Portal CUT – Escrito por: Redação CUT | Editado por: Rosely Rocha

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por oito votos favoráveis e dois contra decidiram na noite da última sexta-feira (23), que os trabalhadores e a trabalhadoras que ganharem uma ação por danos morais podem ser indenizados com valores acima da tabela imposta pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No caso de a ofensa ser leve, a indenização seria de até três vezes o último salário; média até cinco vezes; grave até 20 vezes e gravíssima até 50 vezes. Agora com a decisão do Supremo, esses valores servirão como parâmetro e não como limite.

O teto do valor da indenização foi fixado de acordo com a gravidade da ofensa e do salário do trabalhador durante a nefasta reforma Trabalhista do governo de Michel Temer (MDB-SP), em 2017, que retirou mais de 100 direitos dos trabalhadores.

Esta Ação Direta de Constitucionalidade (adi Nº6082) começou a tramitar em outubro de 2021. A ADI foi impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria/CNTI, que afirma que a responsabilidade civil trabalhista decorre da Constituição que prevê expressamente a compensação por danos morais e não estabelecem qualquer possibilidade de limitação.

No final do mês de maio quando o Supremo retomou o julgamento a secretária de Direitos Humanos da CUT Nacional, Jandyra Uehara defendeu uma reparação econômica exemplar

“O assédio moral no trabalho tem origem organizacional e é preciso coibir essas práticas abusivas que adoecem os trabalhadores. Por isso que a reparação econômica tem de ser exemplar e não de acordo com o salário do trabalhador assediado. O problema estrutural do assédio é muito maior. Por isso que precisamos lutar por um processo de trabalho decente e respeitoso”, disse à época.

Como votaram os ministros

O relator da ação foi o ministro Gilmar Mendes. Em seu voto, ele defendeu a constitucionalidade dos dispositivos incluídos pela reforma trabalhista, mas propôs que os valores previstos sirvam à Justiça do Trabalho somente como “critérios orientativos”. Também votaram de acordo com o relator, os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

O ministro Edson Fachin divergiu da decisão entendendo que os trechos incluídos pela reforma deveriam ser declarados inconstitucionais porque ferem postulados como a dignidade da pessoa humana e a isonomia. “Pois não é permitido ao Estado, por nenhuma de suas funções, afastar-se do dever de tratar os cidadãos de forma digna e igualitária, especialmente quando se trata do cidadão-trabalhador”, afirmou.

Segundo Fachin, há ofensa ao princípio da isonomia quando o legislador fixa para o juiz trabalhista valores de indenizações por danos provenientes da relação de trabalho, mas, ao mesmo tempo, não impõe limites ao juiz comum na fixação das mesmas indenizações decorrentes de relações civis de outras naturezas.

Em sua visão, restringir a indenização ao grupo específico de trabalhadores fere a dignidade humana. “A dignidade da pessoa humana não pode ser invocada de forma retórica, como grande guarda-chuva, acolhedor de qualquer argumento em razão de sua amplitude”, escreveu o ministro.

A ministra Rosa Weber e presidenta do STF acompanhou Fachin em seu voto.

Com informações do site Jota

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Rosely Rocha

 

Os empregos formais com carteira assinada cresceram no Brasil em 1,9 milhão em 12 meses de abril de 2022 a abril de 2023. Esta é a maior abertura de vagas de trabalho positivas para o período desde 2013. A recuperação da atividade econômica com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) foi fundamental para esse aumento.

O aumento expressivo do número do trabalho formal, no entanto, poderia ser ainda maior se as empresas, as pessoas físicas e até o governo pudessem investir mais com juros menores. Atualmente a taxa Selic, índice oficial dos juros no país está em 13,75%, a maior do mundo. Se descontada a inflação a taxa é mais de 8% de juro real.

Para a economista e pesquisadora do mundo do trabalho, Marilane Teixeira, as sinalizações da economia indicam que o índice de preços, a inflação sob controle, apesar de alguns percalços que podem acontecer em alguns setores econômicos, deveriam ser suficientes para que o Banco Central (BC) baixasse os juros. Para ela, a única explicação para se manter a Selic neste patamar é a visão neoliberal econômica do presidente do BC, Roberto Campos Neto.

“O presidente do Banco Central foi colocado lá [por Bolsonaro] por ser um porta-voz do liberalismo econômico que vê a inflação como a maior inimiga da economia e inibe a demanda do consumo com altas taxas de juros”, critica a economista.

Segundo Marilane, não há nenhuma perspectiva de disparo de preços dos alimentos, ao contrário, há estabilidade em itens básicos, e até quedas como no caso dos combustíveis e, por isso, para ela, a preocupação do Banco Central com o descontrole da inflação não passa de especulação. Além disso, para ela, conviver com inflação num certo patamar não é nenhum bicho de sete cabeças.

“Ninguém prevê que os preços podem voltar a subir magicamente. Os argumentos de que há turbulência no mercado internacional com a guerra na Ucrânia, o possível aumento no preço do petróleo, tudo é especulação; não tem evidência que isso pode ocorrer. Esses argumentos podem ser utilizados tanto a favor da diminuição da Selic, como contra. Não passam de especulação”, reforça a economista.

O problema para Marilane é mais político do que econômico depois que o Congresso Nacional decidiu pela independência do Banco Central, o que impede o governo Lula de baixar os juros como vem defendendo desde a campanha eleitoral.

“O Congresso Nacional decidiu dar uma carta branca ao BC e hoje seu presidente tem mais poder do que o ministro da Fazenda e, por isso, por mais que o presidente Lula dê subsídios como, por exemplo, ao setor automotivo que tem uma cadeia ampla de outras empresas que se beneficiam, e faça o controle dos preços dos combustíveis, o que vai garantir a retomada econômica e a geração de empregos é a redução da taxa de juros”, afirma.

A economista prossegue, dizendo que “na medida em que se reduz a taxa de juros, vai melhorando a economia porque para os empresários a diminuição da Selic é uma sinalização positiva de estabilidade econômica”.

Dívida pública

Marilane explica que a Selic pressiona as contas públicas. A cada um ponto percentual da taxa corresponde a R$ 38 bilhões, dinheiro que o governo poderia investir em obras, gerando novas vagas de trabalho. Segundo ela, a dívida pública que não precisava estar vinculada a taxa Selic, poderia ser vinculada ao câmbio, taxa pré-fixada ou outros índices.

“O governo não está fazendo dívida nova, mas quando vence um lote o refinanciamento vem com patamares de juros elevados”, explica.

Embora não se possa fazer uma estimativa aprofundada dos setores que mais gerariam empregos, é claramente possível estimar que com menor impacto da Selic na dívida pública nos recursos do governo melhoraria o caixa e aumentariam os investimentos.

“Se esses R$ 38 bilhões fossem investidos em obras teriam um impacto grande na economia mobilizando vários setores”, afirma Marilane.

Por outro lado, complementa, para as empresas é a mesma coisa, se o lucro for menor por causa do pagamento de empréstimos e financiamentos, o empresário vai adiar a decisão de ampliar a capacidade produtiva e ainda pegará uma parte do lucro que conseguiu para aplicar no sistema financeiro.

“Para o empresário é melhor aplicar o dinheiro com as altas taxas de juros do que investir na própria empresa e abrir novas vagas de emprego”, diz.

Os empregos formais

O Brasil abriu 1,9 milhão de postos de trabalho com carteira assinada no setor privado nos últimos 12 meses até abril. Deste total 705 mil novas vagas foram criadas nos quatro primeiros meses deste ano. Já o salário médio real de admissão chegou a R$ 2.015,58, ainda 8% abaixo do patamar visto em janeiro de 2020, de acordo com o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Em 2020, de janeiro a abril foram eliminados 947 mil empregos; em 2021 cresceu quase 900 mil recuperando a perda do ano anterior. No mesmo período de 2022 o crescimento foi de 825 mil vagas, anos de recuperação pós pandemia e agora mais 705 mil novos empregos.

“Quando se olha os anos anteriores, tirando os anos de 2021 e 2022 que deram um salto pós pandemia, o resultado dos quatro primeiros meses deste ano é o maior desde 2012. Isto é muito positivo”, ressalta.

Marilane explica ainda que a retomada dos empregos formais não está vinculada ao período, mas sim à retomada da atividade econômica do país. Do ponto de vista da dinâmica econômica, o ultimo trimestre é o que mais gera empregos no ano por conta da proximidade com as festas de Natal e Ano Novo.

A economista ressalta que os dados de empregos com carteira assinada ficaram mais concentrados para aqueles com instrução do ensino médio completo e os salários entre um (R$ 1.320) e 1,5 salários mínimos (R$ 1.980), o que demonstra que a valorização do salário mínimo teve maior impacto para a grande maioria dos trabalhadores.

“O rendimento médio da admissão de abril em R$ 2.015 foi melhor do que o mês anterior de R$ 1.971. Apenas em agosto do ano passado o rendimento foi maior, de R$ 2.021. Portanto, a média salarial de abril é a melhor dos últimos 12 meses”, afirma.

O setor de serviços foi o que mais gerou empregos nos quatro primeiros meses deste ano com 60% do total; a construção civil vem em segundo com 120 mil; seguido da indústria com 114 mil. Os estados em que mais geraram empregos formais estão concentrados na região Sudeste: São Paulo, Minas Gerais, seguidos pelo Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: CUT-RS

 

O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21) o projeto de novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). O texto-base foi a votação nominal e recebeu 57 votos a favor e 17 contra.

A proposta é a mesma que fora aprovado horas antes, por 19 votos favoráveis e 6 contrários,.na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), conforme o parecer do senador Omar Aziz (MDB-AM).

O relatório traz algumas diferenças em relação ao aprovado na Câmara dos Deputados. A maioria dos parlamentares concordou em retirar os três conjuntos de despesas das regras de limitação ao crescimento dos gastos: 

– a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

– o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);

– investimentos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.

Já as travas para o pagamento do piso nacional da Enfermagem não foram retiradas do texto. 

Desta forma, o projeto volta agora para a Câmara dos Deputados para análise final das mudanças que foram feitas pelo Senado. Mas as amarras e gatilhos que prejudicam os serviços públicos estão mantidas.

De acordo com o site Congresso em Foco, os deputados só voltarão a analisar a matéria após o dia 3 de julho, mas o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), ainda não confirmou a data..

Entenda o arcabouço

O novo regime fiscal pretende substituir a atual regra do teto de gastos, aprovada no governo ilegítimo de Michel Temer (MDB), e que congela por vinte anos os gastos públicos, permitindo que cresçam apenas na medida da inflação oficial. Para mudar a regra, o governo Lula enviou ao Congresso o PLP 93/2023.

O projeto estabelece que, a cada ano, os gastos públicos podem crescer 70% do aumento da receita primária (que soma a arrecadação com impostos e transferências). Esse crescimento, porém, fica limitado a um aumento real que deve variar entre 0,6% e 2,5%, dependendo do cumprimento de outras metas econômicas.

De acordo com o PLP 93/2023, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apontar as metas de resultado primário da União para os quatro anos seguintes, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos.

A intenção do Poder Executivo é zerar o déficit primário em 2024 e atingir superávits de 0,5% em 2025 e 1% em 2026. O PLP prevê, ainda, algumas exceções, despesas que ficam fora da regra fiscal, e certas limitações para o caso de o governo não cumprir as metas estabelecidas.

Limites e gatilhos não foram mexidos

O projeto original já trazia amarras para recuperação das perdas acumuladas e expansão dos serviços públicos. Mas, na Câmara, elas foram pioradas com a criação de “gatilhos”, transformando as restrições em proibições.

Esses gatilhos serão disparados se as metas fiscais estabelecidas a cada ano não forem cumpridas pelo governo e foram mantidos no texto aprovado no Senado.

Conforme o texto, no primeiro ano de descumprimento, o governo não poderá criar cargos que impliquem aumento de despesa, alterar estruturas de carreira, criar ou aumentar auxílios, criar novas despesas obrigatórias, reajustar despesas obrigatórias acima da inflação, ampliar subsídios e subvenções e conceder ou ampliar benefícios tributários. Além disso, a despesa só crescerá 50% da variação real da receita do ano anterior, como já previa o projeto original.

As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, elas deixam de valer. Mas se não for, voltam mais duras no segundo ano, com novas vedações, como concessão de reajuste a servidores e servidoras, admissão ou contratação de pessoal e realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacância. As mesmas proibições serão aplicadas se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias.

A retirada dos gatilhos era uma das principais reivindicações das entidades sindicais, como foi destacado na audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Porém, Aziz não promoveu qualquer alteração nesses itens.

Fundeb volta às exceções e sai do arcabouço

Inicialmente, o projeto enviado pelo governo previa diversas exceções, gastos que ficariam de fora do teto, como transferências constitucionais a estados e municípios; valores para o pagamento do piso salarial da enfermagem; e complementações da União para o Fundeb; entre outros.

Na Câmara, os deputados aprovaram alterações. O relator do projeto, deputado Claudio Cajado (PP-BA), retirou, por exemplo, da lista de exceções, o Fundeb e os recursos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem.

Agora, no parecer aprovado na CAE e depois no plenário do Senado, Aziz promoveu algumas alterações: devolveu o Fundeb às exceções, retirando-o, portanto, do cálculo do arcabouço; também tornou exceção o Fundo Constitucional do Distrito Federal, que serve pagar gastos com saúde, educação e segurança pública; e tirou do arcabouço recursos destinados a ciência, tecnologia e inovação.

Além disso, Aziz aceitou uma emenda proposta pelo líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O que a emenda faz é autorizar o governo a produzir uma estimativa dessa diferença e aplicá-la na elaboração do projeto da LOA. As programações de despesas que usarem essa estimativa continuarão dependendo da aprovação dos créditos adicionais pelo Congresso.

Segundo Randolfe, a medida serve apenas para ajustar a LOA do próximo ano, que já obedecerá ao arcabouço.

Ato de protesto

Na manhã desta quarta-feira, foi realizado um ato em frente ao Senado, organizado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), com a participação da CUT, Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e Confederação das Trabalhadoras e Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), dentre outras representações sindicais.

Houve protestos contra os gatilhos, armadilhas e amarras contidos no texto do novo regime fiscal, que causam prejuízos aos servidores e servidoras, como a proibição de concursos públicos e reajuste salarial caso haja o descumprimento de metas fiscais por parte do governo federal durante os próximos anos.

Com informações de Sintrajufe-RS e Agência Senado

Fonte: CUT

A Coordenadora de Centrais Sindicais do Cone Sul (CCSCS) e a Confederação Europeia de Sindicatos (CES) avaliam que o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, no formato em que é discutido, irá agravar a desigualdade social.

As organizações sindicais editaram uma declaração conjunta na última segunda-feira (19), em que destacam não ter ocorrido avanços desde 2021, quando aconteceu a primeira manifestação dos trabalhadores e trabalhadoras.

A falta de transparência e acesso às informações não permite uma análise detalhada das negociações, mas diante do que tem sido divulgado, a CCSCS e a CES compreendem que sem discutir temas como liberdade sindical, proteção laboral e espaços para a resolução de conflitos trabalhistas, o compromisso favorece apenas as empresas e grupos econômicos, principalmente europeus.

Secretário Adjunto de Relações Internacionais da CUT e Secretário-Geral da CCSCS, Quintino Severo, destaca que qualquer negociação focada apenas no livre comércio trará sérios prejuízos ao Mercosul.

“Precisamos retomar a negociação em outro patamar para que discutamos essa união a partir da ideia de integração social. Caso contrário, teremos graves prejuízos para a indústria brasileira, que será impactada pela competição desigual com produtos estrangeiros mais baratos. Por conta de todas essas questões, a exclusão de organizações representativas da classe trabalhadora nesse debate nos preocupa muito”, afirma.

Pontos problemáticos

O Acordo de Associação Mercosul-União Europeia começou a ser discutido em 1999 na reunião de Estado de Governo da União Europeia e Mercosul, no Rio de Janeiro. Mas só foi assinado em junho de 2019.

Juntos, os dois blocos reúnem 31 países. O Mercosul é composto por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Em 2012, a Venezuela foi integrada, mas há seis anos está suspensa. A União Europeia (UE) é composta por 27 países.

RICARDO STUCKERT

A negociação inclui protocolos de livre-comércio, compras governamentais, proteção ao meio ambiente, tarifas alfandegárias, entre outros pontos.

Para a América do Sul, que se caracteriza pela exportação de commodities e importação de bens industriais, o acordo traz o benefício da queda de tarifas de importação, mas coloca em risco a industrialização e com isso aumenta o risco de desemprego e ampliação da desigualdade social.

De acordo com as entidades sindicais, há também forte preocupação com o fortalecimento de modelos econômicos que geram desmatamento e trabalho precário, como a exploração de minério e do agronegócio.

Uma possibilidade para impedir esse impacto seria estabelecer concessões mútuas de proteção para setores sensíveis.

Mas as negociações do compromisso conduzidas pelo ex-presidentes da Argentina, Maurício Macri, e do Brasil, Jair Bolsonaro, ambos derrotados nas últimas eleições, apontam para uma postura subserviente, de concessões excessivas, como a redução de tarifas de importação em setores estratégicos sem obter contrapartidas significativas e a ausência de proteção ambiente e indígena.

Mais polêmica

Outra preocupação para a classe trabalhadora das duas regiões é o desejo europeu de manter o protecionismo, enquanto cobra concessões sulamericanas.

Nesta sexta-feira (23), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discursou na cúpula do Novo Pacto de Financiamento Global, promovida pelo presidente francês, Emmanuel Macron, em Paris, e falou sobre a carta enviada pela União Europeia ao Mercosul que, segundo ele, faz “ameaça a um parceiro estratégico”.

Lula referiu-se ao adendo da UE ao acordo entre os dois blocos, que anexa compromissos de sustentabilidade e mudanças climáticas e introduz penalidades para as nações que não cumprirem as metas climáticas traçadas no Acordo de Paris de 2015.

Na prática, a carta expressa o desejo de ampliar o protecionismo europeu, com o acréscimo de regras ambientais para dificultar a exportação de produtos agrícolas.

“A União Europeia, sem crítica direta ao grupo, a nenhum dos países diretamente, tem um viés muito protecionista e nós estamos reavaliando o acordo. Esse documento é extremamente duro e difícil, criando uma série de barreiras e possibilidades, inclusive de retaliação, de sanções”

Ações internacionais

Quintino Severo aponta que as Centrais Sindicais do Cone Sul e a Confederação Europeia de Sindicatos continuarão a denunciar a agressividade das negociações em relação aos trabalhadores sulamericanos e europeus.

As organizações estarão presentes na Cúpula que reunirá representantes da União Europeia e da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), em julho, para apontar os pontos negativos do acordo para os trabalhadores e trabalhadoras.

“Nosso trabalho neste momento será de ampliar cada vez mais a relação com as organizações europeias para que denunciemos, tanto na América do Sul quanto na Europa, os prejuízos para classe trabalhadora dessa negociação como tem acontecido”, afirma o dirigente.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT | Editado por: André Accarini

 

A proposta de reforma do sistema tributário brasileiro, já apresentada ao Congresso Nacional pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi tema do “Seminário reforma tributária e seus efeitos na indústria”, realizado nesta quarta-feira (20) em Brasília. Convidado a expor o posicionamento do movimento sindical, o presidente da CUT, Sérgio Nobre, afirmou que a lógica seguida pelo Brasil para tributação é equivocada, penaliza os trabalhadores, a classe média e a indústria brasileira e deve passar uma inversão. Essa mudança, ele diz requer prioridade no debate sobre a reforma.

O Brasil, explicou o dirigente, segue um formato em que o foco da tributação recai sobre o consumo e sobre a produção o que impacta diretamente no processo de reindustrialização do país. “Quando é ao contrário, mais focado no patrimônio e na renda, o sistema tributário é mais justo. E o grande desafio é inverter esse modelo para ter foco em renda e patrimônio”, disse Sérgio Nobre.

“Temos que nos desafiar a fazer a reforma tributária necessária para o Brasil volta a crescer e ter coragem para fazer isso”, completou o dirigente afirmando que a sociedade brasileira precisa fazer esse debate, “colocar o dedo na ferida”, como disse o dirigente.

A ferida a que se refere está relacionada a uma disputa ideológica permanente no Brasil que o Estado não pode gastar, tem que ser ‘mínimo’ e cortar custos.

Ao citar a avaliação de economistas e até mesmo a própria história do país, o presidente da CUT deixou claro que um país só cresce quando, além de investimentos privados, há planejamento do Estado e investimentos públicos. E a recuperação da indústria brasileira está diretamente ligada ao crescimento. Sem indústria forte, não há desenvolvimento.

Qualquer país que oferece padrão decente, tem base industrial forte, com empresas de alta tecnologia e produção com alto valor agregado. O Brasil não tem futuro se não tiver uma base industrial inovadora. Tudo tem que convergir para isso

A tributação está diretamente ligada ao crescimento do país. O modelo atual faz com a indústria brasileira, dada a carga tributária sobre o que produz e a burocracia envolvida, inviabiliza o crescimento.

Segundo ele, o melhor modelo, já adotado pelos países mais desenvolvidos, é a tributação do patrimônio, dos lucros e dos dividendos, fazendo com que milionários e bilionários contribuam mais do que o pouco que contribuem hoje, ou seja, quem tem mais, paga mais impostos. E ele exemplifica: “Se reduzir impostos [das indústrias], quem vai pagar? São os ricos, o sistema financeiro que ganha muito dinheiro”.

Sérgio Nobre reforçou ainda que sem a estrutura e investimentos do Estado, como acontece em países desenvolvidos, o Brasil ficará estagnado. “Se a gente não recupera a estrutura do Estado, não tem como o Brasil voltar a crescer”, disse.

Renda

Além da tributação, mudar a tributação sobre a renda, para o presidente da CUT, também é fundamental. Hoje, o imposto de renda tem como teto a alíquota de 27,5%. Isso faz com que um trabalhador que ganhe mensalmente, por exemplo, entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, pague o mesmo imposto que um executivo que ganha R$ 300 mil. Ou seja, proporcionalmente, quem ganha mais paga menos impostos. A CUT, ao longo de seus 40 anos de história, sempre defendeu uma tabela progressiva de descontos.

“Eu defendo que toda pessoa tem que contribuir com a vida em sociedade, nem que seja meio ou 1%. Mas tem que ter uma tabela que vai crescendo até 60% como nos países desenvolvidos”, disse Sérgio Nobre.

Ele explica que o teto da atual tabela, penaliza a classe média e poupa os mais ricos e esse é outro debate a ser feito – um outro desafio, de implementar uma tabela nova.

Ainda sobre a renda, ele reforçou que lucros e dividendos devem ser tributados. E citou o desconto nos pagamentos da Participação de Lucros e Resultados. “Trabalhadores pagam imposto de renda sobre a PLR, as empresas não pagam sobre os lucros distribuídos” disse, se referindo a sócios e acionistas.

Por isso, para o dirigente a inversão necessária envolve o enfretamento à desigualdade e tem que ser feito com prioridade da reforma tributária. “Quando a gente ouve que será um segundo momento ou que será feito ‘o possível’, penso que temos é que nos desafiar a fazer agora. Enquanto temos pessoas na rua passando fome, tem 100, 200, que são bilionários e pagam muito pouco imposto”, pontuou.

Expectativa

Para o presidente da CUT, os ‘atores sociais’ – classe trabalhadora, movimento sindical, e empresários tem que pressionar o Congresso por essas mudanças. Ele citou sua recente viagem à China, convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva’, quando viu de perto o modelo de desenvolvimento adotado pelo país.

“O que eles fizeram para o desenvolvimento foi impressionante. Hoje tem quantidade e tem qualidade e conseguiram com políticas tributárias justas, com educação e com infraestrutura. Por isso chegaram onde estão”, contou o presidente da CUT.

Complementou ainda que, no Brasil, se o sistema tributário ‘jogar contra’, o país não chegará a lugar nenhum. “Assim como os chineses, podemos fazer. Temos uma classe trabalhadora espetacular e um empresariado muito bom para isso”, disse Sérgio.

Classe trabalhadora

Anfitrião do seminário, o presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (CN-Sesi), Vagner Freitas, também ex-presidente da CUT, na abertura do evento, fez um panorama do sistema tributário brasileiro, apontando a urgência, assim como Sérgio Nobre, de uma revisão do modelo atual que privilegie tanto a produção quanto à classe trabalhadora.

“É preciso tributar os dividendos, acabar com a isenção de juros sobre o capital próprio e redistribuir a tabela do Imposto de Renda para que quem tem mais renda pague mais imposto”, disse Vagner complementando que dessa forma, haveria mais justiça social e distribuição de renda.

KARLA MARQUES

“Com essa desoneração o consumo cresce, a indústria cresce, os empregos aumentam e teremos uma economia saudável para todos”, explicou. Ele reforçou ainda que não se trata de um projeto de segmentos, mas de um “projeto de país”.

Vagner ressaltou que será um desafio fazer a reforma avançar para que a renda e a propriedade possam ser a maior base de arrecadação.

Esse é o nosso maior desafio – construir um sistema tributário moderno que nos coloque no mesmo patamar dos países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] e do G20 em termos tributários

Essa mudança que a reforma pode oferecer, ele pontua, “certamente deixará a indústria mais competitiva”.

Debate

O seminário contou com a participação, entre outras personalidades e especialistas, do vice-presidente da República e ministro da Indústria e Desenvolvimento, Comércio e Serviços,, Geraldo Alckmin e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Para o vice-presidente Geraldo Alckmin, a reforma precisa ser aprovada ainda este ano para acelerar o crescimento. “Estudos mostram que em 15 anos pode ter um crescimento de 10%, o que passa por uma vocação de investimento muito mais eficiente e com bons resultados para o país. Essa é uma reforma eficaz. É de ciência econômica, faz o Produto Interno Bruto crescer, gerar investimento e emprego para ele e a gente poder avançar”, disse.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se mostrou otimista. “Se nós continuamos dando os passos certos, nós podemos entrar em um ciclo de desenvolvimento sustentável no país (…) Depois de muitos anos de crescimento pífio, de dificuldade de atender as necessidades da população, de criar um ambiente de negócios mais favorável para os empreendedores brasileiros, eu penso que a reforma tributária se insere neste cenário”, disse.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Nota da CUT

 

O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central (BC), anunciou nesta quarta-feira (21), a manutenção da taxa básica de juros do país, a Selic, em 13,75% ao ano pela sétima reunião seguida. 

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) em nota se posicionou contrária à decisão do Copom em manter a taxa de juros em patamares extorsivos. A CUT que vem organizando uma série de protestos contra o índice de  da Selic, o maior do mundo, pede ainda que o Senado Federal retire da presidência do Banco Central, o bolsonarista Roberto Campos Neto, que segundo a entidade, deliberadamente, prejudica o Brasil ao fazer oposição ao governo Lula a partir de uma instituição essencial para o crescimento econômico sustentável do país, com geração de emprego e renda.

Leia a íntegra 

 

Nota da CUT sobre manutenção da taxa de juros

Senado precisa agir: o Brasil está sendo boicotado

A decisão do Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central de manter a taxa básica de juros, a Selic, em extorsivos 13,75%, mesmo diante de um cenário de queda da inflação e melhoria dos indicadores macroeconômicos é um atentado ao esforço do governo para a reconstrução do Brasil.

A autonomia do Banco Central e a manutenção de Roberto Campos Neto, um agente do então governo Bolsonaro, como presidente dessa instituição essencial à regulação macroeconômica, beneficiam a minoria de especuladores e rentistas, em prejuízo da classe trabalhadora, quem produz, comercializa, presta serviços, enfim, da maioria da população, que não aguentam as altas taxas de juros praticadas do Brasil.

A manutenção da taxa Selic obriga o governo a gastar mais na negociação dos títulos públicos federais. Mantê-la alta, desnecessariamente, prejudica o investimento produtivo e a geração de emprego e renda. Faz o governo gastar bilhões com juros e ficar com menos recursos para investir em saúde, educação, desenvolvimento científico, moradia, obras e fomentar o investimento produtivo.

Os investidores, por sua vez, preferem a especulação, com a qual conseguem ganhar muito fazendo pouco, e deixam de investir na produção, comércio e serviços, ou seja, impedem o país de gerar empregos.

As altas taxas de juros aumentam os preços, encarecem os empréstimos e empurram o consumo para baixo. Reduzem a capacidade de consumo, enfraquecem o comércio e paralisam a produção, impactando negativamente nos empregos.

Não há porque manter a taxa de juros nesse patamar elevado. A inflação está sob controle, a valorização do Real perante o dólar é uma realidade, o governo atua em todas as frentes para reconstruir o Brasil, mas o Banco Central tem agido como um poder à parte, na contramão da vontade da maioria da população e dos poderes constitucionais e das reais necessidades de um país em reconstrução.

A CUT em unidade com as demais Centrais Sindicais foram para as portas do Banco Central, em capitais em todo o país, nesta quarta-feira (20), denunciar os juros extorsivos e pressionar pela redução da taxa. Com a injustificável e inaceitável manutenção da Selic, a pressão agora será sobre o Senado, para que retire da presidência do Banco Central um homem que, deliberadamente, prejudica o Brasil, que faz oposição ao governo a partir de uma instituição essencial para o crescimento econômico sustentável do país, com geração de emprego e renda.

A lei de autonomia do BC, definida pela Lei Complementar nº 179/2021, prevê que o presidente do Banco Central pode ser substituído se for considerado inapto para cumprir com os objetivos do BC ou se renunciar. Em caso de demissão, é necessário o aval do Senado Federal. Campos Neto tem se demonstrado inapto, o que exige ação do Senado.

A Central Única dos Trabalhadores manifesta, mais uma vez, seu veemente repúdio a essa postura inaceitável do Banco Central e conclama toda a sua base, todas as organizações da sociedade brasileira e poderes constituídos para que solicitem que o Senado Federal tome as medidas cabíveis para retirar da presidência do BC um inimigo do Brasil.

 

Somos fortes. Somos CUT.

São Paulo, 21 de junho de 2023

Direção Nacional da CUT

Fonte: CUT

 

Portal CUT – Escrito por: Lilian Milena/Contraf-CUT

 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na Câmara dos Deputados, realizou na tarde dessa quinta-feira (15) um debate com movimentos sociais sobre a ratificação da Convenção 190 (C190), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), considerada o primeiro tratado mundial que reconhece o direito de as pessoas serem livres da violência e assédio no ambiente laboral, independentemente de categoria e status contratuais, cobrindo tanto setor público quanto privado, aprendizes e estagiários, nos locais físico ou virtual, rural ou urbano.

A C190 é adotada pela OIT desde 2019. Atualmente 30 dos 187 estados-membros da entidade ratificaram o documento, e o Brasil não está entre eles. Em 8 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso o pedido para que o país ratifique a convenção, onde passou a tramitar igual a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Hoje, a C190 aguarda apreciação na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados.

“Quando começamos a lutar pela ratificação da C190 no Brasil, em 2019, não tínhamos abertura para discutir nos espaços públicos de poder, porque a misoginia e o ódio não permitiam esse diálogo. Então, estamos muito felizes de agora estar aqui na Câmara, em uma audiência sobre o assunto, após o presidente [da República, Lula] ter colocado o debate para o Congresso”, observou Neiva Ribeiro, vice-presidenta da Uni Américas Mulheres, sindicato global do setor de serviços, que organiza 20 milhões de trabalhadores de 150 países, da qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) é filiada.

Uma pesquisa realizada pela OIT, apresentada na audiência, revelou que 1 a cada 5 pessoas empregadas já sofreu algum tipo de violência ou assédio sexual no ambiente de trabalho, seja homem ou mulher. “Isso significa 743 milhões de pessoas no mundo inteiro”, destacou a Secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, do Ministério da Mulher, Denise Motta Dau. “E nós sabemos que as mulheres são as principais vítimas do assédio sexual: 1 a cada 3 já declarou ter sofrido esse tipo de violência no mundo do trabalho”, completou.

O diretor do Escritório da OIT para o Brasil, Vinicius Pinheiro, avaliou que a promoção de políticas de combate à violência no trabalho é “ainda mais relevante no contexto da superação da crise sanitária”, causada pela covid 19, que promoveu um aprofundamento das desigualdades de gênero e raça. “Na América Latina, a participação da mulher no trabalho, por causa da pandemia, caiu 9,4% e, no Brasil, esse mesmo percentual foi observado. Então, houve uma perda de empregos femininos, e um dos elementos que retém a mulher fora do mercado de trabalho é justamente a questão da violência e do assédio”, arrematou.

O representante da OIT explicou que a Convenção 190 “apresenta um menu de políticas muito concretas, para construção de culturas corporativas e laborais que tornem inadmissível a violência e o assédio nas suas várias formas, inclusive os danos físicos, sexuais e econômicos”. O documento também sugere que os governos adotem leis e regulamentos de tolerância zero, assim como canais de denúncia e proteção às vítimas.

A secretária da Mulher da Contraf-CUT, Fernanda Lopes, que também acompanhou a audiência, destacou a importância do debate que aconteceu na Câmara. “A Convenção 190 é a primeira a fornecer uma definição internacional de violência e assédio no mundo do trabalho. Então, é de fundamental importância debates como este para que os parlamentares entendam o que ela representa e votem pela ratificação desse instrumento no Brasil”, pontuou.

O que é a Convenção 190 da OIT?

A OIT adotou a Convenção 190 sobre violência e assédio no mundo do trabalho em junho de 2019 para ajudar os trabalhadores a prevenir e eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho.

A C190 é um instrumento legal acordado pelos governos, empregadores e trabalhadores. Quando um país ratifica uma convenção (a adota como parte da sua lei nacional) a mesma torna-se juridicamente vinculada (obrigatória).

A C190 não inclui só abuso físico

A violência e o assédio está além do abuso físico e inclui: assédio sexual; maus-tratos verbais; bullying; coação; ameaças; falta de recursos; negação de acesso aos serviços e privação de liberdade.

Violência doméstica

A C190 aborda a violência doméstica não como um assunto privado, porque pode afetar a saúde, a segurança e a produtividade no emprego.

Em caso de violência doméstica, os empregadores têm o dever de cuidar dos trabalhadores, podendo conceder licenças pagas. Uma vítima de violência doméstica não deve ter de escolher entre a sua segurança e o seu trabalho.

A violência e o assédio são praticados não apenas por superiores

A violência e o assédio podem provir de chefes, supervisores, colegas, pares, bem como de terceiros, tais como clientes, consumidores, amigos ou familiares de empregadores (no caso de empregadores privados).

Só os Estados podem lidar com a violência?

Não! Os governos devem, sim, adotar leis e regulamentos contra a violência e o assédio. Mas, para além disso, em consulta com os sindicatos, os empregadores devem também tomar medidas adequadas para prevenir e combater a violência e o assédio no trabalho, a fim de proporcionar um ambiente seguro.

A C190 considera que os sindicatos são catalisadores para a eliminação da violência e do assédio na sociedade.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT | Editado por: Lilian Milena e André Accarini

 

O início da Jornada de mobilização contra a política monetária do Banco Central nas ruas foi marcado com um recado claro e direto ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto para que baixe a taxa básica de juros no Brasil, hoje em 13,75%.”É uma vergonha o país perseguir meta de inflação. O país tem que perseguir meta de geração de emprego, de crescimento do trabalho, que é isso que o país precisa. Temos que baixar a taxa de juros” disse Sérgio Nobre, presidente da CUT, durante um ato que ocupou as ruas de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista.

Com o olhar atento da população, o dirigente explicou que a política do BC penaliza a classe trabalhadora, ao afirmar que “os juros altos são a forma mais cruel, mais perversa de transferir renda daqueles que são pobres para aqueles que são ricos”.

Sérgio Nobre ainda avisou que a pressão continuará nas ruas até o Banco Central baixar os juros. A próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, terá início no dia 20, quando centrais e movimentos populares farão novos protestos em frente às sedes do BC em várias cidades do Brasil.

Não vamos sair das ruas enquanto o Campos Neto não baixar a Selic. Se ele não fizer isso, vamos ao Senado pedir a cassação dele. Porque o papel do presidente o BC é promover emprego, desenvolvimento do país e ele está fazendo o contrário

 

ROBERTO PARIZOTTI

 

 

Manifestação

A caminhada em São Bernardo do Campo, organizada de pela CUT, centrais sindicais e sindicatos filiados, teve participação de movimentos populares e começou logo pela manhã desta sexta-feira, já com centenas de trabalhadores e trabalhadoras em frente ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. A ‘Jornada de Lutas Contra os Juros Altos’ será permanente até que o Banco Central, comandado pelo bolsonarista Roberto Campos Neto, pare de boicotar o país e baixe a taxa de juros básica do país, que é a maior taxa do mundo.

Além das centrais, que contou com a participação de diversas entidades sindicais, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

“Essa manifestação é uma luta por emprego, por direitos, uma luta por qualidade de vida. Porque os juros que o Banco Central está praticando são extorsivos, que impedem a geração de emprego, que o trabalhador tenha recursos para comprar sua casa própria, seu carro”, destacou a presidenta a Contraf-CUT e vice-presidenta da CUT, Juvandia Moreira.

No ato, Juvândia mostrou alguns dos impactos negativos da alta taxa de juros para o país. “É por isso que os pátios [das montadoras] estão cheios de carro. A indústria não está conseguindo vender. Se o trabalhador não compra, o comércio não vende, e, se não vende, o trabalhador começa a perder o seu emprego. Por isso que estamos na rua, para cobrar o Banco Central, que é o responsável por esses juros altos, pelo comércio não estar vendendo”, disse ela.

ROBERTO PARIZOTTI

 

 

Boicote à economia 

Juvandia lembrou que Campos Neto foi indicado à direção do BC em 2019, pelo então presidente Bolsonaro. “Na eleição de 2022 ele foi votar com a camiseta do Bolsonaro. Ele diz que o Banco Central é independente, que não atua politicamente, entretanto a atuação da entidade em manter a Selic elevadíssima prejudica a política econômica do governo Lula, boicota as ações necessárias para o país voltar a crescer”, destacou a dirigente da Contraf-CUT.

“Campos Neto também tem dinheiro no exterior e muitos investimentos, por isso está ganhando com essa política que sufoca o desenvolvimento do país. São R$ 600 bilhões de reais que o Tesouro paga de juros aos seus credores. Esse valor, que sai do Tesouro para o bolso de banqueiros e especuladores, seria muito menor se a Selic fosse reduzida e, assim, mais dinheiro o governo teria para direcionar à saúde, educação e infraestrutura”, lembrou ainda.

O deputado Lindbergh Farias que também esteve no ato junto com a também deputada e presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann, destacou que a economia já está respondendo positivamente às políticas de desenvolvimento implementas pelo governo Lula, como valorização do salário mínimo acima da inflação, expansão do Bolsa Família, investimentos no Minha Casa e Minha Vida e redução dos combustíveis – esta última medida, inclusive, favoreceu a queda dos níveis de inflação registrados nos últimos meses. Os impactos positivos, entretanto, são reduzidos por causa da Selic em 13,75%.

“Esse Campos Neto foi indicado por Bolsonaro e está querendo sabotar o governo Lula. Como justificar, com uma inflação baixa, de 3,94% em 12 meses, manter a maior taxa de juros do mundo, de 13,75%? Estamos começando um grande processo de mobilização nacional, porque não vamos admitir que o governo continue sendo sabotado”, disse Lindbergh Farias, lembrando que, com 41 votos no Senado, Campos Neto poder ser afastado do Banco Central.

Pressão continuará nos próximos dias

A Jornada de mobilização contra a política monetária do Banco Central é permanente, até que a entidade atenda às demandas por uma Selic favorável ao desenvolvimento do país.

Na próxima segunda-feira (19), os movimentos sociais realizarão um grande tuitaço nas redes sociais, aumentando o compartilhamento de materiais gráficos e vídeos par que a população entenda os impactos negativos da política de juros altos implementada pelo BC. As mensagens serão compartilhadas com as hashtags #JurosBaixosJá e #ForaCamposNeto.

No dia 20 de junho, os movimentos populares realizarão protestos em todo país: em frente às sedes do BC, onde houver, e em locais de grande circulação, nas cidades onde não há sedes do BC.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT

 

Os brasileiros e brasileiras ainda têm R$ 7,08 bilhões esquecidos em contas correntes, poupanças e aplicações. Desde que o saque passou a ser permitido em fevereiro do ano passado R$ 3,93 bilhões foram retirados dos mais de R$ 11,01 bilhões disponíveis, de acordo com levantamento divulgado na semana passada pelo Banco Central (BC).

Não há prazo de término da consulta. Os valores solicitados por usuários que indicaram a chave Pix devem ser devolvidos pelas instituições em até 12 dias úteis.

Segundo a instituição financeira, a maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 62,68% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,24% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 10,31% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.

Desde o início do programa, o maior resgate individual ocorreu no dia 8 de março deste ano quando uma pessoa física retirou R$ 749,5 mil esquecidos. Em relação a pessoas jurídicas, a maior quantia resgatada chegou a R$ 54,5 mil.

Mudanças

O Sistema de Valores a Receber (SVR) voltou a funcionar em março deste ano com mudanças como novas fontes de recursos. Há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vidas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.

Na nova fase é possível também imprimir telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.

Quem sacou

O BC informou também que desde o início do programa 13.970.528 correntistas resgataram valores. Isso representa apenas 35,93% do total de 38.876.360 correntistas.

Entre os que já retiraram valores, 13.477.382 são pessoas físicas e 493.146, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 36.120.242 são pessoas físicas e 2.756.118, pessoas jurídicas.

Cinco passos para resgatar o dinheiro esquecido nos bancos

É necessário, além de acessar o portal, atender a requisitos estabelecidos pelo BC. Veja abaixo o passo a passo para acessar e resgatar os valores, quando forem disponibilizados:

Após fazer a consulta e verificar que há valores a receber, você clicará no botão ‘Acessar o SVR’. Se não tiver fila de espera, você será transferido para a página de login da Conta gov.br. Lembre-se:

• Para acessar seus valores (pessoa física) ou de pessoas falecidas, sua Conta gov.brprecisa ser de nível prata ou ouro.
   
• Para acessar valores de pessoa jurídica, sua Conta gov.brprecisa ter o CNPJ a ela vinculado.

O tempo máximo de acesso ao sistema é de 30 minutos, suficiente, segundo o BC, para realizar as operações. 

 Passo 1 – Acesse o site SVR – Clique aqui

• O acesso ao site deve ser feito na data e horário informados pelo BC na primeira consulta que o cliente fez para saber se tinha dinheiro esquecido nos bancos.
• Se o cliente ainda não souber o dia exato do resgate ou se perdeu a data, é possível fazer o resgate a qualquer momento.

Passo 2 – Faça o login com sua conta gov.br

• É preciso ter nível prata ou ouro no sistema para conseguir ter acesso ao dinheiro
• Se o cliente ainda não possuir conta nesse nível, é preciso elevar o nível de segurança por meio do site ou aplicativo.
• O cidadão não deve deixar essa atualização para o dia do resgate.

Passo 3 – Leia o termo de responsabilidade

• Para ter acesso ao dinheiro, é preciso ler o termo de responsabilidade e aceitá-lo.

Passo 4 – É hora de consulta

O sistema do Banco Central vai mostrar:

• o valor a receber;
• a instituição que deve devolver o valor;
• a origem (tipo) do valor a receber; e
• informações adicionais, quando for o caso.

Passo 5 – Clique em uma das opções que o sistema indicar:

• “Solicitar por aqui” – significa que a instituição oferece a devolução do valor via Pix no prazo de até 12 dias úteis
• Selecione uma das chaves Pix e informe os dados pessoais;
• Guarde o número de protocolo, se precisar entrar em contato com a instituição
• “Solicitar via instituição” – significa que a instituição não oferece a devolução por Pix no prazo de até 12 dias úteis
• Neste caso, entre em contato pelo telefone ou email informado para combinar com a instituição a forma de devolução do valor

Importante: Consulte apenas os canais de atendimento do BC que aparecem na tela de informações dos Valores a Receber. Basta clicar no nome do canal.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: CUT