Escola pública promove abraços solidários nesta sexta (12)
Jornalista: Leticia
O Centro de Educação de Jovens e Adultos de Brasília (CESAS), da 602 Sul (Asa Sul), receberá a Campanha Abrace Mais – Escola do Abraço em comemoração ao Dia Internacional do Abraço. A ação visa incentivar a cidadania, a solidariedade, a valorização e o resgate da vida, e a promoção da cultura de paz.
As atividades acontecerão na programação da Semana de Educação para a Vida, nesta sexta-feira (12), das 7 às 11 horas.
As atividades visam atender à Lei Federal nº 11.988 de 2009, que dispõe sobre a criação da Semana nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o país.
A Campanha Abrace Mais – Escola do Abraço receberá a comunidade escolar com abraços e promoverá oficinas de socialização e de abraços solidários.
Os abraços solidários visam incentivar os participantes a fazerem doações daquilo que possuem e não estejam usando, na campanha “Doar Faz Bem – Não está Usando, Desapega”. A arrecadação efetuada será entregue para a instituição filantrópica sugerida pela comunidade escolar. No CESAS haverá um Ponto de Recebimento de Doações destinado a receber as doações da comunidade escolar e das pessoas que moram ou trabalham nas proximidades da escola até o dia 30 de junho. Escola do Abraço – Capital do Abraço O evento promovido no CESAS faz parte da Campanha Abrace Mais, que pretende transformar Brasília na Capital do Abraço. De acordo com o professor Francisco Filho, coordenador da iniciativa, a ideia é continuar levando a campanha Abrace Mais – Doar Faz Bem para diversas unidades de ensino (toda escola, escola do abraço), para as empresas, instituições públicas e privadas, shows, eventos, parques etc. Diz ainda que, as instituições interessadas em participar devem entrar em contato por meio do Facebook do Abrace Mais Oficial.
O Big Brother global não cobriu, mas encobriu, por todos os meios e modos, a greve geral do dia 28 de abril. Durante a programação noticiosa, o telespectador ficou à mercê do excesso de gesticulações de âncoras e que tais, contorcionismos que denunciavam o mal-estar com a negação dos fatos que ocupavam e desocupavam as ruas. Não raro, os diálogos entre apresentadores e repórteres se encerravam com ataques ao vernáculo: “Brigado”.
A propósito da imprensa e de suas liberdades, julguei oportuno reproduzir nesta coluna o relatório final da Comissão sobre a Liberdade de Imprensa, nomeada em 1947 pelo Congresso dos Estados Unidos. Considero o texto um exemplo de equilíbrio e acuidade no tratamento do tema “liberdade de imprensa”.
Diz o relatório: existe uma razão inversamente proporcional entre a vasta influência da imprensa na atualidade e os grupos sociais que podem utilizá-la para expressar suas opiniões. Enquanto a importância da imprensa para o povo aumentou enormemente com o seu desenvolvimento como meio de comunicação de massa, “diminuiu em grande escala a proporção de pessoas que podem expressar suas opiniões e ideias através da imprensa”.
O relatório procurou apontar “o que a sociedade tem direito de exigir de sua imprensa”. Definiu duas regras essenciais para o legítimo exercício da liberdade de informação e de opinião:
1. “Todos os pontos de vista importantes e todos os interesses da sociedade devem estar representados nos organismos de comunicação de massa.”
2. “É necessário que a imprensa dê uma ideia dos grupos que constituem a sociedade. Dizer a verdade a respeito de qualquer grupo social – sem excluir suas debilidades e vícios – incluí também reconhecer seus valores, suas aspirações, seu caráter humano.”
As recomendações exaradas no relatório da Comissão sobre a Liberdade de Imprensa refletem o espírito do tempo nos Estados Unidos e na Europa Ocidental: a aposta no aperfeiçoamento dos processos de controle democrático sobre o Estado e sobre o poder privado.
O trauma das duas guerras mundiais e da Grande Depressão saturou o ambiente intelectual dos anos 1940 do século XX da rejeição aos totalitarismos, seja o do despotismo do mercado descontrolado, seja o dos chefes providenciais.
O sociólogo Karl Mannheim, um pensador representativo de sua época, escreveu em 1950, no livro Liberdade, Poder e Planejamento Democrático: “Não devemos restringir o nosso conceito de poder ao poder político. Trataremos do poder econômico e administrativo, assim como do poder de persuasão que se manifesta através da religião, da educação e dos meios de comunicação de massa, tais como a imprensa, o cinema e a radiodifusão”.
Mannheim dizia temer menos os governos, que podemos controlar e substituir, e muito mais os poderes privados que exercem sua influência no “interior” das sociedades modernas. Não é preciso ter lido Michel Foucault para suspeitar de truculências que não dizem o seu nome e são impiedosamente exercidas nas “malhas do poder”, tecidas em silêncio no interior das sociedades.
O vírus da intolerância midiática desenvolve-se rapidamente na estufa da autocomplacência, sob a forma perigosa e letal do silêncio cúmplice especializado na perseguição aos “inimigos”, na desqualificação e intimidação da opinião divergente, na prática do serial character assassination, no descumprimento do direito de resposta.
A liberdade de opinião e de informação transformada em (quase) infalibilidade da mídia revela o suave endurecimento dos métodos de controle social e político nas sociedades contemporâneas. Os mandachuvas olham o passado como juízes do tribunal da história. São eles que decidem quem tem o poder de julgar e quem deve se sentar no banco dos réus.
Mas, dizem alguns, não é sábio exagerar no pessimismo: nos próximos anos, a luta política é que vai decidir se as tecnologias de comunicação da terceira Revolução Industrial, a internet e a convergência dos meios, vão nos conduzir ao totalitarismo consentido, à moda de George Orwell, ou ao aperfeiçoamento democrático da ágora informatizada capaz de corrigir as distorções dos poderes que se escondem sob as máscaras da liberdade. Veremos.
No momento, os Facebooks da vida estimulam a predação abastecida nos arsenais da ligeireza obtusa. Quem manda mesmo não aparece em cena, está manejando os cordéis.
“O governo não tem interesse em garantir a participação social”
Jornalista: Leticia
As instituições representantes do Fórum Nacional de Educação (FNE) alegam ter recebido “com surpresa” a publicação da portaria 577, pelo Ministério da Educação, no último dia 27 de abril, que altera a sua composição.
Assinada pelo ministro da educação Mendonça Filho (DEM), a portaria traz mudanças significativas para o FNE – criado em 2010, pela portaria n.º 1.407, instituído como lei com a aprovação do Plano Nacional de Educação, e reconhecido como um espaço permanente de diálogo entre a sociedade civil e o Estado brasileiro. O que muda com a portaria?
Para atender a uma de suas principais atribuições, de participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política nacional de educação, o Fórum é composto por 50 entidades representativas da sociedade civil e do poder público. Destas, 39 eram suplentes e as demais titulares, até a publicação da portaria de Mendonça Filho. Segundo nota de repúdio divulgada pelas entidades representantes, o novo texto da portaria exclui nove instituições do Fórum, entre elas a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) e a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped).
Também condiciona que cada bloco de representação da sociedade civil – como dos movimentos sociais pela educação, das centrais de trabalhadores, dos movimentos da educação do campo e dos movimentos pela diversidade – lance uma disputa entre as instituições por uma única vaga.
Por exemplo, os Fóruns de EJA, a Campanha Nacional pelo Direito a Educação, o Todos pela Educação e o Movimento Interfóruns da Educação Infantil do Brasil (Mieibi) – que compõem o grupo dos movimentos sociais pela educação – poderão indicar quem serão seus representantes e suplentes. Só que apenas uma das instituições será escolhida para a representação final.
O que muda também é que a decisão de quem serão os titulares e suplentes, antes tomada junto ao coletivo do Fórum, passa à decisão única do ministro Mendonça Filho. Oposição de ideias
Por meio de nota, o MEC justificou as alterações no FNE e na Conferência Nacional de Educação (Conae), via decreto presidencial, publicado no dia 26 de abril. Sobre a Conae recaem mudanças no cronograma e na supervisão, que deixa de ser feita pelo Fórum Nacional de Educação e passa a ser exercida pela Secretaria Executiva do Ministério da Educação.
Com as medidas, o Ministério afirma estar corrigindo distorções da gestão Dilma, que utilizaria o Fórum Nacional de Educação (FNE) e a Conae 2018 com fins político-partidário (veja a nota do MEC na íntegra).
O coordenador do Fórum Nacional de Educação, Heleno Araújo, fala em “desmonte” e classifica o argumento do Ministério da Educação como “absurdo e sem sentido”. Segundo Heleno, o cronograma da Conae foi pactuado junto ao MEC, que inclusive teria recebido, dentro do prazo, documentos de referência, de orientação das etapas e de regimento interno da Conferência Nacional.
“Eles estão sendo negligentes de maneira proposital. Eles não tem interesse em garantir a participação social e discutir a política educacional de forma coletiva. Querem decisão de gabinete e para isso desconsideram a diversidade, as desigualdades sociais, econômicas e educacionais e empurram políticas de cima para baixo”, condena, também fazendo referência ao enxugamento na composição do Fórum Nacional de Educação.
Partilha do pensamento a presidente da Anped, Andrea Gouveia. Ela considera arbitrária a decisão de passar a composição do Fórum Nacional de Educação para o crivo do ministro da Educação. “Até hoje todas as mudanças eram precedidas por reuniões do próprio Fórum, refletindo o movimento de diálogo próprio de sua natureza”, avalia.
Ela também critica a ausência de uma data para a Conferência Nacional de Educação, que trataria do tema “Monitoramento e Avaliação do PNE”. “Esta abordagem é fundamental sobretudo em um cenário de Emenda Constitucional 95 que institui o Novo Regime Fiscal, tira recursos sociais e coloca o próprio Plano Nacional de Educação em risco”, avalia.
(da Carta Educação)
A reforma em estudo mexe com direitos essenciais para o trabalhador, especialmente em relação ao tempo necessário para aposentadoria
A previsão de muitos analistas é de que a Previdência Social, nos moldes projetados pelo governo, vai se transformar apenas em um programa de renda mínima, pagando benefícios cada vez menores, abaixo inclusive do piso salarial. A reforma em estudo mexe com direitos essenciais para o trabalhador, especialmente em relação ao tempo necessário para aposentadoria.
A justificativa do governo para propor uma reforma tão severa é por conta do déficit do previdenciário, ou seja, o governo alega que a previdência gasta mais dinheiro do que arrecada, mas a realidade não é bem assim. A Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) divulga anualmente a publicação Análise da Seguridade Social e os superávits são sucessivos.
O problema é que nos anos de 1990, com a publicação da ementa que possibilitou a DRU (Desvinculação das Receitas da União), o governo passou a “desviar” recursos da Previdência Social para cobrir outros gastos, a exemplo dos desembolsos com a dívida pública. Lembrando que a Previdência Social não é sustentada apenas por contribuições dos empregados e empregadores. A previdência também conta com recursos embutidos em cada produto ou serviço adquiridos pelo consumidor.
No preço de tudo que adquirimos estão incluídos tributos que deveriam ser destinados à Previdência, à saúde e ao amparo da velhice de todos. Antes da emenda que desviou parte da arrecadação da Previdência para outros setores, havia superávits acumulados no sistema previdenciário.
Os cálculos do governo e da Anfip divergem pela metodologia adotada. Enquanto a associação dos auditores aponta para um quadro superavitário, o governo afirma que a Previdência atualmente tem um déficit de R$ 140 bilhões. O governo pega apenas uma parte das receitas estipuladas na Constituição Federal, ao passo que o cálculo da Anfip é feito com base na Constituição Federal.
O governo pega a receita de contribuições previdenciárias ao INSS, que é apenas uma das fontes de receita, e deduz (subtrai) dessa receita o total dos gastos com benefícios previdenciários.
Nos artigos 194 e 195, a Constituição Federal cria o Sistema de Seguridade Social dentro do qual estão todos os benefícios previdenciários, os benefícios sociais e o amparo à saúde. Esses artigos também definem a receita que o governo arrecadará e que estará vinculada a esses gastos: Contribuições previdenciárias ao INSS, Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), Contribuição social sobre lucro líquido (PIS-Pasep), destinado especificamente ao seguro desemprego, Receita de concurso de prognósticos, antiga CPMF.
O governo se apropria do superávit da Seguridade Social e aplica este dinheiro em outras despesas, principalmente o pagamento desses juros. A DRU é uma regra que estipula que 20% das receitas da União ficariam provisoriamente desvinculadas das destinações fixadas na Constituição, e assim 20% das receitas de contribuições sociais não precisariam ser gastas nas áreas de saúde, assistência social ou previdência social. A DRU foi criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União.
A Justiça determinou que governo Temer comprove déficit na Previdência Social. A União terá que provar, com documentos, que sistema previdenciário tem o rombo de R$ 140 bilhões. A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu, parcialmente, pedido de liminar formulado pela Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe) contra a União, para que o governo comprove a veracidade dos dados financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema de Previdência Social tem o déficit anunciado.
Além disso, o juiz aceitou o pedido da Fenajufe de proibir a veiculação de peças publicitárias, criadas pela União, com objetivo de fomentar opinião pública favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016″. A Justiça Federal do Rio Grande do Sul também determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos anúncios do governo sobre a reforma da Previdência, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
A previsão para 2017 é que, dos gastos do governo, 16% referem-se à cobertura com a Previdência Social, enquanto outros 36% vão para o refinanciamento, juros e encargos da dívida pública – e essa fatia é o verdadeiro gargalo dos gastos públicos. O pagamento dos encargos com a dívida canaliza todos os esforços de redução de gastos do setor público, além de abocanhar recursos que originalmente deveriam ir para a Previdência Social.
O Brasil usa cerca de 12% do PIB (Produto Interno Bruto) para pagar os benefícios previdenciários (8% para empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais, e 4% relativos aos servidores públicos), uma carga muito pesada. A população brasileira também está envelhecendo de forma rápida. O peso da Previdência sobre o orçamento da União e a mudança na base da pirâmide com o aumento de pessoas mais velhas acendem a luz amarela indicando atenção. É preciso promover mudanças nas regras de concessão de benefícios para dar sustentabilidade no longo prazo ao sistema previdenciário, mas priorizando o caráter técnico e as regras previstas na Constituição Federal, com informações claras.
Fonte: Notícias do Dia (SC) – 01/05/2017
Para debatedores, reforma não equilibra Previdência
Jornalista: Maria Carla
As causas do desequilíbrio nas contas da Previdência Social, como empresas devedoras, desonerações e uso das contribuições sociais para outras finalidades que não a seguridade social, não são resolvidas pela proposta de reforma apresentada pelo governo. A crítica foi feita durante a primeira audiência pública da CPI da Previdência, ontem. De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Filho, somente em 2015, mais de R$ 46 bilhões em contribuições previdenciárias dos empregados deixaram de ser pagos pelas empresas à União. A tendência é de piora do quadro, já que a ineficiência arrecadatória pulou de 22% em 2012 para 35% em 2015. – E assusta mais saber que esse número é conhecido pelo governo federal porque é declarado pelo devedor – disse.
Para ele, o governo não prioriza a fiscalização dessas contribuições, o que gera um volume alarmante de tributo não recolhido, com dívida reconhecida pelo sonegador e não inscrita em dívida ativa. O dirigente declarou que o sindicato entende que a reforma é “inconstitucional, ilegítima e não representativa das necessidades do povo brasileiro”. A dívida ativa da União já alcança, hoje, mais de R$ 1,8 trilhão, dos quais mais de R$ 400 bilhões são de dívidas relativas à Previdência, informou o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Frias. Para ele, “há um interesse claro de paralisar a procuradoria, privatizar a dívida por meio de securitização e vendê-la para os bancos, em sua maioria, grandes devedores”. – Existe muito dinheiro. E existe um órgão responsabilizado pela cobrança cada vez mais sucateado porque não há interesse do governo em que esse dinheiro seja cobrado.
Cálculo
Frias criticou o fato de deputados devedores votarem textos que concedem perdão de dívidas, como a MP 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). Segundo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero, receitas que deveriam ser destinadas à seguridade social são usadas para pagar a dívida pública. Dados mostrados pelo auditor apontam que, incluindo as contribuições Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o PIS-Pasep nos recursos da seguridade social, o total das receitas em 2015 seria de R$ 694 bilhões. A despesa com a seguridade social, por sua vez, seria de R$ 683 bilhões, o que significa um superavit de R$ 11 bilhões, e não o rombo anunciado pelo governo. – A reforma não resolve os problemas da Previdência porque o deficit no meio rural não vai ser solucionado, os militares não foram incluídos e os estados e municípios também não são citados no texto.
Desoneração
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Cláudio Damasceno, lembrou que o governo eliminou a contribuição previdenciária sobre a folha de um grupo de empresas com atuação em atividades econômicas específicas e adotou uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Essa desoneração teria retirado da folha de pagamento, entre 2012 e 2016, mais de R$ 80 milhões.
Fonte: Jornal do Senado – 04/05/2017
Câmara piorou reforma da Previdência para servidor público, avaliam entidades
Jornalista: Maria Carla
Representantes do funcionalismo público consideram que o relatório aprovado na comissão especial cria condições mais duras para a aposentadoria de servidores em comparação com a proposta enviada por Temer ao Congresso
O relatório da reforma da Previdência aprovado ontem em comissão especial na Câmara é, para o funcionalismo público, pior do que a versão original enviada pelo governo ao Congresso, segundo representantes de servidores públicos. Em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, os participantes foram unânimes ao afirmar que o relator, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), criou condições mais duras principalmente para o servidor, principalmente aqueles que entraram para a administração pública antes de 2003.
As entidades que participaram do encontro prometeram lutar para convencer os deputados a reverem as regras para a aposentadoria do funcionalismo na votação em plenário. “Essa reforma vai na linha da retirada de direitos para, então, fazer a redução de despesas. O Estado deveria estar atrás de mecanismos para melhorar a receita, diminuir isenções e anistias, ser mais efetivo na cobrança da dívida ativa”, criticou o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano Martins. Regras de transição
Para os futuros servidores, o texto aprovado fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem. O tempo mínimo de contribuição será de 25 anos. Já os atuais servidores serão submetidos a regras de transição conforme a data de ingresso no setor público.
Marcelo Barroso, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, promete questionar a reforma na Justiça. Ele lembrou que já foram feitas outras mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores. “As reformas que vieram nas emendas 20, de 1998; 41, de 2003; e 47, de 2005, principalmente, já deram uma guinada para que o deficit [da Previdência] seja reduzido.”
Antes de ir a Plenário, a comissão especial votará, na próxima terça-feira (9), os destaques apresentados à matéria. Deputados favoráveis à reforma não participaram da audiência pública. Eles consideram que os representantes dos servidores públicos defendem privilégios. Principais mudanças
A proposta de reforma da Previdência aprovada na comissão especial prevê regras diferentes de acordo com a data de entrada no serviço público. Quem entrou depois da criação dos fundos de previdência complementar, em 2012, vai seguir as regras dos trabalhadores do setor privado para o cálculo da aposentadoria: 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O teto é o mesmo do INSS, e o reajuste vai ser feito pela inflação. A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com regra de transição começando com 60 anos para eles e 55 anos para elas – que já são a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos. Antes de 2003
Os que ingressaram na administração pública antes da reforma de 2003 têm duas opções. Pela regra atual, podem se aposentar com 60 anos se forem homens e 55 se forem mulheres, recebendo o valor do último salário – a chamada integralidade – com reajuste igual ao de quem está na ativa – a chamada paridade.
Com a nova reforma, para garantir a integralidade e a paridade, terão de trabalhar até os 65 anos, se forem homens, ou 62, se forem mulheres. Se preferirem se aposentar antes, com a idade prevista nas regras de transição, o valor da aposentadoria vai ser igual a 100% da média das contribuições desde 1994. Como essas contribuições são de 11% do total do salário, superando o teto do INSS, o valor da aposentadoria também poderá ficar acima do teto.
Já quem entrou no serviço público depois de 2003 e antes de 2012 passa a receber 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O valor da aposentadoria ainda poderá ser superior ao teto do regime geral. O reajuste ocorrerá pela inflação.
Com informações da Agência Câmara.
Fonte: Congresso em Foco
Reforma da Previdência: para servidores, alterações pioraram texto original
Jornalista: Maria Carla
Servidores serão submetidos a regras de transição conforme a data de admissão.
Representantes de servidores públicos avaliam que o relatório da reforma da Previdência aprovado em comissão especial (PEC 287/16) cria condições mais duras para o funcionalismo do que a proposta original do governo, principalmente para quem ingressou na administração pública antes de 2003. Os sindicatos vão lutar para que a mudança seja derrotada em Plenário. O tema foi discutido, na última semana, em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.
Para os futuros servidores, o texto aprovado fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem. O tempo mínimo de contribuição será de 25 anos. Já os atuais servidores serão submetidos a regras de transição conforme a data de ingresso no setor público. Antes de ir a Plenário, a comissão especial votará na próxima terça-feira (9) os destaques apresentados à matéria.
“Essa reforma vai na linha da retirada de direitos para então fazer a redução de despesas. O Estado deveria estar atrás de mecanismos para melhorar a receita, diminuir isenções e anistias, ser mais efetivo na cobrança da dívida ativa”, criticou o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano Martins.
Marcelo Barroso, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, promete questionar a reforma na Justiça. Ele lembrou que já foram feitas outras mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores. “As reformas que vieram nas emendas 20, de 1998; 41, de 2003; e 47, de 2005, principalmente, já deram uma guinada para que o déficit [da Previdência] seja reduzido.”
Apesar da aprovação do texto-base do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) pela comissão especial, parlamentares contrários à reforma acreditam que é possível derrotar ou alterar a proposta no Plenário da Câmara. “A reforma da Previdência tem o repúdio da esmagadora maioria da população brasileira. E o parlamentar tem de prestar contas à sociedade”, declarou Erika Kokay (PT-DF)
Fonte: Diário da Amazonia Online.
Comissão começa a analisar destaques apresentados à reforma da Previdência
Jornalista: sindicato
A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) está reunida na Câmara para votar os 12 destaques que faltam para a aprovação da proposta. O texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), foi aprovado na semana passada.
Os itens a serem analisados nesta terça-feira são:
– destaque do bloco PTB, Pros, PSL e PRP para manter na Justiça estadual as ações contra o INSS (o relator propôs remeter esses casos para Justiça federal);
– destaque do PSB para manter a aposentadoria rural nos moldes atuais;
– destaque do PHS para manter isenções e reduções de contribuições previdenciárias para situações fixadas em legislação anterior à emenda;
– destaque do PCdoB que retira o tempo de contribuição mínimo de 25 anos para aposentadoria no regime geral (atualmente são 15);
– destaque do PT que elimina as novas regras de cálculo dos benefícios, que preveem no mínimo 70% da média dos salários desde julho de 1994 no caso de 25 anos de contribuição;
– destaque do PT que elimina as mudanças no cálculo da pensão por morte, que prevê no mínimo 50% da aposentadoria do cônjuge mais 10% por dependente;
– destaque do PT que elimina as mudanças nos benefícios assistenciais (BPC), como elevação da idade mínima de 65 para 68 anos;
– destaque do PSB que retira a necessidade de idade mínima (65 para homens e 62 para mulheres) para que os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 obtenham integralidade dos benefícios;
– destaque do PDT que também suprime as idades mínimas para os servidores mais antigos; e
– emenda do PSOL que submete a reforma a um referendo popular.
Duas outras emendas, do PPS e do bloco PTB, Pros, PSL e PRP, sobre a inclusão dos agentes penitenciários nas regras para aposentadoria especial dos policiais, aos 55 anos de idade, dependem de acordo entre os deputados para inclusão na pauta da comissão especial.
Depois de analisada pela comissão especial, a proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário. São necessários pelo menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada para análise do Senado.
A reunião acontece no plenário 2.
>>> Acompanhe ao vivo a transmissão da Reunião Deliberativa desta terça-feira
Alterações na avaliação de desempenho de servidores é tema de assembleia pública na Câmara Legislativa
Jornalista: Leticia
A CUT Brasília convoca toda a militância, em especial os(as) funcionários (as) públicos (as) do DF, para Audiência Pública que discutirá o PLC 106/2017, do Executivo, que altera a avaliação de desempenho dos servidores do DF. A audiência, que será no dia 22/05 (segunda-feira), convocada pelo deputado distrital Wasny de Roure (PT), é para que o funcionalismo público tome conhecimento deste projeto do governador Rollemberg, que é nocivo para os(as) servidores(as) públicos do DF.
Compareça!
Comissão vota hoje os destaques apresentados à reforma da Previdência
Jornalista: sindicato
Presidente da comissão pretende encerrar a votação ainda hoje
A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) reúne-se nesta terça-feira (9), às 9h30, para votar os 12 destaques que faltam para a aprovação do texto. O texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), foi aprovado na semana passada.
Depois de analisada pelo colegiado, a proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário, e receber pelos menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada para análise do Senado.
A votação dos destaques foi interrompida na noite da última quarta-feira, quando agentes penitenciários invadiram o plenário da comissão para protestar contra a retirada da categoria da regra de aposentadoria especial dos policiais.
>>> Acompanhe ao vivo a transmissão da Reunião Deliberativa desta terça-feira
