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Diap aponta 55 ameaças aos direitos dos trabalhadores

Diante desse quadro preocupante e de quantitativo simbólico, já que o número de ameaças pode ser maior, a assessoria do DIAP fez um levantamento das principais matérias tramitando no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) que tiveram movimentação nos últimos anos e/ou foram identificadas pelo órgão em razão da relevância e grau de polêmica dos temas envolvidos.
O objetivo desse levantamento é lançar luz sobre as atividades do Parlamento, chamar atenção do movimento sindical, em particular, e da sociedade, em geral, para a possibilidade iminente de retirada, flexibilização ou até mesmo eliminação de direitos duramente conquistados ao longo da história no Brasil.
A elaboração desse levantamento contou com a parceria e colaboração de entidades da sociedade civil como o Inesc, Cfemea, Anamatra, Contag, Conectas, entre outras, que tal como o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) acompanham as atividades do Parlamento e buscam transformar em políticas públicas as demandas legítimas e éticas da sociedade.
RELAÇÃO DAS 55 AMEAÇAS AOS DIREITOS TRAMITANDO NO PARLAMENTO

1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado);
2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara);
3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara);
4. Impedimento do  empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);
5. Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara);
6. Prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4193/2012 – Câmara);
7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (PL 7341/2014 – Câmara);
8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara);
9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 – Câmara);
10. Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara);
11. Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara);
12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara);
13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6906/2013 – Câmara);
14. Regulamentação da EC 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);
15. Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/2015 – Câmara);
16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);
17. Susta a Norma Regulamenta (NR) 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado);
18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5140/2005 – Câmara);
19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);
20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho Emprego, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara);
21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara);
22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);
23. Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 – Câmara);
24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 – Senado);
25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil (PL 3871/2015 – Câmara);
26. Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 – Câmara);
27. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simulta?neo dos requisitos de “utilizac?a?o da terra” e de “eficie?ncia na explorac?a?o” para comprovac?a?o da produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara);
28. Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispo?e sobre a participac?a?o dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequac?a?o e modernizac?a?o (PLS 208/2012 – Senado);
29. Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisa?o judicial de reintegrac?a?o de posse (PLS 251/2010 – Senado);
30. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixac?a?o e o ajuste dos para?metros, i?ndices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 – Senado);
31. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);
32. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado).
33. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara);
34. Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara);
35. Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 – Câmara);
36. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara); e
37. Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara);
38. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 – Câmara);
39. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);
40. Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 – Senado);
41. Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 – Senado);
42. 42.Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 – Senado);
43. Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara);
44. Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000);
45. Cancelamento da política de Participação Social (PDS 147/2014 – Senado);
46. Alteração do  Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5069/2013 – Câmara);
47. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas (MPV 696/2015 – Senado);
48. Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/2007 – Câmara);
49. Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013 – Câmara);
50. Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado);
51. Instituição do Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);
52. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado);
53. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado);
54. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 – Câmara); e
55. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 – Câmara).

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Ainda com ameaça às estatais, PLS 555 vai a voto dia 15

Agendada para a quarta-feira (9) passada, a votação do Projeto de Lei do Senado – PLS 555 foi adiada para a próxima semana (provavelmente no dia 15) graças a intensa mobilização das entidades da classe trabalhadora. Caso seja aprovado, o projeto privatista pode afetar diretamente cerca de 500 mil trabalhadores de estatais federais, estaduais e municipais, com a abertura do capital das empresas públicas ao setor privado e com a precarização e a rotatividade no trabalho, além de atingir todo o país com a redução no investimento em trabalho, saúde, educação e outras questões sociais que são financiadas por essas empresas.
De autoria do senador tucano Tasso Jereissati (PSDB-CE), o projeto tem sido duramente combatido pelo Comitê Nacional em Defesa das Estatais. Composto pela CUT e por outras cinco centrais sindicais, o Comitê organiza cerca de 200 sindicatos de trabalhadores de empresas públicas de todo país. As ações do movimento conquistaram uma sinalização do governo e de um grupo de cerca de 30 senadores, que negociou diretamente com o autor do projeto mudanças no projeto. “Essa negociação conseguiu avançar em pontos muito importantes para a classe trabalhadora, mas o projeto ainda é extremamente prejudicial para todos nós. É necessário que os trabalhadores ampliem e intensifiquem as mobilizações para que esse PLS não seja aprovado no Senado Federal”, explica a dirigente nacional da CUT, Maria das Graças Costa.
O Comitê Nacional em Defesa das Estatais realizou um estudo no PLS 555 e destacou cerca de dez pontos críticos do projeto, que foram apresentados ao grupo de senadores que se dispuseram a dialogar. A partir desse estudo, os parlamentares construíram uma proposta alternativa ao projeto, um texto que contemplou boa parte das revindicações trabalhistas.
Entre os pontos mais críticos destacados pelo Comitê dos trabalhadores estão o artigo que  transforma as empresas estatais em Sociedades Anônimas, o que na prática privatiza as empresas públicas trazendo prejuízos tanto para as relações de trabalho quanto para no desenvolvimento do país. Também é revindicado que o senador tucano reveja o conceito de empresas estatais que incluiu no PLS, pois, de acordo com as entidades do Comitê, o conceito presente no Projeto de Lei é raso, ao contrário da atual definição que deixa clara a função estratégica das estatais como geradoras de emprego, renda e desenvolvimento para o país.
“Sabemos que esses foram pontos que avançaram nas negociações, mas nós da CUT estamos acostumados a sair dessa Casa com acordos que muitas vezes não são cumpridos. Por isso, queremos a nova versão do projeto oficializada pelo senador Jereissati antes de acreditar que houve de fato algum avanço. E mesmo que algumas revindicações tenham sido atendidas, temos muitos pontos no projeto que ainda nos atingem profundamente como classe trabalhadora, com os quais não podemos negociar”, explica o dirigente nacional da CUT, Eduardo Guterra.
Para os dirigentes sindicais – que se reuniram no Senado para discutir o andamento e os resultados das negociações na quarta (9) -, um dos pontos inegociáveis do PLS 555 é o artigo que trata dos Conselheiros Independentes. A primeira versão do Projeto prevê que nenhum dirigente ligado a entidades sindicais ou partidárias poderá fazer parte dos Conselhos das Estatais, a menos que já tenha sido desligado dessas entidades há mais de três anos. Para o Comitê, essa resolução criminaliza o movimento sindical e político e exclui os trabalhadores dos espaços de poder, uma vez que os sindicatos são representações reconhecidas pela classe trabalhadora. Além disso, as lideranças sindicais avaliam que essa medida pode acarretar riscos de que esses espaços sejam totalmente dominados por setores patronais não comprometidos com a transparência das empresas e com as relações trabalhistas.
O projeto prevê ainda um conjunto de medidas que pode causar o engessamento das empresas, como a  estipulação de um percentual de gastos com publicidade e uma série de dificuldades impostas para o preenchimento dos cargos de direção.
Caso o PLS 555 seja aprovado, segue para discussão na Câmara dos Deputados, onde pode sofrer alterações e voltar para o Senado ou ser prontamente aprovado, seguindo para sanção presidencial.  “Avalio que os movimentos avançaram bastante e conseguíram sensibilizar o governo, trazendo-o para a discussão, mas ainda temos uma longa caminhada para conseguir reduzir os impactos nefastos do PLS 555. Devemos intensificar as mobilizações e a pressão em torno dessa pauta, que tanto atinge a classe trabalhadora”, explica o secretário nacional adjunto de Relações de Trabalho, Pedro Armengol.
Cobrança aos ministros
Representantes do Comitê em Defesa das Estatais e da Frente Brasil Popular reuniram-se nesta quinta (10) com os ministros Jacques Wagner (Casa Civil) e Ricardo Berzoni (Secretaria de Governo). Entre vários pontos tratados, os dirigentes sindicais apresentaram as críticas ao PLS 555 privatista e cobraram compromisso deles com mudanças no projeto.
Os ministros se mostraram sensíveis à questão e concordaram com os riscos do PLS 555 e seu impacto para o País. Os ministros ressalvaram, porém, que há grandes empecilhos para bloquear esse projeto,  como por exemplo a correlação de forças no Congresso; a dificuldade em obter o apoio da maioria; a posição da grande mídia e os ataques intensos e constantes que visam fragilizar o governo da presidenta Dilma Rousseff.
Outras pautas debatidas no encontro levadas pela Frente Brasil Popular foram o cancelamento do leilão da CELG; as mudanças no modelo regulatório do Pré-Sal (PL 131) e também na Previdência Social e veto a itens do projeto que trata da conceituação e punição do terrorismo.

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Para advogados, lei antiterrorista é uma restrição às manifestações populares

Num momento em que as manifestações populares são reprimidas pela Polícia Militar e estudantes secundaristas são vítimas da truculência dos governos do PSDB, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 23 de fevereiro a Lei Antiterrorismo (PL 2016/2015), um golpe contra a democracia.
No mesmo dia, o Senado também acatou o projeto de José Serra que tira da Petrobrás a condição de operadora exclusiva da camada do pré-sal, tirando dos brasileiros a possibilidade de ter mais recursos para a educação e para a saúde.
O texto da lei antiterrorismo, consagrado em votação simbólica, foi elaborado inicialmente pelo governo federal e assinado pelo ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pelo ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sofrendo modificações no Senado e depois na Câmara Federal. A pena para quem infringir a lei é de 12 a 30 anos de prisão. Podem ser presas por terrorismo, por exemplo, uma ou mais pessoas que estejam participando de manifestação política de rua.
Na votação do dia 23, os deputados rejeitaram o texto aprovado em outubro do ano passado pelo Senado — e aprovaram a redação feita pelo relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Maia (SD-BA).
Pela proposta, o terrorismo é tipificado como a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
Segundo análise dos advogados José Eymard Loguercio, Fernanda Caldas Giorgi e Antonio Fernando Megale, mesmo com a exclusão do termo “extremismo político” como caracterização do terrorismo, o texto tem pontos controversos. Eles criticam que o projeto não foi analisado com tempo necessário pelo parlamento e nem com a sociedade brasileira.
“Não é uma lei discutida com a sociedade civil, e nem é uma lei discutida a partir da premissa de direitos humanos. Ou seja, ela é uma lei de restrição”, aponta José Eymard em entrevista ao Portal da CUT.
Os advogados afirmam que a lei antiterrorismo, aprovada na Câmara, foi discutida em “curtíssimo” prazo, o que não deveria por ser um tema “complexo”. “Essa decisão foi tomada pela pressão internacional para que tenhamos uma legislação sobre terrorismo. Nossa legislação, embora não tenha previsão específica, ela contempla situações em que se coloca em risco a vida de pessoas. A lei apesenta conceitos genéricos como, por exemplo, qual o conceito de terrorismo? O que é terrorismo?”
De acordo com a lei, o crime de terrorismo será investigado pela Polícia Federal, que teria cooperações internacionais com outras polícias, e julgado pela Justiça Federal.
Ainda de acordo com análise, o projeto pode limitar o exercício de direitos fundamentais, como o direito de livre expressão do pensamento e o direito de reunião e manifestação. “Por não inovar na proteção de nenhum bem jurídico e, principalmente, por estabelecer tipos penais abertos que podem restringir a liberdade dos cidadãos e criminalizá-los, comporta crítica severa e mobilização no sentido de reabrir a discussão do tema – talvez por meio do veto total do projeto aprovado”, aponta.
Os conceitos são genéricos, de acordo com Eymard. “O que é paz pública? O que é incolumidade pública? Esse é um tipo de expressão muito genérico. Por exemplo, fechar uma rodovia num protesto é perturbar a paz pública?”, questiona.
Segundo o texto aprovado na Câmara, a lei não se aplica à conduta individual ou coletiva em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosas, de classe ou de categoria profissional, diferenciados por propósitos ou reivindicatórios.
“Quando excluem essas expressões também se usa uma série de procedimentos para que se possa fazer a exclusão. Quando exclui exige-se condicionantes que deixam, do ponto de vista de uma lei penal, subjetividades na hora de fazer o enquadramento. Qual a necessidade dessa lei diante da legislação que nós temos?”, ressalta Eymard
A aprovação da lei faz parte da agenda conservadora que ameaça a democracia e os direitos humanos. Movimentos sociais já fazem uma campanha que pede o veto da presidenta em pelo menos três pontos que podem criminalizar as manifestações populares.
O texto agora segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff (PT), que poderá vetar alguns dos artigos ou sancioná-lo na íntegra.

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CUT repudia violência da PM; sem terras denunciam prisões e maus tratos

CUT Brasília repudia ação truculenta da Polícia Militar do DF contra trabalhadoras sem terras e crianças em pleno Dia Internacional da Mulher e a prisão de três trabalhadores por tentar proteger seus familiares da violência policial e por participar de manifestação por direitos e agilização da reforma agrária. As lideranças dos trabalhadores denunciam maus tratos na delegacia aos três sem terra que, ao contrário do que se informou na noite de terça, não foram libertados ainda.
Os trabalhadores sem terra são ligados à Frente Nacional de Luta Cidade e Campo (FNL). Eles ocuparam o prédio da Terracap nessa terça-feira (8) para pressionar o governo Rollemberg a cumprir promessas de moradia e de melhorias de serviços a milhares de famílias acampadas nas Rodovias próximas à Brasília. A PM invadiu o local e lançou spray de pimenta em mulheres e crianças desarmadas do movimento, ameaçando ainda recolher os menores ao conselho tutelar.
De acordo com a FNL, no momento da ação da Polícia, só havia mulheres e crianças dentro do local. Os homens estavam do lado de fora. Os trabalhadores tentaram dialogar com a PM, para evitar conflitos. Porém, os policias se mantiveram intransigentes. Resultado disto foi a ação truculenta e a prisão dos três trabalhadores que foram acudir seus parentes e suas colegas.
Enquanto o horror tomava conta na Terracap, dirigentes da FNL estavam em negociação com secretários do GDF no Buriti. Ao serem informados dos acontecimentos na reunião, as lideranças dos sem terra exigiram a libertação dos trabalhadores presos. Segundo relata o dirigente da FNL, Carlos Lopes, o subsecretário de Movimentos Sociais, Acelino Ribeiro, prometeu a liberação. “Mas formos enganados. Só soubemos depois que desocupamos a Terracap”.
“Quando chegamos à delegacia, o que nós presenciamos foi revoltante. Os trabalhadores haviam sido agredidos e estavam nus na cela da delegacia. Eles nos contaram com tristeza que foram torturados. Policias jogaram água gelada sobre eles e os humilharam. As cenas me lembraram o que acontecia com militantes e trabalhadores na Ditadura Militar”, avaliou o dirigente”, informou Carlos, responsabilizando o governo Rollemberg pelos acontecimentos.
“Que governo é esse que enquanto negocia, manda a Polícia agredir e prender trabalhadores?” questiona o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto.  “É um absurdo queo governo permita que a Polícia use de violência contra mulheres e não faça nada. E isso aconteceu em pleno Dia Internacional da Mulher. Foi revoltante ver crianças chorando, mulheres gritando por justiça e serem ainda mais maltratadas. Esperamos que o governo Rollemberg tome as devidas providências e cumpra com sua palavra com a FNL”, cobrou Rodrigo Britto (veja vídeo). O presidente da CUT cobra que o governador efetivamente governe, sem dissimulação e com efetivo comando sobre a Polícia.
O principal impasse do movimento dos trabalhadores sem terra com o GDF é a “falta de vontade política” do governo para viabilizar terras para programa de construção de moradias populares. Ano passado o governo federal se comprometeu a liberar verba para a construção das moradias, porém isso só será possível quando o GDF liberar área. As moradias podem beneficiar cinco mil famílias que moram às margens das principais rodovias do Distrito Federal.

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Mobilizações dos servidores reabrem negociação na Cidade Ocidental

Dirigentes Sindserco – sindicato que representa os servidores públicos da Ocidental – se reúnem com um procurador do município e com a secretária de Educação, Raimunda Loiola, nesta quarta-feira (9), às 10h. O objetivo do encontro é buscar alternativas para atender as reivindicações dos servidores, que decretaram greve geral desde segunda-feira (7).
A reunião foi agendada após encontro dos dirigentes do Sindserco com uma comissão da Câmara Municipal da Ocidental, nessa terça-feira (8). Os vereadores, que haviam prometido auxiliar nas negociações entre o funcionalismo e governo municipal, pressionaram a prefeita Giselle Araújo (PTB) e cobraram um posicionamento referente às exigências dos servidores em greve.
O funcionalismo reivindica o reajuste do Piso Salarial do Magistério estabelecido em lei (11,36%), reajuste salarial dos demais servidores de 11,27%, adicional de periculosidade aos fiscais e guardas municipais, entre outros pontos. A prefeitura oferece um reajuste de apenas 2% a toda categoria, alegando não haver verbas para apresentar uma nova proposta aos servidores.
Para Osman Carvalho Teles, presidente do Sindserco, a prefeitura local é intransigente. “A prefeitura  afirma que faltam recursos para os trabalhadores, porém, as verbas para pagar os salários dos grandes cargos do governo local não faltam”, avaliou o dirigente.
Nessa segunda-feira (7), houve uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal, onde foi votada a Lei Orçamentária Anual da Ocidental. Cerca de trinta emendas foram apreciadas. Entre elas, algumas que favoreciam o funcionalismo municipal foram todas vetadas.
De acordo com o dirigente, as mobilizações serão intensificadas até que o governo municipal apresente uma proposta que contemple a categoria.

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Intransigente, prefeito de Formosa corta salários de servidores em greve

O prefeito de Formosa, Itamar Barreto (PSD), mais uma vez agiu com intransigência contra o funcionalismo municipal. Além da recusa em dialogar e apresentar propostas que contemplem a categoria, o governo local foi ainda mais radical e efetuou o corte de 15 dias na folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
Após a notícia de corte na remuneração dos trabalhadores, os advogados que representam o Sinprefor imediatamente entraram com ação na justiça para exigir a devolução dos salários do funcionalismo.
Para Suyenne Borges, secretária geral do Sinprefor – sindicato que representa a categoria – esta iniciativa comprova a incompetência do governo local, “Estamos revoltados com essa situação, ao invés de negociar o prefeito quer nos punir e perseguir, é lamentável”, disse.
Segundo a dirigente, a postura do prefeito Barreto é totalmente intolerante, pois não foi comprovada a ilegalidade da greve do funcionalismo de Formosa. De acordo com Suyenne Borges, o governo afirma ter cortado apenas 15 dias, porém, alguns servidores receberam ao final do mês de fevereiro apenas R$ 20.
Entre as principais reivindicações dos trabalhadores estão: o reajuste retroativo a todo ano de 2015, a negociação de pisos salariais e da pauta de reivindicações relativa à data-base/2016. Os servidores estão desde 2014 sem reajustes.
A única proposta apresentada pela Prefeitura não contempla as necessidades dos servidores. O governo local ofereceu um reajuste de apenas 10% aos professores que recebem abaixo de 2 mil reais, 20% de gratificação de periculosidade aos funcionários da garagem. Para os servidores de outras categorias, como de saúde e administração, não há proposta.
Revoltados com o desfalque no orçamento, por unanimidade, o funcionalismo decidiu permanecer em greve. Os servidores decidiram isso em assembleia geral que aconteceu nessa sexta-feira (4).
A greve do funcionalismo completa 48 dias e as mobilizações continuam firmes. Nesta segunda-feira (7), o funcionalismo se reuniu na praça da prefeitura, às 14h, para protestar contra os cortes e reivindicar os direitos não pagos. Além de protestarem contra a intransigência do governo local, o Sinprefor e todos os servidores em greve venderão doces pelas ruas de Formosa para formar o fundo de greve. A ação solidária é uma tentativa de minimizar os impactos sofridos pelos trabalhadores que foram drasticamente prejudicados pelo corte na remuneração.
Dia das mulheres 
Em comemoração ao dia Internacional da Mulher, o Sinprefor realiza um grande ato público às 14h próximo a Escola Presidente Vargas. O encontro denominado Dia da Luta das Mulheres contará com a participação do dos servidores e população.

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Começa eleição dos bancários nesta terça (8). CUT é Chapa 2

Começa a eleição do Sindicato dos Bancários de Brasília nesta terça-feira (8). O processo eleitoral da entidade vai percorrer todos os locais de trabalho, inclusive os Postos de Atendimento Bancário -PABs e as unidades que funcionam à  noite. Os trabalhadores terão até a próxima quinta-feira (10) para eleger a diretoria  que irá representar as lutas da categoria no triênio 2016/2019.

A CUT Brasília e os mais de 100 sindicatos filiados apoiam aChapa 2 – Sindicato para tod@s por reconhecer na atual diretoria o compromisso e a dedicação necessários para a continuidade da valorização dos bancários e de toda a classe trabalhadora.

Aos 55 anos de fundação, a história do Sindicato dos Bancários de Brasília se confunde com a história da capital de nosso país e com a da CUT. A entidade já foi presidida pela deputada federal Érika Kokay e pelos companheiros Jacy Afonso e Rodrigo Britto. Todos os três já ocuparam ou ocupam o maior cargo da diretoria da CUT Brasília, liderando as principais lutas classistas do DF, e rodos estão com a Chapa 2. Entre os avanços conquistados pela entidade, pode-se destacar a conquista de uma Convenção Coletiva de Trabalho nacional, que dá os mesmos direitos para todos os trabalhadores bancários do país, uma grande demonstração da força e da unidade da categoria contra os banqueiros.

Em um período de intensos ataques à democracia e aos direitos trabalhistas, a CUT Brasília acredita que a eleição da Chapa 2 é estratégica para manter os direitos já conquistados e lutar por mais avanços e conquistas para a classe trabalhadora no DF.

Apesar das tentativas da chapa concorrente de conturbar e retardar o processo eleitoral do Sindicato dos Bancários, a justiça confirmou a transparência e a legitimidade do processo eleitoral em curso no Sindicato.

A CUT Brasília solicita que cada bancário e bancária sindicalizados da cidade vote na Chapa 2 e contribua para o fortalecimento dessa entidade.  A Chapa 2, composta por bancários e bancárias experientes e também por jovens que garantem renovação, é encabeçada pelo atual presidente Eduardo Araújo. Integra também a Chapa 2 o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto, que já dirigiu a entidade por duas gestões. É a única chapa composta com representantes de todos os bancos, públicos e privados. “A Chapa 2 é CUTista e é a única que garante, com certeza, Unidade, Renovação e Mais Conquistas”, explica Rodrigo Britto.

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Mulheres tomam rodoviária do Plano nesta terça (8)

Neste 8 de março – Dia Internacional das Mulheres, a rodoviária do Plano Piloto será ocupada por mulheres na Tomada Lilás. A ação, que integra o calendário do Março Feminista, será às 16h.
“A sociedade vive um momento de ataques sociais que interferem diretamente na vida das mulheres. A agenda parlamentar de 2016 traz diversos projetos que alimentam o machismo, o sexismo, a subjugação das mulheres e engrossam o coro dos reacionários de plantão. E o nosso papel é dar um basta nisso. Nós mulheres avançamos muito na última década, embora ainda estejamos longe de alcançar um Brasil igualitário na questão de gênero. E não podemos aceitar retrocesso. Por isso, neste 8 de março, unimos movimentos, coletivos e militantes feministas, além de sindicatos, e estamos realizando uma série de ações que integram o Março Feminista”, afirma a secretária de mulheres da CUT Brasília, Izaura Oliveira Santos.
Entre os projetos considerados verdadeiros ataques às mulheres está o projeto de lei 5069, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Este PL propõe alterar o Código Penal Brasileiro, ampliando a previsão de crimes ligados ao aborto e agravando as penas já existentes, dificultando, assim, o atendimento médico à mulher vítima de estupro, de aborto espontâneo e mesmo de complicações em caso de aborto clandestino.
Caso essa Lei seja aprovada, as mulheres vítimas de violência sexual não terão mais os direitos de procurar diretamente a rede de saúde para evitar uma gravidez ou mesmo se prevenir de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).
De acordo com o PL 5069, antes de receber o atendimento médico, a mulher precisará ser atendida pela polícia e fazer um exame de corpo de delito para provar que realmente foi estuprada.
Segundo a advogada feminista Patricia Brasil, com a aprovação do PL, o relato da agressão física para polícia antes de obter tratamento de saúde só aumenta o trauma da violência. “As mulheres são, de fato, as principais atingidas por este e por outros projetos dessa agenda conservadora. Isto se relaciona a alguns fatores que nem de longe revelam uma preocupação com as mulheres em si, mas com a restrição de seus direitos”, explicou a advogada. Para Patrícia, o Congresso está indo na contramão de uma tendência mundial de ampliação da cidadania das mulheres e da própria realidade social brasileira.
O Projeto de Lei 5069 surgiu de uma proposição apresentada em fevereiro de 2013 por um grupo de Deputados Federais, entre eles, o atual Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). O PL foi aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados, que é a principal comissão permanente da casa. De acordo com o regimento interno, o projeto deve seguir para a Comissão de Finanças e Tributação e em seguida para o plenário da Câmara para a votação.
Sintfub promove debate
Para discutir os projetos neoliberais que tramitam no Congresso Nacional e atacam diretamente a vida das mulheres, o Sintfub (sindicato dos servidores da UnB) realizará neste 8 de março – Dia Internacional da Mulher o debate “Mulheres Trabalhadoras: desafios e perspectivas”. A atividade será na Praça Chico Mendes, a partir das 9h30. O debate promovido pelo Sintfub integra o Março Feminista.
Entre as palestrantes do debate “Mulheres Trabalhadoras: desafios e perspectivas” estão a deputada federal Érika Kokay e a dirigente do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF) e da CUT Brasília, Rosilene Corrêa.
Março Feminista – semana 2
A segunda semana do Março Feminista começa com atividades variadas: aulas, palestras, debates, distribuição de cartilhas, exposição, sessões de cinema, lançamento de livro. Uma atividade de destaque é a Vigília Pela vida das mulheres, nesta segunda (7), a partir das 19h, em frente à Delegacia da Mulher (EQS 204/205).

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Uma visão ultrapassada e reacionária, diz Vagner Freitas sobre declarações do novo ministro do TST

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COPOM precisa mudar a política de juros altos para o Brasil voltar a se desenvolver

Manter inalterada a taxa básica de juros da economia brasileira, atualmente em 14,25% ao ano, a maior em quase uma década, pode tornar cada vez mais difícil e distante a recuperação de nossa economia.
Juros altos significam menos emprego e renda para os trabalhadores, menos vendas para o comércio e empresas do setor produtivo e, por outro lado, aumentam os lucros dos banqueiros e especuladores financeiros. Essa política equivocada concentra a renda cada vez mais nas mãos de poucos.
A CUT espera que o Comitê de Política Monetária (COPOM) analise esse aspecto, essencial para o país voltar a se desenvolver, quando for tomar a decisão nesta quarta-feira (2).
Para a CUT é urgente a redução drástica da taxa de juros para que a economia saia o mais breve possível da recessão, volte a gerar emprego e renda, e retome de forma consistente o caminho do desenvolvimento com distribuição de renda. A política econômica precisa estar a serviço do povo brasileiro.