Senadora propõe referendo popular em 2017 para o povo decidir sobre a PEC 55
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou, no fim de outubro, uma emenda à PEC 55/16 que prevê a realização de um referendo popular como condição para a entrada em vigor da proposta que institui o congelamento, por 20 anos, de investimento do dinheiro público nos serviços públicos. Trata-se da Emenda 65, até agora assinada por 28 senadores, a qual define que a entrada em vigor dessa PEC dependerá de sua aprovação em um referendo popular, a ser realizado em outubro de 2017.
A senadora entende que quem tem de definir se o Estado irá congelar os investimentos públicos em serviços públicos é o povo, uma vez que a PEC 55 não passou pelo crivo popular em nenhum momento, nem sequer nas eleições de 2014. “Ela deve ser objeto de reflexão direta da sociedade, especialmente após as crises políticas vividas em 2013 e 2015/16”, indica a Justificação da emenda. Gleisi Hoffmann explica que a PEC 55 visa a alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, para instituir um novo regime fiscal.
“Na prática, ela [a PEC 55] quer obrigar o Estado brasileiro a gastar menos com despesas primárias por 20 anos para que, nesse período, sobre dinheiro público para pagamento dos juros da dívida pública. Isto é, a PEC fará com que os próximos governantes apliquem menos dinheiro em ações de saúde, educação, assistência social, previdência, segurança pública e outras, para que mais recursos possam se direcionados para o pagamento da dívida pública federal”, indica a Justificação da Emenda 65.
Hoffmann disse que a proposta do governo Michel Temer irá prejudicar, principalmente, a população pobre porque reduzirá drasticamente os investimentos em saúde, educação e outros serviços essenciais. Levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) dão conta de que “no setor da educação, por exemplo, a Constituição prevê investimento mínimo de 18% da receita bruta da União. Mas, com a aprovação da PEC, esse índice, em 2018, cairia para 13,7%”.
Diz também que o congelamento a ser instituído pela PEC 55 provocará um prejuízo de R$ 161 bilhões na saúde nos próximos 10 anos e que, nesse período, a assistência social perderá R$ 125,6 bilhões. “No total, as três áreas sociais receberão R$ 345,14 bilhões a menos, caso a PEC seja aprovada”, indica a Emenda 65.
Além de ser um mecanismo para drenar dinheiro público para o sistema financeiro, a PEC 55, segundo informa o texto de Justificação da Emenda 65, “promove uma espécie de ‘suspensão temporária’ das garantias individuais e dos direitos sociais da população para aumentar o fluxo de recursos destinados ao pagamento de instituições financeiras e investidores dos títulos da dívida pública federal [bancos privados nacionais e estrangeiros]”.
A parlamentar disse que apresentou essa emenda para que a Emenda Constitucional, se aprovada, só entre em vigor se for também aprovada em referendo popular. O referendo é um dos instrumentos de democracia direta previstos na Constituição Federal. O plebiscito e o referendo são instrumentos de participação popular direta previstos no artigo 14 da Constituição e são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para o país em questões constitucional, legislativa ou administrativa.
Vale lembrar que a diferença entre plebiscito e referendo é que, o primeiro, é convocado antes da criação da norma e, o segundo, é convocado após sua aprovação, cabendo ao povo aceitar ou rejeitar a proposta. A senadora informou ainda que, “no portal da internet do e-Cidadania do Senado, no link ‘Consulta Pública’, a PEC 55 já tem mais de 270 mil votos contrários e mais de 14 mil favoráveis”.
Confira AQUI o texto da Emenda 65/16 à PEC 55/16.
