Nota de protesto à censura imposta pela Justiça Eleitoral de Santa Catarina ao SINTE
Jornalista: sindicato
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 3 milhões de profissionais das escolas públicas do Brasil, vem a público protestar contra a decisão da justiça eleitoral catarinense, que impede a livre manifestação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina – SINTE contra os responsáveis pelo achatamento da tabela salarial da categoria no Estado, especialmente o Governador Colombo e sua base na Assembleia Legislativa.
Desde 2011, ou seja, muito antes da presente campanha eleitoral, o SINTE busca denunciar à sociedade catarinense os desmandos do atual governo frente à educação pública e seus profissionais, sobretudo por meio de peças publicitárias como “outdoors”. O teor da publicidade é idôneo e de inteira responsabilidade do Sindicato, cabendo aos políticos de Santa Catarina explicar à população as medidas que passaram a adotar na política salarial dos trabalhadores em educação, bem como de (sub)investimento nas escolas públicas do Estado.
Ao impedir a veiculação das denúncias do SINTE, a justiça não só impede o debate democrático sobre questões de suma importância para a sociedade, como pratica censura que beneficia uma parcela de políticos que disputa as eleições sem ter prestado os devidos esclarecimentos à população sobre decisões tomadas no exercício de suas gestões públicas.
Em nome da liberdade de expressão prevista no texto constitucional, a CNTE espera que a decisão do TRE-SC seja revista em instâncias superiores do Poder Judiciário, a bem do debate democrático em torno de temas de interesse dos/as cidadãos/ãs catarinenses.
Brasília, 28 de julho de 2014
Diretoria Executiva da CNTE
Cadastre-se até 01/08 e receba os materiais da SAM 2014
Jornalista: sindicato
Neste ano, a Semana de Ação Mundial acontecerá no Brasil de 21 e 27 de setembro e terá como foco o Direito à Educação Inclusiva – Por uma escola e um mundo para todos. Assim como nas edições anteriores da iniciativa, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação distribuirá gratuitamente materiais específicos para apoiar e subsidiar a realização de atividades locais. Trata-se de um kit que inclui cartaz, folder e manual com orientações e sugestões de atividades. Para receber esses materiais por correio, é necessário preencher o formulário disponível em:http://bit.ly/1nPVQaR. As inscrições vão até o dia 1º de agosto.
A proposta é realizar em todo o Brasil atividades que permitam a participação de todas e todos, alunos, professoras e funcionários da creche à universidade, gestores, conselheiros, profissionais da saúde e da assistência social, famílias, artistas, ativistas, entre outros, para debater como assegurar o direito à educação em escolas públicas, regulares e de qualidade a todas as crianças, jovens e adultos com deficiência. Desafios da Educação Inclusiva
Em todo o mundo, as pessoas com deficiência estão entre os grupos de maior risco de exclusão escolar. Segundo o último Censo Populacional (IBGE, 2010), o Brasil tem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,9% da população. Atualmente, a maioria das crianças e adolescentes com deficiência já estuda em escolas regulares. Em 2013, 77% (648 mil) das matrículas de alunos com deficiência estavam em classes comuns. Mas, os desafios ainda são grandes. A recusa em matricular essas pessoas ainda é um problema corrente e as escolas carecem de:
Espaços, mobiliários e materiais didáticos acessíveis;
Transporte escolar acessível;
Salas e materiais para o (AEE) Atendimento Educacional Especializado;
Formação inicial e continuada para o AEE aos professores e demais profissionais da educação; Tradutores e intérpretes;
Profissionais de apoio, que auxiliem na alimentação, higiene e locomoção dos alunos;
Currículo e avaliação flexibilizados. A SAM
É uma iniciativa da Campanha Global pela Educação (CGE) que acontece simultaneamente em mais de 100 países, desde 2003. Em 2014, as discussões internacionais aconteceram entre os dias 4 e 10 de maio, para pressionar os governos no cumprimento dos acordos internacionais da área, entre eles o Programa de Educação para Todos (Unesco, 2000). No Brasil, a SAM é coordenada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Objetivo
Envolver a sociedade civil em ações de incidência política, de modo a exercer pressão sobre os governos para que cumpram os acordos internacionais da área, entre eles a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. Como participar
Como atividade nacional da SAM em 2014, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e seus parceiros estão organizando um grande evento que acontecerá na semana de 21 a 27 de setembro. Várias atividades já estão programadas em todo o Brasil e você e seu grupo também podem propor a sua!
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação está produzindo e distribuirá gratuitamente materiais específicos para apoiar e subsidiar a realização de atividades locais. Trata-se de um kit que inclui cartaz, folder e manual com orientações e sugestões de atividades. Acesse o blog da SAM: www.semanaacaomundial2014.wordpress.com Realização:
A SAM 2014 é coordenada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com o apoio do Comitê Técnico formado pelas seguintes instituições: ActionAid, Campe (Centro de Apoio a Mães de Portadores de Eficiência), Escola de Gente, Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Fórum Nacional de Educação Inclusiva, Mais Diferenças, Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) e Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância). Participe! Envie sugestões e tire dúvidas:
Contato: Douglas Alves, assistente de mobilização da SAM.
Email: sam@campanhaeducacao.org.br
Tel.: (11) 3159-1243 (fixo Embratel) // (11) 95857-0824 (Tim)
Neste segundo semestre de 2014, paralelamente às eleições gerais, a CNTE estará envolvida num profundo debate sobre a regulamentação dos principais pontos aprovados no Plano Nacional de Educação, em especial sobre a equiparação da remuneração média do magistério com outras categorias de mesmo nível de escolaridade (meta 17), sobre as diretrizes nacionais para a carreira dos profissionais da educação com piso do art. 206, VIII da Constituição (meta 18), sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Educação, do Custo Aluno Qualidade e das verbas dos royalties do petróleo para a educação pública, entre outros temas.
Na primeira semana de agosto, a Diretoria Executiva e o Conselho Nacional de Entidades da CNTE se reunirão, em Brasília, para deliberar sobre o calendário de lutas da Confederação para o segundo semestre. Além das eleições, estará em pauta a CONAE 2014, o reajuste do piso salarial nacional do magistério, a estratégia de aprovação dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, além dos pontos destacados acima.
Com relação às eleições, a CNTE espera que os parlamentos federal, estaduais e municipais sejam compostos por muitos representantes da base da categoria dos trabalhadores em educação comprometidos com a educação púbica de qualidade socialmente referenciada, condição esta que possibilitará mais qualidade e vitórias no processo de regulamentação do PNE, no próximo período.
Quanto à disputa presidencial, não obstante os limites da Lei Eleitoral, é importante destacar que nossa Confederação alinha-se, historicamente, com setores progressistas que pautam a superação das desigualdades, a valorização da escola pública, o emprego, a renda e a qualidade de vida para todos e todas em suas plataformas de gestão pública.
Neste sentido, e na condição de entidade atuante da sociedade civil, a CNTE orienta os/as trabalhadores/as em educação não apenas a votarem contra qualquer retrocesso nas políticas sociais do país, mas, sobretudo, a atuarem como formadores/as de opinião junto aos jovens e adultos (eleitores) que frequentam as escolas públicas, promovendo debates sobre as plataformas, os interesses de classe e a conduta de cada candidato.
Nossa participação no processo eleitoral, assim como em qualquer debate democrático, é de suma importância para a promoção da cidadania e para a conscientização da juventude, que precisa voltar a acreditar na política como espaço de lutas para a transformação social em benefício da maioria.
Nota de apoio à greve dos/as trabalhadores/as em educação de Fortaleza
Jornalista: sindicato
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa de mais de 2,5 milhões de profissionais que atuam nas escolas públicas de nível básico do país, manifesta irrestrito apoio à greve deflagrada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação – Sindiute, em razão de inúmeras reivindicações não atendidas pela prefeitura local.
O Sindicato, com a categoria mobilizada aguardou sem sucesso o atendimento de sua pauta de reivindicações que a ponta para a melhoria das condições de trabalho e da educação. Diante da indisposição do Executivo municipal em negociar o reajuste do vale alimentação para 15 reais, o pagamento da diferença de 4,9% do custo aluno retroativo a janeiro, o pagamento dos anuênios atrasados, contra o precário regime de contratação de professores substitutos, contra a meritocracia, prêmios a alunos, professores e escolas, contra a redução de direito estatutário, pela manutenção do direito a redução da carga horária, pela manutenção dos anuênios e progressão por tempo de serviço, o pagamento do valor do passcard em dinheiro e por concurso público imediato, o Sindicato deflagrou a greve, numa atitude coerente e legítima de quem defende a qualidade da educação.
Além dessa pauta, em virtude do descaso com que vem sendo tratada, a categoria aprovou ações judiciais de cobrança do reajuste dos trabalhadores em educação como determina a Lei 11738/08, que utiliza o percentual de crescimento do custo aluno, publicado no DOU, consolidado no valor de 13% e de execução cobrando a multa de 1000 por dia pelos servidores que a PMF não implantou os anuênios em 2013 e de cobrança em dinheiro da hora atividade não implantada conforme a lei 11738/08.
Diante do impasse instalado, a CNTE requer do Executivo de Fortaleza a abertura imediata do diálogo com o
SINDIUTE para que as negociações da pauta sindical avancem no sentido de valorizar os educadores, o que, consequentemente, colocará fim à greve nas escolas públicas.
A CNTE entende ser dever também do Poder Executivo municipal o cumprimento dos requisitos para a oferta
da educação pública de qualidade, à luz dos princípios elencados na Constituição Federal (art. 206), dentre os quais figuram a valorização dos profissionais da educação. E negar essa condição significa restringir direitos não só aos educadores, mas à sociedade em geral, que não terá a escola pública que almeja.
Pela abertura imediata das negociações com o SINDIUTE!
Pela valorização de todos/as os trabalhadores/as da educação!
Pela qualidade da educação!
Brasília, 25 de julho de 2014.
Roberto Franklin de Leão
Presidente
CNTE promove primeiro encontro de jovens educadores
Jornalista: sindicato
Nos dias 22 a 24 de agosto, a CNTE vai reunir em Brasília representantes jovens das 48 etidades filiadas para discutir o papel da juventude na militância sindical e na educação brasileira.
A proposta é trazer cerca de 50 educadores de até 35 anos, de todo o Brasil, para tratar da criação de novos Coletivos da Juventude, espaço que permite o debate sobre políticas específicas para essa parcela da categoria. No encontro, haverá exposição e troca de experiências com entidades que já têm coletivos organizados sobre o tema, como é o caso de SP, PE, PR e MT.
O 1º Encontro Nacional da Juventude da CNTE foi definido durante o 32º Congresso Nacional da CNTE, em janeiro, que contou com a participação de mais de 100 jovens profissionais da educação.
Marta Vanelli, secretária geral da CNTE, explica que a CNTE tem um Coletivo da Juventude há 3 anos, que se reúne periodicamente, mas com muita dificuldade – o que também ocorre nas entidades: “O encontro nacional vai debater a política de organização dos profissionais de educação jovens dentro dos sindicatos. Faremos um esforço para trazer um profissional da educação de cada entidade filiada e, durante 2 dias, vamos sensibilizar os profissionais para organizar esse segmento dentro do seu sindicato. Queremos atrair esses jovens para a militância, para a direção do sindicato, não apenas para a profissão”, ressalta a secretária.
A proposta, segundo Vanelli,é que sejam tratados vários pontos, inclusive a questão da comunicação com esses jovens, para que ele retornem para as entidades motivados: “É preciso que eles comecem o trabalho de organização do coletivo local, pois nós entendemos que a política setorializada, com um coletivo organizado, é muito melhor desenvolvida e muito mais qualificada”.
Recente pesquisa realizada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE com membros do magistério da educação básica de países ricos, subdesenvolvidos e em desenvolvimento, entre eles o Brasil, revelou que as professoras e os professores brasileiros estão entre os que mais trabalham no mundo. O trabalho em sala de aula no Brasil gira em torno de 25 horas semanais contra 19 horas na média dos países entrevistados. Só o Chile encontra-se acima do Brasil com 27 horas de trabalho em sala.
Outros dados preocupantes: em média, no Brasil, 20% do tempo das aulas são dedicados para conter a “bagunça” dos estudantes, 13% para atividades administrativas, sem contar que nossos/as professores/as gastam 22% de tempo a mais com atividades extraclasses, 40% dão aulas em cinco ou mais turmas e 20% atuam em mais de uma escola, segundo o censo escolar de 2013.
As informações até agora disponibilizadas pela OCDE não dão conta das condições de trabalho “in loco” nem sobre os salários do magistério. Mas é muito provável que o Brasil se mantenha entre os últimos colocados nestes quesitos. Em termos salariais, por exemplo, estávamos na quarta pior posição no último ranking da OCDE.
A CNTE e seus sindicatos filiados atuam na denúncia das péssimas condições de trabalho dos educadores – professores, funcionários e especialistas – e em prol do direito à educação púbica, gratuita, democrática, laica e de qualidade socialmente referenciada para todos e todas.
Neste contexto de lutas, a lei do piso salarial nacional do magistério – que, necessariamente, precisa se vincular a uma estrutura de carreira atraente e digna – é condição essencial para melhorar as condições de vida e trabalho dos/as professores/as e demais profissionais escolares, que esperam a regulamentação do piso previsto no art. 206, VIII da Constituição Federal.
Outro alento para transpor a triste realidade dos educadores e dos estudantes, sobretudo das redes públicas, diz respeito às 20 metas e 254 estratégias do novo Plano Nacional de Educação, aprovado na forma da Lei 13.005. Entre os compromissos do PNE estão: a garantia do acesso universal à escola de crianças e jovens de 4 a 17 anos, além da ampliação de creches e do fim do analfabetismo da população adulta, a ampliação das vagas públicas nos cursos técnico-profissionais e no ensino superior, a equiparação da remuneração média do magistério da educação básica à de outros profissionais com mesmo nível de escolaridade e a ampliação do financiamento educacional para 10% do PIB, tendo como referência o Custo Aluno Qualidade.
Por outro lado, a pesquisa da OCDE ajuda a desmascarar parte dos gestores públicos e de articulistas da grande imprensa, que tentam culpar os professores e as professoras do Brasil pelo insucesso escolar de milhares de crianças e jovens que ainda não contam com a devida atenção do Estado para terem seu direito à educação respeitado. Trata-se de gente que, além de pisar longe do chão da escola pública, tenta confundir a opinião pública com o objetivo de beneficiar grupos privados na disputa dos recursos públicos e dos currículos e modelos de gestão que priorizem os interesses do mercado.
Para essas pessoas, em especial, recomendamos a leitura da pesquisa da OCDE.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais da educação básica pública no Brasil, vem manifestar seu irrestrito apoio ao Povo Palestino, repudiando veementemente os ataques israelenses realizados nos últimos dias com a justificativa, sem provas, do assassinato de três jovens colonos, filhos de famílias que ocupam terras palestinas.
Para a CNTE, é uma lástima a morte dos jovens, porém não é justificável a punição coletiva aos palestinos, mediante o lançamento de bombas, destruindo cidades e casas, e o uso de armas químicas que ferem e matam aleatoriamente civis, inclusive crianças e adolescentes.
Ao tempo que lastimamos e condenamos as mortes dos jovens israelenses, também o fazemos com o genocídio de mais de 1.500 crianças e adolescentes palestinos, entre os anos 2000 e 2013, provocado pelas ações militares e de “segurança” de Israel. Destacamos que nem ao menos se trata de uma guerra – o que também sempre é condenável -, pois o povo palestino, além de não ter território garantido para mais de 700 mil pessoas, não possui armas, aviões, exército. Trata-se, evidentemente de um genocídio gerado pela ganância, por interesses políticos descabidos, pela xenofobia e pela violência intercomunitária.
Nada justifica a agressão do governo de Israel, cujo pano de fundo verdadeiro é a tentativa de destruir a unidade das forças políticas palestinas, anunciada pelo acordo entre a Organização pela Libertação da Palestina (OLP) e o Hamas, que resultou na formação de um novo governo de unidade nacional, o que fortaleceria a luta histórica do Povo Palestino.
Expressamos toda a nossa solidariedade para com a nação palestina e conclamamos a comunidade internacional para frear a agressão israelense que ameaça a segurança e a paz na região. Especialmente o Conselho de Segurança da ONU, que até então mantem injustificável silêncio sobre o massacre, precisa se manifestar, intervindo imediatamente para cessar os crimes em curso contra o povo palestino.
Brasília, 10 de julho de 2014.
Roberto Franklin de Leão
Presidente
Comitê Regional da Internacional da Educação se reúne na Costa Rica
Jornalista: sindicato
O Comitê da Internacional de Educação da América Latina (IEAL) está reunido na Costa Rica para abordar a situação atual e os rumos do movimento docente latinoamericano, além de tratar da contribuição da America Latina para a campanha mundial “Vamos nos unir pela Educação Pública – uma educação pública de qualidade para um mundo melhor”, bem como questões internas da federação.
Na abertura da reunião, nessa segunda-feira (7/7), o presidente da IEAL, Hugo Yasky, e a vice-presidente Fátima Silva, secretária de Relações Internacionais da CNTE, ressaltaram a importância do momento vivido na região, enquanto o neoliberalismo ataca e busca penalizar qualquer país que siga um caminho diferente do defendido pelos centros de poder econômico.
“A direita quer desestabilizar a região sul-americana com ataques a quem busca um caminho diferente do dominante, aguçam qualquer contradição interna dos governos que não seguem suas normas”, disse Yasky.
“Defendemos uma educação de qualidade socialmente referenciada, ou seja, que respeite o sujeito como autor de sua própria história, que leva em conta as comunidades rurais, as comunidades indígenas, os centros urbanos e os subúrbios das grandes cidades”, reforçou a representante da CNTE Fátima da Silva ao falar sobre a importância do Movimento Pedagógico latinoamericano.
O presidente da CNTE, Roberto Leão, participa do evento, que vai até amanhã, dia 9/7.
Dilma sanciona PNE e novos desafios entram em pauta
Jornalista: sindicato
A sanção da Lei 13.005, publicada em edição extra do Diário Oficial da União do último dia 26 de junho, é fruto de árdua luta da sociedade por um Plano Nacional de Educação que responda às demandas urgentes da educação (pública) brasileira, a qual requer seja universal, gratuita, democrática e de qualidade socialmente referenciada.
Mesmo não tendo sido plenamente incorporados os eixos da mobilização social em torno do PNE, especialmente no que diz respeito à vinculação das verbas públicas exclusivamente para a escola pública – decorrência da cunha instalada pelo setor empresarial no art. 213 da Constituição Federal e que merece o empenho dos movimentos sociais para que seja retirada da Carta Magna -, o importante é que muitas conquistas foram alcançadas na Lei 13.005, sobretudo em relação ao projeto original e à correlação de forças travada no Senado e, posteriormente, com os setores conservadores instalados na Comissão Especial da Câmara dos Deputados durante a segunda fase de tramitação do PNE naquela Casa.
Conforme destacado em avaliações anteriores da CNTE, os retrocessos impostos ao primeiro substitutivo da Câmara, em especial acerca do tratamento às diferenças sociais, étnico-raciais, de orientação sexual e de gênero, assim como a indicação da meritocracia para a política salarial do magistério e a disputa das verbas públicas com a iniciativa privada – pontos que a CNTE requereu vetos na Lei, sem sucesso – continuarão sendo pautas das lutas sociais que têm a categoria dos/as trabalhadores/as em educação como vanguarda do movimento.
Mesmo com todas as dificuldades enfrentadas no longo processo de tramitação do PNE – com mais de três anos e meio de atraso -, a CNTE avalia que o mais difícil e importante ainda está por vir. Isso porque a implementação do PNE, em sua maior parte, depende de futuras regulamentações pelo Congresso Nacional (e pelas assembleias legislativas e câmaras municipais, no que diz respeito às matérias de suas competências), sem as quais o plano nacional e os planos estaduais, distrital e municipais não alcançarão seus objetivos.
Traçando um paralelo com o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), lançado pelo MEC em 2007, e que depois se aperfeiçoou com o Plano de Ações Articuladas (PAR), é preciso que as metas do PNE sejam perseguidas de maneira institucional – diferente do que propõe até agora o PDE e o PAR, que se pautam na adesão voluntária dos entes federados -, ao menos em relação ao conjunto das políticas estruturantes expressas nas 20 metas e 254 estratégias do PNE, que se resumem em (i) atingir o percentual de investimento na educação equivalente a 10% do PIB; (ii) universalizar o acesso escolar de 4 a 17 anos, com aumento significativo das matrículas em creches e EJA, e duplicar a taxa líquida de matrículas no nível superior, com ampla expansão das vagas públicas; (iii) melhorar a qualidade da aprendizagem em todos os níveis, etapas e modalidades, elevando-se a escolaridade da população jovem e adulta e eliminando o analfabetismo literal e funcional; (iv) valorizar os profissionais da educação e (v) democratizar a gestão escolar e os sistemas de educação.
Neste sentido, a CNTE não tem dúvidas de que a consecução das metas do PNE está necessariamente condicionada à regulamentação do Sistema Nacional de Educação, conforme dispõe o art. 214 da CF. Ou seja: o PNE deve ser o articulador do Sistema Nacional, não tendo, portanto, fim em si mesmo. Ele deve orientar políticas sistêmicas e cooperativas entre os entes federados, à luz do art. 23, parágrafo único da Constituição Federal, compreendendo assim um novo e profundo pacto federativo em prol da educação de qualidade com equidade no país. Caso isso não seja perseguido, o PNE se tornará simples carta de intenções.
Entre os compromissos a serem pautados pelo Sistema Nacional de Educação, e que a sociedade deve empenhar-se para aprová-los nos legislativos das três esferas, destacam-se:
a vinculação de novos recursos e o aumento dos percentuais já destinados à educação pela CF-1988, com destaque (a) para a apropriação de receitas do petróleo de estados e municípios não abarcadas pela Lei 12.858, (b) para a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas e (c) para a destinação de parte das receitas de contribuições sociais que ainda não integram o financiamento da educação, a fim de se atingir a meta de 10% do PIB. E um primeiro e urgente passo nessa direção diz respeito à regulamentação da aplicação dos royalties do petróleo e do Fundo Social da União já aprovados pela Lei 12.858, mas que até então não têm sido repassados para investimentos educacionais;
a regulamentação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), com definição de parâmetros para a contribuição de cada esfera administrativa (Federal, Estadual e Municipal), à luz do esforço fiscal e da capacidade de atendimento escolar de cada uma delas, atendendo ao preceito do § 1º do art. 75 da Lei 9.394 (LDB). O CAQ deverá constituir-se como o principal contraponto de repasse público às escolas privadas, devendo disputar a maior parcela dos 10% do PIB para a educação;
a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional com o objetivo de promover maior controle institucional e social sobre as verbas da educação, prevendo responsabilizar os gestores por desvios de funções na gestão dos recursos e das políticas educacionais que devem conduzir à consecução das metas do PNE e dos planos infranacionais;
a reformulação/democratização das instâncias responsáveis pela instituição, implementação, controle e avaliação das políticas educacionais, dando maior protagonismo ao Fórum Nacional e aos Fóruns Estaduais, Distrital e Municipais de Educação;
a democratização da gestão escolar e dos sistemas, porém não só através de leis locais como propõe a meta 19 do PNE, mas também por meio de emenda constitucional articulada em âmbito da coordenação do Sistema Nacional de Educação e protocolada no Congresso Nacional pelo Executivo Federal, com a finalidade de impulsionar a mudança jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a atribuição da função (ou cargo) de direção escolar, anacronicamente entendida pela corte judicial como sendo de confiança do administrador público; e
a valorização da carreira de todos os/as trabalhadores/as em educação por meio de piso e diretrizes nacionais de carreira, do ingresso na carreira exclusivamente por concurso público, em atenção à estratégia 18.1 do PNE, de oferta da formação inicial e continuada sob a responsabilidade do Poder Público, de jornada de trabalho compatível com as atribuições dos cargos (observada a jornada extraclasse da Lei 11.738) e de condições apropriadas de trabalho em todas as unidades escolares, mantendo os profissionais vinculados preferencialmente a uma só escola.
As bases para uma nova realidade educacional no país estão lançadas. Contudo, sua concretude depende mais do que nunca do compromisso dos gestores públicos e da mobilização social.
Todos à luta!
Depois de quase quatro anos de tramitação, a presidente Dilma Rousseff sancionou o Plano Nacional de Educação (PNE). Apesar da campanha promovida pela CNTE, não houve vetos ao § 4º do art. 5º e à estratégia 7.36, ficando aprovadas a destinação de recursos públicos a entidades privadas e políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb.
Em carta à presidenta Dilma Rousseff, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação pediu que fosse excluída a bonificação às escolas que melhorarem o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e a destinação de parte dos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para programas desenvolvidos em parceria com instituições privadas. Mas os dois pontos foram mantidos.
O PNE estabelece meta mínima de investimento em educação de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) no quinto ano de vigência e de 10% no décimo ano. Atualmente, são investidos 6,4% do PIB, segundo o Ministério da Educação. A questão é que agora entram na conta dos 10% repasses a entidades privadas em programas como o Universidade para Todos (ProUni) e o Ciência sem Fronteiras, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), além do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O texto originalmente aprovado pela Câmara previa que a parcela do PIB fosse destinada apenas para a educação pública.
Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, dinheiro público tem que ser utilizado na educação pública. Roberto Franklin de Leão, presidente da CNTE, afirma que é preciso ficar atento: “Essa decisão abre espaço para uma ampliação das parcerias público-privadas na área da educação e nós consideramos que é papel do Estado assumir o investimento da escola pública”.
Em entrevista coletiva nesta quinta (26/6), o ministro da Educação, Henrique Paim, defendeu esse ponto e disse que, se não houver parceria com instituições privadas, será difícil avançar. Paim acrescentou que é também uma forma de garantir gratuidade a todos. “São recursos públicos investidos e devemos ter garantia de acesso a todos. Se forneço ProUni, Fies e Ciência sem Fronteiras – ações que tem subsídio ou gratuidade envolvidos – então, estamos gerando oportunidades educacionais”, disse.
As gratificações da estratégia 7.36 também são vistas de forma negativa pela CNTE: “Esse não é caminho. Vai gerar competição e ranqueamento de escolas e professores, o que não é bom para quem defende a educação solidária, democrática e construída de forma coletiva. Isso destrói planos de carreira e perspectiva de valorização para os trabalhadores”.
Um ponto que desagradou o governo durante as discussões no Congresso e que foi mantido no texto foi a obrigatoriedade de a União complementar recursos de estados e municípios, se estes não investirem o suficiente para cumprir padrões de qualidade determinados no Custo Aluno Qualidade (CAQ). Sobre o CAQ, o ministro ponderou que primeiro será preciso fazer um grande debate com a participação de governo, estados, municípios e entidades da área de educação para definir como calcular o índice. Já a CNTE considera esse ponto uma vitória da sociedade.
Paim também disse que está contando com os recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social do pré-sal para cumprir as metas estabelecidas, mas reconheceu que o governo terá que fazer um grande esforço. “Como temos dez anos, precisamos fazer uma grande discussão, verificar exatamente as fontes que nós temos e ver no que é preciso avançar. É óbvio que a União terá que fazer um grande esforço, mas sabemos também que os estados e municípios terão que fazer também um grande esforço, um esforço conjunto tanto no cumprimento das metas como no financiamento”.
Além do financiamento, o plano assegura a formação, remuneração e carreira dos professores, consideradas questões centrais para o cumprimento das demais metas. Pelo texto, até o sexto ano de vigência, o salário dos professores da educação básica deverá ser equiparado ao rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Além disso, em dez anos, 50% desses professores deverão ter pós-graduação. Todos deverão ter acesso à formação continuada.
O texto ainda institui avaliações a cada dois anos para acompanhamento da implementação das metas dos PNE. O ministro Paim, disse que o MEC vai anunciar, em breve, um sistema para acompanhamento do plano e também de medidas para dar suporte aos estados e municípios na construção dos planos de educação.
Para Leão, o PNE é um avanço, mas a luta continua: “Agora estados e municípios não têm mais a desculpa de não ter plano municipal e estadual porque não há um parâmetro nacional. Mas é necessário que esses planos se articulem com o plano nacional para construir a espinha dorsal de um sistema nacional de educação, sem pasteurizar o ensino, respeitando diferenças regionais, mas dando maior unidade à educação brasileira”, destaca o presidente da CNTE.
Veja publicação da Lei nº 13.005 de 25/06/2014 na edição extra de 26/6 do Diário Oficial da União.
(Com informações da Agência Brasil)
