Nova direção da CUT Brasília pronta para enfrentar desafios

A nova direção Executiva da CUT Brasília, eleita no 13º Congresso Estadual da CUT Brasília – Cecut (28 a 30 de maio), realizou a primeira reunião nesta segunda-feira, dia 8. Como novidade, o grupo traz a paridade de gênero na composição da direção, deliberação aprovada no Congresso de 2014.
Nesta primeira reunião, foi lembrado que a nova direção terá importantes desafios no próximo período, já que a conjuntura apresentada é marcada pelo conservadorismo do Congresso Nacional, da Câmara Legislativa do DF e a tentativa de golpe da direita contra a democracia e contra direitos dos trabalhadores.
“Tenho certeza que este grupo enfrentará os desafios da melhor maneira possível. Temos a representação de diversas entidades sindicais nesta direção, pessoas de luta, de compromisso. E certamente, juntos, batalharemos e garantiremos os direitos da classe trabalhadora e não permitiremos o retrocesso”, disse o presidente reeleito da CUT Brasília, Rodrigo Britto.
Composta por 14 membros, a direção executiva da CUT Brasília fará, provavelmente no final deste mês, o planejamento estratégico, que envolve o trabalho e as diretrizes de todas as secretarias e setores representados pela Central. Como material de apoio, os dirigentes CUTtistas utilizarão nas análises e resoluções do 13º Cecut, construídas a partir das discussões das assembleias de base da CUT Brasília.

GDF se omite e greve dos rodoviários continua

Mesmo diante dos impasses colocados pelo GDF, rodoviários decidem manter a greve. O Secretário de Mobilidade Urbana do Distrito Federal, Carlos Henrique Tomé, declarou à categoria que o GDF não vai se meter nas questões da greve, isentando completamente o governo de suas responsabilidades com o transporte público e com o contrato com as empresas de ônibus.
Devido à ação dos patrões, o TRT tentou limitar a mobilização dos trabalhadores. O Sindicato dos Rodoviários do DF (Sittrater) foi notificado pelo tribunal com a determinação de que 70% da frota deveria rodar na greve, iniciada nesta segunda-feira (8), durante o horário de pico, e 50% no resto do dia, para atender os passageiros. Caso contrário, seria aplicada multa de 100 mil reais ao Sindicato por dia de paralisação.
Em audiência de conciliação, realizada no dia 1°, representantes das empresas chegaram a propor apenas a reposição nos salários correspondente à inflação do período, de 8,34%, sem ajuste no valor do auxílio-alimentação. A categoria reivindica 20% de reajuste salarial, 30% nos tíquetes alimentação, além de plano de saúde familiar.
“O Estado, responsável pela mobilidade da população, está sendo omisso neste cenário grave de desrespeito à classe trabalhadora”, disse o secretário de Comunicação do Sittrater, Marcos Junio Duarte, ao se referir à omissão do GDF, à falta de negociação e à pressão contra o direito de greve dos trabalhadores.
“A categoria permanece resistente às falsas tentativas de negociação das empresas, que propõem aumento salarial irrisório aos trabalhadores da capital federal, onde o custo de vida é altíssimo e as condições trabalhistas intensificam a desigualdade social”, completa Jorge Faria, presidente do Sindicato

Estudo revela que jovens não precisam de cadeia

O presidente da câmara, Eduardo Cunha, já prometeu que colocará o mais rápido possível a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em votação na casa. A intenção é que seja aprovada e que jovens acima de 16 anos cumpram penas no sistema carcerário brasileiro.
Os mais conservadores defendem que com a redução da maioridade penal vai diminuir a violência, mas estudo, do governo federal divulgado na semana passada, mostra que a redução da maioridade penal não é a solução para a diminuição da violência no Brasil, pois os jovens já têm punições especificas. Muitos adolescentes infratores podem ficar até 3 anos sem liberdade, mas com direito à escola, trabalho e ressocialização. No estudo indica também que a maioria da população carcerária é jovem e negra.
A mídia está fazendo uma grande campanha para a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, argumentando que há impunidade para os jovens e adolescentes que cometem atos graves e que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) os trataria com medidas “brandas”.
A conclusão deste discurso é que a redução da maioridade penal seria a saída para combater a impunidade e reduzir a criminalidade, mas não é o que diz o estudo lançado nesta quarta-feira em Brasília, “Mapa do Encarceramento – Os jovens no Brasil”. No documento produzido pelo governo federal, por meio da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ), Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir) e pelo programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), mostram dados que comprovam que é uma pequena parcela de sentenças à adolescentes em razão do cometimentos de crimes graves, como homicídio e latrocínio.
O principal argumento por parte dos defensores da redução da maioridade penal, gira em torno da suposta ineficácia das medidas socioeducativas no controle de criminalidade juvenis diante de novas configurações do crime e da violência urbana. Mas nenhum debate público foi realizado sem ter por base a realidade do sistema de justiça juvenil.
Para o advogado Ariel de Castro, a grande desinformação é midiática, que mostra para a sociedade que o jovem intocável. “Na verdade, o próprio o ECA penaliza o menor, de certa forma. O nome da pena para os adolescentes é medida socioeducativa, podendo ficar recuso durante 3 anos, por exemplo. Se você considerar por exemplo, o crime de furto que é o maior crime cometido, tanto por jovens quanto por adultos. O adulto em tese pega 10 anos, no máximo, ele sai com 1 terço da pena, resumindo sai com 2. O jovem cumpre medida socioeducativa de 3 anos, na verdade ele pode ficar privado de liberdade por mais tempo que o adulto”, afirma o defensor.
A efetivação do ECA, em 1990, representou uma inovação nas políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência brasileira garantindo o respeito pelos direitos humanos, oferecendo o acesso à educação, trabalho e cidadania. Nesta perspectiva, o Estatuto passou a atender os adolescentes protagonistas em delitos como sujeitos a quem também cabe a proteção integral e a condição de pessoas em fase peculiar de desenvolvimento.
É fundamental esclarecer à sociedade que o ECA não coloca o menor que comete atos infracionais em situação de impunidade e que há uma série de sanções previstas pelo Estatuto para o jovem infrator. Quando um jovem comete qualquer ato infracional ele é julgado e, se for o caso, cumpre medidas socioeducativas previstas em lei. A legislação define ainda que as medidas socioeducativas se dividem entre aquelas que são executadas em 2 tipos:
Meio aberto: Advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Geralmente, estas medidas do modelo socioeducativo são executada em parceria entre instituições do poder público e organizações da sociedade civil.
Privação de liberdade: Semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Já estas medidas são executadas por instituições públicas, ligadas ao poder executivo dos estados.
A maior parte das medidas socioeducativas cumpridas por adolescente no Brasil é a internação. Em 2011 eram 65 adolescentes internados para cada 100 mil habitantes adolescentes e em 2012 teve um aumento de 3%, com 67 jovens sem liberdade. A internação provisória é nacionalmente a segunda medida mais usada e vem antes da semiliberdade.
Segundo o estudo, em 2011, 95 jovens por 100 mil habitantes cumpriam medida restrita de liberdade, isso significa mais de 19 mil adolescentes cumprindo medida socioeducativa. Mas em 2012, este número cresceu para mais de 20 mil. Na comparação dos dois anos analisados, a região sudeste tem a maior taxa comparado aos números nacionais, especificamente São Paulo e Espirito Santo. Já a maior taxa de adolescentes em medidas socioeducativas foi no Acre.
O aumento da taxa nacional de 2011 para 2012 foi de 5%. Analisando as variações por estado, com destaque para o Rio Grande do Norte, com redução de 45%. Por outro lado, 13 estados ficaram acima da média nacional, destacando-se entre eles o estado de Alagoas, com aumento de 125%.
A socióloga Jacqueline Sinhoretto, da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), que conduziu o estudo disse, em entrevista para a Rede Brasil Atual, que o crescimento dos encarceramentos em todos os estados tem a ver com as escolhas de política criminal. O foco são jovens e negros. Ela também destaca que colocar os adolescentes que têm perfil vulnerável, por serem muito jovens, em prisões precárias, superlotadas, em que você tem a presença de organizações criminais, onde você tem um número de pessoas que são mortas dentro das prisões vai só aumentar a superlotação e a força das organizações criminais para recrutarem estes jovens.
A Secretária de Combate ao Racismo da CUT, Maria Júlia Reis, afirma que os jovens negros foram e serão sempre os mais prejudicados e os mais encarcerados. “A sociedade tira de vista, que em tese prejudicou, coloca no presidio e ninguém está vendo. Estas pessoas vão fugir da cadeia e voltar pra a sociedade mais violentas. Ter espaço para trabalho, para estudo e ter garantias básicas, banheiro, cama, refeições é garantir a dignidade”, finaliza ela.
Para o secretário Nacional de Juventude da CUT, Alfredo Santos Junior, o jovem é absolutamente consciente ao cometer as infrações, mas o estado tem que pensar qual é a melhor maneira de tratar o erro para que ele não se repita. “A melhor forma de reduzir a violência na sociedade não é o estado encarar a punição como algo vingativo, pelo contrário, tem que ter um mecanismo ressocializador”, destaca ele.
No Brasil, em 2012, apenas 11% dos adolescentes que cumpriam medida socioeducativa restritiva de liberdade cometeram atos infracionais considerados graves, como homicídio e latrocínio. Este dado é particularmente curioso diante das tendências atuais de ter medidas punitivas mais rígidas para a população juvenil e diante do debate da redução da maioridade penal como forma de diminuir violência.

Professores de SP mantêm greve, senhor governador

Os professores estaduais decidiram na tarde desta sexta-feira (29) pela continuidade da greve diante do silêncio do governo de Geraldo Alckmin (PSDB) diante da pauta de reivindicações dos educadores. A definição da 11ª assembleia foi mais uma ação deste Dia Nacional de Paralisação que CUT e parceiros dos movimentos sindical e sociais promoveram.

Quando alcançar 82 dias na próxima terça-feira (3), data da próxima assembleia marcada para às 14h, novente no vão livre do Masp, a greve se tornará a maior da história dos docentes paulistas. A categoria exige aumento de 75,33% nos salários e melhores condições na educação pública de São Paulo.
“A greve continua, senhor governador”. Dessa forma, junto aos gritos de “não tem arrego”, a presidenta da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), Maria Izabel Noronha, referendou a decisão quase unânime dos 20 mil educadores, segundo a direção do sindicato, reunidos na Avenida Paulista.
Antes de colocar em votação a continuidade da greve, Bebel ironizou a informação da Polícia Militar sobre o número de trabalhadores, apoiados por estudantes, presentes no local. “Quando é coxinha na Paulista, o ato vai pra 1 milhão. Nós que não temos catraca livre do metrô viramos 300 professores”, disse a sindicalista, em referência ao ato da direita no dia 15 de março pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff, que contou com acesso livre a uma das estações do metrô.
Para o vice-presidente da CUT São Paulo, Douglas Izzo, a greve é a demonstração da falência da educação no estado mais rico do país. “Defendo que continuemos firmes nesta luta. Não vamos admitir nenhuma retirada de direitos.”, apontou.
Professor temporário há quatro anos, Vinícius Spinelli é a demonstração de como o governo tucano trata a educaçao, com um modelo de contratação no qual não se sente reconhecido pela direção da escola, colegas de trabalho e alunos. “Fora a questão dos direitos porque um professor temporário, se der todas, as aulas conseguem ganhar R$1.700, enquanto o efetivo ganha R$ 2.200”, exemplifica.
Durante a assembleia, Bebel lembrou ainda que outros servidores paulistas tiveram, neste período de greve dos professores, ao menos o início das negociações com proposta de aumento salarial e questionou o motivo de o governador Alckmin escolher os educadores para travar uma queda de braço. “Quando havia crescimento econômico, não havia repasse aos nossos salários. Temos hoje uma situação de desvalorização profissional que leva os jovens a não quererem ser professores. A nossa luta é por uma educação pública de qualidade”, garante.
O professor de Geografia Marcio Henrique, do Paraná, estado onde o governo Beto Richa (PSDB) também massacra os educadores, esteve no ato em solidariedade ao movimento. “Tanto aqui como lá temos governos prepotentes que não têm qualquer compromisso com a classe trabalhadora”,
Com a experiência de quem já presidiu a CUT Nacional, o hoje presidente da Confederação Sindical Internacional (CSI), João Felício, ressaltou que não há conquistas sem deu departicipação das bases, com passeata e atos públicos. “Assim como os professores de São Paulo, todas as regiões do Brasil estão nas ruas contra o projeto de terceirização e a perda de direitos.”
Por volta das 17h, os professores seguiram em marcha em direçao à Praça da República, onde haverá um ato unificado do funcionalismo e dos movimentos sociais.

CUT Brasília tem nova direção, eleita por aclamação

O 13º Cecut Brasília elegeu, por aclamação dos mais de 460 delegados e delegadas de base, neste sábado (30) a nova diretoria da Central, formada por chapa única. O bancário Rodrigo Britto foi reeleito a presidente da CUT Brasília, recebendo apoio ao projeto político “Todo Poder aos Sindicatos”, que estreita relações entre a Central e as bases e solidifica a luta em defesa da classe trabalhadora. A nova direção também tem, pela primeira vez, paridade de gênero e componentes de 20 dos sindicatos filiados.
O mandato do grupo irá até 2019, com o desafio de, nesses quatro anos, garantir através da luta e da unidade a conquista de direitos à classe trabalhadora e o embarreiramento de qualquer proposta que tenha como fundo o retrocesso e a implementação de ideais neoliberais anti-trabalhadores.
O presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto, relembrou a importância do trabalho conjunto entre CUT, sindicatos filiados e toda a militância CUTista. “A CUT não é só essa direção, mas toda a categoria. É isso que tem feito a diferença em Brasília. Aqui fazemos enfrentamento não só ao GDF, mas também ao governo federal, ao Congresso e a quem quer que queira roubar os direitos da classe trabalhadora. Brasília tem uma CUT diferenciada, pois aqui se decide todo o destino do país. E nós temos que entender este compromisso e estar à frente dessa luta. Com forças renovadas, teremos ainda mais disposição para enfrentar esse Congresso reacionário. Sem medo, pois temos companheiros e companheiras aguerridos ao nosso lado, prontos para luta. Somos fortes, somos CUT”, disse Britto.
“Enfrentaremos uma conjuntura difícil, mas tenho certeza de que esta direção saberá conduzir os trabalhos da melhor maneira possível, como foi feito nos últimos três anos. A CUT Brasília foi referência em lutas como a contra o PL 4330 e, tendo como base os princípios de solidariedade de classe, autonomia e liberdade sindical, mostrou que a Central está fiel ao seu compromisso de defender sempre a classe trabalhadora”, disse o secretário de Organização Sindical da CUT Nacional, Jacy Afonso, que fez a defesa da eleição por aclamação da chapa.

Rosilene Correa, dirigente do Sinpro-DF e eleita à direção estadual da CUT Brasília, ressaltou a importância da cota de gênero para a composição da nova diretoria. “Essa não é uma conquista de estatuto, mas uma conquista da luta das mulheres”, discursou, também como defensora da chapa que representa a unidade do movimento sindical, característica fundamental para as lutas que virão.
Plano de Lutas
Os delegados e as delegadas do 13º Cecut Brasília aprovaram por unanimidade o Plano de Lutas e ações estratégicas que nortearão os rumos da Central até 2019.
Entre os pontos aprovados, estão:
· Revogação da Lei de Responsabilidade Fiscal e o fim da política do superávit primário que prejudicam os investimentos nos serviços públicos e na valorização dos servidores;
· Criação de uma rede de comunicação entre sindicatos, federações, confederações e Central para troca de informações e experiências, contribuir na mobilização, organização e na formação da categoria, promover a construção e unificação de discursos, políticas e plano de lutas e se contrapor aos órgãos de comunicação patronais da grande mídia;
· Defesa da autonomia sindical em relação a partidos políticos, respeitando-se apoios críticos e circunstanciais aos projetos que atendam aos interesses imediatos e/ou históricos da categoria e da classe trabalhadora ou que mais se aproxime deles;
· Intensificação das lutas contra o PL 4330, MPs 664 e 665;
· Reforma política, com fim de financiamento empresarial de campanhas;
· Defesa de terras indígenas, quilombolas e pela Reforma Agrária;
· Pela democratização das comunicações e contra o oligopólio da grande mídia brasileira;
· Defesa das empresas estatais, como Petrobras, Caixa e Correios;
· Apoio à luta dos trabalhadores em Educação pela aplicação do Piso, reivindicando do governo federal que tome medidas que obriguem governadores e prefeitos a cumpri-la;
· Lutar pela valorização e fortalecimento do SUS;
· Lutar contra a PEC 229, que reduz o número de ministérios
· Lutar pela revogação do Precedente Normativo 119 do TST e pela edição do novo entendimento relativo à Taxa Assistencial para toda categoria independente de associado ao sindicato, bem como harmonizar o entendimento favorável junto ao Ministério Público do Trabalho pela instituição da Taxa Assistencial nos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho;
· Intensificar a luta pela jornada de trabalho de 40 horas semanais, sem redução de salários;
· Lutar pelo Plano Distrital de Educação – PDE, em defesa da valorização da escola pública e dos trabalhadores e trabalhadoras em educação;
Propostas de reforma estatutária
Os delegados e as delegadas do 13º Cecut Brasília também aprovaram três pontos que serão levados ao 12º Concut como propostas de reforma estatutária da Central. São elas:
· Encaminhamento de 40% do imposto sindical da CUT Nacional às CUTs estaduais;
· Abordagem de temas polêmicos por meio de plebiscito entre as direções das CUTs estaduais.
Confira a lista com a composição da direção da CUT Brasília:

Fonte: CUT Brasília

Combate a ataques neoliberais unifica debate no 13º Cecut

Diante do ataque neoliberal contra a classe trabalhadora, que tem o objetivo de ajustar as contas públicas à custa da retirada de direitos históricos, os princípios da CUT, de solidariedade de classe, autonomia e liberdade sindical e mobilização pela base deverão ser fortalecidos para que se possa fazer o enfrentamento ao capital. A avaliação é do presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto, durante a abertura do 13º Cecut Brasília, nesta quinta-feira (28). O Congresso é realizado na sede da Contag, no Núcleo Bandeirante, até 30 de maio.
“O mais importante é mantermos a coesão dos trabalhadores para resistir na luta, mesmo diante de todos os desafios impostos pelas políticas que vão contra os direitos conquistados pela classe trabalhadora”, discursou Rodrigo Britto.
As falas de todos os representantes da CUT Nacional e do vice-presidente da Contag, Willian Clemente, convergiram na gravidade da aplicação do plano de ajuste fiscal anunciado desde dezembro pelo governo federal. Segundo os CUTistas, as ações vão totalmente na contramão dos compromissos assumidos pela presidenta Dilma Rousseff nas últimas eleições, de garantia de direitos e avanço em conquistas. “Esse plano Levy é um suicídio político. Se é para equilibrar contas, que se taxe os ricos. Não venha mexer com a classe trabalhadora”, disse o diretor executivo da CUT Nacional, Julio Turra.
“Capital e trabalho travam seu maior embate nos últimos 10 anos. Temos que ir para as ruas, bater no governo quando for preciso, cobrar uma postura séria do Congresso para garantir nossa pauta”, avalia a secretária de Relações do Trabalho da CUT Nacional, Graça Costa. “A CUT aponta o caminho, mas é a classe trabalhadora que faz o enfrentamento”, completa a vice-presidenta da CUT Brasília, Cleusa Cassiano, ressaltando a importância do protagonismo dos trabalhadores e trabalhadoras para a construção do socialismo.
De acordo com Carmem Foro, vice-presidente da CUT Nacional, a militância da CUT Brasília deu exemplo no combate aos ataques do Congresso Nacional e aos posicionamentos equivocados do governo federal. “Uma militância de combatividade, compromisso e solidariedade”, adjetivou a dirigente CUTista.
O 13º Cecut Brasília conta com a participação de 466 delegados e delegadas, que representam diversas categorias dos setores públicos e privados, do campo e da cidade. Além de discutir a conjuntura e eleger a próxima direção da CUT Brasília, o 13º Cecut Brasília tem como principal objetivo traçar um plano de lutas para garantir o avanço da classe trabalhadora e construir um Brasil mais justo e igualitário.
Nesta sexta-feira (29), o primeiro momento do Congresso será a partir das 10h na Praça do Buriti, onde servidores e trabalhadores terceirizados, apoiados por manifestantes de outras categorias, realizarão ato contra o retrocesso, com cortes orçamentários, alterações de aposentadoria, ameaças de demissões, aumento de tributos, e cortes de 20% nos serviços de terceirizados. A manifestação faz parte do Dia Nacional de Luta e Paralisação, chamado pela CUT. Quase todas as categorias promoverão atos e paralisações nesta sexta, para protestar contra o PL 4330, as medidas provisórias 664 e 665 e outros ataques.
O Cecut prosseguirá às 16h com discussão da Conjuntura Internacional, Nacional e Local.
Veja entrevistas em facebook/cutbrasiliaoficial e acompanhe o Congresso pelo Twitter @cutbrasilia

Senado aprova MP 664 que muda pensão por morte e fator previdenciário

Com 50 votos favoráveis, 18 contrários e três abstenções, o Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a MP 664, que endurece o acesso à pensão por morte e ao auxílio-doença e muda o fator previdenciário. Esta era a segunda MP do pacote enviado ao Congresso pelo governo federal visando ao ajuste fiscal. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara, segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff, que pode vetar a fórmula conhecida como 85/95 de aposentadoria e apresentar um projeto alternativo par amenizar desgaste político.
A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e é a segunda aprovada pelos senadores. Nesta terça (26), os parlamentares aprovaram a MP 665, que altera regras para o acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso.
Pelo texto aprovado, os cônjuges só poderão requerer pensão por morte do companheiro se o tempo de união estável ou casamento for de mais de dois anos e o segurado tiver contribuído para o INSS por, no mínimo, um ano e meio.
Antes, não era exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tivessem direito ao benefício, mas era necessário que, na data da morte, o segurado estivesse contribuindo para a Previdência Social.
O texto original enviado pelo governo previa, para a concessão do benefício, dois anos de união e dois anos de contribuição.
O Senado também confirmou a alteração feita na Câmara que institui que o benefício pago pela Previdência Social aos pensionistas continuará sendo o valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber se estivesse aposentado por invalidez na data da morte. O governo havia previsto no texto original a redução do benefício pela metade.
Tabela de duração das pensões
De acordo com a MP, a tabela de duração das pensões aos cônjuges, fixando como base a idade, e não a expectativa de vida dos pensionistas, fica da seguinte forma:
– 3 anos de pensão para cônjuges com menos de 21 anos de idade
– 6 anos de pensão para cônjuge com idade entre 21 e 26 anos
– 10 anos de pensão para cônjuge com idade e entre 27 e 29 anos
– 15 anos de pensão para cônjuge com idade entre 30 e 40 anos
– 20 anos de pensão para cônjuge entre 41 e 43 anos
– Pensão vitalícia para cônjuge com mais de 44 anos
Além disso, quando o tempo de casamento ou de contribuição forem inferiores ao necessário para se ter o benefício, o cônjuge terá ainda assim direito a uma pensão, mas somente durante quatro meses. O texto original não previa a concessão desse benefício temporário.
Fator previdenciário
Na Câmara, a MP 664 foi alvo de intensos debates e havia recebido uma emenda que altera o fator previdenciário. Nesta quarta, o Senado confirmou a mudança, o que contraria os interesses do governo.
Atualmente o fator reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos (nos casos de homens) ou 60 (mulheres). O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e de 30 para mulheres.
A proposta aprovada no último dia 13 na Câmara e confirmada pelos senadores institui a fórmula conhecida como 85/95, na qual o trabalhador se aposenta com proventos integrais se a soma da idade e do tempo de contribuição resultar 85 (mulheres) ou 95 (homens).
Apesar de contrariar os interesses do governo, já que a extinção do fator previdenciário pode impactar as contas públicas a médio prazo, a alteração no sistema atual teve o apoio de diversos líderes e de senadores da base aliada. Alguns deles, como Paulo Paim (PT-RS) e Walter Pinheiro (PT-BA), chegaram a se posicionar a favor da mudança antes da votação e a mobilizar colegas para votarem a favor da extinção do fator. Além disso, caso o texto fosse novamente alterado no Senado, a MP voltaria para nova análise da Câmara e dificultaria a aprovação da matéria. Isto porque a MP 664 perderia a validade no próximo dia 1º de junho caso não fosse aprovada pelo Congresso até a data.
Para professoras, de acordo com a MP, a soma deve ser 80 e para professores, 90. Se o trabalhador decidir se aposentar antes, a emenda estabelece que a aposentadoria continua sendo reduzida por meio do fator previdenciário.

Paralisações em diversas categorias e cidades desde cedo

O Dia Nacional de Paralisação promovido pela CUT, centrais sindicais e entidades dos movimentos sociais já produz efeitos na região metropolitana de São Paulo e em outras cidades do País.
A mobilização e a interrupção de atividades são em defesa dos direitos trabalhistas, contra as medidas recessivas do Plano Levy e por mais democracia. O protesto pede a derrubada do projeto de terceirização total, das MPs 664 e 665, da revisão dos cortes de investimentos por parte do governo federal, defende a manutenção da fórmula 85/95, aprovada pelos deputados e senadores, e pela revisão das medidas antipopulares aprovadas pela chamada “reforma política” engendrada por setores reacionários do Congresso Nacional.
Os metalúrgicos do ABC já se concentravam, por volta das 7h, na porta da sede do sindicato, vindos de diferentes fábricas da região. De lá, partem para uma passeata em direção à Praça da Matriz, local de manifestações trabalhistas históricas desde o final da década de 1970.
Na região, trabalhadores de indústrias cruzam os braços hoje.
Os motoristas e cobradores de ônibus, também no ABC, fazem paralisações desde as 3h, com retorno previsto para as 8h. Em Guarulhos, todas as linhas municipais pararam no início desta manhã. A paralisação na cidade também inclui as linhas intermunicipais operadas pela EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos).
Na capital de São Paulo, como previsto, manifestantes de diversas categorias cruzam os braços e se preparam para realizar manifestações na região central e na Avenida Paulista, ao longo do dia. Por volta das 7h, a Ponte das Bandeiras, que cruza a Marginal do Tietê, estava interditada por uma passeata.
Os trabalhadores do setor químico do ABC e da capital também começaram cedo suas manifestações. Desde as 5h houve “trancaço” na porta das empresas Lipson, em Diadema, Colgate, em São Bernardo, e na Oxiteno e na Solvay, em Santo André.
Na capital, a paralisação, com protesto de rua, acontece diante da sede da indústria de cosméticos Avon, no bairro de Interlagos.
Segundo relatos das administradoras de rodovias, transmitidas pelas rádios e pelos portais de notícias, trechos de estradas paulistas estão interditados desde, pelo menos, as 7h.
Alunos e funcionários da USP (Universidade de São Paulo), também ocuparam o início do dia para protestar próximo à Cidade Universitária.
Em Paulínia (SP), petroleiros da refinaria local estão de braços cruzados. Os trabalhadores do polo petroquímico de Camaçari (BA) também estão parados.
Em Porto Alegre, ônibus não circulam nesta manhã.
Ao longo do dia, com a ajuda dos dirigentes e militantes de nossos sindicatos e de nossas CUTs estaduais, informaremos as atividades que compõem este #29ParalisaGeral.

Começa nesta quinta (28) o 13º Congresso da CUT Brasília

A partir desta quinta (28) e durante três dias seguidos, mais de 450 delegados das quase uma centena de entidades sindicais filiadas no Distrito Federal e entorno, representando trabalhadores da cidade e do campo, dos setores públicos e privados, vão discutir a conjuntura e definir propostas de estratégias e plano de lutas para a CUT nos próximos quatro anos.
É o 13º Congresso da CUT Brasília (13º Cecut), que se encerra no sábado (30) com a eleição da diretoria da Central para os próximos quatro anos. O encontro acontece nas dependências da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), no Núcleo Bandeirante.
A sessão de abertura do 13º Cecut será às 19h com discursos do atual presidente Rodrigo Britto, da vice-presidente Cleusa Cassiano, do coordenador adjunto do Cecut/Concut Rodrigo Rodrigues, da vice-presidente nacional da CUT Carmem Foro e do presidente da Contag Alberto Acílio Bloch.
O Cecut foi precedido, de forma inovadora, da realização de assembleias em todos os sindicatos filiados. Todas as contribuições, avaliações e propostas formuladas pelos trabalhadores de base, foram reunidas no Caderno de Textos, já distribuído aos 450 delegados. A publicação conta com um balanço da gestão atual, presidida pelo bancário Rodrigo Britto, que comandou por três anos o projeto Todo Poder aos Sindicatos, possibilitando o resgate e a consolidação da CUT de base, de luta, de resistência e de conquistas. Confira o Caderno de Textos do 13º Cecut/12º Concut.
“O objetivo da distribuição antecipada do Caderno de Textos foi democratizar a produção das bases de modo que todos possam chegar ao Cecut com conhecimento e avaliação crítica das análises de conjuntura e das propostas apresentadas pelos trabalhadores nos sindicatos, favorecendo e enriquecendo os debates de sistematização final no plenário do Congresso da CUT Brasília”, explicou Rodrigo Rodrigues, diretor da CUT Brasília e coordenador adjunto do 13º Cecut e 12º Cecut.
O Cecut aprovará no sábado também uma proposta dos trabalhadores de Brasília que será levada para discussão no 12º Congresso Nacional da CUT (12º Concut) que acontece entre os dias 13 e 16 de outubro em São Paulo. Lá, delegações CUTistas de todo o país fecharão o plano nacional de lutas da classe trabalhadora, estabelecendo as reivindicações e as reformas necessárias para avançar na pauta trabalhista e para um projeto de desenvolvimento que ajude a superar as desigualdades sociais.
O Cecut Brasília e o Concut ocorrerem em meio a uma conjuntura de crise financeira internacional, com fortes ataques dos setores conservadores da direita aos direitos e conquistas dos trabalhadores.
PROGRAMAÇÃO DO CECUT BRASÍLIA 2015
Dia 28 – quinta feira
15h às 20h – Credenciamento das/os delegadas/os do Congresso
19h – Abertura Política

Rodrigo Britto – Presidente da CUT Brasília
Cleusa Cassiano – Vice-Presidenta da CUT Brasília
Rodrigo Rodrigues – Coordenador Adjunto do CECUT/CONCUT
Carmem Foro – Vice-Presidenta da CUT Nacional
Alberto Acílio Bloch – Presidente da CONTAG

20h – Leitura e aprovação do Regimento Interno do CECUT Brasília 2015
21h – Coquetel e Apresentação cultural
Dia 29 – sexta feira
8h às 17h – Credenciamento das/os delegadas/os do Congresso
10h – Ato do Dia Nacional de Paralisação
14h – Almoço
16h – Análise da conjuntura política e os desafios para o movimento sindical

Análise da conjuntura internacional – Antônio Lisboa Amâncio Vale – Secretário Nacional de Relações Internacionais da CUT
Análise da conjuntura nacional – Marilane Oliveira Teixeira – CESIT/UNICAMP
Análise da conjuntura do desenvolvimento e da integração regional – Julio Miragaya – SEBRAE-DF
Análise da conjuntura local –Fiorella Machiavello – Técnica do DIEESE/Escritório Regional DF

16h40 – Abertura para o debate
Dia 30 – sábado
8h – Apresentação do Balanço da Gestão
9h30 – Debate e aprovação das resoluções e propostas encaminhadas pelas assembleias de base
12h – Almoço
14h – Debate e aprovação do plano de lutas
16h30 – Intervalo
17h – Eleição da nova direção da CUT Brasília para gestão 2015/2019
18h – Confraternização

Senado aprova MP 665; CUT reforça mobilização por direitos

Com 39 votos favoráveis e 32 contrários, os senadores aprovaram em Plenário na noite dessa terça-feira (26) a medida provisória 665 (MP 665), que dificulta e restringe o acesso de trabalhadores ao seguro-desemprego, seguro-defeso e abono salarial. A aprovação não arrefeceu os ânimos dos movimentos sindical e social, que lutam contra o retrocesso de direitos da classe trabalhadora.
No dia 29, sexta-feira, a CUT realizará o Dia Nacional de Luta, com atos e paralisações de várias categorias e setores. A mobilização nacional, além de repudiar as MPs 664 e 665 e o PL 4330 – que permite a subcontratação ilimitada da mão de obra e a precarização do trabalho –, tem como alvo a política de ajuste fiscal adotada pelo governo federal. As MPs 665 e 664 fazem parte do pacote que visa cortes para o ajuste das contas do governo.
Em nota oficial, o presidente da CUT Nacional, Vagner Freitas, afirma que o contingenciamento de quase R$ 70 bilhões no orçamento federal para 2015, anunciado pelo governo federal no último dia 22, “afeta os investimentos públicos, programas governamentais e áreas que atendem a população mais pobre, prejudicando políticas públicas fundamentais como PAC e FIES”.
“O objetivo da equipe econômica é conseguir cumprir a meta de superávit primário de 1,2%, provar ao ‘mercado’ que tem o controle das contas públicas e, assim, não perder o ‘grau de investimento’ – avaliação de risco do País, feita pelas agências internacionais. Manter o grau de investimento tem sido o grande esforço do governo. Mas, o preço tem sido muito alto. Em nome desse objetivo, o ajuste econômico realizado tem colocado a economia em recessão, gerando desemprego e arrocho salarial”, diz a nota da CUT Nacional.
Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT Nacional, Graça Costa, “a aprovação da MP 665 é apenas a ‘ponta do iceberg’ da política de ajuste fiscal do governo federal”. “Infelizmente fomos derrotados no Congresso. Entretanto, ainda existem várias outras questões para combatermos, como por exemplo a suspensão de programas sociais que permitem aos mais pobres terem acesso ao ensino, à renda, ao empreendedorismo e até à alimentação”, avalia.
Atos e paralisações no DF
No Distrito Federal, a CUT Brasília e os sindicatos filiados preparam paralisações parciais ou totais em todos os setores, público e privado, urbano e rural,no dia 29 de maio, Dia Nacional de Luta e Paralisação. Já os servidores distritais e trabalhadores terceirizados do GDF farão ato, com paralisação, ocupando a Praça do Buriti, a partir das 10h, para protestar contra os ataques a direitos protagonizados pelo governo local e federal.
O protesto é contra as medidas de ajuste fiscal do governo local, que anunciou sérias mudanças no sistema de previdência do funcionalismo, venda de ações de estatais (BRB, CEB e Caesb), aumento de impostos e até ameaças de demissões de servidores se os projetos não forem aprovados. Os manifestantes repudiarão também o corte de 20% dos contratos com as empresas que prestam serviço aos órgãos públicos locais, que já estão demitindo em massa os trabalhadores terceirizados. De acordo com o sindicato que representa os trabalhadores terceirizados no DF, Sindiserviços, mais de seis mil trabalhadores podem perder seus postos de trabalho.
A atividade do dia 29 ainda contempla as pautas de âmbito nacional, que repudiam o PL 4330 e as medidas provisórias 664 e 665, bem como todas as propostas que sejam contra a classe trabalhadora.
O caminho da MP 665
Aprovada no Senado, a MP 665 seguirá para a sanção presidencial. A presidenta Dilma Rousseff tem o prazo de 15 dias, a partir do envio da medida ao Planalto, para sancioná-la. Se isso não acontecer, a sanção será automática.
Como o texto sofreu alterações na Câmara, ele ainda passará pela análise de ministérios, como o da Fazenda e do Planejamento, para que seja averiguado o impacto dessas alterações. O processo, entretanto, é ágil.
As alterações ao texto da MP podem receber uma contraproposta da presidenta Dilma. Neste caso, as sugestões serão novamente encaminhadas ao Congresso em forma de MP ou projeto de lei. As modificações também poderão ser vetadas pela presidenta. Se isso acontecer, o Congresso tem prerrogativa para analisar e até derrubar o veto.
Possibilidade de mudança
Toda lei poderá ser alterada. Com isso, mesmo após a sanção da MP 664, o conteúdo da proposta poderá ser modificado pela apresentação de projeto de lei, a qualquer momento, por algum parlamentar.
A sociedade civil também pode pleitear essa mudança. Isso seria possível pela proposição de um projeto de lei de iniciativa popular, que, para começar a tramitar no Congresso, precisa de 1,4 milhões de assinaturas.
Veja as alterações feitas e aprovadas pelo Congresso na MP 665 aqui