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SPM recebe projetos voltados à igualdade e aos direitos das mulheres até fevereiro

Proponentes terão 45 dias corridos, a partir de 2 de janeiro de 2014, para enviar propostas para análise, exclusivamente via Siconv (www.convenios.gov.br). A seleção adota critério afirmativo: estados e municípios com organismos de políticas para mulheres em regiões de territórios de cidadania, instâncias criadas neste ano e localidades com ações do Plano Juventude Viva.
Clique aqui para acessar a íntegra do edital.
Obter apoio na implementação de políticas para as mulheres, alcance nacional e escala de público beneficiado. Com estes objetivos, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) recebe, desde 2 de janeiro, propostas de projetos voltados à igualdade e aos direitos das mulheres. Os projetos devem estar vinculados ao Programa 2016 – Políticas para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência, na ação 210A – Promoção de Políticas de Igualdade e de Direitos das Mulheres.
A seleção é voltada para órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, e entidades privadas sem fins lucrativos, desde que vinculadas às características dos programas e ações aos quais concorrerão. As instituições proponentes terão o prazo de 45 dias corridos, a partir de 2 de janeiro de 2014, para enviar propostas para análise, exclusivamente via Siconv (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse), por meio do sítio eletrônico www.convenios.gov.br.
Os projetos devem estar vinculados ao Programa 2016 – Políticas para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência, na ação 210A – Promoção de Políticas de Igualdade e de Direitos das Mulheres.A seleção se destina a órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, e instituições privadas sem fins lucrativos, desde que vinculadas às características dos programas e ações aos quais concorrerão.
As instituições proponentes terão o prazo de 45 dias corridos, a partir de 2 de janeiro de 2014, para enviar propostas para análise, exclusivamente via Siconv (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse), por meio do sítio eletrônico www.convenios.gov.br.
As propostas de convênios apresentadas por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, Distrito Federal e municípios, devem observar o valor mínimo de R$100.000,00 (cem mil reais). Os limites não se aplicam às instituições privadas sem fins lucrativos.
Temáticas – São temáticas contempladas: apoio à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, fortalecimento da participação de mulheres nos espaços de poder e decisão, incorporação da diversidade das mulheres nas políticas públicas, apoio à criação e ao fortalecimento de Organismos de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, apoio a iniciativas de referência nos eixos temáticos do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, e incorporação da perspectiva de gênero nas políticas educacionais e culturais e de formação de profissionais da educação.
Ações afirmativas – A chamada pública priorizará propostas enviadas por Organismos de Políticas para Mulheres estaduais e municipais, localizados nas regiões dos territórios da cidadania; estados e municípios que aderiram ao Plano Juventude Viva, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria da Juventude; e municípios que criaram Organismos de Políticas para Mulheres e que não receberam recursos da SPM em 2013.

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Funcionários da educação pública: profissionalização ou terceirização?

Esse é o título do novo livro do Professor João Monlevade, a ser lançado no Congresso da CNTE – que atualiza e polemiza as discussões iniciadas em dezembro de 1995 no seu livro de estreia, “Funcionários das Escolas Públicas: Educadores Profissionais ou Servidores Descartáveis?”.
Embora os sindicatos, a CNTE e a sociedade comemorem muitos avanços, principalmente na legislação e nos programas de formação profissional, a realidade é pesada e impõe novas interrogações. Invisibilidade social, subalternidade política, marginalidade pedagógica, sub-valorização salarial e até mesmo indefinições funcionais, que conspiram contra a identidade e a valorização dos técnicos administrativos da educação.
A maioria da população e até mesmo milhares dos “profissionais da educação”, hoje reconhecidos pela Constituição e pela LDB (por meio das emendas das Leis nº 12.014 e 12.796), ignoram a conquista que esperamos definitiva do reconhecimento dos funcionários como integrantes da Categoria III desses profissionais (além dos professores e pedagogos), desde que habilitados em nível médio ou superior por cursos de conteúdo técnico-pedagógico – entre os quais os do PROFUNCIONÁRIO.
O autor aprofunda as análises históricas e sócio-pedagógicas os sofrimentos, as lutas e vitórias dessa categoria que, de tão importante, fez surgir a CNTE com um nome abrangente e includente. O preço por exemplar será de R$ 10,00 e será concedido desconto de 40% para compras coletivas dos sindicatos ou grupos – acima de vinte exemplares.

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CNTE questiona ministro da Educação sobre novo piso do professor

Em reunião com o ministro da Educação Aloizio Mercadante, o presidente da CNTE Roberto Leão entregou ofício cobrando a revisão no percentual definido pelo MEC para correção do piso do magistério para 2014, que passou para R$ 1.697,37.
Em dezembro de 2013, foi publicado o reajuste de 8,32% no piso do magistério, que seria o índice de crescimento entre os valores do custo aluno dos últimos meses de 2012 e 2013. Porém, a previsão de atualização era de 19% e dados já consolidados do Fundev apontavam crescimento de ao menos 13%.
A CNTE discorda do percentual reduzido e considera graves os sucessivos artifícios promovidos nas contas do Fundeb, que além de prejudicar a valorização dos(as) professores(as), também coloca em descrédito a própria política de financiamento da educação básica.
O ministro de comprometeu a encaminhar o documento para análise do Tesouro Nacional, mas endossou que o país vive um cenário de desaceleração da economia e queda na receita. Para Mercadante, a trajetória de crescimento de salário e valorização do professor é superior a das demais categorias do serviço público.
Roberto Leão alerta que a categoria vai organizar uma grande mobilização nacional em defesa da valorização da categoria. “Nós vamos apresentar a proposta de mobilização no nosso 32° Congresso Nacional, que vai reunir mais de 2.500 delegados em Brasília nos dias 16 a 19/1, para exigir que esse percentual seja revisto e também para garantir que o PNE seja um plano nacional que atenda de verdade as necessidades da educação pública brasileira”.
(Com informações da CNTE e Portal Vermelho)

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MEC projeta custo aluno do Fundeb, para 2014, em R$ 2.285,57

Conforme publicado na Portaria Interministerial nº 19, de 27/12/13, o novo valor de custo aluno do Fundeb, para o ano de 2014, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, será de R$ 2.285,57. O novo custo aluno foi reajustado em 13% em relação à Portaria Interministerial nº 16, de 17/12/13, que rebaixou o per capita do Fundeb de 2013 para o valor de R$ 2.022,51.
Até o momento é válido para a atualização do piso do magistério, neste ano de 2014, de acordo com o critério definido pela Advocacia Geral da União, com qual a CNTE não concorda, o percentual de 8,32%, o qual é extraído da diferença entre os valores estimados de custo aluno de 2012 (R$ 1.867,16) e 2013 (R$ 2.022,51). Assim sendo, o piso passa a valer R$ 1.697,37 desde 1º de janeiro de 2014.
Em audiência com o Ministro da Educação, hoje, a CNTE contestou o rebaixamento do custo aluno que incide para a correção do piso oficial do MEC, anunciado pela Portaria Interministerial nº 16, de 17/12/13, uma vez que recursos já depositados nas contas do Fundeb, de estados e municípios, dão conta de um percentual a maior (entre 11 e 13%, sem considerar o ajuste de contas que será feito em abril desse ano).
Em resposta ao questionamento da CNTE, o Ministro Aloizio Mercadante comprometeu-se em solicitar da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão responsável pelas estimativas do Fundeb, esclarecimentos urgentes sobre a referida Portaria.
A CNTE, em seu 32º Congresso Nacional, a realizar-se nos próximos dias 16 a 19 de janeiro,em Brasília, aprovará intenso calendário de mobilização pela valorização efetiva do piso nacional do magistério.
Veja outras fotos da audiência na página da CNTE no Facebook. Saiba mais sobre o reajuste do piso aqui.

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CNTE pede apuração imediata das ameaças sofridas pela presidente do CPERS/Sindicato

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 3 milhões de profissionais das redes públicas de nível básico no país, à qual é filiado o CPERS/Sindicato, requer do Poder Público do Estado do Rio Grande do Sul imediata e profunda investigação acerca das ameaças de morte sofridas pela presidente do CPERS, Rejane de Oliveira, que tem atuado em inúmeras frentes de lutas dos/as educadores/as e da sociedade gaúcha.

Nos últimos meses, diversas lideranças sindicais têm sido ameaçadas, em todo país, por setores da sociedade que se sentem pressionados pelas pautas sociais E isso exige a atenção do Poder Público no sentido de que a luta de classes no Brasil não se torne ainda mais desigual, com o emprego da força bruta pelas classes dominantes.

A CNTE defende a independência e a liberdade de organização e expressão do movimento sindical, e não admite que suas lideranças sejam constrangidas e ameaçadas sem que os criminosos sejam identificados e punidos.

Neste sentido, ao mesmo tempo em que manifestamos total apoio à luta do CPERS/Sindicato e de sua presidente por melhor educação pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade socialmente referenciada, para todos e todas, e por melhores condições de vida para população gaúcha, reiteramos o pedido para que as ameaças sofridas pela companheira Rejane de Oliveira deixem de afrontar o Estado Democrático de Direito, devendo ser devidamente apuradas para posterior punição dos infratores.

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Confira a programação do 32º Congresso Nacional da CNTE

O 32º Congresso Nacional da CNTE, que será realizado de 16 a 19 de janeiro de 2014, no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília-DF (SCES – Setor de Clubes Sul, Trecho 2, Conj. 63, Lt. 50), com o tema EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL, vai reunir cerca de 2.500 pessoas.
O evento vai manter o sistema de resoluções coletivas, possibilitando mais de uma oportunidade para debater as questões centrais do Congresso, com oito temas: conjuntura internacional, conjuntura nacional, política sindical, política educacional, balanço político, estatuto da CNTE, políticas permanentes e plano de lutas.
Conheça abaixo a programação prevista:
Dia 16 de janeiro / quinta-feira
• 8:00 às 19:00 – Credenciamento
• 16:00 – Cerimônia de abertura
– Conferência (conjuntura)
• 19:00 – Aprovação do regimento e votação de recursos
Dia 17 de janeiro / sexta-feira
• 8:00 às 19:00 – Credenciamento
• 8:30 às 12:00 – Painel: política sindical
• 12:00 às 13:30 – Almoço
• 13:30 às 17:00 – Painel: política educacional
• 14:00 às 18:00 – Credenciamento dos delegados em substituição
• 17:30 às 20:00 – Grupos de debates em torno das resoluções apresentadas
• 20:00 – Jantar
• Até as 22:00 – Entrega de fusões e alterações das resoluções relativas aos temas da
1ª Plenária Deliberativa, na Secretaria do Congresso
• 22:00 às 02:00 – Confraternização
Dia 18 de janeiro / sábado
• 8:00 às 14:00 – Livre
• 12:30 – Almoço
• Até as 14:00 – Entrega de fusões e alterações das resoluções relativas aos temas da
2ª Plenária Deliberativa, na Secretaria do Congresso
• 14:00 às 18:00 – 1ª Plenária deliberativa (Conjuntura, Política Sindical e Política Educacional)
• 18:00 às 20:00 – Reunião dos Departamentos e Coletivos da CNTE
• 20:00 – Jantar
Dia 19 de janeiro / domingo
• 9:00 às 12:30 – 2ª Plenária Deliberativa (Balanço, Estatuto, Políticas Permanentes,
Plano de Lutas e moções)
• 10:00 – Apresentação de chapas para Direção Executiva e Conselho Fiscal
• 12:30 – Almoço
• 14:00 às 17:00 – Eleições para Direção Executiva e Conselho Fiscal
• 17:00 – Posse e encerramento

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Está no ar vídeo do Seminário sobre Financiamento e Recursos do Pré-Sal à Educação

Na última reunião do ano, o Conselho Nacional de Entidades da CNTE realizou, em Brasília. nos dias 12 e 13/12, o seminário Financiamento e Recursos do Pré-Sal para a Educação, com o objetivo de ampliar o debate sobre o financiamento e a destinação dos royalties para o setor. Assista!
Com a participação de Paulo Cesar Ribeiro Lima, engenheiro de petróleo e consultor da Câmara, e Gil Vicente Reis de Figueiredo, diretor de assuntos internacionais do PROIFES, e professor da Universidade Federal de São Carlos, o evento promoveu um estudo aprofundado do tema do petróleo para oferecer elementos a professores e estudantes e estimular a discussão nos sindicatos sobre o valor desses novos recursos para a Educação.
Confira o evento na íntegra no site da CNTE.
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Nota da CNTE sobre carreira e salário dos profissionais da educação

Mais uma vez, as estatísticas sobre a formação de professores, no Brasil, apontam para o desestímulo dos jovens ante a profissão. Os anos e os desafios se sucedem, e as medidas adotadas pelos gestores das três esferas administrativas, com vistas a superar a descrença no magistério, têm sido praticamente insignificantes.
A cada novo dado estatístico, o MEC responde apenas com medidas que não alteram a estrutura da formação de professores, e sobretudo da carreira profissional, ficando o salário e as condições de trabalho como marcas maiores de um país que opta por não valorizar os profissionais que convivem diariamente com os filhos da maioria da população, e que são responsáveis em grande parte pela formação desses estudantes.
Os programas de formação oferecidos pelos entes públicos, principalmente pelo Governo Federal, esbarram constantemente em questões primárias, como o impedimento dos professores de se afastarem da sala de aula de forma remunerada para frequentarem os cursos. Os gestores estaduais e municipais, além de não favorecerem o licenciamento da escola para frequentar os cursos de formação, também negam transporte, alojamento e ajuda de custo para alimentação, quando a frequência aos cursos se dá em outra cidade daquela em que o professor inscrito nos programas reside.
O resultado dessas incongruências não poderia ser mais negativo: evasão, desperdício de recursos públicos e descrédito dos profissionais.
Diante desse sintoma constante, a CNTE reitera sua opção pela implementação de políticas sistêmicas para a educação, as quais não podem se restringir a programas com concessões de bolsas. Essas são ações paliativas, e que requerem políticas estruturantes que valorizem a carreira dos trabalhadores em educação, que promovam a gestão democrática nas escolas e nos sistemas de ensino e que contemplem o financiamento público necessário para se investir em todas as áreas do universo educacional.
Para a CNTE, o que de fato vai mudar o interesse dos jovens para serem professores, será a opção política do Estado brasileiro em conceber uma escola de qualidade, que inspire o desejo de conhecimento nas crianças e jovens, e a crença de que ela faz parte do contexto de transformação social. E não há como se alcançar essa escola sem que os profissionais que nela atuam sejam efetivamente VALORIZADOS.
Parte do conceito de valorização dos profissionais da educação encontra-se traduzida na lei do piso nacional do magistério, e corresponde a salário digno, a carreira profissional atraente, a formação inicial e continuada de qualidade, a jornada compatível com as atividades dentro e fora da sala de aula, a condições de trabalho dignas e ao apoio à saúde física e psíquica de quem mantém intensa inter-relação com um complexo universo socioeducativo.
Neste sentido, a CNTE conclama os gestores públicos, além da comunidade escolar, para apoiarem a aprovação de lei que define as Diretrizes Nacionais para a Carreira dos Profissionais da Educação, pois sem isonomia nas condições de trabalho dos educadores será praticamente impossível conceber escola pública de qualidade com equidade em nosso país de dimensões continentais. As diretrizes nacionais de carreira são fundamentais, por exemplo, para inverter a lógica perversa de inúmeros planos de carreira que achatam os coeficientes entre os níveis de formação dos educadores, desestimulando o aprimoramento profissional e afastando os bons alunos do magistério.
CHEGA DE BOLSA SALÁRIO E PROGRAMAS: EXIGIMOS CARREIRA E SALÁRIO DECENTE NA EDUCAÇÃO!
POR UMA POLÍTICA EDUCACIONAL SISTÊMICA, DE FATO!
 
Brasília, 12 de dezembro de 2013
Diretoria Executiva da CNTE

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Valorização do piso: CNTE convoca mobilização para início do ano letivo

MEC orienta atualização do piso em 8,32%; previsão era de 19%
Foi publicada nesta quarta-feira (18), por meio da Portaria Interministerial nº 16, a nova estimativa de custo aluno do Fundeb para 2013, a qual serve de referência para a correção do piso salarial do magistério em 2014.
O critério utilizado pelo MEC para atualizar o piso compara a previsão de custo aluno anunciada em dezembro de 2012 (R$ 1.867,15) com a de dezembro de 2013 (R$ 2.022,51), sendo que o percentual de crescimento entre os valores foi de 8,32%, passando o piso, em 2014, à quantia de R$ 1.697,37. Até então, a previsão de atualização era de 19%.
Assim como no ano passado, a CNTE questiona o percentual de correção do piso para 2014, uma vez que dados já consolidados do Fundeb, até novembro deste ano, apontam crescimento do valor mínimo de aproximadamente 15%. E isso leva a crer que o MEC agiu na ilegalidade, a fim de contemplar reivindicações de governadores e prefeitos que dizem não ter condições de honrar o reajuste definido na Lei do Piso, mas que, em momento algum, provam a propalada incapacidade financeira.
Se, em 2013, o calote no reajuste do piso foi de cerca de 8%, este ano ele ficará em torno de 7%, totalizando 15%, fora as contradições interpretativas do acórdão do STF sobre o julgamento da ADIn 4.167, que excluiu o ano de 2009 das atualizações e fixou percentual abaixo do previsto em 2010, conforme denunciado à época pela CNTE.
Diante da nova “maquiagem” que limitará o crescimento do piso, inclusive à luz do que vislumbra a meta 17 do PNE, a CNTE antecipa sua decisão de organizar grande mobilização nacional da categoria no início do próximo ano letivo.
A CNTE também continuará orientando suas entidades filiadas a ingressarem na justiça local contra os governadores e prefeitos que mantêm a aplicação dos percentuais defasados para o piso do magistério, como forma de contrapor os desmandos dos gestores públicos que têm feito caixa com os recursos destinados à valorização dos profissionais das escolas públicas.
Plano Nacional de Educação
O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (17), a versão do PNE que seguirá para análise final na Câmara dos Deputados.
Em nota divulgada na própria terça, a CNTE expôs sua contrariedade ao relatório final do Senado, apontando os pontos críticos que a Entidade lutará para que sejam revertidos na tramitação da Câmara dos Deputados, que deverá ocorrer no início de 2014.
Essa tramitação derradeira colocará frente a frente os substitutivos aprovados pela Câmara e o Senado, devendo prevalecer um dos dois textos. E a CNTE lutará pela manutenção das metas de alfabetização até o fim do primeiro ciclo do ensino fundamental, pela expansão das vagas públicas na educação profissional e no ensino superior, pela destinação das verbas públicas (10% do PIB) para a educação pública, assim como requererá a manutenção de artigos do projeto de lei e de estratégias do substitutivo da Câmara, a exemplo da que prevê a fixação de prazo para aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional – a fim de que o PNE não se torne uma nova carta de intenções – e da que garante a complementação da União ao CAQ, além de outros pontos.
Escrito por: CNTE
 
 

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PNE: novo relatório não contempla reivindicações da sociedade

Diante da perspectiva de votação final do Plano Nacional de Educação no plenário do Senado, nesta terça-feira (17), a CNTE manifesta sua contrariedade com o relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o qual retomou a base do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, com destaque para os seguintes pontos:
1. Não garante a vinculação de 10% do PIB para a educação pública;
2. Não responsabiliza a União com a complementação do Custo Aluno Qualidade, o que, na prática, inviabiliza essa importante política educacional;
3. Não compromete os entes federados, tampouco os gestores públicos com o cumprimento das metas do Plano, inclusive por meio de aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional (que continua sem prazo para regulamentação);
4. Mantém a perspectiva de currículo mínimo para cada ano do ensino fundamental e médio;
5. Mantém a meta de alfabetização das crianças em idades impróprias do ponto de vista pedagógico, especialmente à luz do programa do MEC de alfabetização na idade certa, o qual prevê a conclusão do ciclo da alfabetização até o terceiro ano do ensino fundamental;
6. Retrocede nas metas de atendimento da educação profissional e superior, retirando, inclusive, o percentual mínimo de expansão das vagas gratuitas para este último nível;
7. Desresponsabiliza o Estado pelo investimento na formação dos futuros profissionais da educação, através de cursos diurnos, de tempo integral e com auxílio de bolsas de estudo;
8. Suprime a indicação de novas fontes de recursos para a educação pública.
Mesmo o relatório de plenário do Senado tendo absorvido algumas das reivindicações da CNTE, a exemplo dos prazos para regulamentação da gestão democrática e do sistema nacional de educação, e de ter retomado a meta 15 que estende o direito à formação inicial e continuada para todos os profissionais da educação, no geral há mais retrocessos que avanços, razão pela qual a CNTE manterá sua mobilização pela retomada do texto da Câmara dos Deputados no último estágio de apreciação da matéria que se dará naquela Casa.
Brasília, 17 de dezembro de 2013
Diretoria Executiva da CNTE