Adesivo machista é uma violência contra as mulheres

Desde ontem (30) surgiram imagens machistas contra a Presidenta da República, Dilma Rousseff, nas redes sociais. São adesivos com a imagem da presidenta de pernas abertas colados na boca dos tanques dos veículos e, que quando abastecidos, insinuam uma inserção da bomba nas partes intimas de Dilma. A intenção dos que aderiram a essa moda, fora de moda, é protestos contra o aumento de gasolina na última semana.
Para a secretária das mulheres trabalhadoras, Rosane Silva, isso é uma atitude machista. “Querer relacionar um protesto contra o aumento da gasolina com a uma violência sexual numa mulher como se fosse engraçado é um absurdo”, afirma Rosane.
“Esses adesivos são uma afronta à nós mulheres, não é uma afronta somente à Presidenta da República. É uma afronta as lutas das mulheres que fazemos neste país para acabar com a discriminação, acabar com a opressão”, disse a secretária.
Em 2006 foi sancionada uma lei que defende mulheres que sofrem violência doméstica, a Lei Maria da Penha, luta antiga dos movimentos sociais de mulheres. Elas sempre sofreram e sofrem preconceitos, em casa, no trabalho, na rua e até nas redes.
Com este comportamento a gente percebe claramente a falta de qualidade nos argumentos políticos e até de análises mais sérias para criticar o governo da presidenta.
Rosane também destacou o papel da Central Única dos Trabalhadores que sempre lutou pelos direitos das mulheres e que defende todo e qualquer forma de expressão de liberdade. “Nós mulheres trabalhadoras estaremos nas ruas para defender os direitos das mulheres, para defender a liberdade de expressão, mas a melhor forma de defender a liberdade de expressão hoje no nosso país é a gente fazer a democratização da mídia, que não respeita os direitos das mulheres e que não respeita as mulheres.
“Seja qual for a mulher, nós não aceitaremos este tipo de comportamento. Iremos levar para os órgãos cabíveis a denúncia e exigir apuração e punição dos responsáveis por essa violência que a presidenta Dilma está sofrendo nas redes sociais”, finaliza Rosane.

Entidades lançam nota de repúdio aos ataques sexistas contra Dilma

O CLADEM, Comitê Latino Americano e do Caribe em Defesa dos Direitos das Mulheres, a Marcha Mundial de Mulheres, a Central Única dos Trabalhadores, a União Brasileira de Mulheres, a Rede Feminista de Saúde, a Secretaria Estadual de Mulheres do PT/RS, o Coletivo Feminino Plural, a THEMIS Gênero Justiça e Direitos Humanos, a Frente Parlamentar de Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher – AL/RS, o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres do Rio Grande do Sul e o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Porto Alegre – CONDIM, vêm expressar repúdio contra os adesivos de carro com mensagem sexista e uso da imagem da Presidenta Dilma Rousseff. Tamanho desrespeito dispensa a descrição ou a divulgação da imagem nesta nota.
A liberdade de expressão tem limites regulados em lei. Qualquer tentativa de protestar contra o aumento do combustível ou contra a chefe do Executivo brasileiro ultrapassou os direitos de imagem, e passou a configurar afirmação de violência contra a mulher. A imagem da mulher no adesivo,remetem a mensagem de uma violência sexual, o que por si é uma expressão inadmissível de suportar diante do atentado a dignidade sexual que convivemos cotidianamente. Além disso, a mulher em questão é a Presidenta da República, o que reforça a violência sexista que enfrenta a mulher na política.
As mulheres brasileiras se sentem ofendidas, desrespeitadas. Expressões como essa não retratam o exercício de democracia. É escárnio, deboche, é violência contra a mulher! Vai de encontro à Convenção Interamericana pela Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a mulher – CEDAW, que o Brasil ratificou junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
A circulação da imagem é ato discriminatório contra as mulheres brasileiras e contra a Presidenta Dilma. Tanto em mídia eletrônica quanto nos adesivos em veículos nas cidades brasileiras. Exigimos a proibição dessa circulação pelos meios judiciais cabíveis junto à polícia e o Governo Federal, assim como a responsabilização cível e penal dos responsáveis.
Porto Alegre, 01 de julho de 2015.
CLADEM Brasil – Comitê Latino Americano e do Caribe me Defesa dos Direitos das Mulheres
Marcha Mundial de Mulheres
Central Única dos Trabalhadores
União Brasileira de Mulheres
Rede Feminista de Saúde
Secretaria Estadual das Mulheres do PT/RS
Coletivo Feminino Plural
Themis Gênero Justiça e Direitos Humanos
Frente Parlamentar de Homens pelo Fim da Violência Contra a Mulher – Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres do Estado do Rio Grande do Sul
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Porto Alegre

CUT e mobilização dos trabalhadores são essenciais para barrar a direita

O Procurador da República responsável pela Operação Lava Jato anunciou que as investigações em curso irão até 2017. E que, por enquanto, o ex-presidente Lula não é alvo das investigações. Esse pronunciamento, na sua forma e conteúdo ratifica a narrativa dos acontecimentos verificados até a presente data e reforça a hegemonia da mídia corporativa familiar, que com um discurso invariante, centrado no combate a corrupção, escolhe a dedo os seus alvos, o dia e a hora em que estes serão abatidos.
Sob os olhos e cuidados de parte do poder judiciário, do MPF e da PF, se ergue um “estado de direito particular”, que dita ritos e leis próprias cuja missão histórica consiste em encarcerar os agentes políticos e empresariais que se atreveram a propor e realizar um projeto de desenvolvimento com inclusão social e distribuição de renda arraigado nos mais legítimos anseios da nação brasileira.
Articulado com cada fase da Operação Lava Jato, a maioria de direita no Congresso Nacional apresenta projetos que retiram do Estado Brasileiro e da Petrobras as amarras constitucionais sobre a propriedade e o controle do petróleo do pré-sal. Todo o complexo industrial ligado ao pré-sal pode ser destruído, tais como os centros tecnológicos de excelência financiados pela Petrobras, a indústria naval, da construção civil pesada e até mesmo a de defesa e segurança estão em jogo.
O poder executivo, por sua vez, deu uma guinada brusca em direção ao ajuste fiscal. As medidas provisórias que trataram do seguro-desemprego e das pensões previdenciárias desarmaram aliados históricos. A agenda positiva do pacote de concessões foi imediatamente enterrada com as prisões dos donos da Construtora Odebrecht e Camargo Correia. A luta travada pela AGU e CCJ contra as decisões do juiz Moro e TCU recrudesce. Se as empresas pessoas jurídicas forem de alguma forma “condenadas”, outras dezenas de milhares de empregos se somarão àquelas já contabilizadas pelo Cajed. O cerco ao BNDES ainda é tímido, mas tende a se acentuar. Se for realizado com sucesso a estratégia estará completa e o endividamento público externo tenderá a crescer exponencialmente. Nesse caso, a porta do FMI é logo ali, em 2018.
E, dessa forma, a agenda neoliberal é resgatada, pouco a pouco, rebrotando como erva daninha, em quase todas as unidades da federação, no próprio Congresso Nacional e nas decisões do STF.
O desejo geral da esquerda é ver concretizar o revezamento presidencial Lula-Dilma-Lula. A isto a direita e seus aliados internacionais respondem com uma política de destruição e do caos. E para tanto não hesitaram, por um segundo sequer, em despertar e dirigir os piores instintos humanos que a história designa como fascismo, racismo, intolerância religiosa, repulsa a partidos e sindicatos.
É preciso enfrentar essa conjuntura adversa e a onda conservadora que vem tomando conta da pauta política brasileira com proposições. É preciso fortalecer na classe trabalhadora o sentimento pela necessidade de constante mobilização. É preciso disputar as ideias da sociedade e convencer que o melhor caminho é mais democracia, mais inclusão, mais igualdade, mais direitos e não o retrocesso.
E é nas ruas, com muita luta, disputando com a direita e o mercado os rumos do governo, que continuaremos promovendo as mudanças necessárias para que o Brasil seja um lugar justo e com menos desigualdade social. E a CUT tem o acúmulo político para fazer esse enfrentamento.

PEC 171 é rejeitada no Congresso Nacional

“Pula sai do chão quem é contra redução”, com pulos e com este grito de guerra que deputados contrários à PEC 171 comemoraram, dentro da câmara dos deputados, a rejeição no primeiro turno da medida. Já lá fora, mais de 200 estudantes comemoram emocionados.
O substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171 do Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes graves, não recebeu a quantidade suficiente de votos dos deputados federais para mudar a constituição.
Para a aprovação de uma PEC é necessário o voto de 308 deputados. A PEC da redução teve 303 votos sim, 184 disseram não e 3 abstenções, que preferiram não votar.
Jovens de todo o país ocuparam a grama e a parte interna do Congresso Nacional para pressionarem deputados à dizer NÃO para a redução da maioridade penal. Mesmo com Habeas Corpus que liberava estudantes para entrar na galeria e acompanhar a votação, o presidente da câmara dos deputados, Eduardo Cunha, ignorou totalmente a decisão da ministra Carmen Lúcia do Supremos Tribunal Federal (STF), e não deixou entrar nas galerias muita gente contrária a proposta.
Quem acompanhou a votação viu, o debate foi bem tenso. Sabe quando você espera para ver se o juiz deu o gol que parecia estar impedido? Foi nesta expectativa, que movimentos sociais ficaram esperando o resultado da votação.
O deputado Celso Russomano (PRB), que disse sim à redução, afirmou que o erro foi quando aprovou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O jovem aos 16 anos quando procura trabalho, é negado, porque no ano que vem ele pode estar servindo a marinha e quem pagará os encargos sociais é a empresa. O jovem é preterido numa empresa e o resultado de tudo isso é a criminalidade e a violência”, afirma Russomano. Ele contrapõe a lei do ECA que só pode trabalhar jovens acima de 16.
O deputado Paulo Maluf (PP), que também disse sim, aumentou sua voz para dizer que direitos humanos são para os humanos direitos.
Já para aqueles que disseram NÃO, os deputados foram unanimes em dizer que reduzir não é a solução. Lider do Governo, José Guimarães (PT) defendeu uma reforma profunda no ECA ao invés de colocá-los na cadeia. O deputado do PSOL, Chico Alencar, relembrou que com a redução a nossa juventude ao invés de irem para bancos escolares irão para os bancos de réus. O deputado Bacelar (PTN) contribuiu no plenário com a observação de que a população clama sim por punição, mas não conhece o ECA. “Colocar os jovens nas prisões brasileiras é ter certeza que o jovem não conseguirá voltar pra sociedade, nunca mais”, reafirma o parlamentar.
Os movimentos populares venceu a primeira batalha, mas ainda estamos em luta. Pode ser encaminhado para a votação no plenário a PEC original do ex-deputado Benedito Domingos, que reduz a maioridade de 18 para 16 anos para outros crimes, além do hediondos.
A mobilização continua nas ruas e nas redes, pois o tema poderá voltar ao debate na Câmara, talvez ainda nesta quarta-feira (01). Outros projetos podem ser analisados, além da proposta original do ex-deputado Benedito Domingos (PP).

CUT quer mudança imediata na política econômica

Nesta terça-feira (30), durante a reunião de sua Executiva, a CUT, atacou a política econômica do ministro da Fazenda, Joaquim Levy e pediu unidade da esquerda na luta contra a direita e as elites.
“Nós temos que mudar essa politica econômica já. Ela vai provocar uma recessão e nos impede de avançar nos salários. Se entramos em recessão, a direita passa por cima da gente”, analisou o presidente da CUT, Vagner Freitas.
A crítica aos rumos da economia brasileira foi acompanhada pelo coordenador nacional do MST, João Pedro Stédile, que foi convidado para participar do encontro. Segundo o dirigente, as massas podem voltar às ruas protestando contra a perda de seus direitos. “Há uma insatisfação popular e ela vai estar nas ruas em breve, isso é certo.”
Para Stédile, há uma coincidência de três fatores que justificam o difícil momento enfrentado pelo País, são as crises econômica, social e política.
Primeiro, Stédile falou da crise econômica. “A nossa economia não cresce há um ano. Essa crise nos mostrou como somos dependentes do capital estrangeira. Por mais ufanista que sejam os discursos, dizendo que somos a sétima economia do mundo, somos uma economia periférica.”
Stédile lembrou que o Brasil tem investido na economia apenas 14% do PIB, o que, segundo ele, impede o crescimento do País e deixa uma mensagem pessimista à nação. “A China pra crescer investe 30%, nos bons anos de Lula o Brasil investia 23%. Não precisa ser economista para saber que com essa taxa de investimento vamos ficar ainda uns dois anos estagnados.”
Sobre a crise social, o dirigente do MST lembrou que a classe trabalhadora tem sofrido para acessar direitos básicos, como moradia, transporte e saúde. Porém, Stédile foi enfático na crítica ao acesso, pela juventude, às universidades e voltou a falar na volta das mobilizações populares.
“Neste ano, se inscreveram quase 9 milhões de jovens nos vestibulares para 1,7 milhões de vagas em universidades. A sociedade brasileira não está apresentando alternativas aos jovens. Isso está criando um substrato de indignação que vai levar os jovens às ruas novamente. O que precisamos saber é: será conosco ou contra nós?”, perguntou.
A crise política tomou a maior parte do tempo usado por Stédile, que lamentou o fato do Congresso estar entregue aos empresários. “A democracia burguesa representativa virou uma farsa no Brasil. Os eleitores se lembram em quem votaram mas não reconhecem seus representantes. Há uma crise de representação política.
Há, segundo o debatedor, um esgotamento do “neodesenvolvimentismo”, modelo de gestão adotado pelo ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e pela atual presidenta Dilma Rousseff, “focado no pacto social”.
Segundo o dirigente do MST, há incoerência na insatisfação das elites brasileiras. “A classe média desse País nunca ganhou tanto dinheiro. Os médicos e professores universitários são as profissões que mais representam a classe média. Os médicos, por exemplo, ganham R$ 30 mil em média, mesmo assim 90% fez campanha contra a Dilma”, analisou.
Porém, diante da atual crise, Stédile apontou o que, para ele, é o projeto da burguesia para que o País saia do cenário atual. “Recompor o neoliberalismo, eles recompõe o projeto sugerindo, por exemplo, perda de direitos dos trabalhadores. Para concorrer com a burguesia internacional, precisa-se aumentar a taxa de lucro, nada melhor do que deixar de gastar com trabalhadores. Segundo, é o Estado mínimo. Para resolver a corrupção, eles pedem redução de gastos com servidores. Por último, o realinhamento da burguesia com os EUA.”
Por fim, Stédile elogiou a atuação da CUT nas ruas durante os meses de março, abril e maio. “Foi fundamental para que a crise não fosse, hoje, ainda maior”.
Unidade da esquerda
Seguindo o discurso de coalização dos setores de esquerda, colocado em prática durante o 1º de maio da CUT e na criação da Frente Nacional de Esquerda, que alcançou diversos movimentos sindical e sociais, Vagner pediu que os movimentos sindical e sociais dialoguem.
“O dia que nós conseguirmos realizar aqui o que acontece na Argentina e na Venezuela, onde as pessoas se unificam para defender seu pensamento, podemos avançar. Nós precisamos nos unir não para disputar eleição, mas para disputar a atual conjuntura”, afirmou Vagner.

Veja como votou cada deputado na sessão da maioridade penal

Por 5 votos, a Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no caso para crimes graves na noite desta terça-feira (30). Na lista dos que votaram, 303 deputados foram a favor, mas era necessário 308 votos para a aprovação. 184 votaram contra, e três abstenções.
Veja como cada deputado votou:
DEM
Alberto Fraga – DF: Sim
Alexandre Leite – SP: Sim
Carlos Melles – MG: Sim
Claudio Cajado – BA: Sim
Efraim Filho – PB: Sim
Eli Corrêa Filho – SP: Sim
Elmar Nascimento – BA: Sim
Felipe Maia – RN: Sim
Hélio Leite – PA: Sim
Jorge Tadeu Mudalen – SP: Sim
José Carlos Aleluia – BA: Sim
Mandetta – MS: Não
Marcelo Aguiar – SP: Sim
Mendonça Filho – PE: Sim
Misael Varella – MG: Sim
Moroni Torgan – CE: Sim
Onyx Lorenzoni – RS: Sim
Pauderney Avelino – AM: Sim
Paulo Azi – BA: Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende – TO: Não
Rodrigo Maia – RJ: Sim
PCdoB
Alice Portugal – BA: Não
Aliel Machado – PR: Não
Carlos Eduardo Cadoca – PE: Não
Chico Lopes – CE: Não
Daniel Almeida – BA: Não
Davidson Magalhães – BA: Não
Jandira Feghali – RJ: Não
Jô Moraes – MG: Não
João Derly – RS: Não
Luciana Santos – PE: Não
Orlando Silva – SP: Não
Rubens Pereira Júnior – MA: Não
Wadson Ribeiro – MG: Não
PDT
Abel Mesquita Jr. – RR: Não
Afonso Motta – RS: Não
André Figueiredo – CE: Não
Dagoberto – MS: Não
Damião Feliciano – PB: Não
Félix Mendonça Júnior – BA: Não
Flávia Morais – GO: Não
Giovani Cherini – RS: Não
Major Olimpio – SP: Sim
Marcelo Matos – RJ: Abstenção
Marcos Rogério – RO: Sim
Mário Heringer – MG: Não
Pompeo de Mattos – RS: Não
Roberto Góes – AP: Não
Ronaldo Lessa – AL: Não
Sergio Vidigal – ES: Não
Subtenente Gonzaga – MG: Não
Weverton Rocha – MA: Não
Wolney Queiroz – PE: Não
PEN
André Fufuca – MA: Sim
Junior Marreca – MA: Sim
PHS
Adail Carneiro – CE: Não
Carlos Andrade – RR: Sim
Diego Garcia – PR: Não
Kaio Maniçoba – PE: Não
Marcelo Aro – MG: Sim
PMDB
Alberto Filho – MA: Sim
Alceu Moreira – RS: Sim
Aníbal Gomes – CE: Sim
Baleia Rossi – SP: Sim
Carlos Bezerra – MT: Não
Carlos Henrique Gaguim – TO: Sim
Carlos Marun – MS: Sim
Celso Jacob – RJ: Sim
Celso Maldaner – SC: Não
Celso Pansera – RJ: Não
Daniel Vilela – GO: Sim
Danilo Forte – CE: Sim
Darcísio Perondi – RS: Não
Dulce Miranda – TO: Não
Edinho Bez – SC: Sim
Edio Lopes – RR: Sim
Eduardo Cunha – RJ: Art. 17
Elcione Barbalho – PA: Não
Fabio Reis – SE: Sim
Fernando Jordão – RJ: Sim
Flaviano Melo – AC: Sim
Geraldo Resende – MS: Sim
Hermes Parcianello – PR: Sim
Hildo Rocha – MA: Sim
Hugo Motta – PB: Sim
Jarbas Vasconcelos – PE: Não
Jéssica Sales – AC: Sim
João Arruda – PR: Não
João Marcelo Souza – MA: Não
José Fogaça – RS: Não
Josi Nunes – TO: Não
Laudivio Carvalho – MG: Sim
Lelo Coimbra – ES: Não
Leonardo Picciani – RJ: Sim
Leonardo Quintão – MG: Sim
Lindomar Garçon – RO: Abstenção
Lucio Mosquini – RO: Sim
Lucio Vieira Lima – BA: Sim
Manoel Junior – PB: Sim
Marcelo Castro – PI: Sim
Marcos Rotta – AM: Sim
Marinha Raupp – RO: Não
Marquinho Mendes – RJ: Sim
Marx Beltrão – AL: Sim
Mauro Lopes – MG: Sim
Mauro Mariani – SC: Sim
Mauro Pereira – RS: Sim
Osmar Serraglio – PR: Sim
Osmar Terra – RS: Não
Pedro Chaves – GO: Sim
Rogério Peninha Mendonça – SC: Sim
Ronaldo Benedet – SC: Sim
Roney Nemer – DF: Sim
Saraiva Felipe – MG: Não
Sergio Souza – PR: Sim
Simone Morgado – PA: Não
Soraya Santos – RJ: Sim
Valdir Colatto – SC: Sim
Veneziano Vital do Rêgo – PB: Sim
Vitor Valim – CE: Sim
Walter Alves – RN: Sim
Washington Reis – RJ: Não

PMN
Antônio Jácome – RN: Sim
Dâmina Pereira – MG: Sim
Hiran Gonçalves – RR: Sim
PP
Afonso Hamm – RS: Sim
Arthur Lira – AL: Sim
Beto Rosado – RN: Sim
Cacá Leão – BA: Sim
Conceição Sampaio – AM: Não
Covatti Filho – RS: Sim
Dilceu Sperafico – PR: Sim
Dimas Fabiano – MG: Sim
Eduardo da Fonte – PE: Sim
Esperidião Amin – SC: Sim
Ezequiel Fonseca – MT: Sim
Fernando Monteiro – PE: Sim
Guilherme Mussi – SP: Sim
Jair Bolsonaro – RJ: Sim
Jerônimo Goergen – RS: Sim
Jorge Boeira – SC: Sim
José Otávio Germano – RS: Sim
Julio Lopes – RJ: Sim
Lázaro Botelho – TO: Sim
Luis Carlos Heinze – RS: Sim
Luiz Fernando Faria – MG: Sim
Marcelo Belinati – PR: Sim
Marcus Vicente – ES Sim
Mário Negromonte Jr. – BA: Sim
Missionário José Olimpio – SP: Sim
Nelson Meurer – PR: Sim
Odelmo Leão – MG: Sim
Paulo Maluf – SP: Sim
Renato Molling – RS: Sim
Renzo Braz – MG: Sim
Ricardo Barros – PR: Não
Roberto Balestra – GO: Sim
Roberto Britto – BA: Sim
Ronaldo Carletto – BA: Sim
Sandes Júnior – GO: Sim
Simão Sessim – RJ: Sim
Toninho Pinheiro – MG: Sim
Waldir Maranhão – MA: Não
PPS
Alex Manente – SP: Sim
Arnaldo Jordy – PA: Não
Carmen Zanotto – SC: Não
Eliziane Gama – MA: Não
Hissa Abrahão – AM: Não
Marcos Abrão – GO: Não
Moses Rodrigues – CE: Sim
Raul Jungmann – PE: Não
Roberto Freire – SP: Não
Rubens Bueno – PR: Não
Sandro Alex – PR: Sim
PR
Aelton Freitas – MG: Sim
Altineu Côrtes – RJ: Sim
Anderson Ferreira – PE: Sim
Bilac Pinto – MG: Sim
Cabo Sabino – CE: Sim
Capitão Augusto – SP: Sim
Clarissa Garotinho – RJ: Não
Dr. João – RJ: Sim
Francisco Floriano – RJ: Sim
Giacobo – PR: Sim
Gorete Pereira – CE: Sim
João Carlos Bacelar – BA: Sim
Jorginho Mello – SC: Sim
José Rocha – BA: Sim
Laerte Bessa – DF: Sim
Lincoln Portela – MG: Sim
Lúcio Vale – PA: Sim
Luiz Cláudio – RO: Sim
Luiz Nishimori – PR: Sim
Magda Mofatto – GO: Sim
Marcio Alvino – SP: Sim
Marcos Soares – RJ: Sim
Maurício Quintella Lessa – AL: Sim
Miguel Lombardi – SP: Sim
Milton Monti – SP: Sim
Paulo Feijó – RJ: Sim
Paulo Freire – SP: Sim
Remídio Monai – RR: Sim
Silas Freire – PI: Sim
Tiririca – SP: Sim
Vinicius Gurgel – AP: Sim
Wellington Roberto – PB: Sim
Zenaide Maia – RN: Não
PRB
Alan Rick – AC: Sim
André Abdon – AP: Sim
Antonio Bulhões – SP: Sim
Beto Mansur – SP: Sim
Carlos Gomes – RS: Sim
Celso Russomanno – SP: Sim
César Halum – TO: Sim
Cleber Verde – MA: Sim
Fausto Pinato – SP: Sim
Jhonatan de Jesus – RR: Sim
Jony Marcos – SE: Sim
Marcelo Squassoni – SP: Sim
Márcio Marinho – BA: Sim
Roberto Alves – SP: Sim
Roberto Sales – RJ: Sim
Ronaldo Martins – CE: Sim
Rosangela Gomes – RJ: Sim
Tia Eron – BA: Sim
Vinicius Carvalho – SP: Sim
PROS
Ademir Camilo – MG: Sim
Antonio Balhmann – CE: Sim
Beto Salame – PA: Não
Domingos Neto – CE: Não
Dr. Jorge Silva – ES: Não
Givaldo Carimbão – AL: Não
Hugo Leal – RJ: Não
Leônidas Cristino – CE: Não
Miro Teixeira – RJ: Não
Rafael Motta – RN: Não
Ronaldo Fonseca – DF: Sim
Valtenir Pereira – MT: Sim
PRP
Juscelino Filho – MA: Sim
Marcelo Álvaro Antônio – MG: Sim
PRTB
Cícero Almeida – AL: Sim
PSB
Adilton Sachetti – MT: Sim
Átila Lira – PI: Não
Bebeto – BA: Não
César Messias – AC: Não
Fabio Garcia – MT: Sim
Fernando Coelho Filho – PE: Não
Flavinho – SP: Não
Glauber Braga – RJ: Não
Gonzaga Patriota – PE: Sim
Heitor Schuch – RS: Não
Heráclito Fortes – PI: Abstenção
Janete Capiberibe – AP: Não
João Fernando Coutinho – PE: Não
José Reinaldo – MA: Sim
Jose Stédile – RS: Não
Júlio Delgado – MG: Não
Keiko Ota – SP: Sim
Leopoldo Meyer – PR: Não
Luciano Ducci – PR: Sim
Luiz Lauro Filho – SP: Sim
Luiza Erundina – SP: Não
Maria Helena – RR: Não
Marinaldo Rosendo – PE: Sim
Pastor Eurico – PE: Sim
Paulo Foletto – ES: Não
Stefano Aguiar – MG: Sim
Tadeu Alencar – PE: Não
Tenente Lúcio – MG: Não
Tereza Cristina – MS: Não
Valadares Filho – SE: Não
Vicentinho Júnior – TO: Sim
PSC
Andre Moura – SE: Sim
Edmar Arruda – PR: Sim
Eduardo Bolsonaro – SP: Sim
Erivelton Santana – BA: Sim
Gilberto Nascimento – SP: Sim
Júlia Marinho – PA: Sim
Marcos Reategui – AP: Não
Pr. Marco Feliciano – SP: Sim
Professor Victório Galli – MT: Sim
Raquel Muniz – MG: Sim
Silvio Costa – PE: Não
PSD
Alexandre Serfiotis – RJ: Sim
Átila Lins – AM: Sim
Cesar Souza – SC: Sim
Danrlei de Deus Hinterholz – RS: Sim
Delegado Éder Mauro – PA: Sim
Diego Andrade – MG: Sim
Evandro Roman – PR: Sim
Fábio Faria – RN: Sim
Fábio Mitidieri – SE: Sim
Felipe Bornier – RJ: Sim
Fernando Torres – BA: Não
Francisco Chapadinha – PA: Sim
Goulart – SP: Sim
Herculano Passos – SP: Sim
Heuler Cruvinel – GO: Sim
Indio da Costa – RJ: Sim
Irajá Abreu – TO: Sim
Jaime Martins – MG: Sim
Jefferson Campos – SP: Sim
João Rodrigues – SC: Sim
Joaquim Passarinho – PA: Sim
José Carlos Araújo – BA: Sim
José Nunes – BA: Sim
Júlio Cesar – PI: Sim
Marcos Montes – MG: Sim
Paulo Magalhães – BA: Não
Ricardo Izar – SP: Sim
Rogério Rosso – DF: Sim
Rômulo Gouveia – PB: Sim
Sérgio Brito – BA: Sim
Sóstenes Cavalcante – RJ: Sim
Walter Ihoshi – SP: Sim
PSDB
Alexandre Baldy – GO: Sim
Alfredo Kaefer – PR: Sim
Antonio Imbassahy – BA: Sim
Arthur Virgílio Bisneto – AM: Sim
Betinho Gomes – PE: Não
Bonifácio de Andrada – MG: Sim
Bruna Furlan – SP: Sim
Bruno Araújo – PE: Sim
Bruno Covas – SP: Sim
Caio Narcio – MG: Sim
Carlos Sampaio – SP: Sim
Célio Silveira – GO: Sim
Daniel Coelho – PE: Sim
Delegado Waldir – GO: Sim
Domingos Sávio – MG: Sim
Eduardo Barbosa – MG: Não
Eduardo Cury – SP: Sim
Fábio Sousa – GO: Sim
Geovania de Sá – SC: Sim
Giuseppe Vecci – GO: Sim
Izalci – DF: Sim
João Campos – GO: Sim
João Castelo – MA: Sim
João Gualberto – BA: Sim
João Paulo Papa – SP: Não
Jutahy Junior – BA: Sim
Lobbe Neto – SP: Sim
Luiz Carlos Hauly – PR: Sim
Mara Gabrilli – SP: Não
Marco Tebaldi – SC: Sim
Marcus Pestana – MG: Sim
Mariana Carvalho – RO: Sim
Max Filho – ES: Não
Miguel Haddad – SP: Sim
Nelson Marchezan Junior – RS: Sim
Nilson Leitão – MT: Sim
Nilson Pinto – PA: Sim
Otavio Leite – RJ: Sim
Paulo Abi-Ackel – MG: Sim
Pedro Cunha Lima – PB: Sim
Pedro Vilela – AL: Sim
Raimundo Gomes de Matos – CE: Sim
Ricardo Tripoli – SP: Sim
Rocha – AC: Sim
Rodrigo de Castro – MG: Sim
Rossoni – PR: Sim
Samuel Moreira – SP: Sim
Shéridan – RR: Sim
Silvio Torres – SP: Sim
Vanderlei Macris – SP: Sim
Vitor Lippi – SP: Sim
PSDC
Aluisio Mendes – MA: Sim
Luiz Carlos Ramos – RJ: Sim
PSOL
Chico Alencar – RJ: Não
Edmilson Rodrigues – PA: Não
Ivan Valente – SP: Não
Jean Wyllys – RJ: Não
PT
Adelmo Carneiro Leão – MG: Não
Afonso Florence – BA: Não
Alessandro Molon – RJ: Não
Ana Perugini – SP: Não
Andres Sanchez – SP: Não
Angelim – AC: Não
Arlindo Chinaglia – SP: Não
Assis do Couto – PR: Não
Benedita da Silva – RJ: Não
Beto Faro – PA: Não
Bohn Gass – RS: Não
Caetano – BA: Não
Carlos Zarattini – SP: Não
Chico D Angelo – RJ: Não
Décio Lima – SC: Não
Enio Verri – PR: Não
Erika Kokay – DF: Não
Fernando Marroni – RS: Não
Gabriel Guimarães – MG: Não
Givaldo Vieira – ES: Não
Helder Salomão – ES: Não
Henrique Fontana – RS: Não
João Daniel – SE: Não
Jorge Solla – BA: Não
José Airton Cirilo – CE: Não
José Guimarães – CE: Não
José Mentor – SP: Não
Leo de Brito – AC: Não
Leonardo Monteiro – MG: Não
Luiz Couto – PB: Não
Luiz Sérgio – RJ: Não
Luizianne Lins – CE: Não
Marco Maia – RS: Não
Marcon – RS: Não
Margarida Salomão – MG: Não
Maria do Rosário – RS: Não
Moema Gramacho – BA: Não
Nilto Tatto – SP: Não
Odorico Monteiro – CE: Não
Padre João – MG: Não
Paulão – AL: Não
Paulo Pimenta – RS: Não
Paulo Teixeira – SP: Não
Pedro Uczai -SC: Não
Professora Marcivania – AP: Não
Reginaldo Lopes – MG: Não
Rubens Otoni – GO: Não
Ságuas Moraes – MT: Não
Sibá Machado – AC: Não
Toninho Wandscheer – PR: Não
Valmir Assunção – BA: Não
Valmir Prascidelli – SP: Não
Vander Loubet – MS: Não
Vicente Candido – SP: Não
Vicentinho – SP: Não
Wadih Damous – RJ: Não
Waldenor Pereira – BA: Não
Weliton Prado – MG: Sim
Zé Carlos – MA: Não
Zé Geraldo – PA: Não
Zeca Dirceu – PR: Não
PTB
Adalberto Cavalcanti – PE: Sim
Adelson Barreto – SE: Sim
Alex Canziani – PR: Não
Antonio Brito – BA: Não
Arnaldo Faria de Sá – SP: Sim
Arnon Bezerra – CE: Sim
Benito Gama – BA: Sim
Cristiane Brasil – RJ: Sim
Deley – RJ: Não
Eros Biondini – MG: Não
Jorge Côrte Real – PE: Sim
Josué Bengtson – PA: Sim
Jovair Arantes – GO: Sim
Jozi Rocha – AP: Sim
Luiz Carlos Busato – RS: Não
Nelson Marquezelli – SP: Sim
Nilton Capixaba – RO: Sim
Paes Landim – PI: Sim
Pedro Fernandes – MA: Não
Ricardo Teobaldo – PE: Sim
Ronaldo Nogueira – RS: Sim
Sérgio Moraes – RS: Sim
Walney Rocha – RJ: Sim
Wilson Filho – PB: Sim
Zeca Cavalcanti – PE: Sim
PTC
Brunny – MG: Sim
Uldurico Junior – BA: Não
PTdoB
Luis Tibé – MG: Sim
Pastor Franklin – MG: Sim
PTN
Bacelar – BA: Não
Christiane de Souza Yared – PR: Não
Delegado Edson Moreira – MG: Sim
Renata Abreu – SP: Sim
PV
Dr. Sinval Malheiros – SP: Não
Evair de Melo – ES: Não
Evandro Gussi – SP: Não
Fábio Ramalho – MG: Não
Leandre – PR: Sim
Penna – SP: Sim
Sarney Filho – MA: Não
Deputado sem partido
Cabo Daciolo – RJ: Não
Solidariedade
Arthur Oliveira Maia – BA: Sim
Augusto Carvalho – DF: Não
Augusto Coutinho – PE: Sim
Aureo – RJ: Não
Benjamin Maranhão – PB: Sim
Carlos Manato – ES: Sim
Elizeu Dionizio – MS: Sim
Expedito Netto – RO: Não
Ezequiel Teixeira – RJ: Sim
Fernando Francischini – PR: Sim
Genecias Noronha – CE: Sim
JHC – AL: Não
José Maia Filho – PI: Não
Laercio Oliveira – SE: Sim
Lucas Vergilio – GO: Sim
Paulo Pereira da Silva – SP: Sim
Zé Silva – MG: Sim

Dia Nacional de Lutas contra a Redução da maioridade penal será nesta terça (30)

Várias ações já estão sendo feitas nesta segunda-feira (29) por movimentos sociais que são contra a redução da maioridade penal por todo país, principalmente em Brasília. Um acampamento foi montado em frente ao Congresso Nacional, além de um “adesivaço” com frases “procura-se um defensor dos direitos dos adolescentes e jovens, a redução não é só um retrocesso: ela simplesmente não é a solução” nas portas dos gabinetes dos deputados federais.
Isto porque nesta terça-feira (30) o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, de autoria do ex-deputado Benedito Domingos (PP), será encaminhado para o plenário da câmara dos Deputados para votação.
O presidente da casa, Eduardo Cunha, é um dos maiores defensores do projeto e tem realizado uma série de manobras para aprovar a medida ainda este mês.
Dia 30 de junho, data que simboliza o dia nacional de lutas contra a redução, a juventude em todo o Brasil irá direcionar todos os esforços para impedir essa votação. Caravanas em todo o país sairão de suas cidades rumo à Brasília somar toda a energia ao lado de diversos ativistas que também lutam contra a redução da maioridade penal.
Para a população contrária a redução também tem a opção de militar nas redes. Além de anexar as hashtags #VotoContra171 e #NãoContraàRedução nos posts, você pode contribuir enviando email para os deputados que ainda estão indecisos no voto.
Também em Brasília, a Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal convoca cada militante a desempenhar seu papel frente a esse ataque à redução de direitos de nossas crianças e adolescentes. A concentração será no museu nacional ao meio-dia.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) é contra a redução e está junto com os movimentos sociais nesta luta.
Segundo o secretário de políticas sociais da CUT, Expedito Solaney, essa PEC vem em um momento de muito conservadorismo, tanto na população quanto no congresso. “O Brasil e esses deputados estão indo na contramão do que pensa o mundo inteiro no que se refere a privação de liberdade de jovens e adolescentes. Se tivesse emprego para os pais destes jovens e o estado garantisse uma escola de qualidade e em tempo integral isso já daria uma estrutura mínima para os jovens não cometerem nenhum tipo de infração”, afirma o secretário.
Para Solaney as medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já são muito duras para o jovem que comete um delito, um deles é a privação de liberdade por 3 anos num ambiente específico, porém com ressocialização, que faz com que o jovem não cometa mais nenhum tipo de crime. “Um jovem que comete algum delito é privado de sua liberdade, mas é garantido uma assistência de ressocialização para que ele possa se inserir outra vez na sociedade”, destaca ele.
“Qualquer país sério vai querer cuidar do seu futuro, que são jovens e adolescentes. Você não pode criar um mecanismo, uma lei, que vai punir jogado no cárcere com adultos, um adolescente que comete delito”, finaliza o secretário.
Eu encerro esta matéria com uma frase que consta na nota oficial que a CUT publicou, reafirmando sua posição contrária a redução da maioridade penal:
“Se esta é a saída que encontramos para nossos adolescentes, vamos consagrar nossa incapacidade para lidar com o problema da violência juvenil e vamos condenar nossos filhos e filhas a uma eterna sociedade onde impera o medo e a submissão de classe”.

CUT é contra a redução da Maioridade Penal

NOTA DA CUT CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
A Central Única dos Trabalhadores- CUT, diante da eminência de sofrermos um terrível retrocesso no sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente brasileiro, através da aprovação da PEC 171/93, que esta em discussão no congresso nacional e que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, vem reafirmar seu posicionamento, consolidado em sua última plenária nacional, de ser contraria a qualquer iniciativa ou projeto de lei que venha a reduzir a idade penal.
Não há como concordar com a redução da maioridade penal que só vai penalizar ainda mais os grupos e indivíduos vulneráveis psicológica, econômica, cultural e socialmente, enviando os mesmos para um sistema policialesco, punitivo e encarcerador que não ressocializa ninguém, como é o caso do sistema carcerário brasileiro.
O sistema de garantias de direitos das crianças e dos adolescentes utilizados no Brasil é um dos mais avançados do mundo e a determinação da imputabilidade penal aos 18 anos é destas garantias avançadas que tratam as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e portanto tratados corretamente como cidadãos e cidadãs em crescimento que dependem da proteção do Estado, da família e da sociedade para seu desenvolvimento pleno.
A confusão entre imputabilidade e impunidade não pode haver quando o tema é a aplicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e das medidas sócioeducativas aos adolescentes infratores. Temos um arcabouço jurídico que conceitua e condena estes jovens, mas que nunca foi aplicado integralmente e como demonstram as pesquisas mais recentes, cada vez mais jovens estão sendo privados de sua liberdade em locais onde não há condição alguma para a sua ressocialização, assim a impunidade não é justificativa para as penas mais pesadas e a imputabilidade não existe como querem fazer crer especialistas conservadores do congresso.
As unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, assim como as prisões no Brasil, estão abarrotadas de jovens pobres, negros e com baixa escolaridade. A maioria destes jovens vive na periferia das cidades e 54% dos que cumprem medidas sócio educativas de internação, tem apenas o ensino fundamental, segundo o ILANUD (Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Deliquente) e pertencem a famílias que sobrevivem com menos de R$350,00 mensais, de acordo com a DEPCA (Delegacia Especial de Proteção a Criança e ao Adolescente).
O número de crimes cometidos por adolescentes são 10 (dez) vezes menor do que os cometidos pelos adultos comparando os dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo nos últimos 3 anos e a grande maioria destes crimes são contra o patrimônio e a minoria são crimes violentos não ensejando uma medida desproporcional como esta para controlá-los.
E ainda lembrando que a vitimização de jovens duplicaram no país nos últimos anos. Segundo o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Mas são eles que estão sendo assassinados sistematicamente: o Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte por fatores externos de adolescentes no país, enquanto para a população total corresponde a 4,8%. Mais de 33 mil brasileiros de 12 a 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevalecerem, afirma o Unicef, até 2019 outros 42 mil serão assassinados no Brasil.
Se esta é a saída que encontramos para nossos adolescentes, vamos consagrar nossa incapacidade para lidar com o problema da violência juvenil e vamos condenar nossos filhos e filhas a uma eterna sociedade onde impera o medo e a submissão de classe.
A Central Única dos Trabalhadores entende que o foco não pode ser a penalização maior destes jovens que vem sendo privados de tudo, não pode ser a alteração das leis sem verificar as que existem se estão sendo completamente aplicadas, não pode ser a reafirmação da segregação de classes a qual o Brasil tenta se livrar, o foco precisa ser a defesa intransigente dos mais desvalidos e dos direitos humanos e a proteção de nossas crianças e adolescentes como prevê a Constituição: com prioridade absoluta.

Empresas ainda recusam contratar homossexuais

Em razão da homofobia e transfobia, empresas ainda resistem em contratar gays, lésbicas, travestis e transexuais. Na disputa por uma vaga no mercado de trabalho, o que tem prevalecido é o preconceito ‘velado’ contra a população LGBT.
Pesquisa feita pela Elancers, companhia que atua na área de sistemas de recrutamento e seleção, mostra que essa minoria tem mais dificuldade para conseguir emprego que heterossexuais. De acordo com o levantamento, uma em cada 5 empresas não contrataria um homossexual. Já nas que contratam, 40% sofrem discriminação. Para transexuais, o cenário ainda é mais preocupante. A pesquisa foi feita em maio deste ano e ouviu 230 profissionais LGBTs de 14 Estados brasileiros, com idades entre 18 e 50 anos.
Pela inclusão de LGBT nos setor bancário , a Confederação Nacional de Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) realizou ano passado o II Censo de Diversidade Bancária que discutiu questões ligadas à comunidade LGBT. O objetivo é romper barreiras e tirar o tema da invisibilidade.
Para o secretário de Políticas Sociais da Contraf-CUT, Fabiano Júnior, essa políticas de inclusão reforça que a capacidade passa pelo ser humano, e não em razão da orientação sexual. “É importante a gente reafirmar sua orientação sexual para que as empresas do ramo financeiro trabalhe essa questão da diversidade”, explica o secretário.
Já o secretário de Políticas Sociais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Expedito Solaney, iniciativas como esta é resultado de uma luta histórica que a CUT participa. “Essa é uma das nossas bandeiras para a garantia de direitos da população LGBT”, afirma.
Projetos no Congresso contra homofobia
Enquanto a bancada fundamentalista da Câmara dos Deputados prefere discutir a proposta que visa tornar crime a ‘cristofobia’, o Brasil continua sendo o país que mais mata LGBT no mundo por não ter uma lei que penalize e tipifique crimes de ódio de cunho homofóbico. Em tramitação no Congresso, vários projetos que pedem a punição contra intolerância e crime de ódio contra população LGBT estão travados e tem sofrido grandes ataques pela bancada religiosa.
A deputada federal Érica Kokay (PT-DF), em entrevista ao Portal da CUT, afirma que os projetos protocolados contra a homofobia são distorcidos pela bancada conservadora. “Uma das táticas de atuação do fundamentalismo é a desonestidade intelectual, a montagem de fala para disseminar o ódio e tentar romper a laicidade do estado”, afirma.
De acordo com a deputada, a “cristofobia” [um projeto de lei que foi apresentado pela bancada evangélica depois que transexual Viviany Beleboni veio crucificada na Parada LGBT de São Paulo denunciando a homofobia e transfobia que assolam o país] é uma construção para justificar o ódio homofóbico. “Eles utilizaram imagens de outras manifestações que não ocorreram com uma prova cabal de desonestidade”, afirma a deputada.
Levantamento feito pelo Grupo Gay da Bahia (GGB) divulgado em fevereiro deste ano mostra que em 2014 foram registrados 326 assassinatos no país em razão da homofobia, que significa uma morte cada 27 horas. Dos 326, 163 gays, 134 travestis, 14 lésbicas, 3 bissexuais e 7 amantes de travestis.
Dados do Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR revelam que das denúncias de violência homofóbica recebidas em 2014, 67,10% das vítimas eram homens; 19,45% mulheres, em 13,45% dos registros o sexo não foi informado. Ainda de acordo com o serviço da secretaria, os gays são os principais alvos com 20,05%, as travestis 11,57%, lésbicas 9,51%, e transexuais 8,31%. Segundo a SDH/PR, a faixa etária mais vulnerável é de 18 a 24 anos.
Há em tramitação na Câmara o PL 5002/13, que estabelece o direito à identidade de gênero – definida como a vivência interna e individual do gênero tal como cada pessoa o sente, de autoria da deputada Érica Kokay e do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que está pronto para ir ao plenário. Após o PLC 122 ser apensado ao Código Penal pelo Senado, em maio do ano passado a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) protoclou o projeto de lei 7582/2014 que visa tornar crime atos de violência e intolerância contra LGBTs e grupos vulneráveis.
Até o fechamento dessa matéria, o deputado Jean Wyllys não conseguiu atender a nossa equipe de reportagem.
Procurador Geral pede criminalização ao STF
Nessa quinta-feira (25), o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a homofobia e transfobia seja julgado como crime de racismo. Segundo Janot, a proposta deve-se interpretar a Lei 7.716/89/89 (Lei de Racismo) para tipificar como crime de racismo comportamento discriminatório e preconceitos contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
“É importante criminalizar porque tem um sentido pedagógico, a mesma forma que se criminalizou o feminicídio. Todo ódio é desumano porque ele impede que a pessoa viva sua humanidade. É preciso criminalizar a homofobia porque o discurso não é inocente. Todas as vezes que você destila ódio homofóbico através do discurso, você joga o discurso como instrumento para alimentar as ações homofóbicas”, conclui a deputa Érica Kokay.

Federais arrancam proposta do governo; negociação prossegue

Finalmente, após quatro meses do início da Campanha Salarial 2015, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) apresentou em reunião no final da tarde dessa quinta-feira (25/06) a proposta do governo de reajuste salarial para os servidores do Executivo, com percentual de 21,3%, escalonado em quatro anos: 5,5% (2016); 5% (2017); 4,75% (2018) e 4,5% (2019).
Para o secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, a reunião foi uma resposta antecipada do governo às mobilizações do Dia Nacional de Luta, visto que foi agendada pela Secretaria de Relações do Trabalho (SRT/MPOG) na véspera. “Apesar de a apresentação da proposta ser positiva, o percentual proposto não repõe a inflação do período que, segundo estudo do Dieese, é de 27,3%. Além disso, o pagamento escalonado não prevê a reposição da inflação futura que está em ascendência”, afirmou. Outro ponto negativo é o fato de o governo ter atrelado a aprovação da proposta pelos servidores à discussão dos demais itens da pauta geral de reivindicações, incluindo o reajuste dos benefícios.
Como a proposta foi considerada insuficiente pelos representantes da Condsef, uma nova reunião das entidades do fórum com o MPOG foi agendada para o dia 7 de julho. Frente ao novo cenário, a direção da Condsef decidiu alterar novamente a data da plenária nacional da maioria dos servidores do Executivo que aconteceria no dia 11 de julho. A plenária acontecerá agora no próximo dia 4, sábado. Assim, o Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Confederação se reúne no dia 3. Um indicativo de greve para julho, aprovado por unanimidade na última plenária da maioria dos federais, está mantido e volta a ser discutido na próxima plenária. Um entendimento da maioria é de que não se pode permitir que a categoria sofra mais uma vez os efeitos de um ajuste fiscal.
Mobilizações nos locais de trabalho
Os servidores do Executivo Federal em Brasília reafirmaram sua capacidade de mobilização ao participarem das atividades dessa quinta-feira (25), como parte das ações pelo Dia Nacional de Luta convocado pela Condsef. Nos Ministérios da Educação (MEC) e da Saúde (MS), os servidores paralisaram suas atividades pela manhã. Em outros órgãos, como Advocacia-Geral da União (AGU), Ibama e Ministério do Planejamento, foram realizados atos. Em todos os demais ministérios da Esplanada houve panfletagem.
No início da tarde, mais de 400 servidores participaram da assembleia-geral do Sindsep-DF no Espaço do Servidor, oportunidade em que avaliaram o cenário da Campanha Salarial, aprovaram o indicativo de greve, caso a proposta do governo seja considerada insuficiente, e a realização de vigília em frente ao MPOG (bloco C) para acompanhar a reunião do governo com o fórum de entidades.
A mesa da assembleia foi composta pelo secretário-geral Oton Pereira Neves, a diretora Thereza Alencar (coordenadora da Secretaria da Mulher Trabalhadora), a diretora da Executiva da Condsef, Cleusa Cassiano, a vice-presidente da CUT Brasília, Mag Barbosa Guimarães, além da deputada federal Érika Kokay (PT-DF).
Esclarecimentos sobre os índices
Para estabelecer o índice de 27,3% os servidores levaram em conta que entre 2010 e 2012 o governo da presidente Dilma Rousseff não concedeu reajustes. Somente a partir de janeiro de 2013, após uma forte greve geral, foi conquistado o reajuste de 15,8% (divido em três anos: 2013-2014-2015), considerados e descontados no cálculo. A partir daí foram incluídos percentuais levantados por estudos que consideraram a previsão de inflação para este ano (6,6%) e para o 1º semestre de 2016 (2,8%), acrescidos de um pedido de ganho real de 2%. O índice linear de 27,3% não exclui a luta pelas demandas que buscam a correção de distorções e, inclusive, fazem parte de termos de acordo já firmados com o governo.
Para a Condsef, é fundamental para este processo garantir o reforço na luta em defesa de avanços e pelo atendimento das demandas mais urgentes dos federais. A unidade é capaz de garantir negociações de fato e assegurar que servidores não sejam iludidos com o discurso do diálogo permanente. “Esperamos que este processo de negociação avance, mas precisamos estar prontos para dar uma resposta efetiva ao governo de que não vamos aceitar a imposição da culpa pela crise que não criamos e estamos lutando para combater”, pontuou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef.
Fontes: Sindsep e Condsef