Estão abertas até o dia 15 de maio as inscrições para seleção de uma turma (20 alunos) ao Mestrado Profissional em Educação, da Faculdade de Educação, com área de concentração em Políticas e Gestão da Educação Básica.
Maiores informações aqui. Ou pelo telefone (61) 3107-6194, no e-mail ppgemp@unb.br ou na página da Faculdade de Educação.
O povo não engoliu as alterações superficiais na reforma de Previdência do presidente golpista Michel Temer. Pesquisa Datafolha divulgada neste final de semana mostrou que sete em cada dez brasileiros são contra a reforma da Previdência Social. A maior rejeição vem de trabalhadores do serviço público e vem crescendo entre mulheres (73%), assalariados que recebem entre 2 e 5 salários mínimos (74%), jovens de 25 a 34 anos (76%) e aqueles que tem ensino superior (76%).
O resultado das pesquisas tem sido um pesadelo para Temer. A mesma pesquisa que constatou a rejeição à reforma da Previdência também detectou que 63% dos brasileiros querem a saída de Temer e diretas já. Foram 2.781 entrevistas realizadas em 172 municípios nos dias 26 e 27 de abril, véspera da greve geral que parou o país no dia 28 de abril.
Entre os aspectos da reforma mais condenados pelos entrevistados do Datafolha estão a idade mínima e a nova fórmula para calcular o benefício. Não há concordância entre os entrevistados com nenhuma das alterações sugeridas por Temer. Isso acontece mesmo entre aqueles que consideram importante acontecer uma reforma.
A proposta atual da reforma de Temer estabelece idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 para mulheres. Atualmente, homens podem se aposentar aos 60 anos (mais 35 de contribuição) e mulheres aos 55 anos (mais 30 de contribuição). Temer quer que o trabalhador contribua 40 anos para receber o total dos benefícios.
A pesquisa questionou os entrevistados sobre idade mínima, fórmula de cálculo e tempo de contribuição e as respostas foram: 87% declararam oposição às mudanças. Desse total, 83% são contra o tempo necessário para benefício pleno: 60% citaram a regra e outros 23% rejeitaram todas as três mudanças.
Outros 27% são contra a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria dos homens e 25% se opõem à idade de 62 anos para mulheres.
As mudanças rejeitadas pela população fazem parte do substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), relator da reforma da Previdência. O presidente da comissão especial que analisa a proposta de reforma, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), pretende terminar a lista de inscritos para o debate do relatório na terça-feira (2) e votar o substitutivo até quinta-feira (4), de acordo com informações da Agência Câmara.
(do Vermelho)
Foram mais de 40 milhões de pessoas que participaram e apoiaram a Greve Geral do último dia 28. Contrários mesmo, lembrou o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, apenas o presidente ilegítimo Michel Temer e sua base de apoio.
Durante o ato deste 1º de Maio, na Paulista, Vagner disse que no próximo dia 4, em Brasília, as organizações dos movimentos sindical e sociais se reunirão para discutir os próximos passos. As alternativas são uma marcha de 100 mil pessoas até a capital federal ou uma nova Greve Geral. Também é possível que ambas as ações aconteçam.
Antes, haverá diálogo com o Congresso. As centrais devem se encontrar nesta terça-feira (2) com a bancada e com o líder do PMDB no Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), além do presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para debater o destino da Reforma Trabalhista, aprovada na Câmara.
“Parece que o Senado já entendeu que foi feito um atentado contra a classe trabalhadora. Vamos tratar disso e da necessidade de adiamento da Reforma Previdenciária, especialmente neste momento em que Ibope e Datafolha atestam o que CUT e Vox Populi já diziam: mais de 70% das pessoas são contra as reformas de Temer, o presidente mais impopular da história, que não tem legitimidade e credibilidade”, falou Vagner.
De acordo com pesquisa Datafolha divulgada no último dia 30, 89% reprovam atuação do golpista e 71% são contra a reforma da Previdência. “Volto a dizer a dizer aos parlamentares, o Temer não tem compromisso com popularidade, porque tem prazo de validade, vamos tirá-lo já ou até outubro. Já os deputados e senadores que quiserem continuar vão ter de ter voto e quem votar nas reformas teremos o prazer de divulgar para que não se reelejam em 2018”, alertou o presidente.
Negociação
Vagner Freitas reforçou que a CUT e as demais organizações estão dispostas a negociar com o Congresso Nacional, especialmente o Senado, e resta saber quem os parlamentares ouvirão, as ruas ou Temer.
“Os Senadores vão ouvir a opinião pública ou morrerão abraçados com um governo que já acabou?”, questionou. “Se quiserem entendimento para retirar essas propostas e num momento mais normal trazermos essa discussão para uma mesa de negociação, com um governo legítimo e eleito pelo povo, isso podemos discutir. Queremos eleições diretas já, o Temer não tem condições mais de ser presidente”, falou.
Presos políticos
Representante da Frente Povo Sem Medo e do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), Guilherme Boulos, lembrou que há três manifestantes do movimento presos por cometerem o crime da livre expressão.
“Quando um governo perde condição de governar, recorre à repressão e criminalização contra aqueles que lutam. Na última sexta (28), foram detidas varias pessoas e três permanecem presas: Luciano Antonio Firmino, Juraci Alves do Santos e Ricardo Rodrigues dos Santos, ativistas do MTST, detidos sob acusação esdrúxula, sem nenhuma prova, e que permanecem na carceragem do 63º DP. No sábado, o pedido de liberdade foi negado sob alegação da juíza Marcela Fillus Coelho de defesa da ordem pública, algo próprio de regimes de exceção a autoritário que tratam assim os opositores. São presos políticos da greve que amanhã devem ser encaminhados ao presídio e iremos reagir a isso”, alertou.
Fonte: CUT Nacional
A CUT Brasília e as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo realizam na próxima segunda (1/5), o 1º de Maio da Classe Trabalhadora. O ato inicia às 9h, na Torre de TV.
Além de uma celebração, o evento será de resistência na defesa dos direitos duramente ameaçados pelas TEMERosas medidas que tramitam no Congresso Nacional e ferem, de morte, a Constituição Federal, a legislação trabalhista e a CLT.
Venha participar desse dia de conscientização e mobilização, onde, além do repúdio dos trabalhadores aos ataques da direita contra a democracia e a todo retrocesso, demonstraremos unidade e pressão na defesa das nossas conquistas.
Com uma vasta programação, o 1º de Maio da Classe Trabalhadora trará debates políticos, apresentações musicais com as bandas Bossa Greve e Samba de Tapera, diversas tendas, como a do Coletivo de Mulheres e a das Frentes, além de brincadeiras dirigidas para toda a garotada. Será um evento para toda a família.
“O 1° de Maio da Classe Trabalhadora vem para fortalecer ainda mais a luta da classe operária aguerrida, ainda mais no atual cenário político, marcado por um golpe de Estado e a constante retirada de direitos. Companheiros e companheiras compareçam, e celebrem com a CUT o centenário da 1° greve geral do Brasil”, convoca Rodrigo Rodrigues, secretário geral da Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasília.
Fonte: CUT Brasília
Os parâmetros que orientam a reposição das aulas foram acordados em reunião nesta sexta-feira (28/4) junto ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Com isso, as três partes (Sinpro, GDF e MPDFT) chegam a um consenso acerca do corte de ponto e do pagamento integral da categoria. Na próxima semana ocorrerá a audiência, no Tribunal de Justiça, para homologar a conciliação das partes.
Por recomendação do MPDFT, durante a greve passada, a justiça cobrou do GDF o corte de ponto dos dias não trabalhados – que só seriam pagos após reposição -, assim como majorou a multa diária imposta ao Sinpro para obrigar a categoria a encerrar a greve. Porém, com o final do movimento paredista, houve um acordo com o GDF para restituir aos professores o ponto cortado a partir do início da reposição.
De acordo com a secretaria de Educação, a folha suplementar já está rodada, mas não será possível conseguir depositar na noite desta sexta-feira. Esta é a folha com a inclusão dos valores descontados. Mas isso será resolvido ao longo da próxima semana. A SEEDF informa ainda que está se organizando para não incluir novos cortes na folha que deve ser paga até o quinto dia útil de maio, vindo com o pagamento integral.
A diretora Rosilene Corrêa explicou que, na semana passada, houve a primeira audiência, na qual o MPDFT apresentou uma série de exigências que a secretaria de Educação deveria cumprir, solicitando que esses termos fossem postos em documento. “Na reunião de hoje, a SEEDF apresentou o documento se comprometendo e mostrando ao MPDFT quais serão os procedimentos que possam garantir a reposição. A secretaria de Educação disponibilizará nos próximos dias os meios eletrônicos de acompanhamento”.
Vale lembrar que ao longo de todo esse processo a diretoria do Sindicato sempre apresentou o histórico de responsabilidade que a categoria tem, a cada movimento, de fazer a reposição de forma adequada, sem prejuízos à comunidade escolar.
Na Rodoviária do Plano Piloto, os únicos ônibus são os da Polícia Militar
O comércio não abriu as portas
A população aderiu à Greve Geral e permaneceu em casa
Na manhã desta sexta (28), dia histórico da maior Greve Geral do século, Brasília amanheceu como uma cidade fantasma. A mais importante cidade do país acordou completamente quieta. Paradas de ônibus vazias, lojas e bancos fechados e estradas interditadas, deixando a cidade isolada. A rodoviária do Plano Piloto, conhecida pela sua constante agitação, estava às moscas. Essa foi a resposta da população ao governo golpista e usurpador de direitos.
A classe trabalhadora, em grande demonstração de unidade e resistência, se mobilizou e decidiu cruzar os braços, cansada de tantos ataques e retiradas de direitos conquistados com tanto sacrifício e prejuízo de muitas vidas.
Todos os acessos foram bloqueados pelos trabalhadores e movimentos sociais
O ilegítimo Temer, que trabalha em favorecimento do capital financeiro, juntamente com sua base no Congresso Nacional, não medem esforços ao perseguir os trabalhadores e trabalhadoras, e as camadas mais pobres da sociedade, ferindo a nossa democracia e desconstruindo todas as conquistas sociais.
Esplanada dos Ministérios completamente deserta
Por isso, Brasília, as regiões administrativas e os municípios do Entorno amanheceram parados, somando-se aos trabalhadores dos 26 estados da federação que também cruzaram os braços nesta Greve Geral. A previsão é que as atividades do país só voltem ao normal no sábado.
Uma das principais bandeiras do governo não eleito de Michel Temer, e de setores do Congresso eleitos com dinheiro empresarial, é a tentativa de “reforma” da legislação trabalhista. Os direitos do trabalho e o conceito de trabalho decente – preconizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) – são frutos do avanço civilizatório alcançado pelo humanidade ao longo do século de 20.
No Brasil, atingiu seu ápice com a Constituição de 1988. E de lá para cá, graças à democratização, muitos trabalhadores alcançaram avanços que melhoram o que está na lei por meio de negociações e acordos coletivos – que só foi possível também graças ao fortalecimento do movimentos sindical e ao amadurecimento e modernização das relações entre patrões e empregados. E o que o governo e os patrocinadores do golpepretendem é exatamente enfraquecer e neutralizar os sindicatos.
No mundo moderno e evoluído, as melhores empresas sabem que trabalhadores que têm sua importância reconhecida, seus valores e sua dignidade respeitada produzem mais e melhor. E a elaboração de bons acordos, remuneração justa com condições adequadas de trabalho são uma das formas mais eficazes de distribuição de renda.
O que se pretende, entretanto, com esse Projeto de Lei 6.787, é entregar as rédeas do funcionamento da sociedade e das economias à voracidade do mercado. E, particularmente no Brasil, os principais atores do mercado, seja do setor produtivo, financeiro, do agronegócio ou de serviços, parecem querer instalar no país as mesmas condições em que se davam as relações entre capital e trabalho há um século, quando o país experimentou a sua primeira greve geral com objetivo de romper com aquelas condições desumanas.
Os defensores da dita “reforma” trabalhista, ao afirmar que é a “única” forma de se criarem empregos, ignoram cinicamente o período recente em que o país cresce com distribuição de renda, melhorou o poder aquisitivo dos assalariados, aumentou o nível de empregos com carteira, promoveu a estabilidade das contas pública por meio do aumento da arrecadação de impostos e recursos previdenciários.
É contra essa regressão humana e esse retrocesso histórico que os movimentos sociais se levantam neste momento. Primeiro para impedir que o PL 6.787 seja aprovado entre hoje e amanhã como quer o governo, na Câmara dos Deputados. Depois, para continuar resistindo caso o projeto passe adiante e seja encaminhado para o Senado. A convocação da greve geral para esta sexta-feira (28) é mais uma etapa dessa batalha.
A equipe da Rede Brasil Atual, sensível à causa dos trabalhadores, razão de ser deste projeto de comunicação, trabalhará no dia 28 de abril exclusivamente com o objetivo de levar aos leitores as informações e repercussões relacionadas à greve geral – comumente sonegadas ou deturpadas pela imprensa comercial em episódios dessa importância.
Entenda alguns dos principais pontos dessa “reforma”
“Negociado” sobre o legislado
O Projeto de Lei 6.787 inclui o item 611-A na CLT. Segundo esse dispositivo, uma convenção ou acordo coletivo tem prevalência sobre a lei. Acontece que uma negociação, de fato, só tem possibilidade de ocorrer se determinada categoria tiver um sindicato representativo e atuante. Se o trabalhador não puder contar com um sindicato forte – e um dos objetivos desta reforma é justamente enfraquecer os sindicatos. Esses são itens que podem ser afetados.
• jornada de trabalho
• banco de horas individual
• intervalo intrajornada (mínimo de 30 minutos para período de seis horas)
• adesão ao Programa Seguro-Emprego
• plano de cargos e saláros
• regulamento empresarial
• representantes de empregados
• teletrabalho, trabalho intermitente
• remuneração por produtividade, incluindo gorjetas
• registro de jornada
• troca do dia de feriado
• identificação de cargos relativos à cota de aprendiz
• enquadramento em insalubridade
• prorrogação de jornada em ambiente insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho
• prêmios de incentivo
• participação nos lucros ou resultados
No texto original, era proibido alterar normas de segurança e de medicina do trabalho, disciplinadas em normas regulamentadoras, por exemplo. Texto do relator não traz mais essa referência
É possível, como prevê a Constituição no artigo 7º, fazer acordo de redução de jornada e salário. Se isso acontecer, a convenção ou acordo coletivo deverá prever proteção contra dispensa imotivada
Pelo artigo 611-B, proposto pelo relatório, não é possível negociar supressão ou redução de direitos em convenção coletiva, entre outros itens:
• normas de identificação profissional
• seguro-desemprego (em caso de desemprego involuntário)
• depóstiso mensais e indenização do FGTS
• salário mínimo
• valor nominal do 13º
• renumeração do trabalho noturno superior à do diurno
• salário-família
• descanso semanal remunerado
• hora extra de pelo menos 50%
• licença-maternidade de pelo menos 120 dias
• licença-paternidade “nos termos fixados em lei”
• aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias
• adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas
Acordos e convenções
O relator mudou drasticamente a redação do artigo 620 da CLT. Hoje, o texto diz que as condições estabelecidas em convenções coletivas (por categoria), “quando mais favoráveis”, prevalecerão sobre as estipuladas em acordos coletivos (por empresa).
O substituto propõe exatamente o contrário: “As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho”. Assim, um acordo por empresa, por exemplo, valerá mais do que uma convenção válida para toda uma categoria profissional.
Isso se torna mais grave com a criação da figura do “representante por empresa”, que pode ser manobrado pelo empregador para driblar o diálogo com o sindicato.
Abono de férias
O empregado pode converter um terço do período de férias em abono pecuniário (artigo 143). Relator acaba com esse item.
Demissão imotivada
Cria novo dispositivo (artigo 477) para determinar que as demissões individuais, plurais ou coletivas “equiparam-se” e não há necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de acordo coletivo. A Convenção 158 da OIT proíbe a dispensa imotivada
Excesso
A duração do trabalho pode exceder o limite legal ou convencionado, desde que haja “necessidade imperiosa”. O empregador pode exigir independente de convenção ou acordo coletivo e deverá ser comunicado à “autoridade competente em matéria de trabalho” (parágrafo 1º). O relator muda o artigo 1º, dispensando exigência de comunicação
Férias
Hoje, a lei determina que serão concedidas em um só período, após 12 meses. Podem ser divididas em duas em “casos excepcionais”, com no mínimo 10 dias em um dos períodos (artigo 134). Com a possível mudança, as férias poderão serão divididas em três, com um período não inferior a 14 dias.
Gestantes
A empregada gestante ou lactante será afastada de “quaisquer atividades, operações ou locais insalubres” (artigo 394-A). Relator permite que ela trabalhe em local insalubre mediante apresentação de atestado médico.
Homologação de rescisão
O artigo 477, parágrafo 1º, diz que a rescisão nos casos de funcionário com mais de um ano de casa só é válida quando tem assistência do sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. O relator revoga a obrigatoriedade da presença do sindicato ou do representante oficial. Revoga também o parágrafo 7º, que hoje diz que a assistência na rescisão será sem ônus. Inclui um artigo (507-B), que cria a figura da “quitação anual de obrigações trabalhistas”. Se for feita, de comum acordo, trabalhador não poderá reclamar posteriormente
Jornada
Cria um novo artigo (59-A) para permitir que, por acordo individual escrito ou coletivo, “podem ser ajustadas quaisquer formas de compensação de jornada”, desde que não seja ultrapassado o limite de dez horas diárias de trabalho e que a compensação seja feito no mesmo mês
Em outro dispositivo (59-B), o relator propõe que seja possível estabelecer, inclusive por acordo individual escrito, jornada de 12 horas seguidas por 36 de descanso
Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho decidirá, na falta de disposições legais ou contratuais, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho. (…) O direito será comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não form incompatível com os princípios fundamentais deste.
O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Súmulas e enunciadas de jurisprudência editados pelo TST e pelos TRT não poderão restringir direitos legalmente previsto nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. No exame da convenção coletiva ou acordo coletivo, a JT analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitada a Lei 10.406 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
No caso de recursos, o Tribunal Superior do Trabalho deverá examinar previamente se a causa tem “transcendência” em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. O relator poderá, monocraticamente, negar recurso. Se houver recurso (agravo) e ele mantiver sua posição, a decisão passa a ser irrecorrível.
Percurso
A CLT determina que o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será contado como jornada, salvo quando o empregador fornecer a condução (Artigo 58, parágrafo 2º). O relator adiciona a expressão “caminhando” (“caminhando ou por qualquer meio de transporte”) e suprime a parte sobre condução fornecida pelo empregador. O tempo não será computado “por não ser tempo à disposição do empregador”. O TST tem jurisprudência sobre natureza salarial das chamadas horas in itinere.
Representação no local de trabalho
Novo item, o 510-A, garante a eleição de uma comissão de representantes nas empresas com mais de 200 funcionários. A comissão terá de três a sete integrantes, conforme o número de empregados. Não precisam ser sindicalizados. Esse colegiado terá objetivo anunciado de buscar soluções para conflitos e acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas. Também deve “acompanhar as negociações para a celebração de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho, sem prejuízo da atribuição constitucional dos sindicatos”
Roupas
Cria novo item (Artigo 456-A) para determinar que cabe ao empregador “definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral”. Permite a inclusão de logomarcas da empresa ou de empresas parceiras. Mas a responsabilidade pela higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, “salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para vestimentas de uso comum”
Teletrabalho
Inclui essa modalidade nos artigos 62 e 75 da CLT, falando de prestação de serviços “preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua, natureza, não se constituam como trabalho externo. Prestação de serviços deverá constar do contrato individual.
“A questão das novas tecnologias é incluída para legitimar o que seria uma nova forma de trabalho, que surge com o avanço tecnológico. No entanto, em seu conteúdo, o teletrabalho é na verdade uma das mais antigas formas de precarização do trabalho: o trabalho a domicílio”, diz a CUT.
Terceirização
Mexe nas leis 6.019 (trabalho temporária) e 13.429 (recentemente sancionada por Michel Temer, sobre terceirização), para não deixar dúvida sobre o caráter amplo, geral e irrestrito com que a prática poderá ser adotada daqui por diante: “Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à empresa prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”.
Trabalho intermitente
Inclui essa modalidade no artigo 443, sobre contratos de trabalho. Define trabalho intermitente como aquele de prestação de serviços não contínua, ocorrendo com alternância de períodos e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses. O contrato (artigo 452-A, novo) deve conter especificamente o valor da hora de trabalho. Convocação deve ser feita com pelo menos três dias de antecedência.
Para os críticos, medida pode ser uma forma de legitimar o “bico” e se estender a modalidades hoje protegidas.
Trabalho parcial
Aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais. Duração máxima passa a ser de 30 horas semanais, ou de 26 horas com seis suplementares.
Ultratividade
A expressão refere-se à manutenção da validade de convenções e acordos coletivos enquanto não houver renovação. É um item frequentemente contestado pelos empresários. Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminar suspendendo a ultratividade. No substitutivo, o relator endossa a posição e proíbe definitivamente a prática (artigo 614).
Verbas
Em novo item (484-A), o relatório permite que o trabalhador, em caso de acordo para extinção de seu contrato, abra mão de 50% do aviso prévio e da multa sobre o FGTS. Nesse caso, ele só poderá movimentar 80% dos depósitos do Fundo de Garantia e não tem direito ao seguro-desemprego.
(da Rede Brasil Atual)
A Delegacia Sindical Brasília e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) realizam nesta quinta-feira (27), das 8h30 às 13h, no Auditório Interlegis – Senado Federal, o seminário Reforma da Previdência: Os Impactos para Sociedade brasileira. O seminário tem o objetivo de discutir as razões da proposta da Reforma Previdenciária e os seus reflexos para os(as) trabalhadores(as) brasileiros(as).
As inscrições poderão ser feitas pelo telefone 3328-3292, pelo e-mail contato@dsbrasilia.org.br ou pelo formulário virtual Seminário Reforma da Previdência. Os Impactos para Sociedade Brasileira.
Participe!
Jornal da Record: Conteúdo mais divergente da proposta que o do JN
O Jornal da Record também apoiou a Reforma mais do que criticou, mas de maneira mais equilibrada do que o Jornal Nacional. Enquanto no Jornal Nacional o conteúdo pró-reforma chegou a 91%, maior entre os veículos analisados, o do Jornal da Record foi o menor: 62%. O Jornal da Record também foi mais balanceado no que diz respeito às opiniões de políticos e economistas, com 71% dos posicionamentos favoráveis e 29% contrários.
Além de detalhar as alterações previstas, a emissora mostrou a preocupação de trabalhadores de baixa renda com o impacto da Reforma. Ao expor a apreensão de quem pode ser prejudicado no caso da aprovação da proposta, a Record humanizou uma cobertura que é sustentada pelos números frios da equipe econômica. Dedicou, porém, apenas 15m01s ao assunto, metade do tempo destinado pela concorrente.
A Repórter Brasil analisou as seis matérias que abordavam diretamente a Previdência disponíveis no site do programa, além de citações em conteúdo focado na crise dos Estados e na tramitação da PEC do Teto de Gastos. Nelas, vozes críticas como a do deputado Henrique Fontana (PT-RS) falavam em “virulência absurda” e que a proposta era um “tapa na população brasileira”. Contudo, o tempo de exposição foi maior para declarações de aliados de Temer que contemporizavam as falas contrárias.
O Globo: 90% da cobertura favorável à Reforma
No jornal O Globo, o apoio à Reforma foi mais explícito pois as vozes contrárias foram escassas. Nele, 90% dos textos foram considerados favoráveis às mudanças. O impresso utilizou espaços nobres – como cinco manchetes, seis chamadas de capa e 11 editoriais – para publicar conteúdo alinhado com a proposta do governo. Foram no total 118 textos, incluindo reportagens, artigos, colunas e notas que mencionavam o assunto.
As críticas, presentes em 10% dos textos, focaram principalmente no questionamento à exclusão de integrantes das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros das mudanças propostas – e não na Reforma em si. Foi um viés semelhante aos textos publicados dos leitores. Embora apenas 15% tenham dito concordar com o projeto, os outros 85% demonstraram discordância especialmente pela “manutenção de privilégios”.
Usando expressões como “mal necessário” e “garantia do futuro”, O Globo privilegiou declarações de políticos, estudiosos e analistas pró-reforma: 72% dos entrevistados apoiaram a Reforma. Um exemplo foi a fala da diretora de rating soberano da agência de classificação de risco Standard & Poor’s, Lisa Schineller, que cobrou agilidade do Executivo com “sinalizações fiscais mais sólidas”. “Sem uma Reforma robusta da Previdência será difícil manejar o Orçamento”, reforçou Ronaldo Patah, estrategista da UBS Brasil Wealth Management.
Dentre as poucas vozes divergentes estão a do ex-secretário de Previdência Social e consultor do orçamento da Câmara Leonardo Rolim, que criticou a retirada de categorias, e a do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que reclamou da idade mínima, das regras de transição e da necessidade de contribuir durante 49 anos para obter o benefício integral.
Contra esses argumentos, porém, a publicação trouxe números do governo. Na capa de 7 de dezembro, dia seguinte à apresentação do projeto ao Congresso, estampa: “Reforma da Previdência economizará R$ 738 bi”.
Míriam Leitão, colunista de O Globo que mais abordou a questão da Previdência, apoiou a Reforma, mas criticou o “ponto de desequilíbrio” gerado pela exclusão de militares, policiais e bombeiros, além das regras de transição mais suaves para os políticos. “A Reforma da Previdência não é de direita, nem de esquerda, é uma imposição da vida. As pessoas vivem mais, há proporcionalmente menos jovens e crianças e a equação tem que ser refeita. Serão várias Reformas nas próximas décadas”, justificou.
Folha de S.Paulo: Menos espaço do que os concorrentes
Entre os impressos, a Folha foi o que dedicou menos espaço ao projeto do governo. A Repórter Brasil analisou 104 textos – entre eles três manchetes, porém só uma teve a Previdência como tema central, seis chamadas de capa e seis editoriais. Colunistas como a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e o jornalista Vinícius Torres Freire, abordaram o assunto de forma sistemática. As críticas da parlamentar ajudaram a segurar a adesão do veículo em 83%, sete pontos percentuais abaixo de O Globo e quatro do Estadão.
Apenas 30% das fontes ouvidas pelo jornal foram contrárias à Reforma. Mais uma vez, entre as que se opuseram à proposta, há as que assim se posicionaram porque defendem a inclusão de bombeiros e policiais militares, e não porque acreditam que os princípios sejam equivocados. A Folha elenca argumentos como o aumento da “taxa de dependência” (a relação entre pessoas inativas, que chegam a 65 anos ou mais, e a população em idade ativa, entre 15 e 64 anos) cresceria de 11% em 2015 para 25% em 2035. O problema, conforme o jornal, é que o Brasil gasta cerca de 13% do PIB com a Previdência, parcela semelhante à de nações desenvolvidas, que já apresentam taxa de dependência alta.
Em outra direção, o veículo publicou editorial afirmando que o aumento do tempo de contribuição tende a prejudicar principalmente os mais pobres, que têm mais dificuldades de se manter em empregos formais. O mesmo texto, porém, afirma que a desvinculação de benefícios assistenciais do salário mínimo, a revisão das pensões por morte e a proibição de acúmulo de benefícios estão de acordo com as práticas internacionais.
A Folha ratifica a visão de que é preciso reduzir a distorção entre os benefícios de trabalhadores ligados ao INSS e de funcionários públicos em entrevista do secretário de Previdência, Marcelo Caetano, publicada na capa do caderno Mercado, com chamada na primeira página. No mesmo dia, 11 de dezembro de 2016, o veículo trouxe editorial elogiando a proposta do governo, sob a justificativa de falta de sustentabilidade decorrente do perfil demográfico da população, além de aposentadorias precoces e regras que beneficiam alguns setores.
O Estado de S.Paulo: Cobertura densa e apoio à reforma
Sustentado no argumento de que o Brasil precisa sanear suas contas para recuperar a credibilidade interna e externa, o Estadão abordou a Previdência em 182 textos, 87% favoráveis às mudanças. Embora esteja numericamente à frente dos concorrentes, dedicou apenas duas manchetes ao assunto – contra cinco de O Globo e uma da Folha –, além de 13 editoriais e 11 chamadas de capa.
O veículo privilegiou a publicação de reportagens factuais, apresentando as intenções do governo, sem submeter muitas das questões polêmicas ao escrutínio externo. Tanto que só 27% das fontes se posicionaram contrárias à proposta. Com um time de colunistas alinhado, mesmo os que deixaram claro que a Reforma não será suficiente para botar o país nos trilhos, reconheceram que ela é necessária.
O Estadão procurou traduzir em números o desafio que o Brasil terá caso não aprove a medida. Em paralelo, também se debruçou sobre o receio de que a tensão provocada por denúncias envolvendo o primeiro escalão de Temer pudesse levar o Congresso à paralisia e atrasar o ajuste das contas.
“Sempre que um caso como esse acontece, a avaliação de risco do mercado aumenta e limita a possibilidade de o governo entregar a economia arrumada até 2018”, observou a economista-chefe da XP Investimentos Zeina Latif, se referindo ao caso do ex-ministro Geddel Vieira Lima. No mesmo sentido, Samuel Pessôa, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getulio Vargas, foi ouvido para reforçar que será “trágico” se a agenda de Reformas não avançar – projetando que “o risco País subirá e afetará o câmbio”, haverá “choque inflacionário e a política de juros será comprometida. Sem mexer nos juros, não dá para sair da crise”.
Já no caso dos comentários na seção para opinião dos leitores, apenas 18% foram totalmente favoráveis à Reforma. As críticas dos outros 82%, no entanto, ficaram centradas na manutenção de “privilégios” de algumas categorias, como PMs, bombeiros e Forças Armadas, reforçando o viés do jornal. Só a concessão de aposentadorias e pensões para 296 mil beneficiários militares de Exército, Marinha e Aeronáutica custaram R$ 32,5 bilhões aos cofres do governo em 2015, frisou o veículo no dia seguinte à apresentação da Reforma.
(da Carta Capital)
A CUT Brasília e as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo realizam na próxima segunda (1/5), o 1º de Maio da Classe Trabalhadora. O ato inicia às 9h, na Torre de TV.
Além de uma celebração, o evento será de resistência na defesa dos direitos duramente ameaçados pelas TEMERosas medidas que tramitam no Congresso Nacional e ferem, de morte, a Constituição Federal, a legislação trabalhista e a CLT.
Venha participar desse dia de conscientização e mobilização, onde, além do repúdio dos trabalhadores aos ataques da direita contra a democracia e a todo retrocesso, demonstraremos unidade e pressão na defesa das nossas conquistas.
Com uma vasta programação, o 1º de Maio da Classe Trabalhadora trará debates políticos, apresentações musicais com as bandas Bossa Greve e Samba de Tapera, diversas tendas, como a do Coletivo de Mulheres e a das Frentes, além de brincadeiras dirigidas para toda a garotada. Será um evento para toda a família.
“O 1° de Maio da Classe Trabalhadora vem para fortalecer ainda mais a luta da classe operária aguerrida, ainda mais no atual cenário político, marcado por um golpe de Estado e a constante retirada de direitos. Companheiros e companheiras compareçam, e celebrem com a CUT o centenário da 1° greve geral do Brasil”, convoca Rodrigo Rodrigues, secretário geral da Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasília.