TJDFT garante redução de 50% de jornada sem redução de vencimentos a professora CT com filho TEA
Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) concedeu 50% de redução de jornada de trabalho sem compensação e sem redução de vencimentos a uma professora em regime de contrato temporário, cujo filho está dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O rapaz precisa de terapias e cuidados, e é totalmente dependente para deslocamentos e interações sociais. Esta é mais uma conquista judicial do Sinpro, e garantiu um dos itens da pauta de reivindicações da categoria, aprovada em assembleia em 20 de abril de 2024.
“Há vitórias que são conseguidas na luta das ruas, e outras que são obtidas na justiça. O Sinpro garantiu judicialmente aos Contratos Temporários um direito que já havia sido reconhecido para servidores efetivos”, explica o diretor do Sinpro Dimas Rocha. O escritório Rezende Mori Hutchison, que atende o Sinpro, explica que essa decisão é liminar, portanto ainda não há sentença nem acórdão, e foi para uma professora apenas.
“Essa decisão do TJDFT é o resultado do trabalho do sindicato na intermediação das necessidades de trabalhadores precarizados na busca de seus direitos na justiça. São leis que não brotaram na terra, mas foram conquistadas graças a lutas, e greves e manifestações lideradas no movimento sindical, e que, se baixarmos a guarda, podem ser revogadas a qualquer momento. O papel do sindicato na sociedade é necessário, é atual e imprescindível”, destaca a diretora do Sinpro Ana Bonina.
Direito para servidor, crianças e adolescentes e pessoa com deficiência
Servidores(as) efetivos(as) já têm garantida a redução de jornada para acompanhar seus dependentes com deficiência, mas esse direito não era estendido a professores(as) do contrato temporário. Essa decisão do TJDFT parte do entendimento da aplicação por analogia de artigos da lei 8.112/90 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana. A inexistência de previsão legal específica não justifica a negativa do benefício quando demonstrada a necessidade do acompanhamento e a dependência integral da criança com deficiência.
Em sua decisão, o desembargador Renato Scussel aponta que “a omissão do Poder Público não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de trabalho para servidores, ainda que em contrato temporário, que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido às crianças e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde”, e lembra que o STF já havia fixado a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência quando não há previsão legal de tal benefício, no Tema 1.097 de Repercussão Geral.
O desembargador frisa, ainda, que “a necessidade de redução de carga horária não se limita a um direito dos servidores públicos, mas abrange tanto os direitos da criança e do adolescente quanto, especialmente, da pessoa com deficiência”.
Análise caso a caso
Professores(as) do contrato temporário que se enquadram no caso descrito acima devem procurar o departamento jurídico do sindicato. “Será necessária uma ação judicial específica para cada caso”, explica dra Robertta Hutchison.
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