CUT intensificará mobilização em defesa das Reformas

A CUT no ano de 2014 teve um papel preponderante na luta pelo avanço do projeto democrático-popular num cenário eleitoral de enfrentamento às forças conservadoras e de direita. Nesse processo foi fundamental a mobilização da classe trabalhadora, dos movimentos sociais, das juventudes e das demais forças progressistas e de esquerda do País.
Reunida em São Paulo nos dias 11 e 12 de dezembro de 2014, a Direção Nacional da CUT aprovou as seguintes resoluções:
1.   Mobilizar as entidades CUTistas para um grande ato político no dia 1º de janeiro, por ocasião da posse da presidenta Dilma Rousseff. A manifestação em Brasília tem como objetivo, além de comemorar a vitória obtida nas urnas, defender o projeto da classe trabalhadora, a democracia e repudiar as ameaças de desestabilizar o novo governo e a soberania da vontade popular manifestada nas urnas. A manifestação servirá também para reafirmar ao novo governo a necessidade e a urgência de implementação do projeto político vitorioso nas últimas eleições e de dar respostas concretas às propostas contidas na Plataforma da CUT.
2.   Priorizar a construção de um Fórum Nacional de Lutas amplo com o movimento sindical, os movimentos sociais, partidos, juventudes e intelectuais que estiveram juntos para evitar o retrocesso. Esta iniciativa será fundamental no cenário nacional para aprofundar as mudanças, defender as reformas democráticas-populares. Para a CUT deve começar pela retomada da ação a favor da Assembleia Constituinte Exclusiva e Soberana para fazer a reforma do sistema político e a lei da democratização dos meios de comunicação.
3.   Desenvolver em conjunto com FUP, ações em defesa da Petrobrás – patrimônio nacional povo brasileiro – seja pelo significado que a empresa tem na cultura política do País, desde a emblemática campanha “O petróleo é nosso”, seja por sua importância estratégica para a economia e para o desenvolvimento nacional. Exigimos o combate à corrupção e queremos que os desvios de recursos da empresa sejam apurados e os criminosos julgados e punidos exemplarmente. No entanto, não podemos aceitar que o fato seja usado para enfraquecer a empresa, contestar sua exploração do petróleo baseada no regime de partilha, nem sua política industrial fundamentada no conteúdo local e, muito menos, para inviabilizar a exploração do Pré-sal. Não aceitaremos que os trabalhadores da cadeia produtiva da empresa sejam apenados em seus direitos ou percam seus empregos em função desse processo. Por esses motivos, conclamamos as bases CUTistas a se somarem à campanha da FUP em defesa da Petrobrás, que integra a luta pela retomada do monopólio.
4.   Reafirmamos a posição histórica da CUT de combate à corrupção, mal que corrói as instituições, dilapida o patrimônio público, desvia recursos fundamentais à melhoria dos serviços públicos e da infraestrutura e que alimenta o processo de enriquecimento ilícito de empresas e indivíduos. Exigimos que sejam punidos exemplarmente os corruptos e corruptores e apoiamos todas as iniciativas neste sentido. Repudiamos a forma como a grande mídia vem manipulando as informações, fazendo uso seletivo de dados com o objetivo inequívoco de atingir unilateralmente o governo federal e o Partido dos Trabalhadores, e protegendo os setores políticos de oposição.
5.   Manter as bases CUTistas em estado de alerta e de mobilização permanente para impedir no Congresso a aprovação de quaisquer iniciativas que visem a retirada de direitos e a precarização das relações de trabalho, como o caso do PL 4330. Esta ação deve envolver as entidades nacionais dos Ramos, a CUT Nacional, a CUT Distrito Federal e o Escritório Nacional da CUT em Brasília.
6.   Manifestar nossa preocupação com os rumos da política econômica e do desenvolvimento do País e reiteramos nossa posição contra propostas de ajuste fiscal contrárias ao programa que venceu as eleições presidenciais. Reprovamos, mais uma vez, a elevação da taxa de juros adotada pelo Banco Central para combater a inflação. Além de ineficaz e regressiva, a medida favorece os setores rentistas e onera o Estado com a elevação da dívida pública, diminuindo sua possibilidade de investimento em áreas estratégicas.
7.   Consideramos graves os problemas que incidem na indústria no Brasil, em processo de desnacionalização e de desindustrialização com consequências nefastas para o desenvolvimento econômico e social do País, e endossamos as propostas de medidas estruturais para reverter este quadro, constantes no documento final do Seminário Nacional do Macrossetor Indústria, realizado em Guarulhos-SP nos dias 24 e 25 de julho de 2014:
a.   Implementar política econômica com foco na redução da taxa básica de juros incentivando o investimento produtivo;
b.   Retomar a política de utilização dos bancos públicos como indutores da queda de juros ao consumidor e de maior oferta de linhas de crédito;
c.   Otimizar a fiscalização das importações e evitar a entrada de produtos estrangeiros que estejam fora dos padrões de qualidade e segurança da produção nacional;
d.   Criar ferramentas tributárias que protejam a competitividade da indústria nacional;
e.   Taxar as remessas de lucro das multinacionais estimulando o reinvestimento produtivo no País;
f.    Criar a exigência de contrapartidas sociais para desonerações fiscais, empréstimos e licitações públicas;
g.   Implementar política de controle cambial, com ajuste gradual do câmbio para patamares favoráveis ao desenvolvimento e fortalecimento da indústria nacional;
h.   Incentivar a exportação de produtos com maior valor agregado;
i.     Estabelecer medidas de incentivo e proteção à indústria nacional tradicional, assim como segmentos mais desenvolvidos tecnologicamente, com desenvolvimento sustentável;
j.    Ofertar mais e melhores programas de formação profissional com objetivo de proporcionar melhores condições salariais;
k.   Incentivar a criação de centros de pesquisa e desenvolvimento através das universidades brasileiras, com vistas a aumentar a produtividade e a competitividade da produção nacional;
l.     Condicionar investimentos públicos em empresas que cumpram com critérios de conteúdo mínimo nacional;
m. Estabelecer critérios para o deslocamento das empresas de uma localidade para outra para que sejam minimizados os impactos das mudanças na vida dos trabalhadores;
n.   Criar mecanismos de participação para que os trabalhadores tenham assento no CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
8.   A situação atual, que coloca milhares de trabalhadores em lay-off e na iminência do desemprego, deve ter encaminhamento imediato em mesa setorial específica, a exemplo de outras experiências como a Mesa Nacional da Construção Civil. Levando em conta que a indústria funciona em cadeia, toda iniciativa deve ser dialogada com o conjunto da classe e de forma a promover Trabalho Decente e ampliação de direitos para a Classe Trabalhadora.
9.   Restabelecimento imediato da Mesa Nacional de Negociação entre as Centrais Sindicais e o Governo para tratarmos sobre o eixo geral da Pauta de Reivindicações da Classe Trabalhadora: redução da jornada sem redução de salários, fim do fator previdenciário, regulamentação da Convenção 151 da OIT, valorização do Salário Mínimo etc.
10. Cobraremos do governo a reestruturação imediata de espaços de diálogos/negociação com os diversos Ramos de atividades dos trabalhadores e trabalhadoras, que tenham pautas de reivindicações relacionadas com as políticas de gestão governamental.
11. Conclamar a militância CUTista a se manter alerta e mobilizada para a defesa nas ruas e nas redes sociais da pauta da classe trabalhadora, e contra qualquer tentativa de retrocesso, retirada de direitos e ataque à democracia.
12. Realizar em 2015 o 12º CONCUT e, durante o processo congressual, promover uma ampla mobilização e debate, a começar pelos sindicatos de base, sobre os rumos do sindicalismo CUTista, seus principais desafios organizativos e políticos, e seu papel na defesa dos interesses imediatos e históricos da classe trabalhadora.
13. A CUT, em conjunto com movimentos sociais de mulheres e entidades que lutam por liberdade, igualdade, direitos humanos, pelo fim da violência e da discriminação exige a cassação imediata do mandato do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) e que seja devidamente punido por apologia ao crime de estupro. As entidades pressionarão para que a representação no Ministério Público seja efetivada

Servidores do Judiciário conseguem aprovação de PL que reajusta plano de cargos e salários

O Projeto de lei 7920/2014, que prevê reajuste salarial para os trabalhadores do Judiciário, foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados nessa quarta feira (10). Entretando, com o entendimento de que o reajuste só será viabilizado após passar pelo Plenário, os servidores promoveram ato às 15h a fim de agregar força ao movimento e definir com o Supremo estratégias para que o PL seja implantado ainda esse ano.
Ao longo dos meses de outubro e novembro, os servidores do Judiciário realizaram diversos atos para dar visibilidade às revindicações da categoria e paralisaram as atividades, o que gerou problemas entre o Sindicato e a Advocacia Geral da União, que durante o período eleitoral ameaçou impor multa de R$ 200 mil diários ao órgão de representação dos trabalhadores caso a greve continuasse.
A última atualização no Plano de Cargos e Salários foi realizada há oito anos, o que vinha gerando muitos prejuízos para os servidores, que alegavam ter perdido o poder de compra devido aos índices inflacionários.
O PL aguardava votação desde o mês de agosto e terá impacto de 30% na folha de pagamento do Poder Judiciário.

Trabalhadores em greve rejeitam contraproposta do governo da Holanda

O governo da Holanda enviou uma carta nesta quarta feira (10) aos funcionários de sua embaixada no Brasil, que estão em greve desde o dia 1º de dezembro, contendo, segundo o Sindnações, uma contraproposta considerada uma afronta aos direitos dos trabalhadores. Primeiro, porque quer impor uma negociação, sem respeitar o sindicato brasileiro, que representa legitima e legalmente os funcionários. E segundo porque propõe acordo até janeiro de 2016, condicionando o seu cumprimento à não realização de greve até o final de sua validade.
“A contraproposta é inaceitável, pois afronta à livre organização e à representação legítima dos trabalhadores. Além disso, fere a legislação brasileira, que garante o direito de greve aos trabalhadores como forma de defender seus direitos e interesses. É uma contraproposta antissindical. Esse governo (governo da Holanda) mais uma vez quer coagir os trabalhadores a seguirem a legislação e os modelos de negociação da Holanda. Não tem condições dos trabalhadores brasileiros seguirem a realidade holandesa”, afirma o presidente do Sindnações Raimundo Luis de Oliveira.
Os trabalhadores rejeitaram a contraproposta patronal, que, além de estabelecer prazo de um ano sem movimento paredista para os funcionários, solicita que os trabalhadores esperem a pesquisa salarial anual do Grupo de Marcadores-GM (grupo de embaixadas que decide em conjunto as propostas de reajustes salariais para seus funcionários) prevista para fevereiro do ano que vem, com data-base retroativa a janeiro. Exige ainda que os grevistas retornem as atividades até a próxima segunda-feira (14) sem corte de ponto, mas condicionando o pagamento integral à reposição das horas paradas.
Grupo de Marcadores
No Grupo de Marcadores da Holanda estão as embaixadas dos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá e União Europeia. A estratégia do grupo consiste em reajustar o salário dos trabalhadores com base na média praticada pelas embaixadas de seu grupo. O Sindnações entende que o método GM, além de não ser transparente, não funciona pois as remunerações ficam defasadas e corroídas pela inflação. Como uma embaixada fica esperando pela outra para reajustar os salários da categoria, acaba ocorrendo um longo tempo sem reajuste.
Os trabalhadores não recebem reajuste salarial conforme o Índice de Preço de Consumidor Amplo – IPCA desde abril de 2009, e há quase dois anos vêm reivindicando reposição, além do auxílio-alimentação de R$ 500 e auxílio-educação para os filhos.
“Ela (embaixada da Holanda) tem que entender que há perda do poder aquisitivo dos funcionários devido à inflação em nosso país. Diferente da Holanda, onde a inflação quase nem existe! São cinco anos sem reajuste. Cansamos dessas desculpas!”, afirma o secretário de Finanças do Sindnações, Marcondes Rodrigues.

Terceirizados fazem novo protesto por salários nesta quinta (11) no Buriti

Trabalhadores terceirizados na limpeza e conservação ocuparam trecho do Eixo Monumental, em frente ao Palácio do Buriti, na manhã desta quarta-feira (10), durante protesto contra diversas empresas contratadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF) que atrasaram salários e pagamento de tíquete alimentação e vale transporte.
Após a Polícia Militar (PMDF) protagonizar cenas de brutalidade contra os trabalhadores para desocupar o Eixo Monumental, uma comissão composta pela presidente Maria Isabel Caetano dos Reis e a diretora Jurídica Leiliane Araújo, do Sindiserviços-DF , e por mais quatro trabalhadores foi recebida no Palácio pela assessora da Secretaria de Governo, Niedja Taboada, e pelo assessor da Secretaria da Fazenda, Hormino de Almeida Junior.
Hormino informou aos trabalhadores que o governador Agnelo Queiroz havia determinado à Secretaria da Fazenda que buscasse uma solução imediata para garantir o pagamento dos trabalhadores. Por não saber precisar quando será feito o repasse para que as empresas contratadas possam pagar os trabalhadores, os representantes do GDF pediram nova reunião, que ficou marcada para às 10 horas desta quinta-feira (11), na Secretaria da Fazenda.
Intensificar paralisação
Diante da falta de garantia de recebimento dos salários, tíquete alimentação e vale transporte, os trabalhadores, que estão com suas contas pessoais atrasadas e passando por dificuldades, os trabalhadores decidiram intensificar a paralisação e convocar todos os demais terceirizados prestadores de serviços no GDF para a realização de novo ato protesto também nesta quinta-feira (11), a partir das 9 horas, na Praça do Buriti.
Pela falta do recebimento de salários, tíquete alimentação e vale transportes, os trabalhadores paralisaram suas atividades de limpeza, conservação, merenda, recepção e copa em escolas, hospitais, administrações regionais e vários outros órgãos de diversas localidades do Distrito Federal (DF). Prometem só retornar mediante o pagamento dos seus direitos trabalhistas.

Por pagamento aos aposentados, servidores da Saúde mantêm paralisação

Como o GDF deixou de fora o pagamento dos atrasados devidos aos aposentados, só acertando os salários da maioria dos trabalhadores da ativa, os servidores da área de Saúde decidiram manter a paralisação iniciada na terça-feira. A decisão foi tomada em assembleia realizada na manhã desta quarta (10) no Hospital de Base (HBDF).
A categoria entende que o governo não cumpriu todas as condições determinadas pelos trabalhadores para que a greve fosse finalizada, discriminando os aposentados. Durante a assembleia, a categoria relatou que nem todos os servidores da ativa ainda tinham recebido totalmente seus atrasados.
Em nota, o governo informou que depositaria os valores dos inativos e pensionistas da saúde na noite de quarta.
Uma nova assembleia será realizada nesta quinta (11), às 10h, no ambulatório do HBDF.
Cinco dias para Sanoli e governo
A Justiça decidiu que a Sanoli Indústria e Comércio de Alimentação Ltda, empresa que fornece alimentação para hospitais públicos do Distrito Federal, deve manter o serviço por mais cinco dias.
A empresa havia suspendido a entrega de alimentação a servidores, pacientes e acompanhantes, alegando que o governo lhe deve R$ 23 milhões.
A 3ª Vara da Fazenda Pública também determinou que o DF quite a dívida com a empresa no mesmo prazo e nas mesmas condições de sanção pecuniária para o caso de descumprimento. O não cumprimento da decisão vai se tornar multa diária de R$ 30 mil, até o limite de R$ 1 milhão, para ambos os lados. A ação cautelar foi ajuizada pelo DF porque a suspensão dos serviços fere os princípios da continuidade do serviço público, da função social do contrato e da primazia do interesse público sobre o privado.
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CNV: Relatório resgata memória e busca justiça

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) divulgou em Brasília nesta quarta-feira (10), Dia Internacional dos Direitos Humanos, o resultado dos 2 anos e 7 meses de investigações sobre as violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 no Brasil. Finalizado com 29 recomendações de medidas e políticas públicas para a não repetição do período ditatorial no país, o relatório contém 3 volumes de informações adquiridas em mais de 1200 depoimentos prestados em 20 estados da federação.

Saiba Mais

ÍNTEGRA DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DA VERDADE

Ao receber o documento, a presidenta Dilma Rousseff prestou homenagem aos familiares de mortos e desaparecidos no período e afirmou que o relatório é um serviço histórico prestado às futuras gerações. “Nós vamos nos debruçar sobre o relatório e retirar, das recomendações, todas as consequências necessárias”, afirmou a presidenta. Para ela, o documento não representa o final dos trabalhos, mas sim uma forma de espalhar a verdade pelo Brasil.
A Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, destacou que ainda há comissões em andamento pelo país. Para ela, o mais importante é a visibilidade que o assunto e a Comissão tiveram na sociedade brasileira. “Resgatar a história do país é de fundamental importância para a consolidação do espírito democrático na população”.
“Nós acompanharemos as recomendações do relatório. Uma das recomendações é criar um organismo que dê continuidade ao acompanhamento das comissões, investigações e entrevistas que ainda acontecem pelo Brasil”, lembra.

As comissões municipais, estaduais, setoriais, a sociedade civil, têm a importante tarefa de discutir as recomendações, pressionar o poder público e garantir que seja cumprido o que foi recomendado

Expedito Solaney, secretário nacional de Políticas Sociais da CUT

Entre as recomendações da Comissão, estão a responsabilização dos agentes públicos por violações de Direitos Humanos cometidas no período; a revogação da Lei de Segurança Nacional; a reformulação dos concursos de ingresso nas Forças Armadas e a inclusão de temas como democracia e Direitos Humanos no currículo das academias militares. Não há a revogação ou revisão da Leia da Anistia ou supressão do parágrafo que garante anistia irrestrita.
O coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Pedro Dallari, afirma que a CNV não é órgão jurídico e não tem competência para pedir revisão. “A comissão conclui que houve graves violações de direitos humanos, que elas se deram de maneira sistemática a partir de uma política de Estado e que isto configura crimes contra humanidade”, aponta. “Em caso de autoria, só nos cabe pedir responsabilização criminal, civil e administrativa, para afastar a legislação contrária. Não cabe à comissão pedir revisão de Lei, cabe a outras instâncias, como STF”.
Quando questionado qual a maior dificuldade nos anos da Comissão da verdade, Dallari lamentou a não cooperação dos militares, mas reconheceu que exerceram seu direito de ficar em silêncio. “Uma das frustrações, sem dúvida nenhuma, de nós seis, é não termos conseguido avançar de maneira mais significativa na localização dos restos mortais de presos e desaparecidos políticos”.
Pressão popular
Para o secretário nacional de Políticas Sociais da CUT, Expedito Solaney, o Brasil vive um momento histórico de elucidar o que ocorreu no país nos anos de chumbo. Mas a finalização dos trabalhos da comissão é apenas um ciclo que se fecha.

“Nenhuma sociedade consegue se projetar e garantir memória sem conhecer sua história. Mas as recomendações devem caminhar”, afirma o secretário. “As comissões municipais, estaduais, setoriais, a sociedade civil, têm a importante tarefa de discutir as recomendações, pressionar o poder público e garantir que seja cumprido o que foi recomendado”, destaca.

Solaney também lembra a sequência legal para uma possível penalização de agentes da ditadura. “A Comissão faz um relatório indicando caminhos a seguir. Agora o Ministério Público avalia se acata a documentação como denúncia e se ela tem fundamentação jurídica para levar à cadeia os que cometeram crimes de lesa-humanidade. Isso não acontecerá sozinho, é preciso pressão da sociedade”, destaca o secretário, para quem os agentes privados que apoiaram o regime também precisam ser responsabilizados. “Esses agentes privados também concorreram com crime de lesa-humanidade”.

A ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, reforça a participação social na discussão das violações de direitos humanos. “Uma página da nossa história foi virada. E daqui para frente, é com a sociedade civil. É preciso conhecer o relatório e pedir”.

Reinterpretação da Lei de Anistia
Durante cerimônia de entrega do relatório, Dilma afirmou que respeita pactos e que devem ser cumpridos. Ao ser questionada se isso significaria, por parte da presidenta, a manutenção do pacto com os militares e a Lei de Anistia como está, a advogada Rosa Cardoso atentou para outra interpretação.

“A presidente tem feito manifestações do ponto de vista geral: os pactos devem ser cumpridos tal como estão na Constituição. E um dos artigos da constituição diz exatamente que os pacto internacionais devem ser cumpridos”, afirma, lembrando que há decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que pedem ao Brasil a investigação de crimes cometidos pelo Estado no período do regime militar e afirma que a Lei de Anistia de 1979 é ” manifestamente incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos”.

“Esta Lei da Anistia, considerada pacto por alguns, foi uma decisão que não vale para os tribunais internacionais. Até pode-se entender que ela diz que pacto se refere à anistia, mas ela nunca disse isso concretamente. Ela deixa essa questão com o poder judiciário, com os movimentos sociais, que é exatamente onde isso deve se decidir. Não na presidência”, ressalta Rosa Cardoso.

A psicanalista Maria Rita Kehl lembrou dos massacres de Eldorado de Carajás e do Carandiru para destacar as consequências da interpretação da Lei da Anistia como está. Destacando ser opinião própria, não da Comissão, rememorou dois massacres, um contra camponeses e um contra prisioneiros, ambos praticados por agentes do Estado. “Fora os assassinatos que as polícias continuam fazendo hoje. Essa violência contra as camadas mais desprotegidas da população, a meu ver, decorre do fato que nunca houve punição. Nesse sentido, nós temos que repensar os termos de como foi aplicada nossa lei da anistia”.

Confira as 29 recomendações da Comissão Nacional da Verdade:
A) Medidas institucionais
[1] Reconhecimento, pelas Forças Armadas, de sua responsabilidade institucional pela ocorrência de graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar (1964 a 1985)

[2] Determinação, pelos órgãos competentes, da responsabilidade jurídica – criminal, civil e administrativa – dos agentes públicos que deram causa às graves violações de direitos humanos ocorridas no período investigado pela CNV, afastando-se, em relação a esses agentes, a aplicação dos dispositivos concessivos de anistia inscritos nos artigos da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, e em outras disposições constitucionais e legais

[3] Proposição, pela administração pública, de medidas administrativas e judiciais de regresso contra agentes públicos autores de atos que geraram a condenação do Estado em decorrência da prática de graves violações de direitos humanos

[4] Proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964

[5] Reformulação dos concursos de ingresso e dos processos de avaliação contínua nas Forças Armadas e na área de segurança pública, de modo a valorizar o conhecimento sobre os preceitos inerentes à democracia e aos direitos humanos

[6] Modificação do conteúdo curricular das academias militares e policiais, para promoção da democracia e dos direitos humanos

[7] Retificação da anotação da causa de morte no assento de óbito de pessoas mortas em decorrência de graves violações de direitos humanos

[8] Retificação de informações na Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Rede Infoseg) e, de forma geral, nos registros públicos

[9] Criação de mecanismos de prevenção e combate à tortura

[10] Desvinculação dos institutos médicos legais, bem como dos órgãos de perícia criminal, das secretarias de segurança pública e das polícias civis

[11] Fortalecimento das Defensorias Públicas

[12] Dignificação do sistema prisional e do tratamento dado ao preso

[13] Instituição legal de ouvidorias externas no sistema penitenciário e nos órgãos a ele relacionados

[14] Fortalecimento de Conselhos da Comunidade para acompanhamento dos estabelecimentos penais

[15] Garantia de atendimento médico e psicossocial permanente às vítimas de graves violações de direitos humanos

[16] Promoção dos valores democráticos e dos direitos humanos na educação

[17] Apoio à instituição e ao funcionamento de órgão de proteção e promoção dos direitos humanos

B) Reformas constitucionais e legais
[18] Revogação da Lei de Segurança Nacional

[19] Aperfeiçoamento da legislação brasileira para tipificação das figuras penais correspondentes aos crimes contra a humanidade e ao crime de desaparecimento forçado

[20] Desmilitarização das polícias militares estaduais

[21] Extinção da Justiça Militar estadual

[22] Exclusão de civis da jurisdição da Justiça Militar federal

[23] Supressão, na legislação, de referências discriminatórias das homossexualidades

[24] Alteração da legislação processual penal para eliminação da figura do auto de resistência à prisão

[25] Introdução da audiência de custódia, para prevenção da prática da tortura e de prisão ilegal

C) Medidas de seguimento das ações e recomendações da CNV
[26] Estabelecimento de órgão permanente com atribuição de dar seguimento às ações e recomendações da CNV

[27] Prosseguimento das atividades voltadas à localização, identificação e entrega aos familiares ou pessoas legitimadas, para sepultamento digno, dos restos mortais dos desaparecidos políticos

[28] Preservação da memória das graves violações de direitos humanos

[29] Prosseguimento e fortalecimento da política de localização e abertura dos arquivos da ditadura militar

"Pela imediata cassação do mandato de Jair Bolsonaro”, artigo de Graça Sousa

Por Maria da Graça Sousa* –
Ao agredir a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) e fazer apologia ao crime de estupro, o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) infringiu todas as normas legais do Brasil e transgrediu os artigos 3º, inciso III; 4º, inciso I; e 5º, inciso III do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, oferecendo à Casa Legislativa todos as prerrogativas necessárias para sua punição exemplar, com cassação do mandato.
Não é de hoje que esse parlamentar incita o ódio, desqualifica pessoas, desrespeita as normas da Casa Legislativa e infringe a Constituição Federal. E não é a primeira vez que ele se esconde atrás das prerrogativas do mandato parlamentar para transgredir o Regimento Interno e outras leis brasileiras.
Importante destacar que o fundamento jurídico da imunidade parlamentar não chancela e não autoriza a postura do deputado Bolsonaro. A imunidade parlamentar é um direito do Parlamento para não sofrer reprimendas ao emitir suas opiniões e não uma ferramenta de proteção para quem usa o mandato para propagar e promover violências ou outras ações atentatórias à dignidade de um gênero.
Assim, não bastassem as agressões costumeiras e autoritárias de incitação à homofobia, ao racismo, ao machismo, ao cerceamento das liberdades democráticas coletivas e individuais, o parlamentar supracitado completou o rol de promoção de diferentes formas de violências, desrespeitos e infrações com apologia ao crime de estupro, nessa terça-feira (9).
Vale lembrar que esse ato de violência contra a deputada Maria do Rosário sucedeu às véspera do encerramento, nesta quarta-feira (10), dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizadas em mais de 150 países. O Brasil, em 2013, registrou 50 mil casos de estupro, podendo ter chegado ao alarmante patamar de 143 mil casos, devido justamente à banalização desta forma de violência. Não é possível que mais uma vez a impunidade prevaleça.
Não satisfeito ao ofender a deputada federal Maria do Rosário com expressões de baixo calão, ameaça e assédio moral, o deputado Jair Bolsonaro, em várias declarações ao longo do dia, reafirmou em insistente desrespeito que “não estupraria a parlamentar porque ela não mereceria”. O gesto criminoso contra a deputada Maria do Rosário foi um ato explícito de violência contra as mulheres brasileiras. E, tão grave quanto isto, significa uma ofensa ao Parlamento, um atentado contra as leis brasileiras, um ataque ao Estado democrático e uma ofensa ao direito humano das mulheres.
Pela imediata cassação e apuração dos crimes cometidos por este senhor! Cadeia!
*Maria da Graça Sousa é Secretária de Mulheres da CUT Brasília, advogada e militante feminista

GDF deposita pagamento, mas professores continuam mobilizados

Já houve a confirmação do depósito, na manhã desta quarta-feira (10), do crédito de pagamento na conta bancária dos(as) professores(as) e pedadogos(as)-orientadores(as) educacionais.
Juntamente com categoria, o Sinpro manifesta mais uma vez sua indignação pelo atraso ocorrido no pagamento e esperamos que isto não volte a ocorrer, uma vez que a nossa resposta é imediata.
O calendário de mobilização, contudo, continua em vigor. A categoria está alerta e no aguardo do pagamento das pendências financeiras com os(as) professores(as) que se aposentaram nos meses de agosto, setembro e outubro e não receberam os valores correspondentes à pecúnia da licença-prêmio e também com o 13º dos aniversariantes de dezembro e dos professores que fazem jus a diferenças de 13º. Estes dois últimos pagamentos devem ser executados até o dia 20/12.
>>> CNTE divulga Moção de Apoio ao Sindicato dos Professores do Distrito Federal – SINPRO/DF e ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SAE/DF
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Categoria suspende aulas por 48h e GDF apresenta documento que confirma crédito para pagamento
Milhares de professores(as), orientadores(as) educacionais, profissionais da Saúde e de outras áreas estiveram reunidos desde as 10h desta terça-feira (09), durante Ato Público na Praça do Buriti. Durante o ato o grupo fechou o Eixo Monumental na altura do Palácio do Buriti. Em resposta à pressão da categoria o Governo do Distrito Federal recebeu a Comissão de Negociação do Sinpro, onde o secretário de Administração do DF, Wilmar Lacerda, apresentou um documento confirmando que o crédito de recursos para o banco realizar o pagamento dos salários da carreira magistério e assistência à educação foi feito. Com isto o pagamento da folha da Educação será creditado durante a noite desta terça-feira.
Durante todo o dia a categoria enfrentou sol e chuva, mas mostrou garra se mantendo firme na luta até que o governo apresentasse um comprovante que os recursos foram transferidos para o banco.
A categoria também realizou Ato Público com paralisação na segunda-feira (08). A manifestação foi feita em resposta à falta de pagamento dos salários, que estavam programados para a última sexta-feira. Na segunda a noite, quando o Sinpro soube que o dinheiro não seria depositado, a Diretoria Colegiada do Sindicato convocou o Ato Público do dia 8.
Até o dia 20 de dezembro o Sinpro continuará em alerta para garantir que os professores e orientadores educacionais recebam o pagamento do 13º salário. O Sindicato também permanece atento à data que o GDF informou ao Sinpro sobre o pagamento dos professores que se aposentaram nos meses de agosto, setembro e outubro e não receberam os valores correspondentes à pecúnia da licença-prêmio. A data que o GDF informou para efetuar o depósito é 12 de dezembro.
Toda a categoria deve continuar vigilante e ficar atenta ao saldo da conta. Se o crédito não estiver na conta na manhã de quarta-feira (10) os professores e orientadores educacionais estão convocados para novo Ato Público.
Sendo o pagamento realizado, a reposição destes dois dias já poderá ser realizada de acordo com a realidade de calendário de cada escola. Os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais que tiverem dificuldade em negociar estas reposições devem comunicar imediatamente o diretor do Sinpro que visita a sua escola.

Trabalhadores terceirizados paralisam atividades nesta quarta (10) por salários

Cerca de 30 mil trabalhadores terceirizados – prestadores de serviços em escolas, hospitais, administrações regionais e diversos outros órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) – prometem paralisar as atividades a partir desta quarta-feira (10).
Os trabalhadores, que atuam nas áreas de recepção, merendeira, limpeza, conservação, entre outras, reivindicam o recebimento dos salários, tíquete-alimentação e vale-transporte, que deveriam ter sido pagos desde o último dia 5.
Os trabalhadores também estão preocupados com a ameaça do não pagamento do 13º salário por várias empresas contratadas pelo GDF.
A direção do Sindiserviços-DF, sindicato que representa a categoria, tem participado de diversas reuniões junto ao governo e de audiências públicas no Ministério Publico do Trabalho (MPT) para conter os constantes atrasos nos vencimentos e abusos contra os trabalhadores.
O diretor de Comunicação e Imprensa do Sindicato, Antonio de Pádua Lemos, informou que a categoria, a princípio, paralisará as atividades nos postos de trabalho. “Mas caso a situação não mude e não recebam os seus direitos, os trabalhadores poderão realizar atividades mais amplas, não desconsiderando a possibilidade de novo ato de protesto na Praça do Buriti, em frente ao Palácio do Governo”, disse.

Sem salário, vigilantes de Brasília fazem manifestação na porta da empresa

Os vigilantes da empresa Ipanema, que prestam serviço para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, cruzaram os braços na terça-feira, 9. O salário de 1.600 trabalhadores referente ao mês de novembro está atrasado e prejudica a vida de centenas de pais de família. O mesmo vem ocorrendo com outras empresas e categorias em razão da falta de repasse do GDF às empresas terceirizadas.
Esses trabalhadores estão alocados em postos de saúde e hospitais públicos do Distrito Federal e, por causa da falta de compromisso da empresa, recorreram à paralisação para pressionar o patrão.
Os diretores do Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal (Sindesv-DF) participaram de reunião com a direção da empresa na tarde da terça e decidiram que, caso a quitação dos débitos não seja feita até quinta-feira (11), haverá uma nova paralisação das atividades e manifestação em frente à sede da empresa na sexta-feira (12).