PEC 241 do desmonte do serviço público é debatida em audiência Pública na CLDF
Representantes da CUT, CNTE, Sinpro, Dieese e Diap, além de parlamentares e outras representações sindicais participaram, durante a tarde desta sexta-feira (30), de Audiência Pública sobre a PEC 241 no Distrito Federal, que limita os gastos públicos à variação da inflação nos próximos 20 anos. De iniciativa da bancada do PT na Câmara Legislativa do DF, o debate mostrou os impactos nocivos da proposta de emenda constitucional para os trabalhadores e para a Educação, Saúde, Previdência e Segurança Pública.
De autoria do presidente ilegítimo Michel Temer, a PEC congela o gasto público, retirando a decisão de gasto da esfera política ao estabelecer um indexador econômico fixo, que não possui qualquer relação com capacidade de arrecadação (receita) ou com as demandas sociais por bens e serviços públicos, que são as variáveis centrais da função alocativa de qualquer governo.
Resulta ainda no congelamento de salário de servidores públicos e impossibilita a realização de concursos públicos. Por tudo isso, a PEC ataca direitos fundamentais do funcionalismo e, principalmente, da população, uma vez que reduzirá aplicação de gastos destinados nas áreas sociais como saúde e educação.
A retirada de investimentos nestas áreas foi mencionada pelo secretário-geral da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues. Segundo dados do Dieese, de 2002 a 2015 o governo federal investiu, em Educação, R$ 802 bilhões. Se esta PEC existisse neste período, o investimento seria de R$ 377, ou seja, menos da metade. “Estamos em um processo de mudanças perigosas e preocupantes. Agora, o presidente que não recebeu nenhum voto tenta fazer estas mudanças que antes seriam rechaçadas pelas ruas e pelas urnas. Não estamos falando de uma PEC que vai atacar somente os servidores, mas a classe trabalhadora de uma forma geral. Este projeto vai provocar uma estagnação de recursos na saúde, na educação e outras áreas sociais, trazendo uma série de prejuízos”, salienta Rodrigo Rodrigues.
Estudo realizado pelo Dieese revela que essa pressão deve aumentar seja por questões demográficas, como o crescimento e o envelhecimento da população, ou pelo constante aumento das demandas sociais. Além disso, considerando a grande carência da sociedade brasileira por serviços públicos, o congelamento real das despesas primárias por um período de 20 anos, tal qual definido pela nova regra, poderá comprometer ou até mesmo não assegurar a todos o atendimento mínimo desses serviços.
Além da queda brusca no investimento em áreas cruciais para o desenvolvimento do País, a aprovação da PEC 241 deverá ter impacto direto no poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores. “Sempre lutamos por um País para todos e nos últimos treze anos a população passou a ter mais oportunidades, com uma divisão melhor da renda. Hoje, o que vemos é uma combinação de maldades propostas por este governo ilegítimo e a PEC 241 é apenas uma delas. Precisamos lutar contra tudo isto e mostrar que as informações e notícias que vemos nos jornais e na televisão, dizendo que estas mudanças são necessárias, são mentira. Só nos resta muita luta para fazer com que estas mudanças não aconteçam”, finaliza a diretora do Sinpro Rosilene Corrêa.
Diretores do Sinpro e professores(as) realizaram um Ato Público nesta terça-feira (27), na SUBSAUDE, pela descentralização e humanização no atendimento e contra a retirada de direitos do GDF nas questões de saúde. No dia 8 de setembro, o Governo do DF publicou o decreto n° 37.610, que altera o decreto n° 34.023, de dezembro de 2012. Além de conter diversos erros em suas referências com o decreto anterior, o texto ataca vorazmente direitos já adquiridos pelo(a) servidor(a) público(a) do DF.