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LINGUAGEM NEUTRA: Decisão do STF no caso Rondônia pode refletir em outras leis

Termina nesta sexta-feira (10/2) o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre lei de Rondônia que veda o uso da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de escolas. O STF já formou maioria para decretar a inconstitucionalidade da lei.

O tema é analisado a partir de ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, que gerou a ADI 7019. Para a Contee, a lei de Rondônia “é inconstitucional, porque usurpa a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de ensino, e atenta contra os princípios fundamentais do país”.

O ministro Edson Fachin afirma em seu relatório que “a chamada ‘linguagem neutra’ ou ainda ‘linguagem inclusiva’ visa combater preconceitos linguísticos, retirando vieses que usualmente subordinam um gênero em relação a outro. A sua adoção tem sido frequente sobretudo em órgãos públicos de diversos países e organizações internacionais. Sendo esse o objetivo da linguagem inclusiva, é difícil imaginar que a sua proibição possa ser constitucionalmente compatível com a liberdade de expressão”.

No texto, Fachin ainda destaca que a lei de Rondônia que proíbe a utilização da linguagem neutra – e impõe sanção a quem descumpri-la – é aplicada em âmbito escolar, o que, segundo o ministro, é uma condição “ainda mais grave”. O relatório afirma ambiente escolar é “ambiente no qual, segundo comando da Constituição, devem imperar não apenas a igualdade plena, mas também ‘a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber’”.

O relatório de Edson Fachin lembra que, em deliberação anterior, o STF “já decidiu que ‘o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade e a expressão de gênero’ e que ‘a identidade de gênero é a manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la’. Por isso, proibir que a pessoa possa se expressar livremente atinge sua dignidade e, portanto, deve ser coibida pelo Estado”.

Embora já tenham formado maioria pela ilegalidade da lei de Rondônia que proíbe o uso da linguagem neutra em âmbito escolar, ainda não se pode dizer que a decisão é final. Isso porque os(as) ministros(as) podem mudar o voto até o fim da sessão. A realização disso, entretanto, é improvável.

A decisão do STF abre precedente para que leis com o mesmo teor da editada em Rondônia sejam submetidas à deliberação da Corte.

No DF

Projeto de lei semelhante ao de Rondônia, que proíbe o uso da linguagem neutra em sala de aula, tramita na Câmara Legislativa do DF. De iniciativa do deputado distrital Iolando Almeida de Souza (PSC), o PL 2303/2021 proíbe “o uso de linguagem neutra ou não-binária nos materiais didáticos utilizados nas instituições de ensino públicas e privadas do Distrito Federal”. A proposta ainda prevê que “a regra deverá se estender também aos editais e exames de processos seletivos públicos”. De acordo com o projeto de lei, a multa será de R$ 5 mil para aqueles que descumprirem a determinação.

“Um princípio linguístico, a supressão de pronomes masculino e feminino é o começo da ação da destruição de uma percepção natural, biológica dos sexos, pois começa a mudar a percepção da realidade através da linguagem”, afirma o deputado Iolando em seu site, mostrando abertamente que o projeto de sua autoria tem cunho ideológico.

O diretor do Sinpro Claudio Antunes rebate. “Vários professores e professoras sofreram e sofrem pressão por pais, mães, responsáveis por utilizar a linguagem neutra em sala de aula. É importante lembrar que a língua não é morta e não está congelada. Por ser viva, ela se adapta ao longo do tempo. Além disso, e sobretudo, é essencial lembrar que escola é lugar de aprender a conviver e respeitar as diferenças, bem como de lutar e fortalecer pelo direito dos docentes e das docentes à liberdade de cátedra”, afirma.

Também dirigente do Sinpro, Ana Cristina avalia que “as escolas devem ter autonomia para definir conteúdos do currículo escolar nas propostas pedagógicas”. “Isso está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. É mais um ataque à liberdade de ensinar e de aprender, garantido inclusive na Constituição Federal. Querem fazer das escolas espaços de reprodução dos preconceitos; dos professores, assistentes de um sistema opressor; e dos estudantes, meros receptores de conteúdos”, avalia. A dirigente Marcia Gilda completa: “nossa luta é pela dignidade da pessoa humana. E isso passa, necessariamente pela normalização do uso da linguagem neutra”.

Ao contrário de Jair Bolsonaro, que abominava a linguagem neutra, o governo Lula adotou a prática em seus eventos. A linguagem neutra foi adotada, por exemplo, na cerimônia de posse do ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida, assim como na posse dos ministros da Fazenda, Direitos Humanos e Cidadania, Cultura, Mulher e das secretarias Geral da Presidência e de Relações Institucionais da Presidência da República.

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Professores do CED 11 de Ceilândia fazem busca ativa de estudantes da EJA

Na noite dessa quinta-feira (9), uma equipe de 30 professores(as) do Centro Educacional nº 11 de Ceilândia (CED 11) foi às ruas de Ceilândia para divulgar a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e fazer, na prática, a busca ativa de estudantes. A panfletagem foi realizada em lojas, bares, paradas de ônibus, ruas e locais em que há trabalhadores e trabalhadoras com Ensino Médio incompleto e que desejam se matricular na EJA para concluir o ciclo educacional.

O Sinpro participou da panfletagem. Na avaliação do sindicato, o Governo do Distrito Federal (GDF) não está divulgando a EJA como deveria, e, com isso, demonstra o sucateamento diário e acelerado da educação pública. Para o Sinpro, essa fixação do GDF em excluir a classe trabalhadora do direito à educação tem sido uma prática constante e de várias formas. Uma delas é o fechamento da EJA em várias escolas. A pouca divulgação é parte desse projeto de demolição da educação pública.

“A panfletagem dessa quinta é um esforço conjunto dos servidores do CED 11 de Ceilândia, por meio da busca ativa dos estudantes da EJA, para garantir o ensino de quem não teve a oportunidade de estudar no período adequado e impedir o fechamento de mais turmas da EJA”, afirma Anderson Corrêa, diretor do Sinpro-DF.

O diretor da escola, Francisco Gadelha, mais conhecido como Kiko Gadelha, informa que os(as) professores(as) aproveitaram a Semana Pedagógica para realizar a panfletagem. Além disso, ele diz que, este ano, a escola está recebendo muita reclamação de estudantes dizendo que não conseguem fazer a matrícula nem pelo 156 e nem pelo site da EJA na página da Secretaria de Estado da Educação do DF (SEE-DF).

“Fizemos essa mobilização porque estamos com poucos estudantes matriculados na EJA. A gente é praticamente a única escola de Ensino Médio próxima ao Sol Nascente, onde a população é gigantesca e não há escola pública na região. Com essa política de redução da EJA, nosso público caiu de cerca de 600 estudantes em anos anteriores para 150 este ano”, afirma o diretor e professor de biologia Kiko Gadelha.

Os professores do CED 11 de Ceilândia colocaram o nome da escola nos panfletos da SEE-DF e o telefone para contato a fim de facilitar o acesso de quem deseja estudar. Ele também criticou o chamado Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), um aligeiramento criado pelo governo Bolsonaro, para apressar e oferecer diploma de formação em Ensino Médio a pessoas que não cursaram o seriado.

Todo ano, o CED 11 de Ceilândia tem uma média de 600 a 700 estudantes na EJA. Este ano, para surpresa dos professores, foram materializadas apenas 150 matrículas. Além da falta de estímulo do GDF, outro fator de esvaziamento é o Encceja. “Esse exame foi o principal mecanismo de desestímulo que aconteceu nos últimos 2 anos. A prova aplicada tem o nível das provas da 4ª Série do Ensino Fundamental 01. Perguntam quanto é 1 mais 1, quem descobriu o Brasil. Acaba que quem faz a prova fica com um diploma sem qualidade”, afirma Gadelha.

O diretor observa que quem faz o Encceja e não faz o curso seriado na EJA não terá as competências necessárias para atuar no mercado de trabalho e nem condições de dar continuidade aos estudos em outras níveis da educação, menos ainda habilidades para ler, por exemplo, o resultado de um exame de laboratório. “O estudante que faz o Encceja não terá know-how que precisa no dia a dia”, finaliza.

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Sinpro e sindicatos do GDF participam de comissão geral na CLDF e cobram valorização

O Sinpro-DF participou da comissão geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), realizada nessa quinta-feira (9), para discutir a reestruturação das carreiras do funcionalismo público distrital. Convocada pelos deputados Jorge Viana (PSD) e Doutora Jane (Agir), além do Sinpro, quase todas as entidades sindicais e associações de servidores públicos do Governo do Distrito Federal (GDF) participaram da reunião no Plenário da Casa Legislativa. Os(as) representantes de cada entidade participante expuseram a situação da sua respectiva categoria, identificando as necessidades de reestruturação, indicando o percentual razoável de recomposição e apontando os valores para reajuste salarial.

Na reunião extensa, que começou pouco depois das 15h e terminou depois das 18h, os(as) representantes das categorias apresentaram as principais demandas das carreiras e sugestões para melhorar as condições de trabalho e manutenção do serviço público de qualidade. O Sinpro participou da Mesa, representado pelo diretor Cleber Soares, juntamente com outros sindicatos, como o Sindetran, Sindimédicos, Sindate e Sindireta. Todos os participantes falaram e, quase que unanimemente, a palavra “valorização” permeou o debate, significando “melhores condições de trabalho” e “salários compatíveis”.

“Nós, do Sinpro, apontamos a importância da Educação para a sociedade brasileira e do DF, como elemento central para o desenvolvimento da sociedade. Para ilustrar, usamos como exemplo o que aconteceu na pandemia da covid-19 e nos atos terroristas do dia 8 de janeiro, demonstrando como é fundamental uma educação de qualidade, libertadora e formadora de consciência crítica para que as pessoas tenham, dentre outras características, a compreensão do que significa uma obra de arte, que a obra “As Mulatas, criada em 1928 pelo pintor brasileiro Emiliano Di Cavalcanti, furada em diversas partes pelos bolsonaristas neofascistas que atacaram as sedes dos Três Poderes, não era só uma tela sem vida na parede: ela representa um pensamento e uma parte importante da cultura brasileira”, explicou.

Ao mostrar a importância da Educação na pandemia, o diretor destacou “que uma população esclarecida não repudia a ciência, compreende que a vacina é importante para proteger a sim mesma e a outras pessoas, que a Educação ajuda os indivíduos a ter uma emancipação de consciência, consegue produzir um desenvolvimento mais firme, sustentado e mais sustentável para toda a sociedade”. Soares também mostrou a profundidade das perdas salariais da categoria do Magistério Público nos últimos 8 anos, com o congelamento salarial imposto pela política neoliberal e neofascista do governo do golpe de 2016 e do governo Bolsonaro.

“Mostramos a queda acelerada do nosso poder de compra e a urgência de que a nossa carreira represente a valorização da Educação, que não pode ser tida como gasto e sim encarada como investimento. O governo pode fazer esse movimento a partir da valorização dos nossos salários, com o cumprimento da Meta 17. Também observamos que o debate com o conjunto das carreiras não pode ter como elemento central a discussão da igualdade, mas, sobretudo, da equidade porque os problemas apresentados são diversos: os anseios, as angústias, as carências são distintos. Uma lógica baseada simplesmente na igualdade não dará conta de valorizar o serviço público do DF. O que irá varolizá-lo é um tratamento e uma relação de equidade com o conjunto das carreiras, com a Mesa de Negociação Permanente, com a disposição do governo de dialogar sempre com a perspectiva de aceita as soluções para resolver problemas apontados”, pondera o diretor.

Na avaliação do Sinpro, a audiência pública foi longa, mas valeu a pena para o conjunto das categorias e parlamentares se conhecerem. Saiu de lá uma série de intenções, de reorganização de servidores públicos num grupo comum para resolver os problemas com a consciência da diversidade deles. Foi recapitulado o êxito das ações coletivas das categorias, como, por exemplo, a luta pela manutenção do reajuste concedido no governo Agnelo Queiroz (PT) que o governo Rollemberg (PSB) tentou retirar. A ação coletiva das categorias resultou numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que garantiu a constitucionalidade dos reajustes dos servidores.

No fim da reunião, o deputado Jorge Viana propôs que o GDF restabeleça a Mesa de Negociação Permanente e disse que, para forçar o governo a fazer isso, contar com a ajuda de outros parlamentares. Os deputados distritais que passaram pela reunião também garantiram que a CLDF estará sempre disposta a ouvir, dialogar e encaminhar as reivindicações dos(as) servidores(as) públicos(as). Cleber Soares convidou os parlamentares a participarem do Café da Manhã que o Sinpro-DF irá realizar, nesta segunda-feira (13/2), às 10h, na sede do SIG do Sinpro.

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“Mulheres e direitos humanos: qual escola queremos?” é tema de encontro do Sinpro no dia 11

No dia 11 de fevereiro a Secretaria de Assuntos e Políticas para Mulheres Educadoras do Sinpro-DF realizará o “Encontro de Mulheres Educadoras – Mulheres e direitos humanos: qual escola queremos?”. A atividade será na Chácara do Sinpro, das 9h às 12h.

“A política educacional brasileira foi solidificada sobre o patriarcalismo e o sexismo. Isso também reflete nos índices que escancaram que o Brasil é um país em que as mulheres são violentadas e agredidas, inclusive dentro das próprias escolas. Também é papel nosso, das educadoras e dos educadores, colaborar na formação de pessoas que entendam, respeitem e valorizem os direitos humanos; que lutem pela igualdade de gênero. Por isso, escolhemos essa temática para o encontro”, explica a coordenadora da Secretaria de Assuntos e Políticas para Mulheres Educadoras do Sinpro-DF.

A atividade será realizada em forma de roda de conversa, e terá como convidadas Luana Euzebia, professora da rede pública de ensino do DF e integrante do o grupo de rap feminino Donas da Rima – que fará apresentação no Encontro de Mulheres; a Professora Vereadora Nilza Cristina e Márcia Gilda, professora da rede pública de ensino do DF e coordenadora da secretaria de Assuntos de Raça e Sexualidade do Sinpro-DF.

O “Encontro de Mulheres Educadoras – Mulheres e direitos humanos: qual escola queremos?” é exclusivo para professoras e orientadoras educacionais filiadas ao Sinpro-DF. Isso porque a atividade também tem como objetivo compor o Coletivo de Mulheres Educadoras do sindicato.

Dados
O “Encontro de Mulheres Educadoras – Mulheres e direitos humanos: qual escola queremos?” está inserido na agenda do Sinpro-DF como uma das ações da campanha 21 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, iniciado em 2022.

Além do encontro, a secretaria de Assuntos e Políticas para Mulheres Educadoras realizou panfletaço sobre “relacionamento tóxico”, na Rodoviária do Plano Piloto, no dia 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Ainda de iniciativa da secretaria, foram realizadas as Oficinas Pedagógicas Maria da Penha Vai às Escolas, que teve como objetivo instrumentalizar professores e professoras para a exposição em sala de aula da principal lei de combate à violência contra as mulheres.

Internacionalmente, os 21 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres começa dia 25 de novembro, Dia Internacional da Eliminação da Violência contra as Mulheres, e termina no dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, totalizando 16 dias de ativismo. No Brasil, a campanha começa dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, para enfatizar a dupla discriminação sofrida pelas mulheres negras.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, no Brasil, a cada sete horas uma mulher é vítima de feminicídio, e a cada dez minutos uma mulher e estuprada.

Sobre

Luana Euzébia é formada pela Universidade de Brasília. É servidora da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF, onde atua no sistema socioeducativo há 12 anos. Também é professora na alfabetização de jovens e adultos da Secretaria de Educação do DF. Compõe o grupo de rap feminino Donas da Rima, juntamente com Thug Dee e Cris de Souza.

Márcia Gilda é professora da rede pública de ensino do DF, ativista do movimento negro e coordenadora da Secretaria de Raça e Sexualidade do Sinpro-DF.

Nilza Cristina é professora da SEE-DF há 32 anos, ex-dirigente do Sinpro-DF e ex-secretária de formação da CUT-DF por 3 mandatos. Vereadora do Partido dos Trabalhadores por Formosa (GO) até fevereiro de 2023.

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Conselho Nacional de Entidades da CNTE busca estratégia unificada para a valorização da categoria

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Foto: Renato Braga

O Conselho Nacional de Entidades (CNE) da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) se reúne nesta quinta (9) e sexta (10) para debater estratégias para promover a valorização da categoria e unificar a agenda de lutas da educação pública no Brasil. O encontro acontece em Brasília (DF) e começou com uma ampla análise de conjuntura sobre o ambiente político nacional.

O jornalista e mestre em políticas públicas e governo, Antônio Augusto de Queiroz, foi convidado para falar sobre o peso da eleição do presidente Lula nas lutas educacionais. Na avaliação dele, a destruição causada pelo governo Bolsonaro foi imensa seja pela crise humanitária na Terra Indígena Yanomami, no uso da força na depredação dos palácios, ou nos casos de corrupção no uso do cartão corporativo.

O governo Lula recebeu esse ambiente que requer muita cautela, mas é possível retomar os espaços de diálogo. “Podemos reconstruir o aparelho do Estado, para que possamos construir um governo consolidado e próspero não só para a transição. Nenhum governo tem tanta capilaridade como esse. Todo ministério tem uma porta para os setores excluídos socialmente e vários espaços de diálogo que serão importantes para o país e para a reinserção do movimento sindical, que estava deslegitimado”, pontuou.

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Erika Moreira Martins na reunião do CNE | Foto: Renato Braga

Influência dos setores empresariais na educação

A doutora em educação, Erika Moreira Martins, apresentou um breve histórico da presença de grupos empresariais nos espaços de construção de políticas públicas de educação, desde o contexto da redemocratização do Brasil. Ela destaca que durante o governo de Fernando Henrique Cardoso houve uma alteração legal e grande legitimação das Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades de atuação pública não estatal. “O Estado renunciava a alguns serviços, terceirizando para ongs e empresas. Os empresários começaram a perceber que eles precisavam continuar com a expansão de seus negócios”.

A pesquisadora conta que esses empresários se reorganizaram e formularam novas estratégias. “Antes do primeiro turno de 2002, um grupo composto por mais de 100 empresários assinaram manifesto de apoio ao Lula”, relata Érika. Na visão dela, os empresários que atuavam de maneira fragmentada começaram a se organizar em coalizão: “É a chave para a gente entender a capacidade de incidência. Na coalizão não está presente só fundações e institutos, mas sim instituições do Estado. Pessoas que vão levando essas ideias para os campos de decisão”.

Erika Moreira relata que a entidade ‘Todos pela Educação’ foi lançada em 2006, como uma aliança nacional apartidária – com Itaú, Fundação Roberto Marinho, Fundação Lemman – apresentando para a sociedade algumas metas, com enunciados de um campo que vinha da esquerda: ‘Todas as crianças na escola’. A pesquisadora aponta que esses enunciados escondem como atingir essas metas, que são as políticas que estão sendo alteradas nos últimos anos.

“Esse ator empresarial ganhou um espaço que o sindicato não tem conseguido alcançar. Primeiro foi o Plano de Desenvolvimento da Educação que já explicitava esse alinhamento com o poder executivo. E temos o IDEB que conjuga desempenho e fluxo escolar, que são duas metas do Todos Pela Educação. Mais do que fazer lobby, o PDE pelos fundadores representou entrelaçamento entre estados e empresários. Essa pauta empresarial passou a fazer parte do governo nesse determinado momento”, explica Érika.

>> Leia a tese de doutorado da Erika Moreira – Empresariamento da educação básica na América Latina: redes empresariais prol educação

Quem governa a educação?

Na visão da pesquisadora, a escola pública brasileira representa um nicho importante para o mercado privado – material didático, consultorias – mas não é só isso. “Os grupos empresariais buscam implantar uma ideologia no espaço de socialização das escolas – projetos de vida, empreendedorismo, meritocracia – tudo isso está presente. Não se trata de privatização pública ou de vendas. É uma cooptação de todos os aspectos da educação pública. Também tem a ver com redes de poder, essas redes vão potencializando uma incidência e ofuscando um antagonismo de projetos. Se fazem acordos, passam uma ideia de que é possível conciliar práticas de mercado com justiça social”, alerta Erika Moreira.

Ao final da exposição, Erika conclama: “Esse é o momento de início de governo, de mobilização, de ocupação de espaços, de agendas. Nem sempre um confrontamento direto, mas é preciso ampliar a participação popular organizada dos professores e enfrentar esse movimento ‘monitorizado’ da sociedade”.

Concepção da educação

O presidente da CNTE, Heleno Araújo, reforçou: “Ganhar as eleições com Lula é a coisa mais acertada que fizemos. Com esse retorno nós precisamos marcar bem a posição. Porque queremos que dê certo, mas não dá para aceitar uma concepção privatista dentro da educação”.

O dirigente da CNTE fez uma longa apresentação dos modelos de educação que o atual governo diz querer reproduzir em todo o país e que na opinião da CNTE, são problemáticos. “Nós vamos pedir uma audiência com o presidente Lula e vamos dizer os motivos pelos quais não concordamos com aquilo. Ceará, Pernambuco e Espírito Santo têm experiências colocadas como referência de qualidade e isso nos preocupa” enfatiza Heleno.

Um exemplo desse problema é o que eles chamam de ‘alfabetização na idade certa”, que tem fechado turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Outra questão é o direito de aprendizagem utilizado pelo setor empresarial, que não exige profissional da educação, e considera suficiente alguém com notório saber. “Não precisa ter a sala de aula, 40% do currículo pode ser à distância. Então atenção e cuidado. Muitos nos acusam de ser contra alfabetizar na idade certa. Mas não é isso. Nós somos a favor que todos sejam alfabetizados. A queda do analfabetismo está acontecendo pela morte de pessoas mais velhas e não pela ação do estado. Precisamos dialogar com a base para que ela entenda a nossa crítica”, explica Heleno Araújo.

Para Heleno Araújo, enfrentar esse problema requer estudar bastante – e por isso a CNTE vai apresentar uma formação política para que os dirigentes tenham condições de fazer esse debate. “Não queremos inventar a roda. O que a gente precisa dizer é temos propostas já conquistadas nas leis. É preciso o compromisso de cumprir o que nós conquistamos”, sintetizou o presidente da CNTE.

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TJDFT abre edital para acordo de pagamento de precatórios; cuidado com o golpe

Começa no dia 13 de fevereiro a apresentação de propostas para quitação de pagamento de precatórios. A convocação é feita pelo TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), pelo edital 1/2023, lançado nesta quinta-feira (9/2). As inscrições vão até dia 24 de março, e só estarão aptos ao acordo precatórios emitidos até 2 de abril de 2022. O Sinpro-DF lembra que a adesão ao processo não é feita pelo setor jurídico do sindicato. Cabe a professores(as) e orientadores(as) educacionais credores(as) a iniciativa. Além disso, diante do alto número de golpes aplicado, o Sinpro orienta cautela no desenrolar do processo.

De acordo com o edital, a apresentação para propostas de acordo direto de pagamento dos precatórios poderá ser feita pelo link http://www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br/. Esse primeiro passo poderá ser feito pelo credor, por procurador ou por advogado.

A antecipação do pagamento do precatório impõe um deságio de 40% sobre o valor devido, além de 10% de honorários advocatícios. Ou seja, o pagamento final, caso aprovado o acordo, é de metade do que o credor tem a receber.

Além disso, ainda há uma ordem devida ao acordos. Têm prioridade, nesta ordem, processos de quem tem doenças graves (devidamente reconhecida pelo órgão competente); maiores de 60 anos e pessoas com deficiência. Os dois últimos critérios são: ordem crescente de valores e ordem alfabética do nome do credor.

Após apresentar pedido de antecipação, o processo passará por análise, que leva em consideração, entre outros fatores, a anexação dos documentos devidos (Edital, página 8, item 5) e classificação.

Depois disso, a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT realizará a atualização de valores do precatório devido (já com o deságio de 40% e os 10% de honorários).

Em seguida, será feita a intimação do credor. Ela será feita pelo WhatsApp, pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT, “para ciência do valor a ser recebido, devolução de certidão de crédito que eventualmente tenha sido solicitado perante a COORPRE e demais providências que se fizerem necessárias à formalização final do ajuste”, segundo o edital.

“É aí que mora o perigo”, alerta o diretor do Sinpro-DF Dimas Rocha. “Muitos professores e professoras, orientadores e orientadoras educacionais que têm precatórios a receber caem em golpes, que estão cada vez mais criativos. Por isso, é importante lembrar que, em nenhuma hipótese, será pedido qualquer tipo de pagamento para a conclusão do processo. Também não devem ser compartilhados dados pessoais, como número do CPF, por exemplo. Na dúvida, não clique em links. É sempre bom dar qualquer passo com o auxílio do advogado, ou se o credor preferir, peça informações diretamente no TJDFT”, orienta.

O edital para acordo de pagamento de precatório afirma que serão destinados R$ 300 milhões para a quitação das dívidas.

SERVIÇO

O TJDF abriu um novo edital para acordos de pagamentos de precatórios, as inscrições vão de 13/2/2023 até 24/3/2023. Só estarão aptos ao acordo precatórios emitidos até 2 de abril de 2022.

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Semana Pedagógica debate situação dos contratos temporários

Na última mesa da Semana Pedagógica do Sinpro 2023, a contratação temporária de professores(as) para a rede pública de ensino do Distrito Federal foi a temática debatida na tarde desta quinta-feira (09), no Auditório Paulo Freire (SIG). Participaram da mesa os diretores do Sinpro Cláudio Antunes, Ana Cláudia e Carlos Maciel, além do deputado distrital e ex-diretor do sindicato, Gabriel Magno.

Em sua fala o deputado distrital lembrou que a agenda do governo em relação aos contratos temporários está diretamente conectada à agenda neoliberal, à terceirização e à perda de direitos trabalhistas. “Ao longo dos anos o número de contratos temporários subiu muito e isto mostra o retrato de governos neoliberais que trabalham com o objetivo de terceirizar e privatizar a educação. Infelizmente a realidade em muitos estados brasileiros é de precarização e uberização da educação. Nossa luta é por mais concursos públicos, fortalecimento da carreira e de não permitir que estes profissionais sejam prejudicados ainda mais”, salienta Gabriel.

O Sinpro tem protagonizado várias campanhas pela contratação de professores(as) temporários(as), pela realização de concurso público e pela valorização da categoria magistério público. Todas estas bandeiras são fundamentais para que os direitos deste grupo e dos(as) efetivos(as) sejam respeitados. O diretor do Sinpro Cláudio Antunes lembra que o governo não tem a intensão de nomear todos(as) os(as) aprovados(as) em concurso este ano, o que é bastante preocupante, já que o DF vem de uma sequência de muitos anos sem uma nomeação mais robusta. “A última grande nomeação foi em 2013/2014, no governo Agnelo. Além de termos um número insuficiente de educadores para a rede, todos os anos tem uma média de 1.200 professores se aposentando e o governo não nomeia novos educadores. Quando abre o concurso, não tem o número necessário e quando faz, não procede nas nomeações em tempo necessário”, explica.

Um levantamento judicial feito junto à Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) revela que o governo do DF gastaria com a contratação de professores(as) temporários(as) entre R$ 20 e R$ 30 milhões para a inclusão da semana pedagógica. O orçamento da educação para a capital federal para 2023 é de aproximadamente R$ 7 bilhões. Isto mostra que o gasto com os(as) temporários(as) não tem o impacto financeiro que o governo alega. “Dentre as carreiras públicas a que mais atende o público é o professor. É um absurdo querer fazer economia em uma área onde o servidor é o que mais tem contato com a população do Distrito Federal”, lembra Cláudio Antunes.

Luta pela efetivação

Carlos Maciel, também diretor do Sinpro, permaneceu na rede pública como contrato temporário por dez anos. Durante este período, que só foi encerrado no governo Agnelo, conheceu todo tipo de mazelas que sofrem os(as) temporários(as). “Estes professores passam por problemas gravíssimos, como não poder acompanhar familiares no hospital por motivo de doença. Ao longo dos anos os temporários sofriam um tratamento muito diferente e a luta do Sinpro mudou muito esta situação. Nossa luta é por concurso público, que se efetive aqueles que estão aguardando e que seja melhorada a situação dos que hoje estão como temporários”, lembra o diretor, comentando que a rede possui um número elevadíssimo de temporários. “Algumas escolas têm apenas quatro efetivos e o restante é contrato temporário”.

Berenice Darc, diretora do Sinpro e da CNTE, afirma que muitos avanços foram alcançados ao longo da história do Sinpro, mas ainda é preciso seguir avançando. “Nossa luta foi importante para a melhoria do nosso salário e a luta pelos contratos temporários segue a mesma importância. Por isto é tão necessária a luta por concurso público, por melhores condições de trabalho e pela convocação dos que aguardam a decisão do governo. Isto fortalece a educação pública do Distrito Federal e estes professores são fundamentais para a educação e sempre teremos a efetivação deste grupo como uma reivindicação”.

Em meio a uma rotina cercada por incertezas, o adoecimento é apenas um dos problemas que passam os(as) temporários(as). Segundo relatos, arbitrariedades, direitos desrespeitados, assédio moral e tratamento diferenciado são fatos que, infelizmente, são corriqueiros. “Sou contrato temporário e vivo em constante incerteza, fato que gera angústia. Passamos por muitas coisas e isto tem gerado adoecimento em boa parte deste grupo. A luta pela efetivação destes temporários e pela realização de novos concursos públicos não é somente uma luta por nossos direitos, mas por uma educação de qualidade para a população do DF”, finaliza a diretora do Sinpro Ana Cláudia.

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Professora Holanda: 84 anos de resistência

Nem todo mundo tem o privilégio de completar 84 anos. Mesmo quem chega lá, é raridade que tenha uma história de quase oito décadas e meia semelhante a de dona Maria Holanda Lopes Carvalho. Não só porque cada um neste mundo tem uma trajetória própria, cheia de aventuras e desventuras. Mas porque em tempos de desconhecimento do que é consciência de classe, a história de vida de dona Holanda traz a urgência de ser conhecida.

Nascida no Ceará e criada na Paraíba, Maria Holanda chegou ao Distrito Federal em 1975, em busca de melhores condições de vida, como muitos dos seus conterrâneos. Chegou à capital desempregada, mas não recuou. Construiu a vida como professora. Não qualquer professora. Holanda é daquelas que os ex-alunos param na rua para trocar de novo os abraços e as ideias compartilhadas em sala de aula. Conhecida e merecidamente prestigiada pela comunidade, recebeu o título de Cidadã Honorária de Taguatinga, em 2011, e de Brasília, em 2013.

“Se eu nascesse outra vez, seria professora”, disse a professora ao Sinpro. Ela ama a profissão; não há outro verbo que possa traduzir a relação entre Holanda e a educação. Foi o que a motivou a integrar o movimento sindical e a se consolidar, como pouquíssimos(as), como uma verdadeira líder.

Holanda sabia como ninguém se reconhecer em sua categoria e, sobretudo, lutar por ela. Em cima do carro de som ou na multidão, segurando cartazes e recitando versos, ela instigava quem quer que fosse a perceber criticamente o sistema que vivemos e poder ter a coragem e a consciência necessárias para enfrenta-lo. Se nós, professores e professoras, orientadores e orientadoras educacionais das escolas públicas do DF, persistimos na luta hoje, devemos também à professora Holanda.

Neste 9 de fevereiro, Maria Holanda completa 84 anos, firme como sempre, ainda que em um leito de UTI. Ela é força. Ela é inspiração. Ela é luta!

Parabéns, professora Holanda. Desejamos uma recuperação breve e saúde sempre!

Diretoria colegiada do Sinpro-DF

Sinpro informa que servidor com filho com deficiência pode pedir redução da jornada

O Sinpro informa que professores(as) e orientadores(as) educacionais com filho(a) ou dependente com deficiência podem solicitar redução da jornada de trabalho ao Governo do Distrito Federal (GDF). Segundo Lucas Mori, advogado do sindicado, o Sinpro já ganhou várias causas relacionadas a isso informa que o(a) servidor(a) pode pleitear até 50% de redução da jornada de trabalho com base no Artigo 61 da Lei Complementar 840/2011.

Ele explica que esse percentual depende do grau da deficiência da pessoa que precisa dessa assistência. E informa que mesmo antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, por unanimidade, em dezembro de 2022, pelo direito à redução da jornada de trabalho do(a) servidor(a) público(a) que tenha filho(a) ou dependente com deficiência, a Justiça de vários estados e municípios já permitia esse tipo de redução nesses casos e isso criou uma jurisprudência que embasou a decisão do Supremo. “Quando esse tipo de assunto chega no STF, é porque já existe muita discussão em todo o País sobre o tema, ou seja, já existe uma jurisprudência”, completa.

Dimas Rocha, coordenador da Secretaria para Assuntos Jurídicos, Trabahistas e Socioeconômicos do Sinpro-DF, conta que “as várias causas que a gente ganhou foram de pessoas que tiveram o direito negado de alguma forma: ou o direito negado à redução toda ou em parte. Por exemplo, ganhamos uma causa em que a professora pleiteou o direito ao tempo total permitido e recebeu apenas 20%. Entramos na Justiça, provamos que ela precisava dos 50%, e ganhamos”.

Ele também informa que o(a) professor(a) ou o(a) orientador(a) educacional que esteja nessa situação, com filho ou dependente com deficiência, pode fazer o pedido para obter a redução da jornada e, caso seja negado ou não seja concedido o percentual de tempo devido, pode procurar o Sinpro para entrar na Justiça.

Amicus curiae

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) atuou como amicus curiae no caso, defendendo o expediente reduzido para cuidadores de pessoas com deficiência e, portanto, a equivalência entre servidores(as) municipais e estaduais aos federais neste aspecto. Na página eletrônica da OAB Nacional, a entidade explica que, com a decisão de 2022 na última instância (STF), ficou assegurado aos (às) servidores(as) estaduais, distritais e municipais com filhos com deficiência o direito à redução de 30% a 50% da jornada, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal, sendo legítima a aplicação da lei federal aos(às) servidores(as) de estados e municípios, diante do princípio da igualdade substancial, previsto na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.

“A Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, no Tema 1097. Foi fixada a seguinte tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112 /1990”. A matéria foi julgada em plenário virtual entre 9 e 16 de dezembro”, escreve a Ordem.

Diz ainda que, “o recurso foi interposto por uma servidora pública estadual contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que negou, a ela, o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida em 50%, sem necessidade de compensação ou prejuízo de seus vencimentos, para que pudesse se dedicar aos cuidados da filha com necessidades especiais. O TJ-SP fundamentou o entendimento na ausência de previsão legal desse direito”.

Segundo a OAB, a inexistência de lei local não justifica violação ao texto constitucional e à Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, o que foi acolhido pelos ministros do Supremo. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, em manifestação no Plenário Virtual pela repercussão geral, afirmou que a causa extrapola os interesses das partes envolvidas, pois a questão central dos autos alcança os órgãos e as entidades da administração pública de todos os estados da Federação e dos municípios que não tenham legislação específica sobre o tema.

Do ponto de vista jurídico, o ministro observou que o esclarecimento da causa permitirá uniformizar o entendimento do Poder Judiciário e evitar que situações semelhantes tenham desfechos opostos. Também está presente, para Lewandowski, a relevância social, diante do evidente interesse de crianças com deficiência ou necessidades especiais.

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