Retorno 100% presencial de estudantes poderá provocar surto de SIM-P

No dia 30 de outubro, o Governo do Distrito Federal (GDF) comemorou o fato de estar com 80% dos adolescentes da capital vacinados com a primeira dose da Pfizer contra a covid-19. Esse número é um dos dados que levaram o governador Ibaneis Rocha (MDB) a instituir o decreto de retorno 100% presencial dos(as) estudantes da rede pública de ensino.

Apesar da boa notícia, ainda assim esse retorno é um risco desnecessário. Pode ser uma sentença de morte para muita gente, incluindo aí as próprias crianças e adolescentes. Na avaliação da diretoria colegiada do Sinpro-DF, isso poderia ser feito com tranquilidade e segurança a partir do ano letivo de 2022.

É importante destacar que a vacina é uma maneira de evitar a forma grave da doença e o óbito. Isso significa que uma pessoa vacinada – principalmente as que estão apenas com a primeira dose, como esses 80% dos adolescentes – pode se contaminar, transmitir e até desenvolver a covid-19 na forma grave, afinal, a recomendação médica mundial é completar o ciclo vacinal para garantir a imunização.

Além disso, mais da metade dos estudantes da rede pública de ensino é formada por crianças com idade abaixo de 12 anos que ainda não se vacinaram. Não existe vacina para elas. Para essas crianças, basta 1 segundo, o tempo de um abraço, de um espirro, uma tosse, de uma conversa rápida com o(a) coleguinha de escola para se contaminar com novo coronavírus e poucos dias para desenvolver a covid-19.

Essa possível vítima poderá ter a vida totalmente modificada para prior por causa dos impactos da doença e, talvez, nem isso porque poderá morrer precocemente. Um transtorno na vida ou uma morte totalmente evitável. Dentre várias previsões médicas sobre os impactos da covid-19, o neuropsiquiatra francês, Boris Cyrulnik, afirma que “os adolescentes mais afetados pela pandemia terão depressão crônica quando adultos“.

Levantamento da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) indica que o Brasil registrou 3.561 mortes de crianças e adolescentes de até 19 anos por covid-19 desde o início do surto, em março de 2020. Em todo o ano passado, foram registradas 1.203 mortes por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). Em 2021, foram 2.293 óbitos. Entre 1º de abril de 2020 e 13 de fevereiro de 2021, o Brasil contabilizou 736 casos e 46 óbitos de crianças e adolescentes pela Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica (SIM-P) associada à covid-19.

O site PebMed (Síndrome ligada à Covid-19 é responsável por 46 óbitos de crianças e adolescentes no Brasil – PEBMED) indica que os estados com mais casos SIM-P foram São Paulo (120), Pará (65), Ceará (64), Minas Gerais (62), Distrito Federal (57), Rio de Janeiro (56) e Bahia (56). Rondônia e Amapá não tiveram nenhum caso.

Em matéria de março de 2021, a Secretaria de Saúde do GDF informou a existência de 80 casos de SIM-P até aquela data, dos quais, 67 eram de crianças e adolescentes residentes no DF e que a maioria dos casos ocorreu entre a faixa etária de 5 a 9 anos. Segundo a nota, pelo menos 45 casos dos 80 tiveram a confirmação da covid-19 e um óbito pela síndrome de um adolescente de 17 anos. Em setembro, a SES-DF informou que, entre janeiro e setembro de 2021 havia 15 registros de SIM-P no DF.

“Vale observar que esse volume de registro da síndrome ocorreu em período de distanciamento social e aulas remotas. Com a 100% presencial, e sem a vacinação das crianças, isso poderá explodir e pôr em risco de vida até pessoas com três doses da vacina”, observa Raimundo Kamir, diretor do Sinpro.

A SIM-P, segundo conceituação do site PebMed, é uma rara resposta inflamatória, requer cuidados intensivos que, em casos graves, pode levar ao óbito. Os sintomas incluem alergia, problemas cardíacos e de coagulação no sangue, vômito, diarreia, dor abdominal, febre persistente, erupção cutânea, olhos vermelhos, inflamação e mau funcionamento de um ou mais órgãos.

Alguns médicos conceituam a SIM-P como covid-19. A reação apresenta características semelhantes às da doença de Kawasaki e da síndrome do choque tóxico e costuma se apresentar com inflamação sistêmica e sintomas gastrointestinais, evoluindo com complicações cardiovasculares e levando pacientes à falência múltipla de órgãos e choque hemodinâmico.

“Precisamos repensar o retorno presencial para evitar um criatório de novas variantes no DF, um 2022 semelhante ao 2021 e milhares de mortes evitáveis. Nesses poucos dias que faltam para o fim do ano letivo, é importante manter o distanciamento, usar máscaras, lavar as mãos e usar álcool 70% em caso de falta de água. Além disso, cabe ao GDF resolver os problemas sanitários da rede pública de ensino, preservar o distanciamento para que a escola não se torne uma fábrica de novas variantes ainda mais resistentes que não sejam combatidas por vacinas”, alerta o diretor.

Principal

GDF joga culpa de fracasso do retorno 100% presencial em gestores

A impossibilidade de manter as medidas de segurança sanitária em unidades escolares da rede pública de ensino foi comprovada no primeiro dia após a determinação do retorno às aulas 100% presenciais. O flagrante, denunciado há tempos pelo Sinpro-DF e divulgado pela mídia comercial neta quinta-feira (4/11), comprova que a imposição do Governo do Distrito Federal foi, no mínimo, precipitada, e tem potencial para retroceder nos avanços garantidos quanto à contenção da covid-19. Na tentativa de sair pela tangente, o GDF, infundadamente, colocou a culpa do fracasso do retorno 100% presencial nos(as) gestores(as).

Segundo a Secretaria de Educação, as salas de aulas lotadas são resultado do “excesso de matrículas em algumas escolas”. “Esses casos foram gerados por um problema migratório”, disse a secretária da pasta, Hélvia Paranaguá.

A realidade, entretanto, é outra, muito mais complexa que a apontada por Paranaguá. No CEM 01 do Gama, por exemplo, a superlotação das salas de aula é algo histórico. Lá, a realidade é de salas de aula com 40 alunos e sem ventilação adequada: o ambiente perfeito para a proliferação da covid-19.

“Aqui no Gama, há dezenas de anos, nenhuma escola de ensino médio é construída. Paralelo a isso, a população do Gama quadruplicou. Além do mais, temos a situação econômica do país, que acarretou uma migração grande de alunos de escolas particulares para escolas públicas. Infelizmente, o GDF não se programou para atender essa demanda. Com isso, a procura das escolas de ensino médio é enorme, e esse problema tende a agravar com a chegada do Novo Ensino Médio”, denuncia o gestor do CEM 01 do Gama, Macário dos Santos Neto.

Segundo ele, o quadro de vacinação na unidade escolar, que recebe estudantes a partir dos 14 anos, também é crítica. “Do pessoal do 1º ano, se for considerar quem já tomou as duas doses, não dá nem 10%”, afirma Macário.

O drama vivido no CEM 01 do Gama é o mesmo de outras unidades escolares da rede pública de ensino do DF. Só na regional de São Sebastião, calcula-se que seriam necessárias mais 14 unidades para atender à demanda da região que recebeu milhares de novos moradores nos últimos anos. “As escolas tiveram que fechar laboratórios de informática e salas de leitura para atender à demanda de novos estudantes”, explica o diretor do Sinpro Melquisedek Aguiar Garcia.

De acordo com a gestora Priscila Monteiro, do CEF do Bosque, em São Sebastião, “as salas têm janelas normais e ventiladores, mas as turmas têm de 35 a 45 alunos no Fundamental II; são supercheias”.

A gestora lembra ainda que a alimentação disponível “por enquanto” é suficiente para todos os estudantes – mas já há relatos de escolas que contavam com estoque na cantina apenas para 50% dos estudantes, e esse estoque não foi revisto.

“Não há como manter a distância necessária de mais de um metro entre estudantes nas salas de aula do GDF para garantir as mínimas condições sanitárias de protocolos contra a covid-19. E muitos gestores estão angustiados com essa imposição”, declara a dirigente do Sinpro-DF Letícia Montandon, que comprovou esse sentimento a partir de conversas com vários gestores(as) nesta quinta-feira (4/11).

Segundo ela, o que vem acontecendo é “uma sequência de culpabilização infundada de gestores e gestoras das escolas públicas”. “Gestores estão sendo constantemente culpados pela falta de organização da Secretaria de Educação e do GDF. O fato é que a determinação do retorno 100% presencial dos estudantes foi feito sem nenhum diálogo, sem nenhuma negociação, sem nenhum planejamento, sem nenhuma orientação”, diz a sindicalista, que contesta: “responsabilidade é algo que nunca faltou entre os gestores das escolas públicas”, refutando a tese de que a superlotação das salas de aula seria uma consequência da ação de gestores.

Letícia Montandon ainda faz questão de dizer que “nunca é demais lembrar que 100% dos professores e orientadores educaionais voltaram às salas de aula em agosto de 2021, e, antes disso, por estarem em serviço remoto, tiveram trabalho muitas vezes triplicado”.

O Sinpro-DF continuará as visitas nas escolas públicas do DF para verificar se as instalações permitem a aplicação das medidas de segurança sanitária.

Assembleia
A categoria do magistério público do DF se reunirá em assembleia no dia 11 de novembro. Na pauta, a definição dos rumos da luta de professores(as) e orientadore(as) educacionais frente à determinação unilateral do GDF de retorno às aulas 100% presenciais, em plena pandemia, sem a garantia da aplicação dos protocolos de segurança sanitária em todas as unidades escolares.

Antes, no dia 8, segunda-feira, a Comissão de Negociação do Sinpro e representantes do GDF se reunirão. A expectativa é de que, no encontro, o GDF se posicione quanto aos pontos apresentados pela Comissão na reunião do dia 3 de novembro, quando foi realizada paralisação em defesa da vida.

Matéria escrita por Letícia Sallorenzo e Vanessa Galassi

PEC dos Precatórios: o maior roubo de dinheiro público já visto no Brasil

Com uma série de manobras, irregularidades e infrações ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o presidente da Casa Legislativa, Arthur Lira (PP-AL) conseguiu proporcionar uma vitória ao governo Bolsonaro e mais uma derrota ao Brasil com a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 (PEC 23/21), PEC dos Precatórios ou PEC do calote, como vem sendo chamada por quem leu a proposta.

O placar foi de 312 votos a favor da proposta, 144 contrários e 57 deputados não votaram. Eram necessários 308 votos para que a PEC fosse aprovada em primeiro turno. A oposição se dividiu. Dez deputados do PSB votaram a favor, apesar da orientação contrária do partido. O PDT trocou de lado na última hora, apoiou a PEC e, com 15 votos favoráveis de sua bancada de 21 parlamentares, ajudou o governo a aprovar o maior calote da história do Brasil que, de quebra, pôs na mira da compra de voto a aprovação da PEC 32/2020, da reforma administrativa.

Além das irregularidades praticadas por Lira, a aprovação da PEC do Calote custou bilhões aos cofres públicos. A mídia liberal tem denunciado que pelo menos R$ 30 bilhões já foram gastos do dinheiro público para emendas de parlamentares da bancada governista a fim de assegurar essa vitória. A PEC do calote e a PEC 32 são capazes de desmontar toda a economia, revogar a Constituição e consolidar o desmonte do Estado de bem-estar social e democrático.

Educação

As duas PEC atacam direitos dos(as) professores(as) e de todos(as) os brasileiros(as). No caso da educação, a 32/20 acaba com a escola pública como serviço gratuito prestado pelo Estado e direito fundamental; privatiza as que existem; extingue o concurso público; anula o plano de carreira do magistério, dentre outros prejuízos. A 23/21, dentre outros graves problemas, coloca em risco o pagamento dos salários dos professores.

“Uma das principais polêmicas relacionadas ao texto é o fato de a PEC comprometer o calendário do pagamento de recursos a serem canalizados para a área de educação por meio de precatórios devidos pela União a determinados estados e municípios. As verbas em questão têm relação com débitos referentes ao fluxo orçamentário do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)”, afirma o jornal Brasil de Fato.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) apontou mais problemas e mostrou que a PEC 23 atenta contra a separação dos Poderes, o pacto federativo e a educação pública. Em nota, denunciou o fato de que, ao propor o calote aos precatórios federais de grande monta, numa só tacada, o governo Bolsonaro desrespeita decisões do Poder Judiciário, afronta os detentores dos precatórios (a maioria são estados e municípios) e ataca, mais uma vez a educação pública.

“Entre 2022 e 2023, a educação possui, mediante diferentes entes federativos, mais de R$ 30 bilhões de precatórios do antigo Fundo do Ensino Fundamental. Só para as redes estaduais estão empenhados mais de R$ 26 bilhões nesses 2 anos, com destaque para a Bahia (R$ 8,8 bi), Pernambuco (R$ 4 bilhões) e Ceará (R$ 2,6 bilhões)”, informa a entidade.

Eleição

Se aprovada em segundo turno, a PEC 23 também vai colocar nas mãos do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL/União Brasil) mais de R$ 90 bilhões para gastar com campanha eleitoral e com outros desmontes do Estado nacional. Até agora, segundo a mídia liberal, ele gastou cerca de R$ 30 bilhões em emendas para comprar os deputados simpáticos ao governo.

Contudo, para além da compra de votos, a PEC do calote nos precatórios é considerada gravíssima por especialistas porque ela legaliza esquemas de desvio de dinheiro público para bancos. Ou seja, se o leitor acha que chegou ao fundo do poço com isso aí, é bom lembrar que nada é tão ruim que não possa piorar.

Engenharia

A PEC dos Precatórios é uma das piores artimanhas do mercado financeiro contra o Brasil. Maria Lucia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, mostra que, o texto da proposta não menciona, em nenhum momento, o Auxílio Brasil, que é usado pela mídia liberal e pelo governo Bolsonaro para divulgar a PEC como algo positivo.

A coordenadora da ACD aponta coisa muito mais grave. Escondido atrás do tumulto criado pela discussão sobre o calote dos precatórios e o auxílio temporário de apenas R$ 400 aos miseráveis, o governo Bolsonaro incluiu na PEC o criminoso e grave esquema de desvio de recursos públicos por meio da chamada “Securitização de Créditos Públicos”.

SEGREDO NA PEC 23: Você já leu o texto da PEC dos Precatórios? Ela NÃO FALA DO AUXÍLIO Brasil.. mas sim do esquema da Securitização que rouba os impostos que pagamos e que a mídia não comenta! Pressionem parlamentares para barrar esse esquema! https://t.co/u5kyH22RWN pic.twitter.com/vBgBx5d5Ov

— Maria Lucia Fattorelli (@mlfattorelli) November 2, 2021

Ao contrário de resolver o problema dos mais pobres, com a mentira do “Auxílio” que nem consta da PEC 23, OS POBRES SERÃO OS MAIS PREJUDICADOS! Receitas de impostos passarão a ser desviadas para o esquema de Securitização! O mercado se apoderará do $ que não chegará ao orçamento!

— Maria Lucia Fattorelli (@mlfattorelli) November 4, 2021

Fattorelli explica que, se aprovada em segundo turno, a PEC dos Precatórios irá implantar “a perversa engenharia financeira, mediante a qual grande parte das receitas estatais não chegará aos cofres públicos, pois é desviada durante o seu percurso pela rede bancária, para o pagamento de dívida ilegal gerada por esse esquema, semelhante a um ‘consignado’”.

Ela conta que “durante auditoria feita pelo Parlamento da Grécia, em 2015, passamos a combater as tentativas de legalização desse esquema fraudulento no Brasil”, diz a auditora fiscal”. Ou seja, o dinheiro dos impostos que todos os brasileiros pagam para formar o caixa do País nem sequer irá entrar no Orçamento público. Vai passar direto para os banqueiros.

Objetivo

É isso mesmo que você leu: “Nossos impostos, os quais pagamos em o tudo que fazemos e consumimos no Brasil, não servirão mais para investimento em políticas públicas em benefício do Estado de bem-estar social. O Estado não vai nem sequer saber o quanto foi recolhido em impostos. Tudo vai para as mãos dos banqueiros”.

É esse o objetivo da PEC 23/2021. O calote de bilhões nos precatórios e o acesso de Jair Bolsonaro a R$ 91,6 bilhões, segundo dados do Ministério da Economia, do Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95/2016), é só uma “graninha” a mais no bolso de banqueiros como o ministro da Economia, Paulo Guedes, de Presidente da República, como Bolsonaro, e no de empresários e de políticos corruptos eleitos em 2018.

Escândalo! Vale tudo para aprovar o esquema fraudulento da Securitização que desvia os impostos que pagamos e sequer alcançarão os cofres públicos! Adeus orçamento público; adeus Lei Orçamentária: o mercado vai se apoderar do $$$ dos impostos, sem análise da CCJ, na surdina! https://t.co/vEdwCjiN0U

— Maria Lucia Fattorelli (@mlfattorelli) November 4, 2021

“Essa figura do consignado é proibida para as finanças públicas, tendo em vista que todos os recursos arrecadados devem chegar ao orçamento público, em cada esfera (federal, estadual, distrital e municipal), sendo totalmente absurdo o desvio de recursos antes que estes alcancem os cofres públicos e passem a fazer parte do orçamento”, afirma Fattorelli.

O fato é que, apesar das centenas de denúncias contra a PEC, ela foi aprovada em primeiro turno e se propõe, ainda a limitar o valor de despesas anuais com precatórios, corrigir seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Próximos passos

A assessoria parlamentar do Sinpro-DF informa que, a partir de agora, a PEC 23/21 precisa de passar por uma tramitação ritual. Confira os próximos passos, segundo texto da assessoria parlamentar do sindicato:

📌 O Plenário ainda precisa analisar os destaques, que são tentativas de mudança em pontos do texto. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, deve haver uma reunião na manhã desta quinta para decidir sobre o tema.

📌 A PEC também passará por votação em segundo turno na Câmara e em seguida vai para o Senado, onde precisa do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos.

➡️De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

➡️O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende pautar o Projeto de Lei 10.880/18 para regulamentar o pagamento aos professores como parte do acordo feito com sindicatos da categoria do Norte e do Nordeste.

📌 Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.

▪️A redação aprovada engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

🚨Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o Auxílio Brasil.

🚨 A proposta foi duramente criticada. O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) e o líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), ressaltaram que se a justiça mandou pagar integralmente aos professores é isso que deve ocorrer. “Queremos que o professor receba integralmente o que lhe é devido, que o município e os estados tenham o apoio e que não se precise dar calote, muito menos, fazer chantagem irresponsável e mentir para a população dizendo que, se esse projeto não for aprovado, não haverá dinheiro para programas sociais”, disse Bohn Gass.

▪️Outros deputados reputaram que o financiamento do auxílio deveria vir de outras fontes e que o ambiente de insegurança jurídica só atrapalha o Brasil.

MATÉRIA EM LIBRAS

Pais, mães e responsáveis expressam preocupação com retorno 100% presencial

Pais, mães e avós de alunos da EC 419 de Samambaia Norte estão profundamente preocupados com a determinação do GDF pelo retorno 100% presencial às escolas. Na escola, a maior parte dos responsáveis afirma ainda não se sentir segura para enviar as crianças à escola todos os dias.

A professora percebe essa insegurança: “Os pais estão resistindo, não estão tranquilos de mandar seus filhos”, relata. “Hoje mesmo, de 28 crianças matriculadas compareceram, apenas 15”, completa.

A preocupação principal, evidente, é a saúde de toda a família. Lindete Rodrigues, por exemplo, diz que seu filho tem facilidade para ficar doente, então, enquanto não se sentir segura, ela avalia manter a matrícula da criança somente para o ano que vem.

Muitas famílias têm pessoas idosas em casa, como lembra Alberto Leandro: “Fico preocupado de meu filho se contaminar, passar pra mim, passar pra minha mãe, que é uma senhora de idade avançada”, diz ele. É o caso também de Antônia Gomes Feitosa, cujo neto está frequentando a escola: “As famílias têm gestantes em casa, têm pessoas idosas, como eu tenho minha mãe”, ela conta.

Para Antônia, o retorno 100% presencial é precipitado e desnecessário. “As crianças conhecem o risco, mas criança é criança! Numa sala com 28 crianças, quando uma espirra, todas ficam gripadas”, ela pondera. “E são 28 crianças para uma só professora ensinar, cuidar, fiscalizar… É difícil!”, completa. Alessandra Barbosa, mãe de um aluno da mesma turma, concorda: “Para o adulto, muitas vezes, já é difícil de entender, de aceitar, imagine para uma criança”.

As limitações na estrutura são um obstáculo importante para a segurança da comunidade escolar. “As condições são as mesmas, a estrutura, que sempre foi insuficiente, é a mesma… As necessidades continuam as mesmas de sempre, nada mudou, mesmo com a pandemia”, aponta Antônia. A senhora Nelsa, que é bisavó de uma aluna, também lamenta a falta de estrutura: “Nem lanche tem para as crianças”. Poliana Gomes reforça essa percepção: “O governo não garantiu a estrutura necessária”.

Todos apontam que o ideal seria fechar o ano, que já está no final, no formato híbrido que estava se desenvolvendo, e se preparar para retornar 100% presencialmente somente em 2022. “Tudo que é feito de forma precipitada pode trazer consequências negativas depois”, diz Alessandra Barbosa. Alberto Leandro concorda: “O sistema híbrido estava atendendo bem a este momento”, diz ele.

Enquanto não houver aprovação pela Anvisa de imunizantes a serem aplicados em crianças menores de 12 anos, a solução para essa faixa etária é assegurar o distanciamento social, o uso de máscaras e a ventilação dos ambientes. Cláudio Antunes, diretor do Sinpro, enfatiza a importância de se garantirem as condições adequadas para o funcionamento das escolas num momento em que a pandemia ainda não acabou: “Tantos estudantes juntos em espaços sem ventilação, sem capacidade para assegurar o distanciamento sanitário exigido, é, no mínimo, irresponsável”, diz ele. “A gravidade aumenta porque quando mais da metade das escolas da rede pública do DF recebe um contingente imenso de crianças abaixo de 12 anos, para as quais ainda não há vacina”, conclui.

Cuidado com o golpe! Quadrilhas continuam tentando extorquir professores

A diretoria colegiada do Sinpro-DF alerta a todos e todas para a ação das quadrilhas que continuam aplicando os golpes telefônicos para extorquir professores(as) e orientadores(as) educacionais. As tentativas de extorsão são variadas e a ousadia também. Usam nomes de diretores, de advogados e de funcionários do sindicato, bem como os números de telefone da entidade, papel timbrado, informações reais sobre a vítima e tudo o mais que for possível para darem tom de veracidade ao golpe. Não caia!

Na mais recente tentativa, ocorrida há poucos dias, usaram nome da diretora Silvia Canabrava. Não só usaram o nome dela, como também enviaram documento com papel timbrado do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). Felizmente, a vítima não caiu na cilada. O professor abordado, que prefere não ser identificado, relata que recebeu uma ligação em que o golpista se apresentava como advogado do Sinpro-DF.

Com linguagem técnica, própria dos advogados, o golpista sabia dados pessoais da vítima, como CPF, data de nascimento, nome do pai e da mãe. Para forjar autenticidade, o golpista enviou um documento falso ao professor, com papel timbrado do TJDFT, em nome da dirigente do Sinpro-DF Silvia Canabrava.

O documento trazia números de telefone para que a vítima entrasse em contato. Ainda na ligação telefônica, o criminoso disse que o professor deveria realizar a transferência de R$ 28 mil. O valor viabilizaria o recebimento de R$ 154 mil referente a pagamento de precatório. “Eles são totalmente convincentes”, alerta a vítima.

“O Sinpro nunca solicitou nenhum tipo de transação bancária para que os professores recebam precatório”, alerta a dirigente Silvia Canabrava. Ela lembra que, ao identificar a farsa, a vítima deve ligar, imediatamente, para um dos números do Sinpro-DF disponíveis no site da entidade (AQUI ou AQUI).

“Modus operandi”

O uso do nome da diretora Sílvia é apenas mais um dos formatos do golpe. Geralmente, os criminosos fazem contato por telefone ou Whatsapp, se apresentam como funcionários do Sinpro ou do escritório de advocacia que presta serviço ao sindicato. Forjam documentos com logomarcas, timbres e fotos e apresentam dados pessoais da vítima para dar autenticidade ao golpe.

Uma das últimas modalidades desse golpe se aproveita dos precatórios que os(as) educadores(as) têm a receber. Ligam e solicitam um pagamento para liberar o valor. Por isso, mais uma vez, o sindicato reafirma e alerta: o Sinpro-DF não solicita nenhum tipo de transferência de valores! Se o professor(a) ou orientador(a) educacional receber qualquer chamada em nome do Sinpro solicitando dinheiro por Pix, transferência ou depósito, é golpe! Não caia!

Ao identificar a farsa, ligue, imediatamente, para um dos números do Sinpro-DF disponíveis no site da entidade. A diretoria colegiada já denunciou várias vezes a situação à Polícia Civil do Distrito Federal e continua atenta para que não haja nenhum tipo de prejuízo às(aos) filiadas(os). Também apareceu numa reportagem do DFTV, da Rede Globo (clique aqui e acesse ao VT da matéria) , que abordou os diversos golpes digitais que criminosos têm aplicado em professores(as) e orientadores(as) educacionais.

Veja, a seguir, as diferentes modalidades de golpe:

Golpe 1

Em uma nova artimanha para tentar lesar professores(as) e orientadores(as) educacionais, criminosos tem ligado para a casa de educadores(as) informando que foi liberado o alvará de precatório para pagamento. Em seguida, dizem que a vítima tem mais de R$ 100 mil para receber, pedem para ligar no número 99639-2111 e solicitam depósito de um valor na conta: NEXT 237 – AG: 3728 – CONTA 609240-3 (Anderson Fabio de Oliveira – CPF: 031.729.793-77). É importante ficar atento porque toda a conversa é feita em aplicativo com a logo do sindicato.

Golpe 2

Para o furto via telefone, usam vários nomes. Atualmente, o nome “Cláudia Maria Rodrigues” que utiliza o telefone fixo 3181-0041 e, o celular/WhatsApp, 96519820 é um dos denunciados pela categoria. O Sinpro-DF informa que o nome “Cláudia Maria Rodrigues”, utilizado pela quadrilha, pertence a uma advogada que também está sendo duramente prejudicada pelo bando. Ela avisou ao sindicato que já denunciou o caso à polícia e tem Boletim de Ocorrência para comprovar o uso indevido do nome dela. O outro nome usado é “Leonardo Mota” (Núcleo Bancário), com o telefone 31810285. Um terceiro nome identificado é “Dr. Marcelo Ricardo” e o número de telefone 998497364.

O golpista identificado como “Dr. Marcelo Ricardo” usa a seguinte referência para enganar e furtar dinheiro e outras informações dos(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais: “Dr. Marcelo Ricardo – 998497364. Tribunal de Justiça do DF e Territórios, contatos: 31810041 e 9 9601-1693. Na mensagem, o golpista dr. Marcelo Ricardo também informa que a pessoa deve ligar para o Tribunal e falar com o Núcleo de Precatório com dra. Cláudia Maria Rodrigues. Protocolo de liberação de precatório 06142117112021”.

Golpe 3

Para extorquir dinheiro das vítimas, a pessoa que realiza a chamada se passa por diretor, ex-diretor ou funcionário da Secretaria de Assuntos Jurídicos, Trabalhistas e Socioeconômicos do Sinpro-DF. Segundo denúncias realizadas ao sindicato, em alguns casos, o golpista se apresenta como Dr. Daniel ou Dr. Dimas, e chega a utilizar em sua foto de perfil de WhatsApp a logomarca do Sinpro-DF. Em seguida, o farsante solicita depósito em conta bancária vinculada a uma suposta pessoa com nome de Priscila.

Golpe 4

O novo golpe envolve transferência por PIX, ocorreu, na sexta-feira (27/8), com uma professora da rede pública de ensino e denunciado pela primeira vez agora. A professora, que não identificamos para preservar sua identidade, conta como a quadrilha age para furtar o seu dinheiro.

Ela relatou ao Sinpro-DF que descobriu o novo golpe da pior forma possível. E conta que recebeu uma ligação no telefone fixo da casa dela. “Uma mulher, que se identificou com o nome Patrícia e como funcionária da área de segurança do BRB, queria saber se eu estava tentando fazer transferência por PIX no valor de R$ 2.800,00. Eu respondi que não. Ela então me orientou a ligar para o número RBR 3322-1515, o qual, realmente, é do BRB, mandou digitar a opção 9 para denunciar essa tentativa de fraude e me forneceu um número de protocolo”, conta a professora.

Ela fez a ligação e quem a atendeu foi uma funcionária de nome Tainá Albuquerque, que disse à professora o número do CPF, a data de nascimento, nome da mãe dela tudo corretamente e pediu a ela para confirmar. Após coletados esses dados, a tal funcionária disse que precisava que a professora entrasse no aplicativo do BRB em seu celular para baixar outro aplicativo e impedir que fraudassem a conta dela. “Foi aí que percebi que estava fornecendo dados pessoais e que havia feito tudo o que não devia e digitei senhas de conta, do banknet, do PIX e tudo o mais. Eu estava numa espécie de demência, alheamento, que não percebia o golpe”, relata a professora.

Enquanto ela passava todos os dados pessoais para a falsa funcionária, a golpista afirmava estar instalando o tal recurso de segurança. “Como a conversa estava muito demorada, resolvi acessar meu saldo do BRB no computador e já era tarde demais. Constava um empréstimo parcelado R$ 37 mil e mais dois PIX nos valores de R$ 21 mil e R$ 16 mil do valor do empréstimo. Foi aí que minha ficha caiu e a ligação também. Meu celular foi, totalmente, desconfigurado”, conta a professora.

Ela disse que foi ao BRB comunicar o problema e descobriu que o empréstimo foi feito em 33 parcelas de R$ 2.100,00. “O gerente disse que se a análise do banco não for favorável a mim eu terei que pagar as parcelas do empréstimo até que saia o resultado do processo de rastreamento da operação do PIX. Disse também que se nada for provado, eu fico com o prejuízo de R$ 71.000,00. Simples assim”, relata.

A professora diz que “o gerente foi muito prestativo e educado, fez as ligações internas para iniciar o processo administrativo, mas, infelizmente , como o dinheiro saiu da minha conta não tem como extornar e nem cancelar o tal empréstimo. Fui à delegacia e registrei a ocorrência. É uma sensação horrível e humilhante de culpa, vergonha e raiva de mim mesma e do mundo.

Lira manobra, muda regras, e Câmara aprova em 1º turno PEC do Calote

Fonte: CUT

Com receio de que, por falta de quorum e de votos a favor, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/21, dos Precatórios, também chamada de PEC do Calote, não fosse votada nesta quarta-feira (3), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manobrou mudando o regimento para autorizar a votação a distância e colocou a medida na pauta no início da noite. A pressão também veio do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) que ameaçou cortar emendas impositivas de quem não apoiasse a PEC, apesar do pagamento dessas emendas ser obrigatório.

O texto obteve 312 votos contra 144 no primeiro turno da votação. PECs precisam ser aprovadas em dois turnos na Câmara por pelo menos 308 votos e mais duas votações no Senado para ser aprovadas.

Ainda é preciso concluir a votação da matéria em 1º turno na Câmara. Para isso, os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Não há ainda data definida para essa sessão.

O texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A PEC viabiliza o lançamento do programa Auxílio Brasil de R$ 400, com o qual o governo Bolsonaro pretende substituir o Bolsa Família.

Precatórios são dívidas da União que a Justiça manda pagar a aposentados, pensionistas, servidores e entes públicos que entraram com ações para questionar valores de pagamentos de benefícios, salários ou de repasses de recursos.

O calote de pelo menos R$ 16 bilhões do total de R$ 89,1 bilhões em precatórios que o governo federal quer dar em 2022 são, por exemplo, de dívidas da União com os Estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas relacionadas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), substituído pelo Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e atinge professores e professoras.

De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.

Folga orçamentária

A redação aprovada engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

Prioridade

Para calcular o novo limite final de precatórios a pagar em cada ano deverá ser aplicado o IPCA acumulado do ano anterior e deste valor encontrado serão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União).

Os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça e aqueles que ficarem de fora em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes.

O credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.

No caso de 2022, os valores não incluídos no orçamento para esse tipo de quitação serão suportados por créditos adicionais abertos durante o próximo ano.

As mudanças valem principalmente para a União, mas algumas regras se aplicam também aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quitação até 2024 (Emenda Constitucional 99/17).

Fora do teto

Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos. Essas exclusões se aplicam ainda àqueles precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento.

De igual forma, ficarão de fora do teto e do limite os precatórios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse crédito:

– para pagar débitos com o Fisco;

– para comprar imóveis públicos à venda;

– para pagar outorga de serviços públicos;

– para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou

– para comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da União, a antecipação de valores devidos pelo excedente em óleo nos contratos de partilha para a exploração de petróleo.

O texto de Motta também deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precatórios usados pela União e demais entes federativos em quatro tipos de compensação:

– contratos de refinanciamento;

– quitação de garantia executada se concedida a outro ente federativo;

– parcelamentos de tributos ou contribuições sociais; e

– obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.

Essas compensações são direcionadas principalmente a estados e municípios que têm dívidas refinanciadas perante a União e participam de programas de recuperação fiscal cujos contratos exigem a observância do teto de gastos. No entanto, somente podem ocorrer se for aceito por ambas as partes.

Quando incidirem sobre parcelas a vencer, haverá redução uniforme no valor de cada parcela, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento.

Adicionalmente, o texto especifica que os contratos de parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os entes federativos deverão conter cláusulas para autorizar que os valores devidos serão deduzidos dos repasses aos fundos de participação (FPM ou FPE) ou dos precatórios federais a pagar.

Com informações da Agência Câmara

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Comissão de Negociação do Sinpro exige condições para retorno 100% presencial

A Comissão de Negociação do Sinpro-DF realizou, nesta quarta-feira (03/11), reunião com representantes de vários setores do GDF, entre eles o secretário Executivo da Secretaria de Educação, Denilson Bento da Costa. O encontro foi resultado da paralisação com ato público realizada também nesta quarta, contra o retorno das aulas 100% presenciais sem condições sanitárias nas unidades escolares. Uma nova reunião ficou agendada para dia 8 de novembro, quando deverão ser apresentadas respostas aos pontos tratados nesta quarta.

A primeira questão abordada pela Comissão de Negociação do Sinpro-DF nesta quarta foi a arbitrariedade do governo local, que vem tomando decisões unilaterais, sem qualquer diálogo com o Sindicato – principal representante da categoria do magistério público – ou mesmo com gestores(as) das escolas. A falta de diálogo, inclusive, foi um dos motivadores da paralisação realizada nesta quarta-feira (3/11).

A Comissão ainda lembrou o grave cenário imposto a várias unidades escolares da rede pública de ensino. Salas de aula pequenas e sem ventilação, espaço inadequado para oferecer a merenda escolar e transportes escolares cheios são realidade de escolas, principalmente das que estão em locais de vulnerabilidade econômico-social. Além disso, a Comissão de Negociação alertou, mais uma vez, que a maioria dos estudantes das escolas públicas tem idade menor que 12 anos e, por isso, ainda não podem se vacinar contra a covid-19, tendo apenas o uso de máscara, o distanciamento e demais protocolos de segurança sanitária como meios de defender a própria vida.

Também foi denunciada a conduta das secretarias de Educação e de Saúde, que não tomaram todas as providências para garantir o retorno seguro às salas de aula. Não há, por exemplo, testagem dos membros da comunidade escolar, definição de UBS (Unidade Básica de Saúde) de referência para cada unidade, número suficiente de trabalhadores da limpeza para garantir a higienização das escolas.

Os representantes do GDF tentaram justificar a determinação de retorno 100% presencial às aulas com o fato de crianças em idade escolar estarem deixando as escolas para realizar subtrabalhos, como a venda de doces em semáforos. Prontamente, a Comissão de Negociação do Sinpro-DF rebateu a tentativa de argumentação, afirmando que o triste cenário não se deve ao modelo de aulas híbridas, mas de uma política nacional que trouxe desemprego, fome e miséria.

Segundo a Comissão de Negociação, a poucos dias do encerramento do ano letivo, não há qualquer justificativa lógica para que seja imposto o retorno das aulas 100% presenciais sem qualquer tipo de discussão de propostas que poderiam mitigar os riscos de infecção pelo novo coronavírus e suas graves consequências.

Luciana Custódio, dirigente do Sinpro-DF, dialoga com manifestantes no ato realizado nesta quarta

A Comissão lembra ainda que, desde o dia 5 de agosto, 100% dos(as) professores(as) e orientadores(as) estão presencialmente em sala de aula, rebatendo ataques infundados feitos por quem banaliza a vida. A preocupação, portanto, é com o retorno presencial da totalidade dos estudantes, que inviabilizará a realização de medidas de segurança sanitária.

Atuação conjunta
Desde o início da pandemia da covid-19, o Sinpro-DF vem trabalhando em defesa da vida. Não apenas a vida da categoria, mas de toda a comunidade escolar. E essa luta continua.

A secretária de Educação do DF, Hélvia Paranaguá, disse à mídia que, com o retorno às aulas 100% presenciais, as escolas teriam autonomia, e que as excepcionalidades seriam tratadas. O fato, entretanto, é que o retorno 100% presencial foi determinado antes mesmo dessas excepcionalidades serem observadas. Para a Comissão de Negociação, antes de qualquer coisa, é necessário ter responsabilidade para se tratar com vidas.

Diante da grave ameaça a vida de toda a comunidade escolar, sobretudo das crianças menores de 12 anos, o Sinpro-DF orienta que gestores(as), professore(as), orientadores(as) educacionais, pais, mães e responsáveis fiscalizem as unidades escolares, indicando ao Sindicato aquelas que não tiverem as condições mínimas exigidas para retomar as aulas 100% presenciais em plena pandemia. O Sindicato já vem fazendo esse trabalho desde que o GDF determinou o retorno das aulas no formato híbrido, e intensificará essa fiscalização.

Proposta
Durante a reunião desta quarta-feira (3/11), a Comissão de Negociação do Sinpro reforçou que já apresentou ao GDF algumas propostas para mitigar os riscos de infecção pelo coronavírus com o retorno das aulas 100% presenciais. Os pontos compõem ofício enviado ao GDF pelo Comitê de Monitoramento do Retorno às Aulas Presenciais na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, protocolado no último dia 26 de outubro.

Ato realizado nesta quarta (3/11), contra o retorno 100% presencial sem a garantia de medidas de segurança sanitária em todas as escolas

Além dos oito pontos elencados no ofício (veja abaixo), a Comissão de Negociação também apresentou a reivindicação de que a coordenação pedagógica não seja obrigatoriamente presencial, permanecendo o formato remoto para as escolas que decidirem, coletivamente, por essa manutenção. Essa seria mais uma forma de mitigar os riscos de proliferação da covid-19.

Veja abaixo os oito pontos elencados no ofício enviado ao GDF:

1. Que a retomada plena das aulas presenciais seja precedida pela construção de um Plano de Contingência com a participação e o pleno conhecimento de todos os Diretores das unidades, expressando o engajamento conjunto da Secretaria de Educação e da Secretaria de Saúde;

2. Que seja garantida a observância do protocolo sanitário, com efetivo monitoramento por parte das duas Secretarias, de modo a proporcionar intervenções necessárias à garantia da segurança sanitária para evitar a disseminação de casos dentro das unidades e na Comunidade;

3. Que seja feita uma busca ativa de integrantes da comunidade escolar, com a realização de um trabalho de convencimento àqueles que se recusaram se vacinar;

4. Que seja garantida a cada escola a definição de uma UBS de referência a que possa se referenciar diante de suspeição de casos de contaminação de alunos e de membros da comunidade escolar;

5. Que seja dado tratamento específico e diferenciado à Educação Especial, Educação Infantil e Educação Precoce, por razões inerentes a cada uma dessas modalidades de ensino;

6. Que sejam tratadas, também de maneira diferenciada, as escolas em tempo integral e escolas técnicas, com observância criteriosa das condições sanitárias do transporte escolar e da alimentação;

7. Que ocorra a antecipação da dose de reforço da vacina para todos os profissionais da educação;

8. Que sejam rigorosamente observados os critérios de limpeza e desinfecção do ambiente escolar, o distanciamento físico nas salas de aula e espaços coletivos e ainda, o uso obrigatório de máscaras.

A depender do resultado da reunião da próxima segunda-feira (8/11), a assembleia poderá ser antecipada. Qualquer informação será divulgada no site e redes sociais do Sinpro-DF, além de outros canais de comunicação entre o Sindicato e a categoria.

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Estudantes do CEM 09 contra o retorno 100% presencial

Em protesto na manhã desta quarta-feira, os estudantes secundaristas do CEM09, na Ceilândia, se solidarizaram aos professores e se manifestaram contra o retorno das aulas 100% presenciais, imposto pelo governo Ibaneis.

Os alunos reclamaram que não foram ouvidos na decisão monocrática do GDF.

Embora já vacinados, a preocupação dos estudantes é levar a doença para dentro de casa e infectar seus entes queridos.

Os alunos também entendem que colocar vários estudantes juntos, em locais sem ventilação e sem o mínimo de distanciamento necessário, é no mínimo irresponsável. E, ainda que não seja o caso dos secundaristas o CEM09, as crianças menores de 12 anos ainda não foram vacinadas contra a Covid-19.

Os professores do GDF (que já retornaram ao trabalho presencial em agosto) também protestam nesta quinta-feira 3/11 em frente ao edifício Phenicia, sede da SEEDF, no Setor Bancário Norte (SBN) contra o retorno das aulas 100% presenciais.

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A culpa é dele: Fora Bolsonaro – Preço da gasolina chega a R$ 7,39 no DF

O(a) brasileiro(a), de uma forma geral, têm sofrido com a alta no preço de tudo, com a perda no poder de compra, com a inflação, fatores que estão ocasionando o aumento da população pobre e miserável no Brasil. Um destes itens, que somente este ano subiu mais de nove vezes, é o combustível. Na capital federal, por exemplo, alguns postos chegam a cobrar R$ 7,39 pelo litro da gasolina.

Em 2016, o valor da gasolina nos postos de combustível era de R$ 2.50. Hoje, o valor em algumas localidades do país chega à marca de R$ 9,66 o litro, como é o exemplo de Fernando de Noronha. Se analisarmos a conjuntura econômica e demais fatores, de quem é a culpa do combustível estar neste preço?

Para responder esta pergunta é preciso ver como é construída a composição do preço da gasolina. A Petrobras, que extrai o petróleo e refina a gasolina, cobra o equivalente a 33,6% do total do seu preço. Os distribuidores, por sua vez, devem adicionar à gasolina o etanol anidro (que é o etanol puro), compondo 27% da gasolina comum. Atualmente, esta adição é responsável por 16,9% do custo da gasolina. Associado a isto temos os custos com distribuição e revenda, que são as empresas que são responsáveis pelo combustível após a saída da refinaria até a bomba do posto, custo que equivale a 16,9% do total. Por fim, temos a tributação. A maior delas é o ICMS, que na média equivale a 27,6% do preço final. Depois temos a tributação federal, com a CIDE, PIS/PASEP e COFINS, custando 11,5% do total.

Apesar de Bolsonaro tentar convencer que a tributação é a causa dos elevadíssimos valores atuais para a gasolina, duas coisas desmentem facilmente o argumento do presidente. A primeira é que, no mundo, se tributa bastante combustíveis fósseis, em percentuais muito superiores ao Brasil. Por exemplo, entre os países da OCDE a média de tributação da gasolina é de 53,2%. No Brasil é de 39,1%. Já o diesel tem uma tributação média de 46,4%, enquanto que no Brasil este percentual é de 22,8%. Além disto, o custo fiscal de retirar estes impostos seria um golpe mortal para os cofres estaduais, o que agravaria a prestação de serviços públicos na ponta.

A segunda questão é que a maior parte da tributação é em forma de alíquota (um percentual), e estão constantes ao longo dos últimos anos. Como o imposto é estadual, a decisão de quanto se cobra é do estado. Hoje, este ICMS varia entre 25% (SP, MT, SC, AC, RR, RO, AP) e 34% (RJ). Mas não houve mudança ao longo dos últimos anos, o que mudou foi o preço da gasolina. Quanto maior o preço, maior o imposto. Por exemplo, se a gasolina custa 4 reais em SP, a cada litro pagaremos 1 real de ICMS, mas se o preço for de 6 reais, pagaremos R$ 1,50 deste tributo.

De agosto do ano passado a agosto deste ano, a gasolina comum subiu mais de 40% %, o etanol mais de 60% e o gás de cozinha quase 40%, segundo pesquisa publicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Além de diminuir muito o nível de vida do(a) brasileiro(a), a alta nos preços da gasolina levou mais de 30% dos motoristas a desistirem da única alternativa de sobrevivência que era trabalhar para aplicativos, além de impactar no valor dos alimentos, no cotidiano do brasileiro que depende do transporte público, além do encarecimento de diversos itens básicos.

Diante de todos estes argumentos, para você de quem é a culpa do valor do combustível estar tão alto? A culpa é dele: Fora Bolsonaro!

A culpa é dele

A campanha “A culpa é dele”, do Sinpro-DF, foi lançada no dia 19 de junho, quando o Brasil ultrapassou o número de meio milhão de pessoas mortas pela Covid-19. O objetivo da campanha é explicar à população, de forma didática, que tanto as milhares de mortes causadas pelo vírus como o desemprego, a fome, a miséria, o desalento, a crescente da violência, o medo têm um culpado: o presidente da república Jair Bolsonaro.

No lançamento da campanha, foi exposta no viaduto da rodoviária do Plano Piloto uma faixa de mais de 30 metros de largura, com os dizeres: “Mais de 500 mil mortos. A culpa é dele. Fora Bolsonaro”. Poucos minutos após a abertura do material, a polícia militar, que segue diretrizes do governo local, impôs a retirada da faixa.

Diante da gravidade do cenário e da exaustão do povo brasileiro frente ao caos em que se encontra o Brasil, o Sinpro-DF deu continuidade à campanha, reabrindo, em diversos locais do DF, essa e outras faixas que denunciam a política anti-povo de Bolsonaro.

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As máscaras continuam sendo importantes, não abra mão delas!

Desde o início da pandemia, o uso de máscaras de proteção é o principal aliado para se evitar o contágio pelo novo coronavírus e todas as suas variantes. A máscara, ao cobrir a boca e o nariz, evita que os aerossóis se dissipem pelo ar, fazendo com que ela seja uma proteção tanto para quem a utiliza quanto para aqueles e aquelas que estão ao seu redor.

Os números trágicos alcançados pela Covid-19 – 5 milhões de mortos no planeta, mais de 600 mil só no Brasil – seriam ainda mais terríveis se mecanismos de proteção, como a máscara, não tivessem sido utilizados. É por isso que soa como profunda irresponsabilidade que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, desobrigue seu uso nos espaços abertos, medida que entrou em vigor nesta quarta-feira, 3. Mais que isso, o governador admitiu para o Correio Braziliense na segunda-feira, 1 de novembro, que avalia suspender a obrigatoriedade do uso de máscaras também em locais fechados.

Embora os números aparentem que a pandemia deu uma trégua, não é necessário pesquisar muito para entender que a vitória se refere a uma batalha, não à guerra. A pandemia ainda não pode ser considerada superada, e se agora os dados permitem algum otimismo, esse patamar só pôde ser alcançado porque as vacinas e as medidas de proteção fizeram a diferença. As experiências mundo afora mostram que diversos países que vivenciaram uma notável queda nos índices de contaminação, hospitalizações e mortes, ao relaxar com as medidas de proteção, viram os números aumentarem novamente. Um exemplo claro é o de Israel, país que primeiro vacinou sua população.

“O Brasil corre o risco, mais uma vez, de ignorar as lições que outros países deixam”, aponta a diretora do Sinpro, Rosilene Corrêa. “Imaginem o retorno das escolas em capacidade integral no DF, com intensa circulação de pessoas, salas mal ventiladas e desobrigação do uso de máscaras!”, ela alerta.

Portanto, é importante que o país se prepare para oferecer a dose de reforço da vacina a toda a população, bem como que não afrouxe as orientações de segurança, como uso de máscara e distanciamento social. Nesse sentido, o governador Ibaneis, ao seguir a política genocida de Bolsonaro mais uma vez, oferece o povo do Distrito Federal ao sacrifício. Em breve, podemos pagar muito caro pela precipitação na reabertura de escolas, desobrigação de máscaras e liberação de eventos que promovem aglomerações.