse fascismo dele, porque somos nós que sentimos na pele, mais do que ninguém, o horror que é esse governo”, diz a dirigente.

Juneia se refere aos impactos das crises social e econômica vividas pelo país que impactam em maior grau nas mulheres. O desemprego, a fome, a violência e todos os indicadores de desigualdade têm como alvo principal as mulheres, em especial as mulheres negras.

De acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad-Contínua) realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), o índice de mulheres desempregadas no primeiro trimestre deste ano foi de 13,7%, enquanto entre os homens foi de 9,1%.

No recorte por raça, o índice de mulheres negras desempregadas é de 13,3%, ou seja, a maior parte das mulheres desempregadas.

A destruição das políticas de reparação

Se nos governos de Lula e Dilma, as mulheres tinham prioridade, a eleição de um governo de extrema direita impôs retrocessos históricos que tornaram a realidade da mulher uma situação ainda maior de vulnerabilidade.

Ações como a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres, com status de ministério, a prioridade das chefes de família em programas sociais (como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida, em nome das mulheres), além da sanção da Lei Maria da Penha e as políticas relacionadas como a criação da Casa da Mulher Brasileira, o programa “Mulher: Viver Sem Violência” e a Lei do Feminicídio, foram alvos de ataques.

Mesmo com o aumento da violência, o governo atual Bolsonaro, até agora, gastou apenas R$ 36,5 milhões em ações voltadas para mulheres. O valor gasto pelo atual governo representa uma redução de 74% entre 2015 e 2020. No último ano da gestão da ex-Presidenta Dilma Rousseff, foram investidos R$ 139,4 milhões.

“Ao invés de investir em políticas para reduzir a violência, Bolsonaro age para ‘armar’ a população. E quanto mais armas nas mãos dos agressores, maior a probabilidade de a violência se consumar”, lembra Juneia Batista.

Outro fato que comprova a misoginia deste governo é que desde 2016, o Ministério da Família e Direitos Humanos, de Damares, já deixou de executar 70% do orçamento da pasta, segundo dados do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT/Texto: André Accarini | Editado por: Marize Muniz

Em várias cidades e estados do país, a luta dos professores e das professoras pelo pagamento do reajuste piso do magistério de 2002, de 33,24%, continua. Em alguns casos a categoria enfrenta a crueldade das autoridades locais e da Justiça que está punindo com corte de salário quem entra em greve para reivindicar o direito garantido na Lei 11.738/2008, como é o caso dos educadores da Rede Municipal de Ensino de Natal e da Rede Estadual de Ensino do Piauí.

Apesar de exemplos como Fortaleza, no Ceará, a primeira cidade a pagar o reajuste de 33,24% estabelecidos pela lei, e do Rio Grande do Norte, onde a ex-governadora Fátima Bezerra (PT) negociou com os representantes dos professores antes de renunciar ao cargo para se candidatar à reeleição, muitos governadores e prefeitos insistem em ignorar a difícil situação desses profissionais que têm salários desvalorizados. Muitos não têm reposição salarial desde 2017, casos dos professores de São Paulo. Com o reajuste o piso, o salário passaria de R$ 2.886 para R$ 3.845,63.

O reajuste determinado em lei garante ao menos a reposição das perdas salariais para a inflação dos últimos anos. O índice de 33,24% definido para este ano, tem como base a o cálculo do custo-aluno e com a variação da inflação de 2021. No ano passado o piso ficou congelado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).

Com o não cumprimento, muitos professores, que já têm salários baixos e poder de compra destruído pela inflação, vivem o drama de não conseguirem sobreviver – não têm condições de fazer o orçamento caber dentro do pequeno salário. Professores, categoria da maior importância para o desenvolvimento de qualquer país, acabam vivendo o dilema de decidir se pagam as contas ou se colocam comida na mesa.

A professora da rede estadual paranaense Rosi Mari, que ganha R$ 1.403 por mês, fez um comovente relato sobre sua situação atual. “Não tenho vergonha de falar. Cortaram minha luz. Esse salário faço o que? Como ou pago aluguel ou água e luz? É uma vergonha”. Veja o vídeo

No Paraná, muitas prefeituras têm se recusado pagar o Piso Nacional do Magistério nas redes municipais. Na rede estadual, denunciam os professores, o governo Ratinho Jr (PSD), apesar da propaganda, também não cumpre a Lei. De acordo com informações do APP-Sindicato, Ratinho Jr, ao invés de cumprir a Lei i do Piso, usou um artificio que, inclusive, foi seguido por vários prefeitos municipais. Marcia Oliveira, secretária de Assuntos Muncipais do sindicato, explica que foi criado um projeto que determina uma gratificação, mas somente aos professores que estão na ativa, deixando de lado os aposentados. “Uma distorção do reajuste”, ela diz.

Nas redes municipais, dos 210 municipios paranaes, apenas 33 cumprem a Lei do Piso. A categoria está mobilizada e, na última assembleia foi aprovada uma jornada de lutas. Uma nova paralisação deve ocorrer no o dia 21 de junho. Ratinho Jr., além de não cumprir a lei do piso, não cumpriu a data-base dos professores. Não houve repasse sequer da índice inflacionário.

E a situação se repete em outros estados e cidades. Em Minas Gerais, onde os professores protagonizam uma das maiores mobilizações do país pelo cumprimento da Lei do Piso, iniciada com uma greve no dia 9 de março e que durou até o dia 12 de abril, o governador Romeu Zema (Novo) se recusa a pagar o reajuste.

Zema, inclusive, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de barrar o reajuste, que foi aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Também entrou com uma Adin no Tribunal de Justiça do Estado pedindo a anulação de toda a legislação estadual que resguarda o Piso Salarial.

Na próxima segunda-feira, dia 6 de maio, os professores mineiros farão mais uma manifestação na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, com paralisação da educação, para reivindicar o direito.

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No Mato Grosso do Sul, de acordo com levantamento da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), dos 79 municípios do estado, 45 estão pagando os 33,24% e respeitando a carreira. Outros seis pagam o reajuste do piso, mas não respeitam a carreira e os demais ainda não estão cumprindo a Lei do Piso.

Piso é lei

Em janeiro deste ano, o presidente Bolsonaro oficializou o reajuste determinado pela Lei do Piso usando a situação em seu favor, como se fosse um benefício concedido por seu governo, o que não é verdade, dizem as entidades que representam os professores e professoras.

O piso nacional é definido por lei aprovada pelo Congresso Nacional, a partir dos valores do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que foi uma luta da categoria, e que hoje ainda encontra resistência de governadores e prefeitos que querem arrochar salários.

O valor do piso nacional do magistério é calculado a partir de uma fórmula que considera a inflação. Quanto mais alta, maior o reajuste. Portanto, seriam este ano os 33,24% com qualquer presidente no comando do país.

À época, o presidente (hoje licenciado) da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, em artigo publicado no portal da entidade, afirmou que não foi Bolsonaro que concedeu o aumento em 2022 e que, na verdade, ele queria rebaixar o percentual da atualização do piso para ser referenciado apenas pela inflação de 2021, sem qualquer ganho real.

“Foi a nossa mobilização, mais uma vez, vitoriosa que impediu mais um ataque do governo federal à nossa categoria”, disse Heleno se referindo a determinação do índice de 33,24% de reajusta pela Lei do Piso.

O Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da educação básica, se tornou Lei no segundo mandato do presidente Lula, em 2008.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Rosely Rocha | Editado por: Marize Muniz

Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram contra a manutenção do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) vencidos até a fixação de novo. O mecanismo, que tem o nome técnico de ultratividade, garantia que, enquanto um novo acordo era negociado valiam as cláusulas com conquistas relacionadas as condições de trabalho, benefícios, reajustes salariais, piso salarial, jornada de trabalho, vale-refeição, vale-transporte e plano de saúde, entre outros benefícios.

A aprovação da ultratividade era uma luta da CUT e demais centrais para que os trabalhadores mantivessem esses e outros benefícios.

Mas, o STF concluiu na sexta-feira (27) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, que discute ​a ultratividade ​de normas coletivas e votou contra os trabalhadores.

“Apesar de o conjunto normativo negociado coletivamente, em acordos e convenções coletivas de trabalho, constituírem patrimônio jurídico dos trabalhadores (§ 2º do artigo 114 da Constituição), sem a ultratividade, as condições negociadas valerão apenas no período de vigência das normas”, explica o advogado Ricardo Carneiro, do escritório LBS, que atende a CUT Nacional.

“Isto demandará forte mobilização dos trabalhadores em torno dos seus sindicatos, pela defesa dos seus acordos e convenções coletivas, muitas delas, inclusive, históricas e de âmbito nacional, como a dos bancários”, ressaltou Carneiro.

A decisão do STF contra a ultratividade vai interferir em cerca de 4,65 milhões de processos que têm como palavras chaves nas iniciais norma coletiva, acordo coletivo ou convenção coletiva e supressão ou prevalência ou limites de direitos trabalhistas. Os dados são do Data Lawyer Insights, plataforma de aplicação de métodos estatísticos no Direito, a “jurimetria”.

Desde 2016 os direitos dos trabalhadores estão sob ataque e a declaração da inconstitucionalidade da ultratividade, conforme prevista na Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é mais uma batalha perdida na trincheira do STF, afirma Ricardo Carneiro.

O TST havia julgado que as conquistas em convenções ou acordos poderiam ser mantidas até que um novo acordo fosse negociado.

Embora a ultratividade nunca tenha existido na prática, era comum nas proximidades da data-base os sindicatos entrarem na Justiça com pedido de dissídio coletivo, enquanto não havia o julgamento do novo acordo. Isso garantia a manutenção dos direitos, mas desde a reforma Trabalhista de 2017, de Michel Temer (MDB-SP) a ultratividade foi totalmente vetada.

Em 2020, o Congresso Nacional havia incluído no texto da Medida Provisória (MP) nº 936 que os ACTs poderiam ser prorrogados enquanto não houvesse um novo acordo. No entanto, Jair Bolsonaro (PL) vetou esse item da MP.

O pedido contrário à ultratividade veio, previsivelmente, de uma entidade patronal, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323.

Votaram pelo fim da ultratividade os ministros do STF Gilmar Mendes (relator) , Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Rosely Rocha | Editado por: Marize Muniz

Enquanto os servidores públicos federais amargam arrocho salarial, com reajuste zero no governo de Jair Bolsonaro (PL), os militares foram agraciados com 76% de reajuste que serão pagos até 2023, fora inúmeros benefícios.

A desigualdade no tratamento dos civis em relação aos militares, estimulou a categoria a lançar mais uma ofensiva para conseguir um reajuste de 19,99% em seus salários, congelados há quatro anos. Os servidores não aceitam o aceno do governo de reajuste de apenas 5% de reajuste, que ainda não está sequer confirmado.

Na manhã deste terça-feira (31), a partir das 9 horas da manhã, entre 1.000 e 1.500 servidores de diversos estados e de Brasília são esperados numa manifestação que será realizada ao lado do Bloco C, conhecido como “espaço do servidor”, em frente à Esplanada dos Ministérios em Brasília.

Em seguida, por volta das 10h eles seguirão em passeata até a Praça dos Três Poderes e às 14h estarão no auditório Nereu Ramos, da Câmara Federal para um ato que conta com o apoio de deputados do PT e demais parlamentares de oposição ao governo.

Além da falta de reajuste, a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (Condsef), denuncia o desmonte do serviço público. Quando Bolsonaro assumiu a presidência da República, o Brasil tinha 675 mil servidores e hoje conta com apenas 501 mil – ou seja 174 mil a menos, o que prejudica o atendimento à população. É uma estratégia do governo para tentar ganhar a simpatia dos brasileiros revoltados com a queda na qualidade do atendimento na hora de entregar o serviço público ao mercado financeiro, como no caso do fim do Sistema Único de Saúde (SUS), defendido por militares.

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“O governo federal faz uma reforma silenciosa, ao não realizar concursos públicos e não oferecer reajustes que a categoria tem direito. A contrário, se preocupa apenas em dar reajustes aos militares, base de apoio de Bolsonaro”, denuncia Sergio Ronaldo da Silva, coordenador-geral do Condsef.

Além do reajuste, os militares têm outro benefício, desde abril do ano passado, que é o acúmulo de salários acima do teto de R$ 39 mil. Com isso, os militares, incluindo o próprio presidente Bolsonaro e seu vice, Hamilton Mourão, podem receber até R$ 78,6 mil por mês. Somente os ministros militares receberam em média R$ 350 mil a mais do que ganhariam se o teto salarial fosse respeitado. 

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“Todos esses anos os militares tiveram reajuste, mas em 2019, sob o governo Bolsonaro, com a reestruturação de carreira, e por terem ficado de fora da reforma da Previdência, eles ganharam muito mais do que qualquer servidor civil”, diz o coordenador-geral da Condsef.

As patentes mais baixas continuam, porém, sem receber o mesmo reajuste das altas patentes e devem ficar com os 5% assinalados pelo governo. Segundo Sérgio Ronaldo, os policiais da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e os agentes penitenciários, também devem fazer uma manifestação em Brasília na quarta-feira (1º/6).

O governo Bolsonaro disse que colocaria o país no rumo, mas colocou no rumo da mamata, da boquinha pros amigos. O copo dessa turma só enche, nunca fica vazio

De acordo com o dirigente, diferentemente dos salários milionários dos militares, os servidores civis recebem em média R$ 4.000 de rendimento bruto mensal, e a desculpa do governo federal de que não pode dar o reajuste de 19,99% por não ter verba é uma mentira.

“Por lei o governo pode executar 50% da Renda Corrente Líquida (RCL), com pagamentos de salários de servidores, mas hoje está em apenas 27,5%. Ou seja, dinheiro tem, não tem é disposição para fazer garantir a lei”, diz Sérgio Ronaldo.

A RCL é a soma das receitas tributárias de um governo. São referentes a contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzindo os valores das transferências constitucionais.

Os servidores públicos precisam conquistar o reajuste para recomporem suas rendas até a data limite de 2 de julho, por causa da lei eleitoral que prevê que o governo só pode conceder reajustes 90 dias antes das eleições.

Fonte: CUT