Mulheres são alvos da agenda conservadora do Congresso
Jornalista: Leticia
A agenda parlamentar de 2016 tende a ser movimentada para a classe trabalhadora. Já se sabe que o Congresso eleito em 2014 é o mais conservador desde a ditadura militar, por isso é preciso ficar de olho.
Como o portal da CUT já divulgou,existem no mínimo 10 pautas retrogradas agendadas na Câmara dos Deputados e no Senado, inclusive, algumas relacionadas a vida das mulheres, como o caso do Projeto de Lei (PL) 5069.
Este PL propõe alterar o Código Penal Brasileiro, ampliando a previsão de crimes ligados ao aborto e agravando as penas já existentes, dificultando, assim, o atendimento médico à mulher vítima de estupro, de aborto espontâneo e mesmo de complicações em caso de aborto clandestino.
Caso essa Lei seja aprovada, as mulheres vítimas de violência sexual não terão mais os direitos de procurar diretamente a rede de saúde para evitar uma gravidez ou mesmo se prevenir de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).
De acordo como o PL 5069, antes de receber o atendimento médico, a mulher precisará ser atendida pela polícia e fazer um exame de corpo de delito para provar que realmente foi estuprada.
Segundo a advogada feminista Patricia Brasil, com a aprovação do PL, o relato da agressão física para polícia antes de obter tratamento de saúde só aumenta o trauma da violência.
Na prática o relato da mulher não será mais suficiente. Além disso as mulheres correm riscos de não encontrar delegacia especializada aberta aos finais de semana e aumentam as possibilidades de uma gravidez indesejada e de ser infectada por DST, já que resultados de perícias costumam demorar até 10 dias para ficarem prontos.
O Projeto de Lei 5069 surgiu de uma proposição apresentada em fevereiro de 2013 por um grupo de Deputados Federais, entre eles, o atual Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ).
O PL foi aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados, que é a principal comissão permanente daquela casa. De acordo com o regimento interno, o projeto deve seguir para a Comissão de Finanças e Tributação e em seguida para o plenário da Câmara para a votação. O que pode ainda ter a tramitação acelerada por deliberação do Presidente da Casa, em alguns casos, afastando-se a votação em plenário, substituindo-a pelo voto em bloco das bancadas e lideranças partidárias.
“As mulheres são, de fato, as principais atingidas por este e por outros projetos dessa agenda conservadora. Isto se relaciona a alguns fatores que nem de longe revelam uma preocupação com as mulheres em si, mas com a restrição de seus direitos”, explicou a advogada.
Para Patrícia, o Congresso está indo na contramão de uma tendência mundial de ampliação da cidadania das mulheres e da própria realidade social brasileira.
Trabalhadores em educação programam ato contra privatização da gestão escolar em GO
Jornalista: Leticia
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) promovem na terça-feira (2/2), às 9h, um Ato Nacional para protestar contra a transferência da gestão escolar para as OSs (Organizações Sociais). A manifestação acontecerá no Coreto da Praça Cívica, em Goiania (GO) e contará com participação dos trabalhadores da rede goiana, de outros estados brasileiros e também de estudantes secundaristas.
De acordo com a presidenta do Sintego, Bia de Lima, o ato é mais uma forma de mostrar para o governo a insatisfação com o projeto, que está sendo implantado sem transparência e sem discussão.
“O governo se recusa a dialogar e discutir com os trabalhadores da Educação, os estudantes da rede e com a sociedade o modelo de escola pública que queremos. Não podemos aceitar que o dinheiro público seja repassado para a iniciativa privada cuidar de uma atividade que é de dever do governo”, disse a presidenta do Sintego, Bia Lima.
Sem proposta da Prefeitura, greve dos servidores de Formosa continua
Jornalista: Leticia
Após reunião com a vice-prefeita Argentina Martins e com secretário de Finanças Marcelo Magalhães, os servidores municipais de Formosa, por unanimidade, optaram por continuar com a greve.
A reunião de negociação, com presença de dirigentes CUTistas, aconteceu na manhã desta segunda-feira (25), onde o governo local apresentaria uma proposta de acordo à categoria. Porém, a Prefeitura apontou apenas um balanço das finanças, afirmando que não tem dinheiro para pagar os pisos estabelecidos por lei ao Magistério e reajustes devidos aos servidores públicos.
Sem proposta, a assembleia dos servidores decidiu que o movimento paredista continua.
Em greve desde o dia (18), os professores, servidores administrativos e funcionários do Asha reivindicam os benefícios atrasados desde 2014, a negociação do piso salarial e pauta de reivindicações referente à Data-Base/2016.
Agora, a Prefeitura promete apresentar uma proposta na quinta-feira (28), em uma nova reunião que acontecerá às 9h30. Após esta nova reunião ocorrerá assembleia para que seja apreciada uma possível oferta à categoria.
Servidores de Cidade Ocidental fazem ação social em protesto contra Prefeitura
Jornalista: Leticia
O Sindserco, sindicato que representa os servidores municipais de Cidade Ocidental, bolou um jeito novo de protestar contra os desmandos e descasos do governo municipal e, para isso, propõe aos seus filiados uma doação conjunta de sangue na Fundação Hemocentro de Brasília.
Se você reconhece a responsabilidade social e humanitária que cada um precisa arcar durante a vida e concorda que vivemos em sociedade porque dependemos uns dos outros, vai adorar essa ideia.
No dia 15 de fevereiro, após a assembleia geral da categoria que está marcada para 8h30 na feira coberta da S.Q. 11, os servidores de Cidade Ocidental promoverão uma doação de sangue conjunta e espontânea. Sairão em grupo rumo ao Hemocentro localizado na Asa Norte, realizarão esse importante exercício social e retornarão à Cidade Ocidental.
“Esse protesto solidário será a nossa primeira ação positiva contra o descaso da atual gestão do município que pouco se importa com as necessidades e os direitos da população”, diz Osman Teles, presidente do Sindserco.
Você, servidor, que queira tomar parte dessa “caravana em prol da vida”, entre em contato com o Sindserco para marcar o seu lugar no transporte que será gratuito. Reserve sua vaga até o dia 29 de janeiro. O que é necessário para doar:
Ter idade entre 18 e 69 anos, 11 meses e 29 dias;
• Doadores com idade de 16 e 17 anos de idade, são aceitos para doação mediante a presença e autorização formal dos pais e/ou responsável legal;
• O limite de idade para primeira doação é de 60 anos;
• O candidato à doação deve estar em boas condições de saúde, sem feridas ou machucados no corpo;
• Pesar acima de 50 kg (com desconto de vestimentas);
• Apresentar documento de identidade com foto, emitido por órgão oficial (carteira de identidade, carteira profissional, carteira de motorista)
• Ter repousado bem na noite antes da doação;
• Evitar o jejum. Fazer refeições leves e não gordurosas nas 4 horas que antecedem a doação;
• Evitar o uso de bebidas alcoólicas nas últimas 12 horas.
Servidores de Formosa, em greve, fazem passeata por reajuste salarial
Jornalista: Leticia
Centenas de pessoas participaram da caminhada em prol dos servidores públicos de Formosa na manhã desta sexta-feira (22). A marcha ocorreu a partir das 9h com grande aceitação da população.
Os sindicalistas do SinpreFor, juntamente com os servidores em greve (professores, servidores administrativos e funcionários do ASHA), caminharam pelas principais ruas do centro da cidade com cartazes e panfletos. O intuito da caminhada era estabelecer um diálogo com os cidadãos.
A direção do SinpreFor, sindicato que representa a categoria, tem realizado um árduo trabalho de divulgação e esclarecimento à população sobre a importância da greve dos servidores, que começou nesta segunda-feira (18).
Os trabalhadores em greve reivindicam do governo local o reajuste salarial retroativo a todo ano de 2015, a negociação de pisos salariais e da pauta de reivindicações relativa à data-base/2016.
A passeata foi marcada pela solidariedade de classe, com a participação de sindicalistas de várias categorias, segundo informou Nilza Cristina, secretária de Formação da CUT Brasília e dirigente do Sinpro-DF. Moradora da cidade de Formosa, Nilza Cristina tem efetuado um trabalho de militância de grande importância em apoio e em defesa dos trabalhadores da cidade. “Entendo que, na luta de classe, onde houver um trabalhador lutando, todos devem entrar na luta. A CUT Brasília apoia esta causa, sou filha de Formosa e é uma honra poder ajudar esses trabalhadores.”
De acordo com a sindicalista, o resultado da caminhada foi positivo: a população abraçou a causa. “As pessoas entendem que a desvalorização do servidor público reflete no serviço oferecido à população em toda a cidade”, afirmou Nilza Cristina.
Segunda-feira (25), uma reunião acontecerá na Prefeitura Municipal de Formosa, quando os secretários de administração, finanças e de educação, apresentarão uma proposta a categoria. Nilza Cristina acredita que, com o apoio da população, os servidores consigam um resultado favorável ao término do encontro.
Em greve, servidores públicos de Formosa ocupam Prefeitura
Jornalista: Leticia
“Itamar, cadê você, eu vim aqui pra receber!”, este foi o grito que ecoou por toda a Prefeitura Municipal de Formosa-GO. O clamor partiu de dezenas de professores, servidores administrativos e funcionários do Asha na tarde desta quarta-feira (20), quando ocuparam as instalações da Prefeitura para reivindicar o pagamento dos reajustes salariais devidos e o estabelecimento de negociações.
Os funcionários estão em greve desde segunda-feira (19) e decidiram ir, em grupo, ao gabinete do prefeito Itamar Barreto (PSD) porque o governante tem se recusado a atender pedidos de audiência de negociação com as lideranças dos servidores.
Segundo Alex Nunes de Oliveira, dirigente do SinpreFor, sindicato que representa a categoria, os trabalhadores reivindicam o reajuste retroativo a todo ano de 2015, a negociação de pisos salariais e da pauta de reivindicações relativa à data-base/2016.
Para o dirigente do SinpreFor, a greve tem surtido efeito, com grande adesão das várias categorias dos servidores. “Os funcionários entendem a importância da greve e estamos juntando forças para que mais trabalhadores apoiem esta causa. Não estamos pedindo nada que não seja um direito nosso”, afirmou o sindicalista.
De acordo com os professores municipais, por exemplo, desde 2014 não há reajuste do piso salarial estabelecido em lei federal. O reajuste do ano de 2015 deveria ser de 8,32 % e o previsto para 2016 é de 11,36%. Um reajuste que faria uma grande diferença na renda dos docentes.
Segundo os dirigentes do SinpreFor, o sindicato esteve sempre aberto ao diálogo, porém, o governo tem recuado no cumprimento de suas próprias propostas.
Somente diante da ocupação, as lideranças dos servidores foram recebidas pelo Secretário de Administração de Formosa, Marcelo Ribeiro. A manifestação terminou com a promessa de resolução do problema o mais rápido possível.
Na próxima segunda-feira (24), está marcada reunião às 9h, quando os secretários de Administração e de Finanças da Prefeitura deverão uma proposta aos representantes da categoria. Em seguida, uma nova assembleia avaliará a proposta. De acordo com Marcelo Ribeiro, será feito um balanço financeiro até lá. “Faremos o possível para resolver esse impasse.” afirmou.
Solidariedade de classe
A assembleia de quarta e a ocupação foram acompanhadas por diversos dirigentes da CUT Brasília, inclusive pelo presidente Rodrigo Britto, e de outros sindicatos em apoio aos servidores públicos de Formosa.
Nilza Cristina, Secretária de Formação da CUT Brasília e dirigente do Sinpro-DF, participou da reunião com representantes da Prefeitura cobrando soluções do governo local. “Esta situação é um desrespeito com a categoria. Não podemos aceitar.”
Olizia Alves, do Conselho Fiscal da CUT Brasília e do Sindsepem-Val, também apoiou o SinpreFor. “O problema é geral; não podemos nos afastar da luta, somente juntos poderemos avançar”, afirmou a dirigente em defesa dos trabalhadores.
A realidade dos servidores
O clima durante a ocupação era de revolta. Com os baixos salários, muitos funcionários chegam a realizar uma dupla jornada para conseguir complementar a renda. Como é o caso da servidora Célia Regina, que trabalha na limpeza do colégio Walda Miranda de Paiva em Formosa: “ Tenho que me virar. Faço faxina, lavo roupa, de tudo um pouco. O salário que recebo mal dá para sobreviver. Estamos dispostos a continuar com a greve enquanto não houver uma solução”.
Nessa sexta-feira (22), haverá um novo encontro dos dos servidores pela manhã em frente à sede da Prefeitura. A atividade servirá para alertar a população sobre o objetivo do movimento dos servidores, além de possibilitar também o esclarecimento de dúvidas dos próprios trabalhadores.
GDF fere acordo e dá calote em professores em licença maternidade
Jornalista: Leticia
Diferentemente do que ele mesmo propôs no documento com 19 itens que levou a categoria a suspender a greve realizada no fim do ano passado, neste mês de janeiro de 2016, o governo Rollemberg cortou os auxílios alimentação e transporte das professoras em estabilidade provisória e de licença maternidade.
Com isso, ele descumpre mais um item da proposta firmada com os(as) professores(as) e pedagogos(as)-orientadores(as) educacionais. O Governo do Distrito Federal (GDF) usa argumentos evasivos para justificar essa atitude. O subsecretário de Gestão dos Profissionais da Educação (Sugep), Isaías Aparecido da Silva, afirma que os auxílios foram cortados porque não há nenhuma lei que ampare o pagamento deles.
“O fato é que também não existe nenhuma lei que impeça a suspensão do crédito desses benefícios. E mais: para suspendê-los com respaldo em ‘lei’, o secretário de Educação, Júlio Gregório, está se amparando em uma determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). O problema é que determinação do TCDF não é lei, e sim, tão somente, uma orientação. A lei não diz que não pode pagar. Importante lembrar que, até mesmo o contrato assinado pelos professores e pelas professoras do contrato temporário que trabalharam no ano de 2015 prevê o recebimento desses auxílios”, esclarece o diretor de Imprensa do Sinpro-DF, Cleber Soares.
Ele informa que o governo Rollemberg, segundo o subsecretário Isaías, não pagou os benefícios e reduziu os salários de cerca de 30 professoras que estão de licença maternidade. Um dos 19 itens do documento que gerou a suspensão da greve no fim de 2015 dava conta de que ele iria encaminhar à CLDF um projeto de lei que garantisse aos professores e professoras do contrato temporário nenhum prejuízo com relação ao recebimento dos auxílios alimentação e saúde.
“Se o argumento do governo é o de que não há uma legislação que ampare o pagamento, o governo tem de reconhecer que essa legislação não existe porque ele, o governo, não encaminhou à CLDF, no ano passado, como parte do acordo firmado para a categoria suspender a greve, o projeto de lei sobre esse tema e, assim, evitando que a situação chegasse no ponto que chegou. O governo Rollemberg, por incompetência e descompromisso não encaminhou o projeto de lei à CLDF, por isso, não foi votado e não se tornou lei. Por causa desse desrespeito ao acordo é que as professoras do contrário temporário em licença maternidade estão sendo apenadas agora no mês de janeiro. Isso é mais uma demonstração de que o governo Rollemberg propõe e aquilo que ele mesmo propõe, ele mesmo descumpre”, afirma Soares.
“Estaremos nas ruas contra o retrocesso em 2016 e sempre”
Jornalista: Leticia
A sociedade, de forma geral, corre grande risco de retroagir em direitos conquistados nas últimas décadas. Isso porque a atual composição do Congresso Nacional é considerada a mais retrógrada e a menos representativa dos trabalhadores, estruturada, majoritariamente, por empresários, banqueiros, ruralistas e religiosos fanáticos. Diante da complicada conjuntura, as forças sociais vêm se somando para barrar a onda de conservadorismo apresentada por projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado. A previsão é de recrudescimento dessa onda já neste início de ano.
A CUT Brasília entrevistou a secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, para saber como está sendo traçada a estratégia de mobilização da classe trabalhadora para enfrentar retrocessos iminentes. Para ela, as principais motivadoras do caos que se apresenta são a mídia e crise política, que se retroalimentam. “A crise política veio na onda dessa conjuntura alimentada pela mídia, onde a oposição se aproveita, tentando dar um golpe na democracia para assumir o poder novamente, além de emplacar projetos no Legislativo, atendendo os seus interesses e aproveitando da fragilidade do governo”, diz Graça Costa.
Segundo a dirigente CUTista, as ruas sempre foram e continuarão sendo o principal espaço de luta da classe trabalhadora e dos movimentos sociais. Leia a entrevista completa. CUT Brasília – Pelo menos 10 projetos de lei que retiram direitos ou abalam a democracia tramitam no Congresso Nacional e poderão ser aprovados neste ano. Na sua avaliação, qual setor da sociedade será mais atingido com a possível aprovação desses projetos e qual o papel da classe trabalhadora diante dessa situação de iminente retrocesso? Graça Costa –Antes de mais nada, é importante citarmos os 10 projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, com possibilidades de serem aprovados nesse ano de 2016, e que retiram direitos ou abalam a democracia no país, são eles: 1) Estatuto da Família (PL 6583/2013) – determina que a família é formada exclusivamente por homens e mulheres e exclui, portanto, casais LGBTs desse conceito; 2) Maioridade Penal (PEC 171/1993) – reduz a maioridade penal para 16 anos; 3) Lei Antiterrorismo (PL 2016/2015) – altera a lei para reformular o conceito de organização terrorista, sendo que, da forma como está redigido, pode permitir que manifestações de trabalhadores possam ser entendidas como um atentado à estabilidade democrática; 4) Criminalização da vítima de violência sexual (PL 5069/2013) – abre brechas para punir qualquer pessoa que oriente o uso de método contraceptivo e preste orientações sobre o aborto legal definido pela Constituição; 5) Terceirização sem limites (PLC 30/2015) – permite a subcontratação sem limites, inclusive em atividades fim, precarizando generalizadamente as relações e condições de trabalho; 6) Altera participação da Petrobrás na exploração do pré-sal (PLS 131/2015) – retira a obrigatoriedade da Petrobrás como exploradora exclusiva do pré-sal; 7) Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012) – facilita a aquisição e o porte de armas de fogo; 8) Privatização das Estatais (PLS 555/2015) – permite a venda e a participação do capital privado em empresas estatais como Correios e Caixa Econômica; 9) Flexibilização do Conceito do Trabalho Escravo (PLS 432/13) – desconfigura e ameniza o conceito de trabalho escravo; 10) Redução da idade de trabalho (PEC 18/2011) – autoriza o trabalho de regime parcial a partir dos 14 anos.
Diante disso, fica claro que os principais setores da sociedade que serão atingidos com uma possível aprovação desses projetos são: a classe trabalhadora tanto do setor privado quanto do setor público, do campo e da cidade, que é a maioria da população; as mulheres; os casais LGBTs; os jovens; os negros; as crianças; os mais pobres e os movimentos sindical e social. Portanto, estamos nos referindo à grande maioria da população que será afetada diretamente se esses projetos forem aprovados nesse ano. Por isso, é fundamental que a classe trabalhadora, através da CUT, e os movimentos sociais se organizem para estar nas ruas e se manifestarem contrários à aprovação desses projetos, pressionando fortemente os parlamentares a agirem conforme o interesse da maioria da população. Em 2015, nós mostramos a nossa força através de várias manifestações nas ruas das principais cidades do país, dizendo não ao golpe e exigindo políticas do governo que assegurem e ampliem os direitos, principalmente uma nova política econômica que leve ao crescimento com distribuição de renda. Foi dessa forma que conseguimos conter o cenário político que vinha se desenhando, de golpe à democracia. CUT Brasília – Ainda quanto aos projetos que apresentam um verdadeiro pacote do conservadorismo apresentado pelo Congresso, a quem interessa este tipo de conteúdo e o que contribuiu para que temas como esses ganhassem espaço na Câmara e no Senado? Graça Costa –Estes projetos interessam tanto às elites econômica e política desse país quanto das estrangeiras. São grandes latifundiários, empresários e banqueiros que querem manter suas posições privilegiadas e barrar os avanços que o país viveu nos últimos 13 anos de governo democrático e popular. E não há dúvidas de que dois fatores influenciaram e muito para que esse avanço do conservadorismo não só no Congresso, mas em toda a sociedade, crescesse vertiginosamente nos últimos tempos: a mídia e a crise política, numa conjuntura em que uma alimenta-se da outra. A mídia, desde o início do governo petista, tem tentado desestabilizar e desinformar, criando e fortalecendo um sentimento antipetista, através da criação da imagem de um governo que seria o mais corrupto da história, por um lado, e por outro lado, super dimensionando os efeitos da crise no país. A crise política veio na onda dessa conjuntura alimentada pela mídia, onde a oposição se aproveita, tentando dar um golpe na democracia para assumir o poder novamente, além de emplacar projetos no Legislativo, atendendo os seus interesses e aproveitando da fragilidade do governo. CUT Brasília – Por que para a CUT projetos como o Estatuto da Família, a PEC da Maioridade Penal, a Lei Antiterrorismo e outros são considerados antidemocráticos?
Graça Costa –Para a CUT estes três projetos são antidemocráticos, pois violam direitos fundamentais e constitucionais de grande parcela da população. O Estatuto da Família propõe que sejam reconhecidas apenas as famílias formadas por um homem e uma mulher, excluindo os casais LGBTs, ferindo um preceito constitucional já reconhecido recentemente pelo STF. A PEC da maioridade penal propõe a redução da maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos, ignorando completamente o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), oferecendo para as nossas crianças e adolescentes, principalmente carentes e negras, apenas uma política de punição. Por fim, a lei antiterrorismo fere o direito constitucional de manifestação e expressão da população, já que da forma como está redigida, pode permitir que manifestações de trabalhadores possam ser entendidas como um atentado à estabilidade democrática. CUT Brasília – Em 2015, a classe trabalhadora, por diversas vezes, foi impedida de acessar a Câmara dos Deputados. Enquanto isso, os empresários tinham entrada livre à Casa. A CUT planeja alguma ação para garantir que os trabalhadores tenham acesso à Câmara? Graça Costa –A CUT entende que é um absurdo que a Câmara dos Deputados, conhecida como a Casa do Povo, tenha o seu acesso restringido aos trabalhadores e trabalhadoras que ali vão para se manifestar ou pressionar os deputados e deputadas. É inconcebível que a classe trabalhadora que elege os deputados e deputadas federais não possa ir até eles fiscalizar e cobrar pelo que os parlamentares prometeram durante as campanhas eleitorais. E pior do que isso, é inadmissível que a Câmara autorize apenas empresários a entrarem na casa. É por essas e outras razões que esta legislatura é tida como uma das mais retrógradas, conservadoras e menos representativa da história desse Congresso. Entendemos que isso é inconstitucional e, por este motivo, a CUT continuará lutando pela garantia do acesso à Câmara dos Deputados seja através de manifestações seja através de meios judiciais. CUT Brasília – A CUT prepara uma grande manifestação da classe trabalhadora para março. Qual serão as principais reivindicações do movimento e qual o diferencial dessa marcha para as realizadas em 2015? Graça Costa –A manifestação que a CUT está organizando para março, juntamente com todos os atores que estiveram juntos ao longo de 2015 em diversos atos nacionais e que fechou o ano passado com a união histórica das forças progressistas, através da Frente Povo Sem Medo e Frente Brasil Popular, no grande ato nacional do dia 16 de dezembro. É a continuação da nossa luta em defesa da democracia, contra o golpe, por uma nova política econômica, contra a reforma da Previdência, pela manutenção dos direitos e para colocar o Cunha (Eduardo Cunha, presidente da Câmara) fora do Congresso. A diferença que a CUT entende do ano de 2015 para o ano de 2016 é a oportunidade que se coloca para o governo virar o jogo e trilhar um caminho diferente, onde o crescimento econômico com distribuição de renda, valorização do trabalho e manutenção dos direitos sejam os pilares. Essa oportunidade é fruto da luta nas ruas que nós travamos contra essa direita preconceituosa e conservadora no ano passado e que mudou o cenário, que era dado como de golpe certo na democracia desse país. Portanto, o governo precisa olhar para aquelas milhares de pessoas que votaram nele e no seu projeto popular democrático, que foram às ruas lutar contra essa direita raivosa, e mudar o rumo das políticas que vem adotando, as quais são contrárias a essas pessoas. CUT Brasília – Algumas organizações apontam os atos em defesa da democracia, realizados pela CUT e movimentos sociais, como governistas. De fato, qual o caráter dessas manifestações? Graça Costa –Essas pessoas não analisam com seriedade e profundidade quando dizem que a CUT e os movimentos sociais são governistas. Na verdade elas fazem coro com essa mídia que quer desinformar e disseminar o ódio contra a esquerda. É só olhar para a nossa pauta para ver que tanto a CUT quanto os movimentos sociais têm críticas muito duras ao governo e que cobramos políticas diferentes das que foram tomadas, especialmente no último ano, pois vão contra o povo desse país, colocando o ônus da crise nas costas desse povo batalhador e sofrido. A CUT e os movimentos sociais defendem a democracia, arduamente conquistada, e lutam contra tentativas de impedir, sem motivo justificável, a continuidade de um governo democrático e legalmente eleito. Contudo, nós também lutamos e exigimos uma mudança de rumo desse governo que deve implementar o projeto que o elegeu. A CUT defende, luta e representa o interesse da classe trabalhadora e sempre que isso for ameaçado, nós estaremos na rua combatendo, exigindo e manifestando como sempre fizemos ao longo da nossa história. CUT Brasília – Na sua opinião, qual a diferença entre as marchas realizadas pela CUT e movimento social e as realizadas por setores da direita? Os dois lados não têm o direito de se manifestar e, por isso, são legítimos? Graça Costa –A diferença entre as marchas realizadas pela CUT e movimentos sociais e as realizadas por setores da direita é clara: as da CUT e movimentos sociais defendem a democracia, a liberdade, a igualdade e a justiça social; já as da direita defendem o golpe, a ditadura, a intolerância, o ódio, a retirada de direitos, a desigualdade e a injustiça social. É muito grave o que temos assistido nos últimos anos por parte da direita conservadora e preconceituosa desse país, uma disseminação do ódio, da intolerância e da volta da ditadura. Nós não iremos permitir isso e combateremos nas ruas com manifestação pacífica. É claro que o direito à manifestação deve ser defendido arduamente e, mais do que isso, deve ser lembrado que foi conquistado à custa de muito sangue e vidas, pois na época da ditadura esse direito foi cassado violentamente. Contudo, em uma democracia, o direito à manifestação não pode ferir a liberdade, o direito do outro e muito menos propagandear o ódio e a intolerância. CUT Brasília – Desde o ano passado, vemos, em diversos estados, uma crescente na ação truculenta da polícia militar contra manifestações em defesa da manutenção dos direitos garantidos pelo povo ao longo das últimas décadas. Na sua opinião, quem é o responsável por este tipo de atuação violenta e por que ela ocorre? Graça Costa –Em primeiro lugar, o responsável maior é a autoridade máxima que comanda a polícia militar: o governador do estado. E não é à toa que vemos as ações mais truculentas da polícia militar em estados comandados pelo PSDB, um partido que representa a classe elitista e o que é mais conservador, autoritário, retrógrado e intolerante nesse país. Basta ver os estados do Paraná e de São Paulo, palcos das mais violentas ações policiais nos últimos anos, especialmente o estado paulista, onde essa prática é recorrente nos mais de 20 anos de governo do PSDB. Em segundo lugar, a própria instituição da polícia militar é responsável. É uma instituição que preserva os valores e práticas da ditadura, que deveria ter sido reformada após o fim da ditadura militar, mas não foi. Por isso, é uma instituição que forma policiais violentos, intolerantes e autoritários. Não é à toa que há inúmeros movimentos pedindo a desmilitarização da polícia e a reforma da mesma para dar fim à herança da ditadura militar. CUT Brasília – Em 2016, as ruas serão os principais locais de luta em defesa de um Brasil mais justo e igualitário? Graça Costa –Em 2016 e sempre. As ruas serão os principais locais de luta em defesa de um Brasil mais justo e igualitário. Foi assim durante toda a história da humanidade e será assim sempre. Para mudar a ordem vigente e buscarmos os nossos sonhos e ideais de um país com justiça social, liberdade, igualdade e fraternidade, é preciso se manifestar, exigir, lutar e pressionar muito, e não será diferente em 2016. A CUT, juntamente com os movimentos sociais, estará nas ruas lutando pela democracia, contra o golpe, por uma nova política econômica, contra a reforma da Previdência, pela manutenção dos direitos, por mais conquistas e avanços e para colocar o Cunha na cadeia.
Encontro em Brasília organiza luta contra PLS 555 que ameaça estatais
Jornalista: sindicato
Entre os projetos de retrocessos tramitando no Congresso Nacional encontra-se o PLS 555/15, conhecido como “Estatuto das Estatais”, que representa uma ameaça a empresas públicas, como a Caixa Econômica, Petrobrás, BNDES e Correios. Com a possibilidade de ser votado já no dia 2 de fevereiro, quando os parlamentares retornam do recesso, o Comitê em Defesa das Estatais anunciou seminário sobre o PLS 555.
O seminário ocorrerá no Hotel San Marco, em Brasília, na próxima quarta-feira (27), das 9h30 às 17h. O evento contará com o apoio da CUT e outras centrais sindicais.
O Estatuto das Estatais reúne um substitutivo ao PL 167/2015, do senador Tasso Jereissati (PSDB), e uma referência ao PLS 343/2015, do também senador Aécio Neves (PSDB).
Com o argumento de que o projeto preza pela “transparência” nas gestões, os tucanos determinam no texto que as “empresas públicas e sociedade de economia mista serão constituídas sob a forma de sociedade anônima”. O Estatuto das Estatais, portanto, respeita a tradição privatista do PSDB, que durante os anos 90 entregaram o País à iniciativa privada. Consequências
O PLS 555, caso seja aprovado, vai estabelecer um estatuto padrão para todas as empresas públicas, sejam elas municipais, estaduais ou federais. O projeto não leva em consideração o fato de que as gestões e estruturas dessas estatais são distintas.
O projeto prevê que o Conselho Administrativo das estatais deve ter a presença de 20% de conselheiros “independentes”. Porém, o texto não explica de quem o conselheiro deve ser independente, oferecendo uma margem generosa para interpretações. Dessa forma, o caminho ficaria aberto para, por exemplo, se inserir nas estatais profissionais das empresas interessadas em operar no setor.
Fonte: CUT Nacional
Chega de violência: número de denúncias de violência contra mulher cresceu 54%
Jornalista: Maria Carla
A violência contra mulher acontece pelo simples fato de ser mulher
Levantamento da Central de Atendimento à Mulher, Disque 180, mostra que as mulheres estão denunciando mais os casos de violência. O disque-denúncia do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos é a principal porta de acesso aos serviços que integram a rede nacional de enfrentamento à violência contra a mulher.
179 relatos de agressão por dia e mais de 32 mil ligações relatando a violência contra a mulher só no primeiro semestre do ano passado. Além de 634 mil atendimentos, de janeiro a outubro de 2015, 56% maior que o mesmo período de 2014, quando 406 mil vítimas foram atendidas.
Para a secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT, Junéia Martins, a violência sexista acontece pelo simples fato de ser mulher e mostra como o machismo ainda está presente na sociedade.
“A violência contra mulher acontece em casa, na rua e no local de trabalho. O movimento sindical tem que estar em parceria com os movimentos sociais e de mulheres e com o Estado para debater e formular políticas públicas. Isso faz com mais mulheres se conscientizem e tenham o direito de informação, que muitas vezes resultam em denúncias”, destacou a dirigente.
Rosangela Freitas que sofre violência doméstica há mais de 12 anos usou o serviço disque 180, conseguiu abrir um processo investigativo e agora está protegida pela Lei Maria da Penha.
Ela tem três filhos e trabalha como diarista e mora em São Bernardo do Campo, num apartamento que conquistou com a política de moradia da cidade, que registra o imóvel no nome da mulher, e diz que não separa porque o marido a ameaça de morte ao falar sobre o divórcio.
A última briga aconteceu quando ela chegou tarde do serviço e ele, já bêbado, mandou-a embora de casa. “Ele foi procurar as facas e quando viu que não estava na gaveta ele perguntou ‘você tem medo de mim, né, Rosa’?
“Quando vejo que vai chegando a hora dele chegar eu começo a esconder as facas, porque já sei que ele vai chegar bêbado”, diz. A pernambucana, casada há 18 anos, diz que cansou da violência e quer que outras mulheres conheçam a história dela e façam o mesmo, denunciem.
Essa é uma cena de uma novela real que esteve presente nas casas de mais de 52% das mulheres que morrem vítimas de violência. Segundo a Organização Mundial da Saúde, o Brasil está na 5º posição num grupo de 83 países com a taxa de 4,8 homicídios por 100 mil mulheres.
“É mais fácil para mulher ligar para 180, primeiro porque é mais divulgado e ninguém vê a cara dela. Para uma primeira abordagem acho que é fundamental. As pessoas, que pensam em violência doméstica, pensam em delegacia. E a gente acha que esta lógica está errada. Porque nem sempre a mulher está pronta para ir na delegacia e o serviço nem sempre é o melhor”, explicou a psicóloga, especialista em questão de gênero, Marcia Valéria Pereira.
O Mapa da Violência 2015 traz um número ainda mais assustador. Entre 2003 e 2013, o número de vítimas do sexo feminino passou de 3.937 para 4.762, que representam 13 homicídios femininos diários.
Hoje no Brasil, homem que mata mulher pelo fato dela ser mulher é criminoso. A Lei do Feminicídio, sancionada pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, em Março de 2015, altera o código penal para prever o crime como homicídio qualificado e inclui-o no rol dos crimes hediondos, com previsão de pena de até 30 anos.
Mas a Lei Maria da Penha de 2006, outra conquista da luta das mulheres, alerta que há outras formas de violência.
Para Marcia, a violência psicológica às vezes é mais danosa. “A violência psicológica não é aleatória, é uma violência consciente. Os agressores afastam a família e amigos da vítima e fazem ameaças de qualquer tipo para enfraquecer e diminuir a mulher”.
Marcia, que trabalhou por 15 anos em Casa Abrigo, ainda destaca que agressor vê a mulher como inferior e qualquer sucesso dela sem ele é um afronta. Ela também conta que é importante as mulheres vítimas de violência procurem o serviço especializado para as mulheres antes de ir na delegacia fazer o boletim de ocorrência. “As Casas de Referências para Mulheres, por exemplo, são estruturadas especialmente para atender estas mulheres e quando decidem fazer o BO elas estão orientadas”.
“A gente tem vários casos que as mulheres conseguem romper com essa situação, mas isso nunca aparece. A mídia só mostra desgraça. E isso serve para reforçar que a mulher não tem saída e dizer que a culpa é dela”, destacou Marcia.
A psicóloga criticou os programas policiais que passam durante a tarde nos canais abertos de televisão. “Os programas sensacionalistas de TV sempre mostram que a lei Maria da Penha não serve para nada, mostra que a mulher apanhou, fez BO e não aconteceu nada. Isso é para enfraquecer a política, não que a lei seja perfeita, mas a lei funciona”, finalizou. Machismo e Racismo
Além da motivação em denunciar, o levantamento também revela outra face da violência. Mais da metade das denúncias foi de violência contra mulheres negras. Ao todo foram 58,55% das ligações, somando contatos por terceiros ou pela própria vítima.
Fonte: CUT Brasil
A reunião de negociação, com presença de dirigentes CUTistas, aconteceu na manhã desta segunda-feira (25), onde o governo local apresentaria uma proposta de acordo à categoria. Porém, a Prefeitura apontou apenas um balanço das finanças, afirmando que não tem dinheiro para pagar os pisos estabelecidos por lei ao Magistério e reajustes devidos aos servidores públicos.
A passeata foi marcada pela solidariedade de classe, com a participação de sindicalistas de várias categorias, segundo informou Nilza Cristina, secretária de Formação da CUT Brasília e dirigente do Sinpro-DF. Moradora da cidade de Formosa, Nilza Cristina tem efetuado um trabalho de militância de grande importância em apoio e em defesa dos trabalhadores da cidade. “Entendo que, na luta de classe, onde houver um trabalhador lutando, todos devem entrar na luta. A CUT Brasília apoia esta causa, sou filha de Formosa e é uma honra poder ajudar esses trabalhadores.”
Os funcionários estão em greve desde segunda-feira (19) e decidiram ir, em grupo, ao gabinete do prefeito Itamar Barreto (PSD) porque o governante tem se recusado a atender pedidos de audiência de negociação com as lideranças dos servidores.
ropõe a redução da maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos, ignorando completamente o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), oferecendo para as nossas crianças e adolescentes, principalmente carentes e negras, apenas uma política de punição. Por fim, a lei antiterrorismo fere o direito constitucional de manifestação e expressão da população, já que da forma como está redigida, pode permitir que manifestações de trabalhadores possam ser entendidas como um atentado à estabilidade democrática.
ter sido reformada após o fim da ditadura militar, mas não foi. Por isso, é uma instituição que forma policiais violentos, intolerantes e autoritários. Não é à toa que há inúmeros movimentos pedindo a desmilitarização da polícia e a reforma da mesma para dar fim à herança da ditadura militar.