Aprovada a LDO que mantém salário mínimo de R$ 616 para 2012
O plenário do Congresso Nacional aprovou a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012. No texto, foi incluído um destaque que prevê recursos do Orçamento para garantir ganhos reais às aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, o salário-mínimo será reajustado com base na Lei 11.382/11, ou seja, foi mantido o valor do mínimo previsto pelo Executivo de R$ 616,34. No caso das aposentadorias e pensões, o reajuste será definido pelo governo, em negociação com as centrais sindicais e representantes das organizações de aposentados. Aberta a negociação, há a possibilidade de um reajuste acima da inflação. Na proposta orçamentária de 2011, que foi aprovada no último ano do governo Lula, essa previsão foi inserida no texto, mas o governo só concedeu inflação acumulada em 12 meses. Agora haverá nova tentativa para atendimento de reivindicação antiga dos aposentados. Até o momento, elevação dos benefícios previdenciários ainda não havia sido mencionada no debate na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
FUNCIONALISMO
A LDO também assegurou recurso para reajuste da remuneração dos fiscais agropecuários. A medida é polêmica, já que, para aguns – inclusive para o Executivo –, significou um retrocesso. Isso porque há alguns anos a identificação de reestruturações é feita na Lei Orçamentária Anual. Foram apresentadas mais de 20 emendas que pediam aumento para várias carreiras do Executivo e do Judiciário, mas só a carreira de fiscal agrícola prosperou. O texto não identifica, entretanto, quais serão as reestruturações e os cargos criados no funcionalismo público no próximo ano. O papel da LDO é apenas definir critérios para que as funções sejam autorizadas na Lei Orçamentária Anual e em projetos de lei a serem elaborados no decorrer do ano. Na área de pessoal, entre os pontos em destaque está a restrição do reajuste do auxílio-alimentação quando o valor deste for superior ao valor médio da União, como no Senado Federal, por exemplo, onde o benefício chega a R$ 900. Na prática, o reajuste ficou congelado e desagradou setores do funcionalismo. (Fonte: CUT)