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Sindicatos entram com ação coletiva para correção no FGTS

Desde o ano passado, milhares de pessoas e várias entidades sindicais entraram com ação na Justiça contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por causa da base de cálculo defasada do FGTS. O banco emprega a Taxa Referencial – TR para corrigir o benefício. Mas os requerentes querem outro índice.
Na semana passada, houve duas condenações contra a CEF. No dia 16, a 1ª Vara da Subseção de Pouso Alegre (MG) condenou a CEF a fazer a correção pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC. Um dia antes, o Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu (PR) também condenou a CEF e definiu que a revisão deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
A condenação proferida pelo juiz federal Márcio Barbosa, de Pouso Alegre, foi parcial. Ele decidiu que a correção deverá ocorrer desde 1999, “com incidência de correção e juros legais sobre os valores atrasados”, escreveu na sentença. A condenação obriga a CEF a fazer a correção do FGTS desde 01/06/99, com juros moratórios de 1% ao mês.
Já o juiz federal Diego Véras, de Foz de Iguaçu, defendeu que os índices da TR estão praticamente zerados desde 2009, uma vez que o FGTS vem sendo corrigido com juros anuais de 3%. “Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital, não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada”, destacou.
Cálculo
A Taxa Referencial que o governo federal vem adotando para corrigir os saldos do FGTS foi instituída em 1991. O cálculo é TR + 3% de juros ao ano = Valor anual do FGTS. Diante do quadro de mudanças promovidas pelo Banco Central em relação à TR, frente aos resíduos inflacionários detectados pelo INPC e que servem de referência para as negociações coletivas e correção do salário mínimo e demais salários, é crescente a insatisfação com a forma de correção do FGTS, ainda que considerado o percentual de juros moratórios de 3% ao ano, pois ele fica aquém das expectativas de manutenção de seus valores.
A CUT orienta o ingresso de ações coletivas pelos sindicatos para corrigir o cálculo do FGTS, evitando, especialmente na fase de conhecimento (dizer se tem ou não direito), a pulverização de decisões judiciais e o comprometimento do trabalhador com demandas judiciais de alto custo. Vários sindicatos no DF já estão entrando com ação, como os bancários, os empregados em TI, jornalistas, previdenciários, urbanitários, entre outros.
Podem requerer a correção na TR do FGTS os trabalhadores que recolheram FGTS de 1999 a 2013.
Fonte: Sindicato dos Urbanitários e Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF

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Conselho da EBC abre edital para escolher cinco membros

Para secretária da CUT, participação da sociedade civil na Empresa Brasil de Comunicação é fundamental para gestão democrática e deve considerar pluralidade
O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) publicou no último dia 14 Edital para a escolha de cinco representantes da sociedade civil, que irão substituir os conselheiros em final de mandato.
Entidades com mais de dois anos de atuação e registro podem se credenciar para enviar as indicações, porém, algumas características serão priorizadas. A ideia é garantir a representação de jovens, indígenas, pessoas com deficiência, a reserva de 40% de vagas para negros e a paridade entre homens e mulheres.
Secretária de Comunicação da CUT e também integrante do conselho, Rosane Bertotti, destaca que além dessas características, os candidatos devem ter compromisso com o fortalecimento da comunicação pública.
“O modelo de comunicação da EBC tem como objetivo garantir o direito da sociedade à pluralidade e à diversidade e os candidatos devem entender que essa é uma questão estratégica para o fortalecimento da democracia no Brasil. A história da comunicação em nosso país sempre foi contada a partir de propriedade privadas e a EBC precisa ser fortalecida, tanto na estrutura, quanto no espaço de gestão democrática”, afirma a dirigente.
Após a indicação das entidades, o conselho curador definirá uma lista, que será entregue à presidenta Dilma. Caberá a ela definir os novos representantes, que terão mandato de quatro anos renováveis por mais quatro.
Papel dos movimentos sociais
A EBC é uma empresa pública criada em 2007 pelo ex-presidente Lula a partir da demanda dos movimentos sociais por uma forma de comunicação que representasse a pluralidade de opiniões e a diversidade da sociedade brasileira. Junto com a TV Brasil, administra um portal na internet e uma emissora de rádio.
Ao mesmo tempo, como forma de promover uma gestão democrática, foi criado um conselho curador que é composto de 22 membros, sendo 15 escolhidos pela sociedade civil. O papel dos conselheiros é definir diretrizes e a política de atuação da empresa, além de propor e acompanhar as ações de comunicação.
Rosane avalia que os movimentos sociais tem atuação destacada no espaço e prova disso foi a escolha de Rita Freire, militante feminista, pela democratização da comunicação, para a vice-presidência.
“Isso mostra que somos capazes de articular, propor e apresentar propostas que façam a EBC avançar no seu objetivo, que não é o lucro, mas divulgar informações de interesse público. Para isso, a empresa precisa ter autonomia política e financeira perante o Estado e um canal aberto de TV de rede nacional para ampliar o alcance. Esses são os grandes desafios que nós, representantes dos movimentos sociais, temos em 2014.”
Escrito por: Luiz Carvalho

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Governo federal atende trabalhadores rurais e equipa prefeituras

No próximo dia 27, municípios que integram quatro Territórios da Cidadania receberão do governo federal caminhões com caçamba. A medida atende reivindicação e pressão dos trabalhadores rurais sobre o governo federal. A solenidade da entrega dos equipamentos será realizada na Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, às 9h.
“A reivindicação é antiga dos Territórios da Cidadania e a presidenta Dilma Rousseff universalizou o atendimento dela através do PAC 2”, explica o assessor técnico da delegacia do Ministério do Desenvolvimento Agrário em Goiás, João Bertolino.
Os municípios do Distrito Federal com até 50 mil habitantes estão contemplados na entrega dos caminhões. “A reivindicação foi levada ao governo federal através dos Conselhos de Desenvolvimento Rural, formados paritariamente por representantes da sociedade civil e do governo. Cada município tem um Conselho desses. Daí, a pauta vai para o Colegiado Territorial, que também é formado 50% pela sociedade civil, 50% pelo governo. Este Colegiado representa um grupo de municípios”, explica Lucindo Alves, diretor administrativo da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do DF e Entorno – Fetadfe e representante da Contag.
O DF pertence ao Território da Cidadania de Águas Emendadas. Estes territórios são aglomerados de municípios, divididos pelo governo federal, com objetivos promover o desenvolvimento econômico e rural e universalizar programas básicos de cidadania por meio de uma estratégia de desenvolvimento territorial sustentável. O Território das Águas Emendadas abrange o Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais, somando uma área de 37.721,70 Km² e é composto por 11 municípios: Água Fria de Goiás, Cabeceiras, Formosa, Mimoso de Goiás, Padre Bernardo, Planaltina, Vila Boa, Brasília, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí.
Secretaria de Comunicação da CUT Brasília

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Educação, Desenvolvimento e Inclusão Social são tema de Congresso da CNTE

Sob o tema Educação, Desenvolvimento e Inclusão Social, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) realiza o 32º Congresso Nacional da entidade, entre os dias 16 e 19, em Brasília.
O objetivo é indicar as políticas a serem pautadas pelos trabalhadores das escolas públicas na luta por um projeto de país que contemple a educação pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade socialmente referenciada, como alternativa estratégica para o processo de desenvolvimento inclusivo e sustentável.
“Por outro lado, o século 21 tem sido marcado por crise sistêmica do capitalismo, o que exige da classe trabalhadora maior organização e consenso na luta pela construção de “Outro Mundo Possível”, onde o Estado seja o indutor do bem estar coletivo e garanta a evolução tecnológica, a democracia e a sustentabilidade do meio ambiente, na perspectiva de uma sociedade socialista”, avalia a diretoria da CNTE.
Segundo a entidade, no campo educacional, a luta pelo piso salarial nacional do magistério e para todos os profissionais da educação (art. 206, VIII, CF-1988), as diretrizes nacionais para os planos de carreira de estados e municípios, a universalização com qualidade das matrículas de 4 a 17 anos – com atendimento da demanda manifesta por creches e educação de jovens e adultos –, a implantação da escola integral com jornada única para seus profissionais, a gestão democrática dos sistemas de ensino e das escolas, o financiamento com 10% do PIB para a educação pública, a aprovação do PNE e dos respectivos planos locais, além do combate à terceirização e o incentivo às demais políticas de valorização dos profissionais da educação (formação inicial e continuada, jornada extraclasse, saúde e condições de trabalho) se mantêm na pauta da CNTE e de seus sindicatos filiados e serão temas prioritários do 32º Congresso.
A diretoria da CNTE também enfatiza que ao longo da última década, os trabalhadores em educação alcançaram importantes conquistas institucionais, mas, na prática, as políticas custam a sair do papel. “Prova disto tem sido a sistemática violação dos preceitos da lei do piso do magistério, em especial do critério de atualização do valor e da aplicação da jornada mínima de 1/3 para atividades-extraclasse, questões que deverão manter a CNTE em ampla e consistente mobilização neste ano”.
O 32º Congresso também deliberará ações no sentido de fortalecer o engajamento dos trabalhadores em educação nas lutas da sociedade brasileira por mais e melhores serviços públicos e pela garantia de direitos individuais e coletivos, sobretudo nas esferas étnico-racial, social, de gênero e de orientação sexual. Da mesma forma, reforçará a luta pela liberdade e autonomia sindical, contra a repressão aos sindicatos e à perseguição de lideranças sindicais, fatos que, infelizmente, têm se espalhado pelo país como consequência da luta de classes que tem o movimento sindical como vanguarda.

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"Rolezinho" é legítima ocupação do espaço por jovens, diz secretário da CUT

Movimentos em shopping centers, clássicos espaços das elites, se tornam centro de debates no Brasil

   Nas primeiras semanas de janeiro, os chamados “rolezinhos” – encontros de jovens da periferia de grandes cidades para passear, ou “dar um rolê” – tomaram o centro dos debates sobre desigualdade, racismo e espaços para lazer no Brasil.

Organizado pela Internet desde dezembro de 2013 e escolhendo os shopping centers como locais de reunião, o movimento se tornou símbolo da ocupação de um ambiente tradicionalmente reservado à classe média. Alcançou a maior repercussão após a rápida e violenta repressão policial no Shopping Metrô Itaquera, no sábado (11), que incluiu balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo.
Para Alfredo Santos Junior, Secretário Nacional de Juventude da CUT, a reação de setores mais conservadores da sociedade em relação aos “rolezinhos” representa o medo das elites de ter seu espaço – historicamente baseado na desigualdade – ameaçado por setores que são sistematicamente excluídos desta realidade.
“É preciso pensar o shopping também como meio de apartheid social”, afirma o dirigente. “Ele materializa a desigualdade histórica no acesso aos bens e, com a ascensão financeira vista nos últimos anos, é um ambiente que sofre impacto. E outra coisa: shopping é considerado local de divertimento individual, para que não haja riscos de ações e encontros organizados que possam levar ao questionamento do status quo. Quando se vai a esses lugares em grandes grupos, há o medo de quebra da lógica atual”, lembra.
A lógica atual, para Alfredo, passa pelas contradições inerentes ao Capitalismo e à segregação, pela discussão do direito à cidade e da Mobilidade Urbana, pela Cultura e, ainda, pela questão do racismo. “Durante os rolezinhos, até agora, não foi registrado nenhum caso de furto, roubo ou assalto. Nada. Mesmo assim, a imprensa aborda como se fosse algo prestes a acontecer. Isto é uma questão racial, onde se classifica os cidadãos perigosos ou não por meio da cor de sua pele e classe social. Quando o público não é visualmente caracterizado como da periferia, quando não é negro, não é criminalizado.”.
Como exemplo, Alfredo cita eventos ocorridos no Nordeste no final da década de 90, chamados de “bondes”. Nos “bondes”, jovens de classe média agiam de forma violenta em encontros coletivos acontecidos em espaços públicos e privados. “Como se tratava de um público mais de classe média, a ação até era reprimida por seguranças particulares do shopping, mas nunca criminalizada. Não havia Polícia Militar. E aí devemos incluir o componente social e o racial.”.
Para o Secretário, a grande violência, na visão das elites, é a presença da periferia nas regiões mais centrais da cidade. Um VÍDEO que circula na Internet mostra jovens alunos da USP no Shopping Eldorado, em São Paulo, cantando e subindo em mesas da praça de alimentação. Os seguranças não interferem no movimento.
Prisão para averiguação
Alfredo lembra também que, na periferia, quando não há testemunhas e mídia, as repressões são ainda mais violentas do que as ocorridas no Shopping de Itaquera. As balas não são de borracha, são verdadeiras, e as vítimas têm características específicas. “A violência do Polícia Militar, que não deveria nem mesmo estar fazendo a segurança de ambiente privado, passa pelo estereótipo do que ofereceria risco: negro, jovem e pobre.”.
O assunto dialoga com outra questão trabalhada pelos movimentos sociais em relação à Juventude: os autos de resistência. Desde 2012, o Projeto de Lei nº 4471, pelo fim dos autos de resistência – uma medida da época da Ditadura que dificulta a investigação de mortes e lesões corporais cometidas pela polícia – está em discussão. Alfredo lembra que algumas ações ainda hoje utilizadas em abordagens policiais são originadas no período militar e não são leis. “Reter alguém sem motivos é criminalização prévia, com base em aparências. Vimos isso na ditadura militar e nas manifestações de junho. Não está no ordenamento jurídico brasileiro”, afirma o dirigente.
Música
Depoimentos publicados na imprensa apontam que os jovens dos “rolezinhos” entoavam letras de Funk, gênero musical, no Brasil, associado à criminalidade e às regiões de periferia. Alfredo lembra as origens da música e reafirma que a questão central das reações contra o movimento é a aparência do público.
“O preconceito não é exatamente com a música em si, mas com a população que ouve essa música. Se vemos a letra de algumas músicas de Sertanejo Universitário e compararmos com Funk Ostentação, por exemplo, há conteúdos bem parecidos. Mas o biotipo de quem ouve, as vestimentas e o ambiente das músicas são diferentes. Se um grupo negro, cantando Funk, assusta, será que um grupo branco, cantando música de outro padrão, assustaria?”, questiona o dirigente, que não deixa de lado o fato de que várias letras são relacionadas ao acúmulo de capital. “É importante questionar o Capitalismo, mas a questão central, nesse caso, é a não criminalização do direito de ir e vir”.
O Estado
A reação aos encontros movimentaram as redes sociais. Um dos argumentos mais frequentes é o de que o Estado precisa garantir espaços de lazer e cultura nas regiões mais afastadas para evitar esse tipo de atitude, que seria uma reação à inexistência de políticas públicas para a juventude da periferia.
Alfredo lembra que, apesar de parecer um argumento bem intencionado, é preciso cuidado com a lógica subentendida na questão. “Claro que não podemos nos esquecer da importância de valorizar espaços da periferia. É importante termos equipamentos públicos perto de nossas casas. Mas todos temos o direito de ir e vir em qualquer espaço. Esse é o ponto central. Não podemos cair na lógica da grande imprensa e da classe média, que buscam, com uma adaptação deste discurso, confinar a periferia na periferia. A cidade é de todos.”
A repressão e perseguição policial não são as únicas consequências sofridas pelos jovens, lembra o Secretário de Juventude. Há também a perseguição social. “Muitos organizadores e participantes dos “rolezinhos” estão sendo perseguidos socialmente. Perdem seus empregos pela estigmatização do movimento alimentada, inclusive, pela mídia. Como os patrões dessas pessoas, via de regra, não concordam com os ‘rolezinhos’ – até por serem de outra classe social – eles sofrem represálias sérias como essas”, afirma Alfredo. “O que se diz a esses jovens é que eles não podem ocupar este espaço quando, na verdade, podem.”
 

Henri Chevalier – CUT Nacional

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CUT e demais centrais realizam primeira reunião de planejamento das ações de 2014

A CUT recebe as demais centrais sindicais na sede nacional no dia 15 de janeiro, às 16h, para retomar a agenda de ações e mobilizações em defesa da pauta da classe trabalhadora no ano de 2014, em especial três itens: a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, o combate ao Projeto de Lei 4330, e o fim do fator previdenciário.
“O ano de 2014 anuncia-se como um ano de grandes lutas, em que a questão do poder político estará colocada em eleições presidenciais, para governos estaduais e parlamentos nas quais vamos intervir com a Plataforma da Classe Trabalhadora, nas quais não admitiremos nenhum retrocesso, pois queremos avançar na via da construção de uma nação livre, democrática e soberana, onde a classe trabalhadora do campo e da cidade, que é quem constrói a nação, possa ter suas reivindicações atendidas”, afirma a Central Única dos Trabalhadores em sua última Resolução de 2014, divulgada esta semana.
Fim do fator
A CUT reivindica que o Executivo envie para o Legislativo um projeto de lei que acabe com o fator previdenciário para que os/as trabalhadores/as se aposentem quando atingirem o tempo de contribuição com a remuneração a que têm direito.
Segundo a regra, o valor do benefício pago pela Previdência Social passou a ser calculado com base na média aritmética dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período em que o segurado contribuiu para a Previdência, de julho de 1994 até a data da aposentadoria (corrigidos monetariamente), ajustado pelo “Fator Previdenciário”, que é na verdade, uma fórmula matemática.
O fator previdenciário é um redutor que foi criado em 1999, no governo FHC. É uma fórmula matemática aplicada obrigatoriamente nos pedidos de aposentadorias por tempo de contribuição, conforme explica nota técnica do Dieese divulgada na noite desta segunda-feira (11).
PL 4330
De autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), o PL regulamenta a terceirização de forma indiscriminada, inclusive na atividade principal da empresa, seja ela privada ou pública. A proposta retira direitos dos trabalhadores e acaba com a responsabilidade solidária, na qual a contratante arca com as dívidas trabalhistas não pagas pela terceirizada.
Outro risco é que o PL autoriza a quarteirização e, com a contratação de outras empresas pela própria terceirizada, a representação sindical dos trabalhadores/as será fragmentada e enfraquecida. Documento do Tribunal Superior do Trabalho revela, ainda, que a renda dos trabalhadores/as cairá 30% caso o PL 4330/04 seja aprovado.
Mais itens da pauta da classe trabalhadora e outras pautas imprescindíveis a toda a população brasileira
• Redução da Jornada de Trabalho para 40h semanais, sem redução de salários;
• Contra o PL 4330 PLS 87, sobre Terceirização;
• Fim do fator previdenciário;
• 10% do PIB para a Educação;
• 10% do Orçamento da União para a Saúde;
• Transporte público e de qualidade;
• Valorização das Aposentadorias;
• Reforma Agrária;
• Aplicação imediata da Convenção 151, direito de greve e de negociações coletiva no serviço público;
• Regulamentação do trabalho doméstico
. Democratização dos meios de comunicação
. Reforma política
. Marco civil da Internet

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Tudo pronto para o Fórum Mundial da Educação

De 21 a 23 de janeiro, a cidade de Canoas, no Rio Grande do Sul, receberá o Fórum Mundial de Educação 2014 (FME) – pedagogia, região metropolitana e periferias. Construído a partir do Fórum Social Mundial, o FME se caracteriza por ser um espaço para o debate democrático de idéias, o aprofundamento de reflexões e o intercâmbio livre de experiências.
Provocarão o debate os painéis Pedagogia, territórios e resistências, no dia 21; Educação, Ambiente e Sustentabilidade, no dia 22; e Gestão democrática: educação como direito humano, no último dia do Fórum, 23.
Inscrições e mais informações aqui.

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Grupo da ONU reconhece racismo como problema estrutural da sociedade brasileira

Comitiva esteve em cinco cidades, reuniu-se com autoridades e sociedade civil e visitou favelas e quilombos

O Grupo de Trabalho das Nações Unidas (ONU) sobre Afrodescendentes apontou na semana passada, ao encerrar visita de dez dias ao Brasil, um grande contraste entre a precariedade da situação dos negros e o elevado crescimento econômico do país. A comitiva das Nações Unidas esteve em cinco cidades, reuniu-se com autoridades e representantes da sociedade civil, visitou favelas e quilombos.
Em comunicado à imprensa, os especialistas da ONU destacaram que, entre negros e brancos, existem desigualdades de acesso à educação, à Justiça, à segurança e a serviços públicos. O grupo identificou também racismo “nas estruturas de poder, nos meios de comunicação e no setor privado”. Segundo os representantes da ONU, apesar de serem metade da população brasileira, os negros estão “subrrepresentados e invisíveis”.
“Os afro-brasileiros não serão integralmente considerados cidadãos plenos sem uma justa distribuição do poder econômico, político e cultural”, disseram a francesa Mireille Fanon-Mendes-France e argelina Maya Sahli, integrantes do grupo de trabalho ONU. Elas apresentaram à imprensa conclusões preliminares, que vão compor um relatório com recomendações ao governo brasileiro
Mireille e Maya reconheceram o esforço do governo brasileiro para enfrentar o problema, citando a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, aprovado em 2010, depois de dez anos de tramitação, e a decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às cotas nas universidades. Outra ação elogiada foi o projeto de lei que reserva vagas para negros no serviço público.
Para as especialistas, no entanto, o caminho para o fim do racismo e da discriminação pela cor de pele no Brasil é longo. “Não é que o governo não esteja fazendo o suficiente. Ele faz o que é possível. A correlação de forças é que ruim”, afirmou  Mireille.
No projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional, o governo propõe que 20% das vagas dos concursos públicos sejam reservadas para pretos e pardos. O projeto recebeu emendas de deputados que sugeriram a reserva para 50% das vagas, com objetivo de se aproximar do total de negros na população brasileira (50,7%) e para o preenchimento de cargos em comissão.
O grupo da ONU, que está no Brasil a convite do governo federal, passou por Brasília, Recife, Salvador e São Paulo. A viagem terminou no Rio e o relatório conclusivo será apresentado no ano que vem.
Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) não se pronunciou.
 
(Por Agência Brasil)

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Enfrentar o preconceito e a discriminação é tarefa da classe trabalhadora

Secretaria de Combate ao Racismo da CUT destaca que a III Conapir foi um marco ao debater diversos temas relevantes para o movimento negro

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Lideranças cobram regulamentação de direitos constitucionais dos trabalhadores

Lideranças e representantes de movimentos sindicais querem a regulamentação de mais de cem dispositivos constitucionais que ainda não podem ser aplicados em sua totalidade, principalmente os que afetam diretamente interesse dos trabalhadores, como a proteção contra a demissão imotivada, o direito de greve e a concessão de aposentadoria especial dos servidores públicos.
Eles fizeram a cobrança durante a audiência da Comissão de Direitos Humanos Legislação e Participação Popular (CDH), na manhã desta segunda-feira (16), sobre os 25 anos da Constituição e a situação dos direitos trabalhistas nela previstos.
Todos foram unânimes em apontar os avanços da Carta de 1988; por outro lado, demonstraram desconfiança e receio em relação a projetos de lei e a emendas constitucionais em tramitação no Congresso Nacional.
“Embora a Constituição tenha trazido avanços, há uma demora na regulamentação de muitos pontos e, quando ela acontece, muitas vezes, vem para piorar a situação. Isso é motivo de preocupação e exige luta para não deixarmos haver retrocessos – afirmou o diretor-executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antonio Lisboa Amâncio do Vale. Ele citou como exemplo a proposta de regulamentação do direito de greve dos servidores. Para ele, trata-se, na verdade de um projeto “antigreve”.
Para o vice-presidente Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros, Flávio Werneck Meneguelli, a proposta é “assustadora” e chega a ser uma vedação de um direito constitucional, que não pode jamais ser aprovada. O tema está sendo tratado pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF), que deve votar relatório do senador Romero Jucá sobre o direito de greve no serviço público nesta quarta-feira (18).

Terrorismo

Já o representante da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), José Maria de Almeida, criticou a proposta que tipifica o crime de terrorismo. Segundo ele, do jeito que está, se houver uma greve no setor de transporte, por exemplo, os trabalhadores poderão ser enquadrados como terroristas.
“A Constituição assegura a liberdade de manifestação, mas o movimento sindical vem suportando há anos leis restritivas. Há uma escalada da repressão policial às manifestações de rua e às greves. Agora mesmo o governo do Ceará vai gastar R$ 500 milhões em armas não letais. Em São Paulo há 160 trabalhadores e jovens indiciados por terem sido acusados de liderarem manifestações. Estão querendo transformar lideranças de movimentos sociais em chefes de quadrilhas”, reclamou.
Na opinião dele, há um processo de criminalização dos que lutam por seus direitos, o que é inaceitável.
“Lutar por uma causa não é crime, mas direito constitucional”, acrescentou.
Diante da queixa, o senador Paulo Paim informou que pretende debater a tipificação do terrorismo na Comissão de Direitos Humanos. A questão também está sendo tratada pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal. O senador disse ainda que vai pedir ao Ministério da Justiça apoio a lideranças sindicalistas que estão sendo ameaçadas, conforme relatos apresentados na audiência. Segundo ele, a CDH vai realizar uma nova audiência pública, especificamente para discutir a liberdade de manifestação e a criminalização de movimentos sociais.
Também participaram da reunião desta segunda-feira o secretário-geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Moacyr Roberto Tesch Auversvald; o vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Lourenço Ferreira do Prado; e o representante da Secretaria Nacional da Alimentação da Força Sindical, João Agostin.
Agência Senado