Rosa Weber libera orçamento secreto e pode favorecer o desmonte do serviço público
Decisão da ministra do STF mantém afronta à Constituição, libera o toma-lá-dá-cá na Câmara dos Deputados e põe o Brasil nas mãos da inconstitucionalidade, da impessoalidade, da falta de transparência e outras ilegalidades
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, na segunda-feira (6), o pagamento das inconstitucionais emendas do orçamento secreto. Ela mesma as havia suspendido, contudo, com as novas regras sobre o tema votadas no Congresso Nacional, na semana passada, ela decidiu liberar a retomada da execução orçamentária das “emendas do relator”, conhecidas como “orçamento secreto”, e entendidas por todos os especialistas em economia, direito etc. como ilegais, inconstitucionais e fraudulentas.
“A decisão foi muito negativa para a garantia da transparência da execução do orçamento público porque, a rigor, ela autorizou a retomada da execução do orçamento secreto em 2021 e, hoje, há um saldo de R$ 7,5 bilhões ainda por executar dessas emendas de relator no orçamento secreto e mesmo com as decisões e atos expedidos pelo Congresso Nacional na semana passada, tentando oferecer transparência ao processo de execução, a verdade é que seguirá não havendo transparência nesse processo”, informa Bruno Moretti, economista e assessor no Senado Federal.
Ele explica que, em particular, não há como saber quem são os(as) parlamentares que fazem acordos e demandam esses recursos financeiros públicos advindos das emendas de relator. “Portanto, continuará sendo possível usar o ilegal orçamento secreto em absoluta afronta à Constituição porque ele vira um instrumento, inclusive, para desbalancear votações no Congresso, para distribuir recursos de forma não equitativa entre parlamentares que vão até suas bases e, de alguma maneira, também, podem vincular a distribuição desse dinheiro a benesses eleitorais”, alerta.
Moretti afirma que o orçamento secreto não atende, minimamente, a critérios equitativos, impessoalidade e transparência na execução do orçamento público. Na votação da PEC dos Precatórios (PEC 23/21), na Câmara, na versão que continha muitos problemas no texto a gente percebe que, na execução das emendas do relator, até um mês anterior ao da votação da PEC era em torno de R$ 1 bilhão. O que aconteceu foi que no mês de outubro, mês da votação dessa PEC na Câmara, essa execução evoluiu para R$ 3 bilhões. Ou seja, multiplicou-se por três.
“Quando a gente coloca uma lupa e vê as datas em que houve a execução, no mês de outubro, entre os dias próximos à votação da PEC em primeiro turno, R$ 1 bilhão foi executado em poucos dias nas emendas de relator. Ou seja, há indícios evidentes e muito fortes de que elas servem para desbalancear votações importantes. E aqui entra o risco da retomada, dessa emenda de relator, desse orçamento secreto, para a agenda de desconstrução e de destruição de institucional e de políticas públicas, que é o mote do atual governo. Então, por exemplo, a PEC da reforma administrativa poderá ser pautada novamente e, de alguma maneira, esse orçamento secreto servir para angariar votos em favor da PEC. Da mesma maneira, projetos, por exemplo, sobre privatização de estatais que são estratégicas para o País podem ser viabilizados por meio dessas emendas de relator na medida em que elas serviriam para conquistar votos”, explica Moretti.
Ele afirma que esse orçamento secreto é um mecanismo direto de afronta à democracia, de desequilíbrio às votações dentro do Congresso Nacional “e seguirá sendo porque os atos do Congresso Nacional não são capazes de explicitar e dar transparência a quem demanda esses recursos. Que parlamentares fecharam acordo para receberem esse dinheiro público? Por isso, a continuidade desse processo, há cerca de R$ 7,5 bilhões ainda a executar em 2021, pode ter impactos decisivos sobre votações viabilizando, em especial, projetos de destruição institucionais e de políticas públicas do Estado brasileiro que é uma meta clara deste atual governo.
“Além disso, vale lembrar que, para 2022, já está se discutindo o orçamento, já há aí um cenário claro de que as inconstitucionais emendas do relator podem, novamente, comparecer na Lei Orçamentária Anual num valor de até R$ 16 milhões e até mais. Esse processo seguiria para 2022 e, portanto, criando ainda riscos maiores para o andamento de agendas como a PEC 32, da reforma administrativa. Essa é a conexão entre a decisão da ministra Rosa Weber e as agendas que o governo Bolsonaro tem, que procuram destruir os serviços públicos, desmontar políticas sociais, como fez com o Bolsa Família, privatizar estatais estratégicas para o País. As emendas de relator ou orçamento secreto seguirá sendo o mecanismo inconstitucional de distribuição não equitativa de recursos financeiros em troca de votos nessas matérias estratégicas e que o governo tem a intenção de dar andamento”.
Orçamento secreto e a PEC 32
No movimento sindical, dirigentes afirmam que o impacto da decisão da ministra Rosa Weber pode refletir negativamente no País porque favorece o desmonte do Estado nacional de bem-estar social e democrático de direito.
“O orçamento secreto ou emendas do relator é o instrumento que o governo Bolsonaro e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do PP de Alagoas, estão utilizando para fazer uma compra descarada de votos. São emendas que somente o relator e o governo Bolsonaro sabem para qual parlamentar irão. Eles indicam para qualquer município em troca de votos favoráveis às agendas de destruição do Estado do atual governo. Essa decisão da ministra Rosa Weber significa que Lira poderá cumprir o que prometeu na compra de votos na Câmara”, afirma Gediel Junior, diretor do Sindicato dos Servidores Públicos no Distrito Federal (Sindsep-DF).
Ele alerta para o fato de que o Congresso Nacional é o mesmo que aprovou medidas, na base do recebimento de muito dinheiro público do orçamento secreto, medidas contra o trabalhador. A diferença com a PEC 32, de destruição dos serviços públicos e que o Lira havia se comprometido a votar no primeiro semestre, é que houve um amplo processo de unidade dos servidores públicos, das centrais sindicais, dos sindicatos de servidores em todo o Brasil.
“Essa unidade dos servidores federais, estaduais, municipais e distritais e dos servidores dos Três Poderes de todas as esferas da União é a única barreira que fez a pressão e que, mesmo com a fraude das emendas do relator, Lira não conseguiu ter, ainda, uma maioria de votos para aprovar a PEC 32 na Câmara com quórum qualificado de 308 votos, número necessário para aprovar uma PEC. Por isso, é muito importante essa unidade. É importante ressaltar a unidade que as entidades cutistas, como a Condsef, CNTE, Confetam, Proifes, Fenasep também construíram para pôr nas ruas a campanha “Cancela a reforma”. O exemplo no DF foi uma forte campanha de mídia, outdoors, panfletos explicativos sobre a PEC 32 feitos pelos sindicatos, como o próprio Sinpro e Sindsep-DF”, afirma o sindicalista.
