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Ministros do TST contrariam seu presidente e defendem CLT

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho divulgaram nesta segunda, 13, manifesto em que defendem a manutenção das regras trabalhistas e criticam o uso da crise para a defesa da retirada de direitos.

Assim, contrariam o presidente do Tribunal, Ives Gandra da Silva Martins Filho, empossado em fevereiro, que tem defendido a mudança e a flexibilização das regras. Gandra cita a crise como uma razão para isso.
É possível notar, em determinado trecho do documento, que os ministros reivindicam também um melhor orçamento para o Tribunal. Mas as afirmações vão além de uma pauta corporativa. Eles lembram a importância das regras, e portanto, da CLT (sem citá-la diretamente) para a reparação de trabalhadores e trabalhadoras:
“A Justiça do Trabalho (…) é reconhecida por sua atuação célere, moderna e efetiva, qualidades que muitas vezes atraem críticas. Nos últimos dois anos (2014-2015), foram entregues aos trabalhadores mais de 33 bilhões de reais em créditos trabalhistas decorrentes do descumprimento da legislação, além da arrecadação para o Estado Brasileiro (entre custas e créditos previdenciários) de mais de 5 bilhões de reais”.Gandra em sua posse, em 25 de fevereiro. Agência Brasil
Em seguida, os ministros reconhecem que a realidade produtiva brasileira mudou bastante desde que as atuais regras foram criadas. Mas ressaltam que a miséria, o trabalho escravo e explorações de todo o tipo permanecem, a despeito dos avanços tecnológicos. E atacam:
“Muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas”.
Em outro trecho, criticam a proposta de abolir as regras hoje existentes e delegar as relações capital-trabalho para o campo puro e simples da negociação. O texto afirma que a proposta deturpa o princípio constitucional da negociação, consagrado no caput do artigo 7 da Constituição, “que é o de ampliar e melhorar as condições de trabalho”. E não, portanto, de reduzir direitos.
O mesmo trecho lembra que a relação entre os dois campos é extremamente desigual – e na citação não se deixa de entrever uma crítica ao movimento sindical: “É importante lembrar que apenas 17% dos trabalhadores são sindicalizados e que o salário mínimo no Brasil (7ª economia do mundo) é o menor entre os 20 países mais desenvolvidos, sendo baixa, portanto, a base salarial sobre a qual incidem a maioria dos direitos”.
Partindo para a conclusão, o manifesto alerta: “O momento em que vivemos não tolera omissão! É chegada a hora de esclarecer a sociedade que a desconstrução do Direito do Trabalho será nefasta sob qualquer aspecto: econômico (com diminuição dos valores monetários circulantes e menos consumidores para adquirir os produtos oferecidos pelas empresas, em seus diversos ramos,); social (com o aumento da precarização e da pauperização); previdenciário (…); segurança (…); político (pela instabilidade causada e consequente repercussão nos movimentos sociais); saúde pública, entre tantos outros aspectos”.
O secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, destaca que os 19 ministros que assinam esse manifesto são os mesmos que se posicionaram contra o projeto da terceirização total. Lembra que, em março, as centrais se reuniram com Gandra e refutaram a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, proposta pelo presidente do TST. “Ele é um aliado do Temer, e quer ajudar a encaminhar a visão do empresariado e passar a conta para os trabalhadores”, analisa.
Com informações da CUT

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Por reposição de perdas de dois anos, rodoviários da TCB deflagram greve

Cobradores e motoristas da TCB iniciaram greve por tempo indeterminado na manhã desta segunda-feira (4). O objetivo é pressionar a empresa para que atenda as reivindicações da campanha salarial da categoria. Os trabalhadores reivindicam reajuste salarial de 30%, sendo que 21% são referentes às perdas salariais dos últimos dois anos. Os rodoviários também pedem o mesmo valor para o tíquete alimentação, além de outras cláusula econômicas.
De acordo com os dirigentes do Sittrater-DF, sindicato que representa a categoria, esses trabalhadores estão há quase dois anos sem receber reajuste salarial, prejudicando os 180 pais e mães de família que trabalham na empresa.
“Iniciamos o movimento paredista com adesão total. Continuaremos mobilizados até que haja um posicionamento por parte do governo e das empresas. Entendemos que os trabalhadores não têm culpa da crise econômica atual, por isso, não podem ser prejudicados desta forma, com salários congelados há dois anos”, afirmou Saul Araújo, dirigente Sittrater.
De acordo com Saul Araújo foram três rodadas de negociação, porém, a TCB não apresentou nenhuma proposta econômica.  A empresa alega não poder atender o reajuste pleiteado pela categoria por causa dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veta ao governo conceder aumentos quando o limite prudencial de 46,55% é atingido. A TBC oferece apenas a garantia de reabertura de negociações de aumentos salariais com o GDF assim que o governo saia do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, para o qual não há previsão.
Os dirigentes do Sittrater pedem unidade da categoria. “Pedimos aos trabalhadores que sejam pacientes e principalmente que se unam neste momento difícil. É um absurdo ficarmos dois anos sem reajuste. Esperamos conseguir avanços com a greve; não permitiremos que os rodoviários sejam prejudicados novamente”, concluiu Saul Araújo.
A TCB é uma empresa pública mista, administrada pelo governo do Distrito Federal, que opera com 34 ônibus em 12 linhas e atende 18 mil passageiros diariamente. As linhas afetadas com a paralisação incluem trajetos convencionais, como a Esplanada dos Ministérios, linhas rurais, em Planaltina e no Paranoá, e a linha executiva do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek.

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Sinpaf repudia retaliação da Embrapa contra trabalhadores

Em mais uma ação considerada desrespeitosa contra os seus trabalhadores e a Constituição Federal do Brasil, que assegura o direito de greve, a Embrapa oficializou na sexta (1º) o corte de ponto dos empregados que participaram da paralisação Nacional, promovida pelos funcionários no dia 29 de junho.
O Sinpaf, sindicato da categoria, repudia essa ação da empresa e reforça o compromisso com os trabalhadores de tomar todas as medidas judiciais cabíveis.
Na opinião da direção do sindicato, a retaliação se deve, principalmente, pelo sucesso da mobilização que aconteceu de forma pacífica em todas as unidades e, para surpresa do presidente da Embrapa, Maurício Lopes, teve grande repercussão na imprensa nacional.
O corte do ponto não agride somente os empregados que participaram da mobilização, mas sim a toda a categoria, já que pretende coibir o avanço das negociações do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que afeta diretamente a todo o quadro de empregados.
Essa atitude esdrúxula e antissindical da empresa tem o objetivo claro de amedrontar os trabalhadores. “Mas mesmo diante desse fato não nos curvaremos às represálias e seguiremos em frente, ainda mais fortes na luta pelos nossos direitos”, diz nota da direção do Sinpaf.
A paralisação do dia 29 foi um alerta para que a Embrapa reabra as negociações com os servidores. O reajuste proposto pela empresa de 8,28% é menor do que a inflação do período de abril a maio (9,28%). Os servidores também querem 1,8% referente ao aumento do Produto Interno Bruto (PIB) agrícola de 2015. Há reivindicações ainda relativas aos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, Auxílio Alimentação e Refeição, fornecimento de café da manhã, Auxílio Creche/Pré-escola/Babá e Escola, Promoção e Critérios, Jornada Especial para Motoristas e Licença Maternidade e Paternidade. Segundo os funcionários, o órgão ainda enfrenta um contingenciamento no orçamento destinado às pesquisas.

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Cine CUT Brasília prossegue na Ceilândia nesta segunda (4)

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Contra trabalhadores, é aprovado projeto que libera trabalho aos domingos

O PL 988/2016 que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, aprovado em 2º turno pela Câmara Legislativa do DF, é uma afronta aos trabalhadores e à Constituição do país, afirma a diretora-geral do Sindicato dos Comerciários e dirigente da Contracs, Geralda Godinho. Votado às pressas, no apagar das luzes do Legislativo Distrital, o projeto de autoria da deputada Celina Leão (PPS) derruba a necessidade de estabelecer em convenção a regulação do expediente aos domingos e feriados, o que inclui a abertura dos estabelecimentos e o pagamento de benefícios.
“É mais um golpe contra o trabalhador. Com uma canetada (como fez Fernando Henrique no passado), os deputados distritais tiraram o direito do trabalhador de descansar ou de ter lazer com sua família. Eu quero que a deputada Celina Leão me mostre quando trabalhar aos domingos gerou emprego”, criticou Geralda. Para ela, o projeto é inconstitucional, uma vez que é responsabilidade do governo federal legislar sobre o tema.  O Sindicato dos Comerciários no DF irá entrar com ação para barrar o projeto na Justiça.
Os dirigentes sindicais das áreas de comércio e serviços de Brasília acompanharam a  votação do projeto. Do lado de fora, com caminhão de som, cartazes e faixas, comerciários usavam da palavra para criticar o projeto e a falta de consulta aos trabalhadores, os principais interessados.
De acordo com os sindicatos de trabalhadores, há mais três motivos para os comerciários combaterem este projeto.

• Primeiro, porque não houve consulta, reunião com os sindicatos das categorias e muito menos audiência pública com as partes envolvidas para discutir tal ação, já que envolve vários setores da sociedade.
• Segundo, porque vários setores do comércio no DF já negociam as vantagens e desvantagens de abertura ou não aos domingos e feriados por meio da Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, com concordância dos trabalhadores.
• Terceiro, tal projeto beneficia somente os grandes empresários, até porque muitos pequenos empresários também serão prejudicados.

Além de afrontar direitos adquiridos, está comprovado que esta medida não gera emprego, escraviza o comerciário, afeta a saúde e a família do trabalhador.
Mais repercussão negativa
A aprovação do projeto de lei 988/2016 pode acabar com as recentes conquistas dos trabalhadores em lojas de materiais de construção, que, desde março, passaram a cumprir jornada de trabalho máxima de seis horas aos domingos, depois de negociação em Convenção Coletiva de Trabalho.
“Demoramos mais de um ano para construir esse acordo e a Câmara Legislativa, atua contra o trabalhador, e põe fim ao direito conquistado a duras penas, e sem ouvir sequer os trabalhadores”, avalia Luciana de Moraes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Atacadista e Varejista de Materiais de Construção do DF (Sintramacon-DF).
A atual convenção coletiva de trabalho teve inclusive o apoio de grande número de empresários que compunham o sindicato patronal. “A maioria dos empresários do setor, inclusive, teriam prejuízo com o funcionamento do comércio nestes dias. Eles concordaram que os resultados eram ruins para o pequeno e médio empresário. Com isso conseguimos a redução da jornada de trabalho nestes dias”, explicou. “Agora, se esse projeto de lei for sancionado pelo governador, tudo isso estará perdido”, disse.
A presidente do Sintramacon-DF ressalta ainda que é lamentável que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprove um projeto cujo objetivo é excluir o trabalhador do processo de negociação trabalhista. “É um retrocesso imenso, um prejuízo enorme provocado à vida de mais de 20 mil famílias. Não há como compreender a motivação dos deputados distritais em aprovar um projeto que tem o objetivo de calar a voz dos trabalhadores”, disse.
Além de perder a redução da jornada de trabalho aos domingos, os trabalhadores em lojas de materiais de construção também vão perder as garantias atualmente existentes na convenção coletiva de trabalho, que são a remuneração de 50% sobre a hora normal para os trabalhadores que cumprirem jornada aos domingos, extinção das seis horas de trabalho para o dia, fim da obrigatoriedade de intercalar os domingos trabalhados e extinção do adicional de 150% sobre o valor da hora extra de trabalho quando executada aos domingos.
Para o sindicato, a proposta também vai gerar queda de qualidade de vida para os trabalhadores do Distrito Federal, uma vez que amplia a carga horária de trabalho exigida. Cabe lembrar que, segundo o Dieese, os trabalhadores no comércio do DF já atuam acima da jornada regular de trabalho, que é de 44 horas semanais.

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CUT repudia perseguição política do governo Alckmin à Apeoesp

A CUT repudia a tentativa do governo de Geraldo Alckmin (PSDB) de calar a Apeoesp tentando inviabilizar financeiramente o funcionamento da entidade que luta em defesa dos professores/as e por uma escola pública de qualidade. Lamentavelmente, de forma arbitrária e ilegal, o governo do estado de São Paulo suspendeu o desconto em folha das mensalidades dos aposentados associados à Apeoesp e ameaça, no prazo de 30 dias, suspender também os descontos das mensalidades dos associados da ativa. O governo alega problemas técnicos para justificar a ação.
É uma clara tentativa de intimidação e perseguição que remonta os tempos sombrios da ditadura militar. Alckmin utiliza métodos autoritários para tentar enfraquecer a Apeoesp, dificultando o pagamento dos associados e apostando na inviabilidade financeira da entidade. Acredita que conseguirá o fim do Sindicato, assim como tentou em 1979 o ex-governador biônico Paulo Maluf, escolhido de forma indireta pela ditadura militar.
A suspensão dos descontos à Apeoesp viola explicitamente os princípios da impessoalidade e da autonomia e liberdade sindical, contrariando a Constituição Federal e as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Não cabe ao governo interferir na relação entre sindicato e trabalhadores representados.
É importante ressaltar que a Apeoesp teve um papel fundamental recentemente junto aos estudantes na luta contra a reorganização escolar, pela apuração dos desvios da merenda escolar no estado de São Paulo, além de liderar uma importante greve da rede estadual de ensino em 2015. Todas essas lutas expuseram o sucateamento da educação pública em São Paulo, o que deixa claro as motivações do governo para o ataque à Apeoesp.
A CUT denuncia esta agressão ao direto de organização sindical dos trabalhadores/as e se solidariza à Apeoesp. Estaremos juntos na luta para reverter essa imposição autoritária que atenta contra a liberdade sindical justamente no momento em que vivemos um golpe de estado em nosso País. Seguiremos na luta em defesa da democracia, dos trabalhadores e pelo direto à organização sindical.

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Regulamentação de greve ganha prioridade no Senado

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu retomar os temas da Agenda Brasil, e determinou que fosse dada prioridade à regulamentação do direito de greve no serviço público, que terá por base o PL 327/14, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto, em lugar de regulamentar, na prática, restringe o direito de greve, conforme se pode depreender do resumo abaixo.
O texto, dentre outras situações, prevê o desconto dos dias parados; fixa percentual mínimo de 70% para atividade essencial, entre as quais inclui as atividades dos servidores do Judiciário e do Ministério Público, e 50% para as demais áreas do serviço público; admite a substituição de grevista, em caso de descumprimento de decisão judicial ou arbitral; prevê multa para a entidade sindical, em caso de descumprimento da lei de greve; proíbe greve nos 60 dias que antecedem as eleições.
A seguir uma síntese do projeto.
Princípios gerais

1. As formalidades para convocação de greve, inclusive quórum para deliberação, devem constar do estatuto da entidade sindical;
2. Observado o princípio da máxima representatividade, a assembleia será a responsável por: a) definir a pauta de reivindicação, b) deflagrar greve, e c) cessação da greve;
3. O direito de greve deve submeter-se ao juízo de proporcionalidade e razoabilidade em seus motivos;
4. A greve pode ser judicializada, por iniciativa das partes ou do Ministério Público, devendo o Judiciário priorizar o julgamento;
5. O descumprimento da lei de greve sujeita a entidade a multa;
6. Na falta de entidade sindical, a assembleia geral elege a comissão de negociação; e
7. É vedado o direito de greve do servidor público nos 60 dias que antecedem as eleições.

I –Procedimentos da negociação

1. As deliberações aprovadas em assembleia geral, com indicativo de greve, serão submetidas ao poder público para que se manifeste, no prazo de 30 dias, acolhendo as reivindicações, apresentando proposta conciliatória ou fundamentando a impossibilidade de seu atendimento;
2. A negociação coletiva se dará nos termos da Convenção 151 da OIT;
3. Após notificação da pauta de reivindicações, o poder púbico poderá instalar mesa emergencial de negociação;
4. Havendo acordo integral será lavrado o termo, devendo suas cláusulas observar os princípios da reserva legal e de iniciativa, além de obedecer às balizas orçamentárias e de responsabilidade fiscal;
5. Havendo acordo parcial, a parte consensual seguirá nos termos do item anterior e a parte controversa será submetida a processo alternativo de solução de conflitos ou ao Judiciário; e
6. Não havendo acordo, a matéria poderá ser submetida a processo alternativo de solução de conflito (mediação, conciliação ou arbitragem) ou ao Judiciário.

III – Requisitos para deflagração da greve
Observado o prazo de pelo menos dez de dias de antecedência, a entidade sindical deve, sob pena de a greve ser considerada ilegal:

1. Comunicar à autoridade superior do órgão, entidade ou Poder respectivo do interesse em deflagrar a greve;
2. Apresentar plano de continuidade dos serviços, com os percentuais previstos nesta lei (70% em atividades essenciais e 50% nas demais);
3. Informar à população sobre a paralisação e as reivindicações apresentadas ao poder público; e
4. Apresentar alternativa de atendimento ao público.

IV – É assegurado ao grevista, desde que não impeça o acesso ao trabalho nem cause ameaça ou dano à propriedade ou pessoa:

1. O emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir os servidores a aderirem à greve;
2.  A arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento paredista;
3. A vedação ao poder público de adotar meios dirigidos a constranger o servidor ao comparecimento ao trabalho ou de frustrar a divulgação do movimento;
4. O direito de não ser demitido, exonerado, removido, substituído, transferido ou outra punição, salvo se previsto em lei; e
5. A participação em greve não suspende o vínculo funcional nem será utilizado como critério para avaliação, sob pena de ser caracterizada como prática antissindical.

V – A greve produz os seguintes efeitos:
1. Suspensão coletiva, temporária, pacífica e parcial da prestação de serviços ou de atividade estatal pelos servidores públicos;
2. Suspensão do pagamento da remuneração correspondente aos dias não trabalhados;
3. Vedação à contagem dos dias não trabalhados como tempo de serviço, para quaisquer efeitos;
4. Os servidores em estágio probatório que fizerem greve terão que repor os dias não trabalhados para completar o tempo previsto na legislação; e
5. Os itens 2 e 3 poderão ser negociados ou resultar de processo de solução de conflito ou decisão judicial, desde que compensados os dias não trabalhados.
VI – Durante a greve, a entidade sindical ou a comissão de negociação é obrigada, sob pena de ilegalidade da greve:

1. Manter em atividade equipes de serviços com propósito de assegurar as atividades cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades do órgão, quando da cessação do movimento;
2. Lista 23 serviços ou atividades que são considerados essenciais e definidos como aqueles que afetem a vida, a saúde e a segurança dos cidadãos, inclusive os servidores do Judiciário e do Ministério Público;
3. Estão na categoria de essenciais: hospitais, medicamentos, serviços previdenciários, tratamento de água e esgoto, vigilância sanitária, energia elétrica, gás e combustíveis, serviços funerários, segurança pública, telecomunicações, transporte coletivo, atividades tributárias, serviços legislativos, operações do sistema financeiro, educação infantil e ensino fundamental, entre outros;
4. Nos serviços considerados essenciais, o percentual mínimo a ser mantido em atividade é de 70%, e nos demais, 50%; e
5. O descumprimento implica na ilegalidade da greve e na contratação pelo poder público, após 48 de ciência da decisão judicial, de pessoal em caráter temporário para prestação do serviço.

VII – Constitui abuso do direito de greve, com punição administrativa, civil e penal, exceto se a paralisação:

1. Tiver o objetivo de exigir cumprimento de cláusula ou condição; e
2. For motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação estatutária.

VIII – A greve cessará:

1. Por deliberação dos filiados; e
2. Por celebração de termo de acordo com o Poder Público ou pelo cumprimento de sentença arbitral ou decisão judicial.

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Diretoria do Sindicato dos Bancários toma posse e reafirma compromissos

A nova diretoria do Sindicato dos Bancários tomou posse para o triênio 2016-2018, nesta  quarta-feira (29), e reafirmou seu compromisso de defender os interesses da categoria bancária, ampliando suas conquistas, além de enfrentar as adversidades do momento, em que o atual governo ameaça a democracia e os direitos dos trabalhadores. A solenidade foi prestigiada por centenas de bancários, dirigentes sindicais e representantes da sociedade civil, na sede da entidade sindical.
A mesa foi composta por Eduardo Araújo, que foi reconduzido ao cargo de presidente do Sindicato pelo segundo mandato consecutivo; pela bancária e deputada federal Erika Kokay (PT/DF); pelos representantes da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro; da CUT/Nacional, Eduardo Guterra, da Fetec-CUT/CN, Cristiane Rodrigues, da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Emanuel Souza, e da nova diretoria da entidade sindical , Jaqueline Perroud, respectivamente.
Três dirigentes da CUT Brasília (o presidente Rodrigo Britto, a secretária de Meio Ambiente Vanessa Sobreira e o diretor Ricardo de Souza Machado) também tomaram posse como diretores do Sindicato dos Bancários.
Durante o seu discurso, o presidente reeleito do Sindicato, Eduardo Araújo, agradeceu a presença de todos que prestigiaram a posse. E homenageou o ex-diretor Marcio Antonio Teixeira, falecido em 2013, lembrando “que fez muita falta no dia-a-dia, mas nos deu força para encerrar o primeiro mandato, do qual ele fazia parte”.
Araújo observou que reassume num momento difícil, tanto para os trabalhadores quanto para o movimento sindical. “Temos sofrido vários ataques, mas vamos manter a postura de estar sempre atento ao que acontece na política, principalmente porque temos um Congresso dos mais conservadores da história. E não admitiremos golpe contra a democracia e aos nossos direitos”, assegurou.
O dirigente sindical acrescentou: “Nesta gestão vamos dar continuidade ao espírito de classe. Por isso, adotamos um sindicato de todos para todos. Não vamos atuar sendo apenas corporativo”, afirmou Eduardo Araújo. E informou que a nova diretoria é composta por mais mulheres e que estão sendo criados departamentos de mulheres, juventude, combate a qualquer tipo de discriminação e aposentados.
Eduardo Araújo deu boas-vindas aos novos diretores e agradeceu os outros 16 dirigentes sindicais que contribuíram no último mandato e deixaram de compor a diretoria, “numa clara demonstração de que acreditam na renovação”. Os agradecimentos também foram direcionados aos funcionários do Sindicato “pelo esforço e dedicação”, a todos os parceiros, fornecedores e familiares pelo apoio prestado no primeiro mandato.
Lutas e mobilizações
Ao saudar a nova diretoria, a ex-presidente do Sindicato e da CUT, deputada federal Erika Kokay, lembrou das lutas e das mobilizações durante sua gestão e afirmou que a entidade sindical sempre esteve presente em defesa dos trabalhadores e da democracia.
“Hoje estamos numa ruptura democrática. O atual Congresso Nacional representa o pacto das cartolas e das casacas. Ao invés das fardas, temos ternos, ao invés das botas, temos sapatos e biqueiras. Estamos vivendo um golpe”, comentou a deputada, ao reforçar que o conservadorismo do atual Congresso.
Representante da Contraf-CUT e integrante da Comissão Eleitoral, Carlos Cordeiro, leu o termo de posse e  enalteceu o trabalho desenvolvido pelo presidente do Sindicato, “que muito contribuiu com a bela história que a entidade sindical está construindo”. E observou: “A nova diretoria assume num momento bastante difícil, mas é importante estar atentos para jamais abrir mão da democracia, duramente atacada, e para a Campanha Nacional 2016”.
Eduardo Guterra, dirigente portuário que representou a CUT/Nacional, também falou do período inusitado que vive o país e destacou a importância de respeitar os direitos de todos. “Estamos enfrentando de peito aberto a defesa da autonomia do povo brasileiro, da democracia e os direitos dos trabalhadores”.
Eleição transparente
Mais de 9 mil bancárias e bancários votaram na eleição para a nova diretoria do Sindicato, triênio 2016/18, ocorrida nos dias 8, 9 e 10 de março. Conforme foi ressaltado pelos dirigentes sindicais, o pleito foi realizado de forma democrática e transparente.
Diretoria Executiva
Presidência: EDUARDO ARAUJO DE SOUZA – BB
Secretaria Geral: CRISTIANO ALENCAR SEVERO – BRB
Secretaria de Administração, Patrimônio e Informática: ROSANE MARIA GONCALVES ALABY – Santander
Secretaria de Finanças: WANDEIR SOUZA SEVERO – Caixa
Secretaria de Assuntos Jurídicos: MARIANNA COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES – BB
Secretário de Assuntos Parlamentares: EDMILSON WANDERLEY LACERDA – Itaú
Secretaria de Comunicação e Divulgação: ANTONIO ABDAN TEIXEIRA SILVA- Caixa
Secretaria de Estudos Socioeconômicos: RAQUEL SANTOS LIMA – BRB
Secretaria de Formação Sindical: TERESA CRISTINA MATA PUJALS – BB
Secretaria de Imprensa: RAFAEL ZANON GUERRA DE ARAUJO- BB
Secretaria de Política Sindical: PAULO VINICIUS SANTOS DA SILVA – BB
Secretaria de Relações com a Comunidade: JAQUELINE PERROUD DO SACRAMENTO- BB
Secretaria de Saúde e Condições de Trabalho: MARIA MONICA HOLANDA OLIVEIRA – BB
Secretaria Social e Cultural: SANDRO SILVA OLIVEIRA – Itaú
Diretoria
AGUINALDO MORAES FERREIRA – BB
ALFREDO NUNCIO DA SILVA SOL – BRB
DANIEL DE OLIVEIRA- BRB
EDSON IVO MOREIRA MARTINS – BRB
FABIANA UEHARA PROSCHOLDT – Caixa
FATIMA SUZANA MARSARO – BB
HELENILDA RIBEIRO CANDIDO – Caixa
HENRIQUE DA CUNHA ALMEIDA – Caixa
JEFERSON GUSTAVO PINHEIRO MEIRA- BB
LAILSON BELEM LIMA- BB
MARIA JESSICA GOMES DE SOUZA – BRB
MARIA JOSE FURTADO – BB
MARILZA SPEROTO – HSBC
MARIO EMILIO MITRE CARTAXO – BB
MARLENE RODRIGUES DIAS- Caixa
MARTHA TRAMM SANTOS – BB
RAISSA FRAGA ALVES – Bradesco
RENAN ROSA DE ARRUDA – BB
RENATO SHALDERS- Caixa
RICARDO DE SOUSA MACHADO – BB
RODRIGO LOPES BRITTO – BB
RONALDO LUSTOSA DA ROCHA – BRB
VALMIR BARBOSA DA SILVA – BRB
VANESSA SOBREIRA PEREIRA – Caixa
VICENTE DE PAULA MOTA FRAZAO – HSBC
Conselho Fiscal: JOSE HERCULANO NASCIMENTO NETO (Bala) – Caixa
Conselho Fiscal: ANTONIO EUSTAQUIO RIBEIRO – BRB
Conselho Fiscal: KLEYTTON GUIMARAES MORAIS – BB
Conselho Fiscal (Suplência): RAFAELLA GOMES FREITAS- Caixa
Conselho Fiscal (Suplência): RAIMUNDO DANTAS DE LIMA – HSBC
Conselho Fiscal (Suplência): ROBERTO ALVES DE SOUSA – Itaú

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Chapa CUTista do Sindiserviços tem aprovação quase total da categoria

Os trabalhadores terceirizados filiados ao Sindiserviços, (sindicato que representa a categoria no DF) elegeram a Chapa 1 Unidade na Luta para dirigir o sindicato no quadriênio 2016/2020. O processo eleitoral que ocorreu nos dias 28 e 29 de junho levou mais de 2 mil eleitores às urnas. A Chapa 1 CUTista obteve quase 98% de aprovação, com apenas 34 votos brancos e 5 nulos.
Encabeçada por Isabel Caetano, a chapa Unidade na Luta  é composta em sua maioria por atuais dirigentes do Sindicato. “Todos esses anos à frente do Sindiserviços foram de inúmeras vitórias salariais e sociais. Com muito esforço conseguimos também a nossa sede. Hoje temos uma boa estrutura para atender os trabalhadores. Já para este novo mandato o principal desafio é conseguir um espaço para os trabalhadores e sua família.  Já conseguimos o terreno onde será construído o futuro Clube Social da categoria”, disse.
Além disso, o Sindiserviços mantém o seu compromisso com a luta da categoria contra o desemprego, o desrespeito de patrões e governo aos acordos e a precarização do trabalho terceirizado, bem como com a busca de novas conquistas. “Lutaremos para garantir os direitos desses trabalhadores e avançar em meio a esta crise que não criamos”, concluiu a presidente reeleita Isabel Caetano.
Para o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto, o alto índice de participação e aprovação da categoria nas eleições significa o reconhecimento e a confiança dos trabalhadores nesse importante sindicato. “A vitória nas urnas comprova o respeito e o compromisso de um combativo sindicato que não se deixa intimidar pelos patrões e governos. Os companheiros do Sindiserviços foram peças fundamentais sempre para conquista e garantia de direitos. Por isso, nós da CUT Brasília continuaremos nos próximos anos ao lado da diretoria do Sindiserviços na luta contra injustiças”, disse.

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Em defesa da educação, trabalhadores paralisam MEC

Cerca de 800 trabalhadores em educação de todo o país estiveram reunidos numa grande mobilização, durante toda esta quarta-feira (29), em frente ao Ministério da Educação (MEC), em Brasília.
Simultaneamente mais de 100 profissionais da educação se mantiveram dentro do MEC, desde às 7 horas da manhã, trancando e impedindo a entrada dos funcionários e o funcionamento do órgão, em protesto às recentes medidas anunciadas pelo governo interino de corte nos recursos para educação.
O ato, organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), foi marcado por discursos em defesa da democracia, da educação pública e dos direitos dos profissionais da educação.
“É importante ressaltar também que somos contra a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241/2016, apresentada no último dia 15 de junho à Câmara, pelo governo interino, – que altera os critérios para cálculo das despesas mínimas na Educação e Saúde. Vamos lutar para que ela não seja aprovada”, disse o presidente da CNTE, Roberto Leão.
Nas reivindicações dos educadores estão o cumprimento dos prazos e das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), a da adoção do Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi), que propõe um valor mínimo por aluno para garantir a qualidade do ensino, e contra a Desvinculação das Receitas da União (DRU) para a Educação.
A mobilização também é contra o desmonte do Fórum Nacional da Educação (FNE) e do Conselho Nacional de Educação (CNE) que o governo interino está promovendo, afirmou o Secretário de Assuntos Educacionais da CNTE e Coordenador-Geral do Fórum Nacional de Educação (FNE), Heleno Araújo.
“Temos várias reivindicações, mas a principal é dizer não à reforma da previdência, que atingirá diretamente os trabalhadores. Não aceitamos retrocessos”, ressaltou a diretora do Sinpro-DF, Silvia Canabrava.
Os profissionais protestam ainda contra a plataforma do governo interino de Michel Temer, pautada no programa “Uma Ponte para o Futuro” que representa uma ameaça concreta ao direito à educação pública e às conquistas dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação na última década.
Entre as medidas estão, o fim da vinculação de impostos e contribuições para as políticas sociais; o fim das receitas do petróleo para a educação e a saúde; privatização da educação básica e superior; a ameaça ao piso do magistério e à política salarial dos servidores públicos e o fim da aposentadoria especial do magistério.
“Nos unimos a todos os profissionais que vieram de todo o Brasil, para além de defender os direitos dos trabalhadores como o piso nacional do magistério e a aposentadoria especial, dizer que não reconhecemos o governo interino de Michel Temer. Exigimos a devolução da democracia ao povo brasileiro”, afirmou a professora de Fortaleza (CE), Gardênia Baima.
“Estamos satisfeitos com a ocupação e o nosso propósito foi cumprido, mas queremos declarar que esse foi só o começo, vamos continuar na luta e mostrar ao governo golpista a força dos educadores brasileiros”, declarou a Secretária Geral da CNTE, Marta Vanelli.
Apoiaram o evento a União Nacional dos Estudantes (Une), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Movimento Interfóruns da Educação Infantil do Brasil (Mieib), a Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (FASUBRA) e a Rede Latinoamericana de Estudos Sobre Trabalho Docente (Rede Estrado).
Nota CNTE
A CNTE divulgou nota repudiando informações divulgadas pelo MEC que o evento teve “ações de intolerância e vandalismo”.
Leia aqui a nota da CNTE na íntegra.
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