Portal CUT – Escrito por: Redação CUT/Texto: André Accarini | Editado por: Rosely Rocha

 

Diante de uma realidade no Brasil, de mais de 1,8 milhões de crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, sendo submetidas ao trabalho infantil, teve início nesta segunda-feira (12) a campanha nacional pela erradicação desta forma de exploração, cujo foco é promover ações de comunicação para conscientizar a sociedade sobre a importância de combater este problema que afeta não só o Brasil, mas o mundo.

Formado com participação da CUT, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (FNPETI), que promove a campanha junto com o Ministério Público do Trabalho (MPT), Justiça do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho (OIT), destaca que o trabalho infantil impede a plena concretização dos direitos das crianças e adolescentes.

O mote da campanha desse ano – “Proteger a infância é potencializar o futuro de crianças e adolescentes. Chega junto para acabar com o trabalho infantil” –   propõe um chamado à sociedade para erradicar o trabalho infantil, observando que a proteção à infância é fundamental tanto para o enfrentamento do trabalho infantil, como para o desenvolvimento das potencialidades de crianças e adolescentes.

O trabalho infantil está diretamente ligado a um sistema estrutural que perpetua as desiguais sociais. Prova disso é que 66,1% das crianças nestas condições são pretos e pardos. Enquanto os meninos (66,4%) são os mais vulneráveis a essa violação, as meninas são forçadas ao trabalho doméstico.

Retrato do trabalho infantil

O recorte social é uma mazela a ser revolvida de forma urgente em nossa sociedade, diz a secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara, explicando que, para além da garantia de cidadania no futuro, uma das principais cicatrizes causadas pelo trabalho infantil na sociedade é justamente a perpetuação do ciclo de pobreza e desigualdade.

“O que acontece com o trabalho infantil, via de regra, é perpetuar a desigualdades, a pobreza, porque justamente no período em que as crianças precisam de formação educacional plena, de saúde, assistência, acesso à cultura, ao lazer, elas estão no mundo do trabalho – o mais precário e explorador que pode existir”, diz Jandyra Uehara, secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT.

O trabalho infantil faz com que a próxima geração e tantas quantas vierem, reproduzirão o ciclo de pobreza desigualdade

O ciclo

As crianças e adolescentes de famílias mais pobres, historicamente, têm menos ou quase nenhuma oportunidade de escolha durante a infância. Essas crianças são forçadas pelo sistema a exercerem funções laborais para ajudar a família em uma fase que deveriam estar brincando para desenvolver suas atividades cognitivas e, prioritariamente, na escola, estudando. Assim, ao chegar à vida adulta, elas crianças acabam se tornando trabalhadores em empregos mais precários, com baixa remuneração – um espelho de seus pais.

A condição socioeconômica e política, em especial no Brasil, que desde o golpe viu um assolamento das camadas mais vulneráveis, é fator determinante para o trabalho infantil. Até então, o país vinha apresentando redução no índice de trabalho infantil, mas após a tomada do poder pela extrema direita, recursos e políticas importantes foram destruídas.

Um exemplo é a própria divulgação dos números e dados durante governo de Jari Bolsonaro (PL) e a desobrigação de crianças estarem na escola e serem vacinadas para como condição para que famílias fizessem parte de programas sociais, como o Bolsa Família, chamado de Auxílio Brasil, durante o último governo.

“O trabalho infantil não só voltou com muita força, fruto do golpe, mas pior. O retrocesso dos últimos seis anos é muito grande e precisaremos de um esforço enorme, de prioridade na educação, na saúde, assistência, etc. Ou seja reconstruir tudo isso no pais é fundamental para podermos combater o trabalho infantil”, diz Jandyra Uehara.

A secretária-executiva do FNPETI, Katerina Volcov, reforça que proteger a infância significa cuidar de todas as interfaces nas quais crianças e adolescentes estão envolvidos.

“Significa observar como a família dessa criança vive e com quais recursos, saber quais são as condições da escola a fim de proporcionar uma educação de qualidade à criança e ao adolescente, para que não abandonem os estudos”, ela afirma explicando que é fundamental que o enfrentamento ao trabalho infantil seja visto de modo intersetorial, ou seja, no emprego decente da mãe, do pai ou de responsáveis, além de educação em tempo integral à criança e ao adolescente e uma rede socioassistencial presente.

Outros fatores

Ainda que não sejam a principal causa, há ainda questões culturais envolvidas no trabalho infantil. O secretário geral da Confederação dos Trabalhadores das Américas (CSA), Cícero Pereira da Silva, explica que “há um processo cultural que sempre existiu”.

“Gerações anteriores normalizaram o trabalho infantil e tinham até como orgulho uma criança trabalhando em casa”, ele conta.

Mas reforça que a condição econômica é o maior vilão da história. Ao se referir à área de atuação da CSA que engloba a América Latina e o Caribe, Cícero afirma que “há países em que metade da população está em situação de fome”.

“O Brasil tem até uma situação privilegiada, mas são quase 40 milhões de pessoas em situação de fome e uma família num desespero desse, encontra como solução buscar ocupação para a criança, para ao menos garantir algo para comer”, ele diz, complementando que cada vez mais os governos de direita não se preocupam com esse tema.

Outra questão no Brasil, ele prossegue, é ainda a cultura escravocrata que perpetua preconceitos e relega às classes menos abastadas todo o peso da exploração. “O Brasil foi o último país a acabar com a escravidão. Os donos de escravos lucraram com esse comércio e foram indenizados pelo estado e continuaram com essa cultura. A gente observa que essa cultura se dá no trabalho”, diz Cícero.

É diretamente inversa a proporcionalidade de crianças a serem submetidas a trabalho infantil. “Enquanto os filhos da elite vão para a escola, os filhos da classe trabalhadora mais pobre, fica vulnerável a essa forma de exploração”, diz Jandyra Uehara.

A cultura escravocrata, discriminatória e que perpetua as desigualdades, ela reforça, tem em figuras conservadores do poder público, seu meio de se concretizar ainda mais, transformando-se em lei. Ou pelo menos tentando.

PEC 18

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18, de 2011, é uma dessas tentativa de fazer com que filhos de trabalhadores mais pobres sejam submetidos ao trabalho, de forma legal, privilegiando a elite capitalista.

A PEC propõe reduzir a idade mínima para o trabalho de 16 para 14 anos. “Não são os filhos dos ricos que serão impactados. Eles estão na escola. São os filhos dos pobres que ficaram ‘autorizados perante a lei’ para trabalhar. É um absurdo, critica a dirigente da CUT.

“Fizemos um duro combate à PEC durante o governo de Bolsonaro e graças à ação unificada da CUT, do Fnapeti e do MPT, conseguimos segurar”, diz Jandyra.

Ela explica que a PEC desrespeita todas as Convenções da OIT das quais o Brasil é signatário, inclusive da 138, que permite que os países prevejam que as crianças com idade inferior à idade mínima possam realizar trabalhos leves.

Acima de tudo, o Brasil tem um índice de desemprego grande e é um absurdo falar que crianças podem trabalhar, em detrimento de sua formação profissional e educacional adequada. É uma visão de exploração extrema do ultraconservadorismo.

Educação

O Novo Ensino Médio, diz Jandyra, é um outro elemento que deve fazer parte da estratégia para a erradicação o trabalho infantil. De acordo, com a dirigente, não deve haver outro caminho a não ser a revogação deste modelo.

“Esse formato é de criar trabalhadores sem qualificação, apenas para atender ao que se chama, equivocadamente, de ‘empreendedorismo’, em que o trabalhador não tem direitos, não tem acesso à formação nem ao conhecimento”, diz Jandyra.

Ela relaciona o formato ao trabalho infantil, uma vez que a estrutura de educação é voltada para a mão de obra barata e a exploração do trabalho precário, assim contribuindo para que as crianças de hoje, futuros trabalhadores sejam explorados e não tenham acesso ao conhecimento básico, científico, que permitirá que eles exercem outras profissões que requerem maior qualificação

Os filhos da classe abastada têm direito ao conhecimento. Já os jovens pobres estarão fadados a disciplinas desprovidas de qualquer conteúdo essencial para a vida. Tem escolas que já tem até como disciplina ‘fazer brigadeiros artesanais’

Portanto, para a dirigente, o Novo Ensino Médio nada mais é do que formar pessoas para servidão moderna e ela reforça que “não tem como combater o trabalho infantil e defender o Novo Ensino Médio ao mesmo tempo. “Temos que ser radicais para acabar o com oeste formato, ela ponta.

12 de junho 

O dia 12 de junho foi instituído, em 2002, como o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, pela OIT. A data tem o objetivo de alertar a sociedade, trabalhadores, empresas e governos sobre os perigos deste tipo de trabalho.

A Constituição Federal proíbe que crianças e adolescentes com menos de 16 trabalhem, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. É vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre antes dos 18 anos. A mesma proibição está na CLT e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O trabalho infantil deve ser denunciado e pode ser feito por canais como Disque 100, no portal do MPT, no sistema Ipê de trabalho infantil do Ministério do Trabalho, em Conselhos Tutelares, Promotorias e Varas da Infância, ouvidorias de tribunais da Justiça do Trabalho e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

Fique por dentro

O trabalho infantil é uma grave violação aos direitos de crianças e adolescentes, com prejuízos ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, além de impactar negativamente os estudos e contribuir para a evasão escolar. A falta de estudo dificulta a formação profissional e a obtenção de trabalho com uma remuneração digna na vida adulta.

A Auditoria Fiscal do Trabalho, desde a sua criação há 130 anos, e especialmente após a Constituição Federal de 1988, tem contribuído significativamente para a redução do trabalho infantil no Brasil e encontra-se dentre as ações governamentais mais importantes para o enfrentamento do problema, atuando sempre de forma articulada com parceiros institucionais e atores sociais. Além disso, é detentora de vasto conhecimento sobre o assunto, tendo seu corpo fiscal expertise no combate às mais diversas formas de trabalho infantil.

Para o combate ao trabalho infantil é imprescindível conhecer tecnicamente o fenômeno para que, assim, sejam definidas e implementadas ações eficazes contra essa grave violação, bem como sejam assegurados os direitos das crianças e dos adolescentes.

Para conhecer sobre o tema e responder perguntas sobre o trabalho infantil, o Ministério do Trabalho e Emprego elaborou um material que traz, entre outros aspectos, o que diz a legislação sobre o tema, quais são as causas e quais as consequências do trabalho infantil.

Veja aqui

 

Com informações da Fnapeti e Minsitério do Trabalho

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT

 

O Ministério da Educação (MEC) decidiu prorrogar por mais 30 dias (até 6 de julho), a consulta pública sobre a Lei 13415/2017, do Novo Ensino Médio (NEM), para ampliar as formas de participação social no debate sobre o modelo educacional aprovado em 2017,  e implementado gradualmente em todas as escolas públicas e particulares desde 2022. Até agora a consulta pública recebeu 7.881 sugestões. A informação é do portal G1.

Alvo de críticas de entidades educacionais como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o NEM, na prática, não cumpriu a proposta de trazer um caráter mais dinâmico às escolas e não ofereceu alternativas aos estudantes que buscam uma preparação voltada ao ingresso no mercado de trabalho.

A CNTE argumenta ainda que a reorganização curricular das escolas trouxe graves problemas aos profissionais da educação e a milhares de estudantes ao reduzir disciplinas básicas como Física, Química e Biologia e introduzir um conjunto de aulas, conhecido como itinerários formativos, como forma de ampliar o acesso do setor privado aos recursos públicos por meio da oferta de materiais didáticos e audiovisuais.

O Conselho Nacional de Entidades da CNTE aprovou recomendação aos trabalhadores, alunos, funcionários das escolas para discordarem de todas as 11 perguntas do formulário do MEC, que pode ser acessado neste link. Para saber como votar contra as propostas veja aqui .

As críticas ao Novo Ensino Médio

O NEM É um novo modelo obrigatório a ser seguido no ensino médio por todas as escolas do país, públicas e privadas.

A lei estipula aumento progressivo da carga horária. Antes, no modelo anterior, eram, no mínimo, 800 horas-aula por ano (total de 2.400 no ensino médio inteiro). No novo modelo, a carga deve chegar a 3.000 horas ao final dos três anos. O problema é que a ampliação da jornada escolar, de quatro para sete horas não foi acompanhada com mais investimento para haver mais professores e escolas.

As disciplinas básicas, como física, química e biologia, foram reduzidas e houve uma ‘plataformização’ do ensino com a substituição de uma política educacional por compra de plataformas. Além de inventaram uma disciplina, a chamada educação financeira, num modelo alienante e de adestramento.

O Novo Ensino Médio segue a cartilha do neoliberalismo, propõe uma formação que foge da base para construção do acesso ao trabalho decente, do ingresso à universidade, de estímulo ao pensamento crítico e de um projeto de país, segundo educadores ouvidos pela CNTE.

Leia mais CNTE: Novo Ensino Médio é responsável pela evasão escolar de jovens estudantes

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT | texto: André Accarini | Editado por: Rosely Rocha

 

Passo importante para a conquista de direitos para a categoria dos trabalhadores por aplicativos, o governo federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), instalou, na tarde de segunda-feira (5), em Brasília, o Grupo de Trabalho (GT) dos Aplicativos, que definirá nos próximos cinco meses uma forma de regulamentação para o setor. O GT é tripartite, formado, além do MTE, por representantes dos trabalhadores, entre eles os sindicatos filiados à CUT, e representantes de empregadores, que discutirão formas de garantir direitos a esses trabalhadores, que têm como parcela significativa entregadores e motoristas por aplicativos, como Uber, Ifood, Rappi, entre outros.

A partir da agora, a mobilização dos trabalhadores em torno das propostas de garantia de direitos será fundamental, ressalta o presidente da CUT, Sérgio Nobre. “Queremos que as propostas para regulamentar o trabalho por aplicativos e acabar com a precarização e exploração dos trabalhadores dessa categoria tão necessária, mas tão marginalizada, se transforme em um Projeto de Lei”, afirmou.

Sérgio Nobre reforça ainda que, paralelamente, é preciso toda a sociedade tenha consciência sobre a realidade da categoria e apoie a luta por direitos. “O processo de negociação precisa estar combinado com a mobilização dos trabalhadores, mas a opinião pública precisa entender que a pauta é justa e nos apoiar”, disse.

Sérgio Nobre afirmou ainda que, para a mobilização, é importante que atos sejam realizados em todo o país, além de diálogo com a população sobre o tema. 

Para a presidenta do Sindicato dos Motoristas em Transportes Privados por Aplicativos do estado do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS), Carina Trindade, o debate a ser feito, dada a diversidade da categoria, “será longo e acalorado”.

Ela ressalta que a maturidade do movimento sindical terá protagonismo nessa fase. “Vamos sentar e dialogar, expor sem conflitos e dependemos dos trabalhadores para avançarmos”., disse a dirigente explicando que a mobilização dos trabalhadores é essencial.

“Nossa categoria é muito precarizada e há uma forte disputa ideológica que faz com que muitos trabalhadores acabem compreendendo a necessidade de ter direitos garantidos apenas quando algo acontece”, diz Carina.

Ele se refere às muitas situações em que esses trabalhadores sofrem algum acidente, adoecem ou mesmo o veículo quebra e, sem nenhuma proteção, ficam desamparados. Nesses casos o trabalhador, que em geral não tem previdência, fica sem nenhum auxílio para poder sustentar a si e à família enquanto está parado, assim como se tem de fazer alguma manutenção, todo o custo sai de seu bolso.

Empresas

Enquanto a realidade dos trabalhadores é de desproteção, empresas mantêm uma postura predatória nas relações de trabalho. “Já se vão dez anos desde que elas se instalaram e até agora não houve nenhum reajuste de tarifas aos trabalhadores. Eles trabalham mais do que podem. São 10, 12, 14, até 16 horas pra levar o sustento pra casa”, diz Carina Trindade.

Por isso, o objetivo do GT é estabelecer a garantia de direitos para a categoria. “Nossa posição é defender direitos, garantir tarifas justas, segurança, proteção social, mas as empresas, por enquanto falam somente em previdência. Queremos e precisamos de mais do que isso”, afirma a sindicalista.

“Queremos regulamentar a profissão para que possamos trabalhar menos e ganhar mais. É o justo”, afirma Carina.

O GT

A cerimônia de instalação do grupo, ação prevista no decreto 11.513/2023, foi realizada em Brasília e contou com a participação de membros do poder judiciário e de entidades sindicais. Também participaram o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Macena, o secretário Nacional de Economia Popular e Solidária, Gilberto Carvalho, a representante do Ministério Público do Trabalho, vice-procuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lélio Bentes Corrêa, além de representantes do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e de empregadores.

De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, as novas tecnologias vieram para facilitar a vida das pessoas e são consideradas “um bem” para toda a sociedade.

“Nós temos a obrigação de pensar como elas devem agregar valor para a sociedade e não o contrário”, disse o ministro.

Ele reforçou ainda que a intenção do GT  é O de garantir os direitos dos trabalhadores “sem uma jornada de trabalho extenuante, com trabalho valorizado e transparente”.

Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Entregadores, Empregados e Autônomos de Moto e Bicicleta por Aplicativo do Estado de Pernambuco (Seambape), Rodrigo Lopes, foi um passo importante e há muito o que debater sobre o tema. 

“Já temos agendas marcadas para debatermos ponto a ponto e já temos definido como o GT vai funcionar”, disse.

O mais importante, ele ressalta, é que a regulamentação é assunto que passará a ser tratado de forma efetiva. “Essas pessoas são seres humanos e não podem ser tratadas com descaso, como papel a ser descartado. Com o GT, nós entramos em um outro patamar na nossa luta por direitos e faremos isso. Lutaremos por dignidade até o fim”, diz a liderança.

A vice-procuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel, destacou que o Ministério Público do Trabalho espera que a discussão seja pautada no que determina a Constituição Federal sobre os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras

Próximos passos

As reuniões que darão início ao debate já estão sendo agendadas. As primeiras delas serão em 20 de junho, em que o tema tratado será o transporte de passageiros. Já no dia 21, é a vez dos trabalhadores por aplicativos em motos e bicicletas. “É quando a negociação começará, efetivamente”, pontua Sérgio Nobre, presidente da CUT

Setor de transporte

O ministro Lélio Bentes Corrêa, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), parabenizou Marinho pela discussão da regulamentação dos serviços nas plataformas digitais.

“No contexto brasileiro, onde o número de trabalhadores nessas condições cresce de forma exponencial, considerando apenas o setor de transporte, a quantidade de trabalhadores autodeclarados autônomos passou de 1,5 milhão no fim de 2021 para 1,7 milhão no terceiro trimestres de 2022.

Cerca de 80% dos entregadores e motoristas de aplicativo não contribuem para a Previdência. “Encontram-se desassistidos no caso de doenças e acidentes de trabalho”, por exemplo, disse Bentes Corrêa.

O trabalho por plataformas digitais não se restringe ao ramo de transportes. “Temos hoje a extensão desse formato de contratação para setores como educação, o trabalho de cuidadores e o trabalho doméstico. São pessoas que trabalham, atualmente, sem qualquer espécie de proteção jurídica na mais absoluta informalidade”, disse o presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), atualmente existem hoje no mundo cerca de 4 bilhões de pessoas sem cobertura ou proteção sociais. “Nós vimos no passado recente, da pandemia, as gravíssimas consequências que esse quadro acarreta”, disse.

Atenta a essa questão, a OIT produziu relatório sobre perspectivas sociais e de emprego no mundo. A edição do relatório de fevereiro de 2021 foi dedicada ao papel das plataformas nas transformações do mundo do trabalho. “O relatório aponta que determinados direitos precisam ser assegurados para a promoção do trabalho decente.”

*Com informações do PT e Ministério do Trabalho e Emprego

Fonte: CUT

 

Portal CUT – Escrito por: RBA

 

A organização da Marcha das Margaridas abre na próxima terça-feira (6) campanha de crowdfunding para apoiar o evento, marcado para 15 e 16 de agosto. A expectativa é garantir a presença de pelo menos 100 mil mulheres em Brasília, apresentando a pauta das trabalhadoras rurais por mais direitos. Será a sétima edição, a primeira desde 2019.

“A luta das margaridas é a luta de todas nós. Esta é uma oportunidade para apoiar as mulheres do campo, da floresta, das águas e das cidades. Sua contribuição pode fazer a diferença para que suas vozes sejam ouvidas e possamos colher mudanças reais”, diz a secretária de Mulheres da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) e coordenadora da Marcha, Mazé Morais.

As organizadoras Marcha das Margaridas afirmam que o movimento ocorre em “momento crucial” e terá como mote a reconstrução do país. “As margaridas sairão de seus lares, percorrerão longas distâncias e se dirigirão ao coração do poder para serem ouvidas.” O vídeo da campanha é protagonizado pela atriz Camila Pitanga: “Doe e contribua para fazer germinar um Brasil mais justo e igualitário para todas as mulheres”.

Para mais informações sobre a campanha, o endereço é: www.benfeitoria.com/marchadasmargaridas2023.

A origem do nome refere-se à líder sindical Margarida Maria Alves, da Paraíba. Em 1983, ela foi assassinada, devido à sua atividade em defesa dos trabalhadores do campo. “As mulheres que fazem parte da Marcha lutam por direitos, especialmente aquelas que vivem no campo, nas florestas e nas águas, como pescadoras, indígenas e quilombolas.”

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: André Accarini | Editado por: Rosely Rocha

 

O Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, este ano para o Brasil é uma data a ser celebrada sob a perspectiva de avanços nas questões relativas à preservação do meio ambiente. Após quatro anos de governo de Jair Bolsonaro (PL), que resultaram em dados que colocaram o Brasil em uma posição de inimigo do meio ambiente, o país retomou, com a eleição do governo democrático de Luiz Inácio Lula da Silva, seu papel de protagonista no diálogo internacional.

Os últimos anos foram marcados pelo aumento da devastação dos recursos naturais, o crescimento alarmante do desmatamento da região Amazônica, entre outros eventos devastadores. Dados do Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE) dão conta de que, somente em nosso principal bioma, a Amazônia, em 2022, houve um aumento de mais de 11% na área desmatada em relação ao ano anterior. Foram perdidos 10.267 Km².

A lógica do da gestão do governo Bolsonaro, que teve em Ricardo Salles, ex-ministro do Meio Ambiente, um de seus principais personagens, levou como regra máxima a de que o meio ambiente é apenas um entrave ao desenvolvimento e à exploração de terras indígenas. Por isso, adotou uma política de desmonte de autarquias e órgãos e o país assistiu assim à destruição do meio ambiente.

Com o fim dessa ‘era’, o país pôde pensar em respirar novamente. “Com a eleição de Lula em 2022, o Brasil recuperou a esperança de sua população e também o protagonismo da agenda ambiental em nível regional e internacional”, afirmou o secretário de Meio Ambiente da CUT, Daniel Gaio, na abertura da Pre-COP 28, também neste dia 5. O evento que reúne lideranças de vários países em Bonn, na Alemanha, é preparativo para a Conferência do Clima, que será realizada em outubro deste ano, em Dubai.

No entanto, a defesa do meio ambiente ainda é um jogo em andamento e envolve outros jogadores como as grandes corporações e até mesmo os governos de países desenvolvidos que protelam decisões importantes para redução de emissão de gases de efeito estufa, ao mesmo tempo em que cobram ações dos países em desenvolvimento como o Brasil.

No Brasil, diz Gaio, há ainda outros grandes desafios como a agenda do agronegócio e a agenda conservadora, “defendida por grupos que elegeram muitos representantes no Parlamento brasileiro e trabalham juntos lá”, disse o dirigente.

No Brasil, mais de 60% das emissões de carbono vêm do desmatamento. O agronegócio é o principal emissor em 67% dos municípios brasileiros

Daniel ainda afirmou que o governo brasileiro vem concentrando esforços na redução e no bloqueio do desmatamento. “Mas também, fazendo investimentos em energia renovável, mudando os modelos de produção”, citou.

Atuação da CUT

A ação da CUT em defesa do meio ambiente se dá por diversas frente, mas em especial, pela construção e articulação com o governo, e com os movimentos sociais reivindicando trazer os trabalhadores para o centro do diálogo e da consulta sobre o plano nacional de transição justa.

“De nossos sindicatos reivindicamos aos governos locais e estaduais e estamos avançando em planos de transição justa que possam servir de exemplo para um plano nacional”, explica Daniel Gaio.

Outra frente de atuação se dá pelo desenvolvendo de estudos com o objetivo de colocar o debate sobre a transição justa e todos os temas relacionados na construção de um modelo de desenvolvimento que tenha a classe trabalhadora como foco.

“Trabalhamos para colocar a pauta da transição energética no dia a dia dos trabalhadores, por que ela deve fazer parte da vida de nossas vidas enquanto classe trabalhadora. Defendemos que o assunto não se limite a um debate entre especialistas e ecologistas. Menos ainda por empresários que usam o tema para fazerem merchandising, venderem uma imagem de amigos do meio ambiente, de sustentáveis, mas que, na verdade, não tem o menor respeito”, disse Daniel Gaio.

A relação entre meio ambiente e trabalho se dá, de maneira direta, pelo impacto que a crise climática impacta na qualidade de vida, na saúde, no acesso à água, na qualidade dos alimentos, ou seja, no cotidiano da classe trabalhadora.

“Somos capazes de identificar quem causa esses problemas e temos de garantir que a classe trabalhadora tenha a possibilidade de colocar seu ponto de vista, disputar a hegemonia e construir soluções para essa realidade”, pontuou Gaio.

Atuação governamental

A CUT, em parceria com o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), fez um mapeamento dos 100 primeiros dias do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, com foco na relação entre os temas meio ambiente, energia, indústria, transição justa e mundo do trabalho.

O estudo foi feito com base nos dados publicados em websites oficiais de diferentes órgãos do governo como Planalto; Casa Civil; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e Ministério do Trabalho e Emprego.

Ainda que desafios tenham de ser superados, o levantamento mostrou que depois de quatro anos do governo Bolsonaro , o presidente Lula tem intensificado uma agenda de reconstrução da política ambiental frente ao desmonte dos últimos anos, com iniciativas concretas do âmbito federal.

Entre essas iniciativas, a CUT destaca o debate de transição justa e trabalho decente, tema que não pode faltar no projeto de reconstrução do país.

Pre-COP 28

No mesmo dia em que se celebra o dia Mundial do Meio Ambiente, representantes de todo o mundo deram início, na Alemanha, ao evento que tem o propósito de organizar a participação e os temas a serem discutidos na COO-28, Conferência do Clima, a ser realizada em Dubai.

Daniel Gaio, que participa do evento, afirma que o tema da Transição Justa se torna cada vez mais relevante nas negociações internacionais, “tanto que para além da Pré-COP e da COP 28, a Organização Internacional do Trabalho, a OIT, também abriu sua Conferência Internacional do Trabalho nesta segunda-feira, tendo este tema como pauta principal”.

Mas o dirigente alerta que as decisões e efetivações têm sido proteladas a cada reunião e a Pre-COP também aponta para isso. “O plano de adaptação poderá ser empurrado para Dubai”, disse Daniel.

A notícia boa, diz ele, está relacionada justamente com a retomada do Brasil como protagonista nesses espaços. “Se com Bolsonaro o Brasil era visto como um párea na área ambiental e trabalhista, agora o país voltou ao jogo e já exerce uma posição de pressão para avanços nas negociações por políticas de adaptação, mitigação e perdas e danos frente à crise climática”, diz o dirigente.

Ainda assim, o desastre promovido pelo governo anterior ainda é sentido e a recomposição de órgãos e espaços públicos não é tarefa fácil. “O Congresso, conservador, dificulta a atuação, assim como foi na reforma ministerial em que tentaram esvaziar o Ministério do Meio Ambiente”.

LEIA MAIS: MP que esvazia Meio Ambiente tem de ser barrada no Senado, diz dirigente da CUT

 

DANIEL GAIO

Transição Justa e corporações

A defesa do meio ambiente está diretamente ligada ao tema trabalho. Como exemplo, em sua participação na Pre-COP, Daniel Gaio afirmou que a maioria das empresas inseridas na área de energias renováveis são grandes empresas transnacionais que não respeitam os direitos dos trabalhadores.

“Algumas delas desrespeitam as legislações locais, que já são muito frágeis. Mais do que isso, a forma como o capitalismo verde introduz o modelo de transição energética, a nosso ver, traz o risco de um novo processo colonial”, explicou.

Percebemos que os empregos gerados nesses setores são deficientes e de baixa qualidade. A produção não agrega valor, a maioria dos componentes e empregos de qualidade e bem remunerados está em países do capitalismo central

Para o dirigente, os planos de Transição Justa que deveriam ser inseridos na agenda da ONU é ter uma posição crítica a essa nova divisão internacional do trabalho. “O sindicalismo deve estar comprometido com a justiça climática, a justiça ambiental, a democracia energética”, afirmou.

Origem da data

Criado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1972, cujo tema central foi ‘ambiente humano’, a data marca todos os anos as atividades e manifestos de diversas entidades em todo o mundo para que governos tomem atitudes efetivas para salvar o planeta da destruição ambiental a que é submetido. O dia tem também por objetivo conscientizar a sociedade sobre o tema.

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT

 

O Produto Interno Bruto (PIB) que soma de todos os bens e serviços produzidos no país cresceu 1,9%, neste primeiro trimestre (janeiro a março), somando R$ 2,6 trilhões.  O índice do primeiro trimestre superou a expectativa do mercado financeiro que previa um avanço de 1,3%. O dado foi divulgado nesta quinta-feira (1º) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No acumulado dos quatro trimestres terminados em março de 2023, a alta foi de 3,3% na comparação com os quatro trimestres imediatamente anteriores. Na comparação com o mesmo trimestre de 2022, o PIB cresceu 4,0%.

O resultado do primeiro trimestre é o primeiro apurado após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que prometeu em sua campanha fazer a economia crescer.

Setores 

O crescimento na comparação com o trimestre anterior foi puxado pela agropecuária, que teve alta de 21,6%, na maior alta para o setor desde o quarto trimestre de 1996.

Segundo o IBGE, o resultado é explicado principalmente pelo aumento da produção da soja, principal lavoura de grãos do país, que concentra 70% de sua safra no primeiro trimestre e deve fechar este ano com recorde.

Os serviços, principal setor da economia brasileira, também teve crescimento no período (0,6%), com destaque para o desempenho das atividades de transportes e de atividades financeiras (ambos com alta de 1,2%).

A indústria, por sua vez, teve variação negativa de 0,1% no período, o que, segundo o IBGE, representa estabilidade. Bens de capital (máquinas e equipamentos usados no setor produtivo) e bens intermediários (insumos industrializados usados no setor produtivo) apresentaram queda, enquanto a atividade de eletricidade e água, gás, esgoto, atividades de gestão de resíduos subiu 6,4%.

Sob a ótica da demanda, o crescimento foi sustentado pelo consumo das famílias, com alta de 0,2%, e pelo consumo do governo, com crescimento de 0,3%. A formação bruta de capital fixo, isto é, os investimentos, caiu 3,4% no período.

No setor externo, as exportações de bens e serviços caíram 0,4%. As importações, por sua vez, recuaram 7,1%, contribuindo positivamente para o PIB.

No acumulado dos quatro trimestres terminados em março de 2023, a alta foi de 3,3% na comparação com os quatro trimestres imediatamente anteriores.

Setores que cresceram na comparação com o 1º trimestre de 2022

Os setores responsáveis pelo aumento de 4,0% na comparação com o mesmo trimestre de 2022, foram:

– Agropecuária que cresceu 18,8% em relação a igual período do ano anterior;

– Despesa de Consumo das Famílias registrou alta de 3,5%. Esse resultado foi influenciado pelo aumento na massa salarial real, no aumento do crédito e a inflação em patamares menores;

– Indústria subiu 1,9% valor adicionado dos erviços cresceu 2,9%; –

– Formação Bruta de Capital Fixo avançou 0,8% e no n o setor externo;

– Exportações de Bens e Serviços com  alta de 7,0%, enquanto as Importações de Bens e Serviços avançaram 2,2%.

 Da Agência Brasil, com informações do IBGE

Fonte: CUT

Portal CUT – Escrito por: Vanilda de Oliveira

 

O presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, participou na manhã desta quinta-feira (1º), em Brasília, da reunião das centrais sindicais e entidades que representam trabalhadores e trabalhadores por aplicativos com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho e sua equipe. No encontro, foi apresentada a proposta com 12 diretrizes para regulamentar o trabalho da categoria. (Veja abaixo).

Assinada pela CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, Pública, CSP-Conlutas e Intersindical Central da Classe Trabalhadora, as propostas, segundo Sérgio Nobre, são resultado de ampla audição e diálogo com representantes dos trabalhadores por aplicativos, em todo o Brasil, e serão levadas ao Grupo de Trabalho criado pelo governo Lula, que terá início oficial na próxima segunda-feira (5), após várias reuniões preparatórias. O GT será responsável por apresentar proposta de regulamentação das atividades executadas por aplicativos, previsto no Decreto nº 11.513.

O objetivo das propostas que serão debatidas no GT, afirma o presidente nacional da CUT, é acabar com a precarização dos trabalhadores e trabalhadoras dessa categoria, hoje totalmente desprotegida.

 “Nossa luta é garantir que tenham condições de trabalho decente, vencer esse desafio é muito importante para a nossa Central e isso não é de agora”, disse Sérgio Nobre. O presidente da Central lembrou que antes mesmo da pandemia de Covid-19, quando o trabalho por aplicativo teve papel essencial à população, a CUT aprovou resolução no seu 13º Congresso Nacional, em 2019, para lutar pela regulamentação e proteção da categoria, que foi ainda mais precarizada durante o governo anterior.

Com a eleição do governo democrático de Lula, essa luta ganhou ainda mais corpo e tomará forma para ser aprovada no Congresso Nacional.  “É indigno como esses trabalhadores atuam de forma precária, desprotegida, sem sindicato e sem direitos. Isso é inadmissível, é um crime no Brasil, que precisa acabar”

O que fortalece aqui na mesa é debater os direitos dos trabalhadores, é aquilo que o presidente Lula apresentou na campanha”, destacou o presidente nacional da CUT.

Sérgio Nobre pontou ainda a necessidade de se pensar numa estratégia de articulação para a construção de um possível de Projeto de Lei, que surgirá a partir do GT.

“A avaliação nossa é que a possibilidade de aprovação de proteção do trabalhador com esse Congresso é muito difícil. Muita coisa da proteção, que, inclusive, é conquista dos sindicatos, a gente poderia universalizar como outro instrumento, como um contrato nacional fechado com as empresas, um acordo marco regulatório das relações e que não tenha que passar pelo Congresso. Isso é algo que deveríamos considerar na nossa estratégia”, afirmou Sérgio Nobre.

MTE / DIVULGAÇÃO

O ministro do Trabalho e Emprego Luís Marinho, destacou que a instalação do GT é parte do processo de reconstrução do Brasil, projeto de governo defendido pelo presidente Lula desde a campanha eleitoral de 2022.

“Estamos fazendo um grande esforço em um processo de reconstrução do país, que passou um período de verdadeiras trevas e desmonte. Por isso, precisamos reconstruir as relações do trabalho e o papel dos sindicatos. Esse debate aqui faz parte da reconstrução do Brasil que queremos, e vocês [trabalhadores] são protagonistas”, disse.

Veja a íntegra do documento com as diretrizes

Diretrizes sobre regulação das relações de trabalho em empresas-plataforma bancada dos (as) trabalhadores(as)

• – Regulação tributária e trabalhista conforme setor de atividade ao qual a empresa está vinculada, ou seja, não se trata de empresas de tecnologia, mas de uma empresa que faz uso de uma tecnologia específica para organizar o seu negócio.
• – Prevalência dos acordos e convenções coletivas, bem como das regulações próprias, leis municipais e estaduais, que estabeleçam condições mais vantajosas ao trabalhador.
• – Direitos sindicais garantidos conforme previsto nos artigos 8º e 9º da Constituição Federal de 1988 e dos demais dispositivos regulatórios, particularmente, os previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
• – Negociação coletiva como caminho mais adequado para a regulação dos desdobramentos do que já existe em lei para o trabalho em empresas-plataforma.
• – Autonomia do trabalhador(a) para poder definir seus horários de trabalho e descanso, dentro do limite diário e semanal da jornada de trabalho, com direito à desconexão e DSR (Descanso Semanal Remunerado).
• – Vínculo de trabalho definido conforme legislação atual, ou seja, vínculo indeterminado para trabalhadores habituais e autônomo para trabalhadores eventuais conforme disposto na CLT e demais regras definidas na mesa.
• – Jornada de trabalho compreendida como todo o tempo à disposição da empresa- plataforma, desde o momento do login até o logout na plataforma, independentemente da realização ou não de serviço, sendo limitada há oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, com direito a hora extra caso ultrapasse esse horário, conforme CF88.
• – Seguridade social, com filiação do(a) trabalhador(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte obrigatório e recolhimento da parte patronais conforme tributação pertinente atualmente no setor de atividade ao qual a empresa está vinculada.
• – Remuneração mínima (piso mínimo mensal), bem como regras que garantam valor mínimo por corrida/serviço, paradas extras, taxas para cancelamentos realizados pelos usuários dos serviços e sua atualização anual realizada por meio de negociação coletiva.
• – Transparência nos critérios relacionados à remuneração, meios de pagamento, fila de ordem de serviço e etc., garantindo-se que a alteração de qualquer tema relacionado só se dê por negociação coletiva, bem como garantindo que os códigos e os algoritmos sejam regularmente submetidos à auditoria de órgãos especializados do Poder Público.
• – Saúde e segurança: condições garantidas conforme a atividade efetivamente realizada, seguindo as regulamentações já existentes pertinentes a cada atividade e respectivos acordos e convenções coletivas.
• – Exercício e processo de trabalho: as condições de trabalho devem seguir as definições previstas na CLT e demais regulamentações existentes e regras específicas devem ser definidas em negociação coletiva com as empresas. Além disso, deve-se criar um cadastro único dos trabalhadores e trabalhadoras que executam atividades nas plataformas para que o setor público e os sindicatos possam acompanhar as necessidades do setor e realizar as ações de fiscalização pertinentes.

 

 Colaboração: Leandro Gomes (CUT-DF)

Fonte: CUT

 

Portal CUT – Escrito por: Redação CUT

 

A taxa de desemprego no Brasil foi de 8,5% no trimestre móvel terminado abril. Este índice é o menor dos últimos oito anos, para o período analisado. Em 2015 a taxa ficou em 8,1%. Na comparação com o mesmo período do ano passado o índice de 2023 também recuou em 2% – antes era de 10,5%.

Já em relação ao trimestre imediatamente anterior, entre novembro de 2022 e janeiro deste ano, a taxa ficou praticamente estável. Naquele período, o desemprego foi de 8,4%. Esses dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada nesta quarta-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada nesta quarta-feira (31), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

A analista da pesquisa do IBGE, Alessandra Brito, afirma que a estabilidade no índice de desemprego no período analisado é diferente do padrão, quando normalmente sobe.

“Essa estabilidade é diferente do que costumamos ver para este período. O padrão sazonal do trimestre móvel fevereiro-março-abril é de aumento da taxa de desocupação, por meio de uma maior população desocupada, o que não ocorreu desta vez”, explica a analista da pesquisa.

População ocupada e desocupada

A população desocupada ficou em 9,1 milhões de pessoas contra 9 milhões do trimestre, fechado em janeiro deste ano. Já o número de pessoas ocupadas, de 98 milhões, recuou 0,6% (ou menos 605 mil pessoas) na comparação com os resultados do trimestre anterior.

Na comparação anual o número de pessoas desocupadas diminuiu em 2,3 milhões (19,9%).

“Essa redução faz parte da tendência sazonal observada na série histórica. Quando se compara abril com janeiro, essa redução tem ocorrido, exceto pelo período da pandemia”, lembra Brito.

Em abril, número de empregados sem carteira e de trabalhadores domésticos recua

Os resultados da PNAD Contínua para abril também mostraram que o número de empregados sem carteira assinada no setor privado recuou 2,9% em relação ao trimestre terminado em janeiro, ficando em 12,7 milhões. Também o contingente de trabalhadores domésticos recuou: diminuiu 3,2% e chegou a 5,7 milhões de pessoas.

Os contingentes de empregados com carteira de trabalho assinada no setor privado (36,8 milhões), de trabalhadores por conta própria (25,2 milhões) e de empregados no setor público (12 milhões) ficaram estáveis em abril.

Rendimento e taxa de informalidade

O rendimento e a taxa de informalidade ficaram estáveis. A taxa de informalidade foi estimada em 38,9% da população ocupada, o que significava 38 milhões de trabalhadores informais em abril. No trimestre anterior, a taxa era de 39%, enquanto em abril de 2022, de 40,1%.

Já o rendimento real habitual ficou em R$ 2.891, estabilidade frente ao trimestre encerrado em janeiro, mas com crescimento de 7,5% na comparação anual. A massa de rendimento real habitual, de R$ 278,8 bilhões, também demonstrou estabilidade na comparação entre trimestres, com crescimento de 9,6% no confronto com abril de 2022.

Com informações do IBGE. Confira os dados completos da pesquisa aqui

Fonte: CUT