Portal CUT – Por Redação CUT A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (5), requerimento de urgência para o projeto que autoriza o uso de leitos desocupados nos hospitais das Forças Armadas pela população em geral. Com isso, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.

O PL foi apresentado como alternativa à alta demanda por leitos hospitalares, como ocorreu no Amazonas, em fevereiro, e em várias cidades do Brasil, onde pessoas morreram no pico da segunda onda por falta de leitos em hospitais, enquanto a rede das Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronaútica – reservam leitos em hospitais militares, tanto em enfermarias quanto em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), para os militares e seus familiares.

De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, no início de abril, planilhas com dados sobre ocupação de leitos para pacientes com Covid-19 mostraram que havia unidades das Forças Armadas com até 85% das vagas disponíveis.

Os dados foram disponibilizados depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a divulgação de informações sobre os leitos destinados a pacientes com Covid-19.

O ministro do TCU Benjamin Zymler afirmou que, “diante de uma carência generalizada de leitos para a internação de pacientes acometidos pela Covid-19, é de se esperar que todos os meios disponíveis estejam à disposição da população brasileira, não sendo possível pensar em reserva de vagas financiadas com recursos públicos para determinados setores da sociedade”.

Se preparando para terceira onda

O cenário da pandemia de Covid-19, doença provocava pelo novo coronavírus, ainda é preocupante e não está descartada uma terceira onda da doença no Brasil. Sem leitos, muitos vão morrer como ocorreu na segunda onda.

Mesmo com a ligeira queda de mortes e casos da doença, em várias regiões do país, prefeitos e governadores já estão flexibilizando as restrições, autorizando o comércio, shoppings e restaurantes a funcionarem mais horas e com mais pessoas. E isso na semana em que se comemora o dia das mães, que deve levar centenas de pessoas às ruas das cidades e nas casas de suas famílias. Aglomeração, como já se sabe, contribui para aumentar a transmissão do vírus e, consequentemente, o número de pessoas que contraem a forma mais grave da doença.

A precipitada a abertura de atividades econômicas acontece no momento em que os indicadores como as taxas de ocupação de leitos e de transmissão do vírus continuam elevadas e em zonas de risco.

Para os pesquisadores da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), a situação ainda continua em patamares críticos e com números elevados de mortes. Por isso, recomendam às autoridades a manutenção de medidas como o distanciamento físico e social para que a doença não volte a ter um ritmo mais alto de transmissão.

Sobre o Projeto de Lei

O Projeto de Lei (PL) nº 457 de 2021 (leia a íntegra), de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), prevê que os leitos dos hospitais das Forças Armadas sejam disponibilizados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto durar a emergência sanitária e, assim, possam ser usado por todos os brasileiros e não apenas pelos militares e seus familiares.

Fonte: CUT

Portal CUT – Por Vanilda Oliveira O ato unitário das Centrais Sindicais neste 1º de Maio 2021 Pela Vida, Democracia, Emprego, Vacina Para Todos e Auxílio Emergencial de R$ 600 obedeceram todos os protocolos sanitários exigidos à proteção contra o contágio e disseminação da Covid-19. Neste ano, diferentemente de 2020, parte do ato virtual transmitido no sábado (1/05) pela Rede TVT foi realizada em estúdio, com a presença de presidentes das centrais e da artista Lucy Alves e sua banda.

Todos os dirigentes, artistas e trabalhadores da equipe que produziu a atividade no estúdio foram testados com o teste AG*, na portaria no local, e só puderam entrar na área de gravação após o resultado negativo para Covid-19.

Dentro do estúdio, os protocolos foram seguidos: distribuição e uso de máscara N35, distanciamento, medição de temperatura, álcool em gel e líquido, kits individuais de alimentação, material descartável, microfones individuais, higienização dos equipamentos, púlpito e cadeiras de onde os dirigentes fizeram suas falas. A supervisão foi dos profissionais de saúde que realizaram a testagem.

Não à toa, o tema central do 1º de Maio unitário das Centrais em 2021 foi a defesa e proteção da vida, prioridade do movimento sindical, neste momento de tragédia sanitária instalada no país, que aponta, infelizmente, para meio milhão de mortes por Covid-19 nos próximos dias.

Neste momento de pandemia, além das bandeiras  históricas por emprego e direitos, a CUT e as demais centrais lutam pela vida, por democracia, auxílio emergencial de R$ 600 e, prioritariamente, por vacina para todos os brasileiros e brasileiras, já, agora. Por isso, lamenta atos presenciais no 1º de Maio que desrespeitaram protocolos, gerando aglomeração e contaminação, para apoiar um governo omisso, incompetente, e genocida de Bolsonaro, que elevou a letalidade da pandemia e colocou o Brasil como pária mundial.

Ao abrir a transmissão do ato do 1º de Maio, o público foi avisado da testagem e obediência aos protocolos de segurança e saúde, porém, milhares de pessoas podem ter ingressado na live após ter sido feito o aviso, por isso o Fórum das Centrais ratifica a sua preocupação com a defesa e preservação da vida em todos as suas atividades nesta pandemia.

Sobre o teste

É um teste rápido, capaz de detectar a proteína do nucleocapsídeo viral do SARS-CoV-2, cujo resultado positivo significa infecção viral ativa. Faz a detecção direta dessa proteína do Coronavírus em secreção respiratória (retirada da mucosa das duas narinas do testado), com resultado rápido. Tem como objetivo identificar a infecção atual, ou seja, se a pessoa testada está infectada por Covid-19 naquele momento. Resultado rápido, em no máximo 1 hora.

Fonte: CUT

Portal CUT – Por Rosely Rocha A lambança do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) no Orçamento  da União deste ano, que além de demorar meses para ser aprovado, cortou verbas da saúde, da educação e de diversas políticas públicas, ameaça o emprego de 70 mil trabalhadores da construção civil e o sonho da casa própria de milhões de brasileiros.

A equipe econômica liderada pelo ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, cortou R$ 2,039 bilhões do projeto aprovado pelo Congresso Nacional que previa R$ 2,151 bilhões para o programa.

O corte vai acabar com os postos de trabalho das  pessoas que trabalham diretamente no Programa Casa Verde Amarela, programa de habitação popular rebatizado por Bolsonaro, numa tentativa de tirar o protagonismo do ex-presidente Lula que criou o Minha Casa, Minha Vida. Desde que foi lançado em 2009, o programa construiu a preços populares 1,8 milhão de moradias em todo o país. Mas, com Bolsonaro, os números são a cada ano menores.

Sem verbas , deverão ser paralisadas as obras de 250 mil moradias. O estado mais prejudicado será São Paulo que tem 25% dos gastos do programa Casa Verde Amarela.

As mais afetadas com este corte serão as famílias financiadas pela faixa 1 do Casa Verde Amarela, com rendimento de até R$ 1.500, porque o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia esta faixa perdeu 95% da sua verba. Só restaram R$ 27 milhões para dar continuidade ao FAR.

Desde que mudou o nome do Minha Casa, Minha Vida, Bolsonaro nada fez para aumentar o número de pessoas atendidas pelo programa e muito menos para aumentar o número de trabalhadores no setor.

“Há um crescimento natural, progressivo e constante da população por isso que a necessidade de construir moradias não retrocedeu, mas sem financiamento para as famílias de baixa renda, o déficit habitacional só vai crescer”, diz o presidente da Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira filiados à CUT (Conticom-CUT), Cláudio da Silva Gomes, o Claudinho.

Queda nos empregos da construção civil

De acordo com ele, o Casa Verde e Amarela respondia por 50% dos empregos gerados na construção civil no final do segundo semestre de 2020 e já diminuiu para algo em torno de 35% a 30%, em abril deste ano. A perda de praticamente 20% no número de trabalhadores em menos de um ano é alarmante e pode ainda piorar com a paralisação das obras.  

O dirigente lembra que o então Minha Casa, Minha Vida, teve seu auge no número de empregos no governo Dilma, em 2012, com 1,2 milhões de pessoas trabalhando naquele ano no programa de habitação de Lula. Hoje, do total de 200 mil trabalhadores na construção civil, apenas 70 mil atuam diretamente na construção de casas populares, e é este contingente o mais ameaçado de perder o emprego.

Claudinho alerta para outros cortes no Casa Verde Amarela. Segundo ele, em 2020, havia uma previsão de outros investimentos na ordem de R$ 115 bilhões, que neste ano baixou para apenas R$ 40 bilhões, o que vai comprometer ainda mais os empregos, mesmo com o crescimento na pandemia, de reformas e construção de imóveis para as classes média e alta.

O dirigente da Conticom explica que os financiamentos das moradias para as classes média e alta são feitos pelo sistema de financiamento da poupança, e as dos mais pobres, com renda familiar de R$ 1.500 a R$ 5.000 , dependem do financiamento do FGTS, dinheiro do próprio trabalhador, com juros menores.

“Mais uma vez o pobre que investiu seu dinheiro na compra de um imóvel, além de ter redução em seus direitos trabalhistas e ficar sem o auxílio emergencial, em plena pandemia, agora pode ficar sem sua moradia. A faixa 1 de financiamento já havia parado no ano passado, sem lançamento de lá para cá. É o pior dos cenários”, diz Claudinho.

Para o presidente da Conticom, as diversas modalidades de saque do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço ( FGTS) como o saque-aniversário, entre outros, também comprometem os recursos do Fundo utilizados para o financiamento da  construção civil.

“ O governo suprime investimentos, não gera empregos e utiliza os recursos do FGTS para tentar aquecer a economia, esquecendo de que investimentos públicos fazem a roda girar. Sem emprego, o FGTS fica sem contribuições e sem contribuições não consegue promover uma política pública habitacional”, diz.

Leia Mais: Saques do FGTS superam depósitos e colocam em risco programas sociais  

De acordo com Claudinho , não são apenas os  trabalhadores utilizados na construção de moradias que são prejudicados, os que trabalharam em  grandes obras, como aconteceu nos governos Lula e Dilma, quando a Petrobras, a Eletrobras e outras estatais, foram utilizadas como indutoras do crescimento econômico, também estão sem emprego por que, segundo ele,  Bolsonaro e Guedes estão preocupados apenas em pagar juros aos  bancos e manter o teto da dívida pública.

O governo Bolsonaro é frio, só pensa em números. Não tem sensibilidade social, e nem dá indícios de que ira retroceder nesta política econômica desastrosa para o país

Este cenário sombrio para o Brasil deve se prolongar com a dependência do de investimentos externos para obras infraestrutura, mas com a pandemia e a péssima imagem de Bolsonaro no mundo,  faz os investidores estrangeiros não terem segurança jurídica de aplicarem recursos no país, acredita Claudinho.

 “Os investimentos do governo caíram e os estrangeiros estão indo embora. Com este governo não há futuro possível”, conclui Claudinho.

 *Edição: Marize Muniz

Fonte: CUT

Portal CUT – Por Rosely Rocha Sem ainda divulgar oficialmente a nova proposta da reforma Tributária que o Ministério da Economia deve enviar à Câmara Federal, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), combinou com o ministro, Paulo Guedes, que o texto seja de consenso entre o Executivo e o Legislativo, e ainda determinou que o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), inicie a leitura do seu relatório, no dia 3 de Maio.

Lira quer que o governo fatie a proposta de uma reforma mais ampla, em três ou quatro vezes, para serem aprovadas por partes, o mais rapidamente possível. Para a oposição, é uma manobra para que os deputados descontentes com toda a proposta não consigam se unir para derrubar os pontos que considerem ruins para a população, e que agradem somente o mercado financeiro.

O deputado federal Afonso Florence (PT/BA), líder da oposição na Comissão Especial na Câmara que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, da reforma Tributária, que não foi adiante por que o relator, passado o prazo, não apresentou seu relatório, diz que o governo prepara a criação de um novo imposto sobre transações financeiras feitas por aplicativos, de bancos, de lojas, entre outros. Resumindo, é a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em que todo mundo pagava uma alíquota sobre toda e qualquer transação financeira.

A reforma tributária que o governo quer é para arrecadar mais. É para criar um imposto sobre transações financeiras feitas por aplicativos na internet. Não é uma reforma de fato, que faça os mais ricos pagarem mais imposto, que taxe o patrimônio e a renda e alivie os impostos pagos pela classe média e os pobres

O deputado petista é um dos signatários da Emenda Substitutiva Global (nº 178/ 2019) à PEC nº 45, de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PC do B-RJ).  Florence diz que a emenda substitutiva, chamada de Reforma Tributária Justa, Solidária e Sustentável, foi elaborada conjuntamente com diversas entidades, inclusive sindicais, como a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco),  que prevê a tributação progressiva de renda e patrimônio. Isto significa que os ricos paguem mais, que haja taxação de grandes fortunas e de herança.

“É injusto um trabalhador com carteira assinada pagar 27,5% de imposto sobre os seu salário; um trabalhador pejotizado pagar até 17% e as empresas paguem em torno de 25%, e ainda distribuam seus lucros, sem que os que recebem os lucros paguem impostos. Por isso, defendemos a constitucionalização da tributação progressiva sobre renda e patrimônio”, afirma o deputado.

Florence diz que a ideia da emenda global é tributar a distribuição de lucros e dividendos, proibir a dedução de juros de capital próprio, as heranças e o patrimônio. No Brasil, segundo ele, a tributação sobre heranças compete aos governos estaduais, e elas chegam a 8%, enquanto em países mais ricos chega a 40%.

“ Queremos ainda tributar os cigarros, as bebidas alcoólicas, os agrotóxicos, as bebidas açucaradas e produtos que emitem carbono e cobrar menos impostos da energia renovável. Por isso, que a emenda global nº 178 tem essa ideia de sustentabilidade, de  financiamento da saúde, da educação e a seguridade social, sem aumento da carga tributária. Ao contrário, é aumentar a arrecadação em decorrência da tributação dos muito ricos, desonerando o consumo da classe média e da população em geral”, explica Florence.

A taxação sobre grandes fortunas e um alívio nos impostos sobre o consumo dos trabalhadores também defende a Central Única dos Trabalhadores. Segundo Valeir Ertle, secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, é preciso fazer como o Congresso da Argentina que aumentou a faixa de isenção de cobrança de impostos dos trabalhadores.

Valeir se refere à medida aprovada no início deste mês, de isentar quem ganha até R$ 9.200 por mês, beneficiando 1,3 milhão de trabalhadores.  A medida é de estímulo ao consumo, mesmo com a inflação chegando naquele país a 7,8% nos dois primeiros meses do ano. Na Argentina, o piso salarial é de 21.600 pesos (214 dólares). Na cotação do dólar no Brasil a R$ 5,45, em 27/04, é o equivalente a R$ 1.166,30 – acima do salário mínimo brasileiro de R$ 1.100,00.

Os Estados Unidos também estudam taxar os mais ricos. O governo do democrata Joe Biden pretende aumentar impostos sobre quem ganha mais de  US$ 1 milhão ao ano, para financiar famílias e a saúde. A taxa de imposto poderia ser duplicada, passando de 20% para 39,6% e afetaria apenas 0,3% dos contribuintes, o que corresponde a cerca de meio milhão de famílias.  

“Taxar grandes fortunas não é coisa de governo socialista, comunista. É preciso taxas riquezas, as propriedades, é preciso uma reforma progressiva e não regressiva para se promover justiça social. A CUT é a favor das propostas de reforma justa e solidária”, diz o dirigente CUTista.

O vai e vem da reforma Tributária

Outro ponto questionável da apresentação de uma nova proposta é que já existem no Congresso Nacional, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Uma é a nº 45/2019, do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) e a outra PEC, de nº 110, tramitando no Senado Federal.  

A PEC nº 45/ 2019 cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e unifica cinco tributos: PIS, COFINS e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal).

A PEC nº 110/19 cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS)  de competência estadual , englobando nove tributos: IPI, IOF, PIS/PASEP, COFINS, salário-educação, CIDE-Combustíveis (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) e o Imposto Seletivo (federal).

Afonso Florence conta na época da tramitação da PEC nº 45, o presidente da Câmara era Rodrigo Maia (DEM-RJ). Já no Senado, o presidente era Davi Alcolumbre (DEM-AP). Como havia uma disputa entre eles de protagonismo, incentivada por Bolsonaro, Alcolumbre fez tramitar no Senado a PEC nº 110, também sofre reforma Tributária e o país ficou com duas PECs com conteúdo similar em andamento, mas nenhuma foi adiante.

No ano passado, o governo apresentou o Projeto de Lei (nº 3887/2020) que cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços(CBS) e consiste, basicamente, na unificação de duas contribuições sociais federais, o PIS e a COFINS. Nem as PECs, nem o PL foram adiante. 

Segundo o Poder 360, a proposta do governo federal atual é aprovar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), que transforma o PIS/Cofins num imposto sobre valor adicionado e permite a adesão de estados ao sistema de maneira voluntária.

Numa segunda fase seriam revistas as taxações de IPI e impostos seletivos, com a possível revisão de isenções tributárias.

A terceira fase recai sobre imposto de renda de empresas e dividendos, para reduzir imposto de pessoas jurídicas e tributar dividendos. Ou seja, a empresa pagaria menos impostos, mas o trabalhador “pejotizado”, que empresas colocam como sócios minoritários, sem poder de voto nas decisões da direção, pagariam mais.

A quarta e última fase seria uma espécie de “passaporte tributário”, que permite a regularização de impostos não recolhidos, uma espécie de “novo Refis”. Outro programa autoriza a repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior, corrigindo o  valor de bens declarados mediante pagamento de taxa.

“A proposta hoje do governo é apenas a unificação das alíquotas do PIS e do  Confins e de simplificação tributária. Ela não mexe com a progressividade do imposto, nem mexe no que as classes pobre e média pagam”, conclui Florence.

Fonte: CUT

Portal CUT – Por Redação CUT Em tempos de pandemia, altas taxas de desemprego e perda do poder de compra, em especial dos mais pobres, a CUT trará ao centro do debate neste 1º de Maio os temas mais urgentes para a classe trabalhadora como auxílio emergencial, vacinação em massa para todas e todos, democracia e emprego decente, além de questões importantes na atual conjuntura de ataques aos direitos conquistados promovido pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL).

Confira a agenda de debates que a CUT vai promover na semana de 26 de abril a 1º de Maio.

Para os dirigentes da CUT, em meio a tantas mudanças nas relações de trabalho depois do golpe de 2016, é importante reforçar que há direitos fundamentais, garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que só podem ser alterados se for aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que precisa ser votada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado. Portanto, há tempo para se organizar, atender chamados dos sindicatos e lutar para garantir seus direitos.

O Portal CUT consultou a especialista em Direito do Trabalho, a advogada Luciana Barreto, do escritório LBS Advogados, para elencar os principais direitos dos trabalhadores garantidos pela CLT. 

Confira os 10 direitos fundamentais dos trabalhadores garantidos na CLT

1 – Salário mínimo:

Reivindicação antiga (esteve na pauta da greve de 1917), o salário mínimo foi instituído em 1936 durante o governo de Getúlio Vargas. O conceito era de um valor mínimo que cobrisse despesas básicas e garantisse a sobrevivência. Quando passou a valer, tinha 14 valores diferentes um para cada região e não havia programação para reajustes. Ao longo dos tempos a falta de uma política de valorização do salário deixou trabalhadores com rendimentos defasados.

Somente durante os governos do ex-presidente Lula e Dilma Rousseff é que foi implementada a Política de Valorização do Salário Mínimo proposta pela CUT, que Bolsonaro exterminou.

A política, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, em 2011, que levava em conta o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Mas, antes da aprovação, em 2004, Lula começou a determinar aumentos reais do salário mínimo. O resultado é que, de 2002, primeiro ano do primeiro mandato de Lula, a 2014, já com Dilma, o aumento real do mínimo foi de 72,75%. Os reajustes injetaram R$ 28,4 bilhões na economia do país, beneficiando diretamente 48,1 milhões de brasileiros que tinham o mínimo como referencia de seus rendimentos. Foram 21,4 milhões de beneficiários da Previdência Social, 14,3 milhões de trabalhadores assalariados, 8 milhões de autônomos e 4,2 milhões de trabalhadores domésticos.

2– 13° salário:

O salário extra pago no fim de todos os anos foi uma conquista do movimento sindical que começou a valer na década de 1960, mas a luta já vinha de outros tempos.  Já era pauta, por exemplo, da greve dos 300 mil, em 1953, que agitou São Paulo contra o aumento da inflação que vinha, durante os anos anteriores, penalizando os trabalhadores e acabando com o poder de compra dos salários.

3 – Férias

Também fruto da luta sindical, o direito ao descanso foi pauta da greve de 1917, deflagrada após o assassinato de um trabalhador pela polícia. A primeira lei de férias é de 1925 e garantia 15 dias de descanso remunerado.

Em 1943, ao ser aprovada a CLT, veio a regulamentação das férias, estendendo o direito aos trabalhadores rurais. Em 1972 o direito foi ampliado aos trabalhadores domésticos.

O período foi expandido para 20 dias em 1949. Somente em 1977, um decreto-lei do então presidente Ernesto Geisel, é que foi instituído o período 30 dias.

4 – Jornada de 8 horas por dia:

De acordo com a CLT, o limite atual de tempo a ser trabalhado formalmente é 44 horas semanais, em jornadas de 8 horas por dia. A Constituição de 1934, sob o governo de Getúlio Vargas, fixou as jornadas desta forma e é assim desde então. O limite é de 48 horas semanais. O descanso semanal remunerado foi conquistado em 1949.

5 – Repouso semanal remunerado

As convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) 14 e 106, ratificadas pelo Brasil, trazem a determinação de que a folga dos empregados deve ser concedida, no máximo, no transcurso do período de sete dias.

Após a reforma Trabalhista, aprovada em 2017 durante o governo do golpista Michel Temer (MDB-SP), foi regulamentada a jornada 12 x 36, em que o trabalhador pode trabalhar 12 horas e descansar nas 36 horas seguinte.

Portanto, ficou autorizada a supressão do descanso intrajornada com a nova redação da CLT alterada pela Lei da Reforma Trabalhista. Por ser constitucionalmente garantido o descanso intrajornada, ainda há muita discussão a respeito da supressão deste intervalo nas jornadas 12×36.

7 – Seguro desemprego e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Criado em 1986, durante o Plano Cruzado, no governo de José Sarney, o seguro desemprego foi inspirado em um modelo europeu. Trabalhadores que forem demitidos sem justa causa e não estiverem recebendo benefícios (exceto a pensão por morte ou auxílio-acidente) têm direito ao seguro.

Já o FGTS foi criado em setembro de 1966 e passou a valer a partir de 1° de janeiro de 1967. O objetivo é proteger o trabalhador demitido sem justa causa, garantindo uma renda até ele conseguir recolocação profissional.

Para o fundo, as empresas devem depositar 8% do salário do trabalhador, todos os meses, em uma conta especial, que poderá ser movimentada quando o trabalhador for demitido sem justa causa. Nesse caso, há ainda uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS, que deve ser paga junto com a rescisão de contrato.

8 – Aposentadoria e pensões

Até meados da década de 1920, somente os trabalhadores ferroviários e alguns servidores públicos tinham direito a esse benefício. Naquela época era preciso ter 50 anos e 30 anos de serviço para conseguir a aposentadoria. Foi na década de 1930 que houve a expansão para outras categorias. Somente em 1966 é que foi criado o então Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que unificava o sistema previdenciário de todas as categorias e empresas.

EM 1990, o INPS passou a ser chamado de Instituo Nacional do Seguro Social (INSS). O Instituto é responsável também por outros direitos como o auxílio-doença para casos em que o trabalhador precisa se afastar de suas funções, o auxílio-acidente para trabalhadores que sofreram acidentes em decorrência do trabalho e as pensões a cônjuges e famílias de trabalhadores falecidos.

9 – Estabilidade de trabalhadores

A CLT prevê que não podem ser demitidos por um determinado período de tempo, os trabalhadores que se enquadram em alguns casos como gestantes, que têm estabilidade de cinco meses após a licença maternidade e os trabalhadores acidentados pelo trabalho, que não podem ser demitidos sem justa causa por 12 meses.

Como conquistas em acordos coletivos de trabalho negociados pelo movimento sindical, em casos como dos metalúrgicos, o trabalhador acidentado tem estabilidade acidentária vitalícia. Sindicatos organizados e combativos, aliás, são responsáveis por inúmeras conquistas da classe trabalhadora e, por isso, sofrem perseguição por parte do governo Bolsonaro.

10 – Normas regulamentadoras sobre saúde e segurança nos locais de trabalho

A garantia de condições de segurança no trabalho também é lei. Existem várias normas na legislação atual que foram criadas e aprovadas ao longo dos anos. A Norma Regulamentadora 17 (NR-17), que dispõe sobre a ergonomia é um bom exemplo de norma aplicada a diversas categorias. Em um panorama geral, as NRs são discutidas no modelo tripartite (trabalhadores, empresas e governo), a partir das demandas observadas pelos sindicatos para defender os trabalhadores.

Outros direitos do trabalhador garantidos pela CLT

• Carteira de trabalho assinada desde oprimeiro dia de serviço;
• Exames médicos de admissão e demissão;
• Repouso Semanal Remunerado (1 folga porsemana);
• Salário pago até o 5º dia útil do mês;
• Primeira parcela do 13º salário paga até30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro;
• Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 dosalário;
• Vale-Transporte com desconto máximo de 6%do salário;
• Licença Maternidade de 120 dias, comgarantia de emprego até 5 meses depois do parto;
• Licença Paternidade de 5 dias corridos;
• Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% dovalor da hora normal;
• Garantia de 12 meses em casos de acidente;
• Adicional noturno de 20% para quem trabalhade 22:00 às 05:00 horas;
• Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), mortede parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia),doença comprovada por atestado médico;
• Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão.

Texto: André Accarini

Edição: Marize Muniz

Fonte: CUT

Portal CUT – Por Rosely Rocha Num dos encontros sobre o meio ambiente mais aguardados pelo planeta dos últimos anos, o presidente Jair Bolsonaro( ex-PSL), mais uma vez nega as acusações divulgadas com inúmeras provas, de que o Brasil não está respeitando o Acordo de Paris, de 2015, onde se comprometeu a lutar pela diminuição de emissões de carbono e preservar as florestas brasileiras.

Na ‘Cúpula de Líderes sobre Clima’, que reúne 40 líderes mundiais e tem como anfitrião o presidente dos Estados Unidos, o democrata Joe Biden, em fala nesta quinta-feira (22), Bolsonaro disse que o Brasil está na” vanguarda do enfrentamento do aquecimento global”; que o Brasil é um dos países que menos polui, e que seu governo fortaleceu e duplicou os recursos para os órgãos de fiscalização ambientais, entre outras inverdades.

CÍCERO PEDROSA NETO/AMAZÔNIA REAL / FOTOS PÚBLICAS

Bolsonaro ainda prometeu até 2030 acabar com o desmatamento ilegal, e neutralizar as emissões de gás até 2050, mas ambientalistas dizem que o governo não faz nada neste sentido e que a promessa é inviável se continuar o mesmo ritmo de ações do governo.

Há inúmeras denúncias de que o governo brasileiro não está, sequer, utilizando os R$ 2,9 bilhões da verba do Fundo Amazônia, doados pela Noruega e a Alemanha. O governo brasileiro ainda quer mais R$ 1 bilhão para aplicar nas ações de preservação da Amazônia, segundo Salles, que atuou de forma explícita a favor de madeireiros investigados e multados pela Polícia Federal no mês passado. A denúncia é do ex-Superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva, demitido do cargo um dia depois de enviar uma notícia-crime contra Ricardo Salles para o Supremo TRIBUNAL Federal (STF).

“Ele estaria atuando e favorecendo os madeireiros e isso foi feito de uma forma muito explícita. Tem vídeo dele apontando para a placa de uma empresa investigada que, segundo ele, ‘estava tudo certinho’ e que, na verdade, em relação a esta empresa, já havia até laudo pericial apontando as ilegalidades cometidas”, disse Saraiva em entrevista ao jornal O Globo.

O secretário de Meio Ambiente da CUT Nacional, Daniel Gaio, enumera cinco questões que comprometem o Brasil , a partir da fala do presidente da República na Cúpula do Clima.

1 – Brasil desmoralizado

O discurso de Bolsonaro desmoraliza ainda mais o país na política ambiental e na diplomacia, setores que sempre fomos protagonistas.

“O discurso negacionista de Bolsonaro deixa o Brasil ainda mais isolado, com o avanço do governo dos EUA assumindo uma posição mais progressista, em relação à proteção ambiental”, diz Daniel, se referindo à decisão de Joe Biden de cortar 50% das emissões de gases causadores do efeito estufa até 2030,entre outras medidas anunciadas pelo presidente norte-americano.

2- Fake news

Para Gaio, os dados apresentados por Bolsonaro são pura “fake news” e não estão de acordo com estudos de pesquisadores de órgãos públicos.

“Bolsonaro proibiu esses pesquisadores de se pronunciarem. Ele apresenta mentiras, descontrói números e dá dados falsos, além de fazer promessas não realizáveis”, diz Gaio.

O jornal Folha de São Paulo questionou o pronunciamento de Bolsonaro na Cúpula e demonstrou que o presidente mentiu, ou, no mínimo, informou erroneamente os dados sobre o meio ambiente no país.

3- Brasil de pires na mão

Para conseguir financiamento internacional, Bolsonaro passa o pires para o resto do mundo, com um discurso negacionista.

“Ele recuou dizendo que o país vai combater o desmatamento, mas a verdade é que a narrativa é a mesma do ministro Salles ,que não apresenta dados concretos , de como vai utilizar esses recursos internacionais , e não se  compromete de forma real e efetiva com a proteção da floresta e de seus povos originários”, afirma o dirigente da CUT.

4 – Sem diálogo com sociedade civil

Para o secretário de Meio Ambiente da CUT, a prática deste governo em todos espaços é a completa ausência de diálogo com a sociedade civil.

“Não há diálogo  sequer com os servidores, nem com a sociedade civil, nem com os povos da Amazônia. O governo nos coloca numa posição tão difícil que é praticamente impossível trabalhar contra o desmatamento”, diz Gaio.

5 – Militarização do combate ao desmatamento

Para Gaio, o desmonte da política pública de Estado tem desacreditado os órgãos que têm capacidade de lutar contra o desmatamento. Os recursos são poucos e mal empregados e estão sendo usados para pagar diária de militar.

“O militar vai para a Amazônia e não sabe o que fazer, é uma militarização das forças de combate ao desmatamento, que conta com o apoio também do vice-presidente, o general Mourão”, critica Gaio.

As perseguições de Bolsonaro e Salles

Bolsonaro, no entanto, tenta esconder do mundo que fiscais, cientistas edelegados da Polícia Federal, que atuam na defesa do meio, vêm sendo perseguidos pelo seu governo, na figura do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, um notório defensor dos madeireiros e do agronegócio.

Bolsonaro e Salles perseguem quem se opõe à destruição do meio ambiente de maneira clara, como no caso do fiscal do Ibama, José Olímpio Augusto Morelli, que em 2012, aplicou uma multa de R$ 10 mil a Bolsonaro quando o então deputado federal pescava irregularmente na Estação Ecológica de Tamoios, entre Angra dos Reis e Paraty, no Rio de Janeiro. Em março de 2019, portanto, três meses após tomar posse na Presidência, o servidor público foi exonerado da chefia do Centro de Operações Aéreas da Diretoria de Proteção Ambiental (Dipro), uma divisão do Ibama.

Uma das perseguições que mais revoltaram os ambientalistas foi a exoneração do ex-presidente do Instituo Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Ricardo Galvão. O presidente e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, queriam que o cientista revisse os dados do Inpe, de 2019, que revelaram a destruição de 9.762 quilômetros de terra na floresta amazônica – um aumento de 30% em relação ao ano anterior.

O último levantamento do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), divulgado segunda-feira (19), mostra que o desmatamento da Floresta Amazônica em março deste ano,  foi o maior registrado para o mês em 10 anos. Com 810 km² de floresta desmatados, a taxa é 216% superior à registrada em março de 2020.

Após a demissão de Galvão, a revista científica Nature, considerou o cientista brasileiro, um dos dez nomes mais importantes da ciência, por representar resistência ao atual governo do Brasil.

O que está em jogo na Cúpula do Clima

Enquanto, Bolsonaro e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, tentam fechar um acordo ambiental com o presidente norte-americano, as tratativas são permeadas de problemas sobre os impactos que esse acordo pode gerar aos biomas brasileiros, em especial, à Amazônia, dizem os integrantes do Grupo Carta de Belém, que a CUT faz parte.

Em texto publicado em seu site, o Grupo ‘Carta de Belém’, alerta que a convocação de uma Cúpula de Líderes para debater a política ambiental global, nesta data, não sinaliza apenas a renovação da credencial estadunidense nessa agenda, mas, principalmente, a consolidação de uma visão que deposita no mercado – em particular, no mercado financeiro – a solução para todas as grandes crises que se acumulam atualmente: econômico-financeira, social, sanitária, do aumento da fome e climática.

Em trecho, o grupo diz que “não é novidade que as abordagens hegemônicas sobre a questão ambiental e climática vêm pavimentando o caminho para transformar a natureza em um ativo financeiro. Há pelo menos dez anos nós, do Grupo Carta de Belém, nos dedicamos a criticar este processo. Agora, no entanto, sentimos que estamos diante de um momento crucial”.

Para Daniel Gaio, o motivo da cúpula do clima é a financeirização da natureza.  “Precisamos combater, não apenas o discurso do Bolsonaro, mas a mercantilização da natureza. As negociações internacionais significam o avanço do neoliberalismo ambiental, do chamado capitalismo verde, de soluções financeirizadas do sistema capitalista sobre a natureza”, conclui Gaio.

*Edição: Marize Muniz

Fonte: CUT