Nota da Fenaj denuncia farsa e proselitismo eleitoral disfarçado de jornalismo

“Diante da cobertura jornalística realizada neste segundo turno das eleições presidenciais e de casos de censura e pressões a jornalistas, a Federação Nacional do Jornalistas (FENAJ) vem a público alertar a sociedade brasileira sobre a farsa praticada por muitos veículos de comunicação, que fazem proselitismo eleitoral disfarçado de Jornalismo.
Estamos num momento importante de consolidação da democracia brasileira, em que a informação é um bem público indispensável aos cidadãos e cidadãs para a definição do voto. Infelizmente, com o objetivo indisfarçável de beneficiar um dos candidatos, muitos veículos de comunicação – entre eles os principais jornais e revistas de circulação nacional e os principais grupos de rádio e TV – abdicaram do Jornalismo como atividade de produção e veiculação de informação isenta, plural e ética.
Como entidade maior de representação dos jornalistas brasileiros, a FENAJ alerta para o perigo das notícias tendenciosas, das denúncias sem provas, das análises esvaziadas de dados e cheias de opiniões, das reportagens que buscam nexos inexistentes e das pesquisas eleitorais que, lembramos, tiveram sua credibilidade abalada pelos resultados do 1º turno das eleições.
Reafirmamos, mais uma vez, a importância do Jornalismo e sua possibilidade de realização tendo em vista o interesse público. Ressaltamos que os veículos de comunicação poderiam fazer a opção de declarar apoio a uma candidatura, o que é prática comum em outros países do mundo. Ainda assim, não deveriam abdicar dos princípios teóricos, técnicos e éticos do Jornalismo para beneficiar um candidato. A opção, entretanto, é por afirmar uma falsa neutralidade e por abrir mão do Jornalismo para enganar a sociedade.
Por fim, a FENAJ repudia as ações de pressão, intimidação e repressão aos jornalistas, que são penalizados justamente por defenderem o Jornalismo como atividade garantidora do direito da sociedade à informação. Igualmente, esta Federação repudia a postura dos que não diferenciam a prática e linha editorial das empresas de comunicação do exercício profissional e responsável do jornalismo.
Conclamamos os jornalistas e o conjunto da sociedade brasileira a dizer não ao autoritarismo e a todas as formas de cerceamento à liberdade de expressão e à liberdade do voto.”
Diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas.

Trabalhadores rurais e dos Correios fazem ato e carreata contra risco de retrocesso

Continuam as manifestações da classe trabalhadora para defender as empresas estatais e os avanços garantidos na última década. Nesta quarta-feira (22), os trabalhadores dos Correios e trabalhadores do campo realizaram atos que repudiaram iniciativas como privatização e Estado Mínimo, itens defendidos no projeto político do PSDB, que concorre à presidência da República ao lado do PT, e que provocam, segundo as entidades sindicais, prejuízos graves às políticas públicas e maior desigualdade social.
Os trabalhadores dos Correios realizaram ato em frente ao edifício sede da empresa, no Setor Bancário Norte de Brasília e alertaram a população sobre os possíveis riscos que a categoria e a sociedade correm com a eleição de Aécio Neves.
“A privatização, inclusive a dos Correios, traz o medo do desemprego para nós servidores. É claro que ainda há muita coisa a ser melhorada, mas avançamos muito nos últimos anos. Só de termos a segurança de emprego, já um grande passo. Não podemos retroceder. Uma privatização gera queda na qualidade do serviço, já que há subcontratação de empresas prestadoras que só visam ao lucro com base na diminuição dos custos e salários. Então, para gerar ainda mais lucros, se abusa da rotatividade da mão de obra, dos baixos salários, o que resulta em um serviço sem especialização e de baixa qualidade”, avalia o dirigente do Sintect-DF, sindicato que representa os trabalhadores dos Correios no DF, Jovam Sardinha.
O deputado federal do PT, Vicentinho, reeleito nessas eleições, também participou do ato em frente à sede dos Correios. Ele lembrou que, não fosse a pressão dos trabalhadores dos Correios, apoiados por outras categorias, sindicatos e pela CUT, a empresa já estaria na mão da iniciativa privada.
“A tentativa de privatização dos Correios na época do PSDB foi tão intensa que nos obrigou a fazer grandes manifestações no Rio de Janeiro, em Brasília, em vários lugares do Brasil. Nós não podemos correr o risco de essa empresa voltar a fazer parte do interesse dos grupos privados. Precisamos garantir que Correios continuem nas mãos do povo”, disse o parlamentar.
O campo contra o retrocesso
Dezenas de carros percorreram o Distrito Federal nesta quarta-feira (22) em carreata que defendeu os direitos e as conquistas dos trabalhadores do campo. A atividade, realizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, teve concentração na sede da entidade, no Núcleo Bandeirantes, passou pelo Guará, pelo Eixo Monumental/Esplanada dos Ministérios e voltou ao Núcleo Bandeirantes.
“Foi uma atividade muito positiva. Outros motoristas se integraram à carreata quando viram a manifestação passar. Fizemos buzinaço, marcamos presença e demos o nosso recado”, avaliou a dirigente da Federação dos Trabalhadores Rurais do DF e Entorno – Fetadfe, Cláudia Farinha.
Para a dirigente sindical, é nítida a diferença entre os projetos políticos de Dilma Rousseff e Aécio Neves. “O projeto de Dilma dialoga com os trabalhadores e abre espaço para continuarmos avançando. Já o outro projeto é um verdadeiro retrocesso: não só impede que avancemos como indica que retroagiremos em várias conquistas”, afirma.
Um dos grandes destaques nos governos Lula e Dilma para os trabalhadores do campo foi o investimento em crédito agrícola. Enquanto o governo petista investiu, em apenas três anos, R$ 56,2 bilhões nestas operações, o governo do tucano Fernando Henrique Cardoso, em oito anos, investiu apenas R$ 12 bilhões. Os dados são do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA.

Sind-UTE/MG rebate campanha de tucano e mostra falhas na educação

Uma conversa com a presidenta do Sind-UTE/MG (Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais) e da CUT-MG, Beatriz Cerqueira, e aos poucos vai se conhecendo a realidade da educação no estado de Minas Gerais.
Beatriz foge do discurso subjetivo. Traz um conjunto de informações que retrata apenas os fatos e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores da educação, alunos e alunas do ensino público.
Desde 2003 o Sindicato promove campanhas para conscientizar a sociedade sobre o descaso dos governos do PSDB com a educação. O tão endeusado ‘choque de gestão’ representou um profundo corte nos gastos públicos com consequências diretas na área educacional.
Ao invés de trabalhar pelo diálogo buscando uma melhora na qualidade da educação estadual, o governo utiliza uma série de ferramentas para amordaçar o Sindicato e propaga em peças publicitárias e na mídia tradicional inverdades sobre a gestão tucana em Minas.
No governo do PSDB, compromisso com a população fica só no discurso – em todos os anos na gestão Aécio Neves (2003-2010), Minas Gerais deixou de investir o mínimo estabelecido pela Constituição Federal em educação (25%) e saúde (12%). Por isso, o Estado teve de assinar um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado, sendo obrigado a aumentar progressivamente os repasses para os dois setores.
O relatório de 2013, já finalizado pelo Tribunal de Contas, aponta que Minas deixou novamente de investir o mínimo constitucional em educação (23,90%). Somado todos os anos, o Estado apresenta um déficit na casa dos R$ 8 bilhões. “É um prejuízo não somente para o professor, mas para toda população”, condena Beatriz.
Como resultado desse corte nos investimentos, dados comprovam que a educação de Minas Gerais é ruim. Números inclusive do próprio governo confirmam essa realidade.
O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), elaborado pelo estado, revela que no período em que Aécio deixou o governo (2010), o percentual de alunos do 3º ano do ensino fundamental com nível adequado de proficiência em leitura foi de 86%, ou seja, quase 15% não conseguiu ser alfabetizado.
Do 5º ano do ensino fundamental mais da metade não possui nível recomendado em língua portuguesa. Em matemática a situação se repete.
Somente 31% dos alunos do 9º ano do ensino fundamental possuem proficiência em língua portuguesa. Em matemática, 18,6%.
No 3º ano ensino médio menos de um terço dos alunos têm nível recomendado em língua portuguesa. Em matemática o resultado é ainda pior: 9,4%. “Se estamos falando que a melhor educação do País é ter menos de 10% dos alunos com nível recomendado em matemática, se é esse o nível de qualidade que Aécio identifica, temos um grave problema”, apontou Beatriz
Fonte: CUT nacional

Prefeitura de Padre Bernardo apresenta projeto que precariza o trabalho e os serviços

A Prefeitura de Padre Bernardo apresentou à Câmara no dia 16 de setembro projeto de lei 044/2014 que propõe parcerias público-privadas na área de serviços públicos. Segundo o sindicato dos servidores municipais, o Sindser-PB, o PL, na prática, repassa para empresas terceirizadas as atividades atualmente oferecidas pelo serviço público municipal em aproximadamente vinte áreas. Isso possibilita contratações de não concursados, roubo de direitos dos servidores municipais e de trabalhadores subcontratados, demissões imotivadas, achatamento de salários e inviabilização de planos de carreiras.

O projeto que precariza o trabalho e o serviço público pegou de surpresa os servidores e o sindicato. “Só ficamos sabendo do PL no dia 3 de outubro, através do vereador Roberto Vidoca, que questionou o projeto e considerou que o material era muito complexo para ser discutido e votado tão imediatamente”, afirma Hélio Alves, presidente do SindserPB.
O Projeto de Lei é uma iniciativa do prefeito da cidade e preocupa o Sindicato também porque o trabalhador não concursado, além de ter todos os direitos estatutários perdidos, ainda ficará enfraquecido para reivindicar. “Infelizmente, o servidor contratado tem menos autonomia para lutar por seus direitos, uma vez que não tem muitas garantias a respeito de sua permanência no emprego”, diz Hélio referindo-se à facilidade da demissão imotivada dos contratados pelo regime da CLT.
Tendo em vista a preocupação com a qualidade de vida e a garantia dos direitos dos servidores, o Sindicato encaminhou uma cópia do projeto para o Ministério Público e solicitou sua análise.

O SindserPB realizou na última quinta feira (16) uma reunião de diretoria do sindicato a fim de discutir o PL. A diretoria deliberou que para a mobilização da categoria elaborará um informativo, esclarecendo a categoria sobre os riscos aos quais os servidores estarão expostos caso o projeto seja aprovado. “Se o servidor não tiver esclarecimento, ele não vai pra luta de seus direitos”, completa o presidente do Sindicato.

Fonte: Secretaria de Comunicação da CUT Brasília

CUT e sindicatos fazem ato e se mobilizam para impedir o retrocesso

Na reta final da eleição para a Presidência do Brasil, a classe trabalhadora unifica a luta contra possíveis retrocessos e pauta debates que abordam os riscos dos projetos tucanos. Nessa segunda-feira, em Brasília, centenas de trabalhadores dos setores público e privado e militantes dos movimentos sociais se concentraram na Praça do Cebolão, no SBS, para defender as empresas estatais e os serviços públicos.
Durante o ato, o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto, lembrou que, nos próximos quatro anos, a classe trabalhadora terá que enfrentar a bancada mais conservadora do Congresso Nacional desde a ditadura, e que isso pode ser ainda mais árduo, caso Aécio Neves vença as eleições para presidente. “A partir do ano que vem, a classe trabalhadora terá que se preparar para uma grande batalha contra os ladrões de direitos dos trabalhadores que se multiplicaram no Congresso. Nossa luta será dura, independente de quem seja eleito para presidente. Mas o motivo mais importante de apoiarmos este ato é a possibilidade de retrocesso com a eleição do tucano Aécio Neves e seu projeto para ferrar a classe trabalhadora”, afirma.
Estado Mínimo, privatizações e desemprego
Nos oito anos do governo do PSDB, de 1995 a 1 de janeiro de 2003, Fernando Henrique Cardoso atacou fortemente os órgãos públicos e as empresas estatais. Isso porque o projeto dos tucanos defende o Estado Mínimo, que significa promover a privatização dos órgãos e serviços públicos, concentrar a renda e arrochar os salários em detrimento da promoção de políticas sociais, da geração de emprego, do investimento em saúde, educação e segurança pública, direitos constitucionais.
“As estatais são empresas do povo, pois têm como maior acionista a União. Logo, os interesses prioritários são os da sociedade”, justifica o secretário de Organização da CUT Nacional, Jacy Afonso.
O dirigente do Sindsep-DF, sindicato que representa os servidores públicos federais no DF, Oton Pereira, conta que parte dos servidores públicos já viveu a realidade do governo de FHC, mas a maioria, cerca de 230 mil, foi empossada no governo Lula/Dilma e “não sabe o que significa o governo tucano, com reajuste zero, política de abono e eliminação de concursos”.
“A vitória de Aécio Neves para o serviço público representa o retrocesso. Aécio Neves trabalha com a lógica do congelamento salarial, da suspensão dos concursos públicos, da extinção de 19 ministérios. Para onde irão estes servidores? Temos sim que ser independentes de qualquer governo, mas nossa responsabilidade é de eleger aquele que nos dá a oportunidade de dialogar, de avançar”, a firma Oton.
Prejuízos nas telecomunicações
Um dos setores privatizados na era FHC foi o da telecomunicação. Sob a falsa alegação de que a capacidade de investimento do setor privado é maior e por isso pode promover melhor serviço à sociedade, este setor foi entregue à iniciativa privada e, nos dias de hoje, apresenta realidades controversas às justificativas tucanas. A verdade é que, visando ao lucro, o investimento pesado no setor de telecomunicações se concentra nos grandes centros, excluindo os pequenos povoados e cidades do interior.
“Acredito que seria muito melhor para os trabalhadores e para os usuários ter este setor estatal, pois quando uma empresa é estatal, além da qualidade, também se tem o cunho social. Na cidade onde eu nasci, Itarana (ES), que tem apenas 15 mil habitantes, poderia ter sinal de celular igual aos das grandes capitais. Acho até que se Itarana já não tivesse instalado rede telefônica antes da privatização, hoje nós não teríamos nem banda larga nem telefone fixo”, conta o dirigente do Sinttel-DF, sindicato que representa os trabalhadores do setor de telecomunicação, Geraldo Coan.
Com a privatização do setor das telecomunicações, os trabalhadores também foram sacrificados. Coan conta que, logo após a privatização do setor de telecomunicação, mais de 80 mil trabalhadores perderam o emprego. Depois disso, veio a terceirização, que tirou aproximadamente mais de 30 mil empregos diretos. “Com as subcontratações, hoje tem gente da área de telecomunicação ganhando em torno de um salário mínimo, trabalhando de domingo a domingo sem ter descanso”, diz o dirigente.
A Petrobras é nossa
Presente no ato dessa segunda-feira, o secretário da Federação Única dos Petroleiros – FUP, João Moraes, lembrou que nessas eleições, um dos temas mais abordados pelo PSDB é o suposto caso de corrupção dentro da Petrobras. Segundo ele, o objetivo dos ataques do PSDB e da mídia comercial não é corrigir o que pode estar errado, mas atacar e desmoralizar a empresa para entregar a reserva do pré-sal e privatizar a Petrobras.
“O que eles (os tucanos) promoveram no governo FHC foi o esvaziamento das estatais, a privatização de boa parte delas. Na Petrobras, por exemplo, eles venderam 36% da empresa e promoveram um verdadeiro sucateamento da empresa, o que gerou grandes acidentes, como a poluição do Rio Iguaçu, no Paraná, a Baía da Guanabara, o afundamento da P-36, que levou junto para o fundo do mar 11 trabalhadores petroleiros. Isso mudou totalmente a partir de 2003, quando o presidente Lula assumiu. Ele retomou os investimentos que, em 2006, possibilitou que o Brasil confirmasse a existência de uma imensa reversa petrolífera proveniente do pré-sal, através da perfuração de um campo que custou à Petrobras mais de U$ 200 milhões, investimento que a Petrobras dos tucanos não faria e empresa privada nenhuma faria. Houve um grande avanço também no quadro de trabalhadores: saímos de pouco mais de 30 mil em 2002 e chegamos em 2014 com mais de 80 mil”, explica João Moraes.
Ataque ao BB, BNDES e Caixa
Os bancos que se mantiveram públicos, graças à pressão dos trabalhadores e entidades sindicais, também são alvos da privatização, caso vingue o projeto de governo do PSDB. Com isso, os juros menores, o financiamento a micro e pequenos empresários e o crédito produtivo seriam vistos apenas pelo retrovisor.
“Nos governos Lula/Dilma, o sistema financeiro continuou ganhando muito dinheiro, mas os trabalhadores avançaram e conseguiram reduzir a taxa de juros, o desemprego, aumentar os salários com ganhos reais. Em 2008, nós tivemos a maior crise financeira da história. E foi nesta crise que os bancos públicos foram utilizados para colocar o crédito na praça, para segurar os juros. Então, caso não houvesse bancos públicos nessa crise que nós estamos passando, nós estaríamos vivendo uma recessão no Brasil”, avalia o dirigente do Sindicato dos Bancários de Brasília, Rafael Zanon.
O ato em defesa das empresas estatais e dos serviços públicos foi finalizado com a soltura de balões vermelhos, verdes e amarelos, que coloriram o céu de Brasília e representaram a disposição da classe trabalhadora em defender o projeto voltado para o avanço das políticas de interesse da classe trabalhadora.
Leia também:
“Bancos públicos impediram país de ir à bancarrota”
E veja:
http://youtu.be/mWMRwyZrVxE
http://youtu.be/hyRpuE96OLM

Democracia na comunicação é democracia na política

O site Manchetômetro, iniciativa da Universidade do Rio de Janeiro para destrinchar a cobertura dos meios de comunicação sobre as eleições, traz um levantamento das reportagens veiculadas pelo Jornal Nacional e pelos impressos Folha de São Paulo, O Globo e O Estado de São Paulo.
Com base na avaliação do que foi ao ar ou publicado entre os dias 09 e 16 de outubro, a página aponta que a vida é dura para a candidata Dilma Rousseff (PT). Somados os quatro veículos, ela teve seis coberturas favoráveis contra 79 desfavoráveis no período. Já Aécio Neves (PSDB), teve 10 favoráveis para nove desfavoráveis.
A maior goleada ocorre em O Estado de São Paulo, que publicou uma cobertura positiva para Dilma contra 32 negativas, enquanto Aécio teve cinco favoráveis contra duas negativas.
A avaliação mostra que, na ausência de uma regulação, os meios de comunicação podem ocupar lugar de partidos e impedir um processo de disputa política transparente, conforme destaca a secretária de Comunicação da CUT e coordenadora do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), Rosane Bertotti.
“A democratização da comunição é essencial para que a mídia não seja a grande definidora dos votos no país. Para mudar isso, precisamos ter um novo marco regulatório que garanta a liberdade de expressão como um direito de todos e não somente dos que detém a concessão das emissoras de rádio e TV”, destacou.
A construção de uma nova diretriz para o setor citada por Rosane é uma reivindicação de organizações como a CUT, que integram o FNDC e lançaram uma campanha de coleta de assinaturas para o PLIP (Projeto de Lei de Iniciativa Popular) da Mídia democrática. O texto defende a consolidação de regras semelhantes as que existem em países como EUA, França, Reino Unido e Alemanha.
Entre as diretrizes do projeto estão o espaço nos meios de comunicação para a pluralidade e a diversidade de ideias e a regulamentação de artigos da Constituição Federal de 1988 (220, 221 e 223) que impedem o monopólios e oligopólios existentes no Brasil, onde um mesmo grupo comanda emissoras de rádio, TV, portais na internet e revistas.
O projeto Donos da Mídia aponta que até 2009, 271 políticos eram sócios ou diretores de 324 veículos de comunicação no Brasil. Os partidos com maior número de filiados com controle da mídia eram DEM (58), PMDB (48) e PSDB (43). Já entre as empresas, no topo do ranking estavam Grupo Abril (74 veículos) e Organizações Globo (69).
Vergonha eleitoral
Para o jornalista e presidente do Centro de Mídias Alternativas Barão de Itararé, Altamiro Borges, a concentração das mesmas ideias em diversos veículos afeta a disputa eleitoral. Se no primeiro turno a cobertura da imprensa ficou mais fragmentada por conta da imprevisibilidade sobre o segundo turno e de quem iria para a disputa com Dilma, ao definir os adversários, avalia, os editoriais e reportagens da velha mídia ganharam contornos de ataque à presidenta.
“A mídia é o grande partido da direita no Brasil”, define ele, para quem os jornalistas, diante das condições de mercado, acabam por abraçar a defesa de uma agenda definida pelos proprietários dos veículos.
“Houve um processo de precarização violentíssimo e isso gera muita insegurança. Boa parte dos jornalistas atua como PJ (pessoas jurídicas), recebe salários baixos e isso resulta em uma situação de acovardamento. Mas alguns têm levantado a voz, como o caso emblemático do Xico Sá (jornalista da Folha), que escreveu um texto criticando o ‘aecismo’ da mídia e foi censurado. Como se o Reinaldo Azevedo e a Eliane Cantanhêde (ambos também da Folha) não fizessem campanha constante contra Dillma no jornal”, comparou.
Caça às bruxas
A avaliação de Borges encontra fatos que se repetem a cada eleição. Neste ano, além do próprio desligamento de Sá, o ‘convite’ do grupo mineiro de mídia Diários Associados (proprietário do jornal Estado de Minas e concessionário da TV Alterosa) para que os trabalhadores comparecessem a uma caminhada em favor de Aécio Neves ajudaram a escancarar a relação entre patrões, jornalistas e o PSDB.
Para relembrar apenas algumas das passagens mais conhecidas, em 2007, o repórter Rodrigo Vianna não teve o contrato renovado pelo Globo após fazer críticas internas à cobertura das eleições presidenciais. No mesmo ano, o editor de economia do Jornal Nacional, Marcos Aurélio Mello, que havia retirado o nome de um abaixo-assinado divulgado por funcionários da Globo em defesa da emissora também foi demitido.
Em 2009, o jornalista Luís Nassif teve seu contrato com a TV Cultura suspenso depois de criticar o patrocínio da Sabesp a eventos de televisão no país inteiro. À época, José Serra (PSDB) era o governador de São Paulo, estado ao qual estão submetidas a empresa e a emissora, além de candidato à presidência.
Também saíram da emissora o diretor de jornalismo Gabriel Priolli e o apresentador Heródoto Barbeiro, ambos em 2011. O primeiro, depois de pautar uma reportagem sobre os valores dos pedágios em São Paulo, e o segundo, após questionar Serra no programa Roda Viva sobre o mesmo tema.
Em 2010, a psicanalista e colunista Maria Rita Khel também foi demitida depois de escrever um artigo para O Estado de São Paulo, em que criticava a desqualificação dos votos dos pobres. O jornal apoiou Serra.
Esses fatos não são mera coincidência, conforme defendeu o jornalista Luiz Carlos Azenha, que em 2006 pediu demissão da Globo por discordar da cobertura política que ataca o PT e poupa o PSDB. Para ele, mesmo após as denúncias, as referências de jornalismo continuam exatamente as mesmas na disputa eleitoral deste ano.
“Repete-se em 2014 o mesmo padrão de 2006 e 2010, de dois pesos e duas medidas. Os melhores repórteres, os melhores investigadores, as melhores equipes são direcionadas para investigar o PT, enquanto o PSDB recebe um tratamento inferior. Constatei pessoalmente, como repórter da Globo durante a cobertura das eleições, que havia manipulação e pedi para sair por estar cansado de me sujeitar a isso”, explicou.
Redações limpas
“Isso mostra um pouco a realidade das redações. Cláudio Abramo disse que em 40 anos de jornalismo nunca viu liberdade de imprensa, só de empresa”, reforça Altamiro Borges.
Para Azenha, houve uma limpeza ideológica na Globo que se espalhou por outros veículos para tirar dos meios de comunicação funcionários que tenham posição ideológica contrária a dos donos.
Segundo ele, os poucos pensamentos discordantes são utilizados para dar uma falsa ideia de pluralidade. “Não tem abertura nenhuma para mudar as redações. Na Folha tem o Guilherme Boulos (líder do MTST) e o Vladimir Safatle que são exibidos como troféus, enquanto tem 100 jornalistas de direita. Os que podem se expressar são todos de direita”, criticou.
Saída à esquerda
Altamiro Borges acredita que a consciência sobre a importância da democratização da comunicação para a democracia cresceu, mas o debate ainda não chegou à maioria da sociedade.
“Vários movimentos, como a CUT, a CTB e UNE têm encarado essa questão como batalha estratégica, mas o debate precisa ir para as bases, porque ainda encontra obstáculos, não aparece na mídia, claro. E quando a mídia topa fazer, diz que é censura, o que é uma canalhice. Tem regulação na mídia nos EUA, no Reino Unido feita por aquela bolivariana da Elizabeth II”, ironiza.
A saída dependeria de mais iniciativa do Estado que, segundo ele deixou a desejar.
“Temos grandes grupos monopolistas que dominam toda a rede de comunicação e o governo federal financia isso. Observe a Veja, um panfleto fazendo ataques sem prova nenhuma ao PT, que não falou até hoje sobre crise da água em São Paulo e que duvido que dê capa ao Sergio Guerra (ex-presidente do PSDB), acusado de ter recebido R$ 10 milhões do Costa (Paulo Roberto Costa), cheia de propaganda da Petrobras, do Banco do Brasil. O debate deveria ser encabeçado pelo Estado como questão de direito social de acesso à informação”, disse.
A proposta levantada por Dilma nos debates sobre a regulação econômica da mídia, apesar de encarada com ceticismo por Azenha, devido à ausência de ações para construção de um marco regulatório durante a última década e de um Congresso eleito ainda mais conservador, é tratada por Borges como questão fundamental.
“É essencial porque mexe com o monopólio. Nos EUA, que a imprensa ama tanto, não existe propriedade cruzada e aqui no Brasil uma mesma empresa comanda toda a linha de produção de comunicação. Se abrir o debate econômico está bem feito e o papel dos movimentos sociais é entender que não vai avançar a luta do trabalhador enquanto não enfrentarmos a mídia. Esperamos que, se a Dilma ganhar, acorde para a importância desse tema.”

Sem auxílio alimentação, trabalhadores da limpeza param atividades em hospitais

Os trabalhadores de limpeza e conservação da empresa Ipanema, que prestam serviço para os hospitais regionais de Taguatinga, Ceilândia, Samambaia e Brazlândia, cruzaram os braços na última segunda feira (20) em virtude de um atraso de mais de quinze dias no recebimento do auxílio alimentação. Prometem retornar só quando receberem.
Apesar da Convenção Coletiva de Trabalho determinar que a empresa é responsável por repassar o valor aos trabalhadores, ao ser cobrada pelo Sindiserviços (sindicato que representa os trabalhadores da categoria), a empresa alegou que tem tido problemas para receber a verba do governo.
Os trabalhadores entendem que as questões contratuais entre empresa e GDF não justificam atraso aos trabalhadores que já prestaram os serviços. Diante da pressão dos empregados, que decidiram só retornar a suas atividades mediante pagamento, a Ipanema entrou em contato com a diretoria do Sindicato e informou que quitará a dívida até a próxima quarta feira (22).

Artigo do Diap lista 50 direitos dos servidores suprimidos por governo tucano

Desde o início de seu governo, Fernando Henrique Cardoso elegeu os servidores como objeto dos ajustes necessários à implantação de uma política neoliberal, ampliando a ofensiva após o acordo com o FMI. Para isso, recorreu a dois tipos de medidas: as infraconstitucionais e as constitucionais, a serem implementadas em três etapas. A primeira, já esgotada, consistia na supressão dos direitos e vantagens assegurados aos servidores na Lei 8.112/90, do Regime Jurídico Único. A segunda, também já concluída, consistiu na aprovação da Emenda Constitucional nº 19/98, que cuidava da reforma administrativa. E a terceira, consistirá na regulamentação da Emenda Constitucional. Todas tratando do desmonte do serviço público e dos direitos dos servidores.
Para se ter uma idéia, somente naquela primeira fase, que eliminou conquistas no campo infraconstitucional, as principais mudanças foram as seguintes: congelamento de salários, suspensão da readmissão de anistiados, cerceamento ao exercício do mandato sindical, limitação de despesas com pessoal, proibição de conversão de um terço das férias, eliminação de ganho na passagem para a inatividade, ampliação de 10 para 25% do desconto em folha em face de débito com a União, exceto nos casos de reposição e obrigações com o erário, quando este limite poderá ser ultrapassado, tíquete em dinheiro sem reajuste, fim de horas extras, transformação do anuênio em quinquênio, transformação dos quintos em décimos e sua posterior extinção, ampliação de 5 para 14 anos do prazo para incorporar gratificação, fim da licença prêmio, extinção do turno de seis horas e restrição do direito a tíquete alimentação apenas para quem cumpre jornada de 40 horas.
A segunda fase, iniciada tão logo foram suprimidos todos os direitos possíveis no plano infraconstitucional, foi concluída com a aprovação das reformas administrativa e previdenciária. Entre as restrições e supressões de direitos, podemos citar:
I) Na reforma administrativa: a) fim do RJU, b) irredutibilidade só do vencimento básico, c) disponibilidade com remuneração proporcional, d) fim da estabilidade do servidor, e) desvinculação dos reajustes dos militares dos servidores civis, f) ampliação de dois para três anos do estágio probatório, h) fim da isonomia, e i) greve por lei ordinária;
II) Na reforma da Previdência: i) transformação do tempo de serviço em tempo de contribuição, ii) idade mínima de 60 anos para homem e 55 para mulher como requisito para aposentadoria do servidor, iii) exigência de pedágio de 20 ou 40% do tempo que faltar ao atual servidor para aposentar-se, além do tempo de contribuição, respectivamente de 35 e 30 anos para os sexos masculino e feminino, iv) implantação do regime privado de previdência, e v) fim das aposentadorias especiais.A terceira fase, em pleno andamento, consiste na regulamentação das reformas administrativa e previdenciária, que tem como eixo central a privatização do serviço público.
Entre os principais projetos, merecem menção os seguintes: 1) redução de 60 para 50% do limite de comprometimento da receita líquida corrente com gasto de pessoal, 2) criação do regime de emprego no serviço no público, mediante contratação pela CLT, 3) definição das carreiras exclusivas de Estado, incluindo apenas 8% dos servidores, 4) instituição de previdência complementar para a parcela da remuneração do servidor acima de R$ 1.328,00, 5) adoção permanente de PDVs – Programa de Demissão Voluntária, 6) incentivo a licença sem remuneração e redução de jornada com redução de salário, 7) lei de responsabilidade fiscal ou de gestão fiscal responsável, com redução de despesas com pessoal e fixação de limite prudencial de 95% do limite de despesa permanente, o qual, se atingido, veda inclusive a contratação de pessoal, 8) programa de publicização, por meio de organizações sociais e agências executivas, 9) lei que autoriza parceria com as ONGs, ou forma de privatização dos serviços públicos, 10) Emenda Constitucional que institui cobrança de contribuição dos servidores inativos; e 11) reintrodução de subtetos nos Estados e Municípios.
Para se ter uma idéia da pressão sobre os servidores, o governo, por medida provisória ou projeto de lei – suprimiu mais de 50 direitos, vantagens ou garantias do servidor.
O DIAP preparou um resumo de cada ponto alterado por essas leis e publica, neste espaço, uma seleção de temas relacionados diretamente com redução ou supressão de direitos, destacando as medidas tomadas no sentido de modificar o regime jurídico único dos servidores públicos federais.
1. Investidura: Não havia previsão de provimento de quaisquer cargos com estrangeiros, exceto nas universidades e institutos de pesquisa. Agora, está possibilitado o provimento de cargos por estrangeiro, fora dessas áreas, de acordo com as normas e os procedimentos do RJU.
2. Interinidade: O ocupante de cargo de confiança fica autorizado, interinamente, a exercer cumulativamente outro cargo de confiança vago, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo, entretanto, optar pela remuneração de um deles durante o período de interinidade.
3. Ingresso e desenvolvimento de carreira: Foram excluídas as formas de ascensão e acesso, em face de terem sido declaradas inconstitucionais. O governo retirou em 1995 o projeto de lei que fixava as diretrizes para os planos de carreira.
4. Posse: Fixou-se em 30 dias o prazo para posse, eliminando a possibilidade de prorrogação desse prazo, exceto para quem esteja impedido, cuja contagem se inicia a partir do término do impedimento.
5. Exercício: Foi reduzido de 30 para 15 dias o prazo para servidor empossado entrar em exercício, contado da posse. A regra também vale para cargo de confiança. O não cumprimento do prazo implica a exoneração do cargo ou, na hipótese de função de confiança, a anulação do ato de designação.
6. Dedicação exclusiva: O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança trabalha em regime integral e dedicação exclusiva, sem direito a qualquer adicional ou vantagem quando convocado no interesse da administração pública.
7. Cargo em comissão no estágio probatório: Ficou autorizado o exercício de cargo em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento ao servidor em estágio probatório, condicionando sua liberação para outro órgão ao exercício de cargo de Direção ou Assessoramento Superior, DAS, de níveis 6, 5 e 4 ou equivalente.
8. Transferência: O artigo que previa o instituto de transferência foi revogado em razão da declaração de inconstitucionalidade.
9. Readaptação: Aumentou a exigência para readaptar, em cargo de atribuições afins, servidor que tenha sofrido limitação física ou mental. Foram acrescidos como requisitos, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente à lotação, até o surgimento de vaga.
10. Formas de exoneração e dispensa: As hipóteses de exoneração de cargo e de dispensa de função poderão ser previstas, independentemente da aprovação do sistema de carreiras.
11. Remoção para acompanhar cônjuge: A remoção para acompanhar o cônjuge ou companheiro no caso de deslocamento ficou restrita à condição de ambos serem servidores públicos.
12. Substituição: O pagamento por substituição em função de direção e chefias só ocorrerá quando a substituição for superior a 30 dias.
13. Reposição ao erário: Ampliou-se de dez para 25% da remuneração os descontos em favor da União, ou, integral quando constado pagamento indevido no mês anterior. Retornou ao limite de 10% em 2000, por medida provisória.
14. Ajuda de custo: Ficou vedado o pagamento duplo de ajuda de custo, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro, que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma localidade.
15. Servidor em débito – Fixou-se em 60 dias o prazo para quitação de débito do servidor demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou para o servidor cuja dívida supere cinco vezes sua remuneração.
16. Reposição de valor decorrente de liminar cassada – Foi fixado em 30 dias o prazo para devolução integral dos valores percebidos pelo servidor em razão de decisão liminar que seja cassada ou revista posteriormente.
17. Incorporação de gratificação – Proibiu-se a incorporação de gratificação – quintos e décimos ? para os servidores ativos e também aos proventos de aposentadoria, transformando as vantagens já incorporadas em vantagem pessoal e desvinculando-a dos cargos ativos.
18. Adicional por tempo de serviço – Transformou-se o anuênio em quinquênio, limitando-o ao máximo de 35%, mas logo em seguida foi extinto.
19. Conversão de 1/3 de férias – Ficou proibida a venda de 1/3 de férias, vedando-se conversão de dez dias em pecúnia.
20. Licença-prêmio – Foi extinta a licença-prêmio de três meses por cada cinco anos de exercício ininterrupto, como prêmio de assiduidade. Em seu lugar, instituiu-se a licença para participar de curso de capacitação, a critério da administração pública.
21. Licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família – O prazo de remuneração da licença, que era de 90 dias, foi reduzido para 30.
22. Licença para mandato classista – Podem ser liberados, sem direito a remuneração, para exercício de mandato classista em sindicato, federação ou confederação, um servidor por entidade com até 5.000 associados, dois para entidades com entre 5.001 e 30.000 associados e três para entidade com mais de 30.000 filiados.
23. Contagem de tempo para aposentadoria – Revogou-se o Parágrafo Único do art. 101 da Lei 8.112/90, que arredondava para um ano o período superior a 180 dias para efeito de aposentadoria, em decorrência de declaração de inconstitucionalidade pelo STF.
24. Acúmulo de remuneração – Proibiu-se o acúmulo de remuneração com proventos de aposentadoria.
25. Acúmulo de cargos – Proibiu-se a acumulação de cargos em comissão, exceto interinamente, vedando a remuneração pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
26. Rito sumário – Foi instituído o rito sumário para apuração e punição do servidor que acumular cargo ou emprego, fixando em cinco dias o prazo para defesa a partir da citação.
27. Aposentadoria por invalidez – Passou a ser exigida junta médica oficial que deverá caracterizar a incapacidade e a impossibilidade de readaptação do servidor em outro cargo.
28. Acréscimo de remuneração na aposentadoria – Foi revogado o art. 192 da Lei 8.112, que permitia ao servidor com tempo para aposentadoria integral passar para a inatividade com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado.
29. Demissão de não-estáveis – Ficou autorizada a demissão dos servidores contratados sem concurso entre outubro de 1983 e 1998, mediante indenização de uma remuneração por ano de serviço.
30. Servidores do Banco Central – Os funcionários do Banco Central do Brasil foram enquadrados como servidores públicos estatutários, em decorrência de decisão do STF.
31. Gratificações de localidade e de interinidade – Foram extintas as gratificações especiais de localidade, devidas a servidores em exercício em zonas inóspitas ou de precárias condições de vida. Quem já recebia mantém o direito como vantagem pessoal transitória.
32. Auxílio-alimentação – O tíquete refeição e alimentação foi transformado em dinheiro, sem garantia efetiva de correção.
33. Servidor candidato a cargo eletivo – Restringiu-se para 90 dias o período de afastamento remunerado do servidor que concorrer a cargo eletivo, contrariando a Lei Complementar 64/90.
34. Licença para acompanhar parente doente – O direito à licença remunerada ficou restrito para prestar assistência a familiares enfermos de 90 para 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Limitou-se a licença sem remuneração para esta finalidade.
35. Limite máximo de remuneração (teto): Reduziu-se o limite máximo de vencimentos de 90 para 80% da remuneração do Ministro do Estado, estabelecendo-se a exclusão, para efeito do cálculo do limite máximo de remuneração a que se refere o inciso II do art. 37 da Constituição, das parcelas relativas à diferença de vencimentos nominalmente identificada decorrente de enquadramentos e os décimos incorporados.
36. Programa permanente de PDV, como forma de pressionar o servidor a deixar o serviço público.
37. Disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, como decisão unilateral dos governantes.
38. Incentivo à licença não remunerada superior a três anos.
39. Redução de jornada com redução proporcional de salário.
40. Regulamentação restritiva das chamadas carreiras exclusivas de Estado, que reúne no máximo 8% dos servidores por esfera de governo.
41. Adoção do contrato de emprego no serviço público, perdendo o direito à estabilidade e à aposentadoria integral.
42. Redução das despesas com pessoal, mediante a Lei Rita Camata, e depois pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixou no máximo em 50% das receitas líquidas correntes para gasto com servidores públicos federais.
43. Criação do limite prudencial de gastos com pessoal (95% do limite permanente) a fim de impedir a reestruturação de carreiras, a concessão de vantagens e a contratação de pessoal quando ultrapassado esse limite.
44. Adoção da previdência complementar no serviço público, garantindo aposentadoria pelo Tesouro apenas até R$ 1.328,00, sendo facultado ao servidor ingressar na previdência complementar na parcela da remuneração que exceda a este valor.
45. Tentou elevar a contribuição previdenciária dos servidores para até 25%, com efeito confiscatório, que foi barrado pelo STF por meio de liminar na ADIN 2010.
46. Desvinculou a remuneração de ativos e inativos em cerca de 20 carreiras no serviço público, criando Gratificações de Desempenho que não foram concedidas aos inativos e pensionistas dessas carreiras.
47. Condicionou a aposentadoria integral nas mesmas carreiras a 5 anos de exercício com o recebimento da Gratificação de Desempenho e criou a figura da reversão ao cargo antes ocupados para permitir que servidores aposentados há menos de 5 anos voltem ao trabalho para poderem então aposentar-se daqui a 5 anos com proventos integrais.
48. Limitou a despesa com aposentados e pensionistas a 12% da receita corrente líquida, a fim de reduzir os gastos com aposentados.
49. Proíbe a concessão de liminares ao servidor público sem garantias reais, ou seja, só obriga o governo a pagar ganhos judiciais de servidores após a decisão definitiva da Justiça.
50. Proibiu a concessão de tutela antecipada em ações que envolvam remunerações e proventos de servidores públicos.
51. Restringiu a substituição processual das entidades sindicais em ações contra o governo aos filiados residentes na área de jurisdição da vara ou tribunal.
52. Autoriza o serviço voluntário, mediante contrato de adesão, sem qualquer remuneração por serviço prestado a entes governamentais.
53. Negação da data-base dos servidores, deixando os servidores sem o reajuste devido, inclusive por força de dispositivo constitucional.
54. Apesar de não reajustar os vencimentos, aumentou o valor do imposto de renda sobre o rendimento assalariado, em função da não correção da tabela progressiva do IRPF.
55. Proibiu a contagem de tempo rural para efeito de aposentadoria urbana, especialmente no serviço público.
56. Proibiu a realização de concursos públicos e incentivou a demissão voluntária, por meio de PDVs, sobrecarregando os atuais servidores.
Levantamento realizado pela Assessoria do DIAP
Fonte: Diap e CUT nacional

“Candidato anti-trabalhadores trabalhou duro para aprovar projeto que alterava CLT”

Aécio tem dedicado toda sua carreira para prejudicar os trabalhadores (leia ao final vários exemplos). Hoje veremos outro episódio lamentável de Aécio: quando presidiu a Câmara, o candidato anti-trabalhadores trabalhou duro para aprovar projeto de FHC que alterava o artigo 618 da CLT e deixava vulneráveis direitos dos trabalhadores, entre os quais férias e 13º salário, rasgando a CLT. Tanto trabalhou duro que Aécio chegou ao cúmulo de impedir que os trabalhadores pudessem entrar na Câmara dos Deputados para assistir às votações que retiravam seus direitos. O STF concedeu habeas corpus, obrigando Aécio a permitir o acesso à Câmara, como veremos abaixo.
Eleito em 2002, Lula mandou arquivar o projeto em abril de 2003, impedindo que Senadores do PSDB pudessem aprová-lo.
Veja a seguir trechos de decisão do Ministro Sepúlveda Pertence, do STF (íntegra extraída do site do STF, disponível aqui), concedendo habeas corpus para que trabalhador (João Felício, então Presidente da CUT) pudesse entrar na Câmara (por óbvio, os empregadores podiam entrar livremente…):
“Alega o impetrante – notoriamente, o Presidente da CUT, CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES:
“Graves fatos estão a ocorrer na Câmara dos Deputados, onde todos os cidadãos estão sendo constrangidos e impedidos de ingressar livremente. Indistintamente, têm sido impedidos de ingressar nas dependências do Congresso Nacional, onde hoje se estão realizando discussão e votação de Projeto de Lei (nº 5.483/2001, que dá nova redação ao artigo 618 da CLT, possibilitando que as negociações coletivas prevaleçam sobre e contra a lei) da maior relevância para o presente e futuro das relações de trabalho no Brasil.
Sob pretexto de que houve tumultos na semana antepassada, cidadãos, dirigentes sindicais, procuradores do trabalho, magistrados e advogados estão sendo impedidos de ingressar para exercer o legítimo direito de dialogar e fazer reuniões com parlamentares, inclusive com audiências previamente marcadas. Os fatos ora narrados já são públicos e notórios, a essa altura divulgados pela imprensa e em discursos na tribuna da Câmara dos Deputados, com transmissão direta via rádio e televisão.
Até quando no livre exercício profissional, no momento de redigir o presente habeas corpus, o signatário foi impedido de transitar para redigir esta peça em sala de liderança parlamentar.
Aliás, por imperativo constitucional, as audiências são públicas, conforme art. 69 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Neste sentido, para que se restaure a liberdade de ir e vir, requer, em caráter urgente, a concessão de liminar, determinando-se a possibilidade de acesso amplo às áreas públicas da Câmara dos Deputados, especialmente o Salão Verde, galerias, gabinetes, comissões, lideranças e respectivos corredores de acesso, bem como a concessão da
ordem em caráter definitivo.”
É indiscutível que as Casas do Congresso Nacional têm amplo poder de polícia no recinto de suas sedes e sobre quantos nela se encontrem.
Esse poder de polícia não envolve, porém, o de impedir o ingresso de cidadãos que pretendam circular nos recintos abertos ao público, seja para tentar acesso aos congressistas, seja para assistir às sessões públicas, observadas, é claro, as normas internas de polícia.
Densa, portanto, a plausibilidade das razões do pedido e patente o risco de frustrar o propósito do paciente-impetrante de ingressar na sede da Câmara dos Deputados para levar, pelos meios adequados, a posição da entidade que preside acerca de projeto de lei em pauta, de relevante interesse para os trabalhadores.
Defiro, pois, a liminar para que – sem prejuízo da observância devida às medidas de policiamento interno da Casa – lhe seja permitido o ingresso na Câmara dos Deputados e nos recintos abertos ao público de suas instalações.
Comunique-se, solicitando-se informações.
Brasília, 21 de novembro de 2001; Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Relator”
Dias após, em 28.11.2001, Aécio usa a tribuna da Câmara dos Deputados para reclamar da decisão do STF. Aécio, sempre acostumado a nunca ser criticado, ante a blindagem que sua família sempre obteve para ele em Minas Gerais (não é à toa que Lula o chamou de filhinho-de-papai), mostra sua irritação: “O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves) – A Presidência concorda com o Deputado José Lourenço e já havia comunicado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal que é inadequada a interferência nas ações da Câmara dos Deputados. E a decisão foi revogada. A responsabilidade pela segurança e administração da Casa, assim como pela presença de quem quer que seja em suas dependências é e sempre será da Presidência.” (link para a íntegra extraída do site da Câmara disponível aqui)
Antes disso, Aécio já havia prejudicado os trabalhadores gravemente na Constituinte, conforme consta em artigo no site do Diap (leia aqui), quando tinha apenas 26 anos, votando contra a jornada de trabalho de 40 horas e contra o adicional de hora extra de 100 por cento. Antes disso, Aécio trabalhava “remotamente” no Rio de Janeiro sem concurso como assessor parlamentar de seu pai, deputado do PDS (partido da ditadura miltar), apesar da Câmara dos Deputados estar em Brasília.
Em 2011, novamente Aécio ataca os trabalhadores, votando contra a Lei do aumento real do salário mínimo (Lei 12.382, de 25.2.2011) – veja detalhes em artigos publicados no Viomundo (leia aqui) e Conversa Afiada (leia aqui). E veja aqui como Aécio, o “social”, considera que o salário mínimo não pode ser aumentado com diminuição de emendas parlamentares (Câmara, 29.11.2000).
E em 2011, já como candidato declarado a Presidente, em seu primeiro discurso como Senador defendeu um Projeto de Lei que retirava direitos dos trabalhadores, entre os quais o rebaixamento do FGTS de 8% para 2%, o parcelamento do 13° salário em até 6 vezes, o fracionamento das férias em até três períodos e banco de horas, sem adicional de horas extras. Trata-se do temido Simples Trabalhista (detalhes aqui).
Para os servidores públicos e para todos que pretendem um dia ingressar no serviço público, Aécio tem também um longo passado de arrocho, precarização, terceirização e desmonte da Administração, como se pode verificar aqui.
Como governador de Minas, as obras mais vistosas de Aécio são os dois aeroportos que ele mandou construir em terrenos onde sua família tem fazenda ou nas proximidades das terras dos Neves. As chaves do Aeroporto de Claudio, por exemplo, ficavam com um tio-avô do candidato.
Já quanto aos trabalhadores, ele trata no estilo “linha dura”. A educação foi uma das áreas que mais sofreram no governo dele. Falta infraestrutura, salas de aula precárias, mais de 50% escolas de ensino médio não têm laboratório de ciências nem salas de leitura, 80% sequer tem almoxarifado. Aécio e os governadores que ele colocou em seu lugar deixaram de cumprir, por vários anos, o investimento mínimo de 25% da receita em educação, como determina a Constituição. E para piorar, ele não pagou piso salarial dos professores.
Agora, como candidato a Presidente, enquanto por um lado faz promessas que não vai cumprir, por outro deixa claro sua posição patronal quando se recusa a assinar compromisso contra o trabalho escravo, por exemplo.
O governo do presidente Fernando Henrique foi uma tragédia para a classe trabalhadora. Todos os governantes do PSDB nos Estados têm a mesma prática. Eles cerceiam os direitos trabalhistas, propõem flexibilização e supressão dos direitos trabalhistas para, dizem de forma descarada, garantir o desenvolvimento econômico, o aumento da competitividade e a geração de empregos.
Aécio e seus principais assessores, como o já nomeado ministro da Fazenda Armínio Fraga, caso o tucano vença as eleições, dizem que não têm receio de tomar medidas impopulares, ou seja, demissão e arrocho salarial. Já disseram diversas vezes que o salário mínimo está alto demais. Para eles, isso é prejudicial a economia. Mas, o que vimos nos governos Lula e Dilma é exatamente o contrário. Destaco o compromisso da Presidente Dilma de que os direitos trabalhistas são intocáveis (leia aqui).
A candidatura de Aécio Neves é uma séria ameaça aos trabalhadores, aos sindicatos e até mesmo à competitividade da economia brasileira. Não se pode tratar o trabalhador como uma mera peça sujeita a preço de mercado, transitória e descartável. A luta em defesa dos direitos trabalhistas e de valorização do salário mínimo (que infelizmente teve o voto contrário de Aécio Neves no Senado Federal) é um lembrete à sociedade sobre os princípios fundamentais de solidariedade e valorização humana, que ela própria fez constar do documento jurídico-político que é a Constituição Federal, e a necessidade de proteger o bem-estar dos trabalhadores e trabalhadoras e de toda a sociedade.
O candidato Aécio Neves, ao apresentar opiniões e condutas em toda sua carreira frontalmente contrárias aos trabalhadores, ameaça até mesmo a competitividade do Brasil, pois a implementação de tais temerosas propostas:
– criaria enorme quantidade de trabalhadores precarizados e descartáveis;
– aumentaria a desigualdade social;
– diminuiria o consumo;
– e por fim, prejudicaria não somente a produtividade e a economia, mas toda a sociedade brasileira.
* Maximiliano Nagl Garcez é advogado de trabalhadores e entidades sindicais. Diretor da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (ALAL) e Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Foi Bolsista Fulbright e Pesquisador-Visitante na Harvard Law School.
Advocacia Garcez – http://advocaciagarcez.blogspot.com.br/2014/10/aecio-pres-da-camara-leia-habeas-corpus.html?m=1

Coronelismo eletrônico é tema de debate na UnB

Professores, pesquisadores, alunos, ativistas e profissionais da comunicação participaram do debate “Coronelismo eletrônico, eleições de democracia”, realizado nessa sexta (17/10), na Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (FAC/UnB). O evento foi aberto pelo secretário-executivo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Pedro Rafael Vilela, que falou sobre o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) da Mídia Democrática.
A pesquisadora Susy dos Santos, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e coordenadora do Grupo de Pesquisa em Políticas e Economia da Informação e da Comunicação (PEIC), participou do debate por videoconferência. Ela explicou que a expressão coronelismo eletrônico é caracterizada pela relação de clientelismo político entre os detentores do poder político e os proprietários de canais de televisão e emissoras de rádio.
Segundo a pesquisadora, o radiodifusor não precisa ser um coronel tradicional, dono de terras e de poder político na sua região, para ser inserido no conceito de coronelismo eletrônico. “Essa relação clientelista, no entanto, provoca uma ruptura na autonomia das instituições sociais porque mantém um alinhamento da mídia com interesses partidários”, explicou.
O “coronel eletrônico” nem precisa ser político com mandato ou compor uma família de políticos, basta manter a relação de troca de privilégios e favores com grupos políticos. A pesquisadora também explicou que esse fenômeno não é exlcusivo do Brasil e nem da atualidade. “Em 1861, Karl Marx já denunciada que jornais londrinos não representavam a opinião popular, mas a voz dos políticos que lhe dariam benefícios”.
Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes e membro da coordenação executiva do FNDC, também participou do debate. Para ela, enquanto a sociedade não se idignar com a outorga de canais de rádio e TV para políticos, o debate público das questões mais essenciais para a população estará contaminado por essa troca de benefícios entre políticos e mídia.
Bia explica que não há ilegalidade na candidatura de um proprietário de rádio ou tv aos cargos políticos. “Mas a constituição é clara, em seu Art. 54, quando veta a deputados e senadores o controle dessas empresas de mídia. Se ele é eleito teria que se desfazer imediatamente do controle dessas emissora”.
Verba publicitária
Outro ponto discutido durante o debate foi a verba publicitária que o poder público destina aos meios de comunicação. “Muitas vezes, o prefeito ou sua família são proprietárias de rádios ou canais de TV que recebem dinheiro público para veicular propaganda institucional da prefeitura ou de outros órgãos governamentais. Isso é financiar um negócio da própria família com dinheiro público”, enfatizou Bia.
Também participou do debate a pesquisadora pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) Chalini Torquato Barros, que falou sobre a problematização teórtica do conceito de democratização da comunicação. O encontro foi promovido pelo professor Fernando Paulino, da disciplina de Políticas da Comunicação, como uma das atividades da Semana Nacional de Luta pela Democratização da Comunicação.