A diretoria colegiada do Sinpro-DF informa que a Assembleia Geral Ordinária de Previsão Orçamentária para o ano de 2017 foi foi adiada e nova data para sua realização será divulgada em breve.
A Assembleia foi cancelada por causa do falecimento, neste domingo (18), do irmão da coordenadora da Secretaria de Finanças do sindicato, Rosilene Corrêa. Tão logo se tenha uma nova data, esta será divulgada no site do Sinpro-DF.
Já está disponível no site da Secretaria de Educação (http://www.se.df.gov.br/) o espaço onde os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais que estão participando do Concurso de Remanejamento Externo Segunda Etapa poderão enviar sua lista de prioridades com as escolas que desejam trabalhar em 2017. Nesta última etapa do concurso (efetivação de participação no Procedimento de Remanejamento Interno e Externo), que será finalizada no dia 19 de dezembro, os participantes farão a escolha das carências e enviarão nesta lista. O resultado será divulgado até o final da noite do dia 20 de dezembro.
Os(as) professores(as) que bloquearam carências no Concurso de Remanejamento Interno 1ª e/ou 2ª Etapa poderão participar do Remanejamento Externo 2ª Etapa. Também poderão participar aqueles(as) que participaram da primeira etapa do externo.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que congela por 20 anos investimentos de recursos financeiros públicos nos serviços públicos foi promulgada na manhã desta quinta-feira (15). Senadores e deputados federais realizaram sessão solene para promulgar a lei que vai levar o Brasil de volta ao Mapa da Fome.
Isso vai acontecer porque a partir de 2017 os investimentos de dinheiro público nas despesas primárias – saúde, educação, previdência, assistência, segurança, entre outros – do país serão feitos somente de acordo com a inflação do ano anterior. O congelamento ameaça o conjunto de políticas públicas que permitiu a ascensão social de milhões de brasileiros nos últimos anos e destinará o dinheiro resultante dessa “economia” às despesas não primárias, ou seja, esse dinheiro será destinado às despesas financeiras.
O congelamento não vai começar em 2017, como prevê a proposta original , mas somente em 2018. Essa lei é tão nefasta para o país que até a Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou nota de repúdio contra ela. O Sinpro-DF fez um breve levantamento, na internet, sobre os prejuízos que esta lei trará para o Brasil. Confira a seguir esses impactos por área.
Estudo do economista brasileiro Felipe Rezende, professor da faculdade Hobart and Willian Smith Colleges, dos Estados Unidos, com base em dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) e em estatísticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico (OCDE), demonstra que a economia do Brasil, que nesses últimos 13 anos se aproximou da dos países ricos, com a PEC 55, vai se afastar e igualar à de alguns dos mais miseráveis do mundo, como o Congo, a República Centro Africana e Madagascar.
Segundo esse estudo, isso significa que serviços públicos oferecidos pelo governo, como saúde, educação, previdência, segurança, assistência entre outros tenderão a ser similares, em qualidade e alcance da população, aos dessas nações mais atrasadas do planeta e, ao mesmo tempo, o descolará da trajetória histórica de investimentos sociais vistos em lugares desenvolvidos como Estados Unidos, Europa e Japão.
PEC DOS BANQUEIROS: a PEC do Fim do Mundo
Também apelidada de PEC dos Banqueiros, essa proposta modifica a Constituição e desvia o dinheiro das despesas primárias para as despesas não primárias do Estado. O governo federal e a mídia fazem uma propaganda tendenciosa jogando com a opinião das pessoas sobre ser ou não favoráveis ao controle dos gastos públicos.
É por isso que muita gente foi levada a apoiar a PEC 55 acreditando que ela vai controlar gastos públicos. A coordenadora Nacional da Auditoria Cidadão da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, esclarece que, no Brasil, há dois grupos de despesas: as primárias e as não primárias.
As primárias, que a PEC submete a um congelamento por 20 anos, correspondem a todas as despesas com a manutenção do Estado, os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público e todos os serviços públicos prestados à população, sobretudo, saúde, educação, previdência, assistência, segurança, entre outros direitos sociais, fundamentais e essenciais.
O outro grupo de despesas é o das não primárias. São despesas financeiras que a PEC não toca e a propaganda da imprensa também omite. O texto da PEC 55 não estabelece teto nem limites para os gastos financeiros, os quais, sem a PEC, já consomem, hoje, quase metade do Orçamento federal todo ano. São gastos desenfreados que necessitam ser disciplinados, monitorados, auditados e fiscalizados pela sociedade porque fazem parte da denominada “gastança financeira”.
Ao contrário disso, o texto da PEC 55, promulgada nesta quinta-feira (15), institui e legaliza o aumento dessa gastança financeira. Todo o dinheiro economizado nas despesas primárias será destinado ao setor financeiro para pagar juros e sustentar um esquema financeiro fraudulento que utiliza as novas empresas estatais não dependentes, que estão sendo criadas por todo o país. Essas empresas são um novo recurso para se apropriar do dinheiro público.
EDUCAÇÃO PÚBLICA – O fim do PNE
Na educação, a PEC causará um estrago sem precedentes. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação diz que essa lei estabelece um novo regime fiscal determinando que nenhum investimento nas áreas sociais pode ser superior ao reajuste inflacionário.
Isso significa que nenhum centavo novo vai chegar para construir escolas, pré-escolas, creches, melhorar as universidades públicas, a educação básica, o salário dos professores. Em resumo, a PEC 241/2016 praticamente inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 (Lei 13.005/2014).
Renato Janini Ribeiro, ex-ministro da Educação do governo Dilma, afirma que a proposta vai inviabilizar o cumprimento da meta de universalizar o atendimento das crianças e adolescentes em idade escolar até 2020, como prevê o Plano Nacional de Educação (PNE). Atualmente, três milhões de estudantes entre 4 e 17 anos estão fora da escola, segundo o Censo Escolar, divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) no fim de março de 2016.
Com a PEC 55, esse número vai aumentar. Além do problema quantitativo, ela compromete o desafio de melhorar a qualidade da educação pública, o que afeta a melhor formação dos professores, investimentos em material didático alinhado com as novas diretrizes curriculares e também na valorização da carreira docente.
O ex-ministro afirma que esta lei é perigosa porque há necessidade de aumentar investimentos em educação ano após ano, principalmente, para garantir o atendimento de 100% das crianças e adolescentes durante todo o período de educação obrigatória, com 14 anos de duração. Entre 15% e 20% das crianças com 4 e 5 anos de idade precisam ser integradas à pré-escola. Outro tanto deve ter acesso ao ensino médio. Para universalizar o atendimento, é preciso construir escolas, contratar professores.
Há também o desafio de melhorar a qualidade da educação pública, o que implica em melhor formação dos professores, investimentos em material didático alinhado com as novas diretrizes curriculares e também na valorização da carreira docente. Um professor com diploma de graduação ganha cerca de 72% do salário médio das demais profissões de nível superior.
O PNE estabeleceu como meta, até 2020, nivelar essa remuneração. Ou seja, conceder aumentos reais, acima da inflação, para os professores terem um salário compatível com o das demais profissões com mesmo nível de formação, de forma a tornar a carreira docente atrativa. Com a PEC, esse valor tende a cair porque os salários do funcionalismo estarão congelados.
Com a manutenção dos gastos no atual nível, como propõe a PEC 241, não será possível nem sequer incluir todos os brasileiros com 4 a 17 anos na escola, muito menos com professores competentes e bem formados. O investimento seria insuficiente. E repare: nem estou falando do Plano de Educação como um todo. Refiro-me apenas a dois pontos.
SAÚDE PÚBLICA – O fim do SUS e a morte a milhares de brasileiros
Subfinanciado desde a sua criação, o Sistema Único de Saúde (SUS), que tinha a sua sustentabilidade ameaçada pelas transformações que o país tem passado, como o acelerado envelhecimento da população, acompanhado do aumento da prevalência de doenças crônicas, a demandar tratamentos prolongados e dispendiosos, vai piorar com a lei que virá da PEC 55.
O congelamento dos gastos em saúde por 20 anos vai agravar o problema, com a perspectiva de perda real de recursos. O médico e ex-ministro da Saúde, José Gomes Temporão, afirma que, além disso, estabelece que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previsto inicialmente.
Mesmo com o alívio no primeiro ano (2017), é prevista uma perda acumulada de centenas de bilhões de reais ao longo dos 20 anos de vigência. “Essa decisão do Congresso é uma condenação de morte para milhares de brasileiros que terão a saúde impactada por essa medida irresponsável”, diz Temporão, em entrevista a CartaCapital.
“Estamos falando de fechamento de leitos hospitalares, de encerramento de serviços de saúde, de demissões de profissionais, de redução do acesso, de aumento da demora no atendimento.” Para o ex-ministro, o país renuncia ao seu futuro ao sacrificar a saúde e a educação no ajuste fiscal.
“Se existe um problema macroeconômico a ser enfrentado, do ponto de vista dos gastos públicos, há outros caminhos. Mas este governo não parece disposto a enfrentar a questão da reforma tributária”, afirma. “Temos uma estrutura tributária regressiva no Brasil, que penaliza os trabalhadores assalariados e a classe média, enquanto os ricos permanecem com os seus privilégios intocados”. Ele afirma que todos os especialistas em saúde pública que militam pela reforma sanitária há décadas estão estarrecidos com essa proposta.
“Ela denota a ignorância do governo sobre a dinâmica do setor de saúde. Bastaria fazer uma consulta ao portal Saúde Amanhã, da Fiocruz, que abriga uma série de estudos prospectivos dos impactos das transformações econômicas, políticas e sociais no campo da saúde para as próximas décadas, para que a PEC 241 fosse repensada. Estamos vivendo um período de aceleradas transformações no Brasil do ponto de vista demográfico, epidemiológico, tecnológico e organizacional. Essas mudanças vão pressionar substancialmente o Sistema Único de Saúde, ameaçando, inclusive, a sua sustentabilidade econômica”, finaliza.
ASSISTÊNCIA SOCIAL – de volta ao Mapa da Fome
A ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, disse recentemente à imprensa que, com a PEC 241, o Brasil vai chegar em 2036, na melhor das hipóteses, com recursos que tinha no início dos anos 1990, quando os governos neoliberais começaram sua trajetória de submeter o país às regras do sistema financeiro.
Economista por formação e uma das idealizadoras do programa Bolsa Família, Campello explica que, como se trata de um setor menos consolidado no Brasil do que o da saúde e da educação, por exemplo, a assistência social estará mais vulnerável às investidas do aperto no Orçamento.
“A chance de o Brasil voltar ao Mapa da Fome é enorme”, afirma a ex-ministra. “Tem uma frase muito forte que diz que problema social não é erradicado. Você não erradica a fome, ela pode voltar a qualquer momento, basta descuidar dessa situação”. Ela alerta para o fato de que essa lei irá enterrar o que a Constituição estabeleceu como perspectiva para a política social no Brasil.
“No caso da assistência social, é um retrocesso muito grande, considerando o quanto pudemos avançar nesse período”. De todas as políticas previstas na Constituição, eu diria que a assistência social é a mais vulnerável ao sucateamento. Apesar de ser uma área de atuação muito antiga no País, é recente a concepção de que se trata de um direito universal, de que o Estado é obrigado a ofertar esse tipo de política a todo cidadão.
Quem de fato fica vulnerável é a população mais pobre, as crianças em situação de violência, as mulheres, a população de rua. Com o congelamento dos recursos, todas as áreas serão impactadas, mas áreas mais consolidadas como política pública, a exemplo da saúde e da educação, têm mais condição de resistir.
De acordo com os estudos feitos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no fim de 2036, os gastos na área social encolheriam para 0,7% do PIB. Em 2015, eles representaram 1,26%. O economista brasileiro Felipe Rezende, professor da faculdade Hobart and Willian Smith Colleges, dos Estados Unidos, diz partiu de cálculos do Bradesco sobre os efeitos da PEC 241 nos gastos federais.
De acordo com o Bradesco, as despesas totais (não só sociais), em 2016, equivalem a 20% do Produto Interno Bruto (PIB). Com a regra da limitação – corrigir as verbas de um ano para o outro só pela inflação passada –, cairão para 14%, em 2026, ano em que o congelamento poderá sofrer uma revisão, conforme a proposta de Temer.
Com esses 14% à mão, Rezende foi às estatísticas do FMI, uma base de dados sobre 191 países. Segundo o economista, somente onze nações possuem gastos do governo iguais ou inferiores a 16% do PIB, uma linha de corte que ele classificou de “conservadora”, ou seja, com alguma margem em relação aos 14% projetados para o Brasil daqui dez anos.
Os onze países são: Bangladesh, República Centro Africana, República Democrática do Congo, Guatemala, Irã, Macao, Madagascar, Nigéria, Singapura, Sudão e Turcomenistão. Três deles (Congo, Madasgar e República Centro Africana) estão entre os 15 mais pobres do mundo, diz um levantamento de 2015 feito por uma revista (Global Finance Magazine) especializada em finanças.
O professor também foi aos números da OCDE observar a situação por lá. Constatou que, entre os 34 países-membros, as despesas sociais sozinhas (não as despesas totais do governo) abocanhavam uma média de cerca de 22% do PIB em 2014. A média de 14% do PIB em gasto social, patamar ao qual descerão todas as despesas brasileiras, inclusive mas não só as sociais, foi atingida na OCDE em 1975.
Nos Estados Unidos, a média de 14% do PIB em verba social também foi atingida por volta de 1975. Em 2014, estava perto de 19%. Na União Europeia, havia uns 14% em 1971 e, em 2014, 25%. O Japão chegou à casa dos 15% em 1997 e, em 2011, estava em 22%.
Com o congelamento, afirma Rezende, tem que ficar claro para a sociedade: “O Brasil não só vai na contramão do mundo de países que passaram por um processo de desenvolvimento, não só sai desse clube de crescimento, com equidade social, com redução de desigualdade de renda e de riqueza, como também entra para um grupo de países em que não há garantia nenhuma de que todos os pressupostos garantidos na Constituição brasileira de 1988 serão atendidos”.
CONFIRA ABAIXO OS PRINCIPAIS PONTOS DA PEC DO FIM DO MUNDO:
1 – As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;
2 – A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;
3 – Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
4 – Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;
5 – Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;
6 – Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;
7 – Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.
8 – Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;
9 – A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.
Com informações da imprensa e estudos da Auditoria Cidadã da Dívida e Anfip
O Programa Alternativo deste sábado (17) mostrará a cerimônia de premiação do VII Concurso de Redação e Desenho, que este ano trabalhou com uma indagação: Eu, a educação e a democracia transformamos o mundo?. Com essa pergunta, o sindicato suscitou a reflexão sobre os direitos dos(as) professores(as) de lecionar e dos(as) estudantes de aprender, sobre os prejuízos que a censura pode causar à educação e os retrocessos ela pode vir a ter caso seja obrigada a retirar do currículo escolar o estímulo ao pensamento crítico.
A cerimônia de premiação foi cercada de grande emoção por parte dos(as) professores(as), orientadores(as) educacionais, estudantes e convidados(as) presentes no Auditório Paulo Freire, na sede do Sinpro. Ao todo, 1.079 redações e desenhos foram entregues por estudantes da rede pública de ensino.
O Programa, apresentado pelo SBT, vai ao ar sempre aos sábados, às 13h15, e mostra entrevistas e matérias referentes à realidade da educação no Distrito Federal. Um dos objetivos é oferecer a oportunidade para que escolas e professores participem da discussão e enviem sugestões para os próximos programas. As pautas podem ser mandadas para o e-mail faleconoscoimprensa@sinprodf.org.br.
Os deputados federais começaram, na madrugada desta quinta-feira (15), a desmontar a Previdência Social brasileira. Para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 257 (PEC 257) enviada pelo governo Michel Temer, com todas as diretrizes que destroem o sistema de aposentadoria público do país, os deputados favoráveis ao desmonte fizeram todo tipo de manobras e conseguiram aprovar por 31 a 20 a admissibilidade desta contrarreforma.
Após quase 5 horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara concedeu vista coletiva à proposta de reforma da Previdência. A leitura do parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), acabou não ocorrendo. “A CCJ foi palco de manobras absurdas, como a substituição dos membros da comissão por meio o WhatsApp; atropelo de normas regimentais; rejeição a pedido de audiência pública formulado pelos importantes institutos que defendem o direito previdenciário, enfim, foi um “vale tudo” para se aprovar a admissibilidade da PEC 287”, conta Maria Lúcia Fattorelli, auditora fiscal do Ministério da Fazenda aposentada e coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida.
Ela lembra que a nova reforma da Previdência desmonta ainda mais o direito à previdência pública, solidária, e abre espaço para a previdência privada, que pode simplesmente quebrar e deixar o aposentado sem benefício algum na velhice, mas garante lucros abundantes e sem risco algum para o setor financeiro, como aconteceu em vários países ricos, como, nos Estados Unidos e vários países da Europa no início dos anos 2000. O Poder Executivo enviou a PEC 257 à Câmara dos Deputados na primeira semana de dezembro.
Para garantir a votação na CCJ, o Plenário da Câmara suspendeu a votação do PLP 257, que voltou do Senado (PLC 54) para a Câmara com texto ainda mais escandaloso porque fere completamente a autonomia dos entes federados e ameaça direitos dos servidores. Estudos da Fundação Anfip comprovam isso e mostram que, além e piorar o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), esta reforma desconstroi o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e desmonta a Seguridade Social.
“Cada item que leio dessa proposta fico mais assustada. Ela mexe profundamente nas leis previdenciárias, dizima com os direitos, iguala o RPPS ao RGPS e acaba com a Seguridade Social pública, conquistada após muita luta dos trabalhadores”, comenta Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão, presidente da Fundação Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal).
Os servidores públicos federais perdem direitos previstos no Regime Jurídico Único (RJU). E o funcionalismo público distrital, estadual e municipal perde, por tabela, porque a proposta mexe profundamente nos direitos previdenciários de todos os regimes jurídicos de servidores, levando-os a um prejuízo histórico. A reforma da Previdência do governo Michel Temer desmancha a Lei nº 8.112/90 e as leis previdenciárias: Leis nº 8.212/91 e 8.213/91.
FIM DA APOSENTADORIA ESPECIAL
O Sinpro-DF está estudando os impactos que a contrarreforma da Previdência irá provocar no país e em breve irá publicar matéria com toda a explicação. Contudo, já adianta que, entre os absurdos propostos, destaca-se a proposta que iguala a idade de aposentadoria entre homens e mulheres e aumenta a idade mínima para aposentadoria para 65 anos. Além disso, para se aposentar com o valor integral do salário, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada terão de contribuir 49 anos. A contrarreforma afeta diretamente a categoria docente porque acaba com a aposentadoria especial dos professores.
“Ela prejudica muito o professor de todas as esferas da União porque acaba com a aposentadoria especial. O docente que trabalhava direto em sala de aula até o Ensino Médio tinha o direito constitucional de 5 anos a menos de tempo de contribuição. Essa proposta do governo Michel Temer elimina isso. A aposentadoria especial passa a ser válida apenas para quem trabalha com agente nocivo à saúde, ou seja, para quem trabalha com produto químico, rede de alta tensão, túnel em subsolo, plataforma de petróleo etc.”, informa Maria Inez.
Ainda assim, mesmo que tenha assegurado aposentadoria especial e já exista a legislação para isso, a contrarreforma de Michel Temer prevê nova regulamenta para a aposentadoria especial. Quem trabalha com atividade de risco não irá mais ter direito à aposentadoria especial.
“A aposentadoria do professor foi simplesmente eliminada porque não é risco à saúde. Seria um risco psicológico, o que é considerado, agora, outro assunto. Foi dizimada. Quem não tem o direito de aposentar até o dia em que ela for promulgada, se o texto não for alterado até lá, e se o Congresso Nacional aprovar do jeito que o Poder Executivo encaminhou, não aposentará com 5 anos a menos. Se faltar um mês para se aposentar, ele começa a ter de trabalhar por mais cinco anos que é a diferença”, assegura.
NOVA REFORMA REVOGA TODAS AS REFORMAS ANTERIORES
A PEC 278/16 revoga todas as reformas da Previdência realizadas em governos anteriores e iguala os regimes previdenciários existentes no Brasil. Considerada muito forte, ela aprofunda as mudanças com retirada de direitos e interfere ferozmente no Sistema de Seguridade Social a ponto de desmontar também todas as normas previdenciárias definidas na Constituição Federal em vigor.
A reforma impacta sobre a população de todas as formas, eliminado direitos conquistados no século XX. A PEC reduz direitos de toda pessoa que trabalha com Carteira Assina, beneficiária do RGPS e se aposenta pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Por exemplo, ela propõe que a pensão por morte mude de valor, passando a ser uma cota de 50% e mais 10% por dependente, chegando no máximo a 100%. Assim, já na morte do(a) cônjuge, o(a) viúvo(a) já perde 40% da renda.
A proposta aumenta a idade de aposentadoria para 65 anos para o homem e a mulher. Implanta um período de transição para homens com mais de 50 anos e mulher com mais de 45 anos que estejam no mercado de trabalho, que é completar 50% a mais do período que falta para se aposentar com a lei antiga – ou seja, a que vigora hoje.
“A nova regra vai dizimando tudo. A mulher que se aposentava sem qualquer limite de idade pelo fator previdenciário e poderia se aposentar com 50 anos e até menos, agora somente com 65”, comenta a presidente da Fundação Anfip.
Outra coisa que muda drasticamente para a população é a acumulação da pensão com a aposentadoria. Pela nova regra, se na família, o casal, marido e mulher, se aposentaram e morre um deles, o que ficou vivo terá de escolher entre a pensão do falecido ou a própria aposentadoria. A renda da pessoa que morreu irá embora com ele. “Isso é importante porque na maioria dos casos o(a) trabalhador(a) ganha um salário mínimo ou um pouco mais na aposentadoria de forma que a renda de um completa a renda do outro. Com esta reforma, a renda da casa ficará comprometida”, alerta.
Ou seja, “se um ganha mil e o outro também e os dois formavam R$ 2 mil e esse valor dava para pagar as contas, com a morte de um e a extinção do benefício da pensão, a renda da família ficará em apenas R$ 1.000,00, o que não sustentará a família”, explica a presidente da Fundação Anfip.
FIM DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA DEFICIENTES E IDOSOS CARENTES
No Benefício da Prestação Continuada, denominado benefício assistencial, que não é o previdenciário, também será profundamente mexido e descaracterizado. A nova regra aumenta a idade escalonadamente para se chegar a 70 anos.
Hoje, o idoso carente com a renda de até um quarto do salário mínimo tem direito, aos 65 anos, ao benefício assistencial que, hoje, equivale a um salário mínimo. A PEC eleva para 70 anos, subindo um ano de dois em dois anos. Assim, estou quase completando 65 anos, já irá passar para 66 anos e, em seguida, para 70.
E o mais grave é que a PEC deixa em aberto o valor. Na proposta, o governo ilegítimo não coloca o valor e diz que ele será regulamentado em lei posterior. “E pela imprensa a gente tem visto o governo Temer quer reduzir isso para meio salário, em vez de um salário mínimo”, afirma a presidente da Fundação Anfip.
Ela lembra que esse benefício serve para o idoso e o deficiente (que não tem idade mínima nem máxima). “Pode ser que a pessoa que fique deficiente posteriormente, quando a PEC estiver vigorando, porque hoje não se mexe em direitos adquiridos, esse benefício já não será mais de um salário mínimo, e sim meio, se for carente”, explica.
Esse benefício foi criado para promover inclusão social da população de baixa renda como quase tudo que constitui o Sistema de Seguridade Social do Brasil. Maria Inez lembra que esse benefício foi criado para que a mãe carente do deficiente ou o idoso carente não tenham de sair para trabalhar, uma vez que o Estado brasileiro não oferece asilos públicos para velhos carentes e creches públicas para deficientes.
No caso da situação das pessoas deficientes e carentes, a mãe tem de ficar em casa. Agora ela ficará em casa com meio salário mínimo. Ou seja, a contrarreforma de Michel Temer elimina essa possibilidade de renda para a mãe e para o acompanhante do deficiente.
A presidente da Fundação Anfip diz que a PEC tem muitos impactos negativos. “Ela é tão ampla que estou estudando desde o dia que saiu e toda hora descubro uma coisa que me choca cada vez mais. Não é só um único impacto. Nenhum item da PEC é para melhorar a vida do brasileiro. Nenhum é benéfico e nenhum item melhora os benefícios. Todos foram elaborados criteriosamente para retirar dinheiro da Seguridade Social pública e direitos da classe trabalhadora. Por exemplo, o valor do benefício vai mudar. Com a PEC, o valor será 76% do que o trabalhador paga. Pelas regras atuais, esse valor é 100%”.
Confira, em breve, reportagem do Sinpro-DF sobre a contrarreforma da Previdência com maiores esclarecimentos para professores(as) e orientadores(as) educacionais.
Os deputados federais concluíram, nessa terça-feira (13), a votação da Medida Provisória 746/16, que reformula o Ensino Médio. A MP aprovada na Câmara dos Deputados segmenta as disciplinas de acordo com as áreas do conhecimento e propõe a implantação do ensino integral com apoio financeiro da União ao setor público. A matéria segue, agora, para ser votada no Senado Federal.
A MP 746/16 foi transformada em Projeto de Lei de Conversão nº 34 (PLV 34) na Câmara porque sofreu alterações no texto original. O senador Pedro Chaves (PSC-MS), por exemplo, acrescentou que o currículo do Ensino Médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e por itinerários formativos correspondentes a essas áreas do conhecimento: linguagem e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional.
Cada sistema de ensino organizará essas áreas e as respectivas competências e habilidades esperadas do estudante segundo seus próprios critérios. Poderá haver uma integração de componentes curriculares da BNCC com disciplinas dessas áreas e, após a conclusão de um itinerário formativo, os estudantes poderão cursar outro, se houver vaga.
De acordo com o texto aprovando na terça, todas as regras valerão para as redes de ensino público e privado, mas o cronograma de implantação terá de ser elaborado no primeiro ano letivo seguinte à data de publicação da BNCC. Ou seja, a implantação só ocorrerá no segundo ano letivo depois da homologação da Base.
O texto aprovado na Câmara também mantém a obrigatoriedade da oferta de conteúdos de filosofia e sociologia. O texto original da MP, apresentado em setembro deste ano, havia excluído essas e outras disciplinas, que são previstas como obrigatórias pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que ainda rege a educação no país.
O novo texto foi aprovado por 324 deputados federais que votaram a favor de que o ensino de filosofia, sociologia, artes e educação física seja ofertado nesta etapa e apenas cinco contrários.
A MP é um conjunto de medidas que alteram o modelo de educação aplicado no Ensino Médio que, além de desconstruir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), altera o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e outras legislações em vigor, como o Plano Nacional de Educação (PNE) e os Planos Estadual e Distrital de Educação (PEE e PDE).
O governo diz que o objetivo é tornar essa fase mais atrativa para o estudante e diminuir os altos índices de evasão. Contudo, desestrutura o ensino de forma a enfraquecê-lo ainda mais em todo o país.
Em nota pública editada no dia 30 de novembro, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) emitiu opinião sobre o relatório do relator Pedro Chaves (PSC-MS) acerca da Medida Provisória nº 746 (PLV 34).
Na nota, a CNTE informa que ela “e as entidades contrárias à MP estão mobilizadas no sentido de pedir o adiamento da votação e a ampliação do debate parlamentar sobre temas polêmicos da proposta contida no relatório da Comissão Mista que deu origem ao PLV 34. E destaca os pontos de discordância. Confira os pontos apontados na nota da CNTE:
1 – Flexibilização do direito à educação básica universal (conceito da MP 746 e do PLV 34, combinado com o art. 36, §§ 6º, II e 11): a redução da parte geral de conhecimentos proposta para os estudantes do ensino médio das escolas públicas, em comparação aos das escolas privadas, constituirá verdadeiro apartheid socioeducacional com implicações nas condições de acesso às universidades públicas, onde os mais prejudicados serão os estudantes da rede pública. Está se institucionalizando no Brasil dois tipos de escolas: uma para os ricos e a classe média mais abastada, que podem pagar os colégios de alto padrão; e outra para os pobres, focada na formação reducionista, inclusive do ponto de vista da parte técnica-profissional, com a adoção de métodos à distância que poderão aproveitar quaisquer cursos, experiências e atividades do educando, sem a devida problematização da formação escolar.
2 – Carga horária geral do ensino médio (art. 24, § 1º): o aumento da jornada diária para 5 horas, em até cinco anos, está longe da perspectiva de implementação da escola integral em tempo integral reivindicada pela sociedade para toda a educação básica, inclusive na etapa do ensino médio. O PLV 34, portanto, é duplamente restritivo ao excluir a educação infantil e o ensino fundamental desse compromisso, e de alongar demasiadamente a obrigatoriedade do aumento da jornada do ensino médio para 5 anos, num contexto em que a maioria das redes privadas e parte dos entes públicos já a praticam.
3 – Carga horária para aplicação da Base Nacional Comum Curricular (art. 35-A, § 4º): o texto original da MP 746 previa até 1.200 horas para a BNCC e o PLV 34 dispõe de até 1.800 horas. No cenário atual, onde a carga horária total do ensino médio é de 2.400 horas (em três anos), o limite proposto para a BNCC pode chegar a 75% desse tempo. Porém, quando a jornada escolar do ensino médio for ampliada para 1.000 horas anuais (3.000 no total), esse percentual não poderá passar de 60% do total do curso, podendo até ser menor. Já na projeção para a escola de tempo integral (1.400 horas anuais e 4.200 no total), as 1.800 horas propostas no PLV 34 limitará o currículo da BNCC a menos da metade da carga horária do ensino médio (42,8%), podendo.
4 – Obrigatoriedade de disciplinas curriculares (art. 26 e art. 35-A): embora o PLV 34 retome a obrigatoriedade das disciplinas de Artes e Educação Física, continuam excluídas do currículo a Sociologia, a Filosofia e a Língua Espanhola. As duas primeiras são essenciais para a formação humanística e cidadã dos estudantes e a língua espanhola, não obstante a importância do inglês, cumpre o objetivo de ampliar os canais de integração regional, especialmente nos estados que fazem fronteira com os países de colonização espanhola. Por outro lado, a obrigatoriedade apenas da Matemática e da Língua Portuguesa ao longo de todo o ensino médio não disfarça o caráter instrumental que a MP 746 pretende aprofundar do currículo do ensino médio, focando a formação dos jovens para os testes de proficiência nacional e internacional e para as demandas essenciais do “mercado de trabalho”.
5 – Sistema de crédito de disciplinas (art. 36, § 10): essa experiência trazida dos Colleges americanos requer acompanhamento sistemático dos estudantes por equipes de profissionais que não existem nas escolas públicas brasileiras. Tal como se encontra no PLV 34, o sistema de crédito fragmenta e compromete o aprendizado estudantil, possibilitando, ainda, camuflar os índices de evasão escolar, pois basta o estudante estar matriculado numa única disciplina (cursando-a ou não, efetivamente) para ter considerada a sua matrícula ativa.
6 – Ampla certificação de competências (art. 36, §§ 8º e 11 da LDB): um rol extenso de cursos e atividades extracurriculares, muitos sem a devida problematização escolar, é considerado para a certificação de saberes dos estudantes, incentivando o aligeiramento da formação.
7 – Expansão da privatização do ensino médio (art. 36, § 11 da LDB, art. 10, XVIII da Lei 11.494 – Fundeb e art. 10 do PLV 34): os entes públicos ficam autorizados a repassar recursos públicos para escolas e instituições privadas que ofertarem cursos técnico-profissionais, sobretudo através da rubrica do Fundeb. O MEC, por sua vez, poderá financiar emissoras privadas de rádio e televisão que transmitirem programas e ações educacionais do tipo Telecursos. Portanto, a reforma cria novos “ralos” para as verbas públicas educacionais.
8 – Oferta de itinerários formativos específicos (art. 36, § 3º da LDB): embora a redação do PLV 34 considere a possibilidade de os sistemas poderem compor itinerários formativos integrados entre a BNCC e a parte diversificada do currículo, faz-se necessário garantir que em todas as unidades da federação os estudantes tenham acesso a todos os itinerários previstos na legislação.
9 – Amplia a precarização da formação docente (art. 61, IV e V da LDB): o PLV 34 vai na contramão das recentes políticas de valorização do magistério e dos demais profissionais da educação que propiciaram a aprovação do piso do magistério, a profissionalização dos funcionários e a formação inicial e continuada dos profissionais da educação (PIBID, Plataforma Freire, Plafor etc) como forma de atrair a juventude para a profissão e de manter os atuais profissionais. De forma equivocada, o PLV 34 opta por flexibilizar a formação do magistério, descaracterizando e desvalorizando a profissão docente no país e os cursos de Licenciatura e Pedagogia. Ao invés de atacar os problemas da falta de professor/a, sobretudo para áreas de exatas, biologia e língua estrangeira, opta-se por meio da valorização profissional, o PLV 34 sugere institucionalizar uma regra de exceção, qual seja, a capacitação aligeirada de bacharéis de diversas áreas para ser professores, inserindo esses profissionais e mais os de “notório saber” – totalmente sem habilitação pedagógica – no rol do art. 61 da LDB que trata dos “profissionais da educação”. Uma verdadeira afronta aos profissionais habilitados para o magistério e à perspectiva de valorização da educação e da escola pública por meio de profissionais valorizados e com jornada única nas escolas ou nas redes de ensino.
Mesmo com as considerações pontuais acima destacadas, a CNTE mantém posição de suspender a tramitação da MP 746 (PLV 34), em função dos vícios de origem, de forma e de conteúdo que situam a reforma do ensino médio no contexto de uma reforma neoliberal mais ampla do estado brasileiro, que desconsidera as metas do Plano Nacional de Educação e o direito de todos os estudantes, indiscriminadamente, de terem garantido o acesso, a permanência e a conclusão da educação básica, pública, gratuita, democrática, laica e de qualidade socialmente referenciada.
Confira como ficou o texto após aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados
O texto aprovado nessa terça indica também que todas as escolas das redes pública e privada que atendem ao Ensino Médio serão obrigadas a cumprir as novas diretrizes. Os mais afetados serão os governos estaduais, responsáveis pela maior parte dos estudantes desta etapa da formação (84% das cerca de 8 milhões de matrículas).
O governo federal diz que o Ensino Médio precisa ser mais aberto e menos engessado e, para isso, instituiu como um dos principais pontos das mudanças a ampliação da grade obrigatória de 800 horas anuais para 1.400, tornando o ensino integral – que, hoje, é restrito a apenas 6% dos estudantes do país, mas a meta é alcançar 25% dos matriculados em 2024.
Outra item muito polêmico é a flexibilização no currículo. Parte da grade de disciplinas será comum a todos, contudo, posteriormente, o estudante poderá optar por áreas de seu interesse, como linguagens, matemática, ciências humanas, ciências da natureza e/ou ensino técnico.
O Ensino Médio poderá ainda ser estruturado por módulos, o que permitiria ao estudante cursar algumas disciplinas por sistema de créditos. Além disso, cerca de 50% do currículo seguirá a BNCC, quando ela for aprovada, e o restante deve ser definido pelas redes de ensino.
A MP começa a ter força de lei após ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta (23/12). Ela será ainda levada ao Congresso Nacional, que tem até 120 dias para alterá-la (se quiser) e votá-la. Caso isso não seja feito, o texto perde a validade. Se for aprovado, parte das mudanças deve ser aplicada a partir de 2017, enquanto outras terão implantação gradual.
A MP afeta e revoga várias leis em vigor, como trechos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e regras do Fundeb, o qual é regulamentado pela Lei nº 11.494/2007.
Quanto ao período integral e a melhoria na educação, o Ministério da Educação (MEC) indica que há evidências de que a carga expandida de aulas, quando aliada a um bom projeto pedagógico, melhora os resultados dos estudantes. As mudanças, contudo, poderão trazer gasto para os estados, embora o ministro negue.
O ministro Mendonça Filho afirma que a maior parte dos recursos destinados às alterações, em especial à ampliação da oferta de ensino integral, deverá ser repassada pelo MEC. Algumas medidas, porém, não estão inclusas nesse aporte federal, como a oferta de disciplinas optativas pelas escolas.
Ele também nega aumento do valor da mensalidade nas escolas particulares e afirma que as novas diretrizes deverão valer a partir de 2017. No novo modelo, o estudante do nível médio poderá escolher as disciplinas parte das disciplinas que quer cursar. O texto prevê que parte da grade – equivalente a cerca de um dos três anos da etapa – será comum a todos.
Depois disso, haverá a opção de aprofundamento em cinco áreas: linguagens, matemática, ciências humanas, ciências da natureza e ensino técnico. A oferta das habilitações, porém, vai depender das redes e escolas.
O texto indica que matemática e português serão obrigatórias nos três anos do Ensino Médio. Hoje, há 13 disciplinas compulsórias na etapa. O texto prevê ainda a certificação de conhecimentos. Estudantes que sabem inglês, por exemplo, poderão eliminar a disciplina. E se a escola do estudante não oferecer a área em que ele quer se aprofundar, a rede deverá criar mecanismos que permitam a mobilidade dele. A discussão da oferta dessas áreas para aprofundamento deve ser feita em cada unidade da Federação.
Quanto ao ensino técnico, o secretário de Educação Básica, Rosseli Silva, disse que, com as mudanças, será possível ter formação técnica dentro de 1.400 horas. Hoje, o período para concluir o ensino é maior.
Considerada o maior gargalo da educação brasileiro, o Ensino Médio é visto, atualmente, como uma estrutura engessada e distante do interesse dos jovens. Dados do MEC indicam que o país registra 1,7 milhão de adolescentes entre 15 e 17 anos fora da escola – 16% da população nessa faixa etária. A etapa também tem a maior taxa de evasão da educação básica.
Com informações da Agência e Rádio Câmara, Mídia e CNTE
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) explica, em vídeo, a existência do superávit na Previdência e esclarece que a reforma de Michel Temer é uma forma de o governo ilegítimo acabar com o direito à Previdência Social e transferir recursos públicos para o sistema financeiro.
Confira o vídeo a seguir:
O Plano Piloto recebeu a visita do porquinho da campanha #RollembergMente nesta quarta-feira (13). Durante a manhã o boneco inflável ficou posicionado próximo ao Viaduto Ayrton Senna, em seguida foi encaminhado para as proximidades do Centro de Ensino Médio Setor Leste e em seguida voltou para o viaduto. As visitas fazem parte da campanha, que vai chegar às escolas de todas as regiões administrativas do Distrito Federal e ficará posicionada em pontos estratégicos e em frente a uma das escolas da cidade.
Durante todo o dia alguns diretores do Sinpro fizeram um debate com professores, estudantes e com a comunidade escolar sobre a campanha. Segundo a diretora Gilza Lúcia, os professores, estudantes e a comunidade escolar mostraram receptividade e receberam material informativo falando sobre a campanha. “A receptividade foi muito boa. Alguns professores já conheciam a campanha, outros tomaram conhecimento, os estudantes gostaram da proposta, tiraram foto e aprovaram a manifestação. Foi uma atividade bastante proveitosa”, ressalta a diretora.
De iniciativa da CUT Brasília, a campanha tem levado à população, à comunidade escolar e também aos estudantes, o debate sobre o descaso do governo Rollemberg com a educação pública do Distrito Federal. A campanha tem dialogado com os problemas que a população tem sofrido com a saúde, a segurança pública e várias outras áreas que atingem diretamente a vida do cidadão; com o sucateamento constatado em várias regiões administrativas, fruto do descaso do GDF; e com os calotes e mentiras proferidos por Rollemberg ao longo de seu governo.
Durante a visita foram distribuídos materiais informativos para a comunidade escolar e para a população. A ida da campanha para as regiões administrativas foi aprovada na última Assembleia Geral da categoria.
Na noite desta quarta-feira (14) serão divulgadas as carências do Concurso de Remanejamento Externo Segunda Etapa. Os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais que estiverem participando do pleito podem ter acesso a elas no site da Secretaria de Educação do Distrito Federal (http://www.se.df.gov.br/).
Hoje os professores poderão apenas visualizar as carências disponíveis. Os bloqueios poderão ser feitas a partir desta quinta-feira (15), com prazo final para o dia 19 de dezembro. Nesta última etapa do concurso, os participantes poderão fazer o envio da lista de prioridades para bloqueio (efetivação de participação no Procedimento de Remanejamento Interno e Externo).
Os(as) professores(as) que bloquearam carências no Concurso de Remanejamento Interno 1ª e/ou 2ª Etapa poderão participar do Remanejamento Externo 2ª Etapa. Também poderão participar aqueles(as) que participaram da primeira etapa do externo.
Devido à reunião interna de final de ano, o Sinpro não terá expediente no dia 16 de dezembro, sexta-feira. O atendimento retorna normalmente na segunda-feira (19).